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Processo nº 1024001-78.2025.8.11.0000

ID: 332273425

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024001-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MARTINS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024001-78.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSIAS MARTINS NASCIMENTO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Josias Martins Nascimento, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, nos autos da Ação de Procedimento Comum – Processo n. 1001526-59.2025.8.11.0023 –, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, visando à suspensão dos efeitos do Termo de Posse n. 270/2021, cancelado em virtude de procedimento administrativo instaurado pelo Recorrido. O Agravante, de início, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, sustentando não ter condições econômicas de arcar com o pagamento das despesas do processo. Afirma que foi excluído dos quadros da Administração Pública Estadual sem que lhe fosse oportunizada a prévia manifestação, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega que a decisão impugnada desconsiderou a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, mesmo diante de prova documental que indicaria a probabilidade do direito e a presença de risco de dano irreparável, consubstanciado na suspensão do pagamento de verba alimentar. Pontua que a supressão dos vencimentos compromete diretamente sua subsistência, ainda mais porque se encontra atualmente recolhido na unidade prisional de Chapada dos Guimarães. Acrescenta que a medida administrativa foi adotada sem prévia conclusão de processo disciplinar regular e que, por isso, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que sejam suspensos os efeitos do ato que cancelou seu vínculo funcional, inclusive quanto à cessação da remuneração, até o julgamento final da lide originária. É a síntese. Decido. Como explicitado na síntese, Josias Martins Nascimento requer a concessão da antecipação da tutela recursal, com vistas a suspender os efeitos do ato que cancelou seu vínculo funcional, inclusive quanto à cessação da remuneração, até julgamento final do processo de origem. De início, cumpre analisar o pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo Recorrente. Da Gratuidade da Justiça À luz do que dispõe o artigo 98, do Código de Processo Civil, a pessoa natural e jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dessarte, conforme a novel legislação processual civil (art. 99), o pedido de assistência judiciária pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso, e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3o). Em que pese tal previsão, é certo que esta não possui presunção absoluta de veracidade, devendo ser devidamente comprovada a situação do postulante. Analisando os autos de origem, entendo que o pleito deve ser concedido, porque o Recorrente se encontra preso, o pagamento de seu subsídio foi suspenso e, portanto, é certo que restou demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Por tais considerações, CONCEDO o pedido de gratuidade da justiça, formulado pelo Agravante. Da Antecipação da Tutela Recursal A antecipação da tutela da pretensão recursal somente será concedida nos casos em que houver probabilidade de provimento do recurso, ou houver risco de dano grave ou de difícil reparação, por aplicação analógica do artigo 1.012, parágrafo 4o. No caso vertente, observo que o pedido de antecipação da tutela recursal pretendida se volta contra ato administrativo que culminou no cancelamento do termo de posse e na consequente exoneração do servidor, ora Agravante, por suposta utilização de identidade falsa, circunstância que, ao menos em sede de cognição sumária, justifica a cautela do Juízo de origem, especialmente diante da gravidade dos fatos noticiados e da necessidade de instrução adequada para elucidação das circunstâncias. Além disso, o restabelecimento dos vencimentos, sem o exame exauriente do conjunto probatório, apresenta caráter irreversível, sobretudo diante da natureza alimentar da verba, cuja restituição futura se mostra incerta, caso o pedido final venha a ser julgado improcedente. Outrossim, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado permanece hígida, não se demonstrando, de plano, a ocorrência de vício insanável capaz de justificar, desde logo, a suspensão dos seus efeitos. Desta feita, não havendo comprovação da probabilidade de provimento do Recurso, a não concessão do pleito é medida que se impõe. Oportuno consignar que esta decisão não vincula o julgamento de mérito pelo Colegiado. Forte em tais razões, NÃO CONCEDO o pedido de antecipação da tutela recursal, pleiteado por Josias Martins Nascimento. Desnecessária a intimação da parte Recorrida, visto que não fora angularizada a relação jurídica processual na ação de base. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para colheita de parecer. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Arinaldo Rodrigues Alves e outros x Centro De Formacao De Condutores Bresser Ltda - Me

