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Edgar Sallum Bull e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 275927236

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001503-41.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL MARIA APARECIDA ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001503-41.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALENCAR DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001503-41.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALENCAR DA SILVA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed40382 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. ao pagamento das parcelas abaixo elencadas ao reclamante MARIA APARECIDA ALENCAR DA SILVA, nos termos da fundamentação supra e nos limites estabelecidos: - aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais +1/3; indenização de 40% do FGTS; - adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em FGTS, multa fundiária, gratificações natalinas integrais e proporcionais, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais e terço constitucional; - FGTS sobre a gratificação natalina, saldo de salário e aviso prévio; - indenização por danos morais por falta de EPI: R$ 1.874,00. Transitada em julgado a sentença, intimem-se o reclamado para que proceda à anotação da baixa na Carteira de Trabalho da obreira, constando demissão imotivada em 02/09/2024, no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.874,00. Transitada em julgado esta sentença, ainda, intimem-se o reclamado para que forneça à parte reclamante, em cinco dias, e sob pena de multa de R$ 1.874,00, as respectivas guias para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado e habilitação no programa de seguro desemprego. Na omissão, expeçam-se os respectivos alvarás, incluindo-se a multa na execução do julgado (artigos 497, 536 e 537 do CPC). Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre o pedido indeferido, quais sejam, adicional por acúmulo de função e por horas extras. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ALENCAR DA SILVA

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Edgar Sallum Bull e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 275927276

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001503-41.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL MARIA APARECIDA ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001503-41.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALENCAR DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001503-41.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALENCAR DA SILVA RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed40382 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. ao pagamento das parcelas abaixo elencadas ao reclamante MARIA APARECIDA ALENCAR DA SILVA, nos termos da fundamentação supra e nos limites estabelecidos: - aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais +1/3; indenização de 40% do FGTS; - adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos em FGTS, multa fundiária, gratificações natalinas integrais e proporcionais, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais e terço constitucional; - FGTS sobre a gratificação natalina, saldo de salário e aviso prévio; - indenização por danos morais por falta de EPI: R$ 1.874,00. Transitada em julgado a sentença, intimem-se o reclamado para que proceda à anotação da baixa na Carteira de Trabalho da obreira, constando demissão imotivada em 02/09/2024, no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.874,00. Transitada em julgado esta sentença, ainda, intimem-se o reclamado para que forneça à parte reclamante, em cinco dias, e sob pena de multa de R$ 1.874,00, as respectivas guias para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado e habilitação no programa de seguro desemprego. Na omissão, expeçam-se os respectivos alvarás, incluindo-se a multa na execução do julgado (artigos 497, 536 e 537 do CPC). Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre o pedido indeferido, quais sejam, adicional por acúmulo de função e por horas extras. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Dos valores apurados, fica autorizada a dedução dos importes já adimplidos a idêntico título, desde que já comprovados nos autos. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelos reclamados, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. Cleusa Aparecida de Oliveira Coelho Juíza Titular de Vara do Trabalho CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Processo nº 1001503-30.2025.8.26.0627

ID: 312831143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-30.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIA CRISTINA VICENTIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001503-30.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cássia Cristina Vicentim de Souza - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratu… Processo 1001503-30.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cássia Cristina Vicentim de Souza - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Cássia Cristina Vicentim de Souza moveu demanda pleiteando a concessão de benefício de prestação continuada - BCP (LOAS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial, e impossibilidade de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. O requerido, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial e do relatório social. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a). FABIO DA HORA SILVA, independentemente de compromisso. Para a realização do estudo social, nomeio DANIELLA APARECIDA RAMA FRANÇA (francadaniela668@gmail.com), independentemente de compromisso. Os honorários de cada um(a) dos(as) profissionais fica arbitrado em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos das perícias a serem realizadas. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Encaminhe-se mensagem eletrônica ao(à) Assistente social com cópias do processo, sendo físico, ou senha, sendo digital. O relatório social deverá ser elaborado no prazo de 30 dias, devendo constar no relatório a renda per capita do núcleo familiar (inclusive a composição de rendas e gastos); e, ainda, se a suposta deficiência pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a/s) perito(a/s), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a/s) perito(a/s). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) médico(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia médica, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo médico e/ou relatório social, intime(m)-se o(a) médico(a) perito(a) e/ou o(a) assistente social para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico e do relatório social, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, bem como se manifestar sobre o laudo médico e relatório social, cientificando-o de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre o laudo médico, relatório social e eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, faça-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. 13. Então, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP)

