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"1001538-42.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 124 de 128

Felipe Augusto Rodrigues De Amorim x Banco Do Brasil Sa

ID: 282177026

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001538-07.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1001538-07.2024.8.11.0024 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1001538-07.2024.8.11.0024 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE AMORIM Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE AMORIM ajuizou reclamação em face de BANCO DO BRASIL S.A.Noticiou que: a) assinou proposta de emissão de cartão de crédito junto à parte reclamada com a promessa de que ele chegaria em sua residência em caso de aprovação; b) o cartão nunca foi entregue; c) entendeu que a proposta havia sido recusada pela parte reclamada; d) nunca recebeu e nem utilizou o cartão de crédito; e) teve seus dados indevidamente negativados a pedido da parte reclamada, por dívida no valor de R$ 101,48. Requereu a declaração de inexistência da dívida negativada, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO o requerente ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro sejam fixados no montante de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) assinou proposta de emissão de cartão de crédito junto à reclamada, contudo não recebeu qualquer cartão; b) não utilizou cartão de crédito ofertado pela parte reclamada; c) não foi notificada da restrição e da cessão. Requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais,desde que corroborados por outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é suficiente paraprovar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso), tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1019893-71.2023.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2024). No caso, foram apresentadas telas sistêmicas, proposta de adesão a produtos e serviços, além de contrato eletrônico de empréstimo (ID 286102879/PJe2), sendo possível encontrar as seguintes evidências que corroboram a existência da dívida negativada: a) assinatura da parte reclamante em contrato deadesão a produtos e serviços sem impugnação específica (ID 286102888/PJe2); b) contrato eletrônico de empréstimo (ID 286102883/PJe2); c) extrato com a confirmação do recebimento do valor do empréstimo em conta (ID 286102880 pág. 7). Insta consignar que, conforme bem elucidado na sentença, a parte reclamante deixou de impugnar os argumentos e as provas apresentadas pelo reclamado com a sua contestação, tendo se limitado a afirmar na impugnação apresentada nos autos que nunca recebeu cartão de crédito, em total dissonância com a tese defensiva, passando longe do princípio da impugnação específica. Portanto, diante dos documentos produzidos nos autos e das evidências enumeradas, a origem da dívida encontra-se demonstrada, não havendo conduta ilícita. Prévia notificação. Em relação à prévia notificação do devedor quanto ao restritivo de crédito, nota-se que se trata de culpa exclusiva de terceiro, pois a parte reclamada, na condição de credora, não é responsável por esta notificação,conforme entendimento pacificado pelo STJ na Súmula 359 (AgRegAgInst 661.963/MG, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 6.6.2005). Portanto, a existência ou não da prévia notificação da inscrição em nada influencia o caso concreto. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé configura-se pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).A prática dolosa de alteração da verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé, razão pela qual a condenação deve ser mantida. Em análise dos autos, verifica-se que o presente caso se enquadra no disposto no inciso II do artigo 80 do CPC, haja vista que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos. A situação encontra-se devidamente caracterizada nos autos, uma vez que a parte reclamante alegou não ter contraído o débito questionado nos autos, o que restou comprovadamente inverídico. Por tais razões, faz-se devida a multa por litigância de má-fé, bem como os honorários advocatícios, consoante os moldes fixados na sentença. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por ser a parte recorrente beneficiária da Justiça Gratuita (ID 286102602/PJe2), observe-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC, se for o caso. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0000616-65.2025.8.27.2719

ID: 315519041

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000616-65.2025.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERTON PACHECO DOS SANTOS ELIAS VALADARES DOS SANTOS ELISMA FONSECA CHAVES ELIVALDO BATISTA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MÁRIO TROMPÓVIKIS SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000616-65.2025.8.27.2719/TO AUTOR : ELIVALDO BATISTA LEITE ADVOGADO(A) : MÁRIO TROMPÓVIKIS SILVA SOARES (OAB TO012280) AUTOR : ELIAS VALADARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : M… Procedimento Comum Cível Nº 0000616-65.2025.8.27.2719/TO AUTOR : ELIVALDO BATISTA LEITE ADVOGADO(A) : MÁRIO TROMPÓVIKIS SILVA SOARES (OAB TO012280) AUTOR : ELIAS VALADARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MÁRIO TROMPÓVIKIS SILVA SOARES (OAB TO012280) AUTOR : CLEVERTON PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MÁRIO TROMPÓVIKIS SILVA SOARES (OAB TO012280) AUTOR : ELISMA FONSECA CHAVES ADVOGADO(A) : MÁRIO TROMPÓVIKIS SILVA SOARES (OAB TO012280) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIVALDO BATISTA LEITE , ELIAS VALADARES DOS SANTOS , CLEVERTON PACHECO DOS SANTOS e ALISMA FONSECA CHAVES em face da CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA/TO. Alegam os autores, em síntese, que, na qualidade de servidores efetivos da Câmara Municipal, fazem jus à percepção do adicional quinquenal, adicional por tempo de serviço e abono pecuniário. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito deve ser extinto. Ao analisar a viabilidade processual da ação ajuizada contra a Câmara de Vereadores, cumpre esclarecer um aspecto essencial da técnica processual e da Teoria Geral do Processo: a referida entidade não possui personalidade jurídica autônoma, sendo mera expressão institucional do Município ao qual pertence. É consabido que a Câmara Legislativa é órgão integrante do Município, desprovida de capacidade processual para figurar como parte legítima em demandas judiciais, salvo na excepcional hipótese de defesa de suas prerrogativas institucionais e competências normativas. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da unicidade do ente estatal, sendo este o sujeito de direito competente para responder judicialmente por atos administrativos praticados no âmbito da edilidade. Ademais, a Constituição da República de 1988 e as normas infraconstitucionais que regem a administração pública municipal não atribuem à Câmara autonomia patrimonial ou administrativa capaz de lhe conferir personalidade jurídica própria. Desse modo, eventuais litígios envolvendo servidores da Casa Legislativa devem ser direcionados ao Município, visto que este detém atribuições vinculadas à gestão de pessoal e à responsabilidade pelos atos administrativos inerentes ao regime jurídico dos servidores públicos municipais. Em reforço ao exposto, se tem firmado o entendimento de que a ilegitimidade passiva das Câmaras Municipais em tais demandas acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL - LEGITIMIDADE - CAPACIDADE JUDICIÁRIA - PLEITOS QUE ULTRAPASSAM OS DIREITOS INSTITUCIONAIS E DE ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL - ILEGITIMIDADE VERIFICADA - ENTENDIMENTO SUMULADO. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, que consiste na sua capacidade para demandar em defesa de seus direitos institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao seu funcionamento, autonomia e independência. Súmula 525 do STJ. A existência de pleito de cunho evidentemente patrimonial aviado por servidor público extrapola a capacidade processual atribuída à Câmara Municipal, sendo lídima a inserção do Município no polo passivo da demanda . (TJ-MG - AI: 10519473920238130000, Relator.: Des.(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 10/08/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. Reconhecimento de ofício. A Câmara Municipal apenas possui capacidade de ser parte nos casos em que defenda seus interesses e prerrogativas institucionais . No caso dos autos, muito embora o autor fosse servidor da Câmara, a ação deve ser intentada em face do Município, pessoa jurídica de que a Câmara Municipal é parte integrante e responsável pelo orçamento local, bem com pela iniciativa do projeto de lei relativo a vencimentos dos servidores. Objeto da ação completamente alheio às prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores. Ilegitimidade para a demanda reconhecida de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sentença reformada. Ação extinta. Recurso prejudicado . (TJ-SP - AC: 10015387020208260075 SP 1001538-70.2020.8.26 .0075, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 06/07/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2021) Portanto, ante a manifesta ilegitimidade da parte requerida, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Dispositivo Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, II, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data pelo sistema.

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Processo nº 0000616-65.2025.8.27.2719

ID: 315518564

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000616-65.2025.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERTON PACHECO DOS SANTOS ELIAS VALADARES DOS SANTOS ELISMA FONSECA CHAVES ELIVALDO BATISTA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MÁRIO TROMPÓVIKIS SILVA SOARES

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Procedimento Comum Cível Nº 0000616-65.2025.8.27.2719/TO AUTOR : ELIVALDO BATISTA LEITE ADVOGADO(A) : MÁRIO TROMPÓVIKIS SILVA SOARES (OAB TO012280) AUTOR : ELIAS VALADARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : M… Procedimento Comum Cível Nº 0000616-65.2025.8.27.2719/TO AUTOR : ELIVALDO BATISTA LEITE ADVOGADO(A) : MÁRIO TROMPÓVIKIS SILVA SOARES (OAB TO012280) AUTOR : ELIAS VALADARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MÁRIO TROMPÓVIKIS SILVA SOARES (OAB TO012280) AUTOR : CLEVERTON PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MÁRIO TROMPÓVIKIS SILVA SOARES (OAB TO012280) AUTOR : ELISMA FONSECA CHAVES ADVOGADO(A) : MÁRIO TROMPÓVIKIS SILVA SOARES (OAB TO012280) SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ELIVALDO BATISTA LEITE , ELIAS VALADARES DOS SANTOS , CLEVERTON PACHECO DOS SANTOS e ALISMA FONSECA CHAVES em face da CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA/TO. Alegam os autores, em síntese, que, na qualidade de servidores efetivos da Câmara Municipal, fazem jus à percepção do adicional quinquenal, adicional por tempo de serviço e abono pecuniário. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito deve ser extinto. Ao analisar a viabilidade processual da ação ajuizada contra a Câmara de Vereadores, cumpre esclarecer um aspecto essencial da técnica processual e da Teoria Geral do Processo: a referida entidade não possui personalidade jurídica autônoma, sendo mera expressão institucional do Município ao qual pertence. É consabido que a Câmara Legislativa é órgão integrante do Município, desprovida de capacidade processual para figurar como parte legítima em demandas judiciais, salvo na excepcional hipótese de defesa de suas prerrogativas institucionais e competências normativas. Tal entendimento encontra respaldo no princípio da unicidade do ente estatal, sendo este o sujeito de direito competente para responder judicialmente por atos administrativos praticados no âmbito da edilidade. Ademais, a Constituição da República de 1988 e as normas infraconstitucionais que regem a administração pública municipal não atribuem à Câmara autonomia patrimonial ou administrativa capaz de lhe conferir personalidade jurídica própria. Desse modo, eventuais litígios envolvendo servidores da Casa Legislativa devem ser direcionados ao Município, visto que este detém atribuições vinculadas à gestão de pessoal e à responsabilidade pelos atos administrativos inerentes ao regime jurídico dos servidores públicos municipais. Em reforço ao exposto, se tem firmado o entendimento de que a ilegitimidade passiva das Câmaras Municipais em tais demandas acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL - LEGITIMIDADE - CAPACIDADE JUDICIÁRIA - PLEITOS QUE ULTRAPASSAM OS DIREITOS INSTITUCIONAIS E DE ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL - ILEGITIMIDADE VERIFICADA - ENTENDIMENTO SUMULADO. A Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, que consiste na sua capacidade para demandar em defesa de seus direitos institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao seu funcionamento, autonomia e independência. Súmula 525 do STJ. A existência de pleito de cunho evidentemente patrimonial aviado por servidor público extrapola a capacidade processual atribuída à Câmara Municipal, sendo lídima a inserção do Município no polo passivo da demanda . (TJ-MG - AI: 10519473920238130000, Relator.: Des.(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 10/08/2023, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2023) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. Reconhecimento de ofício. A Câmara Municipal apenas possui capacidade de ser parte nos casos em que defenda seus interesses e prerrogativas institucionais . No caso dos autos, muito embora o autor fosse servidor da Câmara, a ação deve ser intentada em face do Município, pessoa jurídica de que a Câmara Municipal é parte integrante e responsável pelo orçamento local, bem com pela iniciativa do projeto de lei relativo a vencimentos dos servidores. Objeto da ação completamente alheio às prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores. Ilegitimidade para a demanda reconhecida de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sentença reformada. Ação extinta. Recurso prejudicado . (TJ-SP - AC: 10015387020208260075 SP 1001538-70.2020.8.26 .0075, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 06/07/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2021) Portanto, ante a manifesta ilegitimidade da parte requerida, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Dispositivo Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, II, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data pelo sistema.

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Amador De Camargo Pacheco e outros x Claudio Jose De Novaes e outros

ID: 258862591

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0169800-09.2008.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMADOR DE CAMARGO PACHECO EDSON SATURNINO DE SOUZA ELVIRA DIAS PACHECO ENCARNAÇÃO FERNANDES ALES MARIA ISILDA FERREIRA ALES MATURINO ALES MAURICIO FERNANDES ALES MAURO FERNANDES ALES MEIRE ALES LUZZIN NEUSA MARIA BERTOLUCCI ALES SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE DE NOVAES CLAUDIO MARIANO CRUZ DARCI HENRIQUE LUZZIN LAZARO HERMENEGILDO BORGES MARCOS ANTONIO FERNANDES ALES MARCOS UMBERTO FRANCISCO DOS SANTOS RHONI SIMONASSI TOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

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EVANDRO CESAR JUSTINIANO

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DIOGENES DOMINGOS

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EDSON JOSE BACHIEGA

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JOAO PEDRO DOMINGOS

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0169800-09.2008.5.02.0020 : EDSON SATURNINO DE SOUZA : TOFLEX INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0169800-09.2008.5.02.0020 : EDSON SATURNINO DE SOUZA : TOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc52717 proferida nos autos. PROCESSO nº 0169800-09.2008.5.02.0020 RECLAMANTE/excepto: EDSON SATURNINO DE SOUZA 5ª RECLAMADO/excipiente: CLAUDIO JOSE DE NOVAES CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(ao) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que consta dos autos. DECISÃO. Id. 79fc8c1 - cuida-se de exceção de pré-executividade ajuizada pelo 5º executado CLÁUDIO JOSÉ NOVAES, na data de 13/03/2025, pelas razões de fls. 412/416 (id. 79fc8c1), na qual alega que não faz parte do quadro societário da executada TOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., pois se retirou do quadro societário daquela, e coube à sociedade empresária providenciar o arquivamento da respectiva alteração contratual junto à JUCESP e demais órgãos oficiais pertinentes, o que não foi cumprido pela sociedade empresária. Requereu a concessão de tutela antecipada no sentido de “barrar” a execução movida contra si, pelo excepto, até que seja proferido julgamento na ação nº 1001538-95.2025.8.26.0010, que tramita perante a esfera cível. Requereu o recebimento da medida em análise, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência, a manutenção do valor de R$ 82.913,61 em conta judicial até o julgamento da ação monitória mencionada, bem como a liberação do valor excedente (R$ 39.297,75) e o desbloqueio de suas contas bancárias, bem como a extinção dos bloqueios e da execução em face de si. Intimado, o excepto apresentou resposta às fls. 419/420 (id. af13d1c), na qual argumentou que não há provas documentais do quanto alegado pelo excipiente, impugnou o cabimento da medida manejada, destacou a responsabilidade do excipiente, em relação à presente execução. Requereu o não conhecimento da medida, e sucessivamente, a rejeição da exceção de pré-executividade, com o consequente prosseguimento da execução. Analiso. 1 – Exceção de Pré-executividade – Cabimento. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, a ser manejada somente para abordar matérias revestidas de caráter norma de ordem pública (entenda-se: suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz) e que dispensem dilação probatória. Os requisitos são concomitantes. Em que pese a legislação processual vigente admitir a arguição dessas matérias por meio de simples petição, não significa que qualquer matéria possa ser abordada pela medida incidental, sendo de uso excepcional, em casos excepcionais. No caso destes autos, razão assiste ao excepto. O excipiente manejou a medida em análise para abordar matéria que não se reveste do caráter de norma de ordem pública (responsabilidade de sócio/ex-sócio), não sendo passível de análise por meio de exceção de pré-executividade. Ademais, sua medida incidental não veio acompanhada de quaisquer documentos, de modo que nenhuma de suas alegações restou comprovada, não preenchendo o requisito exigido para a abordagem por meio da medida eleita, qual seja: desnecessidade de dilação probatória. Destaco que o próprio excipiente, às fls. 412/413, ao discorrer sobre o cabimento da exceção de pré-executividade, ressalta que a medida é cabível “desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, por prova documental inequívoca, comprovando a inviabilidade da execução…” (sic) – fl. 412/413) - (destaquei) Não ocioso salientar, ainda, que uma vez bloqueados os valores na conta do excipiente, em maio/2024 (fl. 330 – id. 84733ac), este foi intimado para se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 dias (fls. 392 – id. d87d516). O excipiente, inclusive, confirma em sua medida incidental, o recebimento da intimação, dizendo que foi surpreendido pelo seu teor. Portanto, estava ciente da penhora, e do prazo para manifestar-se. A intimação foi expedida em 03/12/2024, e o excipiente manteve-se inerte desde então. A exceção de pré-executividade foi ajuizada muito após o decurso do prazo concedido ao excipiente, e na exata data da expedição do alvará em favor do excepto (fls. 407 (id. 7cf6075), ou seja, em 13/03/2025, o que denota que o objetivo da medida manejada não é a análise de matéria de ordem pública, mas sim tentar evitar a transferência de valores ao excepto. É certo que a exceção de pré-executividade pode ser manejada a qualquer momento e em qualquer fase processual (desde que manejada de forma correta), entretanto, somente se mostra útil quando manejada em tempo hábil a alcançar o quanto pretendido por meio dela. No caso em tela, foi manejada muito após a decisão que determinou a liberação de valores, e até mesmo após a expedição, assinatura e pagamento do alvará respectivo, em favor do excepto. Note-se que o alvará foi expedido em 24/03/2025, finalizado e assinado em 10/03/2025, e pago em 13/03/2025, às 10h42min., pelo Banco do Brasil (conforme se confere às fls. 407), de modo que para o quanto pretendido pelo excepto (no sentido de se manter a integralidade dos valores bloqueados, nos autos), a medida foi manejada tardiamente, já que ajuizada na data de 13/03/2025, às 19h56min. Porém, esclareço que no caso destes autos, a medida se mostra inadequada para discussão da matéria abordada pelo excipiente, além de não preencher os requisitos exigidos, e de não haver conjunto probatório a corroborar as alegações do excipiente. Diante do exposto, seja pela inadequação da medida, pela ausência de conjunto probatório do quanto alegado, ou ainda, porque tardia para o fim pretendido, não conheço a exceção de pré-executividade. 2 – Tutela de Urgência. Com relação à tutela de urgência, não restou evidenciada, nem mesmo minimamente, a probabilidade do direito do excipiente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não tendo restado preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. Indefiro. Consequentemente, mantenho a penhora efetuada e indefiro o desbloqueio de valores penhorados nas contas do excipiente, até o limite do valor atualizado da execução. Quanto ao valor de R$ 39.297,75, já há nos autos determinação para liberação em momento oportuno (despacho id. 29d5b57, de 03/12/2024 – fls. 397). Nada a deferir no presente momento. 3 – Justiça Gratuita. O excipiente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e juntou, às fls. 411 (id. 3bddeba), a correspondente declaração de hipossuficiência. Entretanto, não juntou aos autos documentos que comprovassem sua condição de hipossuficiente nos termos da Lei. Ausente as provas da situação de hipossuficiência, não há como acolher o requerimento. Indefiro. Por fim, esclareço que a extinção da execução será declarada em momento oportuno, nos termos da Lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO JOSE DE NOVAES

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Amador De Camargo Pacheco e outros x Claudio Jose De Novaes e outros

ID: 258862602

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0169800-09.2008.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMADOR DE CAMARGO PACHECO EDSON SATURNINO DE SOUZA ELVIRA DIAS PACHECO ENCARNAÇÃO FERNANDES ALES MARIA ISILDA FERREIRA ALES MATURINO ALES MAURICIO FERNANDES ALES MAURO FERNANDES ALES MEIRE ALES LUZZIN NEUSA MARIA BERTOLUCCI ALES SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE DE NOVAES CLAUDIO MARIANO CRUZ DARCI HENRIQUE LUZZIN LAZARO HERMENEGILDO BORGES MARCOS ANTONIO FERNANDES ALES MARCOS UMBERTO FRANCISCO DOS SANTOS RHONI SIMONASSI TOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO

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EVANDRO CESAR JUSTINIANO

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DIOGENES DOMINGOS

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EDSON JOSE BACHIEGA

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JOAO PEDRO DOMINGOS

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LILIAM REGINA PASCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0169800-09.2008.5.02.0020 : EDSON SATURNINO DE SOUZA : TOFLEX INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0169800-09.2008.5.02.0020 : EDSON SATURNINO DE SOUZA : TOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc52717 proferida nos autos. PROCESSO nº 0169800-09.2008.5.02.0020 RECLAMANTE/excepto: EDSON SATURNINO DE SOUZA 5ª RECLAMADO/excipiente: CLAUDIO JOSE DE NOVAES CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(ao) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que consta dos autos. DECISÃO. Id. 79fc8c1 - cuida-se de exceção de pré-executividade ajuizada pelo 5º executado CLÁUDIO JOSÉ NOVAES, na data de 13/03/2025, pelas razões de fls. 412/416 (id. 79fc8c1), na qual alega que não faz parte do quadro societário da executada TOFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA., pois se retirou do quadro societário daquela, e coube à sociedade empresária providenciar o arquivamento da respectiva alteração contratual junto à JUCESP e demais órgãos oficiais pertinentes, o que não foi cumprido pela sociedade empresária. Requereu a concessão de tutela antecipada no sentido de “barrar” a execução movida contra si, pelo excepto, até que seja proferido julgamento na ação nº 1001538-95.2025.8.26.0010, que tramita perante a esfera cível. Requereu o recebimento da medida em análise, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência, a manutenção do valor de R$ 82.913,61 em conta judicial até o julgamento da ação monitória mencionada, bem como a liberação do valor excedente (R$ 39.297,75) e o desbloqueio de suas contas bancárias, bem como a extinção dos bloqueios e da execução em face de si. Intimado, o excepto apresentou resposta às fls. 419/420 (id. af13d1c), na qual argumentou que não há provas documentais do quanto alegado pelo excipiente, impugnou o cabimento da medida manejada, destacou a responsabilidade do excipiente, em relação à presente execução. Requereu o não conhecimento da medida, e sucessivamente, a rejeição da exceção de pré-executividade, com o consequente prosseguimento da execução. Analiso. 1 – Exceção de Pré-executividade – Cabimento. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, a ser manejada somente para abordar matérias revestidas de caráter norma de ordem pública (entenda-se: suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz) e que dispensem dilação probatória. Os requisitos são concomitantes. Em que pese a legislação processual vigente admitir a arguição dessas matérias por meio de simples petição, não significa que qualquer matéria possa ser abordada pela medida incidental, sendo de uso excepcional, em casos excepcionais. No caso destes autos, razão assiste ao excepto. O excipiente manejou a medida em análise para abordar matéria que não se reveste do caráter de norma de ordem pública (responsabilidade de sócio/ex-sócio), não sendo passível de análise por meio de exceção de pré-executividade. Ademais, sua medida incidental não veio acompanhada de quaisquer documentos, de modo que nenhuma de suas alegações restou comprovada, não preenchendo o requisito exigido para a abordagem por meio da medida eleita, qual seja: desnecessidade de dilação probatória. Destaco que o próprio excipiente, às fls. 412/413, ao discorrer sobre o cabimento da exceção de pré-executividade, ressalta que a medida é cabível “desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, por prova documental inequívoca, comprovando a inviabilidade da execução…” (sic) – fl. 412/413) - (destaquei) Não ocioso salientar, ainda, que uma vez bloqueados os valores na conta do excipiente, em maio/2024 (fl. 330 – id. 84733ac), este foi intimado para se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 dias (fls. 392 – id. d87d516). O excipiente, inclusive, confirma em sua medida incidental, o recebimento da intimação, dizendo que foi surpreendido pelo seu teor. Portanto, estava ciente da penhora, e do prazo para manifestar-se. A intimação foi expedida em 03/12/2024, e o excipiente manteve-se inerte desde então. A exceção de pré-executividade foi ajuizada muito após o decurso do prazo concedido ao excipiente, e na exata data da expedição do alvará em favor do excepto (fls. 407 (id. 7cf6075), ou seja, em 13/03/2025, o que denota que o objetivo da medida manejada não é a análise de matéria de ordem pública, mas sim tentar evitar a transferência de valores ao excepto. É certo que a exceção de pré-executividade pode ser manejada a qualquer momento e em qualquer fase processual (desde que manejada de forma correta), entretanto, somente se mostra útil quando manejada em tempo hábil a alcançar o quanto pretendido por meio dela. No caso em tela, foi manejada muito após a decisão que determinou a liberação de valores, e até mesmo após a expedição, assinatura e pagamento do alvará respectivo, em favor do excepto. Note-se que o alvará foi expedido em 24/03/2025, finalizado e assinado em 10/03/2025, e pago em 13/03/2025, às 10h42min., pelo Banco do Brasil (conforme se confere às fls. 407), de modo que para o quanto pretendido pelo excepto (no sentido de se manter a integralidade dos valores bloqueados, nos autos), a medida foi manejada tardiamente, já que ajuizada na data de 13/03/2025, às 19h56min. Porém, esclareço que no caso destes autos, a medida se mostra inadequada para discussão da matéria abordada pelo excipiente, além de não preencher os requisitos exigidos, e de não haver conjunto probatório a corroborar as alegações do excipiente. Diante do exposto, seja pela inadequação da medida, pela ausência de conjunto probatório do quanto alegado, ou ainda, porque tardia para o fim pretendido, não conheço a exceção de pré-executividade. 2 – Tutela de Urgência. Com relação à tutela de urgência, não restou evidenciada, nem mesmo minimamente, a probabilidade do direito do excipiente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não tendo restado preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. Indefiro. Consequentemente, mantenho a penhora efetuada e indefiro o desbloqueio de valores penhorados nas contas do excipiente, até o limite do valor atualizado da execução. Quanto ao valor de R$ 39.297,75, já há nos autos determinação para liberação em momento oportuno (despacho id. 29d5b57, de 03/12/2024 – fls. 397). Nada a deferir no presente momento. 3 – Justiça Gratuita. O excipiente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e juntou, às fls. 411 (id. 3bddeba), a correspondente declaração de hipossuficiência. Entretanto, não juntou aos autos documentos que comprovassem sua condição de hipossuficiente nos termos da Lei. Ausente as provas da situação de hipossuficiência, não há como acolher o requerimento. Indefiro. Por fim, esclareço que a extinção da execução será declarada em momento oportuno, nos termos da Lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SATURNINO DE SOUZA

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Processo nº 1057480-93.2024.8.11.0001

ID: 319628566

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057480-93.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VEREDIANA VIEIRA KELLER POLLES

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1057480-93.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV RECORRIDO: VEREDIAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1057480-93.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV RECORRIDO: VEREDIANA VIEIRA KELLER POLLES DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TEMPORÁRIAS. FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SERVIDOR ESTADUAL INGRESSO APÓS A EC 41/2003. DISTINÇÃO DO TEMA 163/STF. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 6 DO TJMT. RECURSO PROVIDO. 1. A contribuição previdenciária incide sobre a função de dedicação exclusiva recebida por servidor público estadual que ingressou após a EC nº 41/2003, quando a legislação local prevê sua inclusão na base de cálculo da aposentadoria. 2. O Tema 163/STF não se aplica automaticamente ao regime próprio estadual que adota base contributiva distinta, fundada na média das remunerações sobre as quais houve contribuição. 3. É indevida a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária quando amparados por legislação vigente e tese firmada em sede de IRDR. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, interpõe recurso inominado (Id 267739280), pedindo que seja reformada a sentença de origem, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. VEREDIANA VIEIRA KELLER POLLES, em contrarrazões (Id 267739288), requer o desprovimento do recurso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. A controvérsia cinge-se à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos pela parte autora a título de função de dedicação exclusiva – FDE. De início, cumpre destacar que a Lei Complementar Estadual n.º 202/2004 estabelece, em seu art. 2º, inciso I, que a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração total dos servidores ativos, a qual, conforme definição do art. 57 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990, abrange não apenas o vencimento básico, mas também as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias. Além disso, o TJMT, no julgamento do IRDR n.º 1019055-68.2022.8.11.0000, fixou a seguinte tese vinculante, nos termos do art. 985, I e II, do CPC: As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003. No presente caso, restou incontroverso nos autos que a parte autora ingressou no serviço público após a vigência da EC nº 41/2003, razão pela qual se submete ao regime contributivo baseado na média das contribuições efetivamente vertidas ao longo do tempo, nos termos do art. 40, § 3º, da Constituição Federal. Com efeito, a função de dedicação exclusiva, ainda que não incorporável de forma autônoma aos proventos de aposentadoria, integra a base de cálculo da média remuneratória, nos termos da legislação estadual, desde que haja a incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores, o que atende à lógica contributiva-solidária do regime próprio estadual, afastando a aplicação automática do entendimento firmado no Tema 163 do STF, cujo foco se restringe ao regime jurídico federal. Assim, não há ilegalidade nos descontos realizados, tampouco se justifica a restituição de valores recolhidos legitimamente, nos termos da legislação vigente e da tese firmada em sede de IRDR. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO APÓS EC 41/2003. DISTINÇÃO DO TEMA 163/STF. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 6/TJMT. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo MTPREV contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos previdenciários sobre verbas indenizatórias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade) recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC n. 41/2003 e determinou a restituição dos valores descontados dos últimos cinco anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre vantagens pecuniárias temporárias recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC nº 41/2003. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual (LC 202/2004) determina que a contribuição previdenciária incida sobre a remuneração total dos servidores ativos, incluindo vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, conforme disciplina o art. 57 da LC 04/90. 4. O Tema 163/STF (Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público) não se aplica ao caso por distinção técnica (distinguishing), pois no regime estadual mato-grossense, diferentemente do federal, as verbas questionadas integram o cálculo da média aritmética para fins de benefício previdenciário. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), fixou tese no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas por servidor que ingressou após a EC nº 41/2003 compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo indevida a restituição dos valores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “Nos termos da tese fixada no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias temporárias percebidas por servidor público estadual que ingressou no serviço após a EC 41/2003, quando a legislação local prevê sua inclusão no cálculo dos proventos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 1º, 3º e 17; art. 149, § 1º (redações dadas pela EC 41/2003); LC Estadual 202/2004, art. 2º, I; LC Estadual 04/90, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068 (Tema 163); TJMT, IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6). (N.U 1001538-17.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Eliane Gomes Da Cruz x Estado De São Paulo e outros

ID: 329537895

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211663-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

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CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA

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BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2211663-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211663-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirajuí - Agravante: Eliane Gomes da Cruz - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Eliane Gomes da Cruz Agravados: Estado de São Paulo e outra Juiz prolator: Saulo Mega Soares e Silva Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANE GOMES DA CRUZ em face do ESTADO DE SÃO PAULO e outra, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 81/82 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1001538-27.2025.8.26.0453, que indeferiu a antecipação de tutela de isenção dos descontos relativos ao imposto de renda sobre os rendimentos da autora. Na origem, a agravante propôs ação de repetição de indébito com pedido de tutela de urgência, referente à isenção dos descontos de imposto de renda. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, por entender pela ausência de probabilidade no direito apta a autorizar a concessão da liminar (fls. 81/82 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se a agravante. Aduz, em síntese, que é portadora de Espondiloartrodicopatia degenerativa lombar e faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, através da correlação com o conceito de paralisia irreversível ou incapacitante. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão do efeito ativo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para determinar a suspensão imediata dos descontos de Imposto de Renda sobre a sua aposentadoria (fls. 01/08). É o relatório. O agravo não pode ser conhecido, pois ausente a competência recursal deste órgão julgador. Em consulta processual, verifica-se que a ação proposta pela agravante está sendo processada perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pirajuí, sob o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dessa forma, a competência para o processamento e o julgamento do presente recurso é da respectiva Turma Recursal, nos termos do art. 39 do Provimento nº 2.203, do Conselho Superior da Magistratura: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I- na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II- nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Ainda, a Lei n. 9.099/95 dispõe, em seu art. 41, § 1º, que o recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. No mais, a competência é estabelecida na Resolução n. 896/2023 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. In verbis: Art. 1º. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo é competente para julgamento dos recursos, habeas corpus, revisões criminais, mandados de segurança, bem como outras ações que a lei lhe atribuir competência, relativos às decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública de todas as Comarcas do Estado. Art. 2º. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital, é composto por sete Turmas Recursais Cíveis, oito Turmas Recursais de Fazenda Pública e uma Turma Recursal Criminal. Por derradeiro, não é demais destacar que o art. 98, I, da CF/88, incumbe aos Juizados Especiais, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Por outro lado, o art. 75, §2º, da Constituição do Estado de São Paulo retira os recursos oriundos dos Juizados Especiais da competência do Tribunal de Justiça, dispondo que a este cabe processar e julgar os recursos relativos às causas que a lei especificar, entre aquelas não reservadas à competência privativa do Tribunal de Justiça Militar ou dos órgãos recursais dos Juizados Especiais. Deste modo, tendo em vista que a demanda originária tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência para o processamento e o julgamento do presente recurso é do Colégio Recursal do Estado de São Paulo. Na mesma linha de intelecção já decidiu esta C. Câmara de Direito Público: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ATIBAIA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO À TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por José Roberto Rezende contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Atibaia, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a pontuação e a cobrança de multas de trânsito, bem como anular procedimento administrativo instaurado. O recurso foi dirigido à 10ª Câmara de Direito Público do TJSP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o julgamento de recurso interposto contra decisão oriunda de Juizado Especial Cível e Criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 896/2023, editada pelo Órgão Especial do TJSP, estabelece que compete exclusivamente ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com sede na Capital, julgar recursos oriundos dos Juizados Especiais, incluindo os da Fazenda Pública. 4. Precedentes da Seção de Direito Público reconhecem a incompetência das Câmaras de Direito Público para apreciar tais recursos, determinando sua redistribuição às respectivas Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Tese de julgamento: 1. Compete às Turmas Recursais integrantes do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, e não às Câmaras de Direito Público do TJSP, o julgamento de recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais. 2. A incompetência do órgão julgador impõe o não conhecimento do recurso e a remessa à Turma Recursal competente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 41, § 1º; Resolução TJSP nº 896/2023, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2286923-74.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 24.09.2024. TJSP, AI 2221892-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos von Adamek, j. 31.07.2024. TJSP, AI 2183641-20.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 15.07.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151713-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Por tais razões, é de se reconhecer que a 10ª Câmara de Direito Público é absolutamente incompetente para o conhecimento da matéria. Tendo em vista a competência diversa e exclusiva, necessária a remessa do presente recurso ao Colégio Recursal. Diante do exposto, não conheço do recurso, com determinação da imediata remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP) - Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) - 1° andar

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Processo nº 1001538-10.2025.8.26.0491

ID: 334743139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001538-10.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA SANT’ANNA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001538-10.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fazenda Sant’anna S.a. - Vistos. 1) CITEM-SE (os) executado(os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o p… Processo 1001538-10.2025.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fazenda Sant’anna S.a. - Vistos. 1) CITEM-SE (os) executado(os), para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento do débito, juros, custas e despesas processuais (art. 829 do CPC), fixados os honorários em caso de pronto pagamento em 10% (art. 827). 2) Havendo diligência de Oficial de Justiça recolhida nos autos: 2.1- Expeça-se desde já mandado de penhora e avaliação, devendo o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do juízo, realizando, no mesmo ato, a avaliação dos bens penhorados (vedada a avaliação se necessários conhecimentos técnicos, como por exemplo, imóveis, maquinários, etc.. ), INTIMANDO-SE o executado da penhora; não encontrando bens, o executado deverá indicar quais são, quanto valem e onde se encontram; sendo evidente que estes serão absorvidos pelo pagamento das custas da execução, o oficial procederá conforme o disposto no art. 831 do NCPC. 3) Cientifique-se o executado de que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, e se dentro deste prazo, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% a.m., tudo nos termos do artigo 917 do NCPC. 4) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 4.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 4.2- Devidamente intimado e não havendo pagamento voluntário, sem dar ciência à parte contrária, Bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, cabendo a (ao) exequente a indicação do valor atualizado do débito e do CPF ou CNPJ do (os, a ou as) executado (os, a ou as). A ordem de bloqueio poderá ser configurada para ser reiterada todos os dias (sistema teimosinha), pelo período de até 30 (trinta) dias, até que o montante alvo do bloqueio seja alcançado, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Desde já, caso positivo, autorizado a transferência para conta judicial de eventual valor bloqueado, caso em que a respectiva quantia será considerada penhorada, independentemente de novo despacho, lavratura de termo ou qualquer outra formalidade. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já deferido eventual pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, devendo o mesmo trazer o respectivo formulário para expedição de MLE. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 06 meses da pesquisa anterior, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia Para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização, bem como apresentar a planilha atualizada do débito. 4.3) Fica deferida ainda a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, visando a localização e bloqueio da transferência de bens em nome do executado bem como junto ao sistema INFOJUD da(s) última(s) declaração(ões) de rendimentos do executado. Tratando-se de processo digital, as informações serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 4.4) Nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, fazendo constar o débito a ser apresentado pelo exequente; 4.5) Pesquisa de bens via sistema SNIPER; 4.6) Pesquisa de vinculos empregatícios e beneficios previdenciários via sistema Prevjud; 4.5) A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado beneficiário da justiça gratuita via sistema Arisp; 5) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 6) Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano 7) Havendo pedido de inclusão de novo advogado, deverá a serventia proceder às anotações necessárias, desde que acompanhado o pedido de procuração ou substabelecimento, certificando-se, cuidando para não deixar de cumprir decisão anterior que houver determinado alguma providência, bem como para que nas publicações futuras conste o nome do novo advogado constituído. Tratando-se de petição em que apenas se pede a anotação de patrono, deve a serventia atender ao advogado, cumprindo a decisão anterior que houver, sem necessidade de abrir-se nova conclusão, porque no caso não existe questão de direito a ser decidida. 8) Havendo requerimento, defiro o pedido de expedição de certidão de distribuição e recebimento da execução, nos termos do artigo 828 do CPC. Caberá à parte exequente retirar o documento na internet e apresentar aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP)

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Processo nº 1099614-72.2023.4.01.3400

ID: 293283314

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1099614-72.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REAL MAIA TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANA PERES CRUVINEL

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SIVALDO PEREIRA CARDOSO

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1099614-72.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REAL MAIA TRANSPORTES LTDA - ME IMPETRADO: DIRET… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1099614-72.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REAL MAIA TRANSPORTES LTDA - ME IMPETRADO: DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA-EPP contra ato do DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, objetivando ordem judicial para liberação do veículo de placa RBV2C32/GO e a proibição de novas apreensões de veículos de sua propriedade ou a lavratura de autos de infração sob o fundamento de suposta operação irregular de transporte rodoviário interestadual de passageiros no entre as cidades de São Paulo/SP para Jaguaquara/BA. Sustenta que a Autoridade Impetrada realizou, de forma ilegal, a apreensão de veículo de sua propriedade, apesar de este estar regularizado junto à ANTT. Requer, por conseguinte, a liberação do referido bem, independentemente do pagamento de multa ou de quaisquer despesas. Pleiteia, ainda, a concessão de provimento judicial que impeça a apreensão de outros veículos de sua frota sob a alegação de transporte irregular de passageiros. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (Id. 1856477672). O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido conforme decisão de Id. 1858515650. Em seguida, a Impetrante alegou o descumprimento da referida decisão, mas posteriormente informou o seu cumprimento, conforme Id. 1874372178. A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT manifestou interesse na lide (Id. 1872590685). A Autoridade Impetrada prestado informações no Id. 1876746661, ocasião em que suscitou, em preliminar, a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Foi noticiada a interposição de agravo de instrumento pela ANTT (Id. 1880195679). O Ministério Público Federal apresentou parecer no Id. 2074539175. É O RELATÓRIO. DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada sob o argumento de inadequação da via eleita, não merece acolhimento. O provimento jurisdicional pretendido e os meios processuais utilizados mostram-se compatíveis com a sistemática vigente, sendo a presente demanda adequada à apreciação do direito invocado pela Impetrante. Na hipótese de ausência de direito líquido e certo no que se refere ao pedido preventivo de não autuação por suposto transporte irregular de passageiros, destoa hipótese de inadmissibilidade da impetração, mas sim matéria a ser apreciada no mérito. Havendo pretensão resistida e risco apontado à esfera jurídica da Impetrante, evidenciado na possibilidade de prática de ato coercitivo futuro, revela-se presente o interesse de agir, devendo eventual improcedência do pedido resultar na denegação da segurança, e não na extinção do feito sem resolução de mérito. Colhe-se da decisão liminar o seguinte trecho (Id. 1858515650): "A concessão da liminar, em sede de mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos estampados no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a consistência dos fundamentos da postulação (fumus boni juris), apoiados em robusta prova, e perigo da demora acaso haja o reconhecimento do pedido apenas no momento do pronunciamento jurisdicional na sentença (periculum in mora). A discussão sobre a possibilidade de liberação de veículo condicionado ao pagamento de despesas e multas é matéria pacífica em nossas Cortes Judiciais, a saber: MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ANTT. PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. CONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. Na sentença, foi deferida segurança para liberação do veículo de placa MMT2341, sem condicionar a sua liberação ao pagamento de despesas de transbordo e multas, ao fundamento de que é ilegal o ato de apreensão de veículo em atividade de transporte intermunicipal, bem como o condicionamento da liberação do bem à prévia quitação de multa, taxas e despesas com transbordo dos passageiros, por falta de previsão legal.2. Tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 546): "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração" (RE 661.702). 3. Diz a Súmula 510/STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.4. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AMS 1001538-57.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/03/2023 PAG.) Acerca da possibilidade de apreensão de veículo, o §único, art. 3º, da Lei n.º 10.871/2004 determina “No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1º desta Leias prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos,e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções”. Sobre o tema, destaco que “A apreensão de veículos em que se realizem transporte irregular de passageiros tem o objetivo de impedir que o transporte não autorizado continue, lavrando-se auto de infração e aplicando-se a respectiva multa, quando for o caso. Portanto, desde que presentes as irregularidades previstas na legislação vigente, é cabível a aplicação das respectivas penalidades.4. Por essas razões, têm a ANTT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal o poder-dever de impedir o transporte irregular de passageiros, daí que não é possível deferir-se uma ordem prévia de não apreensão/autuação, pois isso equivaleria à autorização, pelo Poder Judiciário, de serviço que só a Administração tem competência para autorizar sua exploração. Assim, havendo transporte coletivo de forma irregular, à ANTT e às demais instituições competentes cabem o exercício adequado e efetivo do poder de polícia, obstando a atividade irregular” (AC 0068867-67.2016.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/09/2017 PAG.). A Impetrante requer a liberação de veículos com abstenção do pagamento de qualquer despesa, aduzindo que o ato de apreensão é ilegal. O recolhimento de bem automotor pela autoridade impetrada é permitida pela legislação de regência, nos termos alhures destacado. De outro norte, o termo de apreensão de Id. 1856477656 condiciona a liberação do veículo a requisitos acima rechaçados, demonstrando a probabilidade parcial do direito. Opericulum in mora, a seu turno, decorre do prejuízo possivelmente causado pela retenção indevida. Ante o exposto,DEFIRO, em parte,o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que promova a imediata liberação dos veículos objeto desta ação, independentemente do pagamento prévio de multa, despesas de transbordo e demais despesas, salvo se por motivo diverso do cogitado nestes autos.” Entendo, agora em exame exauriente, que deve ser ratificada a solução adotada em cognição sumária, ausentes fatos ou fundamentos novos capazes de justificar a sua modificação. CONCEDO parcialmente a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que promova a imediata liberação do veículo objeto desta ação, independentemente do pagamento prévio de multa, despesas de transbordo e demais despesas, salvo se por motivo diverso do cogitado nestes autos. RATIFICADA a liminar deferida(id. 1858515650). Custas em ressarcimento. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Reexame necessário. Intimem-se, para ciência e cumprimento. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF, junho 2025. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

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Glauciele Batista Pires x Green Solfacil Ii Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 258019571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004002-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIELE BATISTA PIRES

Polo Passivo:

GREEN SOLFACIL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004002-39.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (ar… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1004002-39.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito com pedido liminar proposta por GLAUCIELE BATISTA PIRES em face de GREEN SOLFACIL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS. Narra a inicial que, a requerente adquiriu junto a requerida um financiamento para aquisição de sistema de energia fotovoltaica, todavia, esteve inadimplente de janeiro à agosto de 2024, onde entrou em acordo com a ré, para pagamento da importância de R$ 6.030,26 (seis mil e trinta reais e vinte e seis centavos), em 30/9/2024. A requerente informa que, mesmo após o pagamento do valor acordado, o valor se encontra ainda protestado. Dessa forma, pugna pela repetição do indébito e condenação por danos morais. Em sede de contestação a requerida informou não haver falha na prestação do serviço, devendo os pedidos iniciais julgados improcedentes. Passo a análise da preliminar. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide versa sobre suposta manutenção de protesto indevida, uma vez que, a requerente realizou o pagamento do valor que se encontra protestado, para desincumbir-se de seu ônus, a autora apresenta o boleto bancário referente ao acordo (Id. 181553613) e o comprovante de pagamento (Id. 181553611). A requerida em sede de defesa, informou e comprovou, que não houve falha no serviço prestado, uma vez que, a requerente realizou o pagamento do acordo em 30/9/2024 e em 2/10/2024 a empresa enviou a carta de anuência. Para desincumbir-se de seu ônus, a requerida, apresentou histórico do protesto (Id. 186318066) onde se tem as seguintes informações: Na imagem acima colacionada, constata-se que, a requerida, após o adimplemento dos valores protestados enviou a anuência ao tabelionato. Dessa forma, entendo que a requerida, se desincumbiu de seu ônus, demonstrando que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que, enviou ao tabelionado responsável pelo protesto, a anuência. O inadimplemento por parte da autora, referente as parcelas de n.º 20 à 28, é fato inconteste, vez que, a requerente em sede inicial assume que houve o inadimplemento. Nesse sentido, é ancilar o entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça, que preconiza, “in verbis”: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...] (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023).’’ Após efetuado o pagamento pela autora, a ré enviou a anuência ao tabelionato, referente ao débito protestado, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 43, §3º do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 3° O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. [...]” Em que pese a parte requerente alegue que houve manutenção indevida de seu nome em protesto, o que se tem nos autos é que, a autora somente realizou o pagamento do valor protestado, deixando de arcar com os emolumentos do Cartório, visto que, é incumbência do devedor efetivar a baixa do protesto com seus respectivos custos, conforme se denota do entendimento da Turma Recursal deste Estado, vejamos: “[...] Trata-se de ação na qual a Recorrente postula pela desconstituição de débitos e indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida de protesto junto ao 3.º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Bauru/SP, consubstanciado em dívida já paga, porquanto liquidado o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira Recorrida. 2. É fato incontroverso nos autos que houve a liquidação do contrato mediante transação efetuada entre as partes em 03/08/2011. Contudo, o que ensejou a realização do protesto em 27/12/2010, foi o atraso no pagamento das parcelas do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, ou seja, em data anterior a celebração do acordo firmado entre as partes. 3. Em sendo legítimo o protesto, a responsabilidade em diligenciar junto ao cartório de protestos e providenciar a baixa e regularização cadastral é do devedor, principal interessado em tal procedimento e responsável, inclusive, pelos emolumentos devidos ao registrador. Precedentes do STJ. [...] (Procedimento do Juizado Especial Cível 110968320158110008/2017, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2017, Publicado no DJE 10/04/2017)” (Negritei) “[...] Tratando-se de protesto cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, resgatar o título ou solicitar carta de anuência ao credor a fim de providenciar a baixa do protesto, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário. [...] (Procedimento do Juizado Especial Cível 684534220158110001/2016, Turma Recursal Única, Julgado em 29/07/2016, Publicado no DJE 29/07/2016)” Dessa forma, resta clara a ausência de ato ilícito cometido pela parte requerida que ensejariam indenização a título de danos morais e materiais, uma vez que, é dever do inadimplente realizar o pagamento dos emolumentos para que assim possa regularizar os protestos. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a propósito, consolidou o entendimento de que: “[...] O devedor protestado que quita a dívida em atraso, ou realiza acordo, como é o presente caso, deve providenciar a baixa do protesto perante o Cartório, mediante apresentação do documento protestado ou a competente carta de anuência, cujo fornecimento é ônus do credor, ou eventual determinação judicial (REsp repetitivo 1339436/SP) [...] (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001538-72.2022.8.11 .0025, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024)” (Negritei) Portanto, o protesto, à época dos fatos, foi devido, vez que, a requerida realizou o exercício regular do seu direito, em razão do atraso no pagamento das parcelas, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços, tão pouco em indenização por danos morais e materiais. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, e EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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