Resultados para "1001504-53.2022.4.06.3814" – Página 124 de 130

Banco Bradesco S.A. x Luana Glicerio Locasso

ID: 260610932

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000434-85.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUANA GLICERIO LOCASSO

Notificação

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO LIMA FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000434-85.2024.5.17.0151 : BANCO BRADESCO S.A. : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000434-85.2024.5.17.0151 : BANCO BRADESCO S.A. : LUANA GLICERIO LOCASSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd535c5 proferida nos autos. 0000434-85.2024.5.17.0151 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LUANA GLICERIO LOCASSO Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: LUANA GLICERIO LOCASSO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 4b0d8ad; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 4c07d69). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto ao acúmulo das funções de caixa e supervisor administrativo. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que deu provimento ao recurso patronal, autorizando a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, conforme a cláusula 11ª da CCT dos bancários. Tendo a C. Turma decidido no sentido de permitir a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função de confiança bancária com os valores devidos a título de horas extras reconhecidas em decisão judicial que afastou o enquadramento do empregado na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, pactuado através de negociação coletiva, não pode ser rechaçada, à luz do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal que reconhece a validade das negociações coletivas e a autonomia da vontade coletiva, bem como em virtude da tese firmada no Tema 1046 de repercussão geral no STF, cujo caráter vincula esta Justiça Especializada, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, não aplicando ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras. 2. Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018 ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; Ag-RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RRAg-621-34.2021.5.09.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Pugna a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo da função de supervisor administrativo com as de caixa. Constou do v. acórdão: "(...) O reconhecimento judicial de vantagem trabalhista em favor do empregado somente é viável se a vantagem postulada tiver previsão em alguma norma, seja ela legal, convencional, regulamentar ou contratual. Assim, inexistindo previsão contratual ou convencional estabelecendo uma contraprestação para os empregados que acumulem funções, a alteração pelo magistrado do valor ajustado pelas partes a título de salário apenas é cabível quando se tratar de procedência de pedido de equiparação salarial ou desvio de função. Esse, no entanto, não é o caso dos autos, pois o que pretende a autora é a majoração do seu salário pelo fato de acumular as funções de Supervisor Administrativo e de Caixa. Ainda que as testemunhas tenham afirmado que a reclamante, na condição de Supervisora, exercia algumas atribuições atinentes ao caixa, isso, por si só, não autoriza ao juízo arbitrar salário diverso daquele ajustado pelas partes, sobretudo porque a própria função de Supervisor Administrativo engloba algumas atividades inerentes às funções de caixa, como, por exemplo, a validação de depósitos. Ademais, se o empregado dentro da mesma jornada realiza mais de uma tarefa, na verdade, ele não está acumulando funções, mas, sim, executando uma função em detrimento da outra. (...)" A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Processo nº 00011104520175110151), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Luana Glicerio Locasso

ID: 260610982

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000434-85.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUANA GLICERIO LOCASSO

Notificação

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO LIMA FREIRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000434-85.2024.5.17.0151 : BANCO BRADESCO S.A. : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA 0000434-85.2024.5.17.0151 : BANCO BRADESCO S.A. : LUANA GLICERIO LOCASSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd535c5 proferida nos autos. 0000434-85.2024.5.17.0151 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LUANA GLICERIO LOCASSO Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: LUANA GLICERIO LOCASSO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/03/2025 - Id 4b0d8ad; petição recursal apresentada em 07/04/2025 - Id 4c07d69). Regular a representação processual. Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto ao acúmulo das funções de caixa e supervisor administrativo. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que deu provimento ao recurso patronal, autorizando a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, conforme a cláusula 11ª da CCT dos bancários. Tendo a C. Turma decidido no sentido de permitir a compensação dos valores pagos a título de gratificação de função de confiança bancária com os valores devidos a título de horas extras reconhecidas em decisão judicial que afastou o enquadramento do empregado na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, pactuado através de negociação coletiva, não pode ser rechaçada, à luz do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal que reconhece a validade das negociações coletivas e a autonomia da vontade coletiva, bem como em virtude da tese firmada no Tema 1046 de repercussão geral no STF, cujo caráter vincula esta Justiça Especializada, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar o enquadramento da reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, não aplicando ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras. 2. Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018 ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; Ag-RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RRAg-621-34.2021.5.09.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/12/2023; AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Pugna a parte recorrente contra o indeferimento do pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo da função de supervisor administrativo com as de caixa. Constou do v. acórdão: "(...) O reconhecimento judicial de vantagem trabalhista em favor do empregado somente é viável se a vantagem postulada tiver previsão em alguma norma, seja ela legal, convencional, regulamentar ou contratual. Assim, inexistindo previsão contratual ou convencional estabelecendo uma contraprestação para os empregados que acumulem funções, a alteração pelo magistrado do valor ajustado pelas partes a título de salário apenas é cabível quando se tratar de procedência de pedido de equiparação salarial ou desvio de função. Esse, no entanto, não é o caso dos autos, pois o que pretende a autora é a majoração do seu salário pelo fato de acumular as funções de Supervisor Administrativo e de Caixa. Ainda que as testemunhas tenham afirmado que a reclamante, na condição de Supervisora, exercia algumas atribuições atinentes ao caixa, isso, por si só, não autoriza ao juízo arbitrar salário diverso daquele ajustado pelas partes, sobretudo porque a própria função de Supervisor Administrativo engloba algumas atividades inerentes às funções de caixa, como, por exemplo, a validação de depósitos. Ademais, se o empregado dentro da mesma jornada realiza mais de uma tarefa, na verdade, ele não está acumulando funções, mas, sim, executando uma função em detrimento da outra. (...)" A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Processo nº 00011104520175110151), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUANA GLICERIO LOCASSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002440-76.2025.8.26.0362

