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Anacirema Transportes Ltda e outros x Anacirema Transportes Ltda e outros

ID: 343590522

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-18.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA ANGELO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA ANGELO NUNES DA SILVA ELLECE LOGISTICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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LISA HELENA ARCARO

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1001520-18.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1001520-18.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001520-18.2023.5.02.0316 AGRAVANTE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADA: Dra. LISA HELENA ARCARO AGRAVANTE: ANGELO NUNES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DAVID CASSIANO PAIVA AGRAVADA: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADA: Dra. LISA HELENA ARCARO AGRAVADA: ELLECE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Dr. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES AGRAVADO: ANGELO NUNES DA SILVA ADVOGADO: Dr. DAVID CASSIANO PAIVA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: ANGELO NUNES DA SILVA De início, observo que o nome incorreto da parte tão somente na petição de interposição do recurso de revista configura erro material que não impede a análise dos pressupostos de admissibilidade (CLT, art. 896, § 1º), diante de outros elementos capazes de identificar o feito (E-ED-RR-272000-36.2005.5.01.0341, SBDI-1 Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/6/2018; E-RR-652000- 90.2009.5.09.0662, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/5 /2014). Assim, torno sem efeito o despacho de Id 8f95c76, e passo à análise dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/12/2024 - Id a813c02; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 475cb92). Regular a representação processual (Id a0ded19). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º- A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso, o que não foi observado pela reclamada. Nesse sentido:"[...] NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, desatendendo ao comando do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-255-75.2012.5.04.0009, 7ªTurma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id f950237; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 2f2f6d9). Regular a representação processual (Id 9777b90 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a459d78; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007- 62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10 /2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: “[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS”. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [“...]” (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANGELO NUNES DA SILVA

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Processo nº 1021918-89.2025.8.11.0000

ID: 317683806

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021918-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021918-89.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FUNDO DE I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021918-89.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Número do Protocolo: 1021918-89.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GUSTAVO RODRIGUES DO NASCIMENTO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis/MT, que nos autos da ação de “obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade do debito em razão da prescrição” (Número Único 1001520-68.2025.8.11.0050), ajuizada pelo agravante contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que não restou comprovada a condição de hipossuficiência econômica do autor/agravante a justificar a impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais (cf. Id. nº 196118396 dos autos de origem). O agravante insiste na tese de que não possui renda suficiente para o pagamento das custas e despesas processuais sem que isso implique em prejuízo próprio ou de suas famílias; reafirma a demonstração da hipossuficiência financeira, e que o indeferimento da gratuidade viola o princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário. Pede, sob esses fundamentos, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja deferido, mas, de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 297385858). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta Corte Julgadora e do eg. STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Assim, se o julgador tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, realmente deve fazê-lo, exatamente como procedeu o ilustre magistrado prolator do ato decisório agravado ao verificar que o autor não possui condições de arcar com as despesas do processo, pois “No caso em apreço, verifico que o autor não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. Embora tenha apresentado sua CTPS, pela qual se constata que aufere renda mensal de R$ 1.654,69, tal documento, por si só, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Ademais, não foram apresentados holerites recentes ou outros documentos que possam demonstrar, de forma segura, a situação de hipossuficiência alegada. A mera isenção de imposto de renda, sem a apresentação da respectiva declaração, também não comprova a impossibilidade financeira alegada. Ressalto ainda que o valor da causa, R$ 30.451,76 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), permitiria ao autor ajuizar a demanda perante o Juizado Especial Cível, onde não há custas processuais em primeiro grau de jurisdição.” Ausente, no caso, comprovação mínima dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária gratuita, correta a decisão que indefere a benesse pretendida. Sobre a matéria: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido.” (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC, nego provimento ao recurso, mantendo inalterados os termos da r. decisão recorrida. Intime-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Camila Almeida Souza x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros

ID: 320258074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-78.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SOROCRED - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-78.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Almeida Souza - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Cre… Processo 1001520-78.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Almeida Souza - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Camila Almeida Souza em face de SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que teve seu nome inscrito pela ré em órgãos de proteção de crédito em razão de dívida oriunda de cessão de crédito entre a requerida e o Banco do Brasil, mas que não houve notificação, razão pela qual a cessão seria ineficaz. Aponta que houve a transferência de seus dados pessoais sem o seu consentimento, em violação à LGPD. Pede pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais e sensíveis, a exclusão dos apontamentos e a indenização a título de danos morais no importe de R$ 62.000,00. Foi concedida a justiça gratuita e o Juízo decidiu pela suspensão antes de ser proferida sentença, a fim de aguardar o julgamento do IRDR, Tema 1264 do STJ (fls. 106/107). Entretanto, tal decisão foi reformada pelo Acórdão de fls. 874/883, que afastou a possibilidade de sobrestamento do feito, pela distinção dos autos com a matéria abrangida no IRDR mencionado. As rés ofertaram contestação às fls. 113/138, alegando, preliminarmente, o valor da causa e a impugnação à justiça gratuita, além de pedir pelo depoimento pessoal da autora. No mérito, alega que a cessionária adquiriu de maneira onerosa os créditos oriundos de dívida deixada em aberto pela parte autora junto à cedente. Pedem pela improcedência. Réplica às fls. 838/870. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria debatida nos autos é somente de direito, de modo a autorizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. De início, rejeito a impugnação à justiça gratuita, pois caberia ao impugnante trazer elementos a demonstrar a capacidade econômica da parte autora, de modo a infirmar o convencimento do juízo. Entretanto, nada nesse sentido foi apresentado pelo réu. Não merece acolhida a impugnação ao valor da causa, pois atribuído de acordo com o proveito econômico perseguido pela parte autora. Ademais, o exame das preliminares pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica tratada se enquadra entre as de consumo, regida pelo CDC, na medida em que a requerida se enquadra no artigo 3º, §2º, do diploma em questão, da qual a parte requerente é evidentemente consumidora, tomadora da prestação como usuária final, na forma do artigo 2º do texto referido, ainda que na modalidade bystander (consumidora por equiparação, conforme o art. 17, do CDC). Todavia, tal circunstância não autoriza a inversão do ônus da prova a que alude o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É que a inversão exige dois requisitos específicos: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência probatória. Assim, à autora cumpre provar minimamente a ocorrência do dano moral alegado para que seja autorizada a inversão do ônus probatório, o que não ocorreu. No caso dos autos, conforme Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (fl. 881), a lide trata da ineficácia da cessão de crédito formalizada entre cedente e cessionário, visto que a autora não nega a relação jurídica com o banco cedente. Sendo assim, vale apontar que não há controvérsia quanto à ocorrência de cessão de crédito, pois a própria autora traz a informação, na petição inicial, de que houve uma cessão entre as rés. Neste ponto, ressalte-se que já na inicial a autora se deu por ciente da cessão, de modo a conferir- lhe eficácia, nos termos do art. 290 do Código Civil. Note-se, ainda, que a eventual falta de notificação do devedor quanto a cessão do crédito não lhe retira a validade dos atos de conservação (art. 293, do Código Civil). Ou seja, a ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário, e em segundo lugar permite que o devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do art. 294 do CC). Ainda que a cessão não tenha sido notificada à devedora, tal fato não impede os cessionários de exercerem os atos de conservação dos seus direitos. Dessa forma, diante da eficácia da cessão e da ausência de negativa do débito junto à cedente, não há que se falar em compartilhamento indevido dos dados pessoais da autora. No que tange ao pleito indenizatório em si, destaca-se que a cessão de crédito não implica em compartilhamento de dados sensíveis, por não se enquadrar na previsão do artigo 5º, inciso II, da Lei 13.709 de 2018. Os dados compartilhados entre as instituições se limitariam apenas àqueles relativos ao crédito cedido, informações indispensáveis que permitem ao cessionário identificar o devedor e perseguir o seu crédito. Sem o compartilhamento do nome, endereço, CPF e demais informações, a cessão seria praticamente inviabilizada e o cessionário não seria capaz de efetuar atos de cobrança em nome do devedor. cessionário, visto que a autora não nega a relação jurídica com o banco cedente. Sendo assim, vale apontar que não há controvérsia quanto à ocorrência de cessão de crédito, pois a própria autora traz a informação, na petição inicial, de que houve uma cessão entre as rés. Neste ponto, ressalte-se que já na inicial a autora se deu por ciente da cessão, de modo a conferir- lhe eficácia, nos termos do art. 290 do Código Civil. Note-se, ainda, que a eventual falta de notificação do devedor quanto a cessão do crédito não lhe retira a validade dos atos de conservação (art. 293, do Código Civil). Ou seja, a ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário, e em segundo lugar permite que o devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do art. 294 do CC). Ainda que a cessão não tenha sido notificada à devedora, tal fato não impede os cessionários de exercerem os atos de conservação dos seus direitos. Dessa forma, diante da eficácia da cessão e da ausência de negativa do débito junto à cedente, não há que se falar em compartilhamento indevido dos dados pessoais da autora. No que tange ao pleito indenizatório em si, destaca-se que a cessão de crédito não implica em compartilhamento de dados sensíveis, por não se enquadrar na previsão do artigo 5º, inciso II, da Lei 13.709 de 2018. Os dados compartilhados entre as instituições se limitariam apenas àqueles relativos ao crédito cedido, informações indispensáveis que permitem ao cessionário identificar o devedor e perseguir o seu crédito. Sem o compartilhamento do nome, endereço, CPF e demais informações, a cessão seria praticamente inviabilizada e o cessionário não seria capaz de efetuar atos de cobrança em nome do devedor. Neste ponto, quanto ao tratamento de dados pessoais, a cessão de crédito em si não infringe nenhuma norma da LGPD, visto que os dados pessoais são necessários à identificação do devedor, não havendo, portanto, violação ao estipulado nos incisos do art. 6º da referida norma. Cabe ponderar que a cessão de crédito e o compartilhamento dos dados necessários para sua efetivação configuram exercício regular de direitos, em atenção ao princípio da liberdade negocial, e que o negócio jurídico atende, portanto, aos comandos dos artigos 11, II, "d" e 10, II, da LGPD. Destarte, ainda que ocorresse violação à lei, seria necessária a comprovação de dano decorrente do compartilhamento indevido de dados (art. 42, da LGPD) para que a parte autora fizesse jus à indenização pleiteada, mas não há qualquer indício de prejuízo, pois, repita-se, não há qualquer evidência de que houve algum ato de cobrança. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. P.I.C. - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/SP)

