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Processo nº 1000169-74.2025.8.26.0169

ID: 325640879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-74.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ECIDIR FERREIRA ADORNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-74.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ecidir Ferreira Adorno - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ECIDIR FERREIRA ADORNO contra o BANCO D… Processo 1000169-74.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ecidir Ferreira Adorno - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ECIDIR FERREIRA ADORNO contra o BANCO DO BRASIL S/A, visando a condenação do réu ao pagamento das diferenças decorrentes dos desfalques, além da correção monetária e juros não creditados no importe de R$ 27.403,96, da conta vinculada ao Fundo PASEP, de sua titularidade. Em decisão de fl. 57, foi deferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça e determinada a citação do requerido. Procedida a citação, o pólo passivo apresentou defesa (fls. 111-149). Em sede de preliminar aduziu ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Outrossim, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e o valor dado à causa. No mérito, discorre sobre o funcionamento do PASEP e da legislação aplicável, concluindo pela inexistência de diferenças não creditadas na conta vinculada. Pugnou, ainda, pela suspensão da ação com base no Tema 1300 do STJ. Instado o pólo ativo a ofertar réplica, inclusive já se manifestando quanto a eventuais preliminares, sem prejuízo da especificação das provas por ambas as partes em prazo comum. A parte autora replicou e pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 182), enquanto o requerido quedou-se inerte (fl. 183) É o breve relatório. Passo a sanear a o feito. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse. Não há nulidades a serem sanadas. Por conseguinte, passo a análise das preliminares suscitadas em contestação. 1.1 Da ilegitimidade passiva e incompetência do juízo. Aduz o requerido que a competência para julgamento desta ação cabia à Justiça Federal, uma vez que, nas ações em que é pleiteada a substituição dos índices oficiais de remuneração do PASEP, a legitimidade para figurar no polo passivo cabe à União Federal. Sobre o tema, devem ser mencionadas as teses fixadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931-DF, no Tema Repetitivo 1.150: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP sesubmete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso vertente, a pretensão deduzida na petição inicial não diz respeito à substituição de índices oficiais de correção monetária, tampouco à impugnação à sistemática de remuneração das contas do PASEP, determinada pelo Conselho Diretor do Fundo. O autor, na verdade, pleiteia a reparação dos prejuízos decorrentes da inobservância, pelo banco depositário, das normas aplicáveis à administração da conta vinculada ao PASEP, notadamente a ausência de aplicação dos rendimentos devidos, e incidência de correção monetária e de juros em desacordo com a legislação. Por conseguinte, a alegação do banco requerido de que atuaria exclusivamente como mero depositário das quantias vinculadas ao PASEP não afasta sua legitimidade passiva, conforme fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no mencionado Tema Repetitivo nº 1.150, conforme transcrito acima (item i). Ressalte-se que, a matéria fática controvertida, qual seja, inconsistência nos valores creditados a título de correção monetária e de juros, será examinada oportunamente por ocasião da sentença. Não se trata, portanto, de questionamento genérico à forma de remuneração das contas do PASEP ou à política de investimentos do fundo, mas sim de verificação da conformidade dos créditos lançados na conta da parte autora com os índices e rendimentos legalmente previstos e aplicáveis à espécie. Nestas condições, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, tampouco em necessidade de intervenção da União Federal ou deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que, conforme foi dito, a controvérsia não versa sobre atos de gestão do fundo ou política pública de remuneração, mas sim sobre eventual inadimplemento contratual ou falha na execução dos créditos pela instituição bancária, hipótese que atrai a competência da Justiça Estadual. Neste sentido, colaciono alguns precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Justiça gratuita deferida. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta, além de ter concedido ao autor o benefício da justiça gratuita em ação de cobrança sobre valores não atualizados vinculados à conta do PASEP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar na demanda sobre má gestão da conta vinculada ao PASEP; (ii) saber se é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a causa. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150 reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relativas à má gestão, saques indevidos ou ausência de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP. 4. Sendo o pedido direcionado à apuração de eventual ausência de aplicação de rendimentos na conta do PASEP, não há interesse da União, atraindo a competência da Justiça Estadual. 5. Quanto à justiça gratuita, a decisão foi fundamentada em documentação suficiente e não infirmada por prova em sentido contrário, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em ação que discute má gestão de conta vinculada ao PASEP, ainda que ausente alegação de saque indevido. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de cobrança decorrentes da ausência de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP, quando não houver interesse direto da União. 3. A concessão da justiça gratuita fundamentada em elementos probatórios goza de presunção de veracidade, incumbindo à parte contrária a prova do contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 373, II; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, REsp 1.895.936/TO; TJSP, ApCiv 1001485-27.2020.8.26.0322. (Agravo de Instrumento 2138016-26.2025.8.26.0000; Relator: Desembargador Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Ação revisional c.c indenização por danos morais - Insurgência em relação ao valor disponibilizado quando do saque em conta PIS /PASEP - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Ilegitimidade passiva do Banco - Descabimento - Entendimento consolidado do STJ reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil (tema 1.150) - Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Extinção afastada - Recurso provido.* (TJ-SP - Apelação Cível: 0002207-85 .2021.8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) 1.2 Da impugnação à gratuidade de justiça Em que pese as considerações do contestante, a impugnação não merece acolhimento. Afinal, não há nos autos qualquer elemento de convicção aptos a demonstrar a tese de que a parte autora tem condições de suportar despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. O ônus de demonstrar a capacidade econômica da parte é do réu-impugnante, que alegou tal preliminar, e não do próprio beneficiário. O contestante fez alegações genéricas, não havendo provas de condição financeira adversa da parte impugnada. Assim, não foi afastada a presunção de veracidade da declaração de pobreza constantes da peça exordial. Ademais o autor trouxe aos autos extratos bancários (fls 13-20), de modo que o benefício da justiça gratuita somente foi concedido após a análise do juízo da necessidade do demandante. 1.3 Da impugnação ao Valor da Causa Por sua vez, a impugnação ao valor da causa não comporta acolhimento, uma vez que a autora indicou a quantia que pretende a título de danos materiais, que, portanto, corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, na esteira do que dispõe o art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.4 Do pedido de suspensão em razão do Tema 1.300/STJ Em relação ao pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1.300/STJ, que versa sobre a denição sobre a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, importante se faz tecer algumas considerações. Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a afetação de tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça impõe a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, evitando decisões conitantes e garantindo a uniformidade jurisprudencial. No caso em apreço, não é ponto controvertido a (in)existência dos pagamentos do PASEP ao correntista, pois a a pretensão da parte autora diz respeito unicamente à correção indevida do saldo. Não há similitude, portanto, com a matéria objeto do Tema 1300 do STJ, sendo incabível a suspensão. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. Alegação de correção irregular e desfalque de valores em conta individual vinculada ao PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A reconhecida, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.150). Pedido de suspensão do feito, com fundamento no Tema 1.300 do STJ. Indeferimento. Inexistência, até o momento, de controvérsia específica nos autos acerca da distribuição do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito. Sobrestamento prematuro. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2157880-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Rechaçadas as preliminares, dou o feito por saneado. 2. Da Prova A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado(s) os ponto(s) controvertido(s) da causa a eventual inconsistência na incidência dos índices de correção monetária sobre o saldo da conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora. Assim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate demanda a produção de prova técnica, qual seja, pericial. Para resolução da questão controvertida, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, nomeando o Dra. RENATA FERREIRA DE GOES SALINA, e-mail goessalina.renata@gmail.com independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), que deverá apresentar o laudo no prazo de trinta (30) dias. Desde já, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para realização da perícia, cujo cálculo da perícia deverá seguir a sistemática aplicável ao fundo PASEP. Quesitos do juízo: 1) Quais os índices de correção monetária e juros que a parte a autora e a parte ré utilizaram para sua respectiva planilha de cálculo? 2) Os valores cobrados na inicial estão corretamente apurados, conforme o contrato e os comprovantes de pagamento? 3) Há pagamentos realizados pela parte requerida que não foram considerados no demonstrativo da parte autora? 4) Os encargos cobrados estão de acordo com os índices de correção monetária e juros aplicáveis ao PASEP? 5) Há indícios de não pagamento da remuneração devida pela instituição financeira requerida? 6) Em havendo pagamentos parciais, qual o saldo efetivamente devido pela parte requerida? Observando o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em R$ R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sem prejuízo de sua redução ou majoração de modo justificado pelo perito. Nos termos do art. 95 do CPC, caberá ao requerido o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que requereu expressamente a diligência em sua peça defensiva, além de dispor dos documentos e dados necessários à realização do trabalho. Fica o réu intimado a comprovar o depósito dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova pretendida. Comprovado o depósito dos honorários, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão (art.465, § 1º, II e III, do CPC). Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo de 10(dez) dias, prazo que é contado após a intimação das partes da apresentação do(s) laudo(s) (Artigo471, §1º, do Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA PACHEGA SANDRIN SARTORATO (OAB 510112/SP)

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Moacir Souza Viana Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 325730316

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-38.2016.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR SOUZA VIANA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ELISABETE PEREZ