ID: 329869140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002440-76.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACERTE - ASSOCIAçãO CULTURAL DE ENSINO E RECURSOS TECNOLóGICOS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO ECKMANN HELENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002440-76.2025.8.26.0362 (processo principal 1001504-34.2025.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Acerte - Associação Cultural de Ensino e Recursos Tecnológicos S/s Ltd… Processo 0002440-76.2025.8.26.0362 (processo principal 1001504-34.2025.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Acerte - Associação Cultural de Ensino e Recursos Tecnológicos S/s Ltda - Vistos. 1 - Recebo o presente cumprimento de sentença. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense . 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, inicia-se o prazo de prescrição conforme prescreve o §4º, do artigo 921 do CPC, ficando já deferida a suspensão pelo prazo de 01 (01) ano, conforme prescreve o §1º do mesmo artigo, que passará a fluir automaticamente a partir da primeira ciência do exequente; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos estabelecidos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso Intime-se. - ADV: SILVIO EDUARDO ECKMANN HELENE (OAB 154656/SP), LUCAS RODRIGUES CORDEIRO (OAB 408359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001566-95.2025.8.26.0452

ID: 309937969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-95.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-95.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - L.G. - Vistos. Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Lucas Gaudensi em face do D… Processo 1001566-95.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - L.G. - Vistos. Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Lucas Gaudensi em face do Departamento Estadual de Trânsito Detran/SP. Narra a inicial, em síntese, que o Autor, empregado público estadual concursado, em exercício no Detran/SP, em função técnico-administrativa perfeitamente compatível com o regime de teletrabalho, diante do estado clínico de sua genitora, a qual se encontra totalmente dependente de seus cuidados, bem como considerando o alto custo de contratação de cuidadores, acabou por realizar pedido administrativo para exercer suas funções em regime de teletrabalho com jornada reduzida, sem prejuízo salarial. Aduz, ainda, que se inscreveu regularmente nos editais de adesão ao teletrabalho interno, requerendo, de forma subsidiária, o teletrabalho em jornada integral e em último plano, postulou oralmente o afastamento não remunerado de até 02 (dois) anos, com preservação do vínculo funcional. Relata que obteve nota máxima na primeira fase do processo seletivo, entretanto, a despeito de sua performance técnica, o Autor não recebeu qualquer retorno ou justificativa sobre o resultado da segunda fase, restando silenciado o critério decisório aplicado pela Administração. Nessa conformidade, considerando que o Autor é o único responsável pelos cuidados de sua genitora, requer, em sede de liminar, que seja autorizado o exercício de suas funções em regime de teletrabalho com jornada reduzida e sem qualquer prejuízo remuneratório, alternativamente, em regime de teletrabalho integral ou, subsidiariamente, seja afastado temporariamente, sem remuneração, mas com manutenção do vínculo funcional, enquanto perdurar a necessidade extrema de cuidados com sua genitora dependente. Juntou procuração e documentos (fls. 11/133). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Considerando os documentos amealhados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Anote-se. Em relação ao pedido de segredo de justiça, sob o fundamento de existirem nos autos informações médicas sensíveis e dados pessoais da genitora do Autor, entendo que tal justificativa não é suficiente a afastar a regra geral de publicidade processual, de modo que indefiro o quanto requerido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL SOCIETÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU SEGREDO DE JUSTIÇA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO CONTÉM DADOS SENSÍVEIS RELATIVOS À SAÚDE DO AUTOR E A SUA RELAÇÃO COM SEUS FAMILIARES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM O AFASTAMENTO DA REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS PROCESSOS. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA QUE NÃO TEM TEOR VEXATÓRIO. DISPUTA QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO DE FAMÍLIA, MAS SOBRE CONTROVÉRSIA EMPRESARIAL ENTRE FAMILIARES. INTERESSE DA COMUNIDADE EMPRESARIAL. EXAME DE PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICIDADE (ART. 93, IX, CF). ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE DO SIGILO PARCIAL CONCEDIDO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE APLICAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA AO PROCESSO INTEIRO (ART. 189, CPC). DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20508153020248260000 São Paulo, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/12/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/12/2024). Assim, especificamente a tais informações, providencie a z. serventia a alteração do tipo específico de tais documentos para "documento digital sigiloso", providenciando-se o necessário. Ato contínuo, retire-se a tarja de segredo de justiça. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, nos termos que se seguem. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração da verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, compulsando os autos, verifica-se que houve a formulação de requerimento administrativo pelo Autor, datado de 26/11/2024 (fl. 50), o qual, a despeito dos relatórios, não anexou os demais documentos necessários ao cumprimento do disposto no art. 4º, do Decreto nº 69.045/2024 (fl. 75), não havendo nos autos maiores informações acerca do encerramento de tal procedimento administrativo, encerrando-se os referidos informes à fl. 76. Não se deve olvidar, tampouco, que a concessão de autorização para o teletrabalho deverá obedecer aos requisitos previstos na legislação pertinentes, bem como deverá ser levado em consideração a conveniência e oportunidade da Administração Pública, de modo que não compete ao Poder Judiciário rever decisões proferidas no âmbito administrativo, ressalvadas as hipóteses em que dotadas de ilegalidades. Ainda, pondero que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legalidade, de modo que, ao menos em sede de análise perfunctória, não vislumbro qualquer ilegalidade perpetrada pela parte Ré. Sobre a matéria, veja-se: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER Oficial Administrativo Pretensão da autora de obter autorização para realização de home office (teletrabalho) na Diretoria de Ensino, Regional de Araçatuba/SP, sem imposição de compensação de horas e sem prejuízo de vencimentos, pelo período mínimo de 02 anos, prorrogável por igual período, ou enquanto seu genitor necessitar de acompanhamento básico necessário Insurgência do Estado de São Paulo com a r. sentença de procedência - Possibilidade A concessão de autorização para o teletrabalho deverá obedecer aos requisitos indicados na legislação, além da conveniência, discricionariedade e oportunidade da administração pública, sem se olvidar ainda que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas no âmbito administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade do ato administrativo Inteligência do artigo 4º do Decreto nº 62.648/2017 Precedentes Sentença reformada Recurso Provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10252813920238260032 Araçatuba, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2024); MANDADO DE SEGURANÇA Servidor Público Estadual Escrevente Técnico Judiciário Pedido de teletrabalho fundamentado na existência de dependente legal portador de doença grave Parecer negativo do gestor e indeferimento pelo juízo assessor da Presidência do Tribunal Ausência de ilegalidade ou conduta abusiva do gestor, ora impetrado, a quem incumbe emitir parecer quanto ao cabimento do deferimento dos pedidos de teletrabalho - Concessão de teletrabalho que é ato discricionário da Administração e está sujeito ao exame de conveniência e oportunidade Impetrante que, ademais, não obteve conceito positivo na última avaliação de desempenho, o que, à luz da Resolução nº 850/2021, impede o deferimento do teletrabalho - Alegação de nulidade das intimações e da sentença Inocorrência Pedido de condenação do impetrado por litigância de má-fé - Descabimento Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001504-42.2022.8.26.0070; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023). Assentes tais premissas, diante do não preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte Autora. Anoto, ademais, que a tutela de urgência pode ser deferida a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos (Enunciado 496, FPPC. Preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal). Tendo em vista que, em demandas como esta, é fato público e notório que não se realiza acordo antes da dilação probatória, dispenso a realização de audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, II, CPC e em respeito à duração razoável do processo. CITE-SE a Fazenda Pública requerida para oferecer resposta à petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo desde logo especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, na forma dos arts. 183 e 335 e seguintes, CPC. Apresentada resposta à inicial, intime-se a parte Autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC). Após, conclusos. Int. - ADV: GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000755-19.2025.8.17.2970