ID: 332591310

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001526-48.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARINALDO RODRIGUES ALVES DANIEL MOURA PANES

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BRESSER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO VALLE BARBOSA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001526-48.2025.5.02.0609 REQUERENTE: ARINALDO RODRIGUES ALVES REQUERIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PAP 1001526-48.2025.5.02.0609 REQUERENTE: ARINALDO RODRIGUES ALVES REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BRESSER LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09a752a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. BRUNO LUIZ CORREIA DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que o presente feito se trata de processo de produção antecipada da prova no qual a parte autora requer a imediata realização de perícia técnica para apuração de insalubridade nas dependências da ré previamente à citação desta com a finalidade de manter o estado fático atual da reclamada. Alega, em suma, a existência de fundado receio de que se torne impossível a verificação das condições de labor a que estava sujeito o autor durante o contrato de trabalho firmado com a ré, ante a possibilidade de a empresa ré intervir no ambiente de trabalho de modo que não seja mais possível constatar as reais condições de trabalho a que estava sujeito o autor. Ainda, constata-se que, após a redistribuição do feito pela 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste para o Fórum Trabalhista Ruy Barbosa ante a alegação de incompetência territorial daquele Juízo (#id:dcb0122), o autor requereu, na manifestação de #id:ad9e876, a tramitação do feito em segredo de justiça, a priorização absoluta da apreciação do pedido de urgência para a realização de perícia nos presentes autos bem como, subsidiariamente, a expedição urgente de mandado de constatação sigiloso para que um oficial de justiça possa documentar as condições atuais do ambiente de trabalho do autor. Pois bem. Primeiramente, é certo que o autor não demonstrou na exordial, de modo robusto, o receio de que as condições de trabalho exercidas na ré sejam alteradas após a ciência da reclamada quanto aos presentes autos. A mera alegação baseada em suposta "experiência forense" não basta para que seja deferida a produção de provas sem a ciência da reclamada. Ainda que a produção antecipada da prova possua rito próprio, no qual não se admite defesa, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC, isto não afasta a necessidade primordial de respeito ao contraditório, sendo necessária a ciência prévia da ré quanto à realização de perícia judicial com base nos presentes autos. Além disso, nos termos do art. 382, § 1º, do CPC, é cabível a citação dos interessados na produção de prova ou no fato a ser provado, ainda que de ofício, salvo quando inexistente caráter contencioso, o que não se verifica nos presentes autos. Saliento que é possível a extinção dos presentes autos com a interposição de ação trabalhista pelo rito tradicional adequado caso o autor entenda que seja mais adequada ao caso vertente. Quanto ao requerimento de segredo de justiça, verifica-se que não há amparo legal, nos termos do art. 189 do CPC, para a tramitação dos presentes autos em segredo de justiça. Ressalto que a regra, inclusive com previsão constitucional, é a da publicidade dos atos processuais. Assim, transformar em regra a exceção acarretaria em tramitação sob sigilo de todos os processos trabalhistas, o que seria flagrantemente inconstitucional. No atual ordenamento jurídico, compete ao Código de Processo Civil regular a matéria relativa aos conflitos aparentes entre a norma constitucional que estabelece a publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88), e as garantias de proteção da intimidade, inexistindo disposições específicas que tutelem a pretensão de tramitação da reclamatória trabalhista em sigilo, quer seja naquele código, quer seja na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Aliás, esta última tem a função de garantir que os dados sejam processados de forma lícita, adequada e segura, e não de afrontar o princípio da publicidade dos atos processuais. Também não constato nos autos qualquer demonstração de elemento concreto de risco à intimidade e privacidade das partes, não podendo o Juízo presumir a má-fé de terceiros no tratamento dos dados do processo. Portanto, rejeito o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Prossigo. Designo a realização de perícia para apuração de INSALUBRIDADE com o Perito(a): DANIEL MOURA PANES. Intime-se o perito para informar, no prazo de 10 dias, a data e o horário para realização da perícia. Fica deferido, ainda, o acompanhamento do reclamante, bem como dos patronos, na perícia, devendo o autor entrar em contato direto com o Sr. Perito. Após a manifestação do Sr. Perito, cite-se a reclamada, via oficial de justiça, para ciência do presente feito e da perícia agendada nos autos bem como para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, informando quesitos a serem apreciados em laudo pericial, sob pena de preclusão. Intime-se o reclamante, devendo este apresentar os quesitos que entenda necessários em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARINALDO RODRIGUES ALVES

