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Jcm Transportes E Logistica Ltda x Aparecido Jose Da Silva

ID: 330690844

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001522-26.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

APARECIDO JOSE DA SILVA

Notificação

Advogados:

REBECCA GONCALVES FRESNEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1001522-26.2025.5.02.0604 CONSIGNANTE: JCM TRANSPORTES E LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1001522-26.2025.5.02.0604 CONSIGNANTE: JCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA CONSIGNADO: APARECIDO JOSE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 223f33e proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO DEPÓSITO JUDICIAL Intime-se a consignante para comprovar o depósito judicial do valor consignado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO A teor do que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/90, a sucessão processual pode ocorrer por meio dos dependentes do empregado falecido habilitados junto à Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Em consulta ao convênio PREVJUD, verificou-se que, por ora, não há dependentes habilitados e/ou a carta de concessão de pensão por morte em nome do empregado falecido APARECIDO JOSE DA SILVA, falecido em 23/06/2025. Conforme certidão de óbito de ID. e2fba9d, o empregado era divorciado e deixou os filhos FERNANDO, JEAN e FERNANDA, todos maiores de idade. Não deixou bens. Já no extrato do PREVJUD consta que o empregado era casado. Diante da ausência de dependentes habilitados perante o órgão da Previdência, deverá(ão) a(s) parte(s) autora indicar(em) se houve abertura de inventário e, em caso afirmativo, comprovar quem assumiu o compromisso de inventariante junto à Justiça Comum (CPC, artigo 75, VII), ou apresentar o formal ou escritura de inventário e partilha, caso o inventário já tenha sido encerrado. Por fim, caso não tenha ocorrido abertura de inventário, deverá(ão) a(s) parte(s) autora juntar certidão emitida pelo TJSP informando sobre tal situação. Intime-se a consignante para indicar nome completo, CPF e endereço para citação dos filhos FERNANDO, JEAN e FERNANDA e da esposa. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 3. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 4. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 01/09/2025 10:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. 5. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Processo nº 1001522-09.2022.4.01.4301

ID: 307219686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-09.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001522-09.2022.4.01.4301 AUTOR: EDSON GONCALVES DOS SANTOS REU: CAIXA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001522-09.2022.4.01.4301 AUTOR: EDSON GONCALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1001522-85.2025.4.01.3304

ID: 310723447

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-85.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO LIMA FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10015… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001522-85.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO LIMA FRANCISCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR - BA53118 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARIA DA CONCEICAO LIMA FRANCISCO, qualificada, ajuizou ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador rural. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Em relação ao primeiro requisito, verifico que restou preenchido, tendo em vista que a parte autora havia completado 55 anos de idade em 02/08/1964 - id 2153844598. Por tal razão, o tempo de carência, in casu, é de 180 meses, ex vi do art. 142 da Lei 8.213/91. Subjaz verificar a qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência para obtenção do benefício. Com efeito, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999,Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). No caso em apreço, não há qualquer início razoável de prova material apto a consubstanciar as alegações da parte demandante. Saliente-se que os documentos colacionados aos autos não servem ao fim colimado, haja vista que não fazem menção à atividade rural da parte autora: apenas indicam o endereço da parte requerente ou são em nome de terceiros, ou são extemporâneos (documentos muito antigos ou muito recentes), ou não comprovam de forma inequívoca a alegada condição de trabalhador rural no período de carência exigido para a concessão do benefício em questão. Senão, vejamos: Com intuito de comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: contrato de comodato datado de 2025 (id. 2168773897), certidão de quitação eleitoral (id. 2167869528), comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural - ITR em nome de terceiro, Valter Batista de Oliveira e irmão. (id. 2167869637). Em contestação, o INSS manifestou-se requerendo a extinção sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de prova (id. 2175677213). Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1001522-43.2023.4.06.3813

