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Processo nº 1007011-12.2025.8.11.0000

ID: 256163620

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007011-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE SOUZA UELINTON DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007011-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007011-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LUCIA DE SOUZA - CPF: 571.420.091-87 (ADVOGADO), UELINTON DE ARAUJO SOUZA - CPF: 031.432.651-08 (PACIENTE), JUIZO DA QUINTA VRA CRIMINAL SINOPP (IMPETRADO), LUCIA DE SOUZA - CPF: 571.420.091-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA - CPF: 061.995.011-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. tráfico de drogas. excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prisão preventiva. pressupostos. garantia da ordem pública. Predicados pessoais. medidas cautelares insuficientes. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória mediante aplicação de “outras medidas cautelares alternativas à prisão”. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) “o paciente encontra-se segregado há 17 (dezessete) dias” sem oferecimento da denúncia, a caracterizar excesso de prazo; (2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (3) o paciente é primário, “tem residência fixa e trabalho lícito”; (4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. O oferecimento da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida nesse ponto. 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes aprendidas. 3. A existência de outra ação penal em curso indica o risco concreto de reiteração delitiva, fator que “justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública” 4. A existência de condições pessoais favoráveis (primariedade, trabalho lícito e residência fixa) não permite afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 5. A reiteração criminosa específica do paciente em tráfico de drogas revela “maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social”, razão pela qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública”. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Teses de julgamento: 1. Não se conhece da alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial quando oferecida a denúncia. 2. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, especialmente em crimes relacionados ao tráfico de drogas. Justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não bastam para revogação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4. As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I e 316; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.605/1998, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 770.227/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgRg no RHC nº 165.535/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2.8.2022; STJ, AgRg no HC nº 850.043/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18.12.2023; STJ, AgRg no RHC nº 131.158/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.11.2020; TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 16.4.2024, TJMT, Enunciados Criminais 6 e 43. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1007011-12.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DRA. LUCIA DE SOUZA PACIENTE(S): UELINTON DE ARAÚJO SOUZA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de UELINTON DE ARAÚJO SOUZA contra ato comissivo do Juízo da 5ª Vara da Comarca de Sinop, nos autos de incidente processual (PJE nº 1004212-48.2025.8.11.0015), que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 273326867). O impetrante sustenta que: 1) “o paciente encontra-se segregado há 17 (dezessete) dias” sem oferecimento da denúncia, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 11.3.2024; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) o paciente é primário, “tem residência fixa e trabalho lícito”; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente mediante aplicação de “outras medidas cautelares alternativas à prisão” (ID 273326859), com documentos (ID 273326865/ ID 273326884). O pedido liminar foi indeferido (ID 273984350). O Juízo singular prestou informações (ID 276266381). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E POLUIÇÃO SONORA - INSURGÊNCIA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO – DENÚNCIA RECEBIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REGISTROS CRIMINAIS RELACIONADOS AO MESMO CRIME - INADEQUAÇÃO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça – ID 276803376) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 23.2.2025, o Juízo singular, a requerimento do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] O periculum libertatis, de seu turno, assenta-se na necessidade da garantia da ordem pública. É que a permanência do conduzido em liberdade, dada as gravidade concreta da infração supostamente cometida, importa em efetiva intranquilidade social, demonstrando perigo real aos munícipes da Comarca de Sinop/MT caso os conduzido permaneça solto. Além disso, verifico que os antecedentes do autuado, conforme informado pelo Ministério Público, despontam que vive da prática criminosa. Desse modo, presentes as necessidades das custódias preventivas dos conduzidos para garantia da ordem pública, a fim de se acautelar o meio social. Por fim, estão configuradas as hipóteses de admissibilidade estampadas no artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, pois a soma das penas máximas cominadas aos delitos supostamente perpetrados pelos conduzidos