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JULIANA MENDES TRENTINO

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LUIZ CARLOS CHAVES SIQUEIRA

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ELAINE CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ AIRO 1001485-38.2016.5.02.0014 AGRAVANTE: MOACIR SOUZA VIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ AIRO 1001485-38.2016.5.02.0014 AGRAVANTE: MOACIR SOUZA VIANA FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ad35f1 proferida nos autos. AIRO 1001485-38.2016.5.02.0014 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOACIR SOUZA VIANA FILHO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO DO BRASIL SA DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR (SP197670) ELAINE CARDOSO DE SOUZA (SP263131) ELISABETE PEREZ (SP299182) JULIANA MENDES TRENTINO (SP242464) LUIZ CARLOS CHAVES SIQUEIRA (SP279789) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR (SP197670) ELAINE CARDOSO DE SOUZA (SP263131) ELISABETE PEREZ (SP299182) JULIANA MENDES TRENTINO (SP242464) LUIZ CARLOS CHAVES SIQUEIRA (SP279789) Recorrido: Advogado(s): MOACIR SOUZA VIANA FILHO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: MOACIR SOUZA VIANA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 591145e; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 2512ee4). Regular a representação processual (Id 7c8c855). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "I - TÓPICOS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES DAS HORAS EXTRAS - DO CARGO DE CONFIANÇA - DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DA BASE DE CÁLCULO - DA OJ 415 SBDI-1 DO E.TST - DO DIVISOR DE HORAS - DOS REFLEXOS DSR Ambas as partes impugnam a r. sentença, no tocante as horas extras e ao cargo de confiança desempenhado. O reclamado argumenta que o reclamante, no exercício da função de "assistente B", desempenhava cargo de confiança bancário, nos termos do que dispõe o art. 224, §2º da CLT. Houve por bem o D. Juízo a quo enquadrar as atividades desempenhadas pelo reclamante, na função de "assistente B", no regime previsto no caput do artigo 224 da CLT, e deferindo ao trabalhador diferenças de horas extras, essas consideradas as laboradas para além da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal. Comungo integralmente do entendimento de origem. Especificamente no que concerne ao enquadramento do reclamante nos períodos em que exerceu o cargo de "assistente B", entendo que, à vista da prova oral produzida nos autos, as atividades desempenhadas pelo reclamante estavam enquadradas no regime previsto no caputdo artigo 224 da CLT. Dispõe o caput do artigo 224 da CLT que "A duração normal do trabalho dos empregados em bancos e casas bancárias será de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana"; contudo, nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT, tais disposições "não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". O reclamante, trabalhador bancário, exerceu, no período imprescrito, os cargos de "assistente B". No entanto, não exaurem o caso a simples nomenclatura atribuída ao cargo, tampouco a mera constatação de percepção de gratificação superior, devendo, para o enquadramento do trabalhador bancário no regime do § 2º do artigo 224 da CLT, ser averiguadas as suas reais atribuições, nos termos da Súmula nº 102 do E. Tribunal Superior do Trabalho. E, no caso, fato é que não restou plenamente configurado o exercício fático da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT a partir da análise das reais atribuições do reclamante. O próprio preposto do reclamado admite, em seu depoimento: "que confirma e ratifica a contestação em todos os seus termos; q o reclamante não tinha subordinados; que não tinha procuração; que tinha assinatura autorizada junto ao banco central; que algumas das atividades dos reclamantes tinham que ser validadas por seu superior; que o reclamante registrava e efetivava contratos sem validação; que esta só acontecia na liquidação; quem responde para a fiscalização é o gerente geral; que todos os funcionários respondem pela utilização do sistema no limite dos seus acessos; que a partir de 2015 foi ampliado o leque de atuação do reclamante; que na época do reclamante haviam 3 escriturários no setor; que eles eram direcionados para as operações de câmbio, da internet, operações de varejo e empresarial, registros de liquidação e conferencia; das liquidações com ordem de pagamento; que o reclamante também fazia as funções dos escriturários; que o reclamante fazia os serviços dos escriturários, mas eles não faziam o serviço do reclamante.". Nesse passo, à luz do depoimento do preposto do reclamado, verifico que as atribuições do reclamante, na função de assistente B, eram típicas do empregado bancário ordinário, sem qualquer fidúcia diferenciada a justificar o enquadramento de suas atividades no regime previsto no § 2º do artigo 224 da CLT. O fato de o reclamante realizar operações de câmbio, operações de varejo e empresarial, registros de liquidação e conferência das liquidações com ordem de pagamento não implica concluir que o trabalhador desempenhasse atividades que exigissem fidúcia diferenciada, porquanto o próprio preposto deixa clarividente que as operações necessitavam da validação do seu superior hierárquico. Outrossim, na mesma trilha do depoimento do preposto, é a prova oral produzida pelo banco. Nesse sentido, a testemunha Fabiano relata: "trabalhou com o reclamante de 2011 a 2013; que exercia a mesma função do reclamante, assistente de negócios; que eram subordinados a gerente de setor; que editavam contratos de exportação; que analisavam a documentação, efetivavam o contrato e liquidavam; que precisava ser validado pela gerente ao final; que se a documentação estivesse incorreta o contrato não era editado; que não assinavam perante o Banco Central; que não controlavam saldo de exportação; que também atuavam com empresas de grande porte e os dados eram sempre sigilosos; que não lembra como era feita o controle de liquidação sem controle de saldo; que havia diferença entre os serviços dos escriturários e dos assistentes, que não viu nenhuma escriturário fazer o serviço que ele fazia; que recebia os documentos por email após o fechamento na mesa e fazia um confronto dos documentos com o fechamento e se estivesse em ordem entraria na edição do contrato que significa redigir; que quem redigia o contrato era o depoente o reclamante; que há normativo para isso; que as atividades era validadas pelo gerente do setor que o sistema era amarrado para os gerentes; que não podiam concluir a operação sozinhos; que a liquidação de contrato é creditar o valor na conta da empresa e havia a necessidade de ter saldo; que havia diferença de acesso entre escriturário e assistente, mas tudo era controlado pelo gerente; que o departamento todo se destinava a atuar com empresas de grande porte; que os dados sigilosos já estão no sistema". A testemunha Ulisses, no mesmo sentido, declara que: "trabalhou com o reclamante de 2013 a 2015; que o depoente é assistente e o reclamante também; que editavam contratos de exportação; que editavam o contrato inteiro e não precisavam de validação; que era subordinados ao gerente de setor; que haviam 2 escriturários no setor e eles faziam as mesmas coisas que o depoente e o reclamante; que não havia diferença de acesso entre um e outro; que os dados sigilosos estavam no sistema; que faziam análise de documentos do contrato; que se houvesse defeito na documentação tinham que contactar o cliente; que o reclamante dava o comando de concessão de ACC mas era necessária a validação do gerente; que acha que o escriturário podia dar esse comando; que o controle de saldo era manual, que o viam no sistema; que podiam efetivar contrato sem validação, mas a liquidação precisava de validação; que acha que o reclamante fazia registro de prêmio de câmbio travado; que acha que o escriturário não fazia isso". Na mesma trilha é o depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante. As atividades do reclamante se enquadram, portanto, nos termos do caputdo art. 224 da CLT, conforme judiciosamente constou do julgado primígeno. É certo que as atividades profissionais do reclamante, não são diferenciadas, em termos de fidúcia, das do escriturário bancário, limitando-se ao exercício de atividades auxiliares, sem qualquer especialização e sem especificação de segmento diferenciado de interesse da instituição financeira. O fato de o cargo do reclamante ostentar nomenclatura diferenciada - "assistente B" - é meramente indiciário dessa fidúcia diferenciada, prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, importando, para o caso, não apenas a nomenclatura do cargo, mas as suas reais atribuições. No caso, contudo, não obstante a remuneração diferenciada auferida pelo reclamante, o reclamado não comprovou nos autos que as reais atribuições desempenhadas pelo reclamante dissessem respeito ao real exercício fático da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT. Dessa forma, subsumi-se, nesse contexto, o caso ao enquadramento das atividades do reclamante no regime previsto no caput do artigo 224 da CLT, de forma que lhe são devidas como extras a sétima e a oitava horas diárias trabalhadas, sendo devidos ainda os seus respectivos reflexos, conforme deferido na origem. Outrossim, nos termos da Súmula nº 109 do E. TST, não há falar em compensação da gratificação de função paga ao reclamante, nas diferenças de horas extras devidas. Melhor sorte não assiste ao reclamado no tocante a base de cálculo das horas extras, porquanto deve ser observada a integralidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do E. TST. Outrossim, argumenta o banco recorrente pela aplicação, ao caso, do entendimento consubstanciado na Súmula nº 113 do E. Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe, à luz da legislação corrente, que "O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração". No entanto, incide no caso o disposto na cláusula 8ª da convenção coletiva de trabalho juntada aos autos, segundo a qual "quando prestadas [horas extras] durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados". Portanto, os reflexos acessórios das horas extras em sábados têm amparo normativo específico - nos instrumentos normativos aplicáveis à categoria dos bancários -, que, por sua especificidade, prevalecem, dando esteio aos reflexos acessórios deferidos, não se tratando, assim, no caso, de hipótese adstrita à Súmula nº 113 do E. Tribunal Regional do Trabalho, de cunho genérico. Mantenho a r. sentença, no ponto. Outrossim, razão não assiste ao reclamante, porque de forma acertada o Juízo a quo determinou a observância da OJ nº 415 da SBDI-1 do E. TST, na apuração das horas extras deferidas, pois embora trata-se de diferenças devidas a partir do reenquadramento das atividades do reclamante no caput do art. 224 da CLT, por certo que devem ser deduzidos, na apuração de diferenças, os valores já pagos ao trabalhador sob idêntico título ao da condenação, sob pena de bis in idem. Melhor sorte não assiste ao reclamante quanto ao divisor de horas, fixado na r. sentença de embargos de declaração em 180, pois submetido o reclamante a jornada de 6 (seis) horas diárias, nos termos do caput do artigo 224 da CLT, na redação vigente à época da prestação de serviços, aplicável o divisor horário 180, nos termos da Súmula nº 124 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, o precedente firmado pelo E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRRR (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos) nº 849-83.2013.5.03.0138: "INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC. 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, "a", da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias" (IRR-RR-849-83.2013.5.03.0138, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2016). Por fim, correta a r. sentença diante do decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, cujo acórdão foi publicado em 31/03/2023, adotando, para o Tema Repetitivo 9, a seguinte tese jurídica, que orientará a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da sua SDI-1: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Portanto, segundo o decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, na modulação do decidido, a repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado no cálculo de outras parcelas somente as aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Não é este, pois, o caso dos autos. Nego provimento a ambos os recursos" No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.9 DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO REENQUADRAMENTO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO FGTS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 362, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 415, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DAS PERDAS SALARIAIS PELA SUPRESSÃO DO ANUÊNIO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), nem contrariedade às Súmulas 51 e 294, do TST. O 1º aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / LICENÇA PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 1e8babe; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 04fc77d). Regular a representação processual (Id 3a6df6d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 210dcbc; Depósito recursal recolhido no RO, id d17d167; Custas pagas no RO: id a7b4da1; Condenação no acórdão, id 4561d37; Depósito recursal recolhido no RR, id e783270. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Moacir Souza Viana Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 325730339

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-38.2016.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR SOUZA VIANA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ELISABETE PEREZ

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JULIANA MENDES TRENTINO

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LUIZ CARLOS CHAVES SIQUEIRA

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ELAINE CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ AIRO 1001485-38.2016.5.02.0014 AGRAVANTE: MOACIR SOUZA VIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ AIRO 1001485-38.2016.5.02.0014 AGRAVANTE: MOACIR SOUZA VIANA FILHO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ad35f1 proferida nos autos. AIRO 1001485-38.2016.5.02.0014 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MOACIR SOUZA VIANA FILHO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO DO BRASIL SA DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR (SP197670) ELAINE CARDOSO DE SOUZA (SP263131) ELISABETE PEREZ (SP299182) JULIANA MENDES TRENTINO (SP242464) LUIZ CARLOS CHAVES SIQUEIRA (SP279789) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR (SP197670) ELAINE CARDOSO DE SOUZA (SP263131) ELISABETE PEREZ (SP299182) JULIANA MENDES TRENTINO (SP242464) LUIZ CARLOS CHAVES SIQUEIRA (SP279789) Recorrido: Advogado(s): MOACIR SOUZA VIANA FILHO RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: MOACIR SOUZA VIANA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 591145e; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 2512ee4). Regular a representação processual (Id 7c8c855). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: "I - TÓPICOS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES DAS HORAS EXTRAS - DO CARGO DE CONFIANÇA - DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DA BASE DE CÁLCULO - DA OJ 415 SBDI-1 DO E.TST - DO DIVISOR DE HORAS - DOS REFLEXOS DSR Ambas as partes impugnam a r. sentença, no tocante as horas extras e ao cargo de confiança desempenhado. O reclamado argumenta que o reclamante, no exercício da função de "assistente B", desempenhava cargo de confiança bancário, nos termos do que dispõe o art. 224, §2º da CLT. Houve por bem o D. Juízo a quo enquadrar as atividades desempenhadas pelo reclamante, na função de "assistente B", no regime previsto no caput do artigo 224 da CLT, e deferindo ao trabalhador diferenças de horas extras, essas consideradas as laboradas para além da 6ª hora diária e da 30ª hora semanal. Comungo integralmente do entendimento de origem. Especificamente no que concerne ao enquadramento do reclamante nos períodos em que exerceu o cargo de "assistente B", entendo que, à vista da prova oral produzida nos autos, as atividades desempenhadas pelo reclamante estavam enquadradas no regime previsto no caputdo artigo 224 da CLT. Dispõe o caput do artigo 224 da CLT que "A duração normal do trabalho dos empregados em bancos e casas bancárias será de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana"; contudo, nos termos do § 2º do artigo 224 da CLT, tais disposições "não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". O reclamante, trabalhador bancário, exerceu, no período imprescrito, os cargos de "assistente B". No entanto, não exaurem o caso a simples nomenclatura atribuída ao cargo, tampouco a mera constatação de percepção de gratificação superior, devendo, para o enquadramento do trabalhador bancário no regime do § 2º do artigo 224 da CLT, ser averiguadas as suas reais atribuições, nos termos da Súmula nº 102 do E. Tribunal Superior do Trabalho. E, no caso, fato é que não restou plenamente configurado o exercício fático da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT a partir da análise das reais atribuições do reclamante. O próprio preposto do reclamado admite, em seu depoimento: "que confirma e ratifica a contestação em todos os seus termos; q o reclamante não tinha subordinados; que não tinha procuração; que tinha assinatura autorizada junto ao banco central; que algumas das atividades dos reclamantes tinham que ser validadas por seu superior; que o reclamante registrava e efetivava contratos sem validação; que esta só acontecia na liquidação; quem responde para a fiscalização é o gerente geral; que todos os funcionários respondem pela utilização do sistema no limite dos seus acessos; que a partir de 2015 foi ampliado o leque de atuação do reclamante; que na época do reclamante haviam 3 escriturários no setor; que eles eram direcionados para as operações de câmbio, da internet, operações de varejo e empresarial, registros de liquidação e conferencia; das liquidações com ordem de pagamento; que o reclamante também fazia as funções dos escriturários; que o reclamante fazia os serviços dos escriturários, mas eles não faziam o serviço do reclamante.". Nesse passo, à luz do depoimento do preposto do reclamado, verifico que as atribuições do reclamante, na função de assistente B, eram típicas do empregado bancário ordinário, sem qualquer fidúcia diferenciada a justificar o enquadramento de suas atividades no regime previsto no § 2º do artigo 224 da CLT. O fato de o reclamante realizar operações de câmbio, operações de varejo e empresarial, registros de liquidação e conferência das liquidações com ordem de pagamento não implica concluir que o trabalhador desempenhasse atividades que exigissem fidúcia diferenciada, porquanto o próprio preposto deixa clarividente que as operações necessitavam da validação do seu superior hierárquico. Outrossim, na mesma trilha do depoimento do preposto, é a prova oral produzida pelo banco. Nesse sentido, a testemunha Fabiano relata: "trabalhou com o reclamante de 2011 a 2013; que exercia a mesma função do reclamante, assistente de negócios; que eram subordinados a gerente de setor; que editavam contratos de exportação; que analisavam a documentação, efetivavam o contrato e liquidavam; que precisava ser validado pela gerente ao final; que se a documentação estivesse incorreta o contrato não era editado; que não assinavam perante o Banco Central; que não controlavam saldo de exportação; que também atuavam com empresas de grande porte e os dados eram sempre sigilosos; que não lembra como era feita o controle de liquidação sem controle de saldo; que havia diferença entre os serviços dos escriturários e dos assistentes, que não viu nenhuma escriturário fazer o serviço que ele fazia; que recebia os documentos por email após o fechamento na mesa e fazia um confronto dos documentos com o fechamento e se estivesse em ordem entraria na edição do contrato que significa redigir; que quem redigia o contrato era o depoente o reclamante; que há normativo para isso; que as atividades era validadas pelo gerente do setor que o sistema era amarrado para os gerentes; que não podiam concluir a operação sozinhos; que a liquidação de contrato é creditar o valor na conta da empresa e havia a necessidade de ter saldo; que havia diferença de acesso entre escriturário e assistente, mas tudo era controlado pelo gerente; que o departamento todo se destinava a atuar com empresas de grande porte; que os dados sigilosos já estão no sistema". A testemunha Ulisses, no mesmo sentido, declara que: "trabalhou com o reclamante de 2013 a 2015; que o depoente é assistente e o reclamante também; que editavam contratos de exportação; que editavam o contrato inteiro e não precisavam de validação; que era subordinados ao gerente de setor; que haviam 2 escriturários no setor e eles faziam as mesmas coisas que o depoente e o reclamante; que não havia diferença de acesso entre um e outro; que os dados sigilosos estavam no sistema; que faziam análise de documentos do contrato; que se houvesse defeito na documentação tinham que contactar o cliente; que o reclamante dava o comando de concessão de ACC mas era necessária a validação do gerente; que acha que o escriturário podia dar esse comando; que o controle de saldo era manual, que o viam no sistema; que podiam efetivar contrato sem validação, mas a liquidação precisava de validação; que acha que o reclamante fazia registro de prêmio de câmbio travado; que acha que o escriturário não fazia isso". Na mesma trilha é o depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante. As atividades do reclamante se enquadram, portanto, nos termos do caputdo art. 224 da CLT, conforme judiciosamente constou do julgado primígeno. É certo que as atividades profissionais do reclamante, não são diferenciadas, em termos de fidúcia, das do escriturário bancário, limitando-se ao exercício de atividades auxiliares, sem qualquer especialização e sem especificação de segmento diferenciado de interesse da instituição financeira. O fato de o cargo do reclamante ostentar nomenclatura diferenciada - "assistente B" - é meramente indiciário dessa fidúcia diferenciada, prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, importando, para o caso, não apenas a nomenclatura do cargo, mas as suas reais atribuições. No caso, contudo, não obstante a remuneração diferenciada auferida pelo reclamante, o reclamado não comprovou nos autos que as reais atribuições desempenhadas pelo reclamante dissessem respeito ao real exercício fático da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT. Dessa forma, subsumi-se, nesse contexto, o caso ao enquadramento das atividades do reclamante no regime previsto no caput do artigo 224 da CLT, de forma que lhe são devidas como extras a sétima e a oitava horas diárias trabalhadas, sendo devidos ainda os seus respectivos reflexos, conforme deferido na origem. Outrossim, nos termos da Súmula nº 109 do E. TST, não há falar em compensação da gratificação de função paga ao reclamante, nas diferenças de horas extras devidas. Melhor sorte não assiste ao reclamado no tocante a base de cálculo das horas extras, porquanto deve ser observada a integralidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do E. TST. Outrossim, argumenta o banco recorrente pela aplicação, ao caso, do entendimento consubstanciado na Súmula nº 113 do E. Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe, à luz da legislação corrente, que "O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração". No entanto, incide no caso o disposto na cláusula 8ª da convenção coletiva de trabalho juntada aos autos, segundo a qual "quando prestadas [horas extras] durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados". Portanto, os reflexos acessórios das horas extras em sábados têm amparo normativo específico - nos instrumentos normativos aplicáveis à categoria dos bancários -, que, por sua especificidade, prevalecem, dando esteio aos reflexos acessórios deferidos, não se tratando, assim, no caso, de hipótese adstrita à Súmula nº 113 do E. Tribunal Regional do Trabalho, de cunho genérico. Mantenho a r. sentença, no ponto. Outrossim, razão não assiste ao reclamante, porque de forma acertada o Juízo a quo determinou a observância da OJ nº 415 da SBDI-1 do E. TST, na apuração das horas extras deferidas, pois embora trata-se de diferenças devidas a partir do reenquadramento das atividades do reclamante no caput do art. 224 da CLT, por certo que devem ser deduzidos, na apuração de diferenças, os valores já pagos ao trabalhador sob idêntico título ao da condenação, sob pena de bis in idem. Melhor sorte não assiste ao reclamante quanto ao divisor de horas, fixado na r. sentença de embargos de declaração em 180, pois submetido o reclamante a jornada de 6 (seis) horas diárias, nos termos do caput do artigo 224 da CLT, na redação vigente à época da prestação de serviços, aplicável o divisor horário 180, nos termos da Súmula nº 124 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, o precedente firmado pelo E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRRR (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos) nº 849-83.2013.5.03.0138: "INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC. 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Para fins de observância obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, "a", da Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias" (IRR-RR-849-83.2013.5.03.0138, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2016). Por fim, correta a r. sentença diante do decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, cujo acórdão foi publicado em 31/03/2023, adotando, para o Tema Repetitivo 9, a seguinte tese jurídica, que orientará a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da sua SDI-1: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Portanto, segundo o decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, na modulação do decidido, a repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado no cálculo de outras parcelas somente as aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Não é este, pois, o caso dos autos. Nego provimento a ambos os recursos" No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 2.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.9 DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO REENQUADRAMENTO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO FGTS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 362, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 415, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DAS PERDAS SALARIAIS PELA SUPRESSÃO DO ANUÊNIO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), nem contrariedade às Súmulas 51 e 294, do TST. O 1º aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / LICENÇA PRÊMIO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 1e8babe; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 04fc77d). Regular a representação processual (Id 3a6df6d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 210dcbc; Depósito recursal recolhido no RO, id d17d167; Custas pagas no RO: id a7b4da1; Condenação no acórdão, id 4561d37; Depósito recursal recolhido no RR, id e783270. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR SOUZA VIANA FILHO

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Processo nº 1112618-79.2023.4.01.3400

ID: 295384758

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1112618-79.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDEIRES TEIXEIRA DE LIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLARA HERVAL DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1112618-79.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1112618-79.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDEIRES TEIXEIRA DE LIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLARA HERVAL DE CASTRO - DF50091 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ALDEIRES TEIXEIRA DE LIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a consideração da especialidade de períodos laborados na função de telefonista. A autora sustenta que “importa relembrar que até 28/04/1995, data de entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, o cargo de telefonista enquadrava-se no código 2.4.5. do grupo 2.0.0. do anexo II a que se referia o artigo 2º do Decreto nº 53831/1964, mantido pelo disposto no Decreto nº 83.080/1979”. Em sua contestação, o INSS sustenta a improcedência da pretensão. Após a juntada da réplica, os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Advirta-se inicialmente que a contagem de tempo de contribuição fictício somente é possível até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme estabelece o seu art. 25: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal”. Com efeito, a partir da promulgação da referida EC 103/2019, a concessão do benefício de aposentadoria especial, além da sujeição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do segurado, passou a depender do preenchimento de requisito etário (artigo 19, § 1º). Contudo, o direito ao benefício será analisado com base na legislação em vigor ao tempo em que preenchidos todos os requisitos, independentemente data da apresentação do requerimento administrativo. Por outro lado, está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor, ainda que os requisitos para a obtenção da prestação previdenciária sejam preenchidos posteriormente. Para a comprovação da exposição a agentes insalubres, tratando-sedeperíodo anterior à vigência da Lei n. 9.032/95,de28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal). A partir da edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por meio dosformuláriosSB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador. Acrescente-se que a comprovação "do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente” somente passou a ser exigida a partir da Lei n 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 (TNU, PEDILEF 5002734-80.2012.4.04.7011, RepresentativodeControvérsia, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, DOU 23/04/2013). De acordo com o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, a efetiva exposição aos agentes nocivos constará do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, no qual também haverá informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A apresentação de laudo técnico passou a ser obrigatória após o advento do Decreto nº 2.172/97, que entrou em vigor em 05/03/97, à exceção dos agentes nocivos ruído e calor, para cuja comprovação sempre se exigiu laudo técnico (TNU, PEDILEF nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Rel. Juiz Gláucio Maciel, julgado em 14/02/2014, DOU 14/03/2014). O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, criado pela Lei nº 9.528/97 (que incluiu o parágrafo 4º ao artigo 58 da Lei nº 8.213/91), é o documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador e deve conter, dentre outras informações, os registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos para fins de comprovação do exercício de atividades em condições especiais. Na medida em que tal documento deve ser confeccionado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, desde que esteja identificado o profissional responsável, é possível sua utilização para fins de comprovação de atividade especial, sem a necessidade de apresentação do LTCAT. Nessa toada, a TNU firmou a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração" (Tema 208). É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho da telefonista pelo mero enquadramento da categoria profissional até o dia 28/04/1995, conforme ilustra o seguinte precedente do TRF/1ª Região: “A categoria dos trabalhadores em "Telegrafia, Telefonia, Rádio Comunicação" - "Telegrafistas, telefonistas, rádio operadores de telecomunicações" é considerada atividade especial por enquadramento profissional, prevista no código 2.4.5 do Decreto 53.831/64. 3. De acordo com a prova dos autos, o autor trabalhou, no período de 09.07.83 a 28.04.1995 na função de operador de telecomunicações da Aeronáutica, anteriormente, portanto, à vigência da Lei 9.032/95, de 29/04/1995. Assim, é adequado o enquadramento por categoria, no caso de rádio operador de telecomunicações, pois o reconhecimento da natureza especial do labor prestado até a vigência da Lei 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser feito pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), ou, ainda, pela comprovação da exposição a agentes nocivos constantes nos anexos dos aludidos decretos” (AC 0000647-88.2014.4.01.3605, rel. conv. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 15/10/2020). Confira-se ainda precedente da Primeira Turma Recursal/GO: “A natureza especial da atividade de telefonista é decorrência de mera presunção legal por força de sua inclusão no Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64, sob o código 2.4.5, não havendo dúvida do enquadramento profissional até o advento da Lei n. 9.032, de 29.04.1995” (Processo 1001485-57.2022.4.01.3500, rel. Rodrigo Navarro de Oliveira, PJe Publicação 03/02/2023). EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA: período de 10/12/1986 24/12/1987: Na hipótese, a autora comprova que trabalhou como telefonista até o dia 28/04/1995, na Empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda (de 10/12/1986 24/12/1987), conforme anotações em CTPS (documentos da inicial – id. 1929630655, pág. 05). Logo, reconheço como de atividade especial o período de 10/12/1986 24/12/1987. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL: período de 25/11/1987 a 16/08/2000: Na hipótese, a autora comprova que trabalhou como telefonista até o dia 28/04/1995, na OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL(de 25/11/1987 a 28/04/1995), conforme anotações em CTPS (documentos da inicial – id. 1929630655, pág. 05). Com relação ao período posterior a 28/04/1995 a parte autora juntou o PPP (id. 1929630659) que consta ausência de riscos, ou seja, o PPP é genérico. Salientando que “para fins previdenciários, o risco genérico inerente à atividade laborativa, por si só, não é suficiente para determinar o tratamento especial a ensejar a redução do tempo de serviço para aposentadoria, sendo indispensável a comprovação da exposição efetiva do segurado a agentes biológicos, físicos ou químicos nocivos à saúde” (TRF/3ª Região, ApCiv 0011383-06.2015.4.03.6183, rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, 05/07/2019). Logo, reconheço como atividade de natureza especial o período de 25/11/1987 a 28/04/1995. Assim, foram considerados por este Juízo os seguintes tempos de contribuição: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EMPRESA JUIZ DE FORA DE SERVICOS GERAIS LTDA 10/12/1986 24/12/1987 1.20 Especial 1 ano, 0 meses e 15 dias + 0 anos, 2 meses e 15 dias = 1 ano, 3 meses e 0 dias 13 2 OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 25/11/1987 28/04/1995 1.20 Especial 7 anos, 4 meses e 4 dias + 1 ano, 5 meses e 18 dias = 8 anos, 9 meses e 22 dias Ajustada concomitância 88 3 OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 29/04/1995 16/08/2000 1.00 0 anos, 4 meses e 16 dias Ajustada concomitância 5 4 TELECOMUNICACOES DE BRASILIA S A (IREM-INDPEND PREM-EMPR) 25/11/1987 31/03/2000 1.00 4 anos, 11 meses e 2 dias Ajustada concomitância 59 5 EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS - FALIDA 01/12/2000 23/01/2001 1.00 0 anos, 1 mês e 23 dias 2 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 1235814340) 14/01/2002 08/12/2004 1.00 2 anos, 10 meses e 25 dias 36 7 RECOLHIMENTO 01/02/2006 31/05/2006 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/06/2006 31/01/2013 1.00 6 anos, 8 meses e 0 dias 80 9 HL COMERCIO DE CREPE LTDA (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-FVIN) 02/11/2015 01/06/2016 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 8 10 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2016 31/10/2019 1.00 3 anos, 3 meses e 0 dias 39 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2019 31/05/2020 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2020 31/12/2020 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6345770993) 26/03/2021 11/02/2022 1.00 0 anos, 10 meses e 16 dias 12 14 RECOLHIMENTO 01/02/2022 30/06/2022 1.00 0 anos, 4 meses e 19 dias Ajustada concomitância 4 15 H T DA SILVA ROCHA LANCHONETE E SORVETERIA LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/07/2022 17/04/2024 1.00 1 ano, 10 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 22 16 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6430596439) 30/03/2023 27/06/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 17 RECOLHIMENTO 01/04/2024 31/08/2024 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 4 18 SORVETES Q. VERAO LTDA 02/09/2024 30/04/2025 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias Período posterior à DER 8 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (08/11/2023) 32 anos, 5 meses e 11 dias 374 57 anos, 0 meses e 8 dias 89.4694 Em 08/11/2023 (DER), a segurada: tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (57 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 9 meses e 2 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%) Tais as circunstâncias, deve-se acolher parcialmente o pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para condenar o INSS a converter em tempo comum os períodos trabalhados em condições especiais pelo autor até o dia 28/04/1995 - 10/12/1986 a 24/12/1987 (Empresa Juiz de Fora de Serviços Gerais Ltda) e de 25/11/1987 a 28/04/1995 (OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - e, consequentemente, conceder ao autor o benefício de aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, desde a DER (DIB em 08/11/2023), assim como a pagar as parcelas pretéritas daí decorrentes. Concedo medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a concessão do benefício de aposentadoria, no prazo de trinta dias. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a justiça gratuita. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 5008618-98.2025.8.08.0024

