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Edileuza Machado De Oliveira e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 323154961

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-27.2022.5.02.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-27.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-27.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66abbaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 10 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.f129561. Cálculos da ré id.8d093f2. Manifestação da autora id.d4db63e e cálculos id.4b4b47a. Vistos. Instada a manifestar-se, a reclamante impugnou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. Alegou que é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual faz jus à suspensão da exigibilidade da multa prevista no art.1.021, § 4º, do CPC, que lhe foi aplicada na decisão id.78e37bb, bem como que não cabe apuração proporcional do adicional de insalubridade, considerando-se os períodos de afastamento. Com razão, em parte. Vejamos. Em relação ao adicional de insalubridade, procede a discordância da autora, uma vez que não há no julgado a limitação pretendida pela ré. De ressaltar que não houve insurgência no momento oportuno, não sendo possível, na fase de liquidação, inovar ou alterar o julgado. Segue entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O Regional reformou a decisão de origem para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante . Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional apresenta-se dissonante do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente quando há prova inequívoca de sua dificuldade econômica, qual seja, de não poderem arcar com o custo do processo. No caso em tela, entretanto, verifica-se que a reclamada não comprovou sua hipossuficiência . Não é suficiente estar em liquidação para a concessão da gratuidade judiciária. Decisão regional contrária à Súmula 463, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00110913120185150126, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI -1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art .896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão patronal de limitação da condenação ao adicional de insalubridade ao tempo de exposição ao agente insalubre e/ou dias efetivamente trabalhados em tal condição não possui previsão legal, razão pela qual a decisão do Regional, que determinou o pagamento da verba sem esta limitação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre o tema em questão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica, as questões ora devolvidas foram solucionadas no acórdão recorrido a partir do exame do conjunto probatório , tendo o Regional concluído pela existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho. Nesse sentido, afirmou que: "Muito embora a perita tenha concluído que o autor é portador de doença degenerativa, deixou claro que as atividades realizadas na reclamada ("Fazia o polimento de cerca 50 peças . O peso das peças variava entre 600 gramas e 20 quilos. A peça é pega manualmente pelo trabalhador de forma manual em carrinhos ou racks, colocado na bancada, realizado polimento com politriz e colocado novamente no dispositivo. O carregamento de peças maior segundo o autor contribuíram para é individual, e segundo a empresa entre 2 trabalhadores.") o agravamento da patologia, havendo, portanto, nexo concausal entre a doença e o trabalho ." As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que não consta em laudo pericial e nem nos referidos esclarecimentos periciais o embasamento técnico utilizado para chegar à conclusão de que houve nexo de concausalidade. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 10009304620225020261, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Melhor sorte não socorre a reclamante no tocante à multa por recurso protelatório. Entendimento do C. TST que o benefício da justiça gratuita concedido à parte não alcança as multas processuais. Nesse sentido a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que esta Turma expôs e fundamentou, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada. II. Assim sendo, em tendo sido imposta multa processual, como na hipótese dos autos, o beneficiário da gratuidade de justiça não fica isento do pagamento de referidas penalidades processuais por expressa previsão legal, não havendo qualquer omissão a sanar, sobretudo porque a SBDI-1 desta Corte Superior, já decidiu que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não elide a parte da condenação ao pagamento de penalidades decorrentes da má utilização das vias processuais, não estando tal condenação dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060/50. III. Desse modo, os embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. IV. Embargos de declaração provido apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado." (TST - ED-Ag-AIRR: 00000185220195170003, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA DO ARTIGO 1021, § 4º, DO CPC. NÃO ISENÇÃO . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho." (TST - EDCiv-Ag-RR: 00203762420215040102, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 14/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO AO FINAL. ART. 1.021, § 5º, DO CPC. O fato de o reclamante ser beneficiário da Justiça Gratuita não o dispensa do pagamento da multa - que é uma penalidade processual - , mas tão somente permite que o seu pagamento seja feito ao final. Nesse sentido, dispõe o art. 1 .021, § 5º, do CPC que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST - ED-Ag-Ag-AIRR: 0010101-60.2019.5.03.0022, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos id.4b4b47a apresentados pela reclamante, eis que consentâneos com os termos do julgado, com a inclusão do valor da multa que lhe foi aplicada em decisão id.78e37bb. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 4.988,99, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 1.486,38. Os valores foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 265,70 referente à cota parte da reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito. A reclamada está isenta do recolhimento da cota parte empregador, consoante decisão id.6d966be. O valor da atualização monetária da cota parte da autora, no importe de R$ 116,69, é de responsabilidade da ré, eis que não recolhido na época devida. Nesse sentido entendimento da Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ART. 10, II, "B", DO ADCT. Conforme a Súmula 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", entendimento este aplicável aos contratos de experiência. Precedentes. Incide ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A questão não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada por meio do entendimento consolidado na Súmula 368, V, no sentido de que "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Incide ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, razão pela qual não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECOLHIMENTO DA QUOTA-PARTE DA AUTORA PELO VALOR HISTÓRICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se pode imputar ao empregado o pagamento de juros, correção monetária e multa incidentes sobre sua cota parte da contribuição previdenciária. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-982-33.2013.5.12.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO . A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula/TST nº 368 e pela Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto nº 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20682-95.2014.5.04.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 5% sobre o valor bruto devido à autora, no importe de R$ 323,77, a ser corrigido até a data do pagamento. Honorários periciais (perito Raul de Castro) no importe de R$ 4.303,80, a cargo da ré, a ser atualizado até a data da quitação. Custas processuais recolhidas id.abcbf4e. Fixo o valor da multa aplicada à autora na decisão id.78e37bb no importe de R$ 5.962,91, a ser revertida em prol da ré. O montante deverá ser deduzido do crédito a receber. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 11.219,63, no prazo de 15 dias, ficando autorizada a dedução do valor da multa devida pela reclamante. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se a autora para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 257037541

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000999-27.2023.5.17.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUCAS CHAGAS LOURENCO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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MATHEUS MENEZES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000999-27.2023.5.17.0008 : GERDAU A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000999-27.2023.5.17.0008 : GERDAU ACOMINAS S/A E OUTROS (1) : MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e1c70e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU ACOMINAS S/A 2. MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO Recorrido(a)(s): 1. MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO 2. GERDAU ACOMINAS S/A RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id bdc3080; petição recursal apresentada em 09/12/2024 - Id 4de4aae). Regular a representação processual (Id 5f878db, c598b10). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): A recorrente argumenta que a escala 3x3 foi fruto de negociação coletiva válida, benéfica ao trabalhador, e não viola a Constituição, tendo em vista o julgado do STF no RE 1.476.596/MG. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de manter a condenação ao pagamento de horas extras por ausência de previsão em norma coletiva para jornada de 12 horas em escala 3x3, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): A recorrente argumenta que os contracheques comprovam o pagamento correto do adicional noturno, conforme previsto no ACT 2022/2023. A recorrente afirma que a decisão do Regional desconsidera a prova apresentada. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os contracheques juntados referem-se a empregado distinto, razão por que são devidas, no período de vigência do ACT 2022/2023, as diferenças de adicional noturno postuladas, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A recorrente pleiteia a exclusão dos honorários ou, subsidiariamente, a redução para 5%, considerando os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): A C. Turma, ao determinar que na atualização dos créditos deferidos em juízo, deverá ser observada a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR na fase pré-judicial e da SELIC no curso do processo, adotou entendimento consonante com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, em julgamento ocorrido em 18/12/2020. Assim, considerando o efeito vinculante de que trata o artigo 102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos índices de correção monetária fixados. Ademais, verifica-se que a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST, tendo em vista que o entendimento adotado pela C. Turma encontra-se em consonância com posicionamento iterativo e notório no TST, verbis: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - FASE PRÉ-PROCESSUAL O acórdão embargado reflete a jurisprudência do E. STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade, o que atrai a incidência do óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-20894-16.2014.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/02/2023). No mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10876-58.2017.5.15.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/02/2023, Ag-E-RR-1295-33.2017.5.09.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/02/2023, Ag-E-Ag-RR-1001484-68.2018.5.02.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/02/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 6ff66a4; petição recursal apresentada em 15/03/2025 - Id 5e09f06). Regular a representação processual (Id 0d01b86, 7c65b15). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 088b252, b2e6f85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que a escala 3x3 de 12 horas diárias, sem previsão em norma coletiva, é inválida, gerando horas extras habituais. A prática habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação de jornada, violando a Súmula 85, IV (primeira parte) e V, do TST e o art. 60 da CLT, por labor em condições insalubres. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária de trabalho, por inexistir previsão em instrumento coletivo para as escalas 3X3 de 12 horas de trabalho, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / ADICIONAL DE RISCO Alegação(ões): Sustenta que o adicional de risco portuário é devido mesmo em terminal privativo de uso misto, como o de Praia Mole, por exposição a riscos inerentes à área portuária, violando o art. 14 da Lei 4.860/65 e contrariando a OJ 402 da SDI-1 do TST e a Súmula 55 do TRT-17. Tendo a C. Turma decidido que o autor não pertence à categoria dos portuários, não fazendo jus, por conseguinte, ao adicional postulado, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Quanto aos demais arestos, mera alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, pois nos termos do vigente art. 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte Recorrente deve mencionar "(...) as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Se não o faz, inviável o processamento do Recurso de Revista. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar a Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que a não apresentação dos controles de ponto pela reclamada inverte o ônus da prova (Súmula 338, I, do TST), devendo ser reconhecido o não gozo do intervalo intrajornada em 50% dos dias, em razão da alta demanda de trabalho, conforme prova testemunhal. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que em se tratando de intervalo intrajornada, que é pré-assinalado os controles de frequência não se prestariam a comprovar os fatos alegados na inicial, não se cogitando, por isso, de inversão do ônus de prova, no particular, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): Sustenta que a não apresentação dos controles de ponto pela reclamada inverte o ônus da prova (Súmula 338, I, do TST), devendo ser reconhecido o labor em sobrejornada (20 a 30 minutos diários em 50% das escalas) para aguardar a rendição. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que considerando que reclamante não se desvencilhou do ônus de provar o labor extraordinário para além da jornada normal de trabalho, não prospera a pretensão de pagamento de horas extras correspondente. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 257037562