ID: 298352402

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000755-19.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO MARTINS DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000755-19.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000755-19.2025.8.17.2970 AUTOR(A): JOSE IRES DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Ressalto, considerando o dever de cooperação e orientação atribuídos ao Poder Judiciário, que não se aplica nesta unidade o processamento e julgamento de processos sob o rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, nem a hipótese de inexigibilidade das custas processuais em primeiro grau de jurisdição, em razão da ausência de norma regulamentadora do art. 65 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100/2007). Entretanto, considerando que o presente caso não possui qualquer complexidade que afaste a jurisdição e se adequa integralmente aos termos legais do procedimento sumaríssimo, caso a parte deseje se beneficiar do referido rito e da inexigibilidade do recolhimento das custas processuais na propositura da ação, conforme o art. 54 da Lei nº 9.099/95, registro que o E. TJPE possui Juizados Especiais Cíveis e de Relações de Consumo com jurisdição regional, sendo esta unidade integrante da circunscrição do JEC de Jaboatão dos Guararapes/PE, cidade vizinha, conforme a Resolução nº 407/2017 (atualizada pela Resolução nº 419/2018) do E. TJPE. Não restou comprovado, até o momento, que o requerente faça jus à gratuidade de justiça, havendo dúvida razoável quanto à sua condição financeira. Conforme análise dos documentos apresentados, verifico que se limitou a alegar que se encontra desempregado, enquanto alega na peça exordial que, em verdade, se trata de empreiteiro atuante na construção civil. Não acostou qualquer comprovação mínima de renda. Referidas informações, de forma conjunta, afastam a alegação de hipossuficiência em favor da parte, requisito necessário para o acolhimento do pedido. A mera apresentação da declaração de hipossuficiência não se presta para confirmar de forma absoluta a alegação de insuficiência de recursos da parte. A simples alegação de que a parte não pode arcar com os custos do processo não é suficiente quando houver indicativos de que ela tem condições de arcar com as despesas ou quando não houver qualquer elemento que comprove minimamente seu direito. Além disso, a concessão da gratuidade de justiça deve considerar o contexto do pedido, incluindo a natureza da demanda. Nesse sentido, inclusive acerca do entendimento firmado por este E. TJPE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) grifo nosso A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito. Inocorrência de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça, como afirma o agravante, porquanto a autora foi intimada para comprovar sua alegada incapacidade financeira. A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. (AI 0010489-14.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023) O legislador previu referido benefício àquelas pessoas que, sem ele, não poderiam litigar em juízo sem impor em risco a própria subsistência. Constato, a priori, não ser o caso do autor. Esclareço que no Poder Judiciário, assim como nos demais integrantes do poder público, os serviços são, em regra, devidamente remunerados. As exceções legais, amparados pelo benefício da justiça gratuita ou demais isenções positivadas, se devem a observância do direito de ação previsto na Carta Magna no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, subsistindo para não impedir que as pessoas hipossuficientes tenham acesso ao seu direito de, em caso de necessidade, litigar em juízo. Referido benefício não pode - e não deve - ser mitigado, relativizado ou utilizado imotivamente por pessoas que possuem condição financeira confortável, mas que, por mera comodidade e conveniência, não querem recolher as devidas taxas judiciárias, alegando sem qualquer fundamento concreto se inserir em parcela da população que realmente não possui condições de arcar com os valores legais sem impor em risco a própria sobrevivência familiar. Não se trata de uma opção da parte ou uma mera liberalidade, mas sim uma obrigação legal para se utilizar da prestação jurisdicional devida e adequada. A regra é o dever de qualquer cidadão recolher as custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção criada pelo legislador como forma de garantir o acesso à justiça e que deve ser amplamente demonstrada quando verificado qualquer indício da ausência dos elementos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, §2º, CPC e art. 19, §4º, da lei estadual n. 17116/20, fatores aplicáveis ao caso. Corroborando a intenção do legislador, o art. 98, §6º do CPC e a lei estadual n. 17116/20, em seu art. 21, previram o parcelamento das custas processuais se devidamente justificado a fim de possibilitar e facilitar o seu recolhimento. Cumpre salientar que a aferição da capacidade financeira da parte e a necessidade de concessão da gratuidade de justiça devem ser analisadas também sob o prisma do valor das custas processuais e do efetivo impacto econômico que sua exigência possa causar na manutenção da subsistência do requerente. O referido benefício, concebido como instrumento de concretização do acesso à justiça, deve ser interpretado de forma objetiva, exigindo-se a demonstração concreta de que a imposição dos encargos processuais inviabiliza o cumprimento das obrigações sem comprometimento da renda destinada às necessidades básicas. No caso em tela, as custas processuais perfazem o montante de R$ 304,00 sendo viável, ademais, se efetivamente comprovado, o deferimento do parcelamento, conforme já delineado, até em 12 vezes, na forma do art. 21 da lei estadual n. 17116/20, o que mitiga a alegada condição de hipossuficiência econômica, afastando-se do risco de subsistência. Renovo, ainda, que o sistema e procedimento da lei n. 9099/95 foi desenvolvido exatamente para situações como a presente, tendo sabiamente o E. TJPE regionalizado sua jurisdição, facultando aos interessados o seu acionamento com a dispensa de custas processuais. Ademais, o valor das custas processuais foi majorado pelo valor de dano moral voluntariamente indicado pelo autor. Dessa forma, considerando a nota técnica n. 08/2023 do E. TJPE, aliado ao art. 99, §2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais ou, ainda, justificar concretamente e motivadamente seu pleito de justiça gratuita, devendo, impreterivelmente, apresentar certidão do CRI e do Detran para analise conjunta de seu pedido, bem como declaração de IR desse ano e comprovante dos últimos três vencimentos, além de extrato bancário de todas as suas contas nos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente e que comprovem sua condição financeira, sob pena de indeferimento. O descumprimento injustificado de quaisquer das documentações acima conduzirá ao indeferimento do pleito em razão da presunção de omissão voluntária de renda deste juízo. Eventual pedido de desistência para propositura da ação no JEC de Jaboatão dos Guararapes/PE afastará as custas iniciais já vigentes, na forma do julgado pelo C. STJ no AREsp n. 1442134/SP. Determino ao autor, por fim, a juntada de comprovante de endereço em nome próprio, pois referido documento, atualmente, se revela imprescindível à propositura da ação como forma de fixação da competência deste juízo, na forma do art. 63, §5º, CPC. Nesse sentido, ainda: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). MORENO, 12 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800889-60.2025.8.15.0321