ID: 317365343

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008618-98.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CONTTI CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLA DA SILVA CUNHA

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SUANY WUTKE DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5008618-98.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JULIANA CONTTI CASTRO COATOR: SUBGERENTE DA SUBGERÊNCIA DE INFRAÇÕES E PENALIDADE DO DETRAN IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABELLA DA SILVA CUNHA - ES37888, SUANY WUTKE DOS SANTOS - ES38646 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “mandado de segurança com pedido liminar” impetrado por JULIANA CONTI CASTRO em face de ato coator supostamente perpetrado pelo SUBGERENTE DA SUBGERÊNCIA DE INFRAÇÕES E PENALIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO (DETRAN/ES), vinculado ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo, estando as partes devidamente qualificadas na inicial. Aduz a parte impetrante, em suma, que: 1) encontra-se habilitada para conduzir veículos automotores na categoria 'B', tendo sua primeira habilitação sido registrada em 29.12.2023, com vencimento em 28.12.2024, prazo ao término do qual faria jus à emissão da carteira de habilitação definitiva; 2) ao tentar renovar o documento na modalidade definitiva, teve seu pedido indeferido em razão do registro de uma infração de natureza gravíssima, de caráter meramente administrativo (conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado); 3) é a única responsável pelo transporte de sua mãe idosa para consultas médicas e necessidades cotidianas, e a restrição ao direito de dirigir limita o acesso de sua genitora aos cuidados essenciais, prejudicando sua saúde e bem-estar, e a colocando em risco eminente em caso de emergência; 4) a infração em questão é de cunho exclusivamente administrativo, não decorrendo de má condução do veículo ou de violação às normas de segurança pública coletiva; e, 5) houve violação ao seu direito líquido e certo. Em sede liminar, requereu ordem judicial para determinar à imediata retirada da restrição constante no seu prontuário, oriunda do AIT nº BA00367555, a qual indevidamente impede a emissão de sua carteira de habilitação definitiva. No mérito, postulou pela concessão da segurança, para considerar a ilegalidade do ato administrativo de impedir a emissão da Carteira Nacional de Habilitação da impetrante com base em infração meramente administrativa – art. 230, inc. V, do CTB. Requereu os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada por documentos. Decisão no ID 66419737, indeferindo as benesses da justiça gratuita. Custas iniciais quitadas (ID 66788803). Decisão no ID 66419737, deferindo o pedido liminar postulado. Informação da Secretaria no ID 71694588, informando que a autoridade coatora deixou de prestar informações. Parecer ministerial no ID 72060251, deixando de exarar parecer por entender que “no caso dos autos a intervenção do Ministério Público não se faz necessária”. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Como se sabe, o mandado de segurança é ação constitucional que visa especificamente à proteção de direito líquido e certo, como bem disciplina o art. 1º da Lei n. 12.016/2009, sendo cediço que por direito líquido e certo entende-se “aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental” (Cassio Scarpinella Bueno, 2007, p. 15). Nesse passo, quis o legislador estabelecer para o Mandado de Segurança um procedimento célere e ágil, onde não é admitida qualquer dilação probatória. Desse modo, “o impetrante deverá demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida do ordenamento jurídico, não havendo espaço para que demonstre sua ocorrência no decorrer do procedimento” (Ob. Cit.). O caso em análise diz respeito ao fato de ter sido lavrado em desfavor da impetrante, durante o período da permissão de dirigir, o auto de infração de trânsito BA00367555, com tipificação prevista no artigo 230, inciso V, Código de Trânsito Brasileiro - conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado. Conforme se depreende do referido dispositivo, se trata de infração gravíssima, cuja penalidade é multa e apreensão do veículo e, como medida administrativa, a remoção do veículo. Por esse motivo, a conversão da permissão para dirigir (PPD) em carteira nacional de habilitação (CNH) foi negada a impetrante, eis que, nos termos do artigo 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, a concessão da permissão definitiva para dirigir está condicionada ao não cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima e à não reincidência em infração de natureza média durante o período probatório. Vejamos: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, conceitos de direção defensiva e de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Entretanto, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade" (Recurso Especial nº 980.851, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 09/06/2009). O mesmo entendimento, calcado na interpretação doutrinária da norma, foi adotado em hipótese em que se vedou a concessão da habilitação definitiva, em razão da infração de natureza administrativa de falta de pagamento do IPVA (licenciamento): ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230, V, do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2 . A interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da carteira de habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB. 3. Desse modo, e considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa que nada tem a ver com a segurança do trânsito (falta de pagamento do IPVA) e nenhum risco impõe à coletividade. 4. A interpretação com temperamentos da norma infraconstitucional (art. 148, § 3º, do CTB) em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 339714/RS 2013/0140773-6, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 20/08/2013). Ou seja, não é razoável que uma infração de tal natureza, que possui caráter meramente administrativo, não revelando potencial de comprometer a segurança do trânsito nem sendo indicativa de formação deficiente, inabilidade ou periculosidade do condutor, acarrete a impossibilidade de concessão de permissão definitiva para dirigir, representada pela carteira nacional de habilitação definitiva. Cito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE COMETIDA POR DETENTOR DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO LEGAL (ART. 233 DA LEI N. 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO DE BRASILEIRO). FATO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO DA CNH. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que "a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH definitiva. art. 233 do CTB" (fl. 134). 2. O art. 148, § 3º, do CTB dispõe que "a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média". Diante da diversidade de natureza das infrações às quais a lei comina as qualidades de grave e gravíssimas, esse dispositivo legal deve ser interpretado de forma teleológica. 3. Nos termos do § 4º do art. 148 do CTB, a não obtenção da Carteira Nacional de Trânsito, em razão de o cidadão com permissão para dirigir ter cometido infração de natureza grave ou gravíssima, "obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação". Ou seja, o que se quer é que o cidadão esteja apto ao uso do veículo, habilitado à direção segura, que não ofereça risco à sua integridade nem a de terceiro e que não proceda de forma danosa à sociedade. 4. Não se consegue, pois, chegar à conclusão de que "deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123" (art. 233 do CTB) possa impedir a expedição de Carteira Nacional de Habilitação àquele que, preenchendo os requisitos legais, demonstrou ser diligente na condução do veículo, obrigando-o, de consequência, a reiniciar todo o processo de habilitação. Precedente: REsp 980.851/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2009. 5. A hermenêutica é imanente ao ato de julgar, de tal sorte que a extração de outro sentido da lei, que não aquele expresso, não equivale à declaração de inconstitucionalidade, se harmônico com o conjunto de normas legais pertinentes à matéria. Mutatis mutandis, como bem ponderado pelo Ministro Castro Meira, "a interpretação extensiva e sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua incidência" (AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1231072/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Pretensão da impetrante de exclusão de cinco pontos administrativos de seu prontuário, considerando que a multa por ausência de registro não integra a somatória de pontos para aplicação de penalidade. Admissibilidade. Impetrante que deixou de registrar veículo no prazo de trinta dias. Infração prevista no art. 233 do CTB, de natureza meramente administrativa e não relacionada à segurança do trânsito. Precedente do STJ. Configurada a violação de direito líquido e certo da impetrante. Determinação de exclusão dos pontos para fins de suspensão da CNH. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001485-27.2023.8.26.0482; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança Obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva Sentença de denegação da segurança pleiteada para obtenção de CNH definitiva apesar da anotação de infração de trânsito Inconformismo da impetrante Cabimento Infração de trânsito decorrente da condução de veículo que não estava registrado e devidamente licenciado, nos termos do art. 230, V, do CTB Natureza meramente administrativa da infração Ocorrência que não infirma a capacidade da impetrante de conduzir veículo Violado o direito líquido e certo invocado Precedentes desta C. Câmara e do Eg. TJSP Segurança concedida Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1021585-63.2022.8.26.0053; Relator(a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA DETRAN PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. Pretensão da parte impetrante de que seja excluída de seu prontuário de motorista a pontuação relativa à infração administrativa pelo não registro do veículo no prazo de 30 (trinta) dias (art. 233, do CTB), com a consequente nulidade do procedimento administrativo que culminou na suspensão de seu direito de dirigir. Sentença de concessão da segurança. Impetrante autuado por infração ao art. 233 do CTB, consistente em deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito Natureza administrativa da infração, cujas penalidades recaem sobre o proprietário do veículo e sobre a própria coisa Falta administrativa que não tem relação com a segurança do trânsito ou com a qualidade da direção Pontuação advinda da infração administrativa não tem o condão de reverberar sobre o direito de dirigir do condutor. A pontuação oriunda da infração administrativa não deve ser somada às demais constantes do prontuário do motorista, para fins de contabilização dos pontos anuais previstos no art. 261 do CTB Concessão da segurança que deve ser mantida. Sentença mantida. Remessa necessária não provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023515-62.2022.8.26.0071; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) Diante do exposto, o impedimento de permitir que a impetrante renove a sua permissão de dirigir para carteira de habilitação definitiva, em razão de cometimento de infração de cunho administrativo, viola o seu direito líquido e certo. Isto Posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para considerar a ilegalidade do ato administrativo de impediu a emissão da carteira nacional de habilitação da impetrante com base em infração meramente administrativa (art. 230, inc. V, do CTB), referente ao auto de infração BA00367555. JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. MANTENHO a decisão proferida no ID 66851509. CONDENO a autoridade coatora ao pagamento das custas adiantadas pela impetrante. SEM honorários advocatícios, a teor do artigo 25, Lei nº 12.016/09, Súmula STF nº. 512 e Súmula STJ nº. 105. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, transcorrido o prazo sem interposição de recurso de apelação pelas partes, remeta-se ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

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Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda x Vania Macedo Dos Anjos

ID: 327311116

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001782-83.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

VANIA MACEDO DOS ANJOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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PRISCILA AVANZI OLIVEIRA