suplantam o patamar de 4 (quatro) anos. De mais a mais, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada ou suficiente para substituir a prisão preventiva, pelas seguintes razões: os comparecimentos periódicos em juízo (inciso I), a proibição de se ausentares da comarca (inciso IV) e o monitoramento eletrônico (inciso IX) não inibirão as condutas criminosas dos conduzidos; os crimes não têm relação específica com determinados lugares (inciso II); a situação em tela não se amolda à proibição de manterem contato com a vítima (inciso III); da mesma forma, os recolhimentos domiciliares no período noturno não obstarão as práticas delitivas (inciso V); os conduzidos não exercem função pública ou atividade econômica passível de suspensão (inciso VI) e são imputáveis (inciso VII); e a fiança, por ora, mostra-se inadequada para o presente caso (inciso VIII). Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de UELINTON DE ARAUJO SOUZA em preventiva, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.” (Victor Lima Pinto Coelho, juiz de Direito – ID 185017049) Em 28.2.2025, o juiz da causa indeferiu o pedido de revogação nos seguintes termos: “[...] Pois bem, infere-se do Boletim de Ocorrência nº 2025.57335 que “ESTA EQUIPE DE FORÇA TÁTICA ESTAVA DE SERVIÇO NA PRESENTE DATA E RECEBEU INFORMAÇÕES QUE ESTARIA ACONTECENDO O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTS NO BAR CONHECIDO COMO BAR 27. E QUE JÁ ALGUM TEMPO VEM RECEBENDO INFORMAÇÕES VIAS COPOM E TAMBÉM VIA DENÚNCIAS PESSOALMENTE NA BASE DA 26ªCIPM DE FORÇA TÁTICA QUE OS VIZINHOS DO REFERIDO BAR ESTÃO SENDO PERTURBADOS COM O BARULHO DO LOCAL, ONDE TODOS OS DIAS SOFREM COM O BARULHO DEMASIADO PRODUZIDOS POR AQUELE ESTABELECIMENTO, E QUE NÃO SE IDENTIFICAM PARA REPRENSENTAR DEVIDO AO PÚBLICO QUE LÁ FREQUENTAM E SOBRE FAMA DO PROPRIETÁRIO (LIDERANÇA DA FACÇÃO CIMINOSA CV)E ALGUNS INFORMARAM TAMBÉM SOBRE AMEAÇAS DOS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE CASO ALGUNS DELES FIZEREM ALGUM TIPO DENUNCIA DO BAR. O BAR É FREQUENTADO POR VARIOS INDIVIDUOS QUE COMPÕE A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO, SENDO UM LOCAL COM FORTE COMERCIO DE ENTORPECENTES. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATE O LOCAL E UTILIZANDO DE UM DECIBELIMETRO FOI CONSTATADO O CRIME AMBIENTAL E TAMBEM O CRIME DE TRAFICO, FOI ENCONTRADO NO LOCAL UM INDIVIDUO MENOR DE IDADE CONSUMINDO DROGAS E BEBIDAS ALCOOLICAS. DIANTE DO FATO FOI DADA VOZ DE PRISÃO AOS SUSPEITOS E CONDUZIDOS A DELEGACIA SEM LESOES CORPORAIS. DURANTE BUSCA NO ESTABELECIMENTO FOI ENCONTRADA VARIAS PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANALOGAS À COCAINA E LOLÓ. MEDIDOR DE NIVEL DE SOM MODELO DEC-500 CALIBRADO EM 17/07/2004 COM CERTIFICADO N°159168/24 FOTOS DO LOCAL E MEDIÇÃO ANEXO. FOI SOLICITADO O APOIO DOS POLICIAIS DO RAIO NESTA OCORRÊNCIA E DO GUINCHO DE PLANTÃO, QUE FEZ A A CONDUÇÃO DE UMA CARRETINHA DE VEÍCULO COM UMA CAIXA DE SOM GRANDE GRANDE, POSSUINDO SEIS ALTOS FALANTES, CONFORME FOTO ANEXADA, FICANDO À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DESTA CIDADE”. [...] Infere-se do Auto de Apreensão que foram apreendidos: 1. Cocaína - Quatro Involucros de Substancia Analoga a Cocaina 2. Loló - Trinta e Seis Frascos Contendo Substancia Analoga a Lolo 3. R$ 50,00 (cinquenta reais) - CINQUENTA REIAS EM MOEDA CORRENTE 4. R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) - OITENTA E QUATRO REAIS 5. 01 (um) unidade(s) Um Celular Sansung de Cor Preta Com Capa Verde (Em custódia na delegacia) 6. 01 (um) unidade(s) Uma Bolsa Preta; (Em custódia na delegacia) 7. 00 (zero) unidade(s) Vinte Bolivianos (Em custódia na delegacia) 8. 00 (zero) unidade(s) Um Cruzeiro (Em custódia na delegacia) 9. 01 (um) unidade(s) Uma Caixa de Som Jbl (Em custódia na delegacia) 10. 00 (zero) unidade(s) Um Reboque Com Alto Falantes (som) (Em custódia na delegacia) 11. 02 (dois) unidade(s) Um Mixer Pionner Dj e Um Mini Mixer Dj; (Em custódia na delegacia 12. 01 (um) unidade(s) Um Notebook Sony Vaio (Em custódia na delegacia) 13. 01 (um) unidade(s) Um Controle Para Som (Em custódia na delegacia)”. Ademais, no laudo preliminar de constatação de substância entorpecente consta: [...] Além disso, o procedimento foi instruído com fotografia dos objetos apreendidos (Id. 185012906). Veja-se: [...] Diante dos elementos mencionados e demais informações contidas no Auto de Prisão e Flagrante Delito, concluo que os fundamentos para o decreto da sua prisão preventiva ainda subsistem. Além disso, o fato de o indiciado possuir predicados pessoais favoráveis segundo afirma a defesa, por si só, não servem para desconstituir o édito prisional, sendo necessário que fique devidamente demonstrado que os requisitos da prisão preventiva não mais subsistem, conforme previsão do artigo 316 do Código de Processo Penal, o que não é a hipótese dos autos. [...] Desta forma, ao contrário do que alega a Defesa, entendo que estavam e ainda estão preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 312 e 313 do CPP, já que não houve nenhum fato ou documento novo que pudesse ensejar a modificação da decisão ou afastar qualquer um dos pressupostos ou fundamentos da prisão preventiva. Destarte, considerando que o artigo 316 do Código de Processo Penal permite ao Juiz revogar a prisão preventiva do custodiado se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que a subsista e, não tendo a defesa apontado quaisquer fatos novos a concluírem que a segregação cautelar do indiciado não se revela medida necessária, entendo que a decisão deve ser mantida. Desta feita, não há falar em ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação legal, pois conforme salientado alhures, o decreto prisional está fundamentado na ordem pública e na existência de crime e na presença dos indícios suficientes de autoria. Adiante, no que tange ao pedido de substituição da prisão por medidas cautelares, entendo que a hipótese dos autos não evidencia a existência de desproporcionalidade na aplicação da medida constritiva de liberdade, uma vez que restou demonstrado a presença de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Além do mais, registre-se que o custodiado UELINTON DE ARAUJO SOUZA possui outros registros criminais negativos, veja-se: (i) Ação penal nº 1001521-32.2023.