ID: 332423627

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800889-60.2025.8.15.0321

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SUNALY VIRGINIO DE MOURA

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

SUNALY VIRGINIO DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800889-60.2025.8.15.0321 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ALAN JERONIMO NOBREGA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S E N T E N … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800889-60.2025.8.15.0321 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ALAN JERONIMO NOBREGA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ALAN JERÔNIMO NÓBREGA DOS SANTOS em desfavor do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos e pelas razões declinadas na petição inicial. Constatado nos autos a ausência de juntada de comprovante de residência em nome do autor, este foi regularmente intimado para juntar o documento aos autos, mantendo-se inerte, vindo-me os autos conclusos após o decurso do prazo fixado. É o relatório, em síntese. DECIDO: II – FUNDAMENTAÇÃO O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA baixou Ato Normativo – RECOMENDAÇÃO N. 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, recomendando medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Eis o teor da RECOMENDAÇÃO: “RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Presidente” “ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e violadas no caso concreto desta ação: “1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 13) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual)”; A parte autora foi intimada para cumprir o seguinte: "Intime-se a parte autora para no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome e/ou na impossibilidade declaração afirmando residir no endereço declarado na inicial,ficando desde já a advertência de que eventual falsidade da declaração poderá, em tese, configurar o crime previsto no art. 299 do Código Penal." O autor ajuizou a presente ação, mas não anexou aos autos comprovante de residência para comprovação de seu vínculo domiciliar nesta Comarca. Ocorre que o autor foi intimado para suprir a irregularidade detectada, mas não cumpriu a diligência determinada, de modo que impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Na hipótese, cabia a parte comprovar por meio idôneo seu domicílio nesta comarca. Para tal foi intimada e deixou transcorrer o prazo. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE . APELO DA AUTORA. 1. Autora que instrui a inicial com comprovante de residência em nome de terceiro. 2 . Juízo a quo que não determinou a intimação da autora para sanar eventual irregularidade, dando prosseguimento ao processo. 3. Preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu ao argumento de que autora não apresentou comprovante de residência em seu nome, documento que seria indispensável à propositura da demanda. 4 . Proferida sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, entendendo o Juízo de Origem que a autora deveria ter juntado comprovante de residência em seu nome ao ser intimada para se manifestar em réplica. 5. Apelo da autora, requerendo a anulação da sentença, que deve ser provido . 6. Autora que juntou aos autos comprovante de residência em nome de terceira pessoa, sendo possível constatar que se trata da sua genitora. 7. Comprovante de residência em nome da parte que não é documento indispensável à propositura da demanda, cabendo ao Julgador, porém, atuar de maneira cautelosa na identificação das partes e da competência do juízo, com o escopo de evitar lides temerárias . 8. Juízo de Origem que, em atenção ao princípio da cooperação, deveria ter oportunizado à parte a juntada da declaração de residência firmada pela titular da correspondência apresentada, mas não o fez. 9. Extinção do processo, sem resolução de mérito, que se deu de forma prematura . Error in procedendo que impõe a anulação do julgado. 10. PROVIMENTO DO RECURSO. Baixa dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento do feito, ficando a parte autora, desde já, intimada para juntar declaração de residência firmada ou, alternativamente, comprovante de residência em seu nome, caso já o possua.” (TJ-RJ - APL: 00109746920208190203 202200168256, Relator.: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 03/11/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Decisão do juízo determinando a juntada de nova procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço. Admissibilidade. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento 2128478-55.2024.8.26.0000; Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 17/06/2024). “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço fls. 178 pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). “OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL. Determinada a apresentação de nova procuração, com firma reconhecida pela outorgante, além de seu comprovante de endereço. Agravo de instrumento interposto pela autora. Desacolhimento. Medida amparada no artigo 654, § 2º, do CC. Indícios de litigância predatória. Recomendada cautela, na forma do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP, Agravo de Instrumento 2135770-91.2024.8.26.0000; Rel. Des. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2024). Nos termos do art. 484, IV do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001504-95.2019.4.01.3200

ID: 338065741

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001504-95.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO NALON PEREIRA IZABEL CUSTODIO BRAGANCA

Decisão

Advogados:

THIAGO DA COSTA NAVARRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA BATISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1001504-95.2019.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA e outros Polo pass… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1001504-95.2019.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA e outros Polo passivo: Izabel Custódio Bragança e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA, na qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação de Eduardo Nalon Pereira e Laudelino Assis da Costa na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito realizado em área localizada no Município de Apuí/AM, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege”. A inicial narra que o desmatamento foi efetuado pelos requeridos, razão pela qual devem ser condenados a reparar o dano causado, cada uma nas seguintes extensões da área: Eduardo Nalon Pereira, por 14,64 hectares e Laudelino Assis da Costa, por 0,58 hectares. Decisão postergou a análise da inversão do ônus da prova e determinou a citação dos requeridos (id. 39070999). Os requeridos foram citados (ids. 955528169 e 1336518788). Eduardo Nalon Pereira apresentou contestação (Num. 136668793), na qual arguiu, como prejudicial de mérito, a existência de litispendência entre estes autos e a ação civil pública de nº 0601472-14.2022.8.04.5600, que tramita na 2ª Vara de Manicoré. Suscitou preliminar de inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir. Requereu seja afastada a tese de inversão do ônus da prova. Requereu o benefício da justiça gratuita. Laudelino Assis da Costa não apresentou contestação (id. 1418590751). O MPF apresentou réplica (id. 1449227384). Alegou não se configurar litispendência entre estes autos e os de nº 0601472-14.2022.8.04.5600, que tramitam na Justiça Estadual do Amazonas, por se referirem a desmatamentos ocorridos áreas diversas e realizados em períodos distintos. Requereu a declaração da inversão do ônus da prova. O IBAMA ratificou o peticionamento do MPF (id. 1451547881). Decisão (id. 1788323092) rejeitou as preliminares arguidas e decretou a revelia de Laudelino Assis da Costa. Ordenou também a intimação dos autores para juntar aos autos documentos relativos ao CAR, a fim de esclarecer a relação dos réus com o polígono desmatado. Os autores juntaram documentos (ids. 2047529185, 2060875152), dentre eles, Laudo Técnico Pericial nº0179/2024-ANPMA/CNP, elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise – SPPEA/PGR, na qual foi constatado que a área eventualmente sobreposta atribuída a Laudelino Assis da Costa “apresenta indícios de sobreposição incidental ou residual, concluiu que, em termos técnicos, essa sobreposição deveria ter sido desconsiderada para fins de responsabilização”. Além disso, o Laudo Pericial identificou uma sobreposição de 76,6008 hectares do imóvel Fazenda Três Corações – Gleba M2, pertencente à Izabel Custódio Bragança, conforme dados extraídos do Prodes. Tal sobreposição caracteriza sua responsabilidade pelo dano ambiental. Dessa forma, o MPF requereu a exclusão de Laudelino Assis da Costa, bem como a inclusão de Izabel Custódio Bragança no polo passivo da presente ação. (id. 2060875152). Decisão (id. 2134419503) deferiu o pedido de inclusão Izabel Custódio Bragança no polo passivo desta demanda, determinando a citação da requerida. Determinou, ainda, a exclusão de Laudelino Assis da Costa da lide. Izabel Custódio Bragança ofereceu contestação (id. 2157580290), oportunidade em que arguiu preliminarmente inépcia da inicial e litispendência. Requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência total da demanda, em razão de ausência de autoria. Em réplica (id. 2172414104), o MPF requereu o indeferimento do pedido de reapreciação da da litispendência aduzida pelo réu Eduardo Nalon Pereira (id. 1832010173 e 2135255668), e que fossem rejeitadas as preliminares sustentadas pela ré Izabel Custódio Bragança, bem como a intimação desta para indicar as provas que pretende produzir. O IBAMA ratificou manifestação do MPF (id. 2173289270). É o relatório. Decido. 1. Izabel Custódio Bragança alegou preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o MPF não esclareceu se houve o dano ambiental, quando e como ocorreu, e quais os danos ambientais causados pelo requerido. Contudo, o MPF e o IBAMA, instruíram a exordial com documentos indicativos de desmatamento na área, que é atribuída ao réu. Saber se tais documentos são ou não suficientes ao julgamento pela procedência dos pedidos é questão de mérito. A inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, com a adequada descrição dos fatos e dos fundamentos do pedido (causa de pedir), bem como pretensões reparatórias de dano ambiental, possibilitando às partes requeridas exercitar o direito de defesa e do contraditório. Por tais razões, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2. A ré aduziu a existência de litispendência entre estes autos e a Ação Civil Pública nº 0601472-14.2022.8.04.5600, em trâmite na 2ª Vara de Manicoré. Alegou que a área da presente ação está inserida na ação civil pública supracitada, que tramita na Justiça Estadual do Amazonas, e que se tratam de ações idênticas. Contudo, verifica-se assistir razão ao MPF, quando afirma que não se configura a litispendência entre as ações. A Ação Civil Pública nº 0601472-14.2022.8.04.5600 foi proposta pelo MPE em face unicamente de "Eduardo Nalon Pereira, em razão do desmatamento de 104,7805 hectares de vegetação nativa, constatado, segundo o órgão ministerial, “em razão do desmatamento de 104,7805 hectares de vegetação nativa constata do em 10/12/2020, conforme lavrado em auto de infração nº 58G9R10 do IBAMA, em área da zona rural de Manicoré, BR 230 Transamazônica, nº 5850, CEP 69.299-800, nas coordenadas geográficas 7°52’37,0”S e 61°27’42.0“W (Centróide).” Na presente demanda, contudo, verifica-se que foi constatado o uma sobreposição de 76,6008 hectares do imóvel Fazenda Três Corações – Gleba M2, pertencente à Izabel Custódio Bragança, conforme dados extraídos do Prodes. Tal sobreposição caracteriza sua responsabilidade pelo dano ambiental. Verifica-se, portanto, que apesar de o requerido figurar como parte em ambas as demandas, a extensão do desmatamento, data do dano e localização são diferentes, o que significa dizer que a causa de pedir e pedido das ações são diversos, não se caracterizando litispendência entre as demandas. Dessa forma, REJEITO a preliminar de litispendência. 3. A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório. Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta nos princípios da precaução, poluidor pagador e in dubio pro natura, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos. Ademais, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), razão pela qual a matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ao enfatizar que “o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva” (Resp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009). No mesmo sentido é a Súmula 618 do STJ. Por seu turno, é ônus probatório do MPF a apresentação de documentos que estejam à sua disposição e para os quais inexiste vulnerabilidade, hipossuficiência ou mesmo dificuldade de juntada, tudo em observância ao princípio processual da cooperação e boa fé objetiva, inclusive para juntada de autuações administrativas, informações CAR, informações que possam ser obtidas por requisição junto ao INCRA, imagens de satélite atualizadas (a exemplo do que já instrui a inicial), cópias de processos administrativos, planilhas descritivas de multas ambientais em nome dos réus, bem como outras consultas de dados que estão a disposição dos autores. Assim, a inversão do ônus da prova não exime os autores de demonstração mínima dos pressupostos para responsabilidade civil, sobretudo quanto a documentos, provas e esclarecimentos que estejam ao seu alcance. Havendo registros CAR, autuações ou outros elementos em banco de dados públicos de órgãos ambientais ou fundiários, desde já ficam os autores intimados à juntada para formação do convencimento deste juízo. *** Por todo o exposto, REJEITO as preliminares de litispendência e de inépcia da inicial, DECLARO O PROCESSO SANEADO e determino a INTIMAÇÃO das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com indicação da finalidade a que se destina cada prova, bem como fundamentando a sua necessidade, iniciando-se pelos requeridos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 369 e parágrafo único do art. 370, ambos do CPC. Caso não queiram produzir provas, no mesmo prazo, poderão as partes desde logo apresentar memoriais finais, na forma do art. 364, §4° do CPC. Transcorrido os prazos, tornem-me conclusos. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000773-40.2025.8.17.2970