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Luiz André Domingos De Santana e outros x Atlantica News Distribuidora De Bebidas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339846861

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001017-76.2017.5.06.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRÉ DOMINGOS DE SANTANA RENATO PAULINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATLANTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. LUCIANA GOMES HAZIN MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA MEDITERRANEA NEWS TRANSPORTE DE CARGAS E COLETAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALBERICO ELIFAZ QUEIROZ DE SOUZA

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ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

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WALESKA DE ANDRADE MOREIRA FERNANDES

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SUZANA MARIA CAMPOS MARANHAO DE LIMA AGUIAR

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MOISES MARINHO DE ANDRADE

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TICYANE CHYARELLY FERNANDES COUTO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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JOSE BONFIM ALVES SERENO JUNIOR

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FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0001017-76.2017.5.06.0101 RECLAMANTE: RENATO PAULINO DE ALMEIDA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0001017-76.2017.5.06.0101 RECLAMANTE: RENATO PAULINO DE ALMEIDA RECLAMADO: MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 675aceb proferido nos autos. DESPACHO Remeto-me à petição de ID 965bb20, na qual a executada MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA sustenta a impossibilidade de prosseguimento da execução contra seus bens, sob o argumento de que o plano de recuperação judicial aprovado para os credores trabalhistas não contém cláusula de supressão de garantia, o que tornaria, segundo afirma, desnecessária a anuência do credor para configuração da novação. A tese apresentada pela executada busca criar uma distinção indevida entre credores trabalhistas com ou sem garantia, sustentando que a ausência de cláusula de supressão de garantia afastaria a necessidade de anuência expressa do credor. No entanto, essa leitura contraria frontalmente as teses firmadas no IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000 do TRT6 (Tema 10), as quais impõem como requisito essencial à novação a anuência expressa do credor. As teses jurídicas firmadas com efeito vinculante no referido IRDR foram categóricas: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo (estes últimos após regular IDPJ), quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.” (Processo: IRDR - 0001262-55.2024.5.06.0000, Redatora: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 12/08/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 27/08/2024) A ausência de cláusula de supressão de garantia no plano de recuperação, ao contrário do que sustenta a executada, não afasta, mas reforça a necessidade de anuência expressa do credor para que a novação produza efeitos em relação aos coobrigados. Isso porque, inexistindo cláusula específica no plano, é ainda mais essencial a manifestação individual e expressa de vontade do credor, de forma inequívoca, para que se configure a novação. Trata-se de exigência que decorre da própria lógica do art. 360 do Código Civil, segundo o qual a novação exige consentimento claro e expresso do credor. No caso concreto, constata-se que o exequente não habilitou seu crédito na recuperação judicial, conforme ID 625f42e; não há qualquer comprovação de anuência expressa à eventual supressão de garantias ou aos termos do plano; a inércia quanto à habilitação do crédito configura recusa tácita ao plano, afastando por completo a possibilidade de novação. À luz das teses do IRDR e da ausência de anuência do credor, é plenamente possível o prosseguimento da execução contra os coobrigados e demais responsáveis solidários, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Neste sentido, trago julgados do E. 6º Regional que refutou a tese da executada em processos cujo requerimento é idêntico: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSCRIÇÃO FACULTATIVA DO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto por sócios de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução trabalhista para o patrimônio pessoal dos administradores/sócios, em processo de execução onde o credor optou por não se habilitar no juízo recuperacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSe a recuperação judicial da empresa devedora principal impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios/administradores, e se a não habilitação do crédito trabalhista no processo de recuperação judicial obsta o redirecionamento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRA recuperação judicial não afeta a competência da Justiça do Trabalho para executar sócios de empresa recuperanda, pois os bens dos sócios não se confundem com os da empresa em recuperação. A inscrição do crédito trabalhista no processo de recuperação judicial constitui faculdade do credor, não imposição legal. Os efeitos da novação decorrente do plano de recuperação não se estendem aos terceiros não incluídos no plano. O caráter alimentar dos créditos trabalhistas e o direito à duração razoável do processo justificam a busca de alternativas mais céleres para satisfação do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESEDISPOSITIVO:Agravo de petição conhecido e desprovido.TESE DE JULGAMENTO: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o redirecionamento da execução trabalhista contra sócios/administradores quando o credor opta por não se habilitar no juízo recuperacional, preservando-se a competência da Justiça do Trabalho para executar terceiros cujos bens não se confundem com os da empresa recuperanda."____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 899, caput, da CLT (efeito devolutivo dos recursos trabalhistas)Art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (duração razoável do processo)Art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (efeitos da recuperação judicial)Art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 (direitos dos credores contra coobrigados)JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADA: Súmula 581 do STJTRT-6, 1ª Turma, Agravo de Petição nº 0000757-03.2011.5.06.0103, j. 17/04/2024TRT-6, 1ª Turma, Agravo de Petição nº 0001522-41.2015.5.06.0391, j. 13/09/2023TST, Ag-RR 1001520-61.2014.5.02.0242, Rel. Min. Breno Medeiros, DJe 11.03.2022(TRT da 6ª Região; Processo: 0000181-87.2023.5.06.0103; Data de assinatura: 20-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução em face de sócia de sociedade anônima.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores da sociedade anônima, observados os requisitos da Teoria Menor e as disposições do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Regional reconhece a aplicação da Teoria Menor (objetiva) na desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas, bastando a demonstração de insuficiência patrimonial da empresa devedora para justificar o redirecionamento da execução contra os administradores.4. Não se exige a demonstração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada dos Tribunais do Trabalho.5. Constatou-se, no caso, que os administradores tinham poderes de gestão no período contemporâneo à formação do vínculo empregatício, não havendo impedimento legal para sua responsabilização patrimonial.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento:"1. É aplicável a Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas, bastando a comprovação de insuficiência patrimonial da empresa devedora. 2. Administradores de sociedade anônima podem ser responsabilizados patrimonialmente quando contemporâneos ao vínculo empregatício ou quando demonstrada negligência ou omissão em sua gestão."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158; Código de Defesa do Consumidor, art. 28.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000327-61.2018.5.06.0182; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE COOBRIGADOS ESTRANHOS AO PLANO. NOVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO IRDR Nº 0001262-55.2024.5.06.0000. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de petição interposto por empresa condenada solidariamente, que postula a extinção da execução trabalhista sob o argumento de que o crédito foi novado no âmbito de plano de recuperação judicial homologado pelo juízo cível. II. Questão em discussão: Analisar a possibilidade de extensão dos efeitos da novação decorrente de plano de recuperação judicial a corresponsável solidária que não integrou o processo de soerguimento econômico. III. Razões de decidir: De acordo com a tese jurídica firmada no IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, de observância obrigatória no âmbito do TRT da 6ª Região, a eficácia da novação prevista no plano de recuperação judicial em relação aos coobrigados - como empresas do grupo econômico, codevedores ou sócios - está condicionada à existência de cláusula expressa de supressão de garantias no plano e à anuência expressa do credor trabalhista. Ausentes tais requisitos, subsiste a legitimidade da execução contra os corresponsáveis não abrangidos pelo plano, pelo valor integral da condenação. IV. Dispositivo e tese jurídica: Agravo de petição improvido. Tese jurídica: A novação do crédito operada em plano de recuperação judicial não se estende automaticamente aos coobrigados que não participaram do respectivo processo de recuperação.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000600-47.2022.5.06.0102; Data de assinatura: 17-07-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA) Ante o exposto, rejeito os argumentos da executada, por absoluta ausência de respaldo legal e jurisprudencial, e determino o regular prosseguimento da execução. Nesse contexto, não há que se falar em novação de crédito. No mais, dê-se ciência à parte autora da certidão de ID 8b790f7 para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de fluência do prazo a que alude o art. 11-A da CLT. Intimem-se. OLINDA/PE, 30 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO PAULINO DE ALMEIDA