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e artigo 54 da Lei n° 9.605/1998; e (ii) Ação penal nº 1025663-66.2024.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo 4ª Vara Criminal desta Comarca, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998, circunstâncias que corroboram para a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, se não vejamos: [...] Assim, permanece o fundamento da garantia da ordem pública com finalidade de evitar que o indiciado venha a praticar novos delitos. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de UELINTON DE ARAUJO SOUZA, uma vez que presentes os requisitos autorizadores, previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. [...].” (Anderson Clayton Dias Batista, juiz de Direito – ID 185653646) Em 19.3.2025, UELINTON DE ARAÚJO SOUZA [paciente] e Luis Eduardo dos Santos Barbosa foram denunciados por tráfico de drogas e poluição sonora – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 54 da Lei nº 9.605/1998 – (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). Em 20.3.2025, o Juízo singular recebeu a denúncia (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). A ação penal está na fase de citação (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). Pois bem. O oferecimento de denúncia torna “prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesa” (TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal - 16.4.2024). Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta, extraída de indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas, visto que foram apreendidos 36 (trinta e seis) frascos pequenos [em vidro transparente e fechados com cortiça] contendo “lança-perfume” [sem volume delimitado] e 4 (quatro) porções de cloridrato de cocaína com massa de 3g (três gramas), após os policiais militares receberem informações de que estaria ocorrendo comercialização de drogas vinculada à facção criminosa do “Comando Vermelho” em um bar, no dia 23.2.2025, no município de Sinop/MT. Frise-se que as “substâncias utilizadas na preparação do entorpecente popularmente conhecido como ‘lança-perfume’, constituem objeto material típico do delito de tráfico de drogas”, de acordo com a jurisprudência do c. STJ (AgRg no REsp 2005417/SP – Relator: Min. Laurita Vaz – Sexta Turma – 16.8.2022). Outrossim, assenta-se também na reiteração delitiva, ao se considerar que o paciente responde ação penal por tráfico de drogas e poluição sonora (PJE nº 1001521-32.2023.8.11.0015), porque no dia 10.11.2022, a Polícia Civil de Sinop/MT recebeu informações de que o estabelecimento comercial denominado “Império Hookah Tabacaria”, de propriedade do paciente [UELINTON DE ARAÚJO SOUZA], estaria sendo utilizado para comercialização de drogas. Realizada operação conjunta [com a polícia militar] no local, resultou nas apreensões de 8 (oito) porções de cloridrato de cocaína com peso de 4,51g (quatro gramas e cinquenta e um centigramas), localizadas no caixa do referido estabelecimento, a denotar que o “comércio [...] era utilizado para a mercantilização de drogas”, conforme bem pontuado pelo órgão do Ministério Público na denúncia (Roberta Cheregati Sanches, promotora de Justiça - PJE nº 1001521-32.2023.8.11.0015). Neste segundo fato ilícito [objeto da impetração], a quantidade e diversidade das drogas apreendidas [36 frascos de “lança-perfume” e 3g de cloridrato de cocaína] denotam a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e, por conseguinte, justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por “evidenciarem a maior reprovabilidade do fato” (STJ, AgRg no RHC nº 770227/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma – 12.12.2022). Além disso, a existência de ação penal em curso indica “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública” (TJMT, Enunciado Criminal 6). Logo, a decisão constritiva afigura-se suficientemente motivada. Em seu turno, os predicados pessoais [primariedade, trabalho e endereço certo], não ensejam, por si sós, a revogação da custódia preventiva devidamente fundamentada (STJ, AgRg no RHC nº 165535/SP - Relator Min. João Otávio de Noronha – 2.8.2022), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. Nessa linha, anote-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal [“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”]. No tocante às medidas cautelares alternativas, a reiteração criminosa específica do paciente em tráfico de drogas (Ação Penal nº 1001521-32.2023.8.11.0015/ Comarca de Sinop/MT) revela “maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social”, razão pela qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 850043/ES - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 18.12.2023) Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007011-12.2025.8.11.0000

ID: 256163623

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007011-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007011-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007011-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LUCIA DE SOUZA - CPF: 571.420.091-87 (ADVOGADO), UELINTON DE ARAUJO SOUZA - CPF: 031.432.651-08 (PACIENTE), JUIZO DA QUINTA VRA CRIMINAL SINOPP (IMPETRADO), LUCIA DE SOUZA - CPF: 571.420.091-87 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS EDUARDO DOS SANTOS BARBOSA - CPF: 061.995.011-01 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. tráfico de drogas. excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prisão preventiva. pressupostos. garantia da ordem pública. Predicados pessoais. medidas cautelares insuficientes. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que indeferiu a revogação da prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória mediante aplicação de “outras medidas cautelares alternativas à prisão”. II. Questão em discussão Há quatro questões: (1) “o paciente encontra-se segregado há 17 (dezessete) dias” sem oferecimento da denúncia, a caracterizar excesso de prazo; (2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (3) o paciente é primário, “tem residência fixa e trabalho lícito”; (4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. III. Razões de decidir 1. O oferecimento da denúncia torna prejudicada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, razão pela qual a impetração não deve ser conhecida nesse ponto. 2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes aprendidas. 3. A existência de outra ação penal em curso indica o risco concreto de reiteração delitiva, fator que “justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública” 4. A existência de condições pessoais favoráveis (primariedade, trabalho lícito e residência fixa) não permite afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 5. A reiteração criminosa específica do paciente em tráfico de drogas revela “maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social”, razão pela qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública”. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Teses de julgamento: 1. Não se conhece da alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial quando oferecida a denúncia. 2. A gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, especialmente em crimes relacionados ao tráfico de drogas. Justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não bastam para revogação da custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4. As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I e 316; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.605/1998, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 770.227/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgRg no RHC nº 165.535/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 2.8.2022; STJ, AgRg no HC nº 850.043/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 18.12.2023; STJ, AgRg no RHC nº 131.158/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.11.2020; TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 16.4.2024, TJMT, Enunciados Criminais 6 e 43. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1007011-12.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DRA. LUCIA DE SOUZA PACIENTE(S): UELINTON DE ARAÚJO SOUZA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de UELINTON DE ARAÚJO SOUZA contra ato comissivo do Juízo da 5ª Vara da Comarca de Sinop, nos autos de incidente processual (PJE nº 1004212-48.2025.8.11.0015), que indeferiu a revogação da prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 273326867). O impetrante sustenta que: 1) “o paciente encontra-se segregado há 17 (dezessete) dias” sem oferecimento da denúncia, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 11.3.2024; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) o paciente é primário, “tem residência fixa e trabalho lícito”; 4) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente mediante aplicação de “outras medidas cautelares alternativas à prisão” (ID 273326859), com documentos (ID 273326865/ ID 273326884). O pedido liminar foi indeferido (ID 273984350). O Juízo singular prestou informações (ID 276266381). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E POLUIÇÃO SONORA - INSURGÊNCIA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO – DENÚNCIA RECEBIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REGISTROS CRIMINAIS RELACIONADOS AO MESMO CRIME - INADEQUAÇÃO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM” (Adriano Augusto Streicher de Souza, procurador de Justiça – ID 276803376) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 23.2.2025, o Juízo singular, a requerimento do Ministério Público de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] O periculum libertatis, de seu turno, assenta-se na necessidade da garantia da ordem pública. É que a permanência do conduzido em liberdade, dada as gravidade concreta da infração supostamente cometida, importa em efetiva intranquilidade social, demonstrando perigo real aos munícipes da Comarca de Sinop/MT caso os conduzido permaneça solto. Além disso, verifico que os antecedentes do autuado, conforme informado pelo Ministério Público, despontam que vive da prática criminosa. Desse modo, presentes as necessidades das custódias preventivas dos conduzidos para garantia da ordem pública, a fim de se acautelar o meio social. Por fim, estão configuradas as hipóteses de admissibilidade estampadas no artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal, pois a soma das penas máximas cominadas aos delitos supostamente perpetrados pelos conduzidos suplantam o patamar de 4 (quatro) anos. De mais a mais, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostra-se adequada ou suficiente para substituir a prisão preventiva, pelas seguintes razões: os comparecimentos periódicos em juízo (inciso I), a proibição de se ausentares da comarca (inciso IV) e o monitoramento eletrônico (inciso IX) não inibirão as condutas criminosas dos conduzidos; os crimes não têm relação específica com determinados lugares (inciso II); a situação em tela não se amolda à proibição de manterem contato com a vítima (inciso III); da mesma forma, os recolhimentos domiciliares no período noturno não obstarão as práticas delitivas (inciso V); os conduzidos não exercem função pública ou atividade econômica passível de suspensão (inciso VI) e são imputáveis (inciso VII); e a fiança, por ora, mostra-se inadequada para o presente caso (inciso VIII). Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de UELINTON DE ARAUJO SOUZA em preventiva, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.” (Victor Lima Pinto Coelho, juiz de Direito – ID 185017049) Em 28.2.2025, o juiz da causa indeferiu o pedido de revogação nos seguintes termos: “[...] Pois bem, infere-se do Boletim de Ocorrência nº 2025.57335 que “ESTA EQUIPE DE FORÇA TÁTICA ESTAVA DE SERVIÇO NA PRESENTE DATA E RECEBEU INFORMAÇÕES QUE ESTARIA ACONTECENDO O CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTS NO BAR CONHECIDO COMO BAR 27. E QUE JÁ ALGUM TEMPO VEM RECEBENDO INFORMAÇÕES VIAS COPOM E TAMBÉM VIA DENÚNCIAS PESSOALMENTE NA BASE DA 26ªCIPM DE FORÇA TÁTICA QUE OS VIZINHOS DO REFERIDO BAR ESTÃO SENDO PERTURBADOS COM O BARULHO DO LOCAL, ONDE TODOS OS DIAS SOFREM COM O BARULHO DEMASIADO PRODUZIDOS POR AQUELE ESTABELECIMENTO, E QUE NÃO SE IDENTIFICAM PARA REPRENSENTAR DEVIDO AO PÚBLICO QUE LÁ FREQUENTAM E SOBRE FAMA DO PROPRIETÁRIO (LIDERANÇA DA FACÇÃO CIMINOSA CV)E ALGUNS INFORMARAM TAMBÉM SOBRE AMEAÇAS DOS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE CASO ALGUNS DELES FIZEREM ALGUM TIPO DENUNCIA DO BAR. O BAR É FREQUENTADO POR VARIOS INDIVIDUOS QUE COMPÕE A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO, SENDO UM LOCAL COM FORTE COMERCIO DE ENTORPECENTES. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATE O LOCAL E UTILIZANDO DE UM DECIBELIMETRO FOI CONSTATADO O CRIME AMBIENTAL E TAMBEM O CRIME DE TRAFICO, FOI ENCONTRADO NO LOCAL UM INDIVIDUO MENOR DE IDADE CONSUMINDO DROGAS E BEBIDAS ALCOOLICAS. DIANTE DO FATO FOI DADA VOZ DE PRISÃO AOS SUSPEITOS E CONDUZIDOS A DELEGACIA SEM LESOES CORPORAIS. DURANTE BUSCA NO ESTABELECIMENTO FOI ENCONTRADA VARIAS PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANALOGAS À COCAINA E LOLÓ. MEDIDOR DE NIVEL DE SOM MODELO DEC-500 CALIBRADO EM 17/07/2004 COM CERTIFICADO N°159168/24 FOTOS DO LOCAL E MEDIÇÃO ANEXO. FOI SOLICITADO O APOIO DOS POLICIAIS DO RAIO NESTA OCORRÊNCIA E DO GUINCHO DE PLANTÃO, QUE FEZ A A CONDUÇÃO DE UMA CARRETINHA DE VEÍCULO COM UMA CAIXA DE SOM GRANDE GRANDE, POSSUINDO SEIS ALTOS FALANTES, CONFORME FOTO ANEXADA, FICANDO À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DESTA CIDADE”. [...] Infere-se do Auto de Apreensão que foram apreendidos: 1. Cocaína - Quatro Involucros de Substancia Analoga a Cocaina 2. Loló - Trinta e Seis Frascos Contendo Substancia Analoga a Lolo 3. R$ 50,00 (cinquenta reais) - CINQUENTA REIAS EM MOEDA CORRENTE 4. R$ 84,00 (oitenta e quatro reais) - OITENTA E QUATRO REAIS 5. 01 (um) unidade(s) Um Celular Sansung de Cor Preta Com Capa Verde (Em custódia na delegacia) 6. 01 (um) unidade(s) Uma Bolsa Preta; (Em custódia na delegacia) 7. 00 (zero) unidade(s) Vinte Bolivianos (Em custódia na delegacia) 8. 00 (zero) unidade(s) Um Cruzeiro (Em custódia na delegacia) 9. 01 (um) unidade(s) Uma Caixa de Som Jbl (Em custódia na delegacia) 10. 00 (zero) unidade(s) Um Reboque Com Alto Falantes (som) (Em custódia na delegacia) 11. 02 (dois) unidade(s) Um Mixer Pionner Dj e Um Mini Mixer Dj; (Em custódia na delegacia 12. 01 (um) unidade(s) Um Notebook Sony Vaio (Em custódia na delegacia) 13. 01 (um) unidade(s) Um Controle Para Som (Em custódia na delegacia)”. Ademais, no laudo preliminar de constatação de substância entorpecente consta: [...] Além disso, o procedimento foi instruído com fotografia dos objetos apreendidos (Id. 185012906). Veja-se: [...] Diante dos elementos mencionados e demais informações contidas no Auto de Prisão e Flagrante Delito, concluo que os fundamentos para o decreto da sua prisão preventiva ainda subsistem. Além disso, o fato de o indiciado possuir predicados pessoais favoráveis segundo afirma a defesa, por si só, não servem para desconstituir o édito prisional, sendo necessário que fique devidamente demonstrado que os requisitos da prisão preventiva não mais subsistem, conforme previsão do artigo 316 do Código de Processo Penal, o que não é a hipótese dos autos. [...] Desta forma, ao contrário do que alega a Defesa, entendo que estavam e ainda estão preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 312 e 313 do CPP, já que não houve nenhum fato ou documento novo que pudesse ensejar a modificação da decisão ou afastar qualquer um dos pressupostos ou fundamentos da prisão preventiva. Destarte, considerando que o artigo 316 do Código de Processo Penal permite ao Juiz revogar a prisão preventiva do custodiado se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que a subsista e, não tendo a defesa apontado quaisquer fatos novos a concluírem que a segregação cautelar do indiciado não se revela medida necessária, entendo que a decisão deve ser mantida. Desta feita, não há falar em ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação legal, pois conforme salientado alhures, o decreto prisional está fundamentado na ordem pública e na existência de crime e na presença dos indícios suficientes de autoria. Adiante, no que tange ao pedido de substituição da prisão por medidas cautelares, entendo que a hipótese dos autos não evidencia a existência de desproporcionalidade na aplicação da medida constritiva de liberdade, uma vez que restou demonstrado a presença de requisitos autorizadores da prisão preventiva. Além do mais, registre-se que o custodiado UELINTON DE ARAUJO SOUZA possui outros registros criminais negativos, veja-se: (i) Ação penal nº 1001521-32.2023.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 e artigo 54 da Lei n° 9.605/1998; e (ii) Ação penal nº 1025663-66.2024.8.11.0015, em trâmite perante o Juízo 4ª Vara Criminal desta Comarca, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 54 da Lei nº 9.605/1998, circunstâncias que corroboram para a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, se não vejamos: [...] Assim, permanece o fundamento da garantia da ordem pública com finalidade de evitar que o indiciado venha a praticar novos delitos. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de UELINTON DE ARAUJO SOUZA, uma vez que presentes os requisitos autorizadores, previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. [...].” (Anderson Clayton Dias Batista, juiz de Direito – ID 185653646) Em 19.3.2025, UELINTON DE ARAÚJO SOUZA [paciente] e Luis Eduardo dos Santos Barbosa foram denunciados por tráfico de drogas e poluição sonora – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 54 da Lei nº 9.605/1998 – (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). Em 20.3.2025, o Juízo singular recebeu a denúncia (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). A ação penal está na fase de citação (PJE nº 1006463-39.2025.8.11.0015). Pois bem. O oferecimento de denúncia torna “prejudicada a análise da tese de excesso de prazo para término do inquérito policial suscitada pela defesa” (TJMT, HC nº 1005046-33.2024.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal - 16.4.2024). Logo, não se conhece a impetração nesse ponto. Por sua vez, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta, extraída de indicativos de envolvimento do paciente em tráfico de drogas, visto que foram apreendidos 36 (trinta e seis) frascos pequenos [em vidro transparente e fechados com cortiça] contendo “lança-perfume” [sem volume delimitado] e 4 (quatro) porções de cloridrato de cocaína com massa de 3g (três gramas), após os policiais militares receberem informações de que estaria ocorrendo comercialização de drogas vinculada à facção criminosa do “Comando Vermelho” em um bar, no dia 23.2.2025, no município de Sinop/MT. Frise-se que as “substâncias utilizadas na preparação do entorpecente popularmente conhecido como ‘lança-perfume’, constituem objeto material típico do delito de tráfico de drogas”, de acordo com a jurisprudência do c. STJ (AgRg no REsp 2005417/SP – Relator: Min. Laurita Vaz – Sexta Turma – 16.8.2022). Outrossim, assenta-se também na reiteração delitiva, ao se considerar que o paciente responde ação penal por tráfico de drogas e poluição sonora (PJE nº 1001521-32.2023.8.11.0015), porque no dia 10.11.2022, a Polícia Civil de Sinop/MT recebeu informações de que o estabelecimento comercial denominado “Império Hookah Tabacaria”, de propriedade do paciente [UELINTON DE ARAÚJO SOUZA], estaria sendo utilizado para comercialização de drogas. Realizada operação conjunta [com a polícia militar] no local, resultou nas apreensões de 8 (oito) porções de cloridrato de cocaína com peso de 4,51g (quatro gramas e cinquenta e um centigramas), localizadas no caixa do referido estabelecimento, a denotar que o “comércio [...] era utilizado para a mercantilização de drogas”, conforme bem pontuado pelo órgão do Ministério Público na denúncia (Roberta Cheregati Sanches, promotora de Justiça - PJE nº 1001521-32.2023.8.11.0015). Neste segundo fato ilícito [objeto da impetração], a quantidade e diversidade das drogas apreendidas [36 frascos de “lança-perfume” e 3g de cloridrato de cocaína] denotam a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e, por conseguinte, justificam a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, por “evidenciarem a maior reprovabilidade do fato” (STJ, AgRg no RHC nº 770227/SP - Relator: Min. Ribeiro Dantas – Quinta Turma – 12.12.2022). Além disso, a existência de ação penal em curso indica “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública” (TJMT, Enunciado Criminal 6). Logo, a decisão constritiva afigura-se suficientemente motivada. Em seu turno, os predicados pessoais [primariedade, trabalho e endereço certo], não ensejam, por si sós, a revogação da custódia preventiva devidamente fundamentada (STJ, AgRg no RHC nº 165535/SP - Relator Min. João Otávio de Noronha – 2.8.2022), sobretudo em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública. Nessa linha, anote-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal [“As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”]. No tocante às medidas cautelares alternativas, a reiteração criminosa específica do paciente em tráfico de drogas (Ação Penal nº 1001521-32.2023.8.11.0015/ Comarca de Sinop/MT) revela “maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social”, razão pela qual “as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 850043/ES - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – 18.12.2023) Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Antonio Osmar Generoso Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 319761171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-73.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OSMAR GENEROSO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-73.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Osmar Generoso da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da q… Processo 1001521-73.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Osmar Generoso da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Irene Biagini Ferreira x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 325657668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-84.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE BIAGINI FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIO CHAMBRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Biagini Ferreira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Fl… Processo 1001521-84.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Irene Biagini Ferreira - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Fls. 113/114: Dou por aperfeiçoada a renúncia comunicada. Em consequência, nos termos do art. 76 do CPC, determino a intimação dos requerida, via postal, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se o lapso temporal de 10 (dez) dias e, após, proceda a z. serventia à regularização do cadastro deste feito, excluindo-se os dados da patrona que anteriormente representava a demandada. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A impugnação não comporta albergamento. A demandada não trouxe aos autos qualquer documento apto a desqualificar a hipossuficiência financeira da demandante. O ônus da prova, em impugnação aos benefícios da justiça gratuita, recai sobre a impugnante, que necessita instruir o incidente com provas robustas acerca de suas afirmações. Nessa vereda: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA CABAL DE INVERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - REVOGAÇÃO DA BENESSE - DESCABIMENTO - IMPUGNANTE QUE PRETENDE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE O IMPUGNADO APRESENTE DECLARAÇÕES DE RENDA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Simples alegação de que o impugnado possui profissão definida (corretor), é proprietário de imóvel e veículo automotor e contratou advogado para patrocinar-lhe ação de reparação de dano por acidente automobilístico, por si só, não é suficiente para revogar a assistência judiciária anteriormente concedida. Deferida a gratuidade processual, cabe à parte adversa instruir a impugnação com provas cabais de que o impugnado não faz jus à justiça gratuita, nos termos do art. 7º da Lei 1060/50. O indeferimento de prova documental (determinação para que o impugnado exiba as últimas declarações de renda) não configura cerceio de defesa. Hipótese em que a prova documental reclamada configura tentativa de inversão do ônus da prova, em ofensa ao disposto no art. 7º da Lei 1060/50. (TJSP APL 3039209-78.2013.8.26.0224, Rel: Clóvis Castelo, 35ª Câmara de Direito Privado, Julgamento: 07/04/2014, Data de Registro: 07/04/2014). Vale rememorar que, para se beneficiar da justiça gratuita, não é necessário que a postulante seja financeiramente miserável, bastando que o pagamento das despesas processuais possa onerar seu orçamento de modo a comprometer sua subsistência, presunção que a impugnante não logrou desfazer. Ademais, verifica-se que a hipossuficiência da autora restou comprovada por meio dos documentos apresentados (fls. 19/21), conferindo sustentáculo ao seu requerimento. Assim, sem motivos para revisão da decisão. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR No mais, a matéria posta à apreciação nestes autos guarda pertinência ao Tema 59, submetido à análise por intermédio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR, admitido pela Turma Especial de Direito Privado 1do E. TJSP, processo paradigma nº 2116802- 76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Foi determinada pela E. Superior Instância a suspensão dos processos de conhecimento que versem acerca da questão, nos termos do regramento insculpido no art. 982, inc. I, do CPC. Assim, em razão da ordem de suspensão contida no aludido Incidente, com disponibilização do v. acórdão de admissibilidade no DJe em 12 de junho de 2025, determino o sobrestamento da presente demanda até o advento de nova deliberação pelo E. TJSP. Proceda a z. serventia ao cadastro das informações para a anotação de suspensão do processo, inserindo no extrato da movimentação o código SAJ nº 75059. Futuramente, ao efetuar o levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ nº 14985. Aguarde-se o desfecho em Cartório (fila processos suspensos), fazendo-se as anotações necessárias (na coluna observação da fila: IRDR Tema 59). Eventuais questões processuais pendentes serão analisadas com a retomada do curso do feito. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP)

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Processo nº 1001521-12.2025.8.26.0543

ID: 325318139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-12.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIANE MACHADO PINHEIRO SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIDA VISGUEIRA VIEIRA

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Processo 1001521-12.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Celiane Machado Pinheiro Simão - Vistos. Retratando-me do entendimento anteriormente adotado, recebo a petição inicial. Defi… Processo 1001521-12.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Celiane Machado Pinheiro Simão - Vistos. Retratando-me do entendimento anteriormente adotado, recebo a petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a autora se encontra desempregada. Anote-se. Anote-se a prioridade na tramitação do feito. Passo ao exame da tutela de urgência. A tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando presentes cumulativamente, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC). Trata-se de tutela jurisdicional concedida em cognição sumária, fundamentada em juízo de probabilidade (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 411). É dizer: para a concessão da tutela não se exige certeza da ocorrência dos fatos ou do incontestável êxito jurídico da demanda, pois, do contrário, estar-se-ia realizando verdadeiro julgamento antecipado, sem oitiva da parte adversária, o que não se admite em direito. Pelo contrário, a probabilidade do direito invocado é caracterizada pela presença de razoável grau de plausibilidade em torno da narrativa (verossimilhança fática) e provável subsunção desses fatos à norma invocada (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10ª ed. Salvador: ED. Jus Podvim, 2015. Volume 2. Pág. 595/596). Não basta apenas a probabilidade do direito, exige-se, ainda, a presença de perigo de dano, caso a medida não seja concedida. Ou seja, o dano deve ser (i) concreto, e não hipotético decorrente de mero temor subjetivo da parte, (ii) atual, que esteja ocorrendo ou na iminência de ocorrer, e (iii) grave, com grande e média intensidade com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito (DIDIER JR., op. Cit. p. 597). No caso sob análise, verifica-se que a exoneração da autora ocorreu em cumprimento ao Tema 1.150 do STF, o qual dispõe que: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. A municipalidade fundamentou a demissão na existência de previsão legal de vacância em caso de aposentadoria, não havendo indícios de que o ato administrativo tenha sido praticado de forma ilegal. Por essa razão, entendo que não estão presentes os elementos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, devendo-se aguardar a instrução processual. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o réu por meio eletronico para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial dar-se-á conforme previsão normativa do art. 231 CPC. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Havendo citação válida e apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica. Na hipótese de reconvenção, deverá igualmente apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Servirá a presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP)

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Ademar Armando Querido Filho e outros x Neuza Mariano Da Silva

ID: 328298623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-60.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ARMANDO QUERIDO FILHO GUSTAVO HENRIQUE CAMPANER

Polo Passivo:

NEUZA MARIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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CIRO PINHEIRO RODRIGUES

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Processo 0002014-60.2025.8.26.0428 (processo principal 1001521-08.2021.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo Henrique Campaner - - Ademar Armando … Processo 0002014-60.2025.8.26.0428 (processo principal 1001521-08.2021.8.26.0428) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo Henrique Campaner - - Ademar Armando Querido Filho - Neuza Mariano da Silva - Vistos. 1. Recebo como cumprimento provisório de sentença. Eventuais levantamentos ocorrerão após o trânsito em julgado dos autos principais e convolação em cumprimento definitivo de sentença. 2. Emende a inicial a fim de atribuir valor à causa (valor do crédito a ser satisfeito), bem como recolha as custas e despesas iniciais, tendo em vista a distribuição deste incidente ser posterior a 03/01/2024, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, sob pena de extinção. Com a emenda, providencie a z.Serventia a inclusão do valor da causa no cadastro do SAJ. 3. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor mínimo é R$176,80) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) ( ) expedição de carta AR (em 2024, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2024, o valor é R$106,08) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, ETC. (Cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023. Consultar cada caso deste item no site do TJSP cujo endereço segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere (em 2024, o valor é R$0,28 por caractere): R$*,*. ( ) Multa Processual Ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2024, o valor é R$176,80) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2024, o valor é R$353,60) 4. Após todas as providências acima, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 7. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: CIRO PINHEIRO RODRIGUES (OAB 433644/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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William Ramos Da Silva x Construtora Sousa Araujo Ltda - Me e outros

ID: 330065694

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-23.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SOUSA ARAUJO LTDA - ME D A GESSO LTDA - ME J J NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA J S ARAUJO EMPREITEIRA LTDA MK EMPREITEIRA S. ARAUJO EIRELI

Notificação

Advogados:

JEFERSON RIBEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-23.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: WILLIAM RAMOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-23.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: WILLIAM RAMOS DA SILVA RECLAMADO: J S ARAUJO EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e0ea33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 26/08/2025 14:40 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM RAMOS DA SILVA

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Processo nº 1001521-44.2020.8.11.0045

ID: 339794416

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001521-44.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PELMEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001521-44.2020.8.11.0045. EXEQUENTE: PELMEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA EXECUTADO: CASTILHO COMERCIO DE CONF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001521-44.2020.8.11.0045. EXEQUENTE: PELMEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA EXECUTADO: CASTILHO COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - ME Vistos etc. 1. Deixo de analisar nestes autos, o pleito de desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa formulado pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 160952959, já que inviável a análise do reclamo nos próprios autos do processo executivo, porquanto, nesse casos, a sistemática processual civil exige que a parte formule incidente em processo autônomo, conforme procedimento descrito no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, para que, então, seja oportunizado o prévio contraditório das partes envolvidas (art. 135, do CPC) e, então, decididas as pretensões. Confira-se: CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.” (negritei e grifei) Isso porque, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, e abrange as hipóteses de ocultação ou mescla de bens no patrimônio de seus sócios ou administradores. Logo, é imprescindível que tais requisitos sejam expressamente demonstrados, em processo autônomo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso trilha essa compreensão: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. CONVERSÃO DE PENHORA EM ARRESTO PRÉVIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. (…) II. Questão em discussão 2. A questão principal envolve a validade da citação por edital e a inclusão do sócio Eduardo Sperotto no polo passivo da execução, sem o devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. (…) 4. A inclusão de Eduardo Sperotto no polo passivo da execução foi indevida, visto que este não figura como devedor no título executivo. A responsabilidade dos sócios pela dívida da empresa requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu no presente caso. 5. (…) IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: ‘A citação editalícia que não observa os requisitos do art. 232 do CPC/1973 é nula. A inclusão de sócios no polo passivo da execução sem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é indevida.’” (N.U 1023999-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) (sem negritos no original) 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se a parte Exequente, do teor da presente decisão, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento e ou extinção. b) Após, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001521-87.2004.8.26.0562

ID: 337061490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001521-87.2004.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SAO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FERREIRA DOS SANTOS

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MARINEIDE FREIRE DA SILVA RECUPERO

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Processo 1001521-87.2004.8.26.0562 (562.01.2004.001678) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sociedade Visconde de Sao Leopoldo - Vistos. 1. As partes deduzem conjunt… Processo 1001521-87.2004.8.26.0562 (562.01.2004.001678) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sociedade Visconde de Sao Leopoldo - Vistos. 1. As partes deduzem conjuntamente, requerimento de homologação do acordo entabulado nos termos da minuta de fls. 331/333. Observo que não foi deduzido requerimento de extinção do feito e sim, pretensão de suspensão. É de se ressaltar, contudo, que, no sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal de transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe ao art. 922do CPC, vale dizer, um não exclui ou outro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. Demais disso, a extinção do processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença, o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedor será bem mais restrita (art. 525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial (art. 917 do CPC). Pondera-se que o caso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp n. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do NCPC (antigo 267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, às fls.331/333, e RESOLVO o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em razão da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. 2. Diante do que ficou pactuado, providencie a Serventia a transferência imediata do montante que ficou indisponível (R$ 104,71) para uma conta judicial atrelada a estes autos, que servirá como parte de pagamento. Fica autorizada a expedição de "MLE" em favor da exequente, conforme Formulário de fl.335. 3. Defiro o pedido para exclusão no cadastro de inadimplentes do "SERASA" via sistema "SerasaJud" e "SPC", o que faço com fundamento no artigo 782, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil: Nome da devedora: KATTY DE SOUSA OISHI, CPF: 290.412.808-55, RG: 29.677.572-1, Rua Francisco Pimentel, 08, Jardim Sao Jorge (Raposo Tavares) - CEP 05568-220, S,ão Paulo-SP. Servirá a presente como OFÍCIO a ser protocolado pela Serventia junto aos respectivos órgãos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos8cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Cumprido o disposto no item anterior, ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC. Tendo em vista a proximidade do prazo para cumprimento da avença (04/07/2025), aguarde-se em Cartório, devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção. A parte credora fica ciente e intimada que, decorrido o prazo de trinta (30) dias após o termo final do acordo, sem manifestação, o processo será extinto pela satisfação da obrigação, independentemente de nova intimação. P.R.I. - ADV: MARINEIDE FREIRE DA SILVA RECUPERO (OAB 255210/SP), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP)

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Azle Cordeiro De Vera Escalante Comarella e outros x Og Vilela Gomes

ID: 308076687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186273-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AZLE CORDEIRO DE VERA ESCALANTE COMARELLA BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA REGIS LUIZ COMARELLA

Polo Passivo:

OG VILELA GOMES

Despacho

Advogados:

LUCAS GOMES MOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

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CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PAULO GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES MOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PAULO GROTTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA SOUZA DE PAULA

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RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

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SÉRGIO PAULO GROTTI

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LUCAS GOMES MOCHI

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DESPACHO Nº 2186273-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186273-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Boibras Industria e Comercio de Carnes e Sub Produtos Ltda - Agravado: Og Vilela Gomes - Agravante: Regis Luiz Comarella - Agravante: Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão digitalizada a fls. 48/50, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 1001521-61.2023.8.26.0032), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araçatuba, Dr. CARLOS EDUARDO ZANINI MACIEL, nos seguintes termos: 1. Págs. 997/1084, 1088/1096 e 1150/1153: não procede a pretensão liberatória deduzida, porquanto caracterizada a regularidade da constrição, à míngua de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus que lhe cabe à luz do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não restou evidenciada a procedência remuneratória invocada dos ativos financeiros constritos, na ausência de exibição de extrato de movimentação da conta pertinente ou outro documento que demonstre a respectiva origem, de maneira que, à falta de produção de prova documental idônea, não é possível reconhecer que tais ativos merecem a proteção legal. Ademais, é incontroverso que estas quantias não se encontram depositadas em caderneta de poupança e inexiste demonstração alguma nos autos de que se trata de reserva patrimonial necessária para resguardar o mínimo existencial da parte executada, tampouco restou configurado se tratar de importância irrisória, à luz da previsão contida no art. 836, do mesmo Código, pois os valores bloqueados superam em muito a dimensão das custas relativas ao ato de constrição ordenado, não se prestando para justificar a caracterização como tal a análise da proporção deste montante em relação ao valor do crédito exequendo. Não tem cabimento, ainda, a suspensão ou extinção do processo pelo deferimento da recuperação judicial em favor da executada-pessoa jurídica, porquanto os atos executórios estão sendo realizados em face dos demandados-pessoas físicas, contra os quais inexiste qualquer impedimento à constrição de bens titularizados, já que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula nº 581, do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, REJEITO o pedido veiculado na impugnação formulada. Decorrido prazo suficiente para comunicação acerca da eventual concessão de efeito suspensivo na hipótese de interposição de recurso, que reputo adequado fixar em 20 (vinte) dias, providencie-se a transferência para conta judicial do montante bloqueado (R$ 17.743,48), expedindo-se, a seguir, desde que não exista penhora impeditiva, mandado de levantamento eletrônico do numerário respectivo em favor da parte exequente (...). Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios adicionais, por se tratar de mero incidente processual. 2. Págs. 1154/1156: a) defiro a inclusão dos nomes dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; (...) f) para apreciação do pleito de penhora dos imóveis indicados, apresente a parte exequente certidão atualizada das respectivas matrículas. (g.n.) Buscam os executados, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão, liberando-se imediatamente os valores constritos, suspendendo-se novas ordens de bloqueio. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ativo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se o exequente, ora agravado, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Lucas Gomes Mochi (OAB: 360330/SP) - Sérgio Paulo Grotti (OAB: 4412/MS) - Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 421329/SP) - Olimpia Souza de Paula (OAB: 338722/SP) - Cecilia Elizabeth Cestari Grotti (OAB: 6250/MS) - 3º andar

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