ID: 327194659

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001522-43.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001522-43.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARIA LUCIA GUIMARAES ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) Ementa… RECURSO CÍVEL Nº 1001522-43.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARIA LUCIA GUIMARAES ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA OU FRAGILIDADE DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 629 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por autora em ação previdenciária contra acórdão da 1ª Turma Recursal da SJMG, que julgou procedente o recurso do INSS e improcedente o pedido de reconhecimento de união estável, sob o fundamento de inexistência de início de prova material. A autora alega contradição e omissão, argumentando que, segundo o Tema 629 do STJ, a ausência ou fragilidade de prova material não autoriza julgamento de mérito, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito, o que permitiria novo ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência ou fragilidade de prova material autoriza extinção do processo sem resolução de mérito, à luz do Tema 629 do STJ; (ii) estabelecer se houve contradição ou omissão no acórdão ao julgar improcedente o pedido com análise do mérito, diante do conjunto probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95, não servindo para rediscussão do mérito. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e expressa o mérito da controvérsia, analisando a prova material e testemunhal produzidas e concluindo pela não comprovação da união estável. Não se aplica o Tema 629 do STJ ao caso, pois houve efetiva apreciação do conjunto probatório apresentado, ainda que considerado insuficiente para comprovação da união estável, não se tratando de ausência absoluta de pressuposto processual. A decisão fundamentou a improcedência do pedido na insuficiência da prova material e na fragilidade da prova oral, inexistindo omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração não são meio próprio para reforma do julgado, tampouco para nova apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : A ausência ou fragilidade de prova material que conduz à análise e julgamento do mérito não autoriza a aplicação do Tema 629 do STJ para extinguir o feito sem resolução de mérito. Não há omissão ou contradição quando o acórdão analisa o conjunto probatório e fundamenta a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.099/95, arts. 48 a 50; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 629; STJ, EDcl no REsp n. 1.956.378/SP, rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 09.04.2025, DJEN 22.04.2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Custas e honorários conforme previsto no acórdão embargado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Marcos Aurelio Bento Pena x Divano De Oliveira Santana

ID: 338699092

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001522-79.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO BENTO PENA

Polo Passivo:

DIVANO DE OLIVEIRA SANTANA

Sentença

Advogados:

LIEGY DIVINA ONOFRE DE OLIVEIRA

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FABIO DIAS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001522-79.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCOS AURELIO BENTO PENA IMPETRADO: DIVANO DE OLIVEIRA SANTANA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001522-79.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCOS AURELIO BENTO PENA IMPETRADO: DIVANO DE OLIVEIRA SANTANA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcos Aurélio Bento Pena em face do Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro. O impetrante narra que solicitou documentos, por meio de protocolo físico em 03/01/2025 junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal, não tendo obtido resposta até o presente momento. Requer seja determinado o acesso às informações requeridas no id. 182754252. A liminar foi deferida na decisão 182803072. Devidamente intimada, a autoridade impetrada requereu a extinção por perda do objeto. Manifestação do Ministério Público na petição id. 189303549, pela concessão da segurança. É o relatório. O mandado de segurança é ação especialíssima, de natureza constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/88), em que o impetrante busca proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Direito líquido e certo, por sua vez, é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169). Para o manejo do mandamus, exige-se a prova, de plano, da pretensão deduzida em juízo, ou seja, dentre os seus pressupostos específicos e essenciais exige a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. Cumpre esclarecer que o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 28). Pretende a parte impetrante seja determinado o acesso às informações requeridas no id. 182754252. Nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que tange à publicidade dos atos administrativos, impõe-se a observância do disposto no artigo 5º, XXXIII, da CF: Art. 5º (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. No vertente caso, a pretensão encontra-se deduzida sob a prova acostada pelo impetrante por meio da juntada do protocolo do requerimento administrativo no dia 03/01/2025 (id. 182754252), deduzindo-se então, à liquidez e certeza do direito pretendido, bem como o ato coator da autoridade pública. A Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece que somente serão excluídas desse direito as informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, e dispõe: Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...) V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; O artigo 11 da citada lei preconiza que o acesso deve ser imediato se a informação estiver disponível. Se não, prescreve o prazo de 20 (vinte) dias para a prestação da informação. Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, concedo a segurança intentada por Marcos Aurélio Bento Pena em face do Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, para determinar que a autoridade coatora analise o pedido administrativo id. 182754252 e apresente resposta formal, no prazo de 30 (trinta) dias., ratificando a decisão liminar. Sem custas e honorários, conforme art. 10, XXII, da Constituição Estadual e art. 25 da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). P.I.C. BARRA DO GARÇAS, 29 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1001522-07.2025.8.11.0028

ID: 339435293

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-07.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DALVINA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001522-07.2025.8.11.0028. REQUERENTE: DALVINA PEREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001522-07.2025.8.11.0028. REQUERENTE: DALVINA PEREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova pericial. Assim, INDEFIRO a tutela provisória com o fim de obtenção do benefício previdenciário de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Por se tratar de Ação de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 17 de Outubro de 2025, às 08h50min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001520-06.2025.8.26.0356

ID: 291546112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-06.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial… Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a", "a.1" e "b" acima descrito(s), tendo em vista que a procuração juntada a estes autos é idêntica a procuração juntada aos autos n.º 1001522-73.2025.8.26.0356 em trâmite perante este Juízo. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). 3. Sem prejuízo, cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado indicado pelo Convênio da Assistência Judiciária DPESP/O.A.B., deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das últimas duas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais, tudo sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do novo C.P.C.) Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Processo nº 1001522-73.2025.8.26.0356

ID: 291545888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-73.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

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Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial… Processo 1001520-06.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a", "a.1" e "b" acima descrito(s), tendo em vista que a procuração juntada a estes autos é idêntica a procuração juntada aos autos n.º 1001522-73.2025.8.26.0356 em trâmite perante este Juízo. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). 3. Sem prejuízo, cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado indicado pelo Convênio da Assistência Judiciária DPESP/O.A.B., deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das últimas duas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais, tudo sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do novo C.P.C.) Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Processo nº 1001522-30.2025.8.26.0338

ID: 326516883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001522-30.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1001522-30.2025.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Neuza Santos Pereira Ribeiro - Vistos. NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO ajuizou a presente ação de despejo por de… Processo 1001522-30.2025.8.26.0338 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Neuza Santos Pereira Ribeiro - Vistos. NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO ajuizou a presente ação de despejo por descumprimento contratual e falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis contra SILVANO DE OLIVEIRA NETO e outra. Em suma, alegou que as partes firmaram contrato de locação em 05 de dezembro de 2023, com prazo de 36 meses, exclusivamente para fins residenciais, pelo de R$ 1.600,00, posteriormente reduzido para R$ 1.200,00, por mera liberalidade da locadora e para se ajustar às condições alegadas pelos inquilinos. No entanto, já em outubro de 2024, iniciou-se a inadimplência quanto ao pagamento dos aluguéis. Em janeiro de 2025, foi aplicado o reajuste contratual anual, com base no IGP-M, o que resultou no valor de R$1.278,48, conforme notificação enviada em 13 de janeiro de 2025. Os requeridos, porém, ignoraram o boleto atualizado e efetuaram pagamento parcial do aluguel, via PIX, no valor de R$ 1.200,00, tendo se recusado a pagar o reajuste legal e, ainda, declarado que não o pagaria. Teceu comentários quanto ao parcelamento da dívida, ao uso comercial indevido, à presunção de má-fé, à inadimplemento de encargos e acessórios, à recusa em desocupar o imóvel, ao direito ao imóvel e a sua devolução, ao direito ao despejo e ao dano moral sofrido. Em sede de liminar, requereu, inaudita altera pars, seja o imóvel desocupado no prazo de 15 dias. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para: (i) confirmar a liminar deferida ab initio; (ii) declarar rescindido o contrato; (iii) condenar os requeridos ao pagamento dos valores à título de aluguel bem como multa e encargos acessórios, que deverão ser atualizados até a efetiva desocupação do imóvel; (iv) condenar os requeridos às penas por litigância de má-fé e (v) condenar os requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00, à título de danos morais. Juntou documentos (p. 14/62). Instada (p. 64), a parte autora procedeu ao recolhimento das custas (p. 72/77). Instada a parte autora para apresentar emenda à inicial, para retificar o valor atribuído à causa bem como proceder ao recolhimento integral das custas (p. 78), esta o fez às p. 80/84. Pois bem. 1 P. 80/82. Recebe-se como emenda à inicial para retificar o valor atribuído à causa para R$ 35.653,18. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, os documentos acostados à inicial evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, a partir do instrumento firmado entre as partes (p. 14/16), afirma-se que o contrato está desprovido de qualquer das garantias legais previstas no artigo 37 da Lei de Locações, o que justifica a tutela de urgência, ante o inadimplemento. Sobre o tema, vale mencionar o julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento n° 2152092-36.2017.8.26.0000, Rel. Azuma Nishi, 25° Câmara de Direito Privado, julgado em 14/09/2017: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Pedido liminar de desocupação, nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato. Contrato de locação que, embora provido de garantia locatícia prevista no art. 37, já acumula dívida superior ao valor da caução inicialmente ofertada. Garantia extinta. Precedentes. Desocupação liminar possível, desde que prestada caução em dinheiro (três meses de aluguel) ou outros bens imóveis livres e desembaraçados e de valor superior a três meses de aluguel. Requisitos para purgação da mora. Suposta omissão do juiz que deixou de fixar honorários advocatícios no importe previsto no contrato, como previsto no art. 62, II, d, da Lei de Locações. Insurgência prematura e que sequer é agravável, pois não versa sobre os temas previstos no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO NA PARTE CONHECIDA. Quanto ao risco da demora do provimento final, há que se ter em mente que a estada da parte requerida no local pode tornar impagável o débito que advirá da fruição da coisa. Se assim é, considerando o alegado inadimplemento e a ausência de garantia, após o recolhimento da caução devida (art. 59, parágrafo primeiro da Lei de Locações), determina-se seja notificada a parte requerida para que purgue a mora, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser obrigado a proceder à desocupação do imóvel. Expirado o prazo acima e mediante comunicação do autor, sem nova conclusão, expeça-se o respectivo mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se ordem de arrombamento e reforço policial, para que seja utilizado, com as cautelas de praxe, se necessário. 3 Notifique-se, cite-se e intime-se. 4 Cumpra-se. - ADV: NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 445527/SP)

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K. T. De S. S. x J. D. S.

ID: 259513500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003384-77.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K. T. DE S. S.

Polo Passivo:

J. D. S.

Intimação

Advogados:

LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maricleusa Souza Cotrim Garcia (OAB 95455/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP) Processo 1003384-77.2022.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. T. de S. S. - Reqdo: J. D. S. - V… ADV: Maricleusa Souza Cotrim Garcia (OAB 95455/SP), Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB 467209/SP) Processo 1003384-77.2022.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. T. de S. S. - Reqdo: J. D. S. - Vistos. Trata-se de ação patilha ajuizada por Kathleen Tamara de Souza Soares em face de Jonathan Dias Soares. Segundo alega na inicial, o casal, no ano de 2011, foram morar juntos na residência com endereço Rua Durvalino Bueno, nº 99, V. Inema, na cidade de Hortolândia/SP, houve diversas melhorias no imóvel durante a constância da união, sendo que o Requerido vendeu o imóvel na data de 18/09/2021, quando ainda casados e prometeu a Requerente que repassaria o valor de R$ 80.000,00 para que a mesma comprasse um apartamento para morar com os filhos do casal. Requereu, portanto, a partilha do imóvel no valor de R$ 80.000,00. Em contestação, o Requerido afirma que jamais prometeu qualquer coisa à autora, até por não ser proprietário do imóvel. O imóvel em questão, pertencia a seu pai, falecido em 13/08/2011, o qual fez parte do inventário processo de n. 0011547-49.2011.8.26.0229, que tramitou na 1ª Vara do Fórum de Sumaré, SP. A comercialização foi realizada por sua mãe Marlene Rosa Dias. Houve replica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões debatidas são exclusivamente de direito, impondo-se o julgamento antecipado, uma vez que caracteriza a hipótese do artigo 355, I do Código de Processo Civil, fazendo-se desnecessária a produção de prova oral ou pericial, sendo assim, prescindível a realização de Audiência de Instrução e Julgamento ou outra diligência. A ação de partilha é procedente em parte. A partilha dos bens moveis existentes na época da separação de fato do casal dar-se-á à proporção de 50% para cada um dos demandantes. Caso ainda não tenha ocorrido, ela deve ocorrer em liquidação de sentença, onde as partes deverão inventariar todos os bens existentes, aqueles que já partilharam e o que falta partilhar. Com relação ao bem imóvel, o pedido resta prejudicado. Com efeito, o bem localizado na Rua Durvalino Bueno, nº 99, Vila Inema, Hortolândia/SP, foi vendido durante a constância do casamento das partes. Assim, dos documentos colacionados aos autos e das alegações das partes, restou incontroverso que o referido imóvel não mais integrava o patrimônio do casal ao tempo da propositura da presente ação, porquanto foi vendido na data de 18/09/2021, conforme reconhecido pela própria autora na petição inicial. Além disso, conforme alegado em contestação e não impugnado de forma eficaz pela autora, verifica-se que o bem em questão não pertencia ao casal, tampouco ao requerido individualmente, mas integrava o espólio do pai do requerido, falecido em 2011, e objeto do inventário processado sob n.º 0011547-49.2011.8.26.0229, perante a 1ª Vara de Sumaré/SP. Dessa forma, tratando-se de bem que já foi vendido e oriundo de herança, não há se falar em partilha. A fim de se afastar qualquer outra discussão futura, é de se reconhecer que a autora não comprovou minimamente sua contribuição nas melhorias da casa. Não há um único documento que justifique o alegado e relevante investimento de R$ 30.000,00 na casa. As fotos colacionadas às fls. 426/237 não permitem concluir que houve melhorias no imóvel. E, ainda que houvesse, tais melhorias se confundem com a própria mantença do casal, de tal forma não se justificar o pagamento de uma indenização por tal. Ainda que se admita, em tese, que a requerente tenha contribuído para melhorias realizadas no imóvel durante a convivência conjugal, ou que tenha havido promessa informal de repasse de valores pelo requerido, o fato é que tais alegações não autorizam o reconhecimento da partilha de um bem que já não mais integra o patrimônio do casal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a partilha de bens visa à divisão dos bens ainda existentes e comuns, adquiridos na constância do casamento ou da união estável, não se confundindo com pedidos de indenização ou cobrança por eventual inadimplemento de obrigações pactuadas entre os cônjuges. Nesse sentido, já se decidiu que: "É incabível pedido de partilha de bem já alienado à época do ajuizamento da ação. Em tal hipótese, a pretensão deve ser veiculada por meio de ação própria de cobrança ou indenização, em que se oportunize ampla dilação probatória para a demonstração da origem dos recursos e da participação no esforço comum." (TJSP, Apelação Cível n.º 1001522-74.2021.8.26.0348, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 21/02/2023) Assim, tratando-se de bem já alienado antes da propositura da presente ação, e inexistindo prova da titularidade do bem pelo requerido à época da venda, não há como deferir o pedido de partilha formulado, porquanto ausente o objeto a ser partilhado. Caso a autora entenda ter direito à percepção de valores, seja pela contribuição em melhorias no imóvel, seja por promessa de repasse de quantia, deverá fazê-lo pelas vias ordinárias próprias, mediante ação de cobrança ou indenizatória, com os elementos de prova correspondentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de partiçha para partilha os bens móveis, na proporção de 50% para cada um dos demandantes. Caso ainda não tenha ocorrido, ela deve ocorrer em liquidação de sentença, onde as partes deverão inventariar todos os bens existentes, aqueles que já partilharam e o que falta partilhar.: Condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da respectiva sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida a ambos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema.

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