ID: 304653053

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000773-40.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE QUERUBINO LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERTON JOSE GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL GUILHERME FONTES DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000773-40.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000773-40.2025.8.17.2970 INTERESSADO (PGM): JOSE QUERUBINO LEITE ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO Ressalto, considerando o dever de cooperação e orientação atribuídos ao Poder Judiciário, que não se aplica nesta unidade o processamento e julgamento de processos sob o rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, nem a hipótese de inexigibilidade das custas processuais em primeiro grau de jurisdição, em razão da ausência de norma regulamentadora do art. 65 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100/2007). Entretanto, considerando que o presente caso não possui qualquer complexidade que afaste a jurisdição e se adequa integralmente aos termos legais do procedimento sumaríssimo, caso a parte deseje se beneficiar do referido rito e da inexigibilidade do recolhimento das custas processuais na propositura da ação, conforme o art. 54 da Lei nº 9.099/95, registro que o E. TJPE possui Juizados Especiais Cíveis e de Relações de Consumo com jurisdição regional, sendo esta unidade integrante da circunscrição do JEC de Jaboatão dos Guararapes/PE, cidade vizinha, conforme a Resolução nº 407/2017 (atualizada pela Resolução nº 419/2018) do E. TJPE. Não restou comprovado, até o momento, que o requerente faça jus à gratuidade de justiça, havendo dúvida razoável quanto à sua condição financeira. Conforme análise dos documentos apresentados, verifico que sequer indicou sua profissão, descumprindo o art. 319, II, CPC, além de se limitar a apresentação o documento de ID n. 207995262, sem comprovação de se tratar de sua única fonte de renda, mas com a informação de declaração imposto de renda. Referidas informações, de forma conjunta, afastam a alegação de hipossuficiência em favor da parte, requisito necessário para o acolhimento do pedido. A mera apresentação da declaração de hipossuficiência não se presta para confirmar de forma absoluta a alegação de insuficiência de recursos da parte. A simples alegação de que a parte não pode arcar com os custos do processo não é suficiente quando houver indicativos de que ela tem condições de arcar com as despesas ou quando não houver qualquer elemento que comprove minimamente seu direito. Além disso, a concessão da gratuidade de justiça deve considerar o contexto do pedido, incluindo a natureza da demanda. Nesse sentido, inclusive acerca do entendimento firmado por este E. TJPE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) grifo nosso A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito. Inocorrência de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça, como afirma o agravante, porquanto a autora foi intimada para comprovar sua alegada incapacidade financeira. A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. (AI 0010489-14.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023) O legislador previu referido benefício àquelas pessoas que, sem ele, não poderiam litigar em juízo sem impor em risco a própria subsistência. Constato, a priori, não ser o caso do autor. Esclareço que no Poder Judiciário, assim como nos demais integrantes do poder público, os serviços são, em regra, devidamente remunerados. As exceções legais, amparados pelo benefício da justiça gratuita ou demais isenções positivadas, se devem a observância do direito de ação previsto na Carta Magna no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, subsistindo para não impedir que as pessoas hipossuficientes tenham acesso ao seu direito de, em caso de necessidade, litigar em juízo. Referido benefício não pode - e não deve - ser mitigado, relativizado ou utilizado imotivamente por pessoas que possuem condição financeira confortável, mas que, por mera comodidade e conveniência, não querem recolher as devidas taxas judiciárias, alegando sem qualquer fundamento concreto se inserir em parcela da população que realmente não possui condições de arcar com os valores legais sem impor em risco a própria sobrevivência familiar. Não se trata de uma opção da parte ou uma mera liberalidade, mas sim uma obrigação legal para se utilizar da prestação jurisdicional devida e adequada. A regra é o dever de qualquer cidadão recolher as custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção criada pelo legislador como forma de garantir o acesso à justiça e que deve ser amplamente demonstrada quando verificado qualquer indício da ausência dos elementos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, §2º, CPC e art. 19, §4º, da lei estadual n. 17116/20, fatores aplicáveis ao caso. Corroborando a intenção do legislador, o art. 98, §6º do CPC e a lei estadual n. 17116/20, em seu art. 21, previram o parcelamento das custas processuais se devidamente justificado a fim de possibilitar e facilitar o seu recolhimento. Cumpre salientar que a aferição da capacidade financeira da parte e a necessidade de concessão da gratuidade de justiça devem ser analisadas também sob o prisma do valor das custas processuais e do efetivo impacto econômico que sua exigência possa causar na manutenção da subsistência do requerente. O referido benefício, concebido como instrumento de concretização do acesso à justiça, deve ser interpretado de forma objetiva, exigindo-se a demonstração concreta de que a imposição dos encargos processuais inviabiliza o cumprimento das obrigações sem comprometimento da renda destinada às necessidades básicas. No caso em tela, as custas processuais perfazem o montante de R$ 520,00, sendo viável, ademais, se efetivamente comprovado, o deferimento do parcelamento, conforme já delineado, até em 12 vezes, na forma do art. 21 da lei estadual n. 17116/20, o que mitiga a alegada condição de hipossuficiência econômica, afastando-se do risco de subsistência. Renovo, ainda, que o sistema e procedimento da lei n. 9099/95 foi desenvolvido exatamente para situações como a presente, tendo sabiamente o E. TJPE regionalizado sua jurisdição, facultando aos interessados o seu acionamento com a dispensa de custas processuais. Dessa forma, considerando a nota técnica n. 08/2023 do E. TJPE, aliado ao art. 99, §2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais ou, ainda, justificar concretamente e motivadamente seu pleito de justiça gratuita, devendo, impreterivelmente, apresentar certidão do CRI e do Detran para analise conjunta de seu pedido, bem como declaração de IR desse ano e comprovante dos últimos três vencimentos, além de extrato bancário de todas as suas contas nos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente e que comprovem sua condição financeira, sob pena de indeferimento. O descumprimento injustificado de quaisquer das documentações acima conduzirá ao indeferimento do pleito em razão da presunção de omissão voluntária de renda deste juízo. Eventual pedido de desistência para propositura da ação no JEC de Jaboatão dos Guararapes/PE afastará as custas iniciais já vigentes, na forma do julgado pelo C. STJ no AREsp n. 1442134/SP. No mesmo prazo, deverá a parte justificar a nova propositura da ação, demonstrando e comprovando tratar-se de causa de pedir diversa daquela apreciada no processo n.º 0000731-30.2021.8.17.2970, o qual foi julgado COM resolução de mérito. Isso porque, diante da ocorrência de coisa julgada material, revela-se ilegítima a reiteração da demanda sob o argumento de necessidade de realização de perícia. A mera repropositura da ação, nesses termos, além de destituída de fundamento jurídico, por afrontar a autoridade da decisão transitada em julgado, poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, diante da caracterização de litigância de má-fé. Determino ao autor, por fim, a juntada de comprovante de endereço em nome próprio, pois referido documento, atualmente, se revela imprescindível à propositura da ação como forma de fixação da competência deste juízo, na forma do art. 63, §5º, CPC. Nesse sentido, ainda: “APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG nº 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.” (Apelação Cível 1001504-04.2023.8.26.0233; Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 06/06/2024). MORENO, 19 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidnei Pereira Moitinho x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 261458281