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Processo nº 1001526-80.2025.8.26.0366

ID: 298482118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-80.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA CONCEIçãO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALÍCIA MOREIRA GARCIA

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Processo 1001526-80.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Vitória Conceição Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico … Processo 1001526-80.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Vitória Conceição Pereira da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 13/14) e declaração de hipossuficiência (fl. 15) não estão assinados digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA atualizados e assinados de forma manual ou assinados digitalmente e certificados na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ALÍCIA MOREIRA GARCIA (OAB 454597/SP)

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Processo nº 1001526-90.2025.8.26.0201

ID: 290698177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1001526-90.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DE SOUZA RANIERI

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Processo 1001526-90.2025.8.26.0201 - Providência - Tutela de Urgência - E.L.R.S. - A criança E.L.R.S., nascido aos 22/11/2013, com onze anos de idade, representada por sua genitora Vanderli do Carmo … Processo 1001526-90.2025.8.26.0201 - Providência - Tutela de Urgência - E.L.R.S. - A criança E.L.R.S., nascido aos 22/11/2013, com onze anos de idade, representada por sua genitora Vanderli do Carmo Rodrigues, residente e domiciliado na Rua Gabriela, nº 376, Bairro Labienópolis, nesta cidade de Garça/SP, propõe a presente ação de obrigação de fazer em face daFAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando compelir a suplicada ao atendimento à criança, em razão de sua necessidade em ser atendida de forma integral e regular por um professor auxiliar na sala de aula, na realização de suas atividades escolares. Sustenta, segundo a inicial, que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista, apresentando déficit de concentração, agitação psicomotora, comportamentos estereotipados e pouco contato visual, sendo indicado acompanhante especializado para as atividades pedagógicas dentro de sala de aula, conforme relatórios médicos juntados aos autos. Atualmente se encontra matriculado no ensino fundamental na Escola Estadual Professora Lydia Yvone Gomes Marques, não recebendo regular atendimento especializado para autistas e por isso não tem como desenvolver suas potencialidades, estando com seu direito à educação violado. Com a inicial (fls.1/27) vieram os documentos de fls.28/82. DECIDO. De rigor o deferimento da medida liminar. Com efeito, o perigo na demora é manifesto, porquanto a medida pretendida restará ineficaz se alcançada só ao final. De acordo com a Wikipédia, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID F84, engloba um grupo de transtornos caracterizados por alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e modalidades de comunicação e por um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo. Essas anomalias qualitativas constituem uma característica global do funcionamento do sujeito, em todas as ocasiões." Desta forma, o que se busca em termos de tutela é o acesso à educação, saúde e proteção, carecendo a autora de tratamento multidisciplinar, individual e intensivo, essencial para o seu bom desenvolvimento, a fim de amenizar os sintomas causados pelo autismo, bem como para o abrandamento e evolução de seu quadro, devendo, na medida do possível, ser-lhe ofertado o que mais estiver disponível dentro de suas necessidades, bem como no ambiente escolar. Os documentos anexados demonstram a plausibilidade e relevância da tese de direito contida na inicial. Na hipótese dos autos, os relatórios e laudos médicos juntados aos autos demonstram sua condição especial e a necessidade de tratamento multidisciplinar, sob pena de violação a seu direito à escola, além da irreversibilidade das circunstâncias, caso não concedidainitio litis, já que há risco de incontroverso prejuízo ao seu desenvolvimento intelectual, pedagógico e social, caso persista o quadro narrado na inicial. O artigo 205, caput, da Constituição Federal determina que a educação é um direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. Por outro lado, o artigo 227 estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, promovendo programas de assistência integral, obedecidos os preceitos de criação de programas de prevenção, gratuito e objetivo, no