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Luiz André Domingos De Santana e outros x Atlantica News Distribuidora De Bebidas Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339846800

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001017-76.2017.5.06.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRÉ DOMINGOS DE SANTANA RENATO PAULINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATLANTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. LUCIANA GOMES HAZIN MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA MEDITERRANEA NEWS TRANSPORTE DE CARGAS E COLETAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALBERICO ELIFAZ QUEIROZ DE SOUZA

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ANTONIO HENRIQUE BARBOSA MORAIS FILHO

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WALESKA DE ANDRADE MOREIRA FERNANDES

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SUZANA MARIA CAMPOS MARANHAO DE LIMA AGUIAR

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MOISES MARINHO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TICYANE CHYARELLY FERNANDES COUTO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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JOSE BONFIM ALVES SERENO JUNIOR

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FERNANDA DE ANDRADE KIEMLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0001017-76.2017.5.06.0101 RECLAMANTE: RENATO PAULINO DE ALMEIDA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0001017-76.2017.5.06.0101 RECLAMANTE: RENATO PAULINO DE ALMEIDA RECLAMADO: MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 675aceb proferido nos autos. DESPACHO Remeto-me à petição de ID 965bb20, na qual a executada MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA sustenta a impossibilidade de prosseguimento da execução contra seus bens, sob o argumento de que o plano de recuperação judicial aprovado para os credores trabalhistas não contém cláusula de supressão de garantia, o que tornaria, segundo afirma, desnecessária a anuência do credor para configuração da novação. A tese apresentada pela executada busca criar uma distinção indevida entre credores trabalhistas com ou sem garantia, sustentando que a ausência de cláusula de supressão de garantia afastaria a necessidade de anuência expressa do credor. No entanto, essa leitura contraria frontalmente as teses firmadas no IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000 do TRT6 (Tema 10), as quais impõem como requisito essencial à novação a anuência expressa do credor. As teses jurídicas firmadas com efeito vinculante no referido IRDR foram categóricas: 1. Há necessidade de anuência expressa, pelo credor titular, de cláusula de supressão de garantia, constante do plano de recuperação judicial, para extensão dos efeitos da novação aos coobrigados pelo débito da empresa em soerguimento; 2. O pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento somente irradia os seus efeitos às demais empresas do mesmo grupo econômico, codevedores e sócios não integrantes do processo (estes últimos após regular IDPJ), quando o credor titular concorda expressamente com cláusula de supressão de garantia presente no plano de recuperação judicial - hipótese em que haverá quitação integral do débito trabalhista, com o consequente encerramento da execução em relação a todos os coobrigados; 3. Efetuado o pagamento do crédito novado pela empresa em reerguimento, é possível o prosseguimento da execução do saldo remanescente em face dos coobrigados em geral, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.” (Processo: IRDR - 0001262-55.2024.5.06.0000, Redatora: Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 12/08/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 27/08/2024) A ausência de cláusula de supressão de garantia no plano de recuperação, ao contrário do que sustenta a executada, não afasta, mas reforça a necessidade de anuência expressa do credor para que a novação produza efeitos em relação aos coobrigados. Isso porque, inexistindo cláusula específica no plano, é ainda mais essencial a manifestação individual e expressa de vontade do credor, de forma inequívoca, para que se configure a novação. Trata-se de exigência que decorre da própria lógica do art. 360 do Código Civil, segundo o qual a novação exige consentimento claro e expresso do credor. No caso concreto, constata-se que o exequente não habilitou seu crédito na recuperação judicial, conforme ID 625f42e; não há qualquer comprovação de anuência expressa à eventual supressão de garantias ou aos termos do plano; a inércia quanto à habilitação do crédito configura recusa tácita ao plano, afastando por completo a possibilidade de novação. À luz das teses do IRDR e da ausência de anuência do credor, é plenamente possível o prosseguimento da execução contra os coobrigados e demais responsáveis solidários, não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. Neste sentido, trago julgados do E. 6º Regional que refutou a tese da executada em processos cujo requerimento é idêntico: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSCRIÇÃO FACULTATIVA DO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto por sócios de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o redirecionamento da execução trabalhista para o patrimônio pessoal dos administradores/sócios, em processo de execução onde o credor optou por não se habilitar no juízo recuperacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSe a recuperação judicial da empresa devedora principal impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os sócios/administradores, e se a não habilitação do crédito trabalhista no processo de recuperação judicial obsta o redirecionamento da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRA recuperação judicial não afeta a competência da Justiça do Trabalho para executar sócios de empresa recuperanda, pois os bens dos sócios não se confundem com os da empresa em recuperação. A inscrição do crédito trabalhista no processo de recuperação judicial constitui faculdade do credor, não imposição legal. Os efeitos da novação decorrente do plano de recuperação não se estendem aos terceiros não incluídos no plano. O caráter alimentar dos créditos trabalhistas e o direito à duração razoável do processo justificam a busca de alternativas mais céleres para satisfação do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESEDISPOSITIVO:Agravo de petição conhecido e desprovido.TESE DE JULGAMENTO: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o redirecionamento da execução trabalhista contra sócios/administradores quando o credor opta por não se habilitar no juízo recuperacional, preservando-se a competência da Justiça do Trabalho para executar terceiros cujos bens não se confundem com os da empresa recuperanda."____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Art. 899, caput, da CLT (efeito devolutivo dos recursos trabalhistas)Art. 5º, LXXVIII, da CF/88 (duração razoável do processo)Art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (efeitos da recuperação judicial)Art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 (direitos dos credores contra coobrigados)JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADA: Súmula 581 do STJTRT-6, 1ª Turma, Agravo de Petição nº 0000757-03.2011.5.06.0103, j. 17/04/2024TRT-6, 1ª Turma, Agravo de Petição nº 0001522-41.2015.5.06.0391, j. 13/09/2023TST, Ag-RR 1001520-61.2014.5.02.0242, Rel. Min. Breno Medeiros, DJe 11.03.2022(TRT da 6ª Região; Processo: 0000181-87.2023.5.06.0103; Data de assinatura: 20-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução em face de sócia de sociedade anônima.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores da sociedade anônima, observados os requisitos da Teoria Menor e as disposições do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Regional reconhece a aplicação da Teoria Menor (objetiva) na desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas, bastando a demonstração de insuficiência patrimonial da empresa devedora para justificar o redirecionamento da execução contra os administradores.4. Não se exige a demonstração de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disposto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada dos Tribunais do Trabalho.5. Constatou-se, no caso, que os administradores tinham poderes de gestão no período contemporâneo à formação do vínculo empregatício, não havendo impedimento legal para sua responsabilização patrimonial.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de petição desprovido.Tese de julgamento:"1. É aplicável a Teoria Menor na desconsideração da personalidade jurídica nas execuções trabalhistas, bastando a comprovação de insuficiência patrimonial da empresa devedora. 2. Administradores de sociedade anônima podem ser responsabilizados patrimonialmente quando contemporâneos ao vínculo empregatício ou quando demonstrada negligência ou omissão em sua gestão."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/1976, art. 158; Código de Defesa do Consumidor, art. 28.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000327-61.2018.5.06.0182; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): DIONE NUNES FURTADO DA SILVA) EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE COOBRIGADOS ESTRANHOS AO PLANO. NOVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO IRDR Nº 0001262-55.2024.5.06.0000. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de petição interposto por empresa condenada solidariamente, que postula a extinção da execução trabalhista sob o argumento de que o crédito foi novado no âmbito de plano de recuperação judicial homologado pelo juízo cível. II. Questão em discussão: Analisar a possibilidade de extensão dos efeitos da novação decorrente de plano de recuperação judicial a corresponsável solidária que não integrou o processo de soerguimento econômico. III. Razões de decidir: De acordo com a tese jurídica firmada no IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, de observância obrigatória no âmbito do TRT da 6ª Região, a eficácia da novação prevista no plano de recuperação judicial em relação aos coobrigados - como empresas do grupo econômico, codevedores ou sócios - está condicionada à existência de cláusula expressa de supressão de garantias no plano e à anuência expressa do credor trabalhista. Ausentes tais requisitos, subsiste a legitimidade da execução contra os corresponsáveis não abrangidos pelo plano, pelo valor integral da condenação. IV. Dispositivo e tese jurídica: Agravo de petição improvido. Tese jurídica: A novação do crédito operada em plano de recuperação judicial não se estende automaticamente aos coobrigados que não participaram do respectivo processo de recuperação.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000600-47.2022.5.06.0102; Data de assinatura: 17-07-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA) Ante o exposto, rejeito os argumentos da executada, por absoluta ausência de respaldo legal e jurisprudencial, e determino o regular prosseguimento da execução. Nesse contexto, não há que se falar em novação de crédito. No mais, dê-se ciência à parte autora da certidão de ID 8b790f7 para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de fluência do prazo a que alude o art. 11-A da CLT. Intimem-se. OLINDA/PE, 30 de julho de 2025. ANA CRISTINA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATLANTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - MEDITERRANEA NEWS TRANSPORTE DE CARGAS E COLETAS LTDA - ME - MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - LUCIANA GOMES HAZIN