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000999-27.2023.5.17.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUCAS CHAGAS LOURENCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000999-27.2023.5.17.0008 : GERDAU A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000999-27.2023.5.17.0008 : GERDAU ACOMINAS S/A E OUTROS (1) : MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e1c70e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU ACOMINAS S/A 2. MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO Recorrido(a)(s): 1. MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO 2. GERDAU ACOMINAS S/A RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id bdc3080; petição recursal apresentada em 09/12/2024 - Id 4de4aae). Regular a representação processual (Id 5f878db, c598b10). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): A recorrente argumenta que a escala 3x3 foi fruto de negociação coletiva válida, benéfica ao trabalhador, e não viola a Constituição, tendo em vista o julgado do STF no RE 1.476.596/MG. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de manter a condenação ao pagamento de horas extras por ausência de previsão em norma coletiva para jornada de 12 horas em escala 3x3, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): A recorrente argumenta que os contracheques comprovam o pagamento correto do adicional noturno, conforme previsto no ACT 2022/2023. A recorrente afirma que a decisão do Regional desconsidera a prova apresentada. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os contracheques juntados referem-se a empregado distinto, razão por que são devidas, no período de vigência do ACT 2022/2023, as diferenças de adicional noturno postuladas, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A recorrente pleiteia a exclusão dos honorários ou, subsidiariamente, a redução para 5%, considerando os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): A C. Turma, ao determinar que na atualização dos créditos deferidos em juízo, deverá ser observada a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR na fase pré-judicial e da SELIC no curso do processo, adotou entendimento consonante com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, em julgamento ocorrido em 18/12/2020. Assim, considerando o efeito vinculante de que trata o artigo 102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos índices de correção monetária fixados. Ademais, verifica-se que a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST, tendo em vista que o entendimento adotado pela C. Turma encontra-se em consonância com posicionamento iterativo e notório no TST, verbis: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - FASE PRÉ-PROCESSUAL O acórdão embargado reflete a jurisprudência do E. STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade, o que atrai a incidência do óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-20894-16.2014.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/02/2023). No mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10876-58.2017.5.15.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/02/2023, Ag-E-RR-1295-33.2017.5.09.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/02/2023, Ag-E-Ag-RR-1001484-68.2018.5.02.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/02/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 6ff66a4; petição recursal apresentada em 15/03/2025 - Id 5e09f06). Regular a representação processual (Id 0d01b86, 7c65b15). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 088b252, b2e6f85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que a escala 3x3 de 12 horas diárias, sem previsão em norma coletiva, é inválida, gerando horas extras habituais. A prática habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação de jornada, violando a Súmula 85, IV (primeira parte) e V, do TST e o art. 60 da CLT, por labor em condições insalubres. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária de trabalho, por inexistir previsão em instrumento coletivo para as escalas 3X3 de 12 horas de trabalho, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / ADICIONAL DE RISCO Alegação(ões): Sustenta que o adicional de risco portuário é devido mesmo em terminal privativo de uso misto, como o de Praia Mole, por exposição a riscos inerentes à área portuária, violando o art. 14 da Lei 4.860/65 e contrariando a OJ 402 da SDI-1 do TST e a Súmula 55 do TRT-17. Tendo a C. Turma decidido que o autor não pertence à categoria dos portuários, não fazendo jus, por conseguinte, ao adicional postulado, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Quanto aos demais arestos, mera alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, pois nos termos do vigente art. 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte Recorrente deve mencionar "(...) as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Se não o faz, inviável o processamento do Recurso de Revista. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar a Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que a não apresentação dos controles de ponto pela reclamada inverte o ônus da prova (Súmula 338, I, do TST), devendo ser reconhecido o não gozo do intervalo intrajornada em 50% dos dias, em razão da alta demanda de trabalho, conforme prova testemunhal. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que em se tratando de intervalo intrajornada, que é pré-assinalado os controles de frequência não se prestariam a comprovar os fatos alegados na inicial, não se cogitando, por isso, de inversão do ônus de prova, no particular, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): Sustenta que a não apresentação dos controles de ponto pela reclamada inverte o ônus da prova (Súmula 338, I, do TST), devendo ser reconhecido o labor em sobrejornada (20 a 30 minutos diários em 50% das escalas) para aguardar a rendição. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que considerando que reclamante não se desvencilhou do ônus de provar o labor extraordinário para além da jornada normal de trabalho, não prospera a pretensão de pagamento de horas extras correspondente. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO - GERDAU ACOMINAS S/A

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Processo nº 6080457-18.2024.8.09.0011

ID: 295029027

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6080457-18.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SINVALDO FELIX DE OLIVEIRA

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LORRAYNE SANTOS E SILVA

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JANAINNA RODRIGUES RIBEIRO MARTINS

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ROBSON RAMOS MARTINS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 6080457-18.2024.8.09.0011Parte Requerente: Maria Dos Anjos Lopes Dos SantosParte Requerida: … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 6080457-18.2024.8.09.0011Parte Requerente: Maria Dos Anjos Lopes Dos SantosParte Requerida: Banco Bmg S.aSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA DOS ANJOS LOPES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.A demandante afirma que, em agosto de 2019, contratou empréstimo consignado com o banco promovido, acreditando que as parcelas seriam descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Contudo, passou a identificar em seu extrato do INSS descontos mensais sob a rubrica “Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito – RMC”, sem jamais ter solicitado cartão de crédito consignado. Sustenta que tais descontos são indevidos, abusivos e configuram prática de venda casada, resultando em dívida impagável, em afronta ao CDC.Afirma que o contrato é nulo por violar a boa-fé objetiva e pede a concessão da gratuidade da justiça, a intimação exclusiva de seus patronos, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a suspensão dos descontos em sede de tutela antecipada, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a revisão dos juros ou a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. Por fim, postula a dispensa da audiência de conciliação.Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória de urgência (mov. 6).Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (movs. 10/1).O banco demandado alega inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual em razão da inexistência de reclamação administrativa prévia. Sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora aderiu ao contrato de forma consciente e realizou saques com o cartão, o que comprovaria o uso do serviço. Impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de prova da hipossuficiência, e defende a validade do negócio jurídico celebrado, afastando qualquer vício de consentimento.Alega prescrição ou decadência da pretensão e sustenta a legalidade da manutenção da margem consignável bloqueada. Refuta a possibilidade de conversão do contrato, defende a validade da cédula de crédito bancária e nega qualquer falha no dever de informação ou abusividade nas cláusulas contratuais, inclusive quanto aos juros remuneratórios. Por fim, opõe-se à inversão do ônus da prova, requer a aplicação da taxa SELIC aos consectários legais, pugna pela improcedência da ação e solicita prazo para apresentação de documentos.Houve réplica (mov. 14); após, juntou histórico de crédito de 2019 a 2025 para análise dos descontos de RMC (mov. 15).Intimadas sobre interesse na produção de prova, apenas a parte autora se manifestou, quando requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 19).É o relatório.Colhe-se dos autos que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes pendências processuais a serem sanadas e praticados os atos necessários ao regular exercício do contraditório e ampla defesa.A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Verifica-se que a exordial preenche os requisitos previstos no art. 319, CPC, apresentando exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como formulação de pedido certo e determinado. A narrativa, embora possa ser objeto de impugnação no mérito, não é inepta, pois permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a adequada compreensão da controvérsia e o regular prosseguimento do feito. Dessarte, AFASTO a alegação de inépcia.Quanto à impugnação da benesse processual concedida à parte autora, é notória a necessidade de comprovação de alteração na situação econômica da parte beneficiária a fim de ensejar a revogação do benefício, em simetria ao art. 99, § 2º, CPC:APELAÇÃO CÍVEL N. 5580195-73.2022.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: PETERSON RODRIGUES GONÇALVES COSTAAPELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL N. 9.528/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864/STF. SENTENÇA MANTIDA.1.Em regra, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Essa presunção, contudo, pode ser ilidida desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita ou que, em sede de impugnação, a parte contrária apresente provas suficientes para justificar a revogação do benefício.2.O benefício da gratuidade da justiça deve ser mantido quando a parte impugnante não traz comprovação alguma da melhoria da capacidade financeira da parte adversa. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5580195-73.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Destarte, AFASTO a preliminar e MANTENHO o benefício concedido.Por fim, tratando-se de relação jurídica continuada, caracterizada por obrigação de trato sucessivo, uma vez que os descontos questionados pela parte autora ocorrem de forma mensal e reiterada em seu benefício previdenciário. Nessas hipóteses, o termo inicial do prazo prescricional renova-se a cada cobrança indevida, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1837718). Assim, as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação são exigíveis, razão pela qual REJEITO a preliminar de prescrição. De igual forma a preliminar decadencial não merece guarida.Outrossim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré sob o fundamento de inexistência de tentativa prévia de solução extrajudicial. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1954342), em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), é no sentido de que a ausência de reclamação administrativa não impede o ajuizamento da ação judicial, sobretudo nas relações de consumo, em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.A exigência de tentativa prévia de composição extrajudicial, embora eventualmente prevista em entendimentos locais ou orientações jurisprudenciais regionais, não possui caráter vinculante, tampouco pode ser erigida como condição da ação. O acesso à Justiça não pode ser restringido sob tal fundamento. Ademais, a própria narrativa dos autos revela a existência de falha manifesta na prestação do serviço, o que por si só justifica o interesse processual da parte autora.Passo ao mérito.DOS FUNDAMENTOSA causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a controvérsia é exclusivamente de direito e a matéria de fato se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante nos autos.No mérito, não assiste razão à autora.Verifica-se que a instituição financeira colacionou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado, documento este que goza de presunção de veracidade e autenticidade. A parte autora, embora tenha impugnado genericamente a existência da contratação, não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, nem trouxe aos autos elementos mínimos capazes de abalar a presunção de legitimidade do contrato apresentado.Cumpre ressaltar que o contrato de cartão de crédito consignado, como negócio jurídico, atende aos requisitos de validade previstos no art. 104, Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A assinatura do contrato está presente, não há alegação de incapacidade da contratante, o objeto é lícito e a forma adotada é compatível com os ditames legais.Além disso, o banco apresentou fatura demonstrando a efetivação de saque no cartão de crédito, bem como comprovante de transferência do valor correspondente para a conta bancária de titularidade da autora. Esses elementos demonstram não apenas a existência do negócio jurídico, mas também sua efetiva execução, circunstância que afasta qualquer alegação de vício de consentimento.O fato de os descontos decorrerem de contrato de cartão de crédito consignado não implica, por si só, abusividade ou ilicitude. A contratação desta modalidade é legalmente permitida, e a simples discordância posterior da parte contratante não autoriza a rescisão contratual ou a devolução dos valores descontados, especialmente quando há prova de utilização do serviço.Dessa forma, não comprovada qualquer irregularidade na celebração ou execução do contrato, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5587359-50 .2022.8.09.006411ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CETELEM GRUPO BNP PARIBASAPELADO: VALERIA CANHETE DE SOUZARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. 2. Constatada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela contraente, telas sistêmicas demonstrativas da operação, dos documentos pessoais, inclusive cópia de comprovante de endereço com vencimento contemporâneo à data do ajuste e do documento de crédito ? TED, com demonstração da transferência ou liberação do crédito realizada pela instituição financeira a favor da parte, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5587359-50.2022.8.09 .0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2 . O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADAS - DESCONTOS DEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC - Alegando a parte autora que desconhece a dívida, é ônus da parte ré, pretensa credora, demonstrar a existência do vínculo contratual e a origem da dívida, por se tratar de prova negativa - Tendo a parte ré apresentado os contratos de empréstimos regularmente assinados pelo autor, se desincumbiu de seu ônus - São lícitos os descontos decorrentes de contrato de empréstimo devidamente assinado entre as partes, não havendo que se falar em indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 50015362520208130453, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 22/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2023)DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquive-se.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 6080457-18.2024.8.09.0011