atendimento especializado para os portadores de deficiência (CF, art. 208, I e III). Em assim sendo, a saúde e a educação públicas devem ser priorizadas em relação a todos os demais interesses, devendo a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO fornecer o necessário e proporcionar meios visando alcançar a saúde, o que, no presente caso, reflete, invariavelmente, na capacidade de aprendizado e desenvolvimento cognitivo do menor. De outra banda, em face do autor encontrar-se matriculado na rede pública de ensino, presume-se não possuir condições de custear os tratamentos e o acompanhante terapêutico durante o período escolar, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual lhe concedo os beneplácitos da justiça gratuita. Daí, portanto, com tais observações, o cabimento da medida de urgência pretendida, cujo deferimento se impõe, nada lastreando decisão em contrário. Não podem os direitos sociais ficarem condicionados à boa vontade dos Administradores, de forma que, para o caso de descumprimento da ordem, possível a imposição de multa. Em razão do exposto,DEFIROo pedido de tutela de urgência, para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, disponibilize à criança E.L.R.S., um professor auxiliar especializado no atendimento às necessidades da deficiência de crianças e/ou adolescentes com TEA, com formação específica, em nível médio ou superior, nos termos do artigo 59, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para atendê-lo de forma integral e regular, durante todas as atividades, dentro da sala de aula, garantindo dessa forma o atendimento educacional especializado inclusivo, respeitando as características individuais do público alvo da Educação Especial (Resolução SE 68, de 12.12.2017, da Secretaria Estadual da Educação). Ressalto que o atendimento não poderá se dar em caráter de exclusividade, pois se torna necessário assegurar os mesmos direitos aos demais alunos que necessitem de idêntico apoio e que porventura estejam na mesma sala de aula do autor. Via portal, cite-se a Fazenda Pública requerida para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a para cumprir a liminar no prazo estipulado. Sem prejuízo, manifestem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, em relação à quota do Ministério Público às fls.89/92. - ADV: ALEX DE SOUZA RANIERI (OAB 391827/SP)

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Processo nº 1001526-63.2025.8.26.0210

ID: 319848246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001526-63.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO

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Processo 1001526-63.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F. - É o relatório. DECIDO. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 10), defiro a autora os benefícios da jus… Processo 1001526-63.2025.8.26.0210 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.F. - É o relatório. DECIDO. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 10), defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, identifique-se o processo, tarjando-se os autos digitais. 3. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser indeferida. Por ora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, prova bastante de que tenha havido aumento da necessidade de alimentos da autora e considerável mudança na capacidade econômica do requerido. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, eis que ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. No mais, considerando a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, designo AUDIÊNCIA MISTA (virtual/presencial) COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h10, a ser realizada no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à audiência designada, requerendo, no ato da intimação, seu número de telefone, e-mail, números de RG e de CPF, dando-lhe, outrossim ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. 7. Intime-se ainda a parte autora, através de sua advogada, para comparecimento à audiência designada. 8. Deverá o advogado, até 05 dias antes da data designada para a audiência, informar o telefone de contato e e-mail do autor para envio do link de participação. 9. Providencie a serventia, desde já, o envio de ofício a empregadora do requerido PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA (GANHA TEMPO) para que apresente os últimos 6 (seis) holerites do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO. 10. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como MANDADO/CARTA/OFICIO. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: LUDMILA CARLA BATISTA AUGUSTO (OAB 301144/SP)

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ID: 261530960

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010798-35.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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ARTHUR DE PAULA COSTA

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LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

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ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010798-35.2023.5.03.0186 : PAULO ANDRE PIRES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010798-35.2023.5.03.0186 : PAULO ANDRE PIRES DE MORAES E OUTROS (6) : PAULO ANDRE PIRES DE MORAES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc7cb34 proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 8e1c7c4; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 5623c6a). Regular a representação processual (Id 620a2f2). Preparo dispensado (Id 55eb163). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras - banco de horas, consta do acórdão (Id. a26f299 ): Porém, o regime de banco de horas (compensação de horas extras no prazo de até 30 dias) das CCT aplica-se sim reclamante, inexistindo nos instrumentos coletivos requisitos como assembleia para autorização do regime ou entrega de extrato de horas extras aos empregados, para fins de validação da compensação de jornada. Na CCT 2017/2019, por exemplo, a previsão é de jornada de 6 horas e 50 minutos diários, perfazendo 205 horas, sendo que as 2 primeiras horas que excederem a jornada diária, poderão ser compensadas, e a terceira e quarta horas extras deverão ser pagas. A compensação das horas extras pode ser feita com a redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias (id. 1f80fb2 - pág. 14/15). Nas CCT 2019/2021 e 2021/2023, a previsão é a mesma, com exceção da duração da jornada diária, de 6 horas e 40 minutos e mensal de 200 horas (id. 526ef43 - pág. 12 e id. 6ac9bfc - pág. 14). A prestação de horas extras habituais, se verificada, não ensejaria a nulidade do banco de horas, por ser própria desse regime de compensação, não se aplicando ao caso a Súmula 85, III e IV do TST, aplicável apenas ao regime de compensação semanal. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (Id. 5623c6a - fls. 1061), no seguinte sentido: BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE INDIVIDUALIZADO DAS HORAS POSITIVAS E NEGATIVAS (SALDO DO BANCO DE HORAS). AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EXTRATO MENSAL AO EMPREGADO. INVALIDADE MATERIAL DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. Perfilho o entendimento desta E. 2ª Turma, no sentido de que o fornecimento de extrato mensal ao empregado, de forma individualizada, a fim de possibilitar o controle do saldo de horas, trata-se de elemento fundamental para a validade do banco de horas. No corrente caso, na maior parte da contratualidade, os controles de ponto não consignam as horas positivas e negativas do banco de horas, e a reclamada não logrou comprovar o fornecimento mensal de extrato do controle do banco de horas ao empregado, circunstâncias que invalidam materialmente o regime de compensação adotado (banco de horas). Sentença mantida, no particular. (TRT-9 - ROT: 0000645-52.2023.5.09.0128, Relator: Rosemarie Diedrichs Pimpao, Data de Publicação no DEJT: 17/06/2024, 2ª Turma) A corroborar a tese recursal, tem-se que mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - PAULO ANDRE PIRES DE MORAES - PRAIA AUTO ONIBUS LTDA - TURILESSA LTDA - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 261530962

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010798-35.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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ARTHUR DE PAULA COSTA

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LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

