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Lucas Leonel Maciel Cruz x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 325683593

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001465-87.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LEONEL MACIEL CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VITORIA BRUNHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PAULETTI BAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001465-87.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: LUCAS LEONEL MACIEL CRUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001465-87.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: LUCAS LEONEL MACIEL CRUZ RECLAMADO: MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LUCAS LEONEL MACIEL CRUZ NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 27/08/2025, às 08:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85895376661?pwd=htN9iHoOGXNGEFa37w4BFyUbQcZOzE.1 ID da reunião: 858 9537 6661 Senha de acesso: 077271 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LEONEL MACIEL CRUZ

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Joandson Cordeiro Da Costa x Seu Boteco Da Vila Bar E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 325220985

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001465-96.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOANDSON CORDEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

SEU BOTECO DA VILA BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIA ALEXANDRA DO VALE

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DANIEL DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001465-96.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JOANDSON CORDEIRO DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001465-96.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JOANDSON CORDEIRO DA COSTA RECLAMADO: SEU BOTECO DA VILA BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: JOANDSON CORDEIRO DA COSTA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 27/08/2025, às 09:15 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84844895004? pwd=e4yCdJ4yHWLl1VaLKSuPmczczFrzmA.1 ID da reunião: 848 4489 5004 Senha de acesso: 328567 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOANDSON CORDEIRO DA COSTA

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Processo nº 1038577-12.2021.8.11.0002

ID: 262217405

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1038577-12.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA PEDROSO DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DAYSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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NEIDILAINI LEITE DA SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA EMANUELLI CORREA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1038577-12.2021.8.11.0002 APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: FATIMA PEDROSO DA SILVA OLIVEIRA Trata-se de Remessa Necessária com Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra a sentença que, em ação de cobrança proposta por Fátima Pedroso da Silva Oliveira, julgou procedente os pedidos para determinar a conversão em pecúnia e o pagamento das licenças-prêmio referentes aos quinquênios de 1988/1993, 1993/1998, 1998/2003, 2003/2008, 2008/2013 e 2013/2018, não usufruídas, com a devida atualização monetária, a ser apurado o valor em liquidação de sentença e fixou os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Aduz que houve erro material na sentença, uma vez que, embora tenha sido juntada documentação comprovando o usufruto da licença-prêmio referente ao período de 1988 a 1993, nela foi determinado o pagamento do benefício. Assevera que, nos termos do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ocorreu a prescrição quanto ao recebimento de valores anteriores a 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da ação. Afirma que a Lei Complementar Municipal nº 93, de 23 de junho de 2003, extinguiu o benefício da licença-prêmio, de modo que o direito à sua conversão não subsiste após a vigência da referida norma, salvo em relação a períodos anteriores devidamente comprovados. Argumenta que, em caso de eventual condenação, deverá incidir imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos, tendo em vista sua natureza remuneratória. Ao fim, requer o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões de Fátima Pedroso da Silva Oliveira (Id. 274084392), com pedido de majoração dos honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Elisamara Sigles Vodonós Portela (Id. 280383873), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. Decido. Fátima Pedroso da Silva Oliveira ajuizou ação de cobrança contra o Município de Cuiabá visando à conversão em pecúnia e ao pagamento das licenças-prêmio correspondentes aos quinquênios de 1988/1993, 1993/1998, 1998/2003, 2003/2008, 2008/2013 e 2013/2018, não usufruídas por ocasião de sua aposentadoria no cargo de Professora, em 13 de novembro de 2019. A licença-prêmio por assiduidade está prevista na Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação nº 4.594, de 2 de julho de 2004: Art. 57 Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o Profissional da Educação fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. [...]. Não obstante a revogação da referida normativa pela Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2010, que instituiu a carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, o direito ao recebimento da licença-prêmio manteve-se hígido: Art. 50 Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal o Profissional da Educação fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. [...]. Por outro lado, não desconheço o teor da Lei Complementar Municipal nº 93, de 23 de junho de 2003, que trata do Estatuto dos Servidores e que, a partir de seu advento, revogou a licença-prêmio: Art. 192 Ficam extintos no serviço público municipal, a partir da vigência da presente lei, o adicional por tempo de serviço, a licença prêmio, o adicional de insalubridade, periculosidade ou de atividades penosas, os adicionais, excepcionais, gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer outra espécie remuneratória advinda do poder público municipal, previstas em quaisquer leis complementares, ordinárias e atos normativos no Município de Cuiabá. [...]. Todavia, é imperioso esclarecer que, no ordenamento jurídico pátrio, não há propriamente uma relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária, mas uma verdadeira discriminação constitucional de competências materiais, cabendo a cada espécie normativa seu campo próprio de atuação. Dessa forma, a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação nº 4.594, de 2 de julho de 2004, embora ostente natureza de lei ordinária, está plenamente habilitada a disciplinar a matéria em questão (licença-prêmio) por expressa delegação constante no artigo 142 da Lei Orgânica do Município: Art. 142 O Município deverá elaborar seu plano de Educação, de duração plurianual visando à articulação, integração e desenvolvimento da educação, buscando: I – erradicar o analfabetismo; II – capacitar recursos humanos; III – valorizar o pessoal do magistério; IV – promover o conhecimento humanístico, científico e tecnológico; V – elaborar estatuto e plano único de carreira para todos os profissionais do magistério. [...]. Importante destacar que, segundo os artigos 23, II, e 26, VI, do referido texto normativo, a lei que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores deve possuir natureza complementar. Art. 23 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I – emendas à Lei Orgânica Municipal; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – resoluções; V – decretos legislativos. [...] Art. 26 As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo Único – Serão leis complementares, dentre outras, as previstas nesta Lei Orgânica: I – código Tributário do Município; II – código de Obras e Edificações; III – plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV – código Sanitário e de Posturas do Município; V – código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais; VI – lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais; VII – lei Orgânica Instituidora da Guarda-Municipal; [...]. Assim, embora a Lei Complementar Municipal nº 93, de 23 de junho de 2003, tenha extinto a licença-prêmio em seu artigo 192, nada impede que a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, nº 4.594, de 2 de julho de 2004, estabeleça esse benefício especificamente para os servidores da educação. Isso ocorre porque, quando existem duas normas que aparentemente se contradizem, caracterizando uma antinomia aparente, aplica-se o princípio da especialidade, segundo o qual a lei específica, neste caso, a Lei dos Profissionais da Educação, prevalece sobre a lei geral, representada pelo Estatuto dos Servidores Públicos, para esses profissionais. Aliás, essa matéria é pacífica neste Tribunal: [...] Demonstrado o período aquisitivo e a condição de profissional da educação descrita no artigo 57 da Lei 4.594, de 2 de julho de 2004, a legislação especial deve prevalecer sobre a regra geral, assegurado ao servidor o direito à licença-prêmio. [...]. (TJ/MT, AC 1001465-91.2018.8.11.0041, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 8.11.2021). [grifo nosso] [...] Havendo conflito aparente de norma, entre o Estatuto dos Servidores Públicos de Cuiabá – norma geral – e a Lei Orgânica dos Profissionais da Educação de Cuiabá – norma especial - prevalece a última, em razão do princípio da especialidade. (TJ/MT, AC 0021576-60.2011.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 7.10.2020). [grifo nosso] Portanto, não há dúvida de que a servidora, ora apelada, faz jus aos valores pretendidos, correspondentes aos quinquênios de 1993/1998, 1998/2003, 2003/2008, 2008/2013 e 2013/2018, tendo em vista tratar-se de direito adquirido não fruído em razão de sua aposentadoria, cuja não indenização resultaria em enriquecimento sem causa do Município de Cuiabá, beneficiário dos serviços prestados pela servidora. [...] Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ‘o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021’ (AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). [...]. (STJ, AgInt no AREsp 2153130/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 17.6.2024). [grifo nosso] Ressalte-se, contudo, que, em relação ao quinquênio 1988/1993, não há direito ao pagamento, pois o benefício da licença-prêmio já havia sido usufruído (Id. 274084368), razão pela qual deve ser excluído da condenação. Com relação à prescrição, no caso da conversão de licença-prêmio em pecúnia, o termo inicial da contagem do prazo se dá somente com a aposentadoria do servidor. [...] 2. O entendimento alcançado no acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não usufruída, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (DJe de 2/5/2012). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 2152739/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 19.2.2025). [grifo nosso] Considerando que a aposentadoria da apelada no cargo de Professora ocorreu em 13 de novembro de 2019, e que a propositura da ação deu-se em 6 de dezembro de 2021, não transcorreu período superior a 5 (cinco) anos, razão pela qual não se configura a prescrição. Quanto à incidência do imposto de renda no pagamento de licença-prêmio não gozada pelo servidor público, por necessidade do serviço, a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.”. Ademais, no que se refere à incidência da contribuição previdenciária, esta não recai sobre os valores, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual ‘Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como: terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.’ (RE 593.068, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 21/3/2019). 2. “O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia” (AgInt no AREsp 1.717.278/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021). [...]. (STJ, AgInt no AREsp 1734643/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 19.10.2021). [grifo nosso] [...] O STJ orienta-se no sentido de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio não gozada e de ausência permitida ao trabalho (abono assiduidade) não integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, visto ostentarem caráter indenizatório, pelo não acréscimo patrimonial. [...]. (STJ, AREsp 1.521.423/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.9.2019). [grifo nosso] Por fim, incabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, porque somente admitidos quando a parte vencida na origem tiver recorrido da decisão e o recurso restar não conhecido ou não provido, o que não se aplica à hipótese. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (STJ, tese fixada no REsp 1865553/PR – recursos repetitivos, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023). [grifo nosso] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o pagamento da licença-prêmio referente ao quinquênio 1988/1993 e, em remessa necessária, RATIFICO a sentença nos seus demais termos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1013645-24.2025.8.11.0000

ID: 336492405

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013645-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ GIULIANGELI

Decisão

Advogados:

NORMAN PROCHET NETO

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TAIGOARA FINARDI MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013645-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANTONIO LUIZ GIULIANGELI Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, nos autos da execução fiscal n.º 1001465-66.2020.8.11.0059, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, declarando a nulidade da citação por edital e determinando a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID. 185067715 dos autos originários). A parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, sustentando que foram esgotados os meios ordinários de citação e que a realização da citação por edital observou os ditames legais. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão hostilizada poderá implicar em prejuízos irreparáveis ao erário. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no ID. 284101499. O agravado apresentou as contrarrazões no ID. 284996390, suscitando, em preliminar, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada. O Agravante expôs de forma clara os fundamentos de fato e de direito que embasam sua inconformidade com a decisão agravada, impugnando os principais pontos da decisão que declarou a nulidade da citação. Ainda que os argumentos reiterem fundamentos já apresentados, há impugnação específica e suficiente. A repetição de fundamentos não descaracteriza a dialeticidade, desde que estejam voltados à decisão recorrida — como ocorre no caso. Portanto, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito do presente recurso, na hipótese dos autos, o agravante pretende reformar a decisão que declarou a nulidade da citação por edital, com o objetivo de permitir o regular prosseguimento da execução fiscal, inclusive quanto às medidas constritivas de bens do executado já realizadas. Pois bem. Embora alegue o agravante que foram esgotadas as formas ordinárias de citação, os autos demonstram que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça, frustrada (ID. 42533353 dos autos originários), e em seguida, requereu-se e foi deferida a citação por edital (ID. 109075968 dos autos originários), sem que houvesse qualquer tentativa de citação por via postal, em desconformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais (LEF). Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” A exegese do dispositivo revela que a citação por edital somente é admissível após a frustração da citação por correio e por oficial de justiça, o que não se verifica no caso concreto. A inexistência da tentativa de citação postal compromete a higidez da citação editalícia realizada, tornando ausente a probabilidade do direito invocado. Ainda que o artigo 256, §3º, do CPC/2015 preveja a possibilidade de citação por edital em casos de réu em local incerto ou não sabido, esse dispositivo não revoga nem modifica a norma específica da LEF, conforme preceitua o artigo 2º, § 2º, da LINDB, que consagra o princípio da especialidade normativa. Ademais, a LEF não prevê aplicação subsidiária do CPC ao seu rito, salvo omissão expressa, o que reforça a necessidade de observância estrita do procedimento legal específico. Portanto, é indispensável que, antes da citação editalícia, sejam frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça. Essa interpretação está consagrada na Súmula 414 do STJ, a qual dispõe: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Tal entendimento foi reiterado no julgamento do REsp 1.103.050/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal promovida pelo IBAMA, reconhecendo a validade da citação por edital, diante da frustração das tentativas anteriores por correio e oficial de justiça, e indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. O embargante, representado pela Defensoria Pública na condição de curador especial, sustenta a nulidade da citação por edital e reitera o pedido de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a citação por edital realizada na execução fiscal; (ii) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao réu representado por curador especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital em execução fiscal é válida quando frustradas, de forma documentada, as tentativas de citação por via postal e por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80 e da Súmula 414 do STJ. A realização de consulta ao sistema INFOSSEG complementa as diligências ordinárias exigidas, demonstrando o esgotamento dos meios legais para localização do devedor. O ônus de manter atualizado o endereço perante a Administração Pública é do contribuinte, não se podendo imputar à exequente eventual ausência de êxito na citação pessoal. A nomeação de curador especial ao réu citado por edital não gera presunção de hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita, exigindo-se prova concreta da alegada insuficiência de recursos. A negativa geral apresentada por curador especial é admitida, porém insuficiente para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, que constitui título executivo extrajudicial com força jurídica própria, conforme art. 3º da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em execução fiscal é válida quando frustradas, mediante comprovação nos autos, as tentativas de citação por correio e oficial de justiça, bem como realizadas diligências complementares mínimas. A nomeação de curador especial ao réu citado por edital não presume a hipossuficiência econômica, sendo necessária prova da alegação para fins de concessão da gratuidade da justiça. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo elidida por defesa genérica apresentada por curador especial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 256, 341, parágrafo único e 85, § 11; Lei 6.830/80, arts. 3º e 8º; CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, AgInt no AREsp 1.701.054/SC; TRF-4, AC 5040736-51.2023.4.04.7200, Rel. Roger Raupp Rios, j. 08.10.2024; TRF-3, ApCiv 5002124-38.2021.4.03.6102, Rel. Giselle de Amaro e França, j. 24.05.2024; TJPR, AI 0044335-49.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Fogaça, j. 12.11.2024; TJGO, AC 5361325-19.2022.8.09.0065, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior; TJMT, ApCív 0001844-24.2015.8.11.0051, j. 19.03.2024. (N.U 0001127-93.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) [Destaquei]. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo o reconhecimento da nulidade da citação por edital promovida nos autos da execução fiscal ajuizada contra Loeni Bau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a citação por edital promovida nos autos da execução fiscal, ante a ausência de prévia tentativa de citação pessoal por correio ou por oficial de justiça. III. Razões de decidir 3. A Súmula 414 do STJ estabelece que a citação por edital na execução fiscal é admitida apenas quando frustradas as tentativas de citação pessoal, por correio e por oficial de justiça. 4. A jurisprudência do STJ exige, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.103.050/BA), o exaurimento dos meios disponíveis para localização do devedor como condição para a validade da citação por edital. 5. No caso concreto, não se comprova a prévia tentativa de citação por correio, inviabilizando o uso da citação por edital, considerada, portanto, nula. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A citação por edital, no âmbito da execução fiscal, somente é válida quando esgotadas, com a devida comprovação nos autos, as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça." Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, AgInt no AREsp 1909660/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 25.10.2021; STJ, AgInt no AREsp 1699129/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.11.2020. (N.U 0001996-56.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) [Destaquei] No caso dos autos, portanto, ausente a tentativa de citação via postal, não se pode afirmar, de forma verossímil, a regularidade da citação editalícia, o que afasta a presença do fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, ainda que a paralisação da execução possa impactar a arrecadação, não se sobrepõe ao respeito ao devido processo legal e às garantias do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1001465-57.2022.8.26.0260

ID: 310995597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001465-57.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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VALDEMIR JOSE DA SILVA

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TAMIRES GISELE SILVA DE MELO

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SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS

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RICARDO MIRANDA RODRIGUES

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RAFAEL RINALDI

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POLLYANA KAROLYNA CAMARGO BRITO

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PAULO SERGIO DE MELO

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PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO

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PAULO AUGUSTO BARIONI

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PALOMA DOS SANTOS E SILVA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MOISES FARIA DOS SANTOS

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MISLAINE VERA

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MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO

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MELINA HELENA CAPRISTRANO ZOTELI DE ARAUJO

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MAURO SCHEER LUIS

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARIA GABRIELA LIRA BRITO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM SILVA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCELO PAIVA LIMA

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MARCELA GENTIL DA PAIXÃO MACEDO

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LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES

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KÁTIA APARECIDA ELIAS

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JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA

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JONATAS BARBOSA DE ALMEIDA

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JÉSSICA MIGUEL SILVA OLIVEIRA

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JAMIL APARECIDO MILANI

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IRIS MONTALBANO GIESEKE

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IASMIN GONCALVES DE MELO FERREIRA

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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HELOIZA SANTOS CAVALCANTE

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GUSTAVO CURINTIMA

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GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES

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GIZA HELENA COELHO

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ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO

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EMANUELLE RAMOS VINAGRE

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ELIZABETE LIMA DOS SANTOS

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ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDSON ELEOTÉRIO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS ALEXANDER BATISTA

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DEIBSON DE BRITO SILVA

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DAVID FERREIRA LIMA

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DANIELE AGUILA FERNANDES

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DANIELA LIMA DOS SANTOS

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DANIEL LIMA E OLIVEIRA

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DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CHARLYNE DA SILVA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO MAGRI SILVA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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ARNALDO MARITAN MAZZARO

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ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO

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ANGELICA MOREIRA DA SILVA

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ANGELA JOAQUINA DA SILVA

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ANDREZA DOS SANTOS LOGAO

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ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO

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ALEXANDRE MOITINHO CABRAL

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ALEXANDER LESSA DE ABREU

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ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA CORDERO DE OLIVEIRA