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Fernando Valenca De Lira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 342511284

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000635-71.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VALENCA DE LIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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ZENILDA FERREIRA DA SILVA

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000635-71.2025.5.02.0465 AUTOR: FERNANDO VALENCA DE LIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000635-71.2025.5.02.0465 AUTOR: FERNANDO VALENCA DE LIRA RÉU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f595c47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 02 de agosto de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. SERVIDOR DECISÃO Trata-se de análise dos cálculos apresentados pelo reclamante (#id:3bc8bed), em face da sentença (#id:48250e1), do v. acórdão (#id:6908148) e da decisão que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença (#id:4d0be17), visando a apuração do quantum debeatur. A presente execução originou-se da ação principal nº 1001520-69.2017.5.02.0464, que tramitou perante esta 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. A r. sentença prolatada em 02/11/2022 (#id:48250e1) julgou procedentes em parte os pedidos formulados por FERNANDO VALENCA DE LIRA em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, condenando a reclamada ao pagamento de: diferenças de remuneração por conta da supressão da indenização 'delta'; diferenças do adicional noturno com percentual de 25%, desde agosto de 2016; pensão mensal no valor de 25,00% do último salário percebido pelo reclamante (conforme consta na Perícia realizada nos autos), a ser paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único do CC, atualizada pelos reajustes e aumentos salariais de sua categoria profissional, abarcando prestações vencidas e vincendas com reflexos em 13º salários, desde a data da perícia médica, ou seja, 31/08/2018, pois foi a data da ciência da lesão, calculados até o reclamante completar 76 anos de idade; indenização pelo dano moral perpetrado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). A r. sentença deferiu a gratuidade de justiça ao reclamante. O v. acórdão (ID 6908148), publicado em 11/05/2023, deu parcial provimento ao recurso da reclamada, fixando novos critérios para o cálculo do pagamento único das parcelas referentes à conversão do pensionamento mensal em indenização única integral, sendo o marco inicial a futura data da rescisão contratual, mantendo-se o marco final na data em que o reclamante completaria 76 anos de idade, adotando como alíquota o importe de 6,25% do último salário do autor à época da rescisão contratual, com deságio de 1 ponto percentual sobre o total apurado como indenização única substitutiva para cada ano completo ou fração superior a seis meses entre o marco inicial e o final do pensionamento; julgando improcedente o pedido de diferenças de remuneração por conta da supressão da indenização 'delta', parcelas vencidas e vincendas, e consequentes reflexos; julgando improcedentes as diferenças pleiteadas a título de adicional noturno e reflexos; e determinando a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora; e fixando que, antes da data do ajuizamento da demanda, haverá incidência do IPCA-E mais juros legais equivalentes à TRD, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, apenas. Em 22/02/2024, houve a prolação da decisão de liquidação, que fixou o crédito em R$18.000,00, valor vigente em 02 de novembro de 2022, atualizável pelos índices da taxa Selic (aplicados sobre o principal fixado e acumulados de forma simples como nos moldes de cobrança de tributos da Fazenda Nacional – artigo 406 do Código Civil), e determinou a intimação da reclamada para pagamento. Em 27/04/2025, foi proferida decisão de extinção do cumprimento provisório de sentença (#id:4d0be17), por entender que a execução principal já havia sido extinta, com homologação de cálculos, pagamento e liberação de alvará em favor do autor com extinção definitiva da execução (documento de #id:2f81862), declarada em 19/03/2024. Em face da decisão de extinção, o reclamante apresentou manifestação requerendo a reconsideração da decisão (#id:66b04d9), aduzindo que a execução anterior referia-se exclusivamente à indenização por danos morais e que a presente execução definitiva trata-se do valor referente a condenação de dano material. Em 24/06/2025, foi proferida decisão (#id:9416e91) reconsiderando a decisão anterior, e determinando o prosseguimento regular do cumprimento de sentença para apuração e satisfação da indenização por dano material, nos termos do título executivo judicial. É o relatório. Decido. Em sede de liquidação, a análise dos cálculos deve observar estrita consonância com os parâmetros definidos no título executivo judicial, consubstanciado na sentença (#id:48250e1) e no v. acórdão (#id:6908148), cobertos pelo manto da coisa julgada. No presente caso, a controvérsia reside na apuração do valor devido a título de indenização por dano material, conforme determinado no v. acórdão. Inicialmente, cumpre destacar que a r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal. Em sede recursal, o v. acórdão proferido alterou os critérios para o cálculo da indenização, determinando que o pagamento fosse feito em parcela única, com marco inicial na data da rescisão contratual e com deságio. A reclamada, em sua impugnação (#id:3502725), argumenta que já realizou o pagamento da indenização por dano moral e que o cálculo do reclamante inclui valores indevidos relativos ao adicional noturno. O v. acórdão (#id:6908148) foi claro ao julgar improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno e seus reflexos. A condenação, portanto, limita-se à indenização por dano material, não havendo qualquer base legal para inclusão de valores relativos ao adicional noturno no cálculo apresentado pelo reclamante. A r. sentença de primeiro grau havia deferido o pagamento de diferenças de adicional noturno. Contudo, o v. acórdão regional, em sede de recurso ordinário, foi explícito ao REFORMAR A SENTENÇA DE PISO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REFERIDA VERBA, EXCLUINDO-A DA CONDENAÇÃO. O cálculo apresentado pelo Exequente (#id:3bc8bed) desconsiderou por completo a reforma operada pela instância superior. Conforme se observa na planilha de "APURAÇÃO DA REDUÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS" (fls. 2 do #id:3bc8bed), o Exequente apurou valores a título de "DIFERENÇA ADICIONAL NOTURNO" e seus reflexos em DSR, 13º salário, férias e FGTS. Tal apuração contraria frontalmente a coisa julgada, que expressamente excluiu tais parcelas da condenação. A inclusão de verbas julgadas improcedentes constitui erro material grosseiro e insanável, que majora indevidamente a condenação e torna a conta do Exequente imprestável para a liquidação do julgado. O v. acórdão regional estabeleceu critérios específicos para o cálculo da indenização por dano material em parcela única. O cálculo da Reclamada (#id:f91acb8) demonstra ter seguido fielmente tais parâmetros. A planilha "Demonstrativo de apuração: da indenização 6,25%" (fl. 1 do #id:f91acb8) apura as parcelas vencidas a partir da rescisão, e a planilha "Demonstrativo de apuração: das prestações vincendas" (fl. 2 do #id:f91acb8) calcula o valor futuro com a aplicação do redutor (deságio), em total conformidade com o título executivo. A inclusão de valores relativos ao adicional noturno, nesta fase processual, configuraria afronta à coisa julgada material, com evidente violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que garante a segurança jurídica das decisões judiciais definitivas. O cálculo do Exequente, por outro lado, além do erro já apontado, não demonstra a aplicação correta dos parâmetros fixados no acórdão para esta verba. O cálculo apresentado pelo Exequente (#id:3bc8bed) deve ser integralmente rejeitado, pois inclui verbas expressamente excluídas da condenação pelo acórdão, em clara ofensa à coisa julgada. O cálculo apresentado pela Executada (#id:f91acb8), por sua vez, demonstra-se em estrita conformidade com o título executivo judicial, apurando corretamente a indenização por dano material com os parâmetros fixados pelo v. acórdão e excluindo as verbas julgadas improcedentes. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da Executada (#id:3502725), REJEITO os cálculos apresentados pelo Exequente e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Executada (#id:f91acb8), por estarem em conformidade com o título executivo judicial, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/05/2025 Principal: R$ 109.142,31 Juros: R$ 478,24 Honorários Patrono Reclamante: R$ 5.481,03 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 115.101,58 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ: 59.104.422/0001-50. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de agosto de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Fernando Valenca De Lira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 342511296