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Processo nº 1001503-21.2025.4.01.3000

ID: 328693007

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001503-21.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YOLANDA SEVERIANO DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1001503-21.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1001503-21.2025.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: YOLANDA SEVERIANO DE SOUZA NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por YOLANDA SEVERIANO DE SOUZA NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da UNIÃO, objetivando o recebimento de quantia oriunda de título executivo judicial extraído da ação coletiva n. 0021242-83.2010.4.01.3400, no qual restou consignado o direito dos aposentados e pensionistas filiados à ANASPS as parcelas referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no percentual de 80% do seu valor máximo, relativas ao período compreendido entre 29/06/2006 e 31/12/2008. Também requer os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. A parte exequente comprovou a desistência do cumprimento de sentença coletivo (ID 2171299934). A União apresentou impugnação (ID 2182673102) sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da exequente e a existência de litispendência/coisa julgada. Subsidiariamente, alega excesso de execução no valor de R$ 117.746,62, bem como apresentou objeções aos critérios adotados para a atualização monetária e incidência de juros de mora. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Por fim, sustentou que a parte exequente não possui direito à paridade, conforme Emendas Constitucionais nº 41 e 47. A parte exequente se manifestou quanto à impugnação (ID 2187669712). É o relato. Decido. Da Justiça gratuita e tramitação prioritária Inicialmente, verifica-se, por ora, inviabilizada a análise do pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a parte exequente não apresentou comprovantes atuais dos seus rendimentos. Por outro lado, defiro o pedido de prioridade na tramitação, Do efeito suspensivo à impugnação O pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação deve ser indeferido. A suspensão da exigibilidade do crédito executado constitui exceção à regra geral, de modo que não havendo demonstração inequívoca dos requisitos do art. 525, §6º, do CPC, deve prevalecer a continuidade da execução. Da preliminar de ilegitimidade ativa A executada sustenta que a parte exequente, por ser servidora vinculada à administração indireta (INSS), não estaria abrangida pela condenação imposta à União na ação coletiva. Contudo, essa argumentação desconsidera o teor da sentença proferida no processo coletivo, que reconheceu expressamente o direito dos aposentados e pensionistas filiados à ANASPS, independentemente do órgão de origem (ID 2171221291). A pretensão da executada configura verdadeira tentativa de rediscussão do alcance subjetivo do título executivo, matéria já acobertada pelo instituto da coisa julgada material, e, portanto, insuscetível de modificação em sede de execução. Da preliminar de litispendência ou coisa julgada Também não merece prosperar a alegação de litispendência ou coisa julgada com fundamento na suposta participação da exequente no processo nº 0009810-40.2009.4.01.3000, relativo à gratificação GDASS. Novamente trata-se de alegação genérica e tentativa de inovar quanto ao título judicial, o qual não faz nenhuma limitação quanto ao alegado. A executada apenas afirma que o servidor que recebeu GDASS não pode receber o GDPGTAS, porém não traz aos autos nenhum documento que corrobore sua alegação. Ademais, observa-se que a executada limitou-se a juntar relatórios internos que indicam apenas os números dos processos supostamente conexos, sem instruir sua alegação com peças processuais hábeis a demonstrar a existência de litispendência ou coisa julgada. Além disso, a diferença de rubricas salariais (GDPGTAS e GDASS) afasta a alegação de duplicidade. Assim, rejeito a preliminar. Do direito à paridade A tese da inexistência de direito à paridade também não se sustenta. O próprio título executivo judicial delimita com clareza que os valores da gratificação GDPGTAS são devidos apenas aos aposentados e pensionistas que detenham direito à paridade, nos termos das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 (ID 2171221291 – pág. 10). Note-se: “Importante ressaltar, entretanto, que toda a fundamentação ora desenvolvida só é aplicável aos aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade, ou seja, àqueles que se aposentaram antes da EC 41/03 ou que se enquadrem em suas regras de transição (arts. 3º e 7°), bem como aos que se enquadrem nas regras de transição da EC 47/2005 (art. 3°). Quanto aos demais, devem ser observadas as disposições do art. 77 (redação original) e do art. 7°, § 10, da Lei n° 11.357/2006.” O art. 40, §8º, da Constituição Federal, em sua redação anterior à EC 41/2003, assegurava a paridade entre proventos e remuneração dos servidores ativos. A EC 41/2003 restringiu esse direito, preservando-o apenas para os já aposentados ou para aqueles que, na data de sua promulgação, tivessem preenchido todos os requisitos para aposentadoria. A EC 47/2005, por sua vez, conferiu o mesmo tratamento aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, desde que cumpridos os critérios estabelecidos em seu art. 3º. No caso, a exequente ingressou no serviço público em 1967 e se aposentou em 1996 (ID 2187671710), ou seja, antes da edição das referidas emendas, e, portanto, já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria, estando em fruição de seu benefício em período anterior. As demais alegações trazidas na impugnação envolvem questões de cálculo, cuja análise demanda a prévia manifestação da Contadoria Judicial, que deverá emitir parecer com base nos critérios fixados no título executivo. Diante do exposto: a) Intime-se a parte exequente para que apresente comprovantes de rendimentos atuais ou declaração de imposto de renda, no prazo de 15 dias, a fim de viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita; b) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos; c) Apresentados os cálculos, dê-se nova vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Fransisdagmo Maceió x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Guariba e outros