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-74.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PEREIRA MOITINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-74.2022.5.02.0033 : SIDNEI PEREIRA MOITINHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-74.2022.5.02.0033 : SIDNEI PEREIRA MOITINHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b3155a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. 1 GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2 PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA - - subsidiária 16/03/2018 a 31/05/2020 3 COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - subsidiária - 01/09/2021 até a dispensa. -Há cálculos apresentados pela 1ª ré fls. 1763/1859 (autor concordou expressamente - Id 2058498); -há cálculos apresentados pela 2ª ré às fls. 1862/93 (autor concordou expressamente - Id 2058498); -há cálculos apresentados pelo autor referente à 3ª ré fls. 1906. Portanto, HOMOLOGO os cálculos conforme segue: 1ª ré - GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -apresentados pelo(a) 2ª ré para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 88.559,35 atualizado até 29/09/2023, data da recuperação judicial. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$3.730,35(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 15.076,94 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092). Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 10% 2ª ré - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA - subsidiária - 16/03/2018 a 31/05/2020 -apresentados pelo(a) 2ª ré para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 43.746,93 atualizado até 01/03/2025, reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$3.730,35(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 2.866,30 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 10% 3ª ré - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - subsidiária - 01/09/2021 até a dispensa. -apresentados pelo(a) autor, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 24.473,01 atualizado até 01/03/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$715,34(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 2.193,71 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 10% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Ressalte-se , por oportuno, que o valor pago por uma das executadas, será abatido do valor exequendo devido pelas demais reclamadas de mesma responsabilidade ou de responsabilidade subsidiária, sempre observando a limitação temporal de cada reclamada. Custas processuais já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Para correta contabilização dos valores, atualize-se o valor já existente junto ao SISCONDJ, referente ao depósito de Id d7b5c0d, que será liberado no momento processual oportuno. Tendo em vista que a pessoa jurídica responsável principal é inidônea a saldar os créditos trabalhistas, a execução, agora, passa a ser direcionada contra as empresas responsáveis subsidiárias, portanto, considerando-se que as reclamadas subsidiárias possuem advogados habilitados nos presentes autos, intimem-nas para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo os executados subsidiários sido citados em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Após, se quitados os valores de responsabilidade das rés subsidiárias, expeça-se certidão para habilitação de crédito remanescente do autor, junto a massa liquidanda, observando-se os termos da Lei 1101/2005. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidnei Pereira Moitinho x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 261458289