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000635-71.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VALENCA DE LIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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ZENILDA FERREIRA DA SILVA

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000635-71.2025.5.02.0465 AUTOR: FERNANDO VALENCA DE LIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000635-71.2025.5.02.0465 AUTOR: FERNANDO VALENCA DE LIRA RÉU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f595c47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 02 de agosto de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. SERVIDOR DECISÃO Trata-se de análise dos cálculos apresentados pelo reclamante (#id:3bc8bed), em face da sentença (#id:48250e1), do v. acórdão (#id:6908148) e da decisão que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença (#id:4d0be17), visando a apuração do quantum debeatur. A presente execução originou-se da ação principal nº 1001520-69.2017.5.02.0464, que tramitou perante esta 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. A r. sentença prolatada em 02/11/2022 (#id:48250e1) julgou procedentes em parte os pedidos formulados por FERNANDO VALENCA DE LIRA em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, condenando a reclamada ao pagamento de: diferenças de remuneração por conta da supressão da indenização 'delta'; diferenças do adicional noturno com percentual de 25%, desde agosto de 2016; pensão mensal no valor de 25,00% do último salário percebido pelo reclamante (conforme consta na Perícia realizada nos autos), a ser paga em parcela única, na forma do art. 950, parágrafo único do CC, atualizada pelos reajustes e aumentos salariais de sua categoria profissional, abarcando prestações vencidas e vincendas com reflexos em 13º salários, desde a data da perícia médica, ou seja, 31/08/2018, pois foi a data da ciência da lesão, calculados até o reclamante completar 76 anos de idade; indenização pelo dano moral perpetrado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). A r. sentença deferiu a gratuidade de justiça ao reclamante. O v. acórdão (ID 6908148), publicado em 11/05/2023, deu parcial provimento ao recurso da reclamada, fixando novos critérios para o cálculo do pagamento único das parcelas referentes à conversão do pensionamento mensal em indenização única integral, sendo o marco inicial a futura data da rescisão contratual, mantendo-se o marco final na data em que o reclamante completaria 76 anos de idade, adotando como alíquota o importe de 6,25% do último salário do autor à época da rescisão contratual, com deságio de 1 ponto percentual sobre o total apurado como indenização única substitutiva para cada ano completo ou fração superior a seis meses entre o marco inicial e o final do pensionamento; julgando improcedente o pedido de diferenças de remuneração por conta da supressão da indenização 'delta', parcelas vencidas e vincendas, e consequentes reflexos; julgando improcedentes as diferenças pleiteadas a título de adicional noturno e reflexos; e determinando a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora; e fixando que, antes da data do ajuizamento da demanda, haverá incidência do IPCA-E mais juros legais equivalentes à TRD, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, apenas. Em 22/02/2024, houve a prolação da decisão de liquidação, que fixou o crédito em R$18.000,00, valor vigente em 02 de novembro de 2022, atualizável pelos índices da taxa Selic (aplicados sobre o principal fixado e acumulados de forma simples como nos moldes de cobrança de tributos da Fazenda Nacional – artigo 406 do Código Civil), e determinou a intimação da reclamada para pagamento. Em 27/04/2025, foi proferida decisão de extinção do cumprimento provisório de sentença (#id:4d0be17), por entender que a execução principal já havia sido extinta, com homologação de cálculos, pagamento e liberação de alvará em favor do autor com extinção definitiva da execução (documento de #id:2f81862), declarada em 19/03/2024. Em face da decisão de extinção, o reclamante apresentou manifestação requerendo a reconsideração da decisão (#id:66b04d9), aduzindo que a execução anterior referia-se exclusivamente à indenização por danos morais e que a presente execução definitiva trata-se do valor referente a condenação de dano material. Em 24/06/2025, foi proferida decisão (#id:9416e91) reconsiderando a decisão anterior, e determinando o prosseguimento regular do cumprimento de sentença para apuração e satisfação da indenização por dano material, nos termos do título executivo judicial. É o relatório. Decido. Em sede de liquidação, a análise dos cálculos deve observar estrita consonância com os parâmetros definidos no título executivo judicial, consubstanciado na sentença (#id:48250e1) e no v. acórdão (#id:6908148), cobertos pelo manto da coisa julgada. No presente caso, a controvérsia reside na apuração do valor devido a título de indenização por dano material, conforme determinado no v. acórdão. Inicialmente, cumpre destacar que a r. sentença condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal. Em sede recursal, o v. acórdão proferido alterou os critérios para o cálculo da indenização, determinando que o pagamento fosse feito em parcela única, com marco inicial na data da rescisão contratual e com deságio. A reclamada, em sua impugnação (#id:3502725), argumenta que já realizou o pagamento da indenização por dano moral e que o cálculo do reclamante inclui valores indevidos relativos ao adicional noturno. O v. acórdão (#id:6908148) foi claro ao julgar improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno e seus reflexos. A condenação, portanto, limita-se à indenização por dano material, não havendo qualquer base legal para inclusão de valores relativos ao adicional noturno no cálculo apresentado pelo reclamante. A r. sentença de primeiro grau havia deferido o pagamento de diferenças de adicional noturno. Contudo, o v. acórdão regional, em sede de recurso ordinário, foi explícito ao REFORMAR A SENTENÇA DE PISO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REFERIDA VERBA, EXCLUINDO-A DA CONDENAÇÃO. O cálculo apresentado pelo Exequente (#id:3bc8bed) desconsiderou por completo a reforma operada pela instância superior. Conforme se observa na planilha de "APURAÇÃO DA REDUÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS" (fls. 2 do #id:3bc8bed), o Exequente apurou valores a título de "DIFERENÇA ADICIONAL NOTURNO" e seus reflexos em DSR, 13º salário, férias e FGTS. Tal apuração contraria frontalmente a coisa julgada, que expressamente excluiu tais parcelas da condenação. A inclusão de verbas julgadas improcedentes constitui erro material grosseiro e insanável, que majora indevidamente a condenação e torna a conta do Exequente imprestável para a liquidação do julgado. O v. acórdão regional estabeleceu critérios específicos para o cálculo da indenização por dano material em parcela única. O cálculo da Reclamada (#id:f91acb8) demonstra ter seguido fielmente tais parâmetros. A planilha "Demonstrativo de apuração: da indenização 6,25%" (fl. 1 do #id:f91acb8) apura as parcelas vencidas a partir da rescisão, e a planilha "Demonstrativo de apuração: das prestações vincendas" (fl. 2 do #id:f91acb8) calcula o valor futuro com a aplicação do redutor (deságio), em total conformidade com o título executivo. A inclusão de valores relativos ao adicional noturno, nesta fase processual, configuraria afronta à coisa julgada material, com evidente violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que garante a segurança jurídica das decisões judiciais definitivas. O cálculo do Exequente, por outro lado, além do erro já apontado, não demonstra a aplicação correta dos parâmetros fixados no acórdão para esta verba. O cálculo apresentado pelo Exequente (#id:3bc8bed) deve ser integralmente rejeitado, pois inclui verbas expressamente excluídas da condenação pelo acórdão, em clara ofensa à coisa julgada. O cálculo apresentado pela Executada (#id:f91acb8), por sua vez, demonstra-se em estrita conformidade com o título executivo judicial, apurando corretamente a indenização por dano material com os parâmetros fixados pelo v. acórdão e excluindo as verbas julgadas improcedentes. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação da Executada (#id:3502725), REJEITO os cálculos apresentados pelo Exequente e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Executada (#id:f91acb8), por estarem em conformidade com o título executivo judicial, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/05/2025 Principal: R$ 109.142,31 Juros: R$ 478,24 Honorários Patrono Reclamante: R$ 5.481,03 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 115.101,58 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ: 59.104.422/0001-50. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de agosto de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VALENCA DE LIRA