ID: 295029028

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6080457-18.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 6080457-18.2024.8.09.0011Parte Requerente: Maria Dos Anjos Lopes Dos SantosParte Requerida: … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 6080457-18.2024.8.09.0011Parte Requerente: Maria Dos Anjos Lopes Dos SantosParte Requerida: Banco Bmg S.aSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA DOS ANJOS LOPES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.A demandante afirma que, em agosto de 2019, contratou empréstimo consignado com o banco promovido, acreditando que as parcelas seriam descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Contudo, passou a identificar em seu extrato do INSS descontos mensais sob a rubrica “Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito – RMC”, sem jamais ter solicitado cartão de crédito consignado. Sustenta que tais descontos são indevidos, abusivos e configuram prática de venda casada, resultando em dívida impagável, em afronta ao CDC.Afirma que o contrato é nulo por violar a boa-fé objetiva e pede a concessão da gratuidade da justiça, a intimação exclusiva de seus patronos, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a suspensão dos descontos em sede de tutela antecipada, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a revisão dos juros ou a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. Por fim, postula a dispensa da audiência de conciliação.Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória de urgência (mov. 6).Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (movs. 10/1).O banco demandado alega inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual em razão da inexistência de reclamação administrativa prévia. Sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora aderiu ao contrato de forma consciente e realizou saques com o cartão, o que comprovaria o uso do serviço. Impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de prova da hipossuficiência, e defende a validade do negócio jurídico celebrado, afastando qualquer vício de consentimento.Alega prescrição ou decadência da pretensão e sustenta a legalidade da manutenção da margem consignável bloqueada. Refuta a possibilidade de conversão do contrato, defende a validade da cédula de crédito bancária e nega qualquer falha no dever de informação ou abusividade nas cláusulas contratuais, inclusive quanto aos juros remuneratórios. Por fim, opõe-se à inversão do ônus da prova, requer a aplicação da taxa SELIC aos consectários legais, pugna pela improcedência da ação e solicita prazo para apresentação de documentos.Houve réplica (mov. 14); após, juntou histórico de crédito de 2019 a 2025 para análise dos descontos de RMC (mov. 15).Intimadas sobre interesse na produção de prova, apenas a parte autora se manifestou, quando requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 19).É o relatório.Colhe-se dos autos que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes pendências processuais a serem sanadas e praticados os atos necessários ao regular exercício do contraditório e ampla defesa.A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Verifica-se que a exordial preenche os requisitos previstos no art. 319, CPC, apresentando exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como formulação de pedido certo e determinado. A narrativa, embora possa ser objeto de impugnação no mérito, não é inepta, pois permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a adequada compreensão da controvérsia e o regular prosseguimento do feito. Dessarte, AFASTO a alegação de inépcia.Quanto à impugnação da benesse processual concedida à parte autora, é notória a necessidade de comprovação de alteração na situação econômica da parte beneficiária a fim de ensejar a revogação do benefício, em simetria ao art. 99, § 2º, CPC:APELAÇÃO CÍVEL N. 5580195-73.2022.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: PETERSON RODRIGUES GONÇALVES COSTAAPELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL N. 9.528/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864/STF. SENTENÇA MANTIDA.1.Em regra, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Essa presunção, contudo, pode ser ilidida desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita ou que, em sede de impugnação, a parte contrária apresente provas suficientes para justificar a revogação do benefício.2.O benefício da gratuidade da justiça deve ser mantido quando a parte impugnante não traz comprovação alguma da melhoria da capacidade financeira da parte adversa. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5580195-73.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Destarte, AFASTO a preliminar e MANTENHO o benefício concedido.Por fim, tratando-se de relação jurídica continuada, caracterizada por obrigação de trato sucessivo, uma vez que os descontos questionados pela parte autora ocorrem de forma mensal e reiterada em seu benefício previdenciário. Nessas hipóteses, o termo inicial do prazo prescricional renova-se a cada cobrança indevida, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1837718). Assim, as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação são exigíveis, razão pela qual REJEITO a preliminar de prescrição. De igual forma a preliminar decadencial não merece guarida.Outrossim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré sob o fundamento de inexistência de tentativa prévia de solução extrajudicial. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1954342), em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), é no sentido de que a ausência de reclamação administrativa não impede o ajuizamento da ação judicial, sobretudo nas relações de consumo, em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.A exigência de tentativa prévia de composição extrajudicial, embora eventualmente prevista em entendimentos locais ou orientações jurisprudenciais regionais, não possui caráter vinculante, tampouco pode ser erigida como condição da ação. O acesso à Justiça não pode ser restringido sob tal fundamento. Ademais, a própria narrativa dos autos revela a existência de falha manifesta na prestação do serviço, o que por si só justifica o interesse processual da parte autora.Passo ao mérito.DOS FUNDAMENTOSA causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a controvérsia é exclusivamente de direito e a matéria de fato se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante nos autos.No mérito, não assiste razão à autora.Verifica-se que a instituição financeira colacionou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado, documento este que goza de presunção de veracidade e autenticidade. A parte autora, embora tenha impugnado genericamente a existência da contratação, não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, nem trouxe aos autos elementos mínimos capazes de abalar a presunção de legitimidade do contrato apresentado.Cumpre ressaltar que o contrato de cartão de crédito consignado, como negócio jurídico, atende aos requisitos de validade previstos no art. 104, Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A assinatura do contrato está presente, não há alegação de incapacidade da contratante, o objeto é lícito e a forma adotada é compatível com os ditames legais.Além disso, o banco apresentou fatura demonstrando a efetivação de saque no cartão de crédito, bem como comprovante de transferência do valor correspondente para a conta bancária de titularidade da autora. Esses elementos demonstram não apenas a existência do negócio jurídico, mas também sua efetiva execução, circunstância que afasta qualquer alegação de vício de consentimento.O fato de os descontos decorrerem de contrato de cartão de crédito consignado não implica, por si só, abusividade ou ilicitude. A contratação desta modalidade é legalmente permitida, e a simples discordância posterior da parte contratante não autoriza a rescisão contratual ou a devolução dos valores descontados, especialmente quando há prova de utilização do serviço.Dessa forma, não comprovada qualquer irregularidade na celebração ou execução do contrato, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5587359-50 .2022.8.09.006411ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CETELEM GRUPO BNP PARIBASAPELADO: VALERIA CANHETE DE SOUZARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. 2. Constatada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela contraente, telas sistêmicas demonstrativas da operação, dos documentos pessoais, inclusive cópia de comprovante de endereço com vencimento contemporâneo à data do ajuste e do documento de crédito ? TED, com demonstração da transferência ou liberação do crédito realizada pela instituição financeira a favor da parte, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5587359-50.2022.8.09 .0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2 . O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADAS - DESCONTOS DEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC - Alegando a parte autora que desconhece a dívida, é ônus da parte ré, pretensa credora, demonstrar a existência do vínculo contratual e a origem da dívida, por se tratar de prova negativa - Tendo a parte ré apresentado os contratos de empréstimos regularmente assinados pelo autor, se desincumbiu de seu ônus - São lícitos os descontos decorrentes de contrato de empréstimo devidamente assinado entre as partes, não havendo que se falar em indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 50015362520208130453, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 22/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2023)DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquive-se.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Alexandre Aparecido Valeu e outros x Gpm Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Eireli