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ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010798-35.2023.5.03.0186 : PAULO ANDRE PIRES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010798-35.2023.5.03.0186 : PAULO ANDRE PIRES DE MORAES E OUTROS (6) : PAULO ANDRE PIRES DE MORAES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc7cb34 proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 8e1c7c4; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 5623c6a). Regular a representação processual (Id 620a2f2). Preparo dispensado (Id 55eb163). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras - banco de horas, consta do acórdão (Id. a26f299 ): Porém, o regime de banco de horas (compensação de horas extras no prazo de até 30 dias) das CCT aplica-se sim reclamante, inexistindo nos instrumentos coletivos requisitos como assembleia para autorização do regime ou entrega de extrato de horas extras aos empregados, para fins de validação da compensação de jornada. Na CCT 2017/2019, por exemplo, a previsão é de jornada de 6 horas e 50 minutos diários, perfazendo 205 horas, sendo que as 2 primeiras horas que excederem a jornada diária, poderão ser compensadas, e a terceira e quarta horas extras deverão ser pagas. A compensação das horas extras pode ser feita com a redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias (id. 1f80fb2 - pág. 14/15). Nas CCT 2019/2021 e 2021/2023, a previsão é a mesma, com exceção da duração da jornada diária, de 6 horas e 40 minutos e mensal de 200 horas (id. 526ef43 - pág. 12 e id. 6ac9bfc - pág. 14). A prestação de horas extras habituais, se verificada, não ensejaria a nulidade do banco de horas, por ser própria desse regime de compensação, não se aplicando ao caso a Súmula 85, III e IV do TST, aplicável apenas ao regime de compensação semanal. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (Id. 5623c6a - fls. 1061), no seguinte sentido: BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE INDIVIDUALIZADO DAS HORAS POSITIVAS E NEGATIVAS (SALDO DO BANCO DE HORAS). AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EXTRATO MENSAL AO EMPREGADO. INVALIDADE MATERIAL DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. Perfilho o entendimento desta E. 2ª Turma, no sentido de que o fornecimento de extrato mensal ao empregado, de forma individualizada, a fim de possibilitar o controle do saldo de horas, trata-se de elemento fundamental para a validade do banco de horas. No corrente caso, na maior parte da contratualidade, os controles de ponto não consignam as horas positivas e negativas do banco de horas, e a reclamada não logrou comprovar o fornecimento mensal de extrato do controle do banco de horas ao empregado, circunstâncias que invalidam materialmente o regime de compensação adotado (banco de horas). Sentença mantida, no particular. (TRT-9 - ROT: 0000645-52.2023.5.09.0128, Relator: Rosemarie Diedrichs Pimpao, Data de Publicação no DEJT: 17/06/2024, 2ª Turma) A corroborar a tese recursal, tem-se que mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA - S&M TRANSPORTES S.A - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - PAULO ANDRE PIRES DE MORAES - PRAIA AUTO ONIBUS LTDA

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Processo nº 1001526-95.2025.8.11.0011

ID: 329067665

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-95.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001526-95.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA JOSE NUNES REU: ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL, INSTIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001526-95.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA JOSE NUNES REU: ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido, bem ainda considerando o objeto do pedido, de natureza alimentar, nos termos do art. 99 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Eventual pedido de tutela antecipada para implantação do benefício previdenciário será analisado quando da sentença de modo a se obter maiores elementos para formação de cognição quanto aos fatos alegados, considerando-se que a concessão da tutela de urgência é medida excepcional, bem como diante da possibilidade de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil. Não obstante o art. 334, § 4º, do CPC exija a manifestação de ambas as partes no desinteresse da composição consensual, tem-se que a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo que pelas peculiaridades do ente estatal e sua extrema burocracia, mostra-se irrazoável e ineficiente a designação de audiência de conciliação para que obrigá-lo a comparecer somente para afirmar que não possui qualquer proposta de acordo. Porém, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 9 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14H00, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta comarca, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://tinyurl.com/aud1vara na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Cite-se e intime-se o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS para CONTESTAR a ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 335 c.c. art. 183), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344, do citado diploma normativo, devendo, para tanto, serem observados os termos do convênio firmado, no ano de 2009, entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria Geral Federal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Intimem-se. Proceda-se com a retirada do segredo de justiça por esta demanda não comportar nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001526-75.2025.8.11.0050

ID: 292352811

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-75.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PAULISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

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ANDRE FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001526-75.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 19.661,48 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001526-75.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 19.661,48 ESPÉCIE: [Restabelecimento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência proposta por MARLENE PAULISTA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A requerente postula a concessão de tutela antecipada de seu pedido para início do benefício de auxílio doença. Com os documentos, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Analisando os autos observa-se que não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, já que pairam dúvidas acerca da incapacidade laborativa, não havendo por isto o cumprimento dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do NCPC). No caso em apreciação, trata-se de benefício que tem caráter alimentar, portanto, irreversível. De modo que, se posteriormente por meio de dilação probatória for comprovado que não faz jus ao benefício em questão, sairá a União com o prejuízo irrecuperável. De mais a mais, em demandas como essas, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso, pois, para aferir se a parte autora tem o direito que alega, provas deverão ser colhidas. Compulsando os autos, verifico que a pretensão da parte autora não atende aos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Sob uma ótica de cognição sumária, os documentos carreados aos autos pela parte autora não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, quedar-se-ia vitoriosa, razão porque a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Dessa forma, INDEFIRO a tutela antecipada, destacando, entrementes, que a presente decisão calca-se na provisoriedade e, caso os autos apontem um cenário diferente, certamente o pleito será revisto. Conforme dispõe as Resoluções 305/2014-CJF e 232/2016-CNJ, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado os limites mínimo e máximo estabelecidos na tabela vigente à época do arbitramento. Verificada a imprescindibilidade da realização de perícia média no presente feito e ponderando que a indicação do perito é de livre escolha do juiz quando na localidade não exista profissional especializado, nos termos do art. 156, §5º, do CPC, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), o Dr. Ricardo Miguel dos Santos Ferrier Cuellar, inscrito no CRM sob nº. 14.172/MT, com endereço eletrônico perito.ricardoferrier@outlook.com, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, informando, ainda, endereço onde serão realizadas as perícias, facultando-lhe a realização nas dependências do fórum desta Comarca. FIXO honorários periciais no valor de R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), que deverá ser antecipado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Estabeleço como quesitos do Juízo: (a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? (b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? (c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. (d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? (e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? (f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? (g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? (h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? (i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? (j) A parte autora é incapaz para a vida independente? (k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? (l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? (m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? (n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. Perito os quesitos formulados nos autos, juntamente com cópias da petição inicial. Outrossim, levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de noventa (90) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos ao Sr. Perito. Após a juntada do laudo, DIGAM as partes, em dez (10) dias, consignando que o silêncio valerá pela presunção de concordância com o laudo, fazendo os autos conclusos para sentença. Por fim, levando em consideração que no caso dos autos não se admite a autocomposição (CPC art. 334, §4º), CITE-SE o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Com a chegada da contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentação de impugnação. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, podendo ser revogado a qualquer tempo, verificado as hipóteses legais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001526-07.2025.4.01.3504

ID: 291750347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-07.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIA BARBOSA CARDOSO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001526-07.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001526-07.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIA BARBOSA CARDOSO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO VIEIRA DOS SANTOS - GO72944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora HÉLIA BARBOSA CARDOSO SOUSA postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%. Conforme petição inicial (ID 2176496091), a parte autora alega ser portadora de dor lombar baixa (lombalgia), espondilose, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, transtornos internos dos joelhos e dor articular (CID's: M54.5 + M47.9 + M51.1 + M23 + M25.5), o que a incapacitaria para o exercício de sua atividade habitual como diarista/serviços gerais. Laudo pericial no ID 2184522275. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O perito destacou que ao exame físico a pericianda apresentou-se "deambulando com agilidade sem claudicação, sem auxílio de órteses (muletas/bengalas), lasegue negativo bilateral, patrickfabere neg, spurling neg, força de MMII e MMSS preservada, senta e levanta de cadeira sem dificuldades, sobe e desce de maca sem dificuldades", concluindo que "nem os exames de imagem nem o exame físico demonstram qualquer gravidade incapacitante" e que "nem toda dor gera incapacidade". Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela capacidade laboral da parte autora. Dessa forma, considerando que os documentos apresentados não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá o requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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