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Joselia Barbosa Ferreira e outros x Joselia Barbosa Ferreira

ID: 260405298

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-51.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSELIA BARBOSA FERREIRA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ZELIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOSELIA BARBOSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO BENEDET

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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THIAGO HENRIQUE LEMES

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001520-51.2021.5.02.0069 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001520-51.2021.5.02.0069 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (2) : JOSELIA BARBOSA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efe60df proferida nos autos. 1001520-51.2021.5.02.0069 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSELIA BARBOSA FERREIRA 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Recorrido(a)(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 2. ZELIO DA SILVA SANTOS 3. JOSELIA BARBOSA FERREIRA RECURSO DE: JOSELIA BARBOSA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id d0dc24b; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 0e2acd7). Regular a representação processual (Id c3c6dcb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade uma vez que restou demonstrado nos autos o armazenamento de líquido inflamável acima dos limites legais no mesmo edifício onde trabalhava. Consta do v. acórdão: "Não aceita a reclamada a condenação no pagamento de adicional de periculosidade. No seu entender, a reclamante não acessava a área de geradores e de guarda de óleo diesel. No caso dos autos, discute-se a exposição da reclamante a condições de periculosidade decorrentes de armazenamento de inflamável (óleo diesel - ponto de fulgor inferior a 60,0ºC), conforme anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Produzida a prova técnica, o perito considerou todo prédio em que trabalhava a autora como área de risco pelo fato de haver geradores e tanques de consumo no segundo subsolo da torre 1. Havia também geradores e tanques de consumo da torre 3, porém o sistema foi desativado em setembro de 2017. Todo cenário de guarda de inflamáveis é descrito pelo Experto nos seguintes termos (ID. 6372bb3): Na ocasião da perícia, no 2º subsolo da torre 1, edificação em que a reclamante atuava numa frequência de uma semana por mês, assim como é interligada à torre 3, constatou-se a presença de 04 (quatro) moto-geradores de energia elétrica movidos à óleo Diesel, de 150, 165, 360 e 400 kVA de potência cada, os quais, segundo informado pelos representantes da reclamada, foram desativados em 07/2017. Não se pode deixar de mencionar que, em vistoria realizada por este perito em 17/01/2017, referente ao processo 0001270-21.2015.5.02.0077, foi constatado no 2º subsolo da referida edificação, a presença de 01 (um) reservatório de 120 litros e outros 03 (três) de 250 litros de capacidade, aéreos, fabricados em PEAD - Polietileno de Alta Densidade utilizados para alimentar os moto-geradores ativos até 07/2017. Os referidos reservatórios eram reabastecidos por gravidade, manualmente, através de mangueiras, a partir de um reservatório externo, aéreo, metálico, com capacidade para 3.000 litros de óleo Diesel. Ainda com relação ao 2º subsolo da torre 1, além dos moto-geradores desativados, constatou-se a presença de outros 02 (dois) moto-geradores de energia elétrica de 700 kVA de potência cada, alimentados a partir de 02 (dois) reservatórios de 220 litros de capacidade volumétrica, metálicos, aéreos, os quais são reabastecidos por bombeamento de recalque a partir de 02 (dois) reservatórios enterrados em ambiente externo, com capacidade volumétrica para 15.000 litros, totalizando 30.000 litros através do conceito de comunicação de vasos. (...) Vale lembrar que, no 1º subsolo da torre 3, haviam até meados de 09/2017 outros 07 (sete) moto-geradores de energia elétrica, cada um alimentado por óleo Diesel armazenados em 07 (sete) reservatórios metálicos, aéreos de 250 litros de capacidade volumétrica, também reabastecidos automaticamente por bombeamento de recalque dos 02 (dois) reservatórios enterrados de 15.000 litros cada. O Vistor ainda explica que a autora trabalhava na torre 3 e apenas uma semana por mês na torre 1 e não acessava a área dos geradores e dos tanques. De início, é necessário fazer ainda distinções, nos termos estabelecidos pela norma técnica aplicável ao caso. O armazenamento de inflamáveis recebe diferentes níveis de regulamentações, de acordo com a forma como é realizado. Em linhas gerais, pode-se armazenar inflamáveis em a) vasilhames, b) tanques de consumo e c) tanques de armazenamento. O termo vasilhame que significa um recipiente que pode ser movimentado ou transportado. Tanque, por sua vez, refere-se a depósito estacionário para guarda de material, e, como dito anteriormente, o tanque pode ser de consumo ou de armazenamento. O tanque de consumo é aquele diretamente ligado a motores ou equipamentos térmicos, visando a alimentação destes (item 3.27 da NBR 7505-1), enquanto o tanque de armazenamento consiste qualquer reservatório estacionário, com capacidade volumétrica maior que 250 litros, que se destina à armazenagem de produtos (item 3.19 da NBR 7505-1). Veja-se, por fim, que os tanques de armazenamento não estão necessariamente atrelados diretamente a algum equipamento ou máquina específica, sua finalidade é armazenar/estocar combustível, por isso são sempre estacionários. Tais diferenças conceituais também são reconhecidas na doutrina trabalhista, conforme ensinamento de Walter Rosati Vegas Júnior e Ítalo Menezes de Castro: [...] a área de risco acentuado para as atividades de armazenamento de inflamáveis líquidos em tanques é a bacia de segurança, ao passo que no armazenamento em vasilhames é toda a área interna do recinto. Além disso, a compreensão técnica de tanques e vasilhames revela que correspondem a conceitos distintos [...] a bacia de segurança, em regra, é a 'área constituída por uma depressão, pela topografia do terreno ou, ainda, limitada por diques, destinada a conter eventuais vazamentos de produtos (VEGAS, W. R. et al. Adicional de periculosidade e tanques de armazenamento de inflamáveis em edifícios: por uma necessária superação da OJ 385 da SBDI/I-TST. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 218, jul./ago. 2021) Pois bem. Em relação ao armazenamento feito em vasilhames, o item 03, alíneas "b" e "s", do Anexo 2 da NR 16, de fato, definem com área de risco "toda a área interna do recinto". Interpreta-se a palavra "recinto" como o espaço entre piso, paredes e teto/laje, não podendo ser estendida para toda uma edificação ou prédio. A ilação é no sentido de que a laje de separação de andares seria insuficiente para isolar o dano decorrente de virtual explosão não pode ser validamente depreendida da norma regulamentar em questão. No que toca à guarda de material inflamável em tanques de armazenamento, o item 02, III, alínea a, do Anexo 2 da NR 16 define a atividade perigosa como aquela que é executada dentro da bacia de segurança dos tanques. Por sua vez, a área de risco de um tanque de consumo, como no caso, considerando a inexistência de bacia de contenção deste tipo de tanque, abrange a sala ou recinto no qual estão instalados, o sistema de captação e o reservatório e sistema de bombeamento de água. Por fim, quanto à questão do limite de armazenamento em tanques de consumo, pondero que a NR 20 do Ministério do Trabalho foi atualizada em 29.02.2012, passando a admitir expressamente a instalação no interior de edifícios de 3 tanques de óleo diesel, cada um com até 3.000 litros. Feitas essas considerações, afasto de plano a alegação de que a guarda de inflamáveis em tanque de consumo tornaria todo ambiente de trabalho do reclamante perigoso. No ponto, verifico que a condenação foi imposta com base na errônea conclusão pericial de que todo o prédio era área de risco. No mais, afasto também a conclusão pericial, manifestamente equivocada, de que "os reservatórios de líquidos inflamáveis somente poderiam ser instalados no interior de edifícios sob a forma de reservatório enterrado". Isso porque, no caso, os únicos tanques que estavam no 2º subsolo das torres 1 e 3 eram tanques de consumo. Reitero que, para este tipo de armazenamento, a área de risco é limitada a sala ou recinto no qual estão instalados, o sistema de captação e o reservatório e sistema de bombeamento de água. Como é incontroverso que a reclamante não acessava nenhum destes locais, não há que falar em exposição a perigo decorrente de guarda de inflamáveis. Assim, conforme fundamentação exposta acima, a redação da r. sentença, com o devido respeito, merece modificação para se excluir a condenação da reclamada no pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Reformo." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de diversos tanques que, somados, totalizavam 30.000 litros em um dos prédios (construção vertical) onde a reclamante prestava serviços com habitualidade. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 6267cbc; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 38c3722). Regular a representação processual (Id 6a15a9d; ede868e). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.1.1 CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 1.1.2 PACIENTES EM ISOLAMENTO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSELIA BARBOSA FERREIRA - ZELIO DA SILVA SANTOS - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Joselia Barbosa Ferreira e outros x Joselia Barbosa Ferreira