ID: 332529695

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000967-87.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO VALEU ALGERIO SZULC FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JACQUELINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000967-87.2024.5.02.0363 RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000967-87.2024.5.02.0363 RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALEU RECORRIDO: GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4745f22): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-87.2024.5.02.0363 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALEU RECORRIDO: GPM INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença (Id a86f522), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA, que rejeitou os pedidos, recorre a parte, tempestivamente. O recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 7853ec5), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade do pedido de demissão; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Contrarrazões apresentadas em Id 9bbea99. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO A r. sentença assim entendeu: "Pretende o reclamante a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, bem como o recebimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13° proporcional e multa de 40% do FGTS. Em sua peça defensiva, a reclamada juntou pedido de demissão formalizado pelo reclamante e cópia do TRCT, em que consta o pagamento das verbas decorrentes da demissão voluntária. Caberia ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, a demonstração de vício de consentimento (CLT, art. 818 c/c atual CPC, art. 373, I). Entretanto, isto não ficou comprovado. Pelo contrário, o autor disse em audiência que "a empresa não queria demiti-lo e por isso "tive que assinar" o pedido de demissão". Contudo, a empresa não é obrigada a demitir o funcionário. Caso o autor detectasse alguma falta grave por parte da reclamada, deveria ter se utilizado do instituto da rescisão indireta. No entanto, preferiu a demissão a pedido. Ademais, a reclamada comprovou que foram quitadas as verbas rescisórias devidas. Assim, improcede o pedido de conversão em dispensa sem justa causa e pagamento de verbas rescisórias, bem como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT." O recorrente argumenta que houve vício de consentimento no pedido de demissão, sustentando que foi coagido a assinar o documento. Invoca o artigo 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. Alega que a inversão do ônus da prova seria medida justificável quando há indícios de que o pedido de demissão foi forçado. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante pleiteou a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, alegando coação. A reclamada, em sua defesa, juntou o pedido de demissão formalizado pelo reclamante e o TRCT com o pagamento das verbas decorrentes da demissão voluntária. Assim, o pedido de demissão (Id d5a0718) subscrito pelo autor faz prova contra ela, a quem é oonferido o ônus de demonstrar a existência de eventual vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Segundo disposição do artigo 408 do CPC 2015: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o vício de consentimento, do qual não se desincumbiu. A mera alegação de coação, sem qualquer prova, não é suficiente para invalidar o ato jurídico perfeito representado pelo pedido de demissão. Ao contrário, em depoimento pessoal, o autor admite "que foi "coagido a pedir demissão", dizendo "eles não quiseram me mandar embora"; que a empresa não queria demiti-lo e por isso "tive que assinar" o pedido de demissão (...) que pediu para ser trocado de função e a empresa trocou, e mesmo assim não estava "dando certo", razão pela qual pediu para ser mandado embora" (Id eb2c033). Ora, conforme bem destacado pela MM. Juíza de origem, a afirmação de que "a empresa não queria demiti-lo" e que "pediu para ser mandado embora", contraria sua alegação de coação. Em verdade, o que se observa é o arrependimento posterior do reclamante no pedido de demissão entregue à reclamada. Contudo, o empregador não é obrigado a aceitar a reconsideração, conforme artigo 489 da CLT: Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Do exposto, não se há falar na nulidade do pedido de demissão ou na obrigatoriedade do empregador em aceitar a reconsideração do pedido de demissão. Mantenho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença assim entendeu: "Em se tratando da aferição de trabalho em condições insalubres e perigosas, a prova pericial é exigida no artigo art. 195, § 2º da CLT. Apesar disso, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos (art. 479 do atual CPC). O perito atua como "longa manus" do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova obrigatória. Na hipótese dos autos, este Juízo se convence do teor do laudo pericial, até porque as partes não infirmaram seu valor probante, resumindo-se as impugnações mero inconformismo que em nada abalaram a bem elaborada conclusão pericial. O perito concluiu, após vistoria ao local de trabalho, que este não trabalhava sob condições insalubres (ID efba08a), uma vez que o agente insalubre teria sido neutralizado pelo uso de EPIs. Portanto, improcede o pedido de adicional de insalubridade e reflexos." O recorrente insiste que o laudo pericial evidenciou sua exposição a condições insalubres no ambiente de trabalho, argumentando que a sentença não considerou adequadamente esta prova. Insiste que estava sujeito a condições que ultrapassam os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 e que a reclamada não demonstrou ter adotado medidas eficazes para neutralizar os agentes insalubres. Vejamos. No caso, o autor exerceu a função de "fundidor de metais" e sua atividade consistia: "na alimentação de coquilhas de fundição com latão ou bronze liquefeito colhido manualmente em cadinho com o uso de uma concha por outro profissional que não o reclamante, para que este ao ter a coquilha preenchida efetua o fechamento do molde para que imediatamente após o fechamento a mesma vem a ser aberta e tendo a peça formatada extraída pelo autor com o uso de um gancho, para em seguida deposita-lo no interior de um tambor para que o seja removido do local manualmente com o uso de um carrinho hidráulico por outro profissional a fim de que as peças integradas por válvulas, esguichos, adaptadores derivantes, canhões e outros destinados a sistemas de combate a incêndio; enquanto que a coquilha vem a ser imersa em um tambor com água a fim de que seja resfriada para recepciona novamente o material fundente" A perícia, contudo, concluiu pela inexistência de condições insalubres (ID efba08a), uma vez que o agente insalubre teria sido neutralizado pelo uso de EPIs, pontuando que: "em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexo nr. 1 - Limites de Tolerância para Ruídos Contínuo e Intermitente, pelo submetimento a elevados níveis de pressão sonora, conclui este Perito pela existência de insalubridade em grau médio, estando o referido agente agressor, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, letra "b", pelo uso de forma regular e permanente do preciso e adequado Equipamento de Proteção Individual; qual seja, o abafador de ruído, considerando que a durabilidade da almofada de vedação do abafador de ruído vem a ser da ordem de seis meses, consoante indicação do fabricante; devidamente neutralizado; por todo o decorrer de sua jornada laboral nas atividades e ambiente vistoriado.' (...) em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexos nr. 13 - Agentes químicos - Chumbo, por se ativar na fundição de latão e bronze, junto ao setor de fundição, ainda que não houvesse a apresentação de laudos e programas, vem a ser do parecer deste Perito pela existência de condições de insalubridade em grau máximo, estando o referido agente agressor, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, letra "b", pelo fornecimento e uso de forma regular e permanente dos precisos e adequados Equipamentos de Proteção Individual; quais sejam, a luva e avental de raspa e a máscara de proteção respiratória, devidamente neutralizado; por todo o decorrer de sua jornada laboral nas atividades e ambiente vistoriado correspondente ao setor de Fundição, excetuado o período de seu afastamento, ocorrido de 02/10/2023 a 14/12/2023. Assim, ao revés da argumentação do recorrente, diante da conclusão de que o uso de EPI's mostrou-se eficaz para neutralizar a exposição aos níveis de ruído e aos agentes químicos que estava exposto o autor, aplicáveis, na hipótese, os termos das Súmulas 80 e 289 do C. TST: 80 - Insalubridade (RA 69/1978, DJ 26.09.1978) A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 289 - Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito (Res. 22/1988, DJ 24.03.1988) O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Como se vê, a perícia, cujo laudo não foi infirmado por contraprova técnica, concluiu pela inexistência de condições insalubres. O fato de o recorrente não concordar com a conclusão pericial não é suficiente para invalidá-la, especialmente quando não apresenta elementos técnicos capazes de contradizê-la. O artigo 195, § 2º, da CLT estabelece que a prova pericial é o meio adequado para caracterização da insalubridade. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC, a divergência deve apoiar-se em elementos técnicos robustos, inexistentes nos autos. Mantenho. DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE A r. sentença assim entendeu: "Alega o reclamante ser portador de doença profissional decorrente de acidente do trabalho, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e decorrentes da estabilidade acidentária. O reclamante não compareceu à perícia na data agendada, motivo pelo qual esta não foi realizada. Assim, sem prova dos fatos alegados na inicial, improcedem os pedidos." O recorrente sustenta que o nexo causal entre as condições laborais e a doença desenvolvida deveria ser avaliado com base nos laudos médicos e periciais apresentados. Alega que a responsabilidade objetiva do empregador, com base na teoria do risco empresarial, reforçaria a obrigação de indenizar o empregado pelos danos sofridos, defendendo que a empresa teria falhado em proporcionar um ambiente de trabalho seguro. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante pleiteou indenização por danos morais e materiais, alegando ser portador de sequelas decorrentes de acidente do trabalho (dores nos dedos). Afirma que sofreu acidente do trabalho, que ocasionou a fratura de dois dedos da mão direita, por culpa da empresa, decorrente da "ausência de equipamentos de proteção de segurança". De fato, não se olvida que o autor foi vítima de acidente do trabalho, em 02/10/2023, conforme CAT emitida pelo empregador (Id 07b050c), que atingiu seu braço, em razão de "impacto de pessoa contra objeto parado". Ocorre que, não obstante a argumentação do obreiro, no entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (gn) Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repara-lo (gn) E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias ou sequelas desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. Segunda a defesa, o obreiro sofreu lesão superficial, em 02/10/2023, um corte em sua mão direita, por negligência do próprio empregado, que, por descuido, esbarrou sua mão na máquina. Nega, assim, as sequelas e fraturas noticiadas na exordial. Pois bem. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Porém, ao não comparecer à perícia designada, conforme noticiado pela médica perita (Id 787faac), o autor impossibilitou a produção da prova essencial para a verificação da alegada doença ocupacional e do nexo de causalidade com o trabalho. Como se sabe, o ônus da prova quanto à existência de doença profissional e do nexo causal com as atividades laborais incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência deste Eg. Regional: "CERCEAMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA. O autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar justo motivo para a sua ausência de comparecimento na perícia médica. Logo, preclusa a oportunidade de requerer a realização da prova. O direcionamento adotado na origem está em consonância com os artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 125, II do Código de Processo Civil, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nega-se provimento ao recurso do autor, neste aspecto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001820-78.2022.5.02.0521; Data: 19-09-2023; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) (g.n.) "ÔNUS DA PROVA. DANO. NEXO CAUSAL. EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. EXAME PERICIAL. EXAME PESSOAL. RECURSA AO EXAME PESSOAL. RECURSA À PERÍCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA OU AO EXAME PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CULPA. MOTORISTA. ESTABILIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. O ônus da prova quanto ao dano e nexo causal incumbe ao reclamante. A parte não pode beneficiar-se de sua recusa ou do seu não comparecimento injustificado à perícia/ exame pessoal, nos termos dos arts. 231 e 232 do CC.A prova pericial era imprescindível, para identificação do dano alegado e, se existente, da sua extensão.A ausência de outras provas robustas acerca da incapacidade alegada e a não submissão à perícia médica não socorrem àquele que tinha o ônus quanto ao dano e ao nexo causal. Dano e nexo causal não demonstrados. Não provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001426-59.2019.5.02.0462; Data: 03-03-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) (g.n.) "RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA À PERÍCIA MÉDICA. DESISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA. Ao deixar de envidar esforços para consecução do ato processual necessário, a parte autora desatendeu ao ônus processual que lhe incumbia pela alegada existência de fato controverso. A preclusão da prova é consequência processual inarredável do comportamento desidioso, que, no caso, era a realização da perícia médica. Uma vez que a falta de produção da prova decorreu de conduta exclusiva do reclamante, não se cogita nulidade da decisão de origem." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001484-72.2019.5.02.0006; Data: 22-07-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): WILDNER IZZI PANCHERI) (g.n.) Nesse passo, à míngua de comprovação do nexo causal entre a suposta sequela em seus dedos e as atividades laborais, pressupostos indispensáveis para a responsabilização civil, não há como reconhecer o direito às indenizações pleiteadas. Ademais, mesmo que admitida a existência de dano e nexo causal, ainda assim remanesceria a ausência de prova acerca da culpa do empregados. A culpa patronal só poderá ser invocada quando desrespeitadas as normas legais, convencionais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho. É obrigação da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Inexiste prova de que a reclamada, no exigir a prestação de serviços, tenha olvidado as regras básicas de segurança do trabalho, submetendo a reclamante a condições inadequadas, concorrendo de alguma forma, para o acidente do trabalho que vitimou o autor. Ao revés, observa-se que, contrariando a tese obreira, . Com efeito, não constitui descumprimento de dever do empregador exigir de seu funcionário tarefas normais atinentes ao cargo para o qual foi contratado; ao contrário, trata-se do exercício de um direito que lhe é garantido, desde que desempenhado regularmente. Ressaltemos, por fim, ser inviável cogitar-se da responsabilidade do empregador diante de circunstâncias que escapam ao seu controle. Inúmeros indivíduos, ao longo da vida produtiva, desenvolverão moléstias relacionadas ao desgaste natural do corpo humano, desgaste que acomete a todos, indistintamente. São situaçõees que não podem ser evitadas ou controladas pelo empregador. Resta à vítima, nessas hipóteses, apenas a cobertura do seguro de acidente de trabalho, a cargo da Previdência Social. Caso contrário, tornar-se-á inviável o desenvolvimento regular das mais variadas atividades produtivas. Mantenho, portanto, a sentença. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE APARECIDO VALEU

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Alexandre Aparecido Valeu e outros x Gpm Industria E Comercio De Equipamentos Contra Incendio Eireli