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Processo 1001465-57.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Med Arb Rb - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Emp… Processo 1001465-57.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Especialy Terceirizacao Ltda - Laspro Consultores Ltda - Med Arb Rb - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Empresarial Ltda - BANCO BRADESCO S/A - Ccr Industria e Comercio de Carnes Ltda - - Pro-une Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Tatiane Ferreira de Jesus Santos - - Andreia Marinho Alves - - Ana Caroline Soares - - Caixa Econômica Federal - - Deise Teixeira de Oliveira - - Ednaldo de Oliveira Valença - - João do Nascimento - - Luciana da Silva de Abreu Ferreira - - Luciane Souza Nunes - - Casabella Alimentos Ltda - - Matheus Igor de Jesus Patrocinio Narciso - - Josefa Pedro da Costa - - Maria das Dores da Silva Laurindo Francisco - - Calvo Comércio e Importação Ltda - - Peterson Luiz Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Cristiane Santos Mota - - Raquel Pereira Tenorio dos Santos - - Debora Santos Bela - - Maria de Fátima Vieira do Rosário - - Deise Lima Costa - - Maria das Dores da Silva Laurindo Francisco - - Matheus Igor de Jesus Patrocinio Narciso - - Erick Campos da Cruz - - Teresa Cavalcante Rodrigues - - Antonio Herbert Simião Coelho - - Marcelo Soares da Silva - - Milena Monteiro da Silva - - Caroline Braga Silva - - Mariana Zirondi - - CARLA MICHELEN FREITAS DA SILVA e outros - Evellyn Aparecida Tobias Moreira - - Thaiane Caroline Velozo - Elidiane Maria dos Santos Fialho Pereira - - Samira Roberta Aquino Teixeira - - Lucas Lira dos Santos - - Iris Ribeiro Silva Welerson - - Renata Moraes Zanuzzo - - Patricia dos Santos e Silva - - Ana Maria Braga - - Paloma Guimarães Chagas - - Bruna Rios da Silva - - Neide Aleixo Santana - - Walter Coelho dos Santos - - Regilane Fernandes Pereira - - Thaiane Caroline Velozo - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Cleia Carvalho Lopes - - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - - Sistemas de Serviços R B Quality Comercio Ltda - - Amanda Cristina de Jesus - - Margarete Machado dos Santos - - Nataly Elem Pereira da Silva - - Luciana Moitinho Cabral Figueiredo - - Leandra Sarmento Mateus - - Naiana dos Santos Silva - - Luciana da Silva de Abreu Ferreira - - Zildete Teixeira - - Rosane Marilia Silva Gonçalves - - Maria Eliceia de Moraes - - Stefany Ventura Pereira Guadanholi - - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Gilda Paula de Souza - - Natani Carneiro de Souza - - Valquiria da Silva Andrade - - Ednaldo de Oliveira Valença - - Lucianna Alves do Nascimento - - JOSIANE MARIA DA SILVA - - Arari Alves Faria dos Santos - - Geronimo Pergentino da Silva - - Lucia Elena Almeida Gomes - - Valeria Conceição Junqueira de Albuquerque - - Aparecida de Lima - - Maria de Fátima Francisco - - Jacqueline Chrispim Barbosa da Silva, - - Nicole Sales Santiago Lima - - Marlindo Gil Prata da Silva - - Pedro Fernando Bueno Rosário - - Janaina Junger Vizula - - Elisangela Anacleto Ferreira Marciano e outros - Nesses termos, DECRETO hoje nos termos do artigo 73, IV, da Lei n. 11.101/05, a falência de ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.522.050/0001-46. E DETERMINO: 1. Mantenho, como Administrador(a) Judicial: LASPRO CONSULTORES LTDA, CNPJ 22.223.371/0001-75, com endereço na Rua Major Quedinho, 111, 18º andar, Centro, CEP 01050-030, São Paulo/SP, representada por Oreste Nestor de Souza Laspro, OAB/SP 98.628, telefones; (11) 3211-3010/(11) 98415-6263, e-mail: adv@laspro.com.br e lasproconsultores@laspro.com.br, 2. Deve o(a) administrador(a) judicial proceder a arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (artigos 108 e 110), para realização do ativo (artigos 139 e 140), podendo providenciar a lacração, para fins do artigo 109. 3. Fixo o termo legal (artigo 99, II), nos 90 (noventa) dias do pedido de recuperação judicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. 4. O(a) administrador(a) das falidas deve apresentar, no prazo de 10 dias, a relação nominal de credores, descontando eventuais valores pagos ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III), se for o caso indicando a possibilidade de aproveitar o edital do artigo 7o., § 2º, da Lei n. 11.101/05, desde que não existam pagamentos durante a recuperação judicial. 5. Deve o(a) administrador(a) das falidas cumprir o disposto no artigo 104 da Lei 11.101/2005, apresentando, no prazo de 10 dias, referidas declarações por escrito. 6. Fica o(a) administrador(a) das Falidas advertido(a), ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n.11.101/2005, poderá ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 7. Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra as falidas (empresas), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 8. Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9. Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, assim que apresentada a relação de credores, nos termos do item 4. 10. Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, eventuais impugnações judiciais já apresentadas pelos credores no curso da recuperação judicial deverão ser entregues em definitivo ao administrador judicial e processadas como divergências administrativas, assim como as novas divergências que forem eventualmente apresentadas no prazo legal de 15 dias, que se inicia com a publicação do edital de falência (art. 7, §1, da LRF), a fim de que o administrador judicial apresente oportunamente a relação a que se refere o art. 7, §2o, da LRF. 11. O prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, a contar da publicação do edital de convocação dos credores, em que constem as seguintes advertências: a) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; b) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; c) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do roleventualmente apresentado pelo falido. 12. Intimação do Ministério Público. 13. Oficie-se: a) ao Bacen, através do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; c) ao Detran, através do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; d) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveisem nome da falida. 14. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 15. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, pelo e-mail pgefalencias@sp.gov.br, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome(s) da(s) falida(s), número do processo e data da sentença de decretação da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail. 16. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo, bem como de CARTA DE CIENTIFICAÇÃO às Fazendas, devendo tais órgãos encaminhar as respectivas respostas, se o caso, para o endereço do administrador judicial nomeado. O(a) Administrador(a) Judicial deverá encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 dias. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, SãoPaulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas; PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647, CEP: 01419-001 - São Paulo/SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo - SP: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida; SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA FALIDA (GUARULHOS/SP): Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo a falida. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ (OAB 198848/RJ), PAULO ROBERTO MOTA PEIXOTO (OAB 226097/RJ), CHARLYNE DA SILVA FERREIRA (OAB 150482/RJ), CHARLYNE DA SILVA FERREIRA (OAB 150482/RJ), ALEXANDER LESSA DE ABREU (OAB 105177/RJ), DANIEL LIMA E OLIVEIRA (OAB 148986/MG), DANIEL LIMA E OLIVEIRA (OAB 148986/MG), CARLOS EDUARDO MAGRI SILVA (OAB 194432/MG), ARNALDO MARITAN MAZZARO (OAB 162355/RJ), ARNALDO MARITAN MAZZARO (OAB 162355/RJ), ANDREZA DOS SANTOS LOGAO (OAB 169840/MG), ANGELA JOAQUINA DA SILVA (OAB 66204/RJ), LIANE DE ARAUJO PANTOJA BERNARDES (OAB 229269/RJ), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (OAB 117578/RJ), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 97559/PR), MARCELA GENTIL DA PAIXÃO MACEDO (OAB 224678/RJ), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), MARCELO PAIVA LIMA (OAB 223831/RJ), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ROSEMEIRE DIAS DOS SANTOS (OAB 119858/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), KÁTIA APARECIDA ELIAS (OAB 156648/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA (OAB 80691/RJ), JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA (OAB 80691/RJ), ARNALDO MARITAN MAZZARO (OAB 162355/RJ), DOUGLAS ALEXANDER BATISTA (OAB 249653/RJ), PAULO AUGUSTO BARIONI (OAB 102264/PR), ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO (OAB 134467/MG), MOISES FARIA DOS SANTOS (OAB 228049/RJ), JÉSSICA MIGUEL SILVA OLIVEIRA (OAB 92951/PR), JÉSSICA MIGUEL SILVA OLIVEIRA (OAB 92951/PR), IASMIN GONCALVES DE MELO FERREIRA (OAB 218385/MG), POLLYANA KAROLYNA CAMARGO BRITO (OAB 190911/MG), POLLYANA KAROLYNA CAMARGO BRITO (OAB 190911/MG), TAMIRES GISELE SILVA DE MELO (OAB 160789/MG), MARIA GABRIELA LIRA BRITO (OAB 464884/SP), RAFAEL RINALDI (OAB 302174/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ERIKA ALVES FERREIRA DE CASTRO (OAB 256903/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM SILVA (OAB 285740/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM SILVA (OAB 285740/SP), RICARDO MIRANDA RODRIGUES (OAB 299728/SP), RICARDO MIRANDA RODRIGUES (OAB 299728/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), EDSON ELEOTÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 336952/SP), DAVID FERREIRA LIMA (OAB 315546/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ALEXANDRE MOITINHO CABRAL (OAB 322106/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP), MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), ADRIANA CORDERO DE OLIVEIRA (OAB 200765/SP), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), CARLOS DONIZETE GUILHERMINO (OAB 91299/SP), MISLAINE VERA (OAB 236455/SP), ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ (OAB 243346/SP), ANTONIO DE SOUZA ALMEIDA FILHO (OAB 252601/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES (OAB 199280/SP), ANGELICA MOREIRA DA SILVA (OAB 460903/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), WANDERLEI DA CRUZ MARTINS JUNIOR (OAB 449226/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO (OAB 478600/SP), JONATAS BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 483357/SP), EMANUELLE RAMOS VINAGRE (OAB 78999/PR), PAULO SERGIO DE MELO (OAB 72405/DF), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES (OAB 202856/RJ), GUSTAVO CURINTIMA (OAB 362861/SP), DEIBSON DE BRITO SILVA (OAB 425943/SP), DANIELE AGUILA FERNANDES (OAB 385946/SP), DANIELE AGUILA FERNANDES (OAB 385946/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), HELOIZA SANTOS CAVALCANTE (OAB 431043/SP), DANIELA LIMA DOS SANTOS (OAB 436242/SP), PALOMA DOS SANTOS E SILVA (OAB 438646/SP), ELIZABETE LIMA DOS SANTOS (OAB 439770/SP), MELINA HELENA CAPRISTRANO ZOTELI DE ARAUJO (OAB 415228/SP), DANIELE AGUILA FERNANDES (OAB 385946/SP), ALEX SANDRO BARBOSA DA SILVA (OAB 445330/SP), HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), IRIS MONTALBANO GIESEKE (OAB 446119/SP)

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Processo nº 1001465-47.2020.8.11.0033

ID: 262314493

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001465-47.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOISA HELENA SIMOES DE MATOS JORGE JULIAN DE MATOS JOSE MARIO DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAYARA FERNANDA MORANDI RODRIGUES