ID: 260405325

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-51.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSELIA BARBOSA FERREIRA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ZELIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOSELIA BARBOSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO BENEDET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE LEMES

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001520-51.2021.5.02.0069 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES 1001520-51.2021.5.02.0069 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (2) : JOSELIA BARBOSA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efe60df proferida nos autos. 1001520-51.2021.5.02.0069 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSELIA BARBOSA FERREIRA 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Recorrido(a)(s): 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA 2. ZELIO DA SILVA SANTOS 3. JOSELIA BARBOSA FERREIRA RECURSO DE: JOSELIA BARBOSA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id d0dc24b; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 0e2acd7). Regular a representação processual (Id c3c6dcb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / ACORDO TÁCITO/EXPRESSO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade uma vez que restou demonstrado nos autos o armazenamento de líquido inflamável acima dos limites legais no mesmo edifício onde trabalhava. Consta do v. acórdão: "Não aceita a reclamada a condenação no pagamento de adicional de periculosidade. No seu entender, a reclamante não acessava a área de geradores e de guarda de óleo diesel. No caso dos autos, discute-se a exposição da reclamante a condições de periculosidade decorrentes de armazenamento de inflamável (óleo diesel - ponto de fulgor inferior a 60,0ºC), conforme anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho. Produzida a prova técnica, o perito considerou todo prédio em que trabalhava a autora como área de risco pelo fato de haver geradores e tanques de consumo no segundo subsolo da torre 1. Havia também geradores e tanques de consumo da torre 3, porém o sistema foi desativado em setembro de 2017. Todo cenário de guarda de inflamáveis é descrito pelo Experto nos seguintes termos (ID. 6372bb3): Na ocasião da perícia, no 2º subsolo da torre 1, edificação em que a reclamante atuava numa frequência de uma semana por mês, assim como é interligada à torre 3, constatou-se a presença de 04 (quatro) moto-geradores de energia elétrica movidos à óleo Diesel, de 150, 165, 360 e 400 kVA de potência cada, os quais, segundo informado pelos representantes da reclamada, foram desativados em 07/2017. Não se pode deixar de mencionar que, em vistoria realizada por este perito em 17/01/2017, referente ao processo 0001270-21.2015.5.02.0077, foi constatado no 2º subsolo da referida edificação, a presença de 01 (um) reservatório de 120 litros e outros 03 (três) de 250 litros de capacidade, aéreos, fabricados em PEAD - Polietileno de Alta Densidade utilizados para alimentar os moto-geradores ativos até 07/2017. Os referidos reservatórios eram reabastecidos por gravidade, manualmente, através de mangueiras, a partir de um reservatório externo, aéreo, metálico, com capacidade para 3.000 litros de óleo Diesel. Ainda com relação ao 2º subsolo da torre 1, além dos moto-geradores desativados, constatou-se a presença de outros 02 (dois) moto-geradores de energia elétrica de 700 kVA de potência cada, alimentados a partir de 02 (dois) reservatórios de 220 litros de capacidade volumétrica, metálicos, aéreos, os quais são reabastecidos por bombeamento de recalque a partir de 02 (dois) reservatórios enterrados em ambiente externo, com capacidade volumétrica para 15.000 litros, totalizando 30.000 litros através do conceito de comunicação de vasos. (...) Vale lembrar que, no 1º subsolo da torre 3, haviam até meados de 09/2017 outros 07 (sete) moto-geradores de energia elétrica, cada um alimentado por óleo Diesel armazenados em 07 (sete) reservatórios metálicos, aéreos de 250 litros de capacidade volumétrica, também reabastecidos automaticamente por bombeamento de recalque dos 02 (dois) reservatórios enterrados de 15.000 litros cada. O Vistor ainda explica que a autora trabalhava na torre 3 e apenas uma semana por mês na torre 1 e não acessava a área dos geradores e dos tanques. De início, é necessário fazer ainda distinções, nos termos estabelecidos pela norma técnica aplicável ao caso. O armazenamento de inflamáveis recebe diferentes níveis de regulamentações, de acordo com a forma como é realizado. Em linhas gerais, pode-se armazenar inflamáveis em a) vasilhames, b) tanques de consumo e c) tanques de armazenamento. O termo vasilhame que significa um recipiente que pode ser movimentado ou transportado. Tanque, por sua vez, refere-se a depósito estacionário para guarda de material, e, como dito anteriormente, o tanque pode ser de consumo ou de armazenamento. O tanque de consumo é aquele diretamente ligado a motores ou equipamentos térmicos, visando a alimentação destes (item 3.27 da NBR 7505-1), enquanto o tanque de armazenamento consiste qualquer reservatório estacionário, com capacidade volumétrica maior que 250 litros, que se destina à armazenagem de produtos (item 3.19 da NBR 7505-1). Veja-se, por fim, que os tanques de armazenamento não estão necessariamente atrelados diretamente a algum equipamento ou máquina específica, sua finalidade é armazenar/estocar combustível, por isso são sempre estacionários. Tais diferenças conceituais também são reconhecidas na doutrina trabalhista, conforme ensinamento de Walter Rosati Vegas Júnior e Ítalo Menezes de Castro: [...] a área de risco acentuado para as atividades de armazenamento de inflamáveis líquidos em tanques é a bacia de segurança, ao passo que no armazenamento em vasilhames é toda a área interna do recinto. Além disso, a compreensão técnica de tanques e vasilhames revela que correspondem a conceitos distintos [...] a bacia de segurança, em regra, é a 'área constituída por uma depressão, pela topografia do terreno ou, ainda, limitada por diques, destinada a conter eventuais vazamentos de produtos (VEGAS, W. R. et al. Adicional de periculosidade e tanques de armazenamento de inflamáveis em edifícios: por uma necessária superação da OJ 385 da SBDI/I-TST. Revista de Direito do Trabalho e Seguridade Social. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 218, jul./ago. 2021) Pois bem. Em relação ao armazenamento feito em vasilhames, o item 03, alíneas "b" e "s", do Anexo 2 da NR 16, de fato, definem com área de risco "toda a área interna do recinto". Interpreta-se a palavra "recinto" como o espaço entre piso, paredes e teto/laje, não podendo ser estendida para toda uma edificação ou prédio. A ilação é no sentido de que a laje de separação de andares seria insuficiente para isolar o dano decorrente de virtual explosão não pode ser validamente depreendida da norma regulamentar em questão. No que toca à guarda de material inflamável em tanques de armazenamento, o item 02, III, alínea a, do Anexo 2 da NR 16 define a atividade perigosa como aquela que é executada dentro da bacia de segurança dos tanques. Por sua vez, a área de risco de um tanque de consumo, como no caso, considerando a inexistência de bacia de contenção deste tipo de tanque, abrange a sala ou recinto no qual estão instalados, o sistema de captação e o reservatório e sistema de bombeamento de água. Por fim, quanto à questão do limite de armazenamento em tanques de consumo, pondero que a NR 20 do Ministério do Trabalho foi atualizada em 29.02.2012, passando a admitir expressamente a instalação no interior de edifícios de 3 tanques de óleo diesel, cada um com até 3.000 litros. Feitas essas considerações, afasto de plano a alegação de que a guarda de inflamáveis em tanque de consumo tornaria todo ambiente de trabalho do reclamante perigoso. No ponto, verifico que a condenação foi imposta com base na errônea conclusão pericial de que todo o prédio era área de risco. No mais, afasto também a conclusão pericial, manifestamente equivocada, de que "os reservatórios de líquidos inflamáveis somente poderiam ser instalados no interior de edifícios sob a forma de reservatório enterrado". Isso porque, no caso, os únicos tanques que estavam no 2º subsolo das torres 1 e 3 eram tanques de consumo. Reitero que, para este tipo de armazenamento, a área de risco é limitada a sala ou recinto no qual estão instalados, o sistema de captação e o reservatório e sistema de bombeamento de água. Como é incontroverso que a reclamante não acessava nenhum destes locais, não há que falar em exposição a perigo decorrente de guarda de inflamáveis. Assim, conforme fundamentação exposta acima, a redação da r. sentença, com o devido respeito, merece modificação para se excluir a condenação da reclamada no pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Reformo." Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de diversos tanques que, somados, totalizavam 30.000 litros em um dos prédios (construção vertical) onde a reclamante prestava serviços com habitualidade. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 6267cbc; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 38c3722). Regular a representação processual (Id 6a15a9d; ede868e). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.1.1 CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 1.1.2 PACIENTES EM ISOLAMENTO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras" (DJe 6/12/2021). No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior do Trabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSELIA BARBOSA FERREIRA

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Processo nº 1000143-29.2024.8.26.0681

ID: 302685003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000143-29.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. C. J. L. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA

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ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO

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Processo 1000143-29.2024.8.26.0681 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - J.L.N.S. - - E.G.C. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs ação de alimentos com ped… Processo 1000143-29.2024.8.26.0681 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Fixação - J.L.N.S. - - E.G.C. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs ação de alimentos com pedido de tutela antecipada contra JLNS e EGC, em favor da menor EPNG. A adolescente foi acolhida em 05/11/2021, por denúncia de abusos sexuais praticados pelo seu genitor e seu tio paterno. Ademais, a menor não conheceu sua genitora e não foi possível localizar seu paradeiro, bem como não houve possibilidade de acolhimento pela família extensa. Assim, o autor requer a fixação de alimentos em favor de EPNG no importe de 30% dos rendimentos líquidos dos alimentantes ou um salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo (fls. 01/05). Documentos (fls. 06/10). Por decisão, foram fixados os alimentos provisórios (fls. 21/23). A requerida EGC se manifestou nos autos em sede de embargos de declaração, requerendo a improcedência da ação ou a redução dos alimentos (fls. 55/60). Devidamente citado, o requerido JLNS apresentou contestação (fls. 71/89) e documentos (fls. 90/113). Preliminarmente, alega inépcia da inicial. No mérito, argumenta a responsabilidade do Estado em prover a manutenção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente quando sob sua guarda; a obrigação de ambos os pais no sustento dos filhos menores. Em relação à prestação alimentícia, requer a observância da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor. Pugna, ademais, pela revogação da medida liminar que determinou o acolhimento da menor, com a concessão de guarda para si, bem como pelo direito de visitas nas dependências da Casa de Acolhimento. O Ministério Público se manifestou em réplica (fls. 119/122). A requerida Elizângela deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (fls. 133). Aos requeridos foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 134). A preliminar foi rejeitada às fls. 173. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Saliento, ademais, a desnecessidade de expedição de ofício à entidade de acolhimento, bem como a designação de data para realização de estudos psicossociais, haja vista que o objeto da ação é, tão somente, a fixação de alimentos em favor da menor. As demais questões, alusivas à execução da medida de acolhimento, devem ser tratadas pelas vias adequadas. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. In casu, a menor é adolescente que conta, atualmente, com dezesseis anos de idade e se encontra acolhida na Casa de Acolhimento Moriah por determinação judicial autos 1001520-40.2021.8.26.0681. A requerida E. deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. Não se olvida, contudo, que a revelia da parte requerida não produz o efeito disposto no art. 344 do CPC, tendo em vista se tratar de direito indisponível. A relação de paternidade e maternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 06, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. O requerido alega que a responsabilidade de manutenção da menor é do Estado, haja vista que se encontra acolhida pela rede Municipal, contudo, razão não lhe assiste. Ainda que a menor esteja sob guarda do Estado, o dever de subsistência ainda recai sob os genitores, por força do art. 33 do Eca e 1.696 do Código Civil. Sobre o assunto, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de alimentos. Imposição, ao pai, do pagamento de verba alimentar ao filho menor acolhido. Insurgência do genitor contra a r. sentença de procedência. Reclamo que prospera em parte. Genitor que, a despeito de ter registrado o filho, com ele jamais conviveu ou conformou laços afetivos. Menino deficiente que vivia sob a guarda unilateral da mãe, passando aos cuidados da tia materna após o óbito da genitora, em novembro de 2020, vítima de grave moléstia. Tia que, em meados de junho, desistiria de seguir guardando o sobrinho, requisitando ao Conselho Tutelar o acolhimento do petiz. Genitor que, consultado, disse concordar com a permanência do filho no abrigo, dizendo-se sem condições para cuidar da criança e de suas demandas peculiares. Persistência da obrigação alimentar à luz do artigo 33, § 4º, do ECA. Obrigação que decorre do vínculo de parentesco, não do poder familiar ou sequer da guarda. Verba alimentar que, todavia, comporta redução na espécie, à luz do trinômio possibilidade do alimentante, necessidade do alimentado e proporcionalidade. Pai que aufere parca renda bruta com o trabalho de motorista, com a qual precisa prover o próprio sustento. Criança amparada em suas necessidades prementes pela medida protetiva de acolhimento institucional, de sorte que os alimentos prestados pelo genitor consistem apenas em plus aos atendimentos e cuidados já recebidos pelo menino no abrigo. Quantia que, de toda forma, poderá ser revista a qualquer tempo, caso se revele onerosa em demasia ao alimentante, ou insuficiente para satisfazer as necessidades básicas do alimentado. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão. (TJSP;Apelação Cível 1001012-50.2022.8.26.0361; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR C.C. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALIMENTOS. Decisão que deferira a tutela provisória de urgência para, dentre outras providências, fixar alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos dos demandados e, no caso de desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente (25% para cada requerido). Insurgência dos genitores que comportaria parcial acolhimento. Alimentos fixados que decorreriam do exercício do poder familiar, não sendo o fato de o adolescente estar sob proteção estatal motivo idôneo para a suspensão do múnus dele decorrente. Redução do "quantum". Oportunidade. Binômio necessidade/possibilidade que deve ser considerado. Alimentos provisórios que foram fixados num patamar superior à capacidade financeira dos alimentantes. Redução do encargo alimentar provisório para 01 (um) salário-mínimo vigente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361208-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Assim, acertada a obrigação alimentar do requeridos perante a menor, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo ser fixados de forma equilibrada, na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). A parte autora pugna pelo recebimento de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos dos requeridos ou um salário-mínimo em caso de desemprego/trabalho autônomo. Assim sendo, considerando as necessidades da menor, que são presumidas na idade em que se encontra, bem como analisando a capacidade contributiva dos genitores, entendo razoável a fixação dos alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos de cada genitor, em caso de vínculo empregatício; 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo ou; 30% do benefício previdenciário, se o caso. O importe está em acordo com a remansosa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que bem atende ao binômio capacidade possibilidade. Enquanto a alimentada não alcançar a maioridade, os valores deverão permanecer sendo depositados em conta judicial vinculada aos autos, tendo em vista que E. se encontra em situação de acolhimento institucional por situação de vulnerabilidade. A necessidade de levantamento de valor deve ser informada nestes autos, esclarecendo minuciosamente a finalidade para análise do Juízo, após manifestação do Ministério Público. Com o advento da maioridade, a alimentanda deverá requerer o levantamento dos valores nestes autos. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para fixar os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos de cada requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR); em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente; ou, em 30% do benefício previdenciário, se o caso. O valor deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos autos até o dia 10 de todo mês, ainda que descontado da folha de pagamento dos requeridos (em caso de emprego formal). Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, § 2º e art. 98, §3º do CPC). Ciência ao Ministério Público. Expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO (OAB 183804/SP), SIMONE AMARAL ROCHA DA SILVA (OAB 409407/SP)

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