ID: 332529749

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000967-87.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO VALEU ALGERIO SZULC FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JACQUELINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000967-87.2024.5.02.0363 RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000967-87.2024.5.02.0363 RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALEU RECORRIDO: GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4745f22): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000967-87.2024.5.02.0363 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ JUÍZA SENTENCIANTE: MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA RECORRENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALEU RECORRIDO: GPM INDÚSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença (Id a86f522), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA, que rejeitou os pedidos, recorre a parte, tempestivamente. O recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 7853ec5), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) nulidade do pedido de demissão; b) adicional de insalubridade; c) indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Contrarrazões apresentadas em Id 9bbea99. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO A r. sentença assim entendeu: "Pretende o reclamante a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, bem como o recebimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13° proporcional e multa de 40% do FGTS. Em sua peça defensiva, a reclamada juntou pedido de demissão formalizado pelo reclamante e cópia do TRCT, em que consta o pagamento das verbas decorrentes da demissão voluntária. Caberia ao reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, a demonstração de vício de consentimento (CLT, art. 818 c/c atual CPC, art. 373, I). Entretanto, isto não ficou comprovado. Pelo contrário, o autor disse em audiência que "a empresa não queria demiti-lo e por isso "tive que assinar" o pedido de demissão". Contudo, a empresa não é obrigada a demitir o funcionário. Caso o autor detectasse alguma falta grave por parte da reclamada, deveria ter se utilizado do instituto da rescisão indireta. No entanto, preferiu a demissão a pedido. Ademais, a reclamada comprovou que foram quitadas as verbas rescisórias devidas. Assim, improcede o pedido de conversão em dispensa sem justa causa e pagamento de verbas rescisórias, bem como das multas dos artigos 467 e 477 da CLT." O recorrente argumenta que houve vício de consentimento no pedido de demissão, sustentando que foi coagido a assinar o documento. Invoca o artigo 9º da CLT, que declara nulos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. Alega que a inversão do ônus da prova seria medida justificável quando há indícios de que o pedido de demissão foi forçado. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante pleiteou a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa, alegando coação. A reclamada, em sua defesa, juntou o pedido de demissão formalizado pelo reclamante e o TRCT com o pagamento das verbas decorrentes da demissão voluntária. Assim, o pedido de demissão (Id d5a0718) subscrito pelo autor faz prova contra ela, a quem é oonferido o ônus de demonstrar a existência de eventual vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Segundo disposição do artigo 408 do CPC 2015: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, o vício de consentimento, do qual não se desincumbiu. A mera alegação de coação, sem qualquer prova, não é suficiente para invalidar o ato jurídico perfeito representado pelo pedido de demissão. Ao contrário, em depoimento pessoal, o autor admite "que foi "coagido a pedir demissão", dizendo "eles não quiseram me mandar embora"; que a empresa não queria demiti-lo e por isso "tive que assinar" o pedido de demissão (...) que pediu para ser trocado de função e a empresa trocou, e mesmo assim não estava "dando certo", razão pela qual pediu para ser mandado embora" (Id eb2c033). Ora, conforme bem destacado pela MM. Juíza de origem, a afirmação de que "a empresa não queria demiti-lo" e que "pediu para ser mandado embora", contraria sua alegação de coação. Em verdade, o que se observa é o arrependimento posterior do reclamante no pedido de demissão entregue à reclamada. Contudo, o empregador não é obrigado a aceitar a reconsideração, conforme artigo 489 da CLT: Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração. Do exposto, não se há falar na nulidade do pedido de demissão ou na obrigatoriedade do empregador em aceitar a reconsideração do pedido de demissão. Mantenho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença assim entendeu: "Em se tratando da aferição de trabalho em condições insalubres e perigosas, a prova pericial é exigida no artigo art. 195, § 2º da CLT. Apesar disso, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com outros elementos dos autos (art. 479 do atual CPC). O perito atua como "longa manus" do Juízo, prestando-lhe esclarecimentos sobre aspectos técnicos da referida prova obrigatória. Na hipótese dos autos, este Juízo se convence do teor do laudo pericial, até porque as partes não infirmaram seu valor probante, resumindo-se as impugnações mero inconformismo que em nada abalaram a bem elaborada conclusão pericial. O perito concluiu, após vistoria ao local de trabalho, que este não trabalhava sob condições insalubres (ID efba08a), uma vez que o agente insalubre teria sido neutralizado pelo uso de EPIs. Portanto, improcede o pedido de adicional de insalubridade e reflexos." O recorrente insiste que o laudo pericial evidenciou sua exposição a condições insalubres no ambiente de trabalho, argumentando que a sentença não considerou adequadamente esta prova. Insiste que estava sujeito a condições que ultrapassam os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 e que a reclamada não demonstrou ter adotado medidas eficazes para neutralizar os agentes insalubres. Vejamos. No caso, o autor exerceu a função de "fundidor de metais" e sua atividade consistia: "na alimentação de coquilhas de fundição com latão ou bronze liquefeito colhido manualmente em cadinho com o uso de uma concha por outro profissional que não o reclamante, para que este ao ter a coquilha preenchida efetua o fechamento do molde para que imediatamente após o fechamento a mesma vem a ser aberta e tendo a peça formatada extraída pelo autor com o uso de um gancho, para em seguida deposita-lo no interior de um tambor para que o seja removido do local manualmente com o uso de um carrinho hidráulico por outro profissional a fim de que as peças integradas por válvulas, esguichos, adaptadores derivantes, canhões e outros destinados a sistemas de combate a incêndio; enquanto que a coquilha vem a ser imersa em um tambor com água a fim de que seja resfriada para recepciona novamente o material fundente" A perícia, contudo, concluiu pela inexistência de condições insalubres (ID efba08a), uma vez que o agente insalubre teria sido neutralizado pelo uso de EPIs, pontuando que: "em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexo nr. 1 - Limites de Tolerância para Ruídos Contínuo e Intermitente, pelo submetimento a elevados níveis de pressão sonora, conclui este Perito pela existência de insalubridade em grau médio, estando o referido agente agressor, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, letra "b", pelo uso de forma regular e permanente do preciso e adequado Equipamento de Proteção Individual; qual seja, o abafador de ruído, considerando que a durabilidade da almofada de vedação do abafador de ruído vem a ser da ordem de seis meses, consoante indicação do fabricante; devidamente neutralizado; por todo o decorrer de sua jornada laboral nas atividades e ambiente vistoriado.' (...) em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, Anexos nr. 13 - Agentes químicos - Chumbo, por se ativar na fundição de latão e bronze, junto ao setor de fundição, ainda que não houvesse a apresentação de laudos e programas, vem a ser do parecer deste Perito pela existência de condições de insalubridade em grau máximo, estando o referido agente agressor, em conformidade com a Portaria 3214/78, NR 15, item 15.4.1, letra "b", pelo fornecimento e uso de forma regular e permanente dos precisos e adequados Equipamentos de Proteção Individual; quais sejam, a luva e avental de raspa e a máscara de proteção respiratória, devidamente neutralizado; por todo o decorrer de sua jornada laboral nas atividades e ambiente vistoriado correspondente ao setor de Fundição, excetuado o período de seu afastamento, ocorrido de 02/10/2023 a 14/12/2023. Assim, ao revés da argumentação do recorrente, diante da conclusão de que o uso de EPI's mostrou-se eficaz para neutralizar a exposição aos níveis de ruído e aos agentes químicos que estava exposto o autor, aplicáveis, na hipótese, os termos das Súmulas 80 e 289 do C. TST: 80 - Insalubridade (RA 69/1978, DJ 26.09.1978) A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 289 - Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito (Res. 22/1988, DJ 24.03.1988) O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Como se vê, a perícia, cujo laudo não foi infirmado por contraprova técnica, concluiu pela inexistência de condições insalubres. O fato de o recorrente não concordar com a conclusão pericial não é suficiente para invalidá-la, especialmente quando não apresenta elementos técnicos capazes de contradizê-la. O artigo 195, § 2º, da CLT estabelece que a prova pericial é o meio adequado para caracterização da insalubridade. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC, a divergência deve apoiar-se em elementos técnicos robustos, inexistentes nos autos. Mantenho. DOENÇA PROFISSIONAL - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE A r. sentença assim entendeu: "Alega o reclamante ser portador de doença profissional decorrente de acidente do trabalho, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e decorrentes da estabilidade acidentária. O reclamante não compareceu à perícia na data agendada, motivo pelo qual esta não foi realizada. Assim, sem prova dos fatos alegados na inicial, improcedem os pedidos." O recorrente sustenta que o nexo causal entre as condições laborais e a doença desenvolvida deveria ser avaliado com base nos laudos médicos e periciais apresentados. Alega que a responsabilidade objetiva do empregador, com base na teoria do risco empresarial, reforçaria a obrigação de indenizar o empregado pelos danos sofridos, defendendo que a empresa teria falhado em proporcionar um ambiente de trabalho seguro. Vejamos. Na petição inicial, o reclamante pleiteou indenização por danos morais e materiais, alegando ser portador de sequelas decorrentes de acidente do trabalho (dores nos dedos). Afirma que sofreu acidente do trabalho, que ocasionou a fratura de dois dedos da mão direita, por culpa da empresa, decorrente da "ausência de equipamentos de proteção de segurança". De fato, não se olvida que o autor foi vítima de acidente do trabalho, em 02/10/2023, conforme CAT emitida pelo empregador (Id 07b050c), que atingiu seu braço, em razão de "impacto de pessoa contra objeto parado". Ocorre que, não obstante a argumentação do obreiro, no entendimento deste Juízo prevalece a norma constitucional prevista no artigo 7º, inciso XXVIII, que assegura ao empregado o direito ao seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Daí se extrai que o dever de indenizar decorre da responsabilidade subjetiva do agente, seja por dolo, seja por imprudência, negligência ou imperícia, descabendo falar-se in casu em responsabilidade meramente objetiva, independentemente de culpa. Como a Constituição da República, diploma legal supremo em nosso país, estabelece que os danos decorrentes de acidente do trabalho serão regidos pela teoria da responsabilidade civil subjetiva, não poderá ser acatada a responsabilização objetiva tratada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002. Ademais, responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. O tomador de serviços responderá pela falha ou ausência de prevenção, mesmo porque, o ordenamento jurídico pátrio já atribui a um órgão específico a responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Funda-se a pretensão, destarte, na teoria da responsabilidade civil subjetiva, oriunda de dano causado pela pessoa obrigada a reparar em virtude de ato doloso ou culposo, disciplinada no art. 186 do Código Civil Brasileiro, verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (gn) Tal regra, à evidência, disciplina, também, a responsabilidade civil do empregador por infortúnio laboral, estando o seu dever de indenizar, pelas perdas e danos por ele causados a alguém, regido pelo art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem é obrigado a repara-lo (gn) E, em se tratando de ação de indenização fundada no artigo 186 do Código Civil de 2002, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, cumprindo-lhe demonstrar a culpa do agente, o dano e o nexo causal (a causalidade entre a conduta patronal e a lesão sofrida). Não basta apenas invocar o fato danoso em si, faz-se imprescindível demonstrar a culpa do autor da conduta lesiva, in casu do empregador, pois, tudo que ocorrer no âmbito do risco normal do trabalho é matéria puramente acidentária. Sem a conjugação dos requisitos essenciais não caberá a responsabilização empresarial. Por conseguinte, para se reconhecer a responsabilidade da empresa pelas moléstias ou sequelas desenvolvidas pelo empregado, a ponto de autorizar eventual indenização, é preciso que estejam presentes a culpa, o dano e nexo de causalidade. Segunda a defesa, o obreiro sofreu lesão superficial, em 02/10/2023, um corte em sua mão direita, por negligência do próprio empregado, que, por descuido, esbarrou sua mão na máquina. Nega, assim, as sequelas e fraturas noticiadas na exordial. Pois bem. A necessidade de se aferir o nexo causal deriva da óbvia conclusão de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. A presença do liame de causalidade é imprescindível, tanto na configuração da responsabilidade civil subjetiva, embasada na inexecução culposa de obrigação, quanto da objetiva, estribada no dano que tenha como motivo o simples exercício regular de uma atividade profissional. Mesmo nas situações em que o dano provém do cumprimento regular do contrato, independente da comprovação da culpa do empregador, mister se faz a prova de que o prejuízo sofrido teve como causa a execução regular do contrato de trabalho. O artigo 19 da Lei 8213/91 deixa claro que somente estaremos diante de um acidente de trabalho (ou de doença laboral a ele equiparada) quando decorrer do exercício do trabalho à disposição da empresa, sendo fundamental a relação direta com a prestação de serviços. Como visto, nem todo infortúnio, seja acidente seja doença laboral, relaciona-se com o cumprimento do contrato de trabalho, não sendo possível, em muitos casos, estabelecer-se vínculo apto a amparar a condenação do empregador por responsabilidade civil. A constatação de serem as atividades exercidas pelo obreiro a causa das doenças apresentadas requer conhecimentos específicos sobre o tema, fazendo-se imprescindível a colaboração de um especialista que forneça ao Juízo os esclarecimentos necessários ao julgamento da lide. Porém, ao não comparecer à perícia designada, conforme noticiado pela médica perita (Id 787faac), o autor impossibilitou a produção da prova essencial para a verificação da alegada doença ocupacional e do nexo de causalidade com o trabalho. Como se sabe, o ônus da prova quanto à existência de doença profissional e do nexo causal com as atividades laborais incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência deste Eg. Regional: "CERCEAMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA. O autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar justo motivo para a sua ausência de comparecimento na perícia médica. Logo, preclusa a oportunidade de requerer a realização da prova. O direcionamento adotado na origem está em consonância com os artigos 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 125, II do Código de Processo Civil, bem como da ampla liberdade na condução do processo prevista no artigo 765, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nega-se provimento ao recurso do autor, neste aspecto." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001820-78.2022.5.02.0521; Data: 19-09-2023; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) (g.n.) "ÔNUS DA PROVA. DANO. NEXO CAUSAL. EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. EXAME PERICIAL. EXAME PESSOAL. RECURSA AO EXAME PESSOAL. RECURSA À PERÍCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA OU AO EXAME PERICIAL. IMPRESCINDÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CULPA. MOTORISTA. ESTABILIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. O ônus da prova quanto ao dano e nexo causal incumbe ao reclamante. A parte não pode beneficiar-se de sua recusa ou do seu não comparecimento injustificado à perícia/ exame pessoal, nos termos dos arts. 231 e 232 do CC.A prova pericial era imprescindível, para identificação do dano alegado e, se existente, da sua extensão.A ausência de outras provas robustas acerca da incapacidade alegada e a não submissão à perícia médica não socorrem àquele que tinha o ônus quanto ao dano e ao nexo causal. Dano e nexo causal não demonstrados. Não provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001426-59.2019.5.02.0462; Data: 03-03-2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 5 - 12ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) (g.n.) "RECONHECIMENTO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA À PERÍCIA MÉDICA. DESISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA. Ao deixar de envidar esforços para consecução do ato processual necessário, a parte autora desatendeu ao ônus processual que lhe incumbia pela alegada existência de fato controverso. A preclusão da prova é consequência processual inarredável do comportamento desidioso, que, no caso, era a realização da perícia médica. Uma vez que a falta de produção da prova decorreu de conduta exclusiva do reclamante, não se cogita nulidade da decisão de origem." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001484-72.2019.5.02.0006; Data: 22-07-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): WILDNER IZZI PANCHERI) (g.n.) Nesse passo, à míngua de comprovação do nexo causal entre a suposta sequela em seus dedos e as atividades laborais, pressupostos indispensáveis para a responsabilização civil, não há como reconhecer o direito às indenizações pleiteadas. Ademais, mesmo que admitida a existência de dano e nexo causal, ainda assim remanesceria a ausência de prova acerca da culpa do empregados. A culpa patronal só poderá ser invocada quando desrespeitadas as normas legais, convencionais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho. É obrigação da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Inexiste prova de que a reclamada, no exigir a prestação de serviços, tenha olvidado as regras básicas de segurança do trabalho, submetendo a reclamante a condições inadequadas, concorrendo de alguma forma, para o acidente do trabalho que vitimou o autor. Ao revés, observa-se que, contrariando a tese obreira, . Com efeito, não constitui descumprimento de dever do empregador exigir de seu funcionário tarefas normais atinentes ao cargo para o qual foi contratado; ao contrário, trata-se do exercício de um direito que lhe é garantido, desde que desempenhado regularmente. Ressaltemos, por fim, ser inviável cogitar-se da responsabilidade do empregador diante de circunstâncias que escapam ao seu controle. Inúmeros indivíduos, ao longo da vida produtiva, desenvolverão moléstias relacionadas ao desgaste natural do corpo humano, desgaste que acomete a todos, indistintamente. São situaçõees que não podem ser evitadas ou controladas pelo empregador. Resta à vítima, nessas hipóteses, apenas a cobertura do seguro de acidente de trabalho, a cargo da Previdência Social. Caso contrário, tornar-se-á inviável o desenvolvimento regular das mais variadas atividades produtivas. Mantenho, portanto, a sentença. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GPM INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI

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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp e outros

ID: 336861286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080461-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA. FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAEVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDAL. EPP ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUíMICAS LTDA A.W. FABER CASTELL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SOFISA S/A BANCO VOTORANTIM S.A. BST CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIDADE JARDIM SHOPS S.A. CLARO S/A COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS CREATIVE DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CRE COMéRCIO E RECARGAS DE EXINTORES LTDA. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DIEGO PADAVINI DOMINIUM STOCK SERVIçOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FISHFIRE COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA. (FISHFIRE) FOCO PDV SOLUçõES INTEGRADAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL GERAR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI INCOM INDUSTRIAL EIRELI INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF INTERCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMéTICOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JHSH MALLS SA LANG TRANSPORTES LTDA LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA LíVIA JESSICA DOS SANTOS MAPRON TRANSPORTES LTDA MARCELA HANNA FONSECA MOREIRA LTDA MARI MARIA COSMéTICOS LTDA. MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA. MIDELT QUIMICA LTDA. PACíFICO LOG LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI PAULO CESAR DE JESUS JUNIOR PRICILA ANCELMO PINTO RAFAEL ALVARO RAMOS BARBOSA RC BEAUTY BELEZA LTDA RITA DE CáSSIA DE JESUS SAFETY GUARD CONSULTORIA EM SEGURANCA DE DADOS SARFAM INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS SILAB ATIVOS COSMéTICOS AMéRICA DO SUL LTDA. SPECIAL DECOR ARTIGOS EM VIDRO LTDA TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIVAR BRASIL LTDA. VAR3F CONSULTORIA INFORMáTICA E SISTEMAS LTDA. W. C. F. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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TADEU CERBARO

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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SANDRO PISSINI ESPINDOLA

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONIEL SANTOS SILVA

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RODRIGO DE OLIVEIRA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO BELMONTE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATA SOUZA DA SILVA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO BARTH SPERB

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS CARLOS ZANOTTI

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUANA TRUIZ PEREIRA

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LILIAN CRISTINE FEHER

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO BARRETO PINTO

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KEILA ZIBORDI MORAES

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JAMES SILVA ZAGATO

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IVO PEREIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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FELIPE ENES DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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ELÓI CONTINI

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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ELIANA AGUADO

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EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CELSO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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ADRIANA FREITAS COSTA GONÇALVES

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Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio F… Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. 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Na decisão, foi estabelecido que o efeito suspensivo concedido em segunda instância à apelação da sentença extintiva restabelece a recuperação judicial em todos os seus termos, e não apenas o stay period e a proteção patrimonial que beneficiam as devedoras. O juízo considerou que a pretensão das Recuperandas de se beneficiarem da suspensão das execuções sem se submeterem aos ônus do processo, como a fiscalização da Administradora Judicial e a necessidade de autorização para venda de ativos, é juridicamente inadequada e contrária à sistemática da Lei nº 11.101/2005. Ao final, as deliberações foram: (i) rejeitar os Embargos de Declaração; (ii) determinar o cumprimento da decisão anterior (fls. 7508/7514); e (iii) determinar a intimação das partes. Para registro e controle, anoto que a Recuperação Judicial foi extinta (fls.7051/7060), tendo sido, porém, concedido efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas (autos recursais nº 2304033-86.2024.8.26.0000). Em virtude da concessão do efeito do efeito suspensivo, o curso da RJ foi retomado (fls. 7508/7514 e 7523/7526). Houve, porém, a interposição de novo recurso pelas Recuperandas, o Agravo de Instrumento nº 2227989-89.2025.8.26.0000, no qual ainda pende a análise de pedido de efeito suspensivo. O Recurso de Apelação será julgado nos autos nº 0027959-63.2025.8.26.0100 (fl. 7495). Atualmente, há incidente investigativo em trâmite (autos nº0049738-11.2024.8.26.0100). Ainda, há incidente para a apresentação dos relatórios mensais de atividades (RMAs) (autos nº 0054205-33.2024.8.26.0100) 2. Prosseguimento da Recuperação Judicial e prorrogação do stay period 2.1. Em petição, as Recuperandas requereram a prorrogação do stay period pelo prazo de 180 dias. Justificaram que a manifestação anterior, na qual dispensaram a prorrogação, ocorreu em um contexto de negociação com credores e demonstração de boa-fé. Contudo, a superveniente extinção do processo afetou as negociações. Afirmaram que, após constituírem novos patronos, retomaram as tratativas e iniciaram um plano de reestruturação, com a produção concentrada na fábrica da Natural Line, e que a prorrogação do stay period é necessária para garantir a continuidade do processo e proteger os bens essenciais, que estão sob risco iminente de penhora (fls. 7536/7542). A Administradora Judicial (AJ) manifestou-se contrariamente ao pedido de prorrogação. Argumentou que o prazo original de 180 dias se encerrou em 01.03.2025, antes da sentença de extinção, não havendo prazo remanescente a ser restituído. Ressaltou que, embora a jurisprudência admita a prorrogação em casos excepcionais, as Recuperandas contribuíram para a superação do lapso temporal ao não cumprirem suas obrigações, como o pagamento dos honorários da AJ e a apresentação de documentos para os Relatórios Mensais de Atividades (RMAs). A AJ também lembrou que as devedoras haviam renunciado expressamente à prorrogação. Adicionalmente, a AJ opinou pela suspensão do processo por 60 dias para aguardar o julgamento da apelação, visto que as Recuperandas ainda não regularizaram o pagamento de seus honorários, e a continuidade do feito, nessas condições, deve ser condicionada a tal regularização (fls. 7638/7647). O Ministério Público (MP) opinou pelo indeferimento do pedido de prorrogação do stay period. Concordou com a AJ que não há prazo remanescente a ser restituído e que as Recuperandas contribuíram para a demora na votação do plano de recuperação, além de ainda enfrentarem dificuldades para pagar os honorários da administração judicial. Discordou, contudo, da sugestão da AJ de suspender o processo, apontando que a questão já foi decidida pelo juízo (fls. 7523/7526). O MP requereu, ainda, nova intimação das Recuperandas para que se manifestem sobre a situação do pagamento da remuneração da AJ (fls. 7653/7655). 2.2. Nesta data, verifiquei que, em face da decisão que deu prosseguimento à Recuperação Judicial após a concessão do efeito suspensivo no Recurso de Apelação interposto pelas Recuperandas, foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2227989-89.2025.8.26.0000, no qual foi requerido novo efeito suspensivo, ainda pendente de análise pelo Exmo. Relator. Assim, a fim de evitar tumulto processual, aguarde-se a análise do pedido de efeito suspensivo. O pedido de prorrogação do stay period será analisado após. Da mesma forma, fica suspensa, até lá, a determinado do item 7.2 da decisão de fls. 7508/7514 (informação de datas para a AGC). À AJ, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente informações atualizadas sobre a apreciação do pedido de efeito suspensivo no referido Agravo de Instrumento. 3. Alienação de ativos (maquinários e veículos) 3.1. O Banco Votorantim S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 7508/7514, que determinou a manifestação da AJ sobre o pedido de venda de ativos das Recuperandas. O credor expressou preocupação com a alienação, suspeitando que possa ser uma tentativa de esvaziamento patrimonial ("liquidação branca"). Apontou que a lista de bens não contém descrição detalhada (marca, estado de conservação, valores de mercado) e que inclui itens aparentemente essenciais para a atividade administrativa (mesas, cadeiras, ar-condicionado, servidores). Requereu que a AJ seja intimada para aferir a real necessidade e conveniência da venda e que qualquer alienação só ocorra após a devida publicidade das ofertas e dos interessados (fls. 7530/7535). As Recuperandas peticionaram ratificando o interesse na alienação dos maquinários e veículos. Informaram que a produção foi concentrada na fábrica da Natural Line, tornando os ativos listados obsoletos e geradores de custos. Afirmaram que a venda contribuirá para o fluxo de caixa, permitindo o aumento da produção. Comunicaram o envio de documentos comprobatórios à AJ (relação de empregados, notas fiscais, pedidos de venda, etc.) e juntaram certidões de propriedade e de débitos dos veículos a serem alienados (fls. 7536/7542). A Administradora Judicial, em sua manifestação, informou que, apesar do envio de alguns documentos pelas Recuperandas, a análise dos pedidos de alienação (tanto dos maquinários quanto dos veículos) está prejudicada. A AJ esclareceu que as devedoras deixaram de encaminhar documentação contábil essencial, como o balanço patrimonial e a demonstração de resultados mais recentes, além de documentos de suporte dos valores de aquisição dos veículos. Diante da ausência dessas informações, a AJ declarou-se impossibilitada de emitir um parecer conclusivo sobre a dispensa dos bens e a conveniência da venda. Opinou pela intimação das Recuperandas para que apresentem a documentação faltante e, somente após, seja a AJ novamente intimada para se manifestar (fls. 7638/7647). O Ministério Público manifestou-se favorável ao acolhimento dos embargos do Banco Votorantim, para que sejam melhor delineadas as diligências necessárias antes de qualquer alienação de ativo, a ocorrer após a disponibilização dos documentos pelas Recuperandas e a manifestação da AJ (fls. 7653/7655). 3.2. Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 7530/7535, uma vez que o pronunciamento judicial recorrido, nos pontos atacados, nada decidiu sobre a alienação dos bens (para autorizá-la ou não), mas tão somente determinou intimações das Recuperandas e da AJ, e, em face de despachos de mero expediente (sem conteúdo decisão), não são oponíveis recursos (art. 1001 do CPC). Às Recuperandas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem a documentação faltante à AJ. À AJ, para, a partir da documentação (não) apresentada, apresente parecer no prazo de 20 (vinte) dias. 4. Penhora de marcas (credor Itaú Unibanco S.A.) - Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100 4.1. A Administradora Judicial analisou a viabilidade do pedido de constrição de bens apresentado nos autos da Ação de Execução nº 1102351-88.2024.8.26.0100, requerido pelo Banco Itaú (fls. 6.206/6.215), conforme determinado no item 5 da decisão de fls. 6825/6837.Esclareceu que, ao analisar a divergência apresentada pelo Banco Itaú, verificou que o crédito objeto da CCB está integralmente garantido por cessão fiduciária de crédito, excluindo-o, portanto, da relação de créditos da recuperação judicial, conforme disposto no art. 49, § 3º da LRF. No que se refere ao numerário bloqueado, informou que, conforme entendimento do C. STJ, não se permite interpretação extensiva do §3º do artigo 49 da LRF, de modo que dinheiro não é considerado bem de capital essencial. Quanto à penhora sobre as marcas do Grupo Farmamake, entendeu que é necessário observar que eventual penhora das marcas poderá resultar em implicações a curto, médio e longo prazo, visto que as marcas são de grande relevância para soerguimento da empresa e da continuidade de suas atividades. Concluiu que o crédito não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, haja vista a cessão fiduciária que o garante, e que eventual suspensão prevista no stay period não se aplicaria ao referido crédito. Entretanto, ressaltou que este juízo seria "competente para determinar a suspensão da constrição caso entenda que algum dos ativos constritos se enquadra como bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial" (fls. 6845/6849) As Recuperandas peticionaram alegando que o Banco Itaú, agindo de má-fé, obteve a averbação da penhora de suas marcas junto ao INPI em uma ação de execução (nº 1102351-88.2024.8.26.0100). Argumentaram que o juízo da recuperação é o competente para decidir sobre a essencialidade de bens e que as marcas são fundamentais para o seu soerguimento. Requereram, assim, o indeferimento do pedido de penhora e o reconhecimento da essencialidade das marcas (fls. 7536/7542). O Ministério Público, em seu parecer, conectou a questão da penhora das marcas ao pedido de prorrogação do stay period. Ponderou que a competência do juízo recuperacional para interferir em outros feitos executivos, nos termos do § 7º-A do art. 6º da Lei 11.101/05, limita-se ao período de suspensão. Como opinou pelo indeferimento da prorrogação, entende que a questão da penhora perde o objeto de análise por este juízo (fls. 7653/7655). O Itaú Unibanco S.A. manifestou-se rebatendo as acusações. Esclareceu que a penhora foi requerida e deferida pelo juízo da execução em 05.06.2025, período em que o processo de recuperação judicial estava extinto por sentença, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade. Sustentou que parte de seu crédito é extraconcursal, garantido por alienação fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação. Defendeu ainda que, conforme jurisprudência do STJ, marcas são bens incorpóreos e não se enquadram no conceito de "bem de capital essencial", não havendo óbice para a expropriação. Reiterou o pedido para que se oficie ao juízo da execução informando a não essencialidade das marcas (fls. 7683/7686). 4.2. A proteção dos bens essenciais depende da vigência do stay period. Assim, os pedidos das Recuperandas e do credor devem ser analisados, também, posteriormente à análise do pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2227989-89.2025.8.26.0000, após a qual haverá deliberação do juízo sobre a questão (item 2.2). De todo modo, por ora, a fim de evitar o perecimento de direito, suspendo tão somente a expropriação das marcas. A presente decisão, assinada digital, servirá de ofício ao juízo da execução, com ônus de protocolo aos interessados. 5. Documentação pendente e esclarecimentos (Incidentes de RMA e Investigativo) 5.1. Em petição, as Recuperandas afirmaram ter prestado os devidos esclarecimentos nos incidentes processuais respectivos (Incidente de RMA nº 0054205-33.2024.8.26.0100 e Incidente Investigativo nº 0049738-11.2024.8.26.0100), em cumprimento a determinações judiciais anteriores (fls. 7536/7542). A Administradora Judicial, contudo, informou que, até a data de sua manifestação, nenhuma petição havia sido apresentada pelas Recuperandas nos autos dos mencionados incidentes. Comunicou que aguarda as respectivas manifestações para apresentar suas considerações naqueles autos (fls. 7638/7647). O Ministério Público, em seu parecer, tomou ciência da informação prestada pela AJ de que nenhuma petição foi apresentada pelas Recuperandas nos autos dos incidentes Investigativo e de RMA (fls. 7653/7655). 5.2. A questão será dirimida nos autos correspondentes. 6. Habilitações de crédito trabalhista 6.1. Erica Monaliza dos Santos Matias requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1001484-93.2022.5.02.0062, no valor total de R$ 46.864,41, sendo R$ 43.241,13 de principal e R$ 3.623,28 de honorários (fls. 7580/7582). Evandro Aparecido Evangelista requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1000811-62.2024.5.02.0052, no valor total de R$ 77.175,62, sendo R$ 71.734,46 de principal e R$ 5.441,16 de honorários advocatícios (fls. 7659/7660). Emanuelly Andrade da Silva requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1001103-35.2024.5.02.0056, no valor total de R$ 23.690,07, sendo R$ 20.646,22 de crédito líquido e R$ 3.044,48 de honorários (fls. 7669/7670). Maria Patricia Passos Silva dos Santos requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1001189-78.2024.5.02.0032, no valor de R$ 17.752,50 (fls. 7691). José Carlos dos Santos requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1000344-40.2024.5.02.0034, no valor de R$ 24.601,72 (fls. 7730/7731). Flavio Alves de Lima requereu a habilitação de seu crédito trabalhista, oriundo do processo nº 1002025-86.2024.5.02.0085, no valor de R$ 72.260,59 (fls. 7742/7743). 6.2. Os pedidos de habilitação de crédito devem ser apresentados via incidente apartado e autônomo (protocolo inicial), nos termos do Comunicado CG nº 219/18. Assim, pela inadequação da via eleita, por ora, indefiro os pleitos, devendo os interessados providenciar o protocolo corretamente. 7. Representação processual Cadastramento de advogados 7.1. Natalia Silva Diniz, por meio de sua advogada, peticionou para juntar procuração e declaração de hipossuficiência, regularizando sua representação processual em um pedido de habilitação de crédito trabalhista anteriormente protocolado (fls. 7656). Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda. e Rodonaves Transportes Multimodal Ltda. peticionaram requerendo suas habilitações nos autos como credoras, a juntada de procurações e contratos sociais, bem como indicaram os dados bancários de seus advogados para futuro recebimento de crédito (fls. 7694/7695). Maria Teresa Cristina Soares peticionou para informar que distribuiu um incidente de habilitação de crédito por dependência a este processo (nº 1102538-62.2025.8.26.0100) e requereu seu cadastramento nestes autos principais para acompanhamento (fls. 7754). 7.2. Cadastrem-se os advogados para recebimento das publicações. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), ADRIANA FREITAS COSTA GONÇALVES (OAB 279879/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RENATA SOUZA DA SILVA (OAB 489356/SP), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (OAB 421384/SP), LUIS CARLOS ZANOTTI (OAB 394090/SP), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 408127/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 408127/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA (OAB 421384/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), LUANA TRUIZ PEREIRA (OAB 429143/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), LILIAN CRISTINE FEHER (OAB 121959/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ELIANA AGUADO (OAB 255118/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 200685/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP)