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001504-74.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI PEREIRA MOITINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-74.2022.5.02.0033 : SIDNEI PEREIRA MOITINHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001504-74.2022.5.02.0033 : SIDNEI PEREIRA MOITINHO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b3155a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. CLAUDIA MOISES PAES DECISÃO A execução que ora se processa é DEFINITIVA. 1 GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2 PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA - - subsidiária 16/03/2018 a 31/05/2020 3 COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - subsidiária - 01/09/2021 até a dispensa. -Há cálculos apresentados pela 1ª ré fls. 1763/1859 (autor concordou expressamente - Id 2058498); -há cálculos apresentados pela 2ª ré às fls. 1862/93 (autor concordou expressamente - Id 2058498); -há cálculos apresentados pelo autor referente à 3ª ré fls. 1906. Portanto, HOMOLOGO os cálculos conforme segue: 1ª ré - GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -apresentados pelo(a) 2ª ré para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 88.559,35 atualizado até 29/09/2023, data da recuperação judicial. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$3.730,35(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 15.076,94 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092). Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 10% 2ª ré - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA - subsidiária - 16/03/2018 a 31/05/2020 -apresentados pelo(a) 2ª ré para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 43.746,93 atualizado até 01/03/2025, reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$3.730,35(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 2.866,30 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 10% 3ª ré - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM - subsidiária - 01/09/2021 até a dispensa. -apresentados pelo(a) autor, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 24.473,01 atualizado até 01/03/2025 reajustável por ocasião do efetivo pagamento através do indexador SELIC , nos exatos termos das ADC’s 58 e 59. Encargos previdenciários, na forma do decisum, que autorizou o desconto das parcelas que incumbem às partes, são ora fixados em R$715,34(INSS cota-parte do empregado - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) e o valor de R$ 2.193,71 (INSS, cota-parte patronal excluída a cota destinada a terceiros- a cargo da reclamada - nos termos da Lei 8212/91 - artigo 43 código 6092) atualizáveis desde a data retro. Honorários Advocatícios a cargo da RECLAMADA, de acordo com o comando decisório, a serem, devidamente, recalculados quando do efetivo pagamento: 10% Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação a IN/RFB 1500, de 29/10/2014, IN/RFB 1558/2015 e a Orientação Jurisprudencial nº 400, SDI-1 , bem como o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Ressalte-se , por oportuno, que o valor pago por uma das executadas, será abatido do valor exequendo devido pelas demais reclamadas de mesma responsabilidade ou de responsabilidade subsidiária, sempre observando a limitação temporal de cada reclamada. Custas processuais já satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Para correta contabilização dos valores, atualize-se o valor já existente junto ao SISCONDJ, referente ao depósito de Id d7b5c0d, que será liberado no momento processual oportuno. Tendo em vista que a pessoa jurídica responsável principal é inidônea a saldar os créditos trabalhistas, a execução, agora, passa a ser direcionada contra as empresas responsáveis subsidiárias, portanto, considerando-se que as reclamadas subsidiárias possuem advogados habilitados nos presentes autos, intimem-nas para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Desde já o Juízo alerta que entende ser incabível a multa do art. 523, §1º do CPC em caso de não pagamento no prazo acima fixado, sendo, inclusive, entendimento sumulado deste Regional: "SÚMULA 31 -MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." No mesmo sentido a decisão proferida nos autos do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1786-24.2015.5.04.0000 "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica." (TST PLENO; j. 21/08/2017, DOE 30/1/2017; Redator Designado Min. João Oresre Dalazen.)" Tendo os executados subsidiários sido citados em execução, em observância ao disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT (art. 26, V, a) c/c a Recomendação 3/2018 da GCGJT (art. 5º, §3º), determino as seguintes diligências e nesta ordem: Sisbajud, BNDT, Serasa, Detran, Arisp, DRF (declarações de imposto de renda e DRF/DOI) e Cnib. Restando infrutíferas as diligências, após a ciência do exequente, este deverá em 5 dias manifestar-se e, querendo, requerer a desconsideração da personalidade jurídica, hipótese em que, além da causa de pedir, deverá declinar especificamente quais sócios pretende a inclusão, e proceder a juntada de ficha cadastral COMPLETA E ATUALIZADA, bem como demais documentos que reputar pertinente. Também nesta hipótese, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c arts. 133/137 do CPC, art. 17 da Instrução Normativa nº 41/2018 do C.TST e Provimento CGJT nº 1/2019, estará instaurado o Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente suspensão da execução, nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT. Para a intimação para manifestação (prazo de 15 dias), deverá a Secretaria da Vara diligenciar o endereço dos sócios indicados pelo exequente junto ao INFOSEG, intimando-os. Se negativas as diligências, intimem-se nos endereços indicados na JUCESP. Sendo o mesmo endereço obtido no INFOSEG ou restando novamente negativas as diligências, intimem-se por edital. Para efetivação de liberação de valores, devem as partes informar a este Juízo, através de petição, as contas devidas para depósitos e ou transferências que se fizerem necessários, nos termos da GP CR 13/2016 e 6/2017. Ressalte-se desde já que os dados bancários indicados deverão ser de patronos regularmente constituídos nos autos. A indicação de dados bancários em desacordo com o determinado acarretará a expedição de alvará para resgate diretamente na agência bancária. Para viabilizar a transferência de valores, nos termos dos Provimentos GP/CR nº 13/2016 e 06/2017, bem como Ato GP nº 38/2017, intime-se o patrono da parte para efetuar o cadastro no Sistema SISCONDJ no site deste Tribunal ( Serviços > Guias> Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) no prazo de 48 horas. O cadastro no sistema será a única forma aceita para a emissão do alvará, não bastando a simples informação nos autos por meio de petição. Saliento ao patrono que nos poderes constituído no instrumento procuratório deve constar poderes para “receber e dar quitação”, nos termos do ATO GP nº 38/2017. Não sendo indicados os dados, oficie-se ao Bacen CCS para obtenção dos dados bancários de titularidade da parte. Atente(m)-se a(s) parte(s) que, para a expedição de alvarás, esta Secretaria observa a exata ordem cronológica da determinação do Juízo para tal, bem como as prioridades devidamente previstas em lei, apenas. Da mesma forma, fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) que, estando o alvará devidamente finalizado, ou seja, após a expedição, conferência e assinatura do Juízo, a Secretaria da Vara expedirá as notificações respectivas, sendo certo que o mero andamento processual de "expedição de alvará" não significa sua disponibilização para eventual retirada. Desta forma, desnecessários peticionamentos e diligências das partes para fins de verificação acerca da disponibilização de alvarás. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 83 do CPC. O depósito em dinheiro em conta judicial, ainda que proveniente e penhora, faz cessar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o quantum debeatur, aplicando-se à espécie a previsão do §4º do artigo 9º da Lei 6830/80. Após, se quitados os valores de responsabilidade das rés subsidiárias, expeça-se certidão para habilitação de crédito remanescente do autor, junto a massa liquidanda, observando-se os termos da Lei 1101/2005. Dispensada a manifestação da União. INTIME-SE O AUTOR da presente decisão, bem como fica, desde já, intimado a juntar ficha completa e atualizada da JUCESP, para fins de prosseguimento da execução, na forma acima descrita. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes