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Processo nº 1001522-76.2025.4.01.3307

ID: 278524146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-76.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDYLSON DURAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001522-76.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRO DE SOUZA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDYLSON DURAES DIAS - MS12259 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou por incapacidade temporária são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso do benefício por incapacidade permanente (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso do benefício por incapacidade temporária (art. 60 da Lei 8.213/91). De logo, percebe-se o não preenchimento de todos os requisitos. No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (id n.º 2183468490) atesta claramente que, embora a parte Autora apresente “cicatriz de queimadura (CID T95.1) em região abdominal periumbilical e torácica mamária direita” esta não está inábil ao exercício de suas atividades laborais, tendo em vista a ausência de limitações funcionais, critérios de gravidade, sinais de descompensação dos efeitos da sequela ou demais alterações que justificassem incapacidade laboral. Intimada para se manifestar, a parte Autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade laboral no momento. Outrossim, verifico que o perito não se furtou a responder a nenhum quesito, apenas reputou que não há incapacidade aqueles que pressupunham a existência de incapacidade. É pertinente destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a simplicidade e a informalidade. Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais. Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Por fim, ressalte-se que a existência de uma sequela, por si só, não é causa suficiente para a existência de incapacidade laborativa. Portanto, analisando-se o conjunto probatório, verifica-se a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado: a incapacidade da parte Autora para o exercício de atividade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Atk77 Agropecuaria Ltda x Portobens Administradora De Consorcios Ltda

ID: 324274014

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001522-76.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATK77 AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

ROBERTO ROMANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001522-76.2025.8.11.0005. EMBARGANTE: ATK77 AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001522-76.2025.8.11.0005. EMBARGANTE: ATK77 AGROPECUARIA LTDA EMBARGADO: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiros ajuizado por ATK77 AGROPECUARIA LTDA em face de PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A Embargante alega ser a possuidora do caminhão M. BENZ/ACTROS, placa OAZ5I14/MT, chassi 9BM934241DR659918, bem como de outros bens móveis, quais sejam: basculante SR/LIBRELATO BACT 2E, carga semi-reboque, placa NUC3I16, ano/modelo 2011/2012, código RENAVAM 00361739826, chassi 9A9BT1742CCDJ5150, cor preta; basculante SR/LIBRELATO BACT 2E, carga semi-reboque, placa NUC3J46, ano/modelo 2011/2012, código RENAVAM 00361717199, chassi 9A9BD1742CCDJ5150, cor preta; basculante SR/LIBRELATO BACT 2E, carga semi-reboque, placa NUC3J56, ano/modelo 2011/2012, código RENAVAM 00361729197, chassi 9A9DR1762CLDJ5010, cor preta; e um dolly. Aduz que tais bens foram objeto de apreensão judicial em 12 de maio de 2025, no âmbito da ação de busca e apreensão registrada sob o nº 1002477-44.2024.8.11.0005. Em sede de tutela de urgência, a Embargante requereu a expedição de mandado de restituição de posse dos bens apreendidos, a suspensão imediata da ação de busca e apreensão nºs 1002477-44.2024.8.11.0005 e 1003146-34.2023.8.11.0005 e a baixa do gravame no DETRAN/MT. DECIDO. Pois bem. Em sede de pedido de tutela antecipada, a parte requerente pleiteia a restituição dos bens apreendidos nos autos do processo em apenso, bem como a suspensão das ações de busca e apreensão mencionadas. Verifico que com o presente pedido de antecipação de tutela a parte embargante pretende ver satisfeita a própria tutela que busca com os embargos de terceiros, todavia, insta ressaltar que o pedido de antecipação de tutela não se refere à própria tutela que se reclama, mas aos efeitos que esta tende a produzir no plano material e que não possam aguardar o momento oportuno para que tal ocorra, sob pena de não mais terem utilidade para o titular do direito; sendo certo que a antecipação não diz respeito a eficácia preponderante da sentença, posto que esta implica juízo declarativo de certeza e não de probabilidade. Fredie Didier Jr., in Curso de Processo Civil, Vol. 2, 2007, ensina que: “A tutela antecipada é a decisão provisória (urgente, sumária, temporária e precária) que satisfaz, total ou parcialmente, imediatamente o direito material deduzido. É a antecipação da eficácia da decisão final; é a concessão imediata de efeitos da tutela jurisdicional final”. Ora, não pode a embargante obter a satisfação do provimento final pretendido por meio do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, eis que a finalidade do instituto é assegurar a ocorrência dos escopos do processo, incidindo sobre efeitos e não sobre o provimento em si mesmo considerado. Vejamos: “TUTELA ANTECIPADA - Renovatória de contrato de locação - Pedido em sede de tutela idêntico ao da ação principal - Pretensão de antecipação do próprio provimento declaratório final da sentença de mérito - Inadmissibilidade - Circunstância produtora de inequívoca violação à garantia constitucional do devido processo legal - Antecipação indeferida - Recurso improvido. Agravo de Instrumento n. 961.663-00/5.” (TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Andrade Neto, 09/05/07). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais (autos nº 1003146-34.2023.8.11.0005 e nº 1002477-44.2024.8.11.0005). Sem prejuízo do acima exposto, retire-se a anotação de segredo do feito nº 1002477-44.2024.8.11.0005, pois não há suporte no caso por falta de amparo no art. 189 do CPC. Cite-se e intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, certifique-se e intime-se a parte embargante para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Maria Helena Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 336030523

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-03.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA

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LETICIA LOPES BRIGHENTI

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DONIZETE RUPOLO

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001522-03.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DONIZETE RUPOLO - MT16028, HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA - MT19973/O, LETICIA LOPES BRIGHENTI - MT26321/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA HELENA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A CEF contestou. É o relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia apresentada nesta relação processual consiste na verificação da existência ou não de danos morais indenizáveis à parte autora. Inicialmente, cabe perquirir a natureza jurídica constante da relação entre a demandante e a Caixa, a fim de estabelecer quais os dispositivos legais aplicáveis ao caso em comento. Trata-se, sem dúvida, de relação de consumo, motivo pelo qual devem incidir as disposições do Código de Defesa de Consumidor (art. 3º,§2 º do CDC e Súmula 297 do STJ). No caso dos autos, a parte autora alega que foi surpreendida com diversas movimentações suspeitas em sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, ocasião em que foram feitos 03 saques de R$ 4,999,00, os quais a autora alega não ter realizado, argumentando que teria sido vítima de fraude. A ré, em sede de contestação, alegou que, de fato, após tratativas e auditoria interna, a própria instituição bancária chegou a conclusão de que houve fraude na conta bancária do autor, tendo a instituição financeira, logo em seguida, efetuado o pagamento de todos os valores indevidamente sacados da conta da parte autora. Pois bem. Assiste razão á parte autora. Consta dos autos que foram lançadas diversas movimentações desconhecidas pelo autor em sua conta bancária, no mês 02/2021. Consequentemente, o autor experimentou diversos prejuízos, pois teve seus valores financeiros privados em razão da falha na prestação de serviço, ocasionada pela fraude ocorrida na conta da autora. Assim, restou evidenciado que, de fato, houve falha na prestação do serviço, consubstanciada na fraude na conta bancária e, consequentemente, gerou restrição indevida em face do autor, lhe causando danos “in re ipsa”. No que concerne o quantum da indenização, conforme iterativa jurisprudência do STJ, este não pode ser ínfimo ou exagerado, sendo recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, levando-se em conta as peculiaridades da causa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico dos réus. Considerando todos os transtornos sofridos pela parte autora, levando-se em conta que, nesse caso, a própria ré, ao concluir a auditoria interna e verificar a fraude, procedeu ao estorno dos valores retirados da conta da autora, com a intenção de lhe diminuir os prejuízo já sofridos, reputo devido, a título de danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL para condená-la a pagar à parte autora o dano material no valor de R$ 14.998,00, devidamente corrigido, bem como condeno a ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros de 1 % (um por cento) a.m., desde a data do evento danoso (22/02/2021), e corrigido monetariamente, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data desta sentença. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários por força do art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1001522-83.2025.8.26.0288

ID: 334132824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-83.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA GOMES ISRAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

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Processo 1001522-83.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lourdes Aparecida Gomes Israel - Relação: 0741/2025 Teor do ato: Relação: 0606/2025 Teor do ato: Vistos. Conced… Processo 1001522-83.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lourdes Aparecida Gomes Israel - Relação: 0741/2025 Teor do ato: Relação: 0606/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se Advogados(s): Lucilady Silva Ferreira (OAB 450576/SP) Advogados(s): Lucilady Silva Ferreira (OAB 450576/SP) - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

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Processo nº 1001522-85.2025.8.11.0002

ID: 338484703

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001522-85.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CUIABA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001522-85.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: EXEQUENTE: CUIABA ODONTOLOGIA LTDA POLO PASSIVO: EXECUTADO: CLAUDIA CORREA SOARES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 28/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1019877-52.2025.8.11.0000

ID: 316754029

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019877-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO JURANDIR CLEMENTE TRINDADE LORRAN BONFIM GUTIERREZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORRAN BONFIM GUTIERREZ

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HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019877-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Calúnia, Ameaça, Dano Qualificado, Desobediência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019877-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Calúnia, Ameaça, Dano Qualificado, Desobediência, Desacato, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [LORRAN BONFIM GUTIERREZ - CPF: 033.654.191-01 (ADVOGADO), JURANDIR CLEMENTE TRINDADE - CPF: 905.869.991-91 (PACIENTE), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE COTRIGUACU (IMPETRADO), VALDIRENE ALVES DE MELO - CPF: 916.087.401-53 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LORRAN BONFIM GUTIERREZ - CPF: 033.654.191-01 (IMPETRANTE), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS POR ESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES DE SAÚDE INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR PRISÃO DOMICILIAR. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada em razão de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, perseguição, dano ao patrimônio público, desobediência e desacato. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva carece dos requisitos legais; (ii) avaliar se a alegada mudança de domicílio justifica a substituição da prisão; (iii) apurar eventual excesso de prazo na formação da culpa; (iv) aferir se as comorbidades do paciente autorizam a prisão domiciliar e, (v) analisar se as medidas cautelares seriam suficientes. III. Razões de decidir 3. A reiteração do habeas corpus em menos de 30 dias, sem fato novo ou alteração relevante no panorama processual, inviabiliza o conhecimento das alegações já examinadas em impetrações anteriores, conforme jurisprudência consolidada. 4. A suposta mudança do paciente para Rondonópolis/MT não foi comprovada nos autos, carecendo de elementos mínimos que demonstrem novo domicílio ou viabilidade prática da proposta. 5. A distância física não afasta o risco à integridade psicológica da vítima, notadamente quando parte das violações ocorreu por meio remoto, o que revela a persistência do periculum libertatis. 6. A alegação de excesso de prazo é infundada, pois a audiência de instrução e julgamento já se encontra designada para data próxima, sem indício de mora estatal ou desídia da Justiça. 7. O pedido de prisão domiciliar por razões médicas não foi submetido ao juízo de origem, configurando indevida supressão de instância; além disso, os documentos juntados não comprovam situação grave ou incompatível com o ambiente carcerário. IV. Dispositivo 8. Writ conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019877-52.2025.8.11.0000 PACIENTE: JURANDIR CLEMENTE TRINDADE IMPETRANTE: LORRAN BONFIM GUTIERREZ, HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE COTRIGUACU R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JURANDIR CLEMENTE TRINDADE contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu que, nos autos da Ação Penal n. 1001522-22.2024.8.11.0099, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva pela prática, em tese, de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, perseguição, dano ao patrimônio público, desobediência e desacato (ID 294066894). Os impetrantes sustentam que: 1) inexistem os pressupostos da prisão preventiva; 2) o paciente irá se mudar para Rondonópolis, cidade distante mais de 1.300km da residência da vítima; 3) haveria excesso de prazo para formação da culpa; 4) o paciente possui comorbidades [hipertensão arterial grave, insuficiência venosa crônica e vitiligo], faz uso de medicamentos controlados e o “próprio médico do presídio encaminhou ofício solicitando consulta cardiológica urgente, em razão de quadro de fibrilação atrial com CADVASc-2 positivo, sugerindo risco aumentado de trombose” e, 5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requerem a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade ao paciente ou, subsidiariamente, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (ID 294066879). O pedido liminar foi indeferido (ID 294324889). O juízo singular prestou informações (ID 294561379). Os impetrantes pleitearam a reconsideração da decisão liminar (ID 294639367), cujo pedido foi indeferido (ID 294862351). A i. 10ª Procuradoria de Justiça Criminal exarou parecer pelo “conhecimento parcial da ordem, o não conhecimento em relação à prisão domiciliar por doença grave e a DENEGAÇÃO quanto ao excesso de prazo” (Exmo. Sr. Dr. Amarildo Cesar Fachone, Procurador de Justiça – ID 295195869). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Inicialmente, registro que este é o 4º (quarto) habeas corpus impetrado em favor do paciente, que registra 2 ações penais (autos n. 1001522-22.2024.8.11.0099 e 1000933-30.2024.8.11.0099) pela suposta prática de crimes em contexto de violência doméstica em face de sua ex-companheira, Valdirene Alves de Melo. Para contextualização, destaca-se que, em 12.8.2024, o juízo singular deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ofendida (autos nº 1000820-76.2024.8.11.0099). Posteriormente, em 12.11.2024, após notícia de descumprimento das medidas impostas, o paciente foi preso em flagrante, tendo a prisão sido convertida em preventiva (autos nº 1001493-69.2024.8.11.0099). Na primeira impetração (HC nº 1032942-51.2024.8.11.0000), esta e. Egrégia Câmara concedeu a ordem, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, entre elas, monitoração eletrônica, proibição de aproximação e contato com a vítima por qualquer meio, e restrição parcial de convivência com a filha comum. Todavia, diante dos “indícios de sucessivos descumprimentos de medidas cautelares pelo noticiado - a qual condicionava sua liberdade provisória”, o juízo singular decretou novamente a prisão preventiva em 28.3.2025 (ID 188798286). Na segunda impetração (HC nº 1011944-28.2025.8.11.0000), a ordem foi denegada no dia 30.4.2025. Já a terceira (HC nº 1015958-55.2025.8.11.0000) foi extinta, por reiteração de causas de pedir, em decisão monocrática por mim proferida em 22.5.2025. Nesta quarta impetração, a Defesa, novamente, sustenta a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares alternativas, além de pleitear a concessão da ordem com base: (i) em suposta mudança de domicílio do paciente para a cidade de Rondonópolis/MT; (ii) no alegado excesso de prazo para a formação da culpa e, (iii) em comorbidades que recomendariam o deferimento de prisão domiciliar. No tocante às teses já rechaçadas - ausência de fundamentos para a prisão preventiva e suficiência de cautelares diversas - constata-se que a presente impetração foi protocolada menos de 30 dias após a anterior, sem qualquer fato novo ou modificação relevante no panorama processual que justifique a rediscussão da matéria por este e. Tribunal. Configura-se, portanto, reiteração indevida, vedada pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte. Portanto, deixo de conhecer dessas alegações. Quanto ao pleito de liberdade condicionada à mudança de endereço, também não há como acolhê-lo. Como bem destacado pelo juízo a quo, a alegada mudança para a cidade de Rondonópolis/MT sequer foi minimamente demonstrada nos autos, não havendo comprovação idônea da nova residência ou de seus contornos práticos. Ademais, conforme ressaltado na decisão de ID 294066894, alguns dos descumprimentos das medidas protetivas ocorreram por meio de contatos telefônicos, ou seja, de forma não presencial, evidenciando que a mera distância geográfica não se mostra apta a neutralizar o risco à integridade psicológica da vítima. A conduta do paciente revela padrão de desobediência às ordens judiciais, inclusive sob monitoração eletrônica, o que denota periculum libertatis e inviabiliza medidas menos gravosas. No tocante à alegação de excesso de prazo, também não se vislumbra constrangimento ilegal. Verifica-se que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o próximo dia 17.7.2025, conforme constou das informações prestadas pelo magistrado a quo (ID 294561379), não havendo indício de desídia estatal. Ao contrário, o feito tramita regularmente, com designação da audiência para a primeira data disponível em pauta, inexistindo mora irrazoável a ensejar relaxamento da custódia cautelar. Por fim, quanto à condição de saúde do paciente, ainda que a defesa mencione a existência de comorbidades e a necessidade de acompanhamento médico específico, observo que tal argumento não foi submetido ao crivo do juízo de origem, o que impede seu exame por esta instância, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, a documentação médica acostada não demonstra situação de urgência ou de incompatibilidade com o cumprimento da prisão no estabelecimento prisional. In casu, os registros referem-se a triagem de enfermagem, prescrição de medicamentos e agendamento de consulta, sem apontar quadro clínico grave ou risco iminente à saúde do paciente, circunstâncias que poderiam, excepcionalmente, justificar a prisão domiciliar. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça Criminal, conhecido em parte o writ e, na parte conhecida, ORDEM DENEGADA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1019877-52.2025.8.11.0000

ID: 316754038

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019877-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE COTRIGUACU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019877-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Calúnia, Ameaça, Dano Qualificado, Desobediência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019877-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Calúnia, Ameaça, Dano Qualificado, Desobediência, Desacato, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [LORRAN BONFIM GUTIERREZ - CPF: 033.654.191-01 (ADVOGADO), JURANDIR CLEMENTE TRINDADE - CPF: 905.869.991-91 (PACIENTE), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE COTRIGUACU (IMPETRADO), VALDIRENE ALVES DE MELO - CPF: 916.087.401-53 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LORRAN BONFIM GUTIERREZ - CPF: 033.654.191-01 (IMPETRANTE), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ANALISADAS POR ESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES DE SAÚDE INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR PRISÃO DOMICILIAR. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva decretada em razão de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, perseguição, dano ao patrimônio público, desobediência e desacato. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva carece dos requisitos legais; (ii) avaliar se a alegada mudança de domicílio justifica a substituição da prisão; (iii) apurar eventual excesso de prazo na formação da culpa; (iv) aferir se as comorbidades do paciente autorizam a prisão domiciliar e, (v) analisar se as medidas cautelares seriam suficientes. III. Razões de decidir 3. A reiteração do habeas corpus em menos de 30 dias, sem fato novo ou alteração relevante no panorama processual, inviabiliza o conhecimento das alegações já examinadas em impetrações anteriores, conforme jurisprudência consolidada. 4. A suposta mudança do paciente para Rondonópolis/MT não foi comprovada nos autos, carecendo de elementos mínimos que demonstrem novo domicílio ou viabilidade prática da proposta. 5. A distância física não afasta o risco à integridade psicológica da vítima, notadamente quando parte das violações ocorreu por meio remoto, o que revela a persistência do periculum libertatis. 6. A alegação de excesso de prazo é infundada, pois a audiência de instrução e julgamento já se encontra designada para data próxima, sem indício de mora estatal ou desídia da Justiça. 7. O pedido de prisão domiciliar por razões médicas não foi submetido ao juízo de origem, configurando indevida supressão de instância; além disso, os documentos juntados não comprovam situação grave ou incompatível com o ambiente carcerário. IV. Dispositivo 8. Writ conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019877-52.2025.8.11.0000 PACIENTE: JURANDIR CLEMENTE TRINDADE IMPETRANTE: LORRAN BONFIM GUTIERREZ, HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE COTRIGUACU R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JURANDIR CLEMENTE TRINDADE contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Cotriguaçu que, nos autos da Ação Penal n. 1001522-22.2024.8.11.0099, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva pela prática, em tese, de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, perseguição, dano ao patrimônio público, desobediência e desacato (ID 294066894). Os impetrantes sustentam que: 1) inexistem os pressupostos da prisão preventiva; 2) o paciente irá se mudar para Rondonópolis, cidade distante mais de 1.300km da residência da vítima; 3) haveria excesso de prazo para formação da culpa; 4) o paciente possui comorbidades [hipertensão arterial grave, insuficiência venosa crônica e vitiligo], faz uso de medicamentos controlados e o “próprio médico do presídio encaminhou ofício solicitando consulta cardiológica urgente, em razão de quadro de fibrilação atrial com CADVASc-2 positivo, sugerindo risco aumentado de trombose” e, 5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requerem a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade ao paciente ou, subsidiariamente, substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (ID 294066879). O pedido liminar foi indeferido (ID 294324889). O juízo singular prestou informações (ID 294561379). Os impetrantes pleitearam a reconsideração da decisão liminar (ID 294639367), cujo pedido foi indeferido (ID 294862351). A i. 10ª Procuradoria de Justiça Criminal exarou parecer pelo “conhecimento parcial da ordem, o não conhecimento em relação à prisão domiciliar por doença grave e a DENEGAÇÃO quanto ao excesso de prazo” (Exmo. Sr. Dr. Amarildo Cesar Fachone, Procurador de Justiça – ID 295195869). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Inicialmente, registro que este é o 4º (quarto) habeas corpus impetrado em favor do paciente, que registra 2 ações penais (autos n. 1001522-22.2024.8.11.0099 e 1000933-30.2024.8.11.0099) pela suposta prática de crimes em contexto de violência doméstica em face de sua ex-companheira, Valdirene Alves de Melo. Para contextualização, destaca-se que, em 12.8.2024, o juízo singular deferiu medidas protetivas de urgência em favor da ofendida (autos nº 1000820-76.2024.8.11.0099). Posteriormente, em 12.11.2024, após notícia de descumprimento das medidas impostas, o paciente foi preso em flagrante, tendo a prisão sido convertida em preventiva (autos nº 1001493-69.2024.8.11.0099). Na primeira impetração (HC nº 1032942-51.2024.8.11.0000), esta e. Egrégia Câmara concedeu a ordem, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, entre elas, monitoração eletrônica, proibição de aproximação e contato com a vítima por qualquer meio, e restrição parcial de convivência com a filha comum. Todavia, diante dos “indícios de sucessivos descumprimentos de medidas cautelares pelo noticiado - a qual condicionava sua liberdade provisória”, o juízo singular decretou novamente a prisão preventiva em 28.3.2025 (ID 188798286). Na segunda impetração (HC nº 1011944-28.2025.8.11.0000), a ordem foi denegada no dia 30.4.2025. Já a terceira (HC nº 1015958-55.2025.8.11.0000) foi extinta, por reiteração de causas de pedir, em decisão monocrática por mim proferida em 22.5.2025. Nesta quarta impetração, a Defesa, novamente, sustenta a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares alternativas, além de pleitear a concessão da ordem com base: (i) em suposta mudança de domicílio do paciente para a cidade de Rondonópolis/MT; (ii) no alegado excesso de prazo para a formação da culpa e, (iii) em comorbidades que recomendariam o deferimento de prisão domiciliar. No tocante às teses já rechaçadas - ausência de fundamentos para a prisão preventiva e suficiência de cautelares diversas - constata-se que a presente impetração foi protocolada menos de 30 dias após a anterior, sem qualquer fato novo ou modificação relevante no panorama processual que justifique a rediscussão da matéria por este e. Tribunal. Configura-se, portanto, reiteração indevida, vedada pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte. Portanto, deixo de conhecer dessas alegações. Quanto ao pleito de liberdade condicionada à mudança de endereço, também não há como acolhê-lo. Como bem destacado pelo juízo a quo, a alegada mudança para a cidade de Rondonópolis/MT sequer foi minimamente demonstrada nos autos, não havendo comprovação idônea da nova residência ou de seus contornos práticos. Ademais, conforme ressaltado na decisão de ID 294066894, alguns dos descumprimentos das medidas protetivas ocorreram por meio de contatos telefônicos, ou seja, de forma não presencial, evidenciando que a mera distância geográfica não se mostra apta a neutralizar o risco à integridade psicológica da vítima. A conduta do paciente revela padrão de desobediência às ordens judiciais, inclusive sob monitoração eletrônica, o que denota periculum libertatis e inviabiliza medidas menos gravosas. No tocante à alegação de excesso de prazo, também não se vislumbra constrangimento ilegal. Verifica-se que a audiência de instrução e julgamento foi designada para o próximo dia 17.7.2025, conforme constou das informações prestadas pelo magistrado a quo (ID 294561379), não havendo indício de desídia estatal. Ao contrário, o feito tramita regularmente, com designação da audiência para a primeira data disponível em pauta, inexistindo mora irrazoável a ensejar relaxamento da custódia cautelar. Por fim, quanto à condição de saúde do paciente, ainda que a defesa mencione a existência de comorbidades e a necessidade de acompanhamento médico específico, observo que tal argumento não foi submetido ao crivo do juízo de origem, o que impede seu exame por esta instância, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, a documentação médica acostada não demonstra situação de urgência ou de incompatibilidade com o cumprimento da prisão no estabelecimento prisional. In casu, os registros referem-se a triagem de enfermagem, prescrição de medicamentos e agendamento de consulta, sem apontar quadro clínico grave ou risco iminente à saúde do paciente, circunstâncias que poderiam, excepcionalmente, justificar a prisão domiciliar. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça Criminal, conhecido em parte o writ e, na parte conhecida, ORDEM DENEGADA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001522-07.2025.8.26.0572

ID: 306293362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-07.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO ANTôNIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001522-07.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mário Antônio Rodrigues da Silva - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobre… Processo 1001522-07.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mário Antônio Rodrigues da Silva - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que foi apresentado às fls. 50/51. No entanto, a parte autora deixou de comprovar o extrato bancário das referidas contas. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 120975/SP)

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Debora Cristina Da Silva x Embramaco - Empresa Brasileira De Materiais Para Construção S.A. e outros

ID: 301197994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001522-41.2023.8.26.0648

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRAMACO - EMPRESA BRASILEIRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO S.A. GONZAGA SALES MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS

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VANESSA DE OLIVEIRA AMÊNDOLA CAPITELLI

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JOSÉ REINALDO DE CAMPOS JUNIOR

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Processo 1001522-41.2023.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Debora Cristina da Silva - Embramaco - Empresa Brasileira de Materiais para Construção S.a. - - Gonz… Processo 1001522-41.2023.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Debora Cristina da Silva - Embramaco - Empresa Brasileira de Materiais para Construção S.a. - - Gonzaga Sales Materiais para Construção Ltda - Vistos. De início, registro que a partir de 22/07/2024 o Cancelamento de Inscrição na Dívida Ativadeverá ser realizado por meio do sistema SAJPG5 nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 486/2024 - Cancelamento de CDA - Obrigatoriedade de Justificativa Baseada em Razão Legal. Seguem os principais itens do referido comunicado: " ... 8) 8.1)O modelo de Ofício 505561- Ofício - Cancelamento da Certidão de Inscrição da Dívida - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGEemitido a partir de 22/07/2024não será mais recebido pela PGE-SP por e-mail. 8.2)O cancelamento da Certidão de Inscrição na Dívida Ativa será realizado por meio do Menu Consulta, submenu Painel de monitoramento das integrações. Após, abrirá uma nova tela em que o usuário deverá realizar o login utilizando os mesmos dados de acesso ao sistema SAJ/PG5. Na sequência, será aberta a tela Painel de monitoramento das integrações, na qual serão apresentadas as inscrições e solicitações de cancelamento de inscrição em dívida ativa e seus respectivosstatus. 8.3)O servidor poderá buscar a CDA que deseja cancelar utilizando um dos filtros disponíveis no referido painel, quais sejam: Situação da Comunicação, Número do Processo, Tipo do Débito, Foro, Vara, Nome do devedor, CPF/CNPJ da pessoa e Número da CDA. 8.4)A opção Cancelar Inscrição ficará habilitada para as comunicações de inscrição na dívida ativa nas seguintes situações: a)Em processamento/Aguardando envio para PGE: a inscrição ainda não foi transmitida ou foi confirmado o recebimento pela PGE. b)Processado/Inscrição realizada com sucesso na PGE: a inscrição foi realizada na PGE e já possui um número de CDA. 8.5)Quando solicitado o cancelamento de CDA, o sistema abrirá tela para o usuário informar uma justificativa, que é campo de preenchimento obrigatório para habilitar o botão Cancelar inscrição e possibilitar a realização do pedido. a)O campo Justificativa é de preenchimentoobrigatório, pois é utilizado pelos órgãos de controle e pelo Tribunal de Contas que exigem que o cancelamento da inscrição em dívida ativa seja justificado de maneira que possam entender a razão legal do cancelamento (ordem judicial ou pagamento anterior, por exemplo). A unidade judicial poderá ser demandada pelo Tribunal de Contas para informar o motivo do cancelamento. b)Évedadoo preenchimento do campo Justificativa com informações inconsistentes, letras aleatórias, sinais gráficos, com qualquer tipo de caractere utilizado apenas com finalidade do envio da comunicação, ou ainda com a justificativa cancelamento a pedido. Alguns exemplos de preenchimentos corretos: conforme decisão judicial nos autos de origem, "conforme ofício nos autos de origem", pagamento já realizado anteriormente. 8.6)Solicitado o cancelamentoo sistema emitirá automaticamente acertidão de sistema 507210- Certidão de Sistema - Pedido de Cancelamento de Inscrição em Dívida Ativa. A certidão será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, e passará a constar da pasta digital do processo. 8.7) No resultado do pedido de cancelamento: a) Processado o cancelamento com ÊXITO, o sistema lançará automaticamente no processo a certidão de sistema507211-Certidão de Sistema - Resultado do Pedido de Cancelamento de Inscrição em Dívida Ativa. b) Processado o cancelamento com ERRO: o usuário deverá verificar periodicamente, diretamente no Painel de Monitoramento das Integrações os casos processados com erro, realizar o Reenvio e aguardar a atualização do status da certidão. 8.8)Após cancelada a CDA, não será possível desfazer o cancelamento,nem mesmo por meio de abertura de chamado técnico. Neste caso, será necessário realizar nova inscrição na dívida ativa, se o caso. ... ". No caso em tela, a parte requerida efetuou o pagamento da taxa judiciária, (06 de junho de 2025 - fls. 247), pelo código 230-6, antes da inscrição do débito em dívida (14 de junho de 2025 - fls. 250). Sendo assim, providencie a serventia o cancelamento da CDA Nº da CDA: 1424628428, expedindo-se o necessário junto ao respectivo sistema informatizado. Fundamentação para o cancelamento da CDA: " conforme decisão judicial nos autos de origem". Oportunamente, em nada mais havendo a ser providenciado, tornem os autos arquivo em definitivo. Int. - ADV: VANESSA DE OLIVEIRA AMÊNDOLA CAPITELLI (OAB 191470/SP), VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS (OAB 95176/SP), JOSÉ REINALDO DE CAMPOS JUNIOR (OAB 295130/SP)

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Processo nº 1001522-68.2025.8.26.0002

ID: 314537706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001522-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA LAVíNIA JANERI BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIA LAVINIA JANERI BARBOSA

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Processo 1001522-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clarissa Lavínia Janeri Barbosa - Vistos. Fls. 52: Quanto ao pedido de citação da parte … Processo 1001522-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clarissa Lavínia Janeri Barbosa - Vistos. Fls. 52: Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, via WhatsApp, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio. Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E. CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativowhatsasppcomo ferramentafacultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas. Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações. Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Desde já observa-se que, na sistemática dos Juizados, é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, I da Lei n° 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital. Assim, são incabíveis pesquisas e diligências pelo Juízo na busca do paradeiro da parte ré. Pretensão neste sentido deve ser deduzida no Juízo Cível comum. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento no procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015) PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013) Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido "(Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento e com a ficha cadastral atualizada da empresa ré, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção. Int. - ADV: EMILIA LAVINIA JANERI BARBOSA (OAB 72248/PR)

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