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ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001465-47.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001465-47.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face, inicialmente, de JORGE JULIAN DE MATOS e HELOÍSA HELENA SIMÕES DE MATOS, todos qualificados. 1.1. Exposto que os requeridos são responsáveis pelos imóveis rurais “Fazenda São José”, com área igual a 942,7815 hectares em área de Floresta Estacional Semidecidual, localizado no município de Nova Maringá-MT, conforme informações declaradas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), protocolo CAR-MT103805/2018 e matriculada sob n° 2.162 do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT, onde foram constatadas as degradações ambientais que são objeto desta medida judicial. 1.2. Narrado que foi quantificado no sistema PRODES nos anos de 2012 a 2014 o desmatamento de 578,0301 ha, equivalente a 61,31% da área do imóvel, sem constar na base do SIMGEO-SEMA a autorização para desmatamento. Exposto que, considerando que o imóvel está 100% em área de floresta na Amazônia Legal, cuja área de reserva legal é 80% da área do imóvel rural, ocorreu desmatamento de 154,8378 ha em área passível de uso alternativo do solo e de 423,1923 ha em Área de Reserva Legal, após 22/07/2008. 1.3 Com base nesses sintéticos argumentos, requer o Ministério Público Estadual, inaudita altera pars, a concessão de tutela de urgência para: “3.1] não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no artigo 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019 3.2] não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3.3] espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas [PRADA] aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos artigos 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 3.3.1] corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas [PRADA], objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2] incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 3.4] abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5] seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 7.472,682,13 [sete milhões quatrocentos e setenta e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e treze centavos], com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final [efetividade da proteção do meio ambiente], promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: 3.6.1] inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; 3.6.2] inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; 3.6.3] expedição de ofício a ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações, que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 3.6.4] expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; 3.6.5] expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de cinco dias; 3.6.6] expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registrados em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 3.7] seja oficiado ao Banco Central com a ordem de suspensão da participação dos requeridos em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 3.8] seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 3.9] seja oficiada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; 3.10] a suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal;” (Id. 43988752, fls. 34/36). 1.4. No mérito, postulou pela confirmação dos efeitos da tutela e procedência dos pedidos constantes na exordial, com a consequente condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais e extrapatrimoniais. 1.5. A ação foi distribuída em 19/11/2020. 1.6. Decisão inaugural proferida em 11/01/2021, quando, então, foi parcialmente deferida a liminar, com o fim de compelir os requeridos “ou quem estiver no uso da área igual a 942,7815 hectares [942,7815 ha em área de Floresta Estacional Semidecidual], localizado no município de Nova Maringá-MT, conforme informações declaradas no Sistema Matogrossense de Cadastro Ambiental Rural [SIMCAR], protocolo CAR-MT103805/2018 e matriculada sob n° 2.162 do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT, a absterem-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas” (Id. 46891676). 1.7. Os requeridos não foram localizados nos endereços declinados nos autos (Ids. 53689021, 53689031). 1.8. Manifestação do Ministério Público indicando novo endereço (Id. 58850282). 1.9. Os requeridos novamente não foram localizados (Id. 63801042). 1.10. Instado, o Ministério Público requereu a citação dos réus por meio de edital (Id. 63938514), cujo pleito foi deferido (decisão ao Id. 64066861). 1.11. Citados (Id. 64423381), não apresentaram manifestação. 1.12. Decisão ao Id. 71834775 nomeando curador especial aos requeridos. 1.13. Contestação apresentada (Id. 75851636). Alegado, em sede de preliminar: (a) inépcia da exordial; (b) ausência de interesse de agir; e (c) ilegitimidade passiva. No mérito, requereu seja declarada a prescrição da pretensão reparatória/ressarcitória, arguiu sobre a ausência de nexo causal, a impossibilidade de cumulação das obrigações de fazer e indenizar, a inadequação do calculo do suposto dano, a inexistência do dano moral coletivo e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a revogação da tutela de urgência concedida. 1.14. Instado, o Ministério Público requereu seja reconhecida a conexão da presente ação com os Autos nº 1000410-27.2021.8.11.0033 e que seja aditada a exordial para a inclusão de José Mario Dias dos Santos no polo passivo da ação (Id. 136945364). 1.15. Decisão ao Id. 142030589 declarando a conexão do presente feito aos Autos nº 1000410-27.2021.8.11.0033 e deferindo o aditamento da inicial para incluir José Mario Dias dos Santos no polo passivo da lide, ordenando sua citação e encaminhamento dos autos ao CEJUSC para fins de designação de conciliação. 1.16. Manifestação do Ministério Público pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação (Id. 167041522). 1.17. O réu não José Mario Dias dos Santos não foi localizado para fins de citação (Id. 167998589). 1.18. Determinada a intimação do autor para manifestar sobre a diligência negativa (Id. 168155289). 1.19. Novo endereço indicado ao Id. 168407826. 1.20. Certidão de citação positiva (Id. 173418949). 1.21. Contestação apresentada ao Id. 175902668. Não arguiu preliminares. Protestou pelo julgamento de improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu: “b) sucessivamente, ainda que parcialmente, o que se admite eventualmente, ad argumentandum tantum: e desde que provado eventual dano ambiental, seja assegurada a finalização do processo de licenciamento, de acordo à legislação positivada. Se houver entendimento por qualquer condenação, que: e.1) seja limitada: (i) à COMPENSAÇÃO e/ou DESONERAÇÃO (art. 66 e seguintes da Lei 12.651/2012), que advirá naturalmente no processo de licenciamento; ou (ii) à satisfação da REPOSIÇÃO FLORESTAL; e.2) de qualquer forma, seja afastada a condenação em dano moral, difuso e coletivo; eis que não houve nenhum fato com tal potencialidade. Se deferido, Página 70 de 70 que o quantum permaneça em valores módicos/simbólicos, atentos aos parâmetros já estabelecidos pelo nosso e. Tribunal de Justiça; e.3) ad cautelam, roga para que se observe a impossibilidade de cumulação de pleitos de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e de pagar quantia certa em dinheiro” 1.22. Impugnação à contestação (Id. 181006064). 1.23. Determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (Id. 18562259), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 186007354), ao passo em que o requerido JOSÉ MÁRIO DIAS DOS SANTOS requereu a produção da prova pericial, documental e testemunhal (Id. 187792405). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Não há preliminares ou questões processuais pendentes outras a decidir, visto que os argumentos utilizados pela parte requerida para sustentar a inépcia da inicial, ausência de interesse processual e ilegitimidade se confundem diretamente com o mérito, necessitando de análise profunda das provas. Assim, tais questões serão apreciadas em momento oportuno, quando do julgamento do mérito da ação. 3.2. Oportuno destacar que a ação de Autos nº 1000410-27.2021.8.11.0033, declarada inicialmente conexa a este feito, foi julgada extinta, em razão do reconhecimento da continência, conforme sentença proferida em 07/04/2024, transitada em julgado em 09/05/2024 (Id. 155238711 daquele feito). Assim, não há que se falar em litispendência, conforme arguido pelos requeridos JORGE JULIAN DE MATOS e HELOÍSA HELENA SIMÕES DE MATOS em sede de contestação. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória incidem quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) ocorrência do dano ambiental, sua autoria e sua extensão; b) validade do relatório técnico º 00052/2020, que apontou desmatamento irregular; c) tipo de vegetação predominante à época do alegado desmatamento; d) dever de indenizar; e e) seu quantum. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 5.2. Todavia, no caso, a ação ajuizada pelo Ministério Público visa proteger o meio ambiente. Muito embora a Lei nº 7.347 não faça previsão expressa à possibilidade de inversão do ônus da prova, além da questão estar sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, os arts. 19 e 21 de referida Lei, preceituam que aplica-se à ação civil pública o Código de Processo Civil e, ainda, que “aplica-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. 5.3. Assim ficam advertidas as partes de que o ônus da prova seguirá forte na Súmula n° 618 do STJ (“A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”). Saliento que a inversão não isenta a parte autora de desincumbir, ainda que minimamente, o ônus que lhe compete para o fim de demonstrar a caracterização do dano e do nexo causal. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas à caracterização dos pressupostos necessários para fins de reconhecimento da responsabilidade civil, inclusive de eventuais causas excludentes, bem assim às consequências jurídicas derivadas de tais conclusões. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Defiro a produção da prova documental, pericial e oral, esta consistente na oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelos litigantes, que delimito no máximo de 3 (três) para cada fato. 8.1. Intimem-se as partes a apresentarem, na forma dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas no prazo de 15 (quinze) dias. 8.2. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.” 8.3. Dessa forma, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 8.4 Postergo a designação da audiência de instrução para após a produção da prova pericial, a ser executada nos seguintes termos: a) Nomeio a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, cadastrada no banco de peritos do TJMT, para proceder ao exame pericial. a.1) Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicarem assistente técnico. a.2) Em seguida, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o aporte, manifeste-se a parte interessada sobre o valor, sendo que o pagamento deverá ser feito pelo requerido JOSÉ MÁRIO DIAS DOS SANTOS, sob pena de preclusão, posto que ele requereu a produção da prova, devendo o valor ser depositado em conta judicial no prazo de 5 (cinco) dias. a.3) Havendo escusa (art. 467 do CPC), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. b) Em existindo concordância com a proposta de honorários periciais, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos, devendo indicar o dia, hora e local da perícia. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes. c) O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput, do CPC). d) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo que os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). e) Por fim, em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido ao perito, intime-o para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 9. A prova documental eventualmente produzida pelas partes, em arremate, deverá observar as limitações do art. 435 do Código de Processo Civil. 10. Após, ou havendo outra necessidade, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Sebastiao Goncalves Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 259270981

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5269602-04.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ILANDER SILVA CUSTODIO

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SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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DINAMERICO PIKHARDT NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Juizado Especial Cível Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Juizado Especial Cível Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5269602-04.2024.8.09.0111Polo Ativo: Sebastiao Goncalves Da SilvaPolo Passivo: Oi S.a. - Em Recuperacao JudicialSENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificadas nos autos, com o objetivo de obter a declaração de inexistência de débito decorrente de suposta contratação indevida e a consequente indenização por danos morais, em virtude da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SERASA), sem que houvesse qualquer relação contratual entre as partes.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Decido.Do méritoAusentes preliminares e questões prejudiciais, e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, de acordo com os princípios de objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, que visam a agilização na resolução de conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). Assim, será adotada a decisão que se considera mais justa e equilibrada, em consonância com os objetivos sociais da Lei 9.099/95 e as demandas do bem comum (artigo 371 do Código de Processo Civil, em combinação com os artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Com base no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito.A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e no artigo 3º preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração.De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do referido diploma legal. Desta feita, passa-se a avaliação do conjunto probatório constante nos autos, conforme o artigo 371 do Código de Processo Civil.A controvérsia dos autos reside em deliberar se há relação jurídica entre as partes; e em caso positivo, se houve débito por parte da Autora, ensejando na regularidade da negativação promovida pelo requerido.Narra o autor que em janeiro de 2024 foi impedido de realizar compras a prazo no comércio local devido à restrição de crédito em seu nome e, ao consultar os órgãos de proteção ao crédito, identificou inscrições promovidas pela requerida (OI S.A.), relativas aos contratos nº F000020026911038 e F000020004751497, ambos no valor de R$ 160,66 cada, totalizando R$ 321,31, com data de inclusão em 11/11/2022 e como origem a SERASA/Experian. Ressalta jamais ter contratado os serviços que originaram tais dívidas, que nunca recebeu qualquer comunicação ou cobrança da empresa sobre tais débitos e que, ainda assim, tentou solucionar a questão extrajudicialmente, inclusive por meio da ouvidoria da empresa, mas não obteve êxito. Ao final, requer seja reconhecida a inexistência da dívida e a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além do pagamento das custas e honorários advocatícios.A parte requerida, por sua vez, alega a regularidade da contratação ante a comprovação do vínculo entre as partes, afasta a tese de fraude ou contratação indevida, já que não se compatibilizaria com o “comportamento típico de fraudadores”, que visam obter vantagens em períodos curtos, enquanto o suposto contrato perdurou por cerca de 7 (sete) meses e houve o pagamento de faturas anteriores. Argumenta também que não há dano moral a ser indenizado, pleiteando a improcedência dos pedidos apresentados pelo autor, apresentando pedido contraposto para que sejam mantidas as inscrições junto aos órgãos de proteção e seja o autor condenado ao pagamento à parte requerida do valor de R$ 362,16 (trezentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), atualizado, bem como por litigança de má-fé.Analisando os autos verifica-se que inexiste comprovação do vínculo.Enquanto o autor afirma que nunca contratou a linha telefônica mencionada e nunca recebeu faturas, cobranças ou sequer soube da existência de tal vínculo, é imperativo ressaltar, por outro lado, que a parte requerida não cumpriu adequadamente o ônus probatório, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apesar de alegar a validade dos débitos não quitados atribuídos ao autor, a parte ré não apresentou provas substanciais durante a contestação que pudessem efetivamente comprovar a existência e a origem do débito, conforme requerido pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Assim, a parte requerida não conseguiu demonstrar a origem da dívida, uma vez que não apresentou conjunto probatório satisfatório que evidenciasse a adesão do autor ao serviço que gerou o débito questionado. Limitou-se a anexar faturas e telas sistêmicas de consultas aos órgãos de proteção ao crédito (evento 25), sem fornecer as provas necessárias para comprovar a legitimidade do débito alegado.Diante do exposto, na ausência de provas que comprovem a regular contratação dos serviços pela parte autora junto à empresa ré, impõe-se a declaração de inexistência da dívida mencionada na petição inicial.Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de inscrição indevida de dívida prescrita em cadastros de inadimplentes. Serasa Limpa Nome. Não demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade reconhecida. Exclusão do nome da autora da referida plataforma. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014651220228260566 SP 1001465-12.2022.8.26.0566, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NAS LIGAÇÕES. SIMPLES COBRANÇAS INDEVIDAS. ENUNCIADO 4.3 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071267-37.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00712673720218160014 Londrina 0071267-37.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Declara-se inexistente o débito porque a empresa não logrou demonstrar a licitude da contratação e, consequentemente, da cobrança e negativação por ela empreendidas. Embora a empresa tenha anexado cópia de contrato de cartão de crédito, as informações desta operação de crédito destoam dos dados do contrato discutido na petição inicial e das informações negativadas. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica entre as partes, e mesmo tendo oportunizado não pugnou a produção de provas, impõe-se a sentença de declaração de inexistência de débito. 2 - Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Havendo prévias negativações do nome do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. 3 - Apelo conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito. 4 ? Ônus sucumbencial invertido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5519455-66.2020.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)Lado outro, o autor comprova nos autos que seu nome foi publicado por um dos bureaus de crédito nacionais - também chamados de entidades de proteção ao crédito -, a saber, a SERASA EXPERIAN, constando a parte é como credora (consultas vistas ao Evento1/arquivo4 e Evento7) .Inexistindo comprovação de acordo celebrado entre autor e ré, inexiste, repisa-se, o débito. Diante inexigilidade deste, a negativação do nome do autor revela falha praticada pela ré.É cediço que a negativação indevida ocasiona os danos morais “in re ipsa”, isto é, aqueles que se presumem (relativamente) do próprio evento danoso, dispensando a necessidade de comprovação.Conforme jurisprudência:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385, DO STJ. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA À DEBATIDA NA PRESENTE LIDE. ANOTAÇÃO IRREGULAR. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. “Não incide a Súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça, quando inexistir legítima anotação precedente em nome da vítima. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros restritivos de crédito, enseja indenização por danos morais porque presumidas as consequências maléficas do ato”. (TJ-SC – AC: 03035733520198240075 Tubarão 0303573- 35.2019.8.24.0075, Relator: Rubens Schulz Data de Julgamento: 07/05/2020, Segunda câmara de Direito Civil).Neste cenário, oportuno pontuar que mesmo quando a negativação é indevida, há casos em que os danos morais não devem ser arbitrados, como por exemplo, quando da existência de negativação preexistente, hipótese em que incide a Súmula nº 385 do STJ.Contudo, no presente caso, a negativação se mostrou indevida, visto que o autor não reconhece a dívida, enquanto a ré, a quem incumbia o ônus da prova, não comprovou satisfatoriamente o vínculo do autor com o serviço pelo qual fora cobrado e negativado.Portanto, na presente ação, também devem ser arbitrados os danos morais ante a negativação indevida promovida pelo requerido, visto que presentes os requisitos previstos no art. 186 do Código Civil. Constatada a ocorrência do dano moral, é necessário fixá-lo observando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, mas sendo suficiente para reparar os danos sofridos pela vítima. Portanto, o valor de R$ 2.000,00 se revela adequado ao caso em tela.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contrapostos feitas pela requerida, enquanto, por outro lado, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais do autor, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para: Declarar a inexistência dos débitos referente aos contratos de nº F000020026911038 (valor originário R$ 160,65 e vencimento 16.07.2022) e de nº F00002004751497 (valor originário de R$ 160,66 e vencimento 16.08.2022). Determinar a definitiva exclusão da negativação dos referidos débitos das plataformas internas (operadas pela requerida) e externas (órgãos de proteção do consumidor, em especial, a SERASA EXPERIAN, assim como aqueles de renegociação de dívidas). c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) a parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, caso não haja pagamento voluntário, deverá a parte vencedora, ao requerer o cumprimento da sentença, apresentar, conjuntamente, os cálculos de liquidação (cálculo aritmético), devendo instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito.Caso não haja requerimento para execução de sentença após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Desde já, ficam as partes cientes, que havendo a interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão de plano comprovar, por meio de documentos, a sua alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato, devendo juntar aos autos as cópias da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, cópias de comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses, cópias dos comprovantes de renda, pensão, contracheque ou holerite dos últimos 03 (três) meses, caso receba algum benefício ou remuneração, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, declaração de pobreza e a justificativa para concessão da benesse, demonstrando eventual iliquidez patrimonial.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Nazário, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de DireitoMVO