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ROSELY CURY SANCHES

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GRACIANA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1001782-83.2022.5.02.0386 RECORRENTE: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1001782-83.2022.5.02.0386 RECORRENTE: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECORRIDO: VANIA MACEDO DOS ANJOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001782-83.2022.5.02.0386 RECORRENTE: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADA: Dra. ROSELY CURY SANCHES RECORRIDO: VANIA MACEDO DOS ANJOS ADVOGADA: Dra. PRISCILA AVANZI OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRACIANA SIQUEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE ANDRADE SILVA GMSPM/jrs/lmc D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 76/89) interposto contra o acórdão de fls. 59/62, oriundo do TRT da 2ª Região. Admitido pelo despacho às fls. 90/93, não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 25/27) e interposto tempestivamente (publicação do acórdão em 12/04/2024 e apelo protocolado em 23/4/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS". A parte recorrente pugna pela homologação do acordo extrajudicial, uma vez que “inexiste vício de vontade que justifique a negativa da homologação. O acordo não viola a lei ou interesse de terceiros, além de terem sido observados os requisitos dispostos nos artigos 855-B e seguintes da CLT.” (fls. 89). Alega divergência jurisprudencial e violação dos artigos 855-A ao 855-E da CLT. De plano, verifico que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (inciso IV do § 1º do artigo 896 da CLT). A transcrição realizada às fls. 81/82, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Insurge-se a reclamada contra o r. provimento jurisdicional a quo que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial apresentado na peça vestibular, porquanto afirma que o teor da avença abrange a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, além de ter sido observado todo o regramento legal que rege o instituto. Ressalvado entendimento pessoal desta relatora, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta E. Turma. O desiderato recursal está fadado ao insucesso. Explico. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista a homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Nesse jaez, a proposta de acordo extrajudicial deve observar os requisitos de validade próprios dos demais atos jurídicos - art. 104 do CC -, bem como as disposições concernentes à transação - art. 840 e seguintes do mesmo diploma legal. E mais, além dos critérios objetivos de validade, cabe ao Magistrado avaliar com prudência os termos pactuados, até para se evitar manifesta fraude ou renúncia a direitos trabalhistas. Sucede que restou evidente que o instituto foi utilizado pelas partes com o objetivo de apenas validar o acerto rescisório de verbas incontroversas, além de postular a quitação total e irrestrita do contrato de trabalho sem que houvesse qualquer controvérsia apresentada, o que de fato afasta a essência do instituto. O recorrente, entretanto, persiste na busca da chancela judicial para a quitação geral do extinto contrato de trabalho, o que não prospera. Só seria possível a quitação desejada caso o acordo realizado ocorresse dentro de um processo contencioso, nos termos estabelecidos pelo inciso II, do § 2º, do art. 515, do CPC/2015. Nada obstante, a outorga de quitação ampla, geral e irrestrita à homologação de acordo extrajudicial afronta a garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e coloca o empregado em situação de risco, especialmente quando as parcelas integrantes da avença são incontroversas, o que sugere a necessidade de o empregado aceitar os termos propostos pelo empregador para poder receber direitos incontestáveis decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Outro ponto a ser sopesado é que inexiste norma cogente que imponha ao magistrado o dever de acolhimento do requerimento das partes em jurisdição voluntária. Nesse sentido, a redação do artigo 855-D, pela qual a decisão do juízo será instrumentalizada por sentença. Tanto mais é certo que o C. TST se posiciona no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante Súmula n.º 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Avaliando o procedimento previsto legalmente, se o Juízo de origem atribuísse ampla e geral quitação, na forma pleiteada, estaria contribuindo com a renúncia de direitos indisponíveis. Não se vislumbra, portanto, violação ao princípio da autonomia da vontade das partes, mas mera interpretação da norma em conformidade com a previsão legal aplicável à questão. Nessa senda, correta a decisão que rejeitou a homologação do acordo noticiado nos autos. Mantenho.” Conforme verificado, o Tribunal Regional manteve a decisão que negou a homologação do acordo extrajudicial. Entendeu que a quitação ampla e geral, na forma pleiteada, configura renúncia de direitos indisponíveis. Ao exame. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme os artigos a seguir transcritos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos e aos pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Nesse sentido, transcrevo julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 855-B da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. No caso, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão de quitação total, mantendo a sentença que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Entendeu que não havia nenhum acordo a homologar, na medida em que a ação envolveria apenas o pagamento das verbas rescisórias incontroversas e a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Concluiu a Corte a quo que "os pagamentos noticiados nos autos são meros deveres incontroversos da empregadora decorrentes da ruptura do contrato". É consenso entre os integrantes deste Colegiado que o art. 855-D da CLT não cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes. Para esta Relatora, todavia, constitui justo motivo para essa recusa, além das hipóteses em que o magistrado identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, a circunstância de não se verificar concessões recíprocas. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a ausência de concessões recíprocas, por si só, não constitui fator impeditivo para a homologação da transação, à míngua de previsão nos arts. 855-B a 855-E da CLT, de modo que a manutenção da decisão a quo implicaria em se negar vigência aos dispositivos que tratam sobre o procedimento de jurisdição voluntária, que privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000659-53.2021.5.02.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Corte Regional confirmou a sentença em que se homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado pelas partes, nos termos do procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 855-B e seguintes da CLT, com ressalva em relação à abrangência da quitação. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos processos de jurisdição voluntária, à luz dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito, compete à Justiça do Trabalho homologar totalmente ou deixar de homologar a transação extrajudicial acordada entre as partes, nos termos em que proposta, inclusive em relação à quitação geral do contrato de trabalho, sendo vedada ao magistrado a homologação de forma parcial ou com ressalvas. Julgados. Portanto, a menos que seja comprovado algum vício de vontade que possa invalidar o acordo entabulado entre as partes, deve-se reconhecer a quitação do acordo extrajudicial da forma como foi livremente acordada, sob pena de violação dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito. No caso dos autos, embora presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B ao 855-E da CLT e não identificado qualquer vício de consentimento, deve ser reconhecida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos em que pactuado pelas partes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1001009-62.2018.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos artigos 855-B ao 855-E da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PROVIMENTO. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual das partes não pode ser feita pelo mesmo patrono. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir, os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). Registre-se, por oportuno, que o juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, pode designar audiência para se certificar de que a avença efetivamente seja fruto da vontade livre dos requerentes. Tal procedimento, que se encontra expressamente previsto no artigo 855-D da CLT, enaltece, inclusive, a participação das partes na tomada de decisão. Nesse viés, portanto, o magistrado não pode presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de que o acordo referia-se apenas ao pagamento de verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade, sem qualquer contrapartida oferecida pela empresa ao trabalhador e após o prazo do artigo 477, § 6º da CLT, o que afrontaria o artigo 855-C da CLT. Registrou, ademais, que os depósitos fundiários, assim como a multa de 40% do FGTS, não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, devendo ser depositados na respectiva conta vinculada, sob pena de ofensa ao artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Verifica-se que as razões que levaram o egrégio Tribunal Regional a manter a sentença que não homologou o acordo apresentado pelas partes, notadamente a violação aos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/90 e inexistência de qualquer contrapartida ao trabalhador, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. Nesse contexto, manter a decisão do Tribunal Regional significa, em tese, negar vigência aos mencionados dispositivos que tratam do procedimento de jurisdição voluntária, o qual privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. A par disso, não consta no acórdão a existência de qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o empregado. Estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, bem como aqueles elencados no artigo 855-B e 855-C da CLT, não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1001485-06.2022.5.02.0086, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado pelas partes, com ressalva em relação à abrangência da quitação. Demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos processos de jurisdição voluntária, nos termos do procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 855-B e seguintes da CLT, à luz dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito, compete à Justiça do Trabalho homologar totalmente ou deixar de homologar a transação extrajudicial acordada entre as partes, nos termos em que proposta, inclusive em relação à quitação geral do contrato de trabalho, sendo vedada ao magistrado a homologação de forma parcial ou com ressalvas. Julgados. Portanto, a menos que seja comprovado algum vício de vontade que possa invalidar o acordo entabulado entre as partes, deve-se reconhecer a quitação do acordo extrajudicial da forma como foi livremente acordada, sob pena de violação dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito. No caso dos autos, embora presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B ao 855-E da CLT e não identificado qualquer vício de consentimento, deve ser reconhecida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos em que pactuado pelas partes, em observância à garantia do ato jurídico perfeito disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025). No caso dos autos, presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B ao 855-E da CLT e não identificado qualquer vício de consentimento, deve ser reconhecida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos em que pactuado pelas partes, em observância à garantia do ato jurídico perfeito disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista por violação do artigo 855-B da CLT, com fulcro na alínea “c” artigo 896 da CLT. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 855-B da CLT, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda x Vania Macedo Dos Anjos

ID: 327311133

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001782-83.2022.5.02.0386

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

VANIA MACEDO DOS ANJOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE SILVA