ID: 332762109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-18.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANSISDAGMO MACEIó

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUARIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

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LUCIANO DUARTE VARELLA

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GUSTAVO LUIS POLITI

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FABIANA ROBERTA THOMAZELE

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Processo 1001503-18.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fransisdagmo Maceió - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA - - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Guariba e outro… Processo 1001503-18.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fransisdagmo Maceió - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA - - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Guariba e outro - Passo a sanear o processo. Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que não há questões processuais pendentes de resolução, tendo a concessão da justiça gratuita já sido apreciada e deferida. Preliminares e prejudiciais de mérito. 1. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. O Estado de São Paulo sustenta sua ilegitimidade passiva, sem razão, contudo. O Sistema Único de Saúde constitui uma rede regionalizada e hierarquizada que integra as ações e serviços públicos de saúde, podendo incluir a participação complementar da iniciativa privada. A responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde é comum aos três entes federativos (União, Estados e Municípios), conforme estabelecido no art. 196 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793), firmou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". Assim, o Estado integra legitimamente o polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Inépcia da inicial por ausência de pedido de dano estético. O Município de Guariba alega inépcia da inicial ante a ausência de pedido específico de indenização por danos estéticos. A preliminar não merece acolhida. Embora a inicial faça referência a sequelas decorrentes do abcesso, os pedidos são expressos e se limitam a danos materiais, morais e lucros cessantes. A ausência de pedido específico de dano estético não configura inépcia da petição inicial, que atende aos requisitos do art. 319 do CPC e permite a compreensão da pretensão deduzida. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Delimitação das questões de fato. Cinge-se a controvérsia ao alegado erro médico consistente na inadequada aplicação de medicamento intramuscular que teria resultado na formação de abcesso no glúteo direito do autor, bem como à extensão dos danos dele decorrentes. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) Se houve erro na técnica de aplicação da medicação intramuscular ou falha na antissepsia do local; b) Se a formação do abcesso decorreu da conduta médica inadequada ou de fatores alheios ao procedimento; c) Se a conduta do próprio paciente, especialmente o abandono do tratamento sem alta médica, contribuiu para o resultado danoso; d) A extensão dos danos materiais alegadamente sofridos pelo autor; e) A configuração de danos morais e sua quantificação; e f) O período de incapacidade laboral e os respectivos lucros cessantes. Distribuição do ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, conforme entendimento consolidado do STJ quanto aos serviços médico-hospitalares, aplicam-se as regras do CDC. Contudo, quanto ao ato médico propriamente dito, a responsabilidade permanece subjetiva, exigindo-se a comprovação da culpa. Assim, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração do erro médico, do dano e do nexo causal. À parte ré cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, especialmente a adequação da conduta médica e a contribuição culposa do próprio paciente. Considerando a natureza técnica da matéria e a hipossuficiência do consumidor no tocante à produção da prova, defiro a inversão do ônus probatório quanto à demonstração da adequação técnica do procedimento médico realizado, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Questões de direito relevantes. São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços médico-hospitalares prestados no âmbito do SUS; b) A natureza da responsabilidade civil dos entes públicos e da entidade privada nos serviços de saúde; c) Os critérios para caracterização do erro médico e do nexo de causalidade; d) A excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima; e e) Os parâmetros para fixação das indenizações por danos morais, materiais e lucros cessantes, caso reconhecidos. Da produção de provas. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, documental e testemunhal. Na mesma esteira, as partes demandadas requereram a produção de prova pericial médica, documental e oral. É caso de se deferir apenas a produção de prova pericial médica, visando aferir a existência de nexo causal entre a conduta médica e o resultado danoso que aponta a esfera autora ter suportado, como também eventual inobservância do que preconiza a literatura médica no tratamento fornecido ao demandante. O estudo pericial deverá esclarecer, portanto, se houve erro na técnica de aplicação do medicamento, se o abcesso decorreu da conduta médica ou de fatores diversos, e qual a contribuição de eventual conduta culposa do paciente para o resultado. Nomeio perita médica a Dra. Thais Barbosa Legaspe Belani - drathaislegaspe@gmail.com , fixando honorários periciais no valor de 36 UFESP, rateando-se entre os requeridos. Concedo o prazo de 15 dias para que estes comprovem nos autos o pagamento de sua quota parte. As partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Intime-se a expert nomeada para em cinco dias dizer se aceita a nomeação, assi como, em caso positivo para que aguarde a comprovação do pagamento de seus honorários, quando será então intimada a iniciar seu trabalho técnico. Fica indeferida a produção de prova oral, na forma do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, pois esta se revela, à luz das narrativas iniciais e das defesas apresentadas, absolutamente inócua ao desfecho do presente caso, sendo suficientes para tanto a prova documental acostada aos autos, como também a prova pericial que será produzida a partir da presente decisão. Intime-se. - ADV: FABIANA ROBERTA THOMAZELE (OAB 403375/SP), GUSTAVO LUIS POLITI (OAB 259827/SP), MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP), LUCIANO DUARTE VARELLA (OAB 241616/SP)

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Igreja Batista Central De Osasco x Genivaldo Bezerra De Lima

ID: 278865167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005965-45.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA BATISTA CENTRAL DE OSASCO

Polo Passivo:

GENIVALDO BEZERRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

LALESKA ANTONIO VIEIRA

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FERNANDA PAULA DUARTE

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CLÁUDIO RAMOS DA SILVA

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ADV: Cláudio Ramos da Silva (OAB 175426/SP), Fernanda Paula Duarte (OAB 177712/SP), Laleska Antonio Vieira (OAB 469223/SP) Processo 1005965-45.2022.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Re… ADV: Cláudio Ramos da Silva (OAB 175426/SP), Fernanda Paula Duarte (OAB 177712/SP), Laleska Antonio Vieira (OAB 469223/SP) Processo 1005965-45.2022.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Igreja Batista Central de Osasco - Reqdo: Genivaldo Bezerra de Lima - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, proposta por Igreja Batista Central de Osasco em face de Genivaldo Bezerra Lima e demais ocupantes do Lote 30, situado no Bairro das Laranjeiras, Município de Juquitiba/SP. A autora alega ser legítima possuidora do imóvel desde 1991, por meio de cessão de direitos de compromisso de compra e venda, exercendo posse mansa, pacífica e contínua ao longo de 31 anos, realizando benfeitorias e pagamentos de tributos. Sustenta que, em maio de 2022, identificou invasão do imóvel por terceiros, que passaram a realizar terraplanagem, desmatamento, queimadas e canalizações, removendo placas de identificação e implantando cercas, conforme registrado em boletins de ocorrência e relatórios da SAMA. Dentre os invasores, foi identificado o requerido Genivaldo, que afirmou ter adquirido parte da área mediante negociação com terceiros alheios à autora, sem qualquer lastro jurídico. Aduz que a invasão configura esbulho possessório recente e requer tutela jurisdicional urgente. Fundamenta-se nos artigos 560 e 561 do CPC e no art. 1.210 do Código Civil, destacando a presença dos requisitos legais para concessão liminar da reintegração. Pleiteia o deferimento de liminar inaudita altera parte para reintegração imediata da posse; e, ao final, a procedência da ação com reintegração definitiva e condenação dos réus em custas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/80). Após manifestação ministerial de fls. 107, foi determinada a expedição de ofício ao Município de Juquitiba para que fornecesse informações do ponto de vista ambiental.Resposta às fls. 120/150. Decisão de fls. 170/171, em que indeferido o pedido liminar. Citado, o requerido Genivaldo Bezerra Lima apresentou contestação (fls. 186/192), sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que teria adquirido o imóvel objeto da lide de Ana Paula Brady Pereira dos Santos, mediante cessão de direitos possessórios formalizada por imobiliária, desconhecendo qualquer vínculo com a autora, e alegando que o imóvel se encontrava sem qualquer demarcação ou placa no momento da compra. Afirma que, após abordagem de suposta representante da autora, optou por desfazer o negócio, tendo assinado distrato e permutado o imóvel por outro, não exercendo mais posse sobre a área. Requer, portanto, sua exclusão do polo passivo. Impugna também o valor atribuído à causa, apontando ausência de laudo de avaliação. No mérito, alega que não praticou esbulho, já que não exerce mais qualquer posse sobre o bem, e que a eventual confusão quanto à titularidade da área decorre da ausência de delimitações claras na matrícula, a qual foi objeto de múltiplos desmembramentos. Ao final, requer o acolhimento das preliminares para extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a condenação da autora em custas e honorários e a produção de todas as provas admitidas em direito. Houve réplica (fls. 211/218). Às fls. 222/226, o autor requer a expedição de mandado de constatação para que seja informado se de fato o requerido se retirou do terreno, bem como para que seja descrita a real situação do imóvel. Às fls. 228, o requerido pleiteia a realização de prova oral, com sua oitiva e de duas testemunhas. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Justiça Gratuita. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele que integrar família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode, em princípio, ser considerado necessitado, nos termos da lei. Aliás, o fato de o requerido ter constituído advogado particular, sem se valer do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, além do valor do contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, são indícios de que pode responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. 2. Preliminares. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, uma vez que a análise da posse exercida pelo réu e de sua eventual responsabilidade pelo esbulho demanda instrução probatória. Assim, deixo para apreciá-la em sede de sentença, à luz do princípio da congruência e da teoria da asserção. Quanto à impugnação ao valor da causa, a matéria foi suscitada sem, contudo, apresentar elementos objetivos suficientes para infirmar a quantia atribuída, que segue critérios usuais nas ações possessórias. Rejeito, portanto, a impugnação. 3. Pontos controvertidos. As partes divergem quanto: (a) à titularidade da posse do imóvel objeto da lide; (b) à efetiva ocorrência de esbulho por parte do requerido; (c) à atual permanência do réu na posse da área; (d) à extensão da área invadida e seus limites físicos. 4. Provas. A produção de prova testemunhal mostra-se pertinente e proporcional à controvérsia posta, devendo-se oportunizar às partes a especificação e posterior produção em audiência. Desde já indefiro o pedido do requerido para seu próprio depoimento pessoal. Isso porque o depoimento pessoal constitui meio de prova cujo interesse é da parte adversa, uma vez que seu objetivo é obter confissão ou seja, o reconhecimento da veracidade de fatos prejudiciais à posição jurídica de quem confessa. No âmbito do processo civil, o depoimento pessoal deve ser requerido pela parte contrária ou determinado de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 385 do CPC/2015 (antigo art. 343 do CPC/1973), não se admitindo sua postulação pela própria parte, que já dispõe de oportunidades processuais específicas para apresentar os fundamentos de sua defesa ou pretensão. A propósito: Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Decisão agravada que indeferiu o depoimento pessoal do autor, requerido por ele próprio. Manutenção. O depoimento pessoal é prova de interesse da parte contrária. Descabe postular o depoimento pessoal próprio, pois o objetivo é obter a confissão. E a confissão consiste em admitir como verdadeiros os fatos cujas consequências são desfavoráveis à tese que defende o confitente. No processo civil o depoimento pessoal é realizado a requerimento da parte contrária ou por determinação do Juízo (CPC/1973, art. 343; CPC/2015, art. 385), e não pelo próprio depoente, que possui momentos processuais próprios para expor seus argumentos de defesa ou aqueles que fundamentam sua pretensão inicial quando autor da ação. Não bastasse isso, as provas trazidas aos autos são suficientes à resolução da controvérsia. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130508-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023) Defiro o requerimento de expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça, visando aferir: (i) se o requerido ainda se encontra na posse do imóvel descrito na inicial; (ii) a real situação de ocupação da área; e (iii) a identificação, se possível, de eventuais terceiros ocupantes. Designar-se-á audiência de instrução e julgamento oportunamente, após o cumprimento do mandado de constatação. Diante do exposto, dou o feito por saneado, nos termos do art. 357 do CPC, fixando os pontos controvertidos supra e deferindo a produção da prova oral e pericial indireta mediante constatação, a ser realizada por oficial de justiça. Caberá à serventia a expedição do respectivo mandado. Aguarde-se o retorno para designação de audiência. Int.

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Processo nº 1001503-53.2024.4.01.3906

ID: 309360955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-53.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CAMPOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TYCIA BICALHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001503-53.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001503-53.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAQUIM CAMPOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: TYCIA BICALHO DOS SANTOS - PA14972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (29/02/2024 - ID 2072779156 - pg. 18). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. No presente caso, a controvérsia reside na comprovação da condição jurídica de segurado especial do regime geral de previdência social, conforme os requisitos legais que definem tal categoria. Conforme dispõe o art. 4º, inciso II, da Lei nº 8.629/1993, considera-se pequena propriedade rural aquela de até quatro módulos fiscais. No Município de Paragominas/PA, cada módulo fiscal corresponde a 55 hectares, de modo que o limite legal para enquadramento como pequena propriedade perfaz 220 hectares. Todavia, consta nos autos que o autor é proprietário de imóvel rural com área total de aproximadamente 233 hectares (ID 2072779156b - página 11), ultrapassando, portanto, em 13 hectares o limite previsto em lei, o que afasta a presunção legal de enquadramento como segurado especial. Além disso, verifica-se que o autor possui residência urbana (ID 2177786252 - minuto 02:54), o que indica possível desvinculação da rotina produtiva do campo. Soma-se a isso a existência de sociedade empresarial registrada em nome de sua esposa (ID 2177786252 - minuto 02:30), associada ao seu núcleo familiar, o que demonstra a exploração de outra fonte de renda diversa da agricultura de subsistência. Ademais, conforme declarações prestadas, o autor mantém atualmente aproximadamente 50 cabeças de gado, número que, por si só, revela estrutura produtiva superior àquela típica da economia familiar, especialmente considerando que ele próprio afirmou já ter possuído quantidade ainda maior de animais (ID 2177786252 - minuto 01:45). Diante desse conjunto probatório, observa-se que a estrutura patrimonial, o padrão de vida e os vínculos empresariais do grupo familiar do autor não se coadunam com os pressupostos da condição de segurado especial, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Assim, não restando demonstrada a subsistência exclusivamente baseada no regime de economia familiar, inviável o reconhecimento da qualidade de segurado especial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1001503-13.2023.8.11.0079

ID: 309370950

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001503-13.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDIA MARIA KUHN

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CASTILHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO / INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SURSIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1001503-13.2023.8.11.0079 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime contra a administração ambiental]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA BAHIA, 200, CENTRO, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: SINDIA MARIA KUHN RUA MINAS GERAIS, NR 205, FONES 66-99906-0904 - 66-3489-1290, BAIRRO SETOR G, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de SURSIS designada, conforme dados abaixo: FINALIDADE: CITAÇÃO do DENUNCIADO(A): SINDIA MARIA KUHN , acima qualificado(s), de acordo com o despacho e a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PESSOA(S) ACIMA QUALIFICADA(S) para que, no dia e horário abaixo aprazados; DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Sala 1 - JECRIM - SURSIS Data: 25/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001503-16.2025.4.01.4004

ID: 314365936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-16.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TARQUINO NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA TARQUINO BEZERRA

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PROCESSO: 1001503-16.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE TARQUINO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1… PROCESSO: 1001503-16.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE TARQUINO NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), de forma a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE para, junto com as demais provas, demonstrar a existência do requisito da qualidade de segurada especial da parte autora. Em relação aos documentos, anexou documentos como nota de crédito e declaração do sindicato, apenas registro de imóvel, que precisam de complementação, bem como documentos recentes como CAR e CAF 2024. Verifico ainda que o INFOSEG consta em presa no nome do autor, CNPJ 23635436000152, MERCADINHO TARQUINO (1989-2019) e CNPJ 23740993000133 (2015-2021). Tudo a demonstrar que não retirava do meio rural o seu sustento e de sua família em todo período mencionado na inicial. No mais, havendo que se considerar ao menos 15 anos de exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, entendo que a parte autora carece de prova material contemporânea à grande parte do período de trabalho alegado. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o processo com exame de mérito. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1001503-13.2023.8.11.0079

ID: 280514950

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001503-13.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDIA MARIA KUHN

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CASTILHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO / INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SURSIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1001503-13.2023.8.11.0079 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime contra a administração ambiental]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA BAHIA, 200, CENTRO, RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT - CEP: 78675-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: SINDIA MARIA KUHN RUA MINAS GERAIS, NR 205, FONES 66-99906-0904 - 66-3489-1290, BAIRRO SETOR G, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de SURSIS designada, conforme dados abaixo: FINALIDADE: CITAÇÃO do DENUNCIADO(A): SINDIA MARIA KUHN , acima qualificado(s), de acordo com o despacho e a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PESSOA(S) ACIMA QUALIFICADA(S) para que, no dia e horário abaixo aprazados; DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Sala 2 - JECRIM - SURSIS Data: 07/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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