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Francisco Roberto De Abreu x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316920000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202099-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO DE ABREU

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2202099-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202099-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guararapes - Agravante: Francisco Roberto de Abreu - Agravado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Francisco Roberto de Abreu, no âmbito da ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização nº 1001465-81.2025.8.26.0218, movida em face de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento. O autor interpôs agravo de instrumento (fls. 01/11) contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida. Ressaltou que "(...) Não obstante a extrema prudência do juízo, nutrida pelo respeito à lei, e no vigoroso combate ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, de coibir advocacia predatória, respeitosamente, é necessário agir com prudência na aplicação dos Enunciados 2, 4 e 5, do NUMOPEDE, e do Comunicado CG nº 02/2017, em cada caso concreto, para que a parte não seja prejudicada, e não haja desrespeito aos princípios legais. Isto porque tal medida excepcionalíssima apenas se justifica mediante determinação fundamentada, amparada no poder geral de cautela do juiz, não podendo ser aplicada de modo generalizado, perfunctório e indiscriminado, sem qualquer critério, mas apenas quando embasado em fundado receio de prática reprovável da parte ou de seu advogado. Nesse contexto, seguindo o critério da prova emprestada, a exigência de juntada nova procuração com firma reconhecida em cartório se torna prescindível, porquanto em análise dos autos do autos do Processo nº 1001067-37.2025.8.26.0218 verifica-se que a parte agravante instruiu referido feito com documentos originais, escaneados, inclusive, em colorido (procuração específica assinada e datada à próprio punho, contendo a matéria e a indicação daquela requerida a ser litigada, negritada e grifada, fl. 08; declaração de pobreza, fl. 09; cópia colorida de documento pessoal, fl. 10; históricos de créditos junto ao INSS pelo sistema Meu INSS, mediante senha pessoal e intransferível do gov.br,, fls. 11/13; cópia completa e colorida da Carteira de Trabalho e Previdência Social, fls. 26/38; Extratos bancários recentes, de 11/2024 a 05/2025, protegidos pelo sigilo bancário, fls. 39/72). Em análise dos autos do Processo nº 1001478-80.2025.8.26.0218 verifica-se que a parte agravante também instruiu referido feito com documentos originais, escaneados, inclusive, em colorido (procuração específica assinada e datada à próprio punho, contendo a matéria e a indicação da agravada a ser litigada, negritada e grifada, fl. 10; declaração de pobreza, fl. 11; cópia colorida de documento pessoal, fl. 12; históricos de créditos do INSS, fls. 31/64; extratos de empréstimos consignados junto ao INSS pelo sistema Meu INSS mediante senha pessoal e intransferível do gov.br, fls. 13/29; reclamação no Procon de Guararapes, fls. 65/72; extratos bancários recentes, de 11/2024 a 05/2025, protegidos pelo sigilo bancário, fls. 73 a 106; resumo da declaração de Imposto de Renda, protegido pelo sigilo fiscal, fl. 107; cópia colorida e completa da carteira de trabalho, fls. 108/120; e certidão de casamento, fl. 122). Aliás, em análise da presente pendenga, verifica-se a propositura instruída com documentos suficientes, originais, escaneados, inclusive, em colorido, para o deslinde da demanda, nos termos dos artigos 319 e 320, do CPC (procurações específicas assinadas e datadas à próprio punho, contendo a matéria e a indicação da agravada a ser litigada, negritada e grifada, fls. 10 e 108; declaração de pobreza, fl. 11; cópia colorida de documento pessoal, fl. 12; históricos de créditos do INSS, fls. 30/32; extratos de empréstimos consignados junto ao INSS pelo sistema Meu INSS mediante senha pessoal e intransferível do gov.br, fls. 13/29; extratos bancários recentes, de 11/2024 a 05/2025 e de 01/2020 a 12/2020, protegidos pelo sigilo bancário, fls. 50/89; cópia colorida e completa da carteira de trabalho, fls. 91/103; e comprovante de endereço em seu nome, atualizado de abril/2025, juntamente com a certidão de casamento, fls. 104/107), cumprindo todas as exigências solicitadas, o que somente o próprio jurisdicionado poderia fazê-lo, pessoalmente, a propósito, documentação mais do que suficiente para comprovar sua ciência inequívoca da presente pendenga. Demais a mais, a despeito da justa preocupação do juízo a quo, em exigir das partes seja aplicado as boas práticas mencionadas por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de coibir advocacia predatória e garantir que o jurisdicionando tenha ciência inequívoca da demanda ajuizada, tem-se que tal decisão, merece melhor reflexão, uma vez que não pode ser aplicada de modo generalizado, perfunctório e indiscriminado, sem qualquer critério. Isto porque, tais exigências, mormente para que a parte apresente nova ...procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório, se tornam onerosos e verdadeiros empecilhos aos cidadãos que reivindicam seus direitos perante o Judiciário, ao paço que estes criam expectativas de que o direito maculado seja aclarado em tempo hábil, e inviabilizam a aplicação do princípio da celeridade processual de forma a garantir o efetivo acesso à justiça, e se deparam com entraves que dificultam imotivadamente a resolução célere dos conflitos. Tal medida excepcionalíssima, apenas se justificaria mediante determinação fundamentada, amparada no poder geral de cautela do juiz, quando embasado em fundado receio de prática reprovável ou receio de fraude, com alegação motivada e fundamentada de adulteração ou fraude, o que foi ignorado pelo juízo, que não apontou qualquer vício ou indício de irregularidade. Ora, indaga-se qual o propósito da exigência de nova procuração específica neste caso? Urge salientar, novamente, que a parte agravante pessoa idosa, vítima de fraude com repercussão nacional, cumpriu todas as exigências do juízo, conforme acima apontado, de modo que a reprodução aleatória e indiscriminada da exigência de nova procuração com assinatura física, com todo respeito, ferem de morte princípios que devem nortear a relação processual, em especial o dever de cooperação de todas as partes envolvidas no processo, e não coaduna com o múnus público do sacerdócio da Judicatura. Não bastasse, a autenticação dos documentos juntados à petição inicial, prevalece o princípio da boa-fé das partes litigantes - presunção juris tantum de veracidade. Não por tudo isso, a primeira decisão que ordenou a apresentação de nova procuração assinada com firma reconhecida em cartório (fls. 35/37) não se declinou qual o defeito dela constante. Tal providência não caracterizaria atuação cooperativa, partes e juiz, na busca pela prestação jurisdicional célere e efetiva, até porque a parte agravante opôs embargos declaratórios apontando obscuridade no decisum, vez que apesar de indicar a análise da petição inicial e os documentos que a instruem para fundamentar a medida de prudência para coibir a litigância abusiva e/ou predatória, não especifica a abusividade ou indício de fraude identificada a justificar a apresentação de procuração com reconhecimento de firma, bem como omissão quanto ao critério para apuração da validade da procuração, vez que, nos termos do inciso (iii), item 4, do Comunicado CG nº 02/2017, o juiz deve (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar., os mesmos foram rejeitados. (...) Ainda, as procurações específicas para a propositura da ação foram assinadas em 08/05/2025 (fl. 10), vinte dias antes do ajuizamento da ação, em 28/05/2025 (fls. 01/34), e da emenda à inicial em 13/06/2025 (fl. 108), sendo os documentos extraídos do Meu INSS datados de 15/04/2025 (fls. 13/34). (...) Como se vê, tanto a matéria como e indicação da agravada a ser litigada encontra-se negritada e grifada nos instrumentos de procuração, cujo destaque específico não deixam margem para dúvidas da ciência inequívoca da parte agravante quanto ao objeto desta pendenga. Destarte, a presente decisão, além de arbitrária, ignorou o item 4, CG nº 02/2017, bem como os Enunciados 2, 4 e 5, do NUMOPEDE, e as próprias prerrogativas profissionais do advogado. Ora, não tem como sustentar qualquer desconhecimento. Por outro lado, o Enunciado 5, do NUMOPEDE, recomenda, além da juntada de procuração específica com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A propósito, nem nas normas processuais civis brasileiras (artigo 105, do CPC) exige a juntada de novo instrumento de mandato quando este já se encontra juntado nos autos, notadamente com reconhecimento de firma, que habilita o advogado a praticar atos processuais, seja em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), seja em relação a poderes especiais (cláusula et extra), caracteriza em grave violação de acesso à justiça. (...) Tal medida excepcionalíssima, insista-se, não pode ser aplicada de modo generalizado, perfunctório e indiscriminado, sem qualquer critério, em tudo vago e inespecífico, apenas se justificaria mediante determinação fundamentada, amparada no poder geral de cautela do juiz, mediante fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função, quando embasado em fundado receio de prática reprovável ou receio de fraude, o que não se verifica nos autos, nem mesmo na fundamentação da decisão objurgada, sob pena de caracterizar entrave processual descabido, além de um menoscabo as partes, e da própria advocacia, que se vê desprestigiada. Nessa esteira, caso ainda pairasse dúvidas quanto ao conhecimento da causa pela parte agravante ou da validade da assinatura e no documento, mormente na procuração encartada aos autos (fl. 10), o juízo de piso deveria expedir mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato, nos termos do Enunciado 5, do NUMOPEDE, ou designar ...audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, nos termos do inciso (iii), item 4, do Comunicado CG nº 02/2017. Não se pode permitir o formalismo exagerado e cautela desnecessária. Apesar de cumprida a exigência, referidos Comunicado e Enunciados dispõem que a juntada de procuração específica só se faz necessária caso não se tenha certeza de que a parte firmou o documento apresentado. Oportuno salientar que a propositura de ações declaratórias de inexistência de relação jurídica questionando descontos ilegais e respectivos contratos fraudulentos ou a padronização de peças processuais não caracterizam, por si só, conduta indevida. Desta feita, os documentos carreados nos autos, bem como nos autos dos processos nº 1001067-37.2025.8.26.0218 e 1001478-80.2025.8.26.0218, que podem ser utilizados como prova emprestada, a propósito, que não possuem nenhuma irregularidade, são atuais e possuem prazo mínimo em relação à data da propositura da demanda e sua emenda, sendo descabido exigir a autenticação em cartório ou a extinção do processo, única exigência da decisão. No mais, a decisão guerreada, ainda, fere a prerrogativa do Advogado e fere a sua fé pública. Causa tumulto processual desnecessário. É mais fácil para o judiciário coibir Advogados que fazem justiça social do que penalizar as empresas que desrespeitam os direitos dos consumidores. Este patrono luta arduamente para dar voz e levar justiça às pessoas que têm seus direitos cessados por empresas que agem em total desacordo com a legislação vigente e a Constituição Federal, patrocinando diversas demandas nas Comarcas de Araçatuba, Guararapes, Bento de Abreu e arredores, mormente na Comarca de Guararapes. Esclarece, ainda, que segue rigorosamente o Código de Ética e o Estatuto da OAB, não cometendo nenhuma infração ética, tanto que possui diversas ações nas esferas Trabalhista, Previdenciária e Cível, inclusive nesta Comarcar, e atua em outras áreas do Direito do Consumidor, tais como revisões bancárias, declaratórias de inexistência de relação jurídica, serviços não prestados da forma correta, venda casada e etc. Em relação à prerrogativa deste patrono e de todos aos causídicos, cumpre destacar que pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os advogados e advogadas não estão sujeitos à obrigatoriedade de nova juntada de procurações especificas quando já juntada, outorgadas a eles para o exercício profissional, sob pena de, em razão do excesso de formalismo, ocorrido no presente caso, afrontar o disposto no artigo 5º, caput e § 2º, do EAOAB e artigo 133 da Constituição Federal (...) Não se pode aceitar que a prerrogativa da Advogada seja colocada em questão, bem como sua boa-fé, sendo que a boa-fé é presumida e a má-fé é comprovada, e não há nos autos nenhum indício sequer ou ao menos prova de má-fé processual, não devendo, assim, prosperar a decisão objurgada. (...) Portanto, não comporta guarida a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida (fl. 109), porquanto carece de fundamentação capaz de justificar a necessidade de tal exigência de nova procuração específica outorgada pela parte agravante ao causídico. Derradeiro argumento, em detida análise dos documentos que acompanharam a exordial (fls.10/34) e emenda à inicial (46/108), e contrapondo a (i)motivada decisão genérica e padronizada proferida no feito para que a parte junte ...procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório, extrai-se da procuração poderes específicos para a propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da agravada FACTA FINANCEIRA S/ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ao final da procuração (fl. 108). Não é crível que diante das circunstâncias acima, sobremaneira da celeridade processual evidenciada, seja a petição inicial indeferida sob único argumento a ausência de procuração específica (quiçá fundamentado). Trata-se, portanto, de decisão descabidamente genérica, infundada. Deve-se levar em consideração, ainda, a idade avançada, atualmente com quase 75 anos de idade (documento pessoal à fl. 12), e a hipossuficiência da parte agravante, mormente a financeira, não tendo a parte como arcar com as custas de cartório, para que a decisão seja cumprida, sem que haja risco de comprometer a sua subsistência. Não bastasse a falta de embasamento para tal determinação, fato é que esse entendimento também desrespeita o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, isso porque impõe uma dificuldade para que a parte agravante outorgue novo mandato, documentação que já foi devidamente assinada. O excesso de rigor formal fere de morte os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, previstos nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC. (...) Apesar de poder ser mitigado, este direito não pode ser violado. Permitir sua relativização como ocorreu nos autos é admitir decisões injustificadas e contrárias ao ordenamento jurídico, que impõem barreiras desnecessárias que obstaculizam o acesso da parte a justiça. Além da referida dificuldade, o acesso à justiça também é prejudicado pela imposição de mais uma barreira financeira, que apenas lesa o direito recursal. (...) Logo, atestada a desnecessidade de outorga de novo instrumento de mandato ao causídico, bem como a juntada de comprovante de endereço, porquanto já cumprido nos autos do processo nº 1001478-80.2025.8.26.0218 (fls. 121/122; março/2025), porquanto tais exigências já se encontram cumpridas, o que está em consonância com a jurisprudência, não há na presente pendenga qualquer violação aos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, tampouco atentado contra a segurança jurídica e a economia e celeridade processuais, de modo que a procuração juntada aos autos é válida e deve ser mantida, razão pela qual não deve incidir o parágrafo único do artigo 321 do CPC, posto que preenchidos todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC." A decisão agravada foi proferida, nos seguintes termos (fl. 109 dos autos de origem): "VISTOS. Fls. 44/108: reporto-me à decisão de fls. 35/37, notadamente quanto à imprescindibilidade do cumprimento do item a) - Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório, concedendo novo e derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, em atenção do princípio da cooperação. Int. É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo. Defiro a justiça gratuita apenas para conhecimento do recurso. PASSO A APRECIAR O EFEITO REQUERIDO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor (agravante) à vista determinação de juntada de nova procuração com reconhecimento de firma. Pois bem, a Corregedoria Geral de Justiça tem emitido diversos comunicados incentivando determinadas práticas para enfrentamento de ações estereotipadas. Nesse sentido, o Comunicado CG Nº 02/2017 recomenda o processamento com cautela de determinadas ações e dispõe que: Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Do mesmo modo, como ressaltado pela decisão agravada e razões recursais, é o Comunicado CG Nº 424/2024, o qual orienta: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Isto posto, essas cautelas excepcionais visam resguardar a vontade da parte para a FINALIDADE do ajuizamento da ação, evitando-se confusões sobre a causa de pedir com cogitação da qualificação da demanda como uma "ação predatória" (uso abusivo e desvirtuado do Poder Judiciário). Contudo, diferente de outros processos, no caso sob exame, o autor trouxe nova procuração a atender os critérios para fins de regularização de sua representação processual, conforme (fl. 108 da origem): Com efeito, o novo instrumento apresenta poderes específicos e contém assinatura física da parte. Diante desse cenário, a petição inicial, portanto, não apresentava qualquer defeito ou irregularidade que tivesse o condão de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 321, CPC. Além disso, não se verificou qualquer indício de litigância predatória. E o pedido não apresentou generalidade ou mesmo fragmentação das pretensões (contratos), ao menos até o momento. Nessa linha, não se verifica necessidade de exigência de reconhecimento de firma, na procuração. Destarte, DEFIRO O EFEITO ATIVO AO RECURSO, determinando-se o prosseguindo do feito, inclusive com citação da parte contrária. Comunique-se ao juízo de primeiro grau os termos da presente decisão sobre a liminar para todos os fins de direito. Autorizo a parte interessada a comunicar a concessão da liminar, mediante petição diretamente nos autos em primeiro grau. Dispensada a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada. Desde logo, diante da relevância do tema e para se emprestar efetividade ao processo, libera-se o recurso para julgamento pela Turma julgadora. CUMPRA-SE O CARTÓRIO COM URGÊNCIA. Intime-se. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - 3º andar