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PRISCILA AVANZI OLIVEIRA

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ROSELY CURY SANCHES

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GRACIANA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1001782-83.2022.5.02.0386 RECORRENTE: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR 1001782-83.2022.5.02.0386 RECORRENTE: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA RECORRIDO: VANIA MACEDO DOS ANJOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001782-83.2022.5.02.0386 RECORRENTE: ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ADVOGADA: Dra. ROSELY CURY SANCHES RECORRIDO: VANIA MACEDO DOS ANJOS ADVOGADA: Dra. PRISCILA AVANZI OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. GRACIANA SIQUEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME DE ANDRADE SILVA GMSPM/jrs/lmc D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 76/89) interposto contra o acórdão de fls. 59/62, oriundo do TRT da 2ª Região. Admitido pelo despacho às fls. 90/93, não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 25/27) e interposto tempestivamente (publicação do acórdão em 12/04/2024 e apelo protocolado em 23/4/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS". A parte recorrente pugna pela homologação do acordo extrajudicial, uma vez que “inexiste vício de vontade que justifique a negativa da homologação. O acordo não viola a lei ou interesse de terceiros, além de terem sido observados os requisitos dispostos nos artigos 855-B e seguintes da CLT.” (fls. 89). Alega divergência jurisprudencial e violação dos artigos 855-A ao 855-E da CLT. De plano, verifico que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (inciso IV do § 1º do artigo 896 da CLT). A transcrição realizada às fls. 81/82, com destaques, atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Insurge-se a reclamada contra o r. provimento jurisdicional a quo que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial apresentado na peça vestibular, porquanto afirma que o teor da avença abrange a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, além de ter sido observado todo o regramento legal que rege o instituto. Ressalvado entendimento pessoal desta relatora, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta E. Turma. O desiderato recursal está fadado ao insucesso. Explico. A Lei nº 13.467/2017 inseriu no processo trabalhista a homologação de acordo extrajudicial, cujo intento foi o de reduzir a litigiosidade nas relações laborais. Nesse jaez, a proposta de acordo extrajudicial deve observar os requisitos de validade próprios dos demais atos jurídicos - art. 104 do CC -, bem como as disposições concernentes à transação - art. 840 e seguintes do mesmo diploma legal. E mais, além dos critérios objetivos de validade, cabe ao Magistrado avaliar com prudência os termos pactuados, até para se evitar manifesta fraude ou renúncia a direitos trabalhistas. Sucede que restou evidente que o instituto foi utilizado pelas partes com o objetivo de apenas validar o acerto rescisório de verbas incontroversas, além de postular a quitação total e irrestrita do contrato de trabalho sem que houvesse qualquer controvérsia apresentada, o que de fato afasta a essência do instituto. O recorrente, entretanto, persiste na busca da chancela judicial para a quitação geral do extinto contrato de trabalho, o que não prospera. Só seria possível a quitação desejada caso o acordo realizado ocorresse dentro de um processo contencioso, nos termos estabelecidos pelo inciso II, do § 2º, do art. 515, do CPC/2015. Nada obstante, a outorga de quitação ampla, geral e irrestrita à homologação de acordo extrajudicial afronta a garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e coloca o empregado em situação de risco, especialmente quando as parcelas integrantes da avença são incontroversas, o que sugere a necessidade de o empregado aceitar os termos propostos pelo empregador para poder receber direitos incontestáveis decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Outro ponto a ser sopesado é que inexiste norma cogente que imponha ao magistrado o dever de acolhimento do requerimento das partes em jurisdição voluntária. Nesse sentido, a redação do artigo 855-D, pela qual a decisão do juízo será instrumentalizada por sentença. Tanto mais é certo que o C. TST se posiciona no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante Súmula n.º 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Avaliando o procedimento previsto legalmente, se o Juízo de origem atribuísse ampla e geral quitação, na forma pleiteada, estaria contribuindo com a renúncia de direitos indisponíveis. Não se vislumbra, portanto, violação ao princípio da autonomia da vontade das partes, mas mera interpretação da norma em conformidade com a previsão legal aplicável à questão. Nessa senda, correta a decisão que rejeitou a homologação do acordo noticiado nos autos. Mantenho.” Conforme verificado, o Tribunal Regional manteve a decisão que negou a homologação do acordo extrajudicial. Entendeu que a quitação ampla e geral, na forma pleiteada, configura renúncia de direitos indisponíveis. Ao exame. A Lei nº 13.467/2017 inseriu o procedimento de jurisdição voluntária no âmbito da Justiça do Trabalho, conforme os artigos a seguir transcritos: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo. Assim, apesar de não haver obrigatoriedade de homologação do acordo por parte do magistrado, sua atuação se limita à verificação dos requisitos previstos nos referidos dispositivos e aos pressupostos de validade do negócio jurídico, conforme estabelecido no artigo 104 do Código Civil. Nesse sentido, transcrevo julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. Determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese de ofensa ao art. 855-B da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DO MAGISTRADO À HOMOLOGAÇÃO. No caso, o Tribunal Regional rechaçou a pretensão de quitação total, mantendo a sentença que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Entendeu que não havia nenhum acordo a homologar, na medida em que a ação envolveria apenas o pagamento das verbas rescisórias incontroversas e a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Concluiu a Corte a quo que "os pagamentos noticiados nos autos são meros deveres incontroversos da empregadora decorrentes da ruptura do contrato". É consenso entre os integrantes deste Colegiado que o art. 855-D da CLT não cria a obrigação legal para que o juízo homologue todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes. Para esta Relatora, todavia, constitui justo motivo para essa recusa, além das hipóteses em que o magistrado identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico, a circunstância de não se verificar concessões recíprocas. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que a ausência de concessões recíprocas, por si só, não constitui fator impeditivo para a homologação da transação, à míngua de previsão nos arts. 855-B a 855-E da CLT, de modo que a manutenção da decisão a quo implicaria em se negar vigência aos dispositivos que tratam sobre o procedimento de jurisdição voluntária, que privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000659-53.2021.5.02.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Corte Regional confirmou a sentença em que se homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado pelas partes, nos termos do procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 855-B e seguintes da CLT, com ressalva em relação à abrangência da quitação. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos processos de jurisdição voluntária, à luz dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito, compete à Justiça do Trabalho homologar totalmente ou deixar de homologar a transação extrajudicial acordada entre as partes, nos termos em que proposta, inclusive em relação à quitação geral do contrato de trabalho, sendo vedada ao magistrado a homologação de forma parcial ou com ressalvas. Julgados. Portanto, a menos que seja comprovado algum vício de vontade que possa invalidar o acordo entabulado entre as partes, deve-se reconhecer a quitação do acordo extrajudicial da forma como foi livremente acordada, sob pena de violação dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito. No caso dos autos, embora presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B ao 855-E da CLT e não identificado qualquer vício de consentimento, deve ser reconhecida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos em que pactuado pelas partes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-1001009-62.2018.5.02.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos artigos 855-B ao 855-E da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. PROVIMENTO. É cediço que, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, houve a inserção do procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho, previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT. Da análise dos artigos supracitados, há que se ressaltar que, de fato, o magistrado não está obrigado a homologar todo e qualquer acordo a ele apresentado. Entretanto, a sua atuação deve restringir-se à análise quanto ao preenchimento dos requisitos encartados no artigo 855-B, notadamente o de que as partes devem apresentar petição conjunta, assinada por advogado e que a representação processual das partes não pode ser feita pelo mesmo patrono. Não se perde de vista, ademais, ser da competência do juiz proceder à análise dos pressupostos de validade que qualquer negócio jurídico deve possuir, os quais são descritos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz; objeto lícito possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei). Registre-se, por oportuno, que o juiz, caso entenda necessário algum esclarecimento acerca do acordo apresentado, pode designar audiência para se certificar de que a avença efetivamente seja fruto da vontade livre dos requerentes. Tal procedimento, que se encontra expressamente previsto no artigo 855-D da CLT, enaltece, inclusive, a participação das partes na tomada de decisão. Nesse viés, portanto, o magistrado não pode presumir a existência de mácula do negócio jurídico, antes de proceder a uma investigação que lhe traga elementos contundentes que respaldem essa conclusão. Tais aspectos corroboram o entendimento de que a interpretação que deve ser dada para casos envolvendo homologação de acordo extrajudicial é a de que, a menos que haja algum vício decorrente da inobservância dos requisitos previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B da CLT, a regra deve ser a de respeitar a vontade das partes. Precedentes . Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que não homologou a transação havida entre as partes, ao fundamento de que o acordo referia-se apenas ao pagamento de verbas rescisórias, indenização pelo período de estabilidade, sem qualquer contrapartida oferecida pela empresa ao trabalhador e após o prazo do artigo 477, § 6º da CLT, o que afrontaria o artigo 855-C da CLT. Registrou, ademais, que os depósitos fundiários, assim como a multa de 40% do FGTS, não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, devendo ser depositados na respectiva conta vinculada, sob pena de ofensa ao artigo 26-A da Lei nº 8.036/90. Verifica-se que as razões que levaram o egrégio Tribunal Regional a manter a sentença que não homologou o acordo apresentado pelas partes, notadamente a violação aos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/90 e inexistência de qualquer contrapartida ao trabalhador, são circunstâncias que não constam nos artigos 855-B a 855-E da CLT como impeditivos para a homologação da transação. Nesse contexto, manter a decisão do Tribunal Regional significa, em tese, negar vigência aos mencionados dispositivos que tratam do procedimento de jurisdição voluntária, o qual privilegia a autocomposição perante a Justiça do Trabalho. A par disso, não consta no acórdão a existência de qualquer vício a afetar a validade do negócio jurídico, ou prejuízo para o empregado. Estando presentes os requisitos gerais de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil, bem como aqueles elencados no artigo 855-B e 855-C da CLT, não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-1001485-06.2022.5.02.0086, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado pelas partes, com ressalva em relação à abrangência da quitação. Demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( PEPSICO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos processos de jurisdição voluntária, nos termos do procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 855-B e seguintes da CLT, à luz dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito, compete à Justiça do Trabalho homologar totalmente ou deixar de homologar a transação extrajudicial acordada entre as partes, nos termos em que proposta, inclusive em relação à quitação geral do contrato de trabalho, sendo vedada ao magistrado a homologação de forma parcial ou com ressalvas. Julgados. Portanto, a menos que seja comprovado algum vício de vontade que possa invalidar o acordo entabulado entre as partes, deve-se reconhecer a quitação do acordo extrajudicial da forma como foi livremente acordada, sob pena de violação dos princípios da legalidade e do ato jurídico perfeito. No caso dos autos, embora presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B ao 855-E da CLT e não identificado qualquer vício de consentimento, deve ser reconhecida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos em que pactuado pelas partes, em observância à garantia do ato jurídico perfeito disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025). No caso dos autos, presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos nos artigos 104 do Código Civil e 855-B ao 855-E da CLT e não identificado qualquer vício de consentimento, deve ser reconhecida a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, nos termos em que pactuado pelas partes, em observância à garantia do ato jurídico perfeito disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista por violação do artigo 855-B da CLT, com fulcro na alínea “c” artigo 896 da CLT. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 855-B da CLT, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. Publique-se. Brasília, 11 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VANIA MACEDO DOS ANJOS

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Luiz Paulo Nunes Ferreira x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médicounimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331977356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-65.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICOUNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

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FREDERICO JURADO FLEURY

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ANDRE RICARDO UEDA

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Processo 1001485-65.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Paulo Nunes Ferreira - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médicounimed São José … Processo 1001485-65.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiz Paulo Nunes Ferreira - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médicounimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. RELATÓRIO Luiz Paulo Nunes Ferreira propôs a presente "Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência" em face de Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médicounimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico, alegando, em síntese, que necessita de sessão de eletroconvulsoterapia em sala com oxímetro de pulso, com monitor ECG e EEG, sob anestesia, para tratamento de quadro psicótico com risco de suicídio. Ressalta encontrar-se em tratamento psiquiátrico regular, com diagnóstico compatível com a CID 10 (F25.0), apresentando tristeza excessiva, anedonia, angústia, insônia, dentre outros, com histórico de diversas tentativas de suicídio, razão pela qual foi prescrito o tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT) pela médica assistente, entre 6 a 12 sessões, por até duas vezes na semana. No entanto, ao solicitar o tratamento, a requerida negou o pedido, alegando a ausência de previsão de cobertura na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar e no contrato do plano de saúde firmado entre as partes. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, a fim de determinar à ré o fornecimento das sessões prescritas pela médica do autor. No mais, pugna pela procedência da ação, para declarar a obrigação contratual da requerida em fornecer o tratamento ECT, fase inicial e a de manutenção, e, caso necessário, o suporte com o pagamento das despesas médicos hospitalares. Juntou procuração e documentos (fls. 24/110). Justiça gratuita e tutela antecipada concedidas (fls. 111/115). Devidamente citada (fls. 131/133), a parte ré contestou (fls. 134/140). Preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, em apertada síntese, alegou que o tratamento pleiteado não encontra obrigatoriedade de cobertura pela Operadora de Saúde, não constando no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Ressaltou, ainda, que a terapia em questão foi abordada pelo NATJUS em diversas notas técnicas, com parecer desfavorável. Requer, portanto, a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 141/171). Réplica (fls. 175/188). Intimadas (fl. 172), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 189/190 e 191/192). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 193/197 e 206). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação ao valor da causa Acolho a preliminar aventada. Uma vez que o pedido de tratamento é no sentido de que a ré o custeie, deve ser considerado o custo por sessão informado à fl. 163 (R$ 1.000,00 para cada sessão). Desta feita, uma vez que foram prescritas 30 (trinta) sessões pela médica da parte autora (fl. 37), e custando cada sessão o valor de R$ 1.000,00, totalizando R$ 30.000,00, o valor da causa deve ser de R$ 30.000,00. Providencie a serventia a correção do valor da causa no sistema informatizado SAJ. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produçãodeprovas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Desnecessária a expediçãodeofício ao NAT JUS, uma vez que a referida prova não seria útil para o processo. E se qualquer dúvida existisse no caso concreto acerca dos benefícios que referido tratamento pode trazer à parte autora, essas são afastadas pelo parecer médico de fls. 29/37. Enfim, entendo que referidos documentos bastam para o julgamento do feito, sendo desnecessária a expedição de ofício ao NATJUS no caso em concreto. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumentoderazão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentrodesua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucionaldenúmero 45,de2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existênciadeum direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigaçãodeexpedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdadedeexaminar a sua necessidade, utilidade, e o deverdeindeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio a produção das referidas provas. Neste diapasão: Tutela de urgência deferida para obrigar operadora de plano de saúde custear tratamento multidisciplinar domiciliar (home care) a paciente idoso (97 anos) portador de enfisema pulmonar, hipertensão arterial crônica de alto risco de morte por complicação cardiovascular, associado a procedimento cirúrgico de revascularização miocárdica, no prazo de 48 horas, sob pena diária de R$5.000,00 até o limite mensal de R$50.000,00. Pedido de reforma quanto ao prazo concedido, o valor, bem como para expedição de oficio ao NATJUS. Finalidade de dar efetividade à decisão judicial. Valor adequado e dentro dos parâmetros usualmente adotados pela Turma Julgadora. Inexistência de óbice específico a impossibilitar o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Empresa de grande porte dotada de estrutura administrativa organizada a permitir a pronta adoção de providências. Expedição de oficio ao NATJUS. Faculdade. Cabe ao Magistrado, destinatário da prova, decidir quais são relevantes à formação de sua convicção. Não provimento. (TJ-SP - AI: 20698833420228260000 SP 2069883-34.2022.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) (g.m.) A ação deve ser julgada procedente. A existência do vínculo contratual e o cumprimento por parte do autor de suas obrigações contratuais é matéria incontroversa do feito. Incontestável a necessidade, pela parte autora, do tratamento pleiteado, restando tão somente questão que versa sobre matéria de direito pela obrigatoriedade ou não do fornecimento do tratamento pela ré. Incontroversa a relação contratual entre as partes (fl. 28), bem como a patologia que acomete a parte autora - Transtorno Esquizoafetivo (CID-10 F25.0)" (fl. 29). Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o mercado de consumo relativo aos planos de assistência médico-hospitalar, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Nesse campo, ditado por normas de ordem públicas, acham-se privadas de validade cláusulas contratuais que dificultem a fruição da assistência médica e hospitalar pelo consumidor. A relação jurídica envolve a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da súmula 469 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Neste sentido, há a Súmula n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Confirmando o entendimento, foi editada a Súmula nº 100 do TJSP, segundo a qual: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98, ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Conforme se verifica no documento de fls. 29/36, o tratamento foi prescrito pela médica da parte autora, indicando ser o tratamento adequado à patologia acometida. Com efeito, apresentando a parte autora a moléstia supramencionada, houve a prescrição do tratamento Eletroconvulsoterapia (ECT). Diante dessas considerações da médica responsável pelo tratamento da parte autora, considero como abusiva a negativa de cobertura, sendo importante lembrar que: Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). Trata-se de atribuição exclusiva da médica escolher e determinar qual o procedimento mais adequado para o caso, não podendo a operadora imiscuir-se nessa escolha, ressaltando-se que se trata de moléstia coberta pelo plano. A referida conclusão é tirada a partir de uma interpretação do contrato com o espeque no princípio da boa fé objetiva, que norteia toda relação obrigacional, notadamente as de consumo (art. 4º, III, da Lei nº 8.078/90). De fato, mercê do aludido princípio, exige-se do contraente um padrão ético de conduta. Deve agir com lealdade, levando em consideração a outra parte, não frustrando a sua legítima expectativa (cf. FERNANDO NORONHA, O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, pág. 136). Em realidade, ao contratar, o usuário, premido pela carência do sistema público de saúde, tem em mira garantir um adequado tratamento de saúde para o futuro. Aceita pagar mensalmente uma quantia à empresa, mesmo sem registrar enfermidade e, portanto, necessitar de assistência -, esperando receber, em contrapartida, cobertura quando adoecer. Essa necessidade de prevenção em face de uma complicação de saúde futura é, inclusive, a idéia que os fornecedores procuram passar, a fim de convencer os consumidores a contratar. Diante disso, as hipóteses de exclusão, a par de excepcionais, tem de ser claramente informadas, porquanto existe uma legítima confiança do consumidor de que o outro contraente arcará com as despesas necessárias ao seu restabelecimento. Tenha-se em mente que o sistema imposto pelo Código do Consumidor marcado por leis imperativas visa proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pag. 574). Bem por isso é as cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor devem permitir sua imediata e fácil compreensão (art. 51, parágrafo, 4º, CDC). E mais: em se tratando de relação contratual sujeita à Lei nº 8.078/90, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47, do referido diploma, como forma de proteção à sua confiança, valor este que se encontra na base deste diploma. Cuida-se de regra a ser aplicada a todas as cláusulas da avença, tanto as ambíguas, quanto as claras (cf. CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pág. 400). Na realidade, conforme afirma NELSON NERY JÚNIOR, o referido mandamento: quer significar que não apenas as cláusulas ambíguas dos contratos de adesão se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contrato de consumo como um todo, seja 'contrato de comum acordo' (contrat de gré à gré), seja de adesão será interpretado de modo mais favorável ao consumidor (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Forense Universitária, 7ª edição, pag. 480). Ora, havendo prescrição médica idônea não cabe ao plano de saúde questionar sua eficácia ou necessidade para o tratamento da moléstia, tampouco se negar a fornecer o tratamento pleiteado. Ademais, sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS, não é ela absoluta, tendo como pressuposto lógico a atualização de referido rol, de forma prioritária e ágil, nos termos dos parágrafos 7º e 8º inseridos no art. 10 da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.307/22. Com efeito, E, nestas condições, inaplicável a limitação do rol de procedimentos da ANS. Tal listagem não é taxativa. Ela apenas exemplifica o mínimo obrigatório a ser assegurado aos beneficiários de planos de saúde (Ap. Cív. nº 1007548-59.2018.8.26.0477; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 29/11/2023) Outrossim, conforme entendimento do E. TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS (Súmula 102, TJSP). Com efeito, as operadoras de planos de saúde assumem os riscos inerentes ao seu objeto social, que é a prestação de um serviço público não suprido eficientemente pelo Estado, tanto que é notório o crescimento desse sistema privado de saúde em face da carência estatal. Portanto, a parte ré deve ser condenada a fornecer o tratamento de Eletroconvulsoterapia (ECT) à parte autora. No mesmo sentido: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM Pedido de Tutela Antecipada - Procedência decretada - Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Custeio de procedimento (eletroconvulsoterapia) em favor da autora - Decreto de procedência - Inconformismo da operadora - Recusa fundada na ausência de previsão do tratamento junto ao rol da ANS, que seria taxativo - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei nº 14.454/2022 (que alterou o art. 10 da Lei nº 9.656/98) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Caso dos autos em que houve expressa recomendação médica para realização do procedimento - Incidência, ainda, da Súmula nº 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa para realização do tratamento - Prevalecimento dos princípios da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes deste E. Tribunal e também desta Câmara, já sob a égide do novel entendimento do C. STJ - Sentença mantida - Sucumbência Recursal - Impossibilidade de majorar os honorários, porque já arbitrados no percentual máximo permitido, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral, ultrapassar os parâmetros legais (art. 85, § 11, do CPC) - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012377-97.2021.8.26.0309; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) (g.m.) OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Plano de assistência à saúde - Autora portadora de transtornos esquizoafetivos (CID 10 F25) - Eletroconvulsoterapia prescrita - Cobertura negada - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Inexistência de provas de que o tratamento é inadequado - Incidência da Lei nº 14.454/22 - Rol que, em regra, não é taxativo - Dano moral - Indenização cabível - Recusa indevida - Valor bem fixado (R$10.000,00) - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021406-32.2021.8.26.0032; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) (g.m.) DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, confirmando a tutela antecipada concedida às fls. 111/115, CONDENAR a ré a fornecer à parte autora as sessões de eletroconvulsoterapia, assim como os custos para sua realização, nas quantidades e períodos contínuos descritos pelo profissional de saúde (fls. 29/36), tudo às expensas da parte ré, por conta do convênio por ela firmado. Por consequência, MANTENHO a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 21 de julho de 2025. - ADV: ANDRE RICARDO UEDA (OAB 354453/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentação De Mercadorias Em Geral E Auxiliares Na Administração Em Geral De São Paulo x Laticínios Catupiry Ltda.

ID: 328990670

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000167-96.2023.5.02.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Recorrente:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO Advogado: Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES Recorrida: LATICÍNIOS CATUPI… Recorrente:SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO Advogado: Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES Recorrida: LATICÍNIOS CATUPIRY LTDA. GMSPM/na/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 209/224) interposto pelo sindicato autor contra o acórdão de fls. 200/205, oriundo do TRT da 2ª Região, em fase de execução. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 18) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 22/1/2024 e apelo protocolado em 8/2/2024). A discussão cinge-se ao tema "LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS". Nas razões em exame, o sindicato autor sustenta possuir legitimidade para liquidar e executar a sentença coletiva genérica proferida em favor dos seus substituídos. Alega divergência jurisprudencial e violação dos artigos 8°, III, da Constituição da República e 82, IV, 97 e 98 do CDC. Reconheço a existência de transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º do art. 896-A da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "Apesar da inconteste legitimação extraordinária dos sindicatos para defender direitos alheios em nome próprio, mediante substituição processual inclusive na fase de execução (conforme o Recurso Extraordinário 883.642; tema nº 823 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal), o autor não tem legitimidade para requerer a liquidação coletiva dos direitos individuais reconhecidos na sentença do processo de referência, vale dizer, a liquidação dos danos sofridos por todos os beneficiários da sentença, individualmente considerados. Com efeito, o sindicato tem legitimidade para promover execução coletiva de direitos individuais já fixados em liquidação - essa, necessariamente, a cargo dos beneficiários da sentença genérica ou dos respectivos sucessores -, e também legitimidade para promover a reparação fluída prevista no artigo 100 da Lei 8.078/90, ou seja, a liquidação e execução coletiva dos direitos individuais homogêneos globalmente considerados, cujo valor, obrigatoriamente, tem de ser revertido a fundo de defesa de interesses coletivos (de abrangência nacional ou estadual), conforme o §1º do mesmo artigo do Código de Defesa do Consumidor. Ora, no cumprimento de sentença genérica que reconhece a violação de direitos individuais homogêneos e obriga a sua reparação o interesse existente é o de ressarcimento de prejuízos individuais perfeitamente divisíveis, de modo que a legitimidade primária para a liquidação e execução é dos lesados que devem ingressar em juízo demonstrando nexo causal e seu prejuízo pessoal. Já a legitimação extraordinária é subsidiária e apenas exsurge se, passado um ano do trânsito em julgado da sentença, ainda não tiverem sido ajuizadas ações individuais de cumprimento em quantidade compatível com a do dano causado aos beneficiários (artigo 100 da Lei 8.078/90). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esclarece, de forma clara e didática, as diferentes possibilidades de liquidação e execução de sentenças de ações coletivas acerca de direitos individuais homogêneos. Confira-se, com especial atenção aos trechos destacados: (...) No caso em análise, como já mencionado, o sindicato pretende liquidar e executar como substituto processual de todos os beneficiários da sentença genérica da ACP nº 1001485-41.2019.5.02.0076 os respectivos direitos individuais, divisíveis e disponíveis. Tanto é assim que na petição inicial pede-se a intimação da ré para "apresentar os cálculos dos substituídos, ativados e desligados" no "período de 01/11/2014 a 31/08/2019, nos termos do título judicial" bem como a juntada de todos os documentos necessários à elaboração desses cálculos, como "holerites de todos os substituídos" (vide fl. 12; id. 0f5b4f4). Ademais, não há na inicial qualquer menção ao artigo 100 da Lei 8.078/90 ou à necessidade de apurar de forma global (e não individualmente) o direito reconhecido na sentença liquidanda, a fim de se destinar o montante da indenização correspondente a fundo de defesa de direitos coletivos. Em razão do exposto, está correta a sentença que extinguiu a presente ação de liquidação e execução coletiva de direitos individuais decorrentes de sentença condenatória genérica, tendo em vista a ilegitimidade do sindicato para promovê-la, conforme jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria. Essa legitimidade abarca inclusive a fase de liquidação e execução, sendo incabível a limitação imposta pelo Tribunal Regional no sentido de que a execução deve ser realizada por ações individuais. Nesse sentido são os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - SINDICATO - EXECUÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, II, §2º, DA CLT. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a legitimidade para promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva é concorrente. Ou seja, tanto o sindicato profissional quanto o trabalhador podem, de forma individual, executar o título executivo judicial. Assim, os créditos devidos por força de ação coletiva poderão ser individualizados em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato autor, por se tratar de legitimação concorrente e não subsidiária. Acórdão da Turma proferido em harmonia com a jurisprudência pacificada. Incidência do artigo 894, II, §2º, da CLT. Agravo não provido" (TST-Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Quanto à abrangência objetiva do inciso III do art. 8º da Carta Magna, em decisão proferida na sessão de 12 de junho de 2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 210029, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo/RS contra decisão desta Corte, na qual se entendeu que o art. 8º, III, da Carta Magna não autoriza substituição processual ampla, firmou posicionamento, no sentido de que a entidade sindical tem legitimidade para atuar, como substituta processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ela representada. 2. Dessa forma, segundo o Excelso STF, o sindicato poderá atuar como substituto processual, nas ações coletivas e individuais, para defender qualquer direito relacionado ao vínculo de emprego, tanto nas ações de conhecimento, como na liquidação de sentença e na execução de sentença relativa a direitos individuais homogêneos. 3. Na busca de interpretação do art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria e buscando os direitos que componham seus patrimônios jurídicos. 4. No presente caso, a homogeneidade do direito defendido pelo ente sindical - horas extras e reflexos - reside na sua origem, comum aos substituídos. A tutela coletiva, portanto, encontra justificativa na extensão social desse direito, que ultrapassa a esfera meramente individual, atingindo toda uma coletividade. 5. Dessa forma, o Regional, ao manifestar posicionamento pela ilegitimidade ativa do sindicato, contrariou a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, bem como incorreu em violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-I do TST. Recurso de revista conhecido por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal e provido" (TST-RR-1084-32.2018.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024) "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. No RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. O TRT, ao entender que o Sindicato não possui, na qualidade de substituto processual, legitimidade para propor ação de execução individual dos créditos reconhecidos em ação civil pública, violou o artigo 8º, III, da CF, segundo a interpretação dada pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-100279-82.2020.5.01.0343, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 823 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. RE 883.642. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional consignou que é desnecessária a apresentação de autorização individual ou em assembleia, porquanto os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria (CF, artigo 8º, III). 2. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 19/06/2015, no julgamento do recurso extraordinário 883.642, apreciou o Tema 823 do ementário de repercussão geral e fixou a seguinte tese: " Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ". 3. Ademais, prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da jurisprudência definida pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes de suas categorias, de acordo com a autorização que lhes é conferida pelo artigo 8º, III, da Constituição Federal. Mostra-se, por essa razão, superada a discussão acerca da natureza dos direitos envolvidos - se coletivos, individuais ou individuais homogêneos - para definição da legitimidade dos sindicatos. Julgados. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência sedimentada pelo STF e nesta Corte. Óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-447-31.2022.5.23.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024) "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS TRABALHADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se, em síntese, de discussão acerca da necessidade de manifestação expressa dos trabalhadores substituídos para que o Sindicato possa promover o cumprimento individual do título executivo consolidado. 2. A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação do artigo 8º, inciso III, da Constituição da República, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos, e heterogêneos, não havendo sequer a exigência de autorização expressa ou de juntada de rol de substituídos como condição de procedibilidade da reclamação. 3. Quanto a possibilidade de substituição na fase de execução- cerne da discussão devolvida no presente apelo-, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 210.029/RS (Relator designado Ministro Joaquim Barbosa DJ 17/08/2007), firmou entendimento no sentido de que a legitimidade extraordinária atribuída ao sindicato pelo artigo 8°, III, da CRFB/88 "é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos." Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-11437-52.2017.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O STF, no julgamento do No RE 883642/AL, reafirmou sua jurisprudência em relação à " ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ". A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o art. 8.º, III, da Constituição Federal autoriza os sindicatos a atuarem de forma ampla e irrestrita como substitutos processuais na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Nesse contexto, merece reforma o entendimento do Regional de que o Sindicato não possui, na qualidade de substituto processual, legitimidade para propor ação de execução individual dos créditos reconhecidos em ação civil pública. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-100473-88.2020.5.01.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/06/2025) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado, por ausência de transcendência da causa versada no recurso de revista. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral firmou a seguinte tese jurídica: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos ". 3. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, independentemente de serem ou não filiados ao sindicato. 4. No caso, ao reconhecer a legitimidade do sindicato exequente, o Tribunal Regional decidiu em convergência com o precedente de observância obrigatória firmado pela Suprema Corte bem como com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Incidência, no aspecto, do óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (TST-Ag-AIRR-820-46.2022.5.07.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024) Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a violação do acórdão regional ao inciso III do art. 8º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista. No mérito, dou-lhe provimento para autorizar o sindicato autor a promover a liquidação e a execução da sentença, em favor dos substituídos, nestes próprios autos, observando-se a possibilidade de execuções individuais em razão da legitimidade concorrente entre o sindicato e os indivíduos por ele substituídos. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS

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Processo nº 1012930-63.2024.8.26.0302

ID: 309610979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012930-63.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MáRCIO GóES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICI MARIA ZIMMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012930-63.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Márcio Góes de Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei… Processo 1012930-63.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Márcio Góes de Paiva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado de forma subsidiária. Trata-se de ação intentada por servidor(a) público(a) estadual, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, onde aquela parte pretende que a verba denominada Adicional de Qualificação seja incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) que percebe e venha a perceber, bem como o pagamento das diferenças pretéritas e futuras, atinentes a esta inclusão. Fundamento e decido. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, além das constantes nos presentes autos. De fato, dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo: Artigo 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. A expressão vencimentos integrais, constante do dispositivo constitucional supracitado, significa que ambos os benefícios, quinquênio e sexta-parte, devem incidir sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente percebidas pelo servidor, incorporadas ou não, excluídas tão-somente as vantagens eventuais ou transitórias, assim entendidas como aquelas típicas de reembolso de despesas, tais como as de transporte e alimentação, entre outros. De se ressaltar que este entendimento restou sedimentado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, do TJSP, no julgamento do PUIL 01 Processo nº 0000037-53.2015.8.26.9006, conforme ementa a seguir colacionada: Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata. Imperioso denotar que, no que tange à observância do posicionamento apontado pelo C. STF no RE 1.153.964, como requerido pela ré, tal decisão não possui efeito vinculante, apto a impor obrigatoriedade de alteração do entendimento expressado nesta Sentença. Ademais, impende esclarecer que quaisquer disposições em sentido contrário, previstas em legislação infraconstitucional específica não podem prevalecer sobre as do aludido art. 129 da Constituição Estadual, conforme o princípio da hierarquia das normas, que pressupõe regramento único para todos os servidores públicos. Desta forma, incide quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais dos servidores, pelo que passo à análise da verba, que pleiteia o autor, seja incluída na base de cálculo dos referidos adicionais temporais. O Adicional de Qualificação é disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 1.111/10. Dispõe o artigo 37-A, caput, desta citada legislação: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. Os parágrafos 4º e 5º, deste referido artigo, rezam o seguinte: (...) § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. § 5º -O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Assim, vê-se que há disposição legal vedando a incorporação do adicional em comento em outras verbas (§ 4º). Entretanto, também se verifica que, uma vez incorporada esta verba ao salário do servidor que apresente as qualificações necessárias legalmente instituídas, esta se torna verba remuneratória, de caráter permanente, fazendo, de forma definitiva, parte integrante de seus vencimentos. Inclusive, este benefício se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor inativo, consoante ditames do § 5º, do artigo 37-A, da citada LC, anteriormente mencionada, sendo necessário, apenas, que o título ou diploma sejam anteriores à sua inativação. Portanto, tratando-se de verba remuneratória, o adicional de qualificação é incorporável à base de cálculo dos adicionais temporais percebidos pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência bandeirante: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES ESTADUAIS. REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Verbas permanentes, mormente as incorporadas. Possibilidade, excluídas as vantagens eventuais. Art. 37, XIV, da CF e art. 115, XVI da CE. Ofensa. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153.964/SP posto que não pretendido efeito cascata e reconhecido o aumento disfarçado por meio de instituição de vantagens. Inclusão na base de cálculo do adicional de qualificação e, apenas na parte incorporada, da gratificação de representação, pois têm caráter habitual e regular, conforme demonstrado em holerite. Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido reformada. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1048019-26.2021.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/07/2023; Data de Registro: 02/07/2023); Recurso inominado. Servidores públicos estaduais. Sexta-parte. Base de cálculo. Caráter permanente das verbas recebidas a título de adicional de qualificação, décimos incorporados do artigo 133 da Constituição Estadual e a parte fixa (50%) do prêmio de desempenho individual. Vantagens que devem ser consideradas no cálculo do adicional temporal. Impossibilidade de inclusão da gratificação de representação ainda não incorporada. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011672-62.2019.8.26.0053; Relator (a):Márcia Helena Bosch; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023); Recurso inominado. Servidora estadual. Pretensão para o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de que o "Adicional de Qualificação" passe a integrar sua base de cálculo. Sentença de procedência. "Adicional de Qualificação" que se incorpora ao patrimônio do servidor, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Questão já assentada pelo E. TJSP é a de que para o cálculo do quinquênio, deverá ser considerado na base de cálculo "o salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência de vantagem sob o mesmo fundamento (efeito cascata)", inexistindo, assim, conflito com a regra inserta no inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal. De tal feita, devem ser excluídos do cômputo os valores referentes a auxílio transporte, horas extras, auxílio alimentação, diárias, gratificações que dependam integralmente de avaliação de desempenho do servidor (destaquei). Por outro lado, o adicional de qualificação, consoante previsto no art. 37-A e 37- B da Lei Complementar n. 1.111/10, com redação dada pela Lei Complementar n. 1.217/13, é verba dotada de caráter permanente, sendo extensível aos inativos (art. 37-A, §5°), razão pela qual não há que se obstar a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. (...) § 5º - O adicional contemplará os aposentados somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação. Assim, não restam dúvidas de que o Adicional de Qualificação integra o cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO PROVIDO para julgar procedente o pedido inicial.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1002590-83.2022.8.26.0123; Relator (a):Diogo Correa de Morais Aguiar; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023); RECURSO INOMINADO. Servidorapública estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão de inclusão do Adicional deQualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência. Irresignação recursal da Fazenda Pública Estadual. Descabimento. Possibilidade de inclusão das verbas de caráter permanente na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, excluídas aquelas de caráter eventual. Caráter permanente das verbas recebidas a título de Adicional de Qualificação. Vantagem que deve ser considerada no cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1009827-53.2023.8.26.0053; Relator (a):Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023); - Servidora pública estadual. Incidência dos adicionais temporais sobre vencimentos integrais (art. 129, CE). Exclusão apenas das verbas de natureza eventual e transitória. Adicional de qualificação: verba não eventual. Inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço. Condenação da Fazenda do Estado recorrente ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal com correção monetária do vencimento pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança; e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC. - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso conhecido e não provido. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de verba honorária de 10% da condenação atualizada, respeitado um mínimo de R$ 500,00.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1000527-21.2022.8.26.0306; Relator (a):Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de José Bonifácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023); RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de servidoras públicas estaduais ao recálculo da sexta-parte que lhes é devida para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de 'adicional de qualificação - AQ', 'nível superior' (rubrica 009808) e/ou 'pós graduação-lato sensu' (rubrica 009809), apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública, no caso da servidora ativa, e SPPREV, no caso das servidoras inativas, ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, após a alteração feita pela EC nº. 19/1998. Base de cálculo da sexta-parte: matéria infraconstitucional (RE 764.332/SP com repercussão geral). A base de incidência da sexta-parte, desde a vigência da EC n. 19/1998, é "o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. A sexta-parte incide sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência da sexta-parte sobre os valores pagos a título de 'adicional de qualificação - AQ', 'nível superior' (009808) e 'pós graduação-lato sensu' (009809), visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando os proventos e/ou remuneração das recorrentes-autoras. Cálculos apresentados em planilhas de fls. 18/20, de fls. 93/95 e fls. 172/174 corretos, uma vez que guardam relação com os valores indicados nos demonstrativos acostados aos autos (fls. 18/245). O valor da condenação deverá ser atualizado consoante o índice IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE n. 870.947/SE. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054299-47.2020.8.26.0053; Rel.: Rubens Hideo Arai; D.J.: 29.7.2021). Por fim, o quanto decidido no Tema 40, de IRDR, do TJSP, bem como nos PUILs aventados pela parte ré em sua peça defensiva, em nada interferem na matéria aqui discutida, já que tratam da base de cálculo do Adicional de Qualificação, não da inclusão desta verba permanente no cálculo do adicional temporal, como requerido pela parte autora, na inicial. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Servidor Público Estadual Recálculo dos Quinquênios com incidência do Adicional de Qualificação Pagamento das diferenças vencidas e vincendas observada prescrição quinquenal, com apostilamento Sentença de procedência Recurso do réu Incidência dos adicionais temporais apenas sobre o vencimento Violação do art. 37-A, §4º, da LCE 1.111/2010 IRDR nº 40 PUIL nº 0000160-57.2016.8.26.9025 Desacolhimento Adicional de qualificação é verba de natureza permanente, extensível aos inativos (art. 37-A, §5º, LCE nº 1.111/10) IRDR e PUIL suscitados que versam sobre matéria diversa, qual seja, a composição da base de cálculo do adicional de qualificação Necessária inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais Nesse sentido: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.217/2013 EXAMINADA À VISTA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL VERBA DE NATUREZA PERMANENTE QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000160-57.2016.8.26.9025 AO CASO CONCRETO PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005987-50.2023.8.26.0048; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001485-16.2023.8.26.0615; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tanabi -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024). Reconhecida a incorporação do adicional de qualificação no cálculo dos adicionais temporais, passo a analisar o que foi pleiteado pelo autor, nesta demanda. Conforme pleitos iniciais, a parte demandante requereu a incorporação do adicional de qualificação, no cálculo dos adicionais temporais que percebe e que venha a perceber. Aclaro, de início, que o pedido de incorporação da referida verba em adicionais temporais que o autor venha a receber futuramente, não deve ser acatado, visto que a legislação de regência pode vir a ser alterada, inclusive com alteração de seus requisitos ou mesmo a supressão deste direito, o que levaria ao enriquecimento sem causa daquela parte demandante, se reconhecido este direito indefinidamente. Assim, a inclusão do adicional de qualificação deverá se dar apenas nos quinquênios (Adicional por Tempo de Serviço), visto que já percebidos pelo autor, sendo improcedente seu pedido quanto à inclusão do adicional na verba Sexta-Parte futuramente, considerando, ainda, que o autor não recebe este referido adicional temporal em seus vencimentos. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e condeno a ré a proceder ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) que o autor percebe, com a inclusão, em sua base de cálculo, do Adicional de Qualificação, apostilando-se, condenando a requerida, ainda, a pagar ao autor os valores pretéritos e os que se vencerem no curso desta demanda, por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal. No tocante aos cálculos dos valores que a parte autora tem a receber, o qual deverá ser aferido em regular fase de cumprimento de sentença, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Então, no presente caso, quanto ao período quinquenal anterior à vigência da referida EC (Dezembro/2021), deve ser utilizado, para atualização do valor da condenação, apenas a correção monetária pelo índice IPCA-E (já que a citação da demanda ocorreu somente depois desta Emenda passar a vigorar, não sendo possível, portanto, aplicar-se os juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança, como anteriormente exposto) e, após a Emenda Constitucional nº 113/2021 entrar em vigor, deve ser atualizada esta quantia apenas pela Taxa Selic. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: GREICI MARIA ZIMMER (OAB 289749/SP)

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