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Lorena Dantas Da Silva x Promedica - Protecao Medica A Empresas S.A.

ID: 321998503

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8057522-59.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES

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THAMIRES ALVES BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8057522-59.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8057522-59.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LORENA DANTAS DA SILVA Advogado(s): THAMIRES ALVES BRANDAO (OAB:BA52521) INTERESSADO: PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB:BA28911) SENTENÇA Vistos, etc... L. D. D. S. S., menor, representado por sua genitora Lorena Dantas da Silva, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer e indenizatória com pedido de antecipação de tutela contra Promédica - Proteção Médica Empresas S.A., também qualificada, aduzindo ser segurado do plano de saúde, e que não consegue lograr êxito na marcação de exame e consulta em clínica credenciada ao réu. Narra que é beneficiário do plano de saúde, mantendo a adimplência, e que é portador de má-formação congênita denominada mielomeningocele, tendo sido solicitado por médico especialista a realização de exame de raio X panorâmico da coluna, para averiguação da possibilidade futura cirurgia de coluna. Informa que o plano de saúde réu apontou uma clínica credenciada para realização do exame, mas não conseguiu realizá-lo, pois o aparelho estava quebrado, tendo solicitado que o acionante aguardasse, sem êxito até os dias de hoje. Relata ter perdido duas consultas com o médico especialista, em virtude da ausência dos exames por ele solicitados. Requer, em sede de tutela de urgência, a autorização para a realização do exame, conforme prescrição médica, bem como que a ré seja obrigada a agendar consulta com médico especialista, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e indenização por danos morais. Acosta documentos. Em decisão de ID 197508379 foi declarada a incompetência, como pedido de reconsideração e nova juntada de peça inicial pela parte autora (ID 197879580), sendo declinada a competência para uma das varas de consumo (ID 199334558). Despacho de ID 203717753 determina a emenda à inicial, tendo a parte demandante formulado pedido de gratuidade de justiça, juntando documentos (ID 205271380). Decisão de ID 217505003 concedeu parcialmente a tutela, determinando que a demandada indique clínicas/hospitais credenciados, habilitados e com disponibilidade de datas e horários para a realização do exame de radiografia panorâmica da coluna, na forma da solicitação médica (ID 196747657), bem como marcação de consulta médica com especialista em quadril, em sua rede credenciada, e dentro do prazo previsto, ou, na sua ausência, que seja realizado com o profissional apontado pelo autor na exordial, sob pena de multa. Foi também concedida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova, bem como a citação. A parte ré informou o cumprimento integral da tutela, juntando documentos (ID 220621344). Contestação em ID 224272685, sustentando, no mérito, que autorizou administrativamente o exame requerido, em clínica fora da rede credenciada (Clínica Delfin), desde 11/03/2022, por suspensão de atendimento da conveniada, com agendamento de consulta para 23/03/2022, cientificados os genitores, contudo sem comparecimento do menor. Defende a ausência de negativa, o cumprimento do dever de informação acerca das autorizações, a existência de rede credenciada, além do descabimento dos danos morais. Requer a improcedência total dos pedidos. Acosta documentos. Réplica em ID 232811819, informando ter realizado o exame após o deferimento da tutela, contudo sem êxito na marcação de consulta com especialista, afastando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos da inicial. Intimados para especificação de provas (ID 235135565), a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 275731442 e 364368218), sem manifestação da ré (ID 391263909). Parecer do Ministério Público em ID 392446312 e ID 403656631, opinando pela designação de audiência de conciliação. Designada audiência (ID 423706831), infrutífera a conciliação entre as partes (ID 433392636). A parte autora comunicou o cancelamento voluntário do plano de saúde demandado, pugnando pelo prosseguimento do feito quanto ao pedido de danos morais (ID 477369681). Manifestação do Ministério Público em ID 478163946, opinando pela procedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, por meio da qual a parte autora busca a autorização do plano de saúde para realização de exame de radiografia panorâmica da coluna, além de realização de consulta médica especializada e indenização por danos morais. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que, sendo a matéria de direito e de fato, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. No mérito, temos configurada a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a essa espécie de plano de saúde, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do plano ofertada pela seguradora de saúde, consubstanciada no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Desta forma, já foi determinada a inversão do ônus da prova. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o plano de seguro saúde em formatação de contrato de adesão, com cláusulas gerais, não retira do usuário-contratante o direito de buscar sua exata compreensão e aplicação, em conformidade com a legislação em vigor. Temos, pois, que o princípio da boa-fé deve imperar em toda avença negocial, implicando a necessidade de compreender e interpretar o contrato segundo os preceitos da lealdade e confiança recíprocas entre os contratantes. E com fundamento em tal princípio, e principalmente tendo em vista que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares se submete aos ditames do CDC e, em consequência, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual, resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde, nos termos do disposto no art. 47 do código consumerista. Emerge dos autos que o demandante que teve diagnóstico de mielomeningocele, tendo alegado suspensão de atendimento na clínica credenciada e que não houve indicação pelo plano de saúde réu para novo local referenciado, sem êxito também na marcação de consultas. O cerne da questão cinge-se, portanto, à responsabilidade da demandada em autorizar o exame e a consulta com médico especializado, e à ocorrência de danos morais. Vejamos. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora comprovou que era segurado do plano à época do ajuizamento da ação (ID 196747657 - fls. 05) e com diagnóstico de mielomeningocele (CID Q059, N31.9, N20, K592 - ID 196748860), tendo havido prescrição do seu médico assistente para realização de Raio X Panorâmico da Coluna (AP + P), CID M41.4, consoante relatório de ID 196747657 - fls. 09, bem como encaminhamento médico para avaliação e acompanhamento com ortopediatra, especialista no seu quadro de saúde (ID 232811828 - fls. 01). Narra a parte autora que não conseguiu realizar o exame, informando que a clínica credenciada ao plano de saúde réu estava com o aparelho quebrado, sem êxito na indicação de novo local referenciado para a sua realização, mesmo após diversas tentativas administrativas frente a parte ré, tendo esta lhe informado que entraria em contato para nova indicação, o que não ocorreu, e que não havia profissional especialista credenciado para atendimento em consulta. A parte ré afirma que o profissional credenciado optou por suspender atendimentos pediátricos, restando impossibilitado o atendimento do autor com o mesmo, e, em virtude do ocorrido, autorizou, de forma excepcional, a realização do exame requerido em clínica não conveniada - Clínica Delfin. Assevera ainda que a autorização teria sido comunicada ao genitor do menor, apresentando documentos de sistema interno (ID 224272698 a ID 224275671), contudo sem qualquer comprovação de que houve a efetiva comunicação aos genitores das referidas autorizações e marcações de consulta, posto que a parte autora informa na inicial que jamais fora informada, restando ao aguardo de resposta administrativa do plano de saúde acionado, sem qualquer resposta, motivando-a ao ajuizamento da presente ação. Neste cenário, diante das expressas recomendações de médico especialista, o dever de custeio pelo plano demandado para o exame prescrito era medida a ser observada pela parte ré, diante da cobertura da doença de base, o que não se observou, devendo se considerar, inclusive, que o procedimento pretendido não se enquadra dentre as hipóteses de exclusão legal, não cabendo ao plano de saúde exigir o preenchimento de requisitos outros além da indicação do médico assistente, e restringir o atendimento em casos que tais, representaria o mesmo que negar atendimento à patologia. Insta considerar que foi admitido pela parte requerida que houve suspensão de atendimento na clínica credenciada, o que a motivou a autorizar a realização em clínica não referenciada, o que demonstra que a parte autora restou desassistida da sua saúde quando necessitou, somente tendo havido efetivado o seu direito após concessão de antecipação de tutela, através de decisão judicial de ID 217505003. Afigura-se, assim, infundada a conduta da ré em não informar à parte consumidora acerca da autorização de custeio, restando sem a efetiva realização do exame por meses, até a comunicação do cumprimento da medida pelo réu, conforme réplica de ID 232811819. Desse modo, o plano de saúde acionado deveria ter autorizado e comunicado aos genitores do autor menor sobre a realização do exame de Raio X Panorâmico da Coluna, prescrito pelo médico assistente, assegurando a manutenção da saúde do paciente, o que não restou observado nos autos, configurando a abusividade de seu conduta, conforme entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Plano de Saúde. Omissão quanto a autorização ou indicação de prestador credenciado para realização de exame de retrossigmoidoscopia flexível com anoscopis, estando o autor em tratamento de câncer de próstata. Sentença de procedência para condenar a ré a reembolsar o autor do valor pago em hospital particular, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Inconformismo da ré. Não houve controvérsia acerca da autorização para cobertura do exame em si, já previsto no rol da ANS, mas omissão da ré na indicação de prestador da rede credenciado apto para a realização do exame. Autor que recebeu oito páginas de relatório de prestadores, sendo que todos negaram a realização. Autor que buscou hospital da rede credenciada onde já havia conseguido realizar exame anteriores, ante a dificuldade de localizar local adequado para a realização do exame indicado. Não obstante não estar credenciado para o exame específico, diante da omissão da ré, deve haver o reembolso integral do valor que arcou (R$ 540,00). Danos morais presentes. Não se trata de discussão de cláusula de contrato, mas de conduta omissiva e negligente da ré, sobretudo diante do quadro de saúde do autor, que demanda presteza e urgência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10014848820218260554 SP 1001484-88.2021.8.26.0554, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 21/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) (grifamos). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA RAIO X DO OMBRO E EM 3 INC, RAIO X DE COLUNA LOMBAR AP/P, RAIO X DE COLUNA SACRO-COCCIGEA AP/P, RNM DE COLUNA SARO-COCCIGEA. RESTRIÇÃO ILEGAL. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE EM DEFINITIVO A CIRURGIA DE QUE NECESSITA A PARTE AUTORA, SEM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER OS DANOS MORAIS PLEITEADOS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9 .099/95. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o presente recurso, assim como as contrarrazões, preenchem os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual os conheço. No mérito, tem-se que a irresignação da Recorrente mostra-se apropriada, devendo a sentença prolatada ser reformada. Resta claro a irregularidade da conduta da empresa Recorrida, razão pela qual fora determinada o custeio integral do procedimento cirúrgico de que necessita a Recorrente . A sentença de origem acolheu o pedido para condenar a Recorrida a arcar em definitivo com todos os custos do procedimento cirúrgico objeto da lide, RAIO X DO OMBRO E EM 3 INC, RAIO X DE COLUNA LOMBAR AP/P, RAIO X DE COLUNA SACRO-COCCIGEA AP/P, RNM DE COLUNA SARO-COCCIGEA, bem como os materiais necessários à realização do procedimento de forma acertada, estabelecendo que a parte autora faz prova de todas as alegações contidas em seu termo de queixa, principalmente com relação à necessidade de realização do procedimento solicitado. Ademais, não pode o plano de saúde se furtar ao cumprimento da obrigação assumida de custear os tratamentos e as intervenções cirúrgicas necessárias à preservação da saúde ou prevenção de doenças que possam acometer os segurados, quando estas estejam listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde. Não é permitido ao plano de saúde determinar qual exame ou tratamento é adequado a seus beneficiários, impondo-lhes tão somente a autorização e custeio. este sentido, mostra-se abusiva cláusula contratual que exclua a cobertura do procedimento, ou o material necessário para sua realização, pelo plano de saúde, nos termos do artigo 51, IV, da lei consumerista, pois a expectativa do consumidor sobre o serviço contratado não é respeitada diante da disposição contratual de não cobertura total do tratamento. (...) (TJ-BA - Recurso Inominado: 00443551920198050001, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/09/2019) (grifamos). CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Código de Defesa do Consumidor Súmula nº 608 do C. STJ - Segurada, em planejamento de cirurgia de coluna vertebral - Indicação de hidroterapia para analgesia e fortalecimento muscular pré-operatório - Pedido de realização de exame "Raio X de corpo total em equipamento EOS" - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas o médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto Súmula nº 102 desta Corte - Devolução dos valores - Necessidade - Dano moral - Reconhecimento - Imposição de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Suficiência - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 1032608-12.2021.8.26.0224, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 10/06/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifamos). Demonstra-se, portanto, abusiva a conduta do demandado não autorizar com brevidade em sua rede credenciada, e não comunicar, quando autorizado o custeio em clínica não referenciada, a realização do exame necessário ao demandante, bem como a marcação de consulta com médico especialista, e que deveria ter sido assegurado, diante de expressa recomendação médica, não lhe cabendo exigir o preenchimento de requisitos outros além da indicação do médico assistente, e restringir o atendimento em casos que tais, representaria o mesmo que negar atendimento à patologia. Cumpre ressaltar, ainda, em relação ao pedido de marcação de consulta com médico ortopediatra especialista, apesar da alegação da parte autora de não cumprimento pela parte demandada, temos que diante a rescisão superveniente do contrato de plano de saúde, por iniciativa da própria parte autora, a mesma limitou-se a requerer o prosseguimento do feito com relação ao pedido indenizatório (ID 477369681), configurando a perda do interesse de agir relativa a este pedido, não mais havendo o que ser determinado neste decisum. Quanto aos danos morais, é preciso ter em mente que Constituição da República, ao tratar dos direitos do homem no art. 5º, considerou como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (incisos V e X). Dano moral é considerado todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, causando a dor, tanto a física, quanto a moral, o espanto, a emoção, a vergonha, englobando, assim, os danos psíquicos. Uma situação é caracterizada como dano moral quando ocorre a violação ou ofensa à moral, honra, privacidade, intimidade, imagem e nome do indivíduo, atingindo os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V da CF. Em regra, para a configuração do dano moral é necessária a prova da conduta, do dano e do nexo causal. Entretanto, excepcionalmente, a força probante do ato ilícito gera presunção juris tantum de ocorrência de danos morais, é o denominado dano in re ipsa, dispensando demonstração ou prova em juízo por parte da vítima. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovada a abusividade na conduta da parte ré em não ter efetivado a tutela do direito à saúde da parte autora, tendo autorizado a realização do exame de radiografia panorâmica da coluna, contudo sem que houvesse informado à parte requerente, restando o consumidor sem qualquer posicionamento quanto à possibilidade ou não de realização do procedimento, ou da realização da consulta ortopediátrica que necessitava. Configura-se, portanto, transtornos à parte autora, diante de ato ilícito praticado pela demandada, demonstrada a violação dos direitos da personalidade do menor, que, mesmo tendo recolhido os valores das mensalidades do plano de saúde com regularidade, não conseguiu contar com a assistência necessária à sua saúde, cumprindo à parte ré o dever de indenizar. Veja-se a jurisprudência, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016.8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (grifamos). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. EXAME PET-CT. SOLICITAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA . INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Comprovados o quadro clínico do apelado e a necessidade da realização do exame indicado pelo médico assistente do paciente não se justifica a recusa de autorização do plano de saúde para realização de exame necessário ao diagnóstico e continuidade de tratamento de paciente que já vem em longo acompanhamento para controle de moléstia. 1.1 . O médico assistente, responsável pelo acompanhamento clínico do paciente, é quem detém as condições necessárias para indicar os exames e tratamentos mais adequados ao caso específico que acompanha. 2. A recusa indevida do plano de saúde em custear o exame prescrito por médico, cuja finalidade é determinar o melhor tratamento ao paciente, configura ilícito contratual, capaz de ensejar dano moral indenizável. 2 .1. A ofensa aos direitos da personalidade do apelado, diante da incerteza de ter acesso ao atendimento e tratamento médicos de que necessitava, decorrentes da negativa indevida do plano de saúde, configura o dano moral in re ipsa. 3. A fixação do valor da indenização pelo dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido, além de critérios gerais de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a outros específicos, como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado . 4. (...). 6. Recurso não provido. (TJ-DF 0710394-96 .2023.8.07.0018 1874450, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 06/06/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) (grifamos). Não se encontra no atual sistema normativo brasileiro qualquer critério prático e objetivo para quantificação do dano. Inexistindo qualquer critério legal específico para se arbitrar o valor dos danos morais a serem indenizados, o critério a ser estabelecido para a fixação do quantum será o arbitramento, que se dará pela via judicial. A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Na fixação do valor devido a título de reparação por danos morais devem ser pesadas as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal, as condições das partes, além do binômio compensação X punição. A dificuldade de avaliar e quantificar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de reparar o dano moral. Portanto, levando-se em conta as condições das partes, a intensidade da culpa, e que a ré, operadora de plano de saúde, deveria se valer de estrutura suficiente para assegurar os tratamentos necessários aos pacientes com que contratam, com efetiva comunicação acerca das autorizações para as terapêuticas e procedimentos solicitados, arbitro a reparação do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, com base na Lei 9.656/98, no CDC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, acolho o parecer ministerial, confirmo a tutela de urgência deferida, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS para condenar a demandada à autorização e custeio do exame de radiografia panorâmica da coluna, e a pagar a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24) e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da fixação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, proceda-se à cobrança das custas devidas, e, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 09 de julho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 1001484-77.2024.4.01.3508

ID: 295804617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001484-77.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001484-77.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001484-77.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por VANIA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial em 02/04/2024 (ID 2132718216). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 17/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 17/06/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id 2158540309 ), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 01/10/1964 (60 anos); ii) ter como nível de instrução o ensino fundamental incompleto; iii) profissão ou atividade habitual “sempre do lar”. O expert atestou que a parte autora é portadora de linfedema (CID-10 I89), com histórico de episódios de erisipela e queixa atual de desconforto e sensação de queimor (anamnese e itens “a”, “c” e “d”). Esclareceu que, apesar do diagnóstico, não há limitação funcional objetiva nem déficit funcional identificável, tendo a autora marcha normal e ausência de sinais flogísticos, úlceras ou distrofia cutânea (itens "b", "d", "e"). Informou que está apta ao desempenho de qualquer atividade laboral, com bom prognóstico, e não necessita de assistência permanente de terceiros para atividades diárias (itens "e", "h", "k", "l" e "n"). Por fim, concluiu que a autora não apresenta incapacidade para o trabalho, inclusive não sendo possível indicar data de início de qualquer limitação, por inexistente (itens "i" e "j"). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS e o laudo elaborado pelo médico judicial, os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque a patologia alegada na exordial e comprovada nos autos, qual seja, linfedema (Id 2132718162), foi avaliada na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2158540309). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso dos médicos assistentes da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. A enfermidade alegada e comprovada foi linfedema e o perito judicial é médico com especialização adicional em Ortopedia, Traumatologia, Perícia Médica e Medicina Legal. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id 2163972006), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico do periciado, realizado exame clínico na sala de perícias e respondido aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para afastar o laudo produzido pelo perito judicial devidamente habilitado. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão do benefício pleiteado. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2132717857). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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