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Adilson De Aguiar e outros x Haz Grafica Rapida Ltda - Epp

ID: 332480485

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001384-05.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CLODOALDO DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

HAZ GRAFICA RAPIDA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONCALVIS STIVAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001384-05.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CLODOALDO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001384-05.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CLODOALDO DOS SANTOS MOREIRA RECORRIDO: HAZ GRAFICA RAPIDA LTDA - EPP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0fda990): PROCESSO nº 1001384-05.2024.5.02.0601 (ROT) RECORRENTE: CLODOALDO DOS SANTOS MOREIRA RECORRIDO: HAZ GRAFICA RAPIDA LTDA - EPP RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Recorre ordinariamente o reclamante, em id 8f7725a, em face da r.sentença de id e3cd6a2, pugnando pelo reconhecimento da doença ocupacional, e deferimento de indenização por danos morais e materiais. Contrarrazões em id f7b3046. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço do recurso do reclamante, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tempestivos e regular a representação processual. Doença Profissional. Nexo Causal. Covid 19 Na inicial, o reclamante alegou que em março/2021 foi diagnosticado com Covid-19, tendo sido afastado do trabalho em 18/03/2021. Durante esse período teve 3 paradas cardíacas e dois infartos. Após a alta médica, no final de março/2021, permaneceu incapacitado para o trabalho, em razão de depressão e ansiedade, com uso de medicação contínua. Afirmou que os receituários médicos referentes ao tratamento realizados no ano de 2022, comprovam sua dependência de medicamentos, como Clopromazina- um antipsicótico, Pregabalina - um anticonvulsivante, Sertralina, um antidepressivo e Biperideno, uma droga anticolinérgica. Também relatou AVC Isquêmico, e Tremor essencial. Alegou que a reclamada deixou de adotar protocolo de segurança e medidas de higiene adequadas quando da pandemia, afirmando que muitos funcionários foram infectados pelo coronavírus. Pediu, assim, em razão do nexo da causalidade, o reconhecimento de doença do trabalho e, por consequência, danos morais e materiais. O MM. Juízo de origem, por não comprovado o nexo causal, especialmente pela falta de comprovação que o autor tenha sido infectado pelo covid-19 no ambiente de trabalho, deixou de reconhecer a doença do trabalho. Em face de tal decisão, que julgou improcedente a reclamação trabalhista, mesmo diante do reconhecimento da negligência da ré em não adotar medidas de prevenção à contaminação por coronavírus no ambiente de trabalho, insurge-se o reclamante. Alega que o perito deixou de reconhecer o nexo de causalidade entre a doença (sequelas da Covid-19) e o trabalho desempenhado na ré, de forma equivocada, com supedâneo na Lei 8.213/91 (Previdência Social). Afirma que a r.sentença não observou o entendimento do C.TST, que determina a inversão do ônus da prova em casos de negligência do empregador durante a pandemia de Covid-19. No entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 7ªTurma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelecem a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de que foi acometido, quando concorrer com dolo ou culpa para a sua ocorrência, restando consagrada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual se faz imprescindível a demonstração da culpa, como requisito para a responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho. Da leitura acurada do acórdão regional, verifica-se que o dano causado ao empregado, o nexo causal da ocorrência com o trabalho e a culpa da empregadora ficaram demonstrados no caso. Com efeito, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório (Súmula/TST nº 126), deixou claro que uma das doenças contraídas pelo reclamante teve como concausa as atividades desempenhadas na reclamada, que, por sua vez , não adotou as medidas legais necessárias para evita-la ou ao menos minorá-la. Presente, ainda, a figura do dano moral, o qual abrange todo o sofrimento experimentado com o dano físico sofrido em razão da doença adquirida. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021). Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu, do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8.213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. O laudo médico apresentado pelo perito judicial, após análise de relatórios e exames médicos, além de exames físicos e anamnese do autor, concluiu que este é portador de Sequela de AVCI, Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão após infecção grave por COVID, porém, ressaltou que o reclamante não apresentou qualquer prova de que contraiu COVID-19 no ambiente de trabalho. In verbis (id 9871b22): "12- Considerações O Autor é portador de Sequela de AVCI, Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão após infecção grave por COVID. Em primeiro lugar, cumpre observar que o reclamante não apresentou qualquer prova de que contraiu COVID-19 no ambiente de trabalho. Com efeito, de acordo com a lei previdenciária em vigor, caso a doença seja considerada endêmica (patologia de caráter transitório com registro de número importante de casos em determinadas localidades), presume-se a ausência de nexo de causalidade com o trabalho, e, portanto, a exclui como doença do trabalho(artigo 20, § 1º, "d", da Lei nº 8.213/91). Vale dizer, então, que a norma estabelece uma presunção legal da natureza não ocupacional da doença endêmica. Trata-se, porém, de presunção relativa, haja vista que permite que o trabalhador comprove que a patologia "é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho". No caso vertente, vale reiterar que o autor não desempenha funções-atividade na linha de frente ao combate do COVID-19. Na realidade pode haver fácil contaminação decorrente do simples contato com pessoa infectada ou com superfícies contaminadas, o que pode ocorrer em atividades diárias comuns, não há, na hipótese, como estabelecer o nexo causal entre o vírus (que pode estar em qualquer lugar) e o ambiente laboral. Assim, é ônus da parte autora comprovar a existência de culpa do ente público e do nexo causal entre a suposta doença e as funções por ela exercidas,nos termos do artigo 373, I do CPC. (...) 13-CONCLUSÃO- Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: -O Autor é portador deSequelade AVCI, Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão após infecção grave por COVID. -Não há nexo causal com a atividade exercida. -Há incapacidade laboral parcial e permanente para a função exercida. -O percentual de incapacidade laboral foi considerado total-100% (...)" Logo, mesmo diante da falta de negligência da ré ao não adotar medidas necessárias para a prevenção do COVID-19 (prova oral), não restou comprovado que o reclamante tenha contraído o coronavírus no ambiente de trabalho. Transcrevo, no ponto, a brilhante decisão de origem: "De fato, a instrução processual demonstrou que a ré atuou com negligência ao não adotar, de forma mais cautelosa, as medidas necessárias para a prevenção da Covid-19 no ambiente laboral. Por primeiro, há provas que durante a suspensão do contrato, os funcionários continuaram trabalhando na ré. Neste ponto, a primeira testemunha indicada pela reclamada, Sr. Diego Souza Santos, disse que marcou ponto durante o período em que recebeu benefício emergencial. Em que pese os cartões de ponto da testemunha não apresentarem registro de jornada neste período, ficou evidente que não houve paralisação do trabalho no período de 'lockdown'. Nesse sentido, a testemunha Wagner Aparecido Barbosa afirmou "que a reclamada continuou funcionando mesmo no 'lockdown'; que no lockdown o ponto não era marcado;". Wagner também disse que somente houve disponibilização de álcool e entrega dos demais EPIs após o falecimento de dois funcionários, do autor ter sido entubado e outros funcionários terem contraído o vírus, demonstrando que a ré atuou de forma tardia para a prevenção da transmissão da covid-19. De acordo com a prova testemunhal, não há dúvidas de que a empresa agiu de forma negligente. Fez os funcionários trabalharem de forma presencial no período em que suspendeu os contratos de trabalho. Não forneceu de forma correta os EPIs necessários e tampouco adotou medidas mínimas de higiene para, ao menos, minimizar o risco de contato entre os funcionários e, por consequência, o risco de transmissão do vírus. Com efeito, a testemunha Diego afirmou que havia contato físico entre os funcionários para o exercício das funções: "que encontrava com a testemunha Wagner todos os dias; que a testemunha Wagner pegava material com o depoente; que os materiais eram banners, adesivos e lonas; que os materiais eram passados de mão em mão" Todavia, a negligência verificada por parte da ré não é suficiente para atestar que o reclamante contraiu o vírus no ambiente laboral e, assim, afastar a conclusão pericial. O autor afirmou não ter saído de casa no período mais intenso na pandemia. Entretanto, é indiscutível que muitas pessoas acabaram contraindo a COVID-19 em sua própria casa, devido ao contato com algum membro da família contaminado, ou com objetos e superfícies contaminados. Certo é que, mesmo com a negligência da ré, não há como concluir de forma estreme de dúvidas que o autor contraiu o vírus no ambiente de trabalho. A pandemia assolou todo o planeta e o vírus de propagou das mais diversas formas. Qualquer mínima exposição do autor pode ter levado à contrair o vírus. Portanto, considerando a impossibilidade de estabelecer o nexo causal direto entre a infecção do coronavírus pelo autor e o labor na ré, a responsabilidade da empresa deve ser afastada." (grifo nosso) Em complemento, o próprio reclamante afirmou, em depoimento, que utilizava o metrô para se deslocar até o trabalho, ou seja, entrava em contato habitualmente com grupo de pessoas no transporte público, situação de aumento de risco de contaminação. Logo, por não comprovado o nexo causal entre as atividades exercidas pelo reclamante e as doenças que lhe acometeram, decido manter a decisão de origem. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que acolhia o apelo. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001384-05.2024.5.02.0601 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso reputo pertinente a reforma da r. Sentença de Origem e isto porque o reclamante alegou ter contraído Covid-19 no ambiente laboral, sendo certo que esse fato desencadeou para o obreiro uma série de infortúnios em sua saúde, causando inúmeros transtornos e sequelas decorrente da contaminação pelo Coronavírus. A reclamada, segundo se comprovou nos autos através de prova oral, não tomou as cautelas necessárias na época para evitar o contágio, além do que no período determinado pelas autoridades em que não poderia haver labor presencial (lockdown) a reclamada continuou funcionando, comparecendo os empregados para laborar sem marcar o controle de ponto, tendo prestado serviços durante o período em que recebiam o auxílio emergencial, tendo sido enfatizado pela prova oral que somente depois do falecimento de empregados a empresa passou a fornecer os EPI necessários e álcool em gel para higienização, demonstrando o contato entre os trabalhadores, os quais manuseavam os produtos na empresa sem qualquer proteção. Ao contrário do entendimento de Origem, a negligência da reclamada e a narrativa obtida junto à prova oral, entende-se ser o bastante para justificar o reconhecimento de que o reclamante contraiu o vírus na empresa, sendo certo que poderia te-lo contraído em casa ou no transporte, etc., porém, a evidência e a falta de cuidado da empresa, leva ao entendimento de que ali havia ambiente propício e preparado para que o vírus fosse contraído, onde, além dele, muitos outros contraíram, ensejando inclusive dois falecimentos. Reformo, por entender presente o nexo causal entre os males que afetaram o autor e o labor empreendido na empresa, deferindo as indenizações por danos materiais e morais. Há julgado da turma no mesmo sentido, Processos TRT/SP n. 1001465-75.2021.5.02.0433 e n. 1000489-94.2023.5.02.0434, sendo pertinente a transcrição de trecho do v. acórdão constante desse último feito referido, verbis: "... Dessa maneira, a COVID-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional, a depender das particularidades de cada caso, sendo ônus do empregador "comprovar que a doença não foi adquirida no ambiente de trabalho e/ou por causa do trabalho", do qual não se desvencilhou no presente caso. Sim, pois todos os trabalhadores em atividades essenciais passaram a sofrer maiores ônus que os demais cidadãos, eis que obrigados a laborar presencialmente, sem a possibilidade de home office e isolamento, sujeitando-se ao risco iminente de contaminação pelo coronavírus, bem como resta clara a exposição do reclamante ao vírus, sem os EPI's adequados que pudessem prevenir do contágio de agentes biológicos (incluindo COVID-19), tais como máscaras de proteção N95. Importa destacar que é obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando à segurança e à higidez física do trabalhador, procurando reduzi-los ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa. Ademais, o dano moral, no presente caso, é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia profissional, ainda que não haja efetiva redução da capacidade laboral. Em face do exposto, tem a reclamada o dever de reparar o prejuízo moral causado à reclamante, conforme determinam os artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, vez que sua conduta culposa levou o laborista à óbito. Considero existente o nexo de causalidade entre, de um lado, as atividades profissionais do autor junto à ré (motorista de ônibus), e, de outro lado, a contaminação dele pelo vírus da Covid-19, com o desenvolvimento de sintomas, e que levaram ao seu falecimento em 02/04/2021...". Provejo, pois, com estes fundamentos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO DOS SANTOS MOREIRA

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Adilson De Aguiar e outros x Haz Grafica Rapida Ltda - Epp

ID: 332480506

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001384-05.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CLODOALDO DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

HAZ GRAFICA RAPIDA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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LUCIANO GONCALVIS STIVAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001384-05.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CLODOALDO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001384-05.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CLODOALDO DOS SANTOS MOREIRA RECORRIDO: HAZ GRAFICA RAPIDA LTDA - EPP Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0fda990): PROCESSO nº 1001384-05.2024.5.02.0601 (ROT) RECORRENTE: CLODOALDO DOS SANTOS MOREIRA RECORRIDO: HAZ GRAFICA RAPIDA LTDA - EPP RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Recorre ordinariamente o reclamante, em id 8f7725a, em face da r.sentença de id e3cd6a2, pugnando pelo reconhecimento da doença ocupacional, e deferimento de indenização por danos morais e materiais. Contrarrazões em id f7b3046. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Conheço do recurso do reclamante, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tempestivos e regular a representação processual. Doença Profissional. Nexo Causal. Covid 19 Na inicial, o reclamante alegou que em março/2021 foi diagnosticado com Covid-19, tendo sido afastado do trabalho em 18/03/2021. Durante esse período teve 3 paradas cardíacas e dois infartos. Após a alta médica, no final de março/2021, permaneceu incapacitado para o trabalho, em razão de depressão e ansiedade, com uso de medicação contínua. Afirmou que os receituários médicos referentes ao tratamento realizados no ano de 2022, comprovam sua dependência de medicamentos, como Clopromazina- um antipsicótico, Pregabalina - um anticonvulsivante, Sertralina, um antidepressivo e Biperideno, uma droga anticolinérgica. Também relatou AVC Isquêmico, e Tremor essencial. Alegou que a reclamada deixou de adotar protocolo de segurança e medidas de higiene adequadas quando da pandemia, afirmando que muitos funcionários foram infectados pelo coronavírus. Pediu, assim, em razão do nexo da causalidade, o reconhecimento de doença do trabalho e, por consequência, danos morais e materiais. O MM. Juízo de origem, por não comprovado o nexo causal, especialmente pela falta de comprovação que o autor tenha sido infectado pelo covid-19 no ambiente de trabalho, deixou de reconhecer a doença do trabalho. Em face de tal decisão, que julgou improcedente a reclamação trabalhista, mesmo diante do reconhecimento da negligência da ré em não adotar medidas de prevenção à contaminação por coronavírus no ambiente de trabalho, insurge-se o reclamante. Alega que o perito deixou de reconhecer o nexo de causalidade entre a doença (sequelas da Covid-19) e o trabalho desempenhado na ré, de forma equivocada, com supedâneo na Lei 8.213/91 (Previdência Social). Afirma que a r.sentença não observou o entendimento do C.TST, que determina a inversão do ônus da prova em casos de negligência do empregador durante a pandemia de Covid-19. No entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. A 7ªTurma do C. Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido: "DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DA EMPREGADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . O artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro estabelecem a responsabilidade civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de que foi acometido, quando concorrer com dolo ou culpa para a sua ocorrência, restando consagrada a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, segundo a qual se faz imprescindível a demonstração da culpa, como requisito para a responsabilização. A obrigação de indenizar os danos morais e/ou materiais causados por acidente do trabalho ou doenças do trabalho a ele equiparadas surge para o empregador quando presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano causado ao empregado, o ato culposo ou doloso praticado pelo empregador e o nexo causal da ocorrência com o trabalho. Da leitura acurada do acórdão regional, verifica-se que o dano causado ao empregado, o nexo causal da ocorrência com o trabalho e a culpa da empregadora ficaram demonstrados no caso. Com efeito, o TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório (Súmula/TST nº 126), deixou claro que uma das doenças contraídas pelo reclamante teve como concausa as atividades desempenhadas na reclamada, que, por sua vez , não adotou as medidas legais necessárias para evita-la ou ao menos minorá-la. Presente, ainda, a figura do dano moral, o qual abrange todo o sofrimento experimentado com o dano físico sofrido em razão da doença adquirida. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021). Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu, do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8.213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. O laudo médico apresentado pelo perito judicial, após análise de relatórios e exames médicos, além de exames físicos e anamnese do autor, concluiu que este é portador de Sequela de AVCI, Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão após infecção grave por COVID, porém, ressaltou que o reclamante não apresentou qualquer prova de que contraiu COVID-19 no ambiente de trabalho. In verbis (id 9871b22): "12- Considerações O Autor é portador de Sequela de AVCI, Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão após infecção grave por COVID. Em primeiro lugar, cumpre observar que o reclamante não apresentou qualquer prova de que contraiu COVID-19 no ambiente de trabalho. Com efeito, de acordo com a lei previdenciária em vigor, caso a doença seja considerada endêmica (patologia de caráter transitório com registro de número importante de casos em determinadas localidades), presume-se a ausência de nexo de causalidade com o trabalho, e, portanto, a exclui como doença do trabalho(artigo 20, § 1º, "d", da Lei nº 8.213/91). Vale dizer, então, que a norma estabelece uma presunção legal da natureza não ocupacional da doença endêmica. Trata-se, porém, de presunção relativa, haja vista que permite que o trabalhador comprove que a patologia "é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho". No caso vertente, vale reiterar que o autor não desempenha funções-atividade na linha de frente ao combate do COVID-19. Na realidade pode haver fácil contaminação decorrente do simples contato com pessoa infectada ou com superfícies contaminadas, o que pode ocorrer em atividades diárias comuns, não há, na hipótese, como estabelecer o nexo causal entre o vírus (que pode estar em qualquer lugar) e o ambiente laboral. Assim, é ônus da parte autora comprovar a existência de culpa do ente público e do nexo causal entre a suposta doença e as funções por ela exercidas,nos termos do artigo 373, I do CPC. (...) 13-CONCLUSÃO- Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: -O Autor é portador deSequelade AVCI, Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão após infecção grave por COVID. -Não há nexo causal com a atividade exercida. -Há incapacidade laboral parcial e permanente para a função exercida. -O percentual de incapacidade laboral foi considerado total-100% (...)" Logo, mesmo diante da falta de negligência da ré ao não adotar medidas necessárias para a prevenção do COVID-19 (prova oral), não restou comprovado que o reclamante tenha contraído o coronavírus no ambiente de trabalho. Transcrevo, no ponto, a brilhante decisão de origem: "De fato, a instrução processual demonstrou que a ré atuou com negligência ao não adotar, de forma mais cautelosa, as medidas necessárias para a prevenção da Covid-19 no ambiente laboral. Por primeiro, há provas que durante a suspensão do contrato, os funcionários continuaram trabalhando na ré. Neste ponto, a primeira testemunha indicada pela reclamada, Sr. Diego Souza Santos, disse que marcou ponto durante o período em que recebeu benefício emergencial. Em que pese os cartões de ponto da testemunha não apresentarem registro de jornada neste período, ficou evidente que não houve paralisação do trabalho no período de 'lockdown'. Nesse sentido, a testemunha Wagner Aparecido Barbosa afirmou "que a reclamada continuou funcionando mesmo no 'lockdown'; que no lockdown o ponto não era marcado;". Wagner também disse que somente houve disponibilização de álcool e entrega dos demais EPIs após o falecimento de dois funcionários, do autor ter sido entubado e outros funcionários terem contraído o vírus, demonstrando que a ré atuou de forma tardia para a prevenção da transmissão da covid-19. De acordo com a prova testemunhal, não há dúvidas de que a empresa agiu de forma negligente. Fez os funcionários trabalharem de forma presencial no período em que suspendeu os contratos de trabalho. Não forneceu de forma correta os EPIs necessários e tampouco adotou medidas mínimas de higiene para, ao menos, minimizar o risco de contato entre os funcionários e, por consequência, o risco de transmissão do vírus. Com efeito, a testemunha Diego afirmou que havia contato físico entre os funcionários para o exercício das funções: "que encontrava com a testemunha Wagner todos os dias; que a testemunha Wagner pegava material com o depoente; que os materiais eram banners, adesivos e lonas; que os materiais eram passados de mão em mão" Todavia, a negligência verificada por parte da ré não é suficiente para atestar que o reclamante contraiu o vírus no ambiente laboral e, assim, afastar a conclusão pericial. O autor afirmou não ter saído de casa no período mais intenso na pandemia. Entretanto, é indiscutível que muitas pessoas acabaram contraindo a COVID-19 em sua própria casa, devido ao contato com algum membro da família contaminado, ou com objetos e superfícies contaminados. Certo é que, mesmo com a negligência da ré, não há como concluir de forma estreme de dúvidas que o autor contraiu o vírus no ambiente de trabalho. A pandemia assolou todo o planeta e o vírus de propagou das mais diversas formas. Qualquer mínima exposição do autor pode ter levado à contrair o vírus. Portanto, considerando a impossibilidade de estabelecer o nexo causal direto entre a infecção do coronavírus pelo autor e o labor na ré, a responsabilidade da empresa deve ser afastada." (grifo nosso) Em complemento, o próprio reclamante afirmou, em depoimento, que utilizava o metrô para se deslocar até o trabalho, ou seja, entrava em contato habitualmente com grupo de pessoas no transporte público, situação de aumento de risco de contaminação. Logo, por não comprovado o nexo causal entre as atividades exercidas pelo reclamante e as doenças que lhe acometeram, decido manter a decisão de origem. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário do autor e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que acolhia o apelo. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001384-05.2024.5.02.0601 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso reputo pertinente a reforma da r. Sentença de Origem e isto porque o reclamante alegou ter contraído Covid-19 no ambiente laboral, sendo certo que esse fato desencadeou para o obreiro uma série de infortúnios em sua saúde, causando inúmeros transtornos e sequelas decorrente da contaminação pelo Coronavírus. A reclamada, segundo se comprovou nos autos através de prova oral, não tomou as cautelas necessárias na época para evitar o contágio, além do que no período determinado pelas autoridades em que não poderia haver labor presencial (lockdown) a reclamada continuou funcionando, comparecendo os empregados para laborar sem marcar o controle de ponto, tendo prestado serviços durante o período em que recebiam o auxílio emergencial, tendo sido enfatizado pela prova oral que somente depois do falecimento de empregados a empresa passou a fornecer os EPI necessários e álcool em gel para higienização, demonstrando o contato entre os trabalhadores, os quais manuseavam os produtos na empresa sem qualquer proteção. Ao contrário do entendimento de Origem, a negligência da reclamada e a narrativa obtida junto à prova oral, entende-se ser o bastante para justificar o reconhecimento de que o reclamante contraiu o vírus na empresa, sendo certo que poderia te-lo contraído em casa ou no transporte, etc., porém, a evidência e a falta de cuidado da empresa, leva ao entendimento de que ali havia ambiente propício e preparado para que o vírus fosse contraído, onde, além dele, muitos outros contraíram, ensejando inclusive dois falecimentos. Reformo, por entender presente o nexo causal entre os males que afetaram o autor e o labor empreendido na empresa, deferindo as indenizações por danos materiais e morais. Há julgado da turma no mesmo sentido, Processos TRT/SP n. 1001465-75.2021.5.02.0433 e n. 1000489-94.2023.5.02.0434, sendo pertinente a transcrição de trecho do v. acórdão constante desse último feito referido, verbis: "... Dessa maneira, a COVID-19 pode ser caracterizada como doença ocupacional, a depender das particularidades de cada caso, sendo ônus do empregador "comprovar que a doença não foi adquirida no ambiente de trabalho e/ou por causa do trabalho", do qual não se desvencilhou no presente caso. Sim, pois todos os trabalhadores em atividades essenciais passaram a sofrer maiores ônus que os demais cidadãos, eis que obrigados a laborar presencialmente, sem a possibilidade de home office e isolamento, sujeitando-se ao risco iminente de contaminação pelo coronavírus, bem como resta clara a exposição do reclamante ao vírus, sem os EPI's adequados que pudessem prevenir do contágio de agentes biológicos (incluindo COVID-19), tais como máscaras de proteção N95. Importa destacar que é obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando à segurança e à higidez física do trabalhador, procurando reduzi-los ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa. Ademais, o dano moral, no presente caso, é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia profissional, ainda que não haja efetiva redução da capacidade laboral. Em face do exposto, tem a reclamada o dever de reparar o prejuízo moral causado à reclamante, conforme determinam os artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, vez que sua conduta culposa levou o laborista à óbito. Considero existente o nexo de causalidade entre, de um lado, as atividades profissionais do autor junto à ré (motorista de ônibus), e, de outro lado, a contaminação dele pelo vírus da Covid-19, com o desenvolvimento de sintomas, e que levaram ao seu falecimento em 02/04/2021...". Provejo, pois, com estes fundamentos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAZ GRAFICA RAPIDA LTDA - EPP

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