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"1001543-06.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 124 de 125

Marcelo Candido Serafim x Norte Buss Transportes S.A

ID: 323877193

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001543-55.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CANDIDO SERAFIM

Polo Passivo:

NORTE BUSS TRANSPORTES S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001543-55.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MARCELO CANDIDO SERAFIM RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001543-55.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: MARCELO CANDIDO SERAFIM RECLAMADO: NORTE BUSS TRANSPORTES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20be89e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Marcelo Candido Serafim aciona Norte Buss Transportes Ltda. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 10/13 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 191.583,60. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa da reclamada, às fls. 228/ss. do pdf, na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Manifestação do reclamante acerca das defesas e dos documentos, às fls. 1.037/ss. do pdf. Em audiência realizada no dia 13 de março de 2025, o autor aditou a petição inicial, a fim de esclarecer que iniciava as atividades às 12h30min/13h00min, e não às 12h00min/13h00min como constou na exordial (fl. 1031 do pdf). Em audiência realizada no dia 27 de março de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvidas três testemunhas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais da reclamada, às fls. 1.066/ss. do pdf. Razões finais do autor, às fls. 1.068/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Retifico o polo passivo da petição inicial, a fim de constar como reclamada Norte Buss Transportes S.A. (fl. 181 do pdf). APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 18/10/2021 a 24/09/2024 (fl. 781 do pdf), de sorte que devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. QUESTÃO PROCEDIMENTAL PENDENTE DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS O escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. As perguntas indeferidas em nada contribuiriam para esse desiderato, razão pela qual deixei de as formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando limitados aos indicados na petição inicial. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE Não basta a simples impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova. É necessário impugnar o conteúdo e comprovar o vício, o que não veio a ocorrer. Por esta razão, os documentos apresentados pelo autor serão valorados em conjunto com os demais elementos probatórios. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS DUAS TESTEMUNHAS OUVIDAS A ROGO DA RECLAMADA Os depoimentos prestados pelas duas testemunhas ouvidas a rogo da reclamada mostraram-se inconsistentes, razão pela qual os desconsidero como meio de prova. Senão, vejamos: _ a testemunha Gustavo informou que o Sr. Emerson era fiscal do turno da manhã, o qual se iniciava às 04h30min[1]. Sucede que o Sr. Emerson foi ouvido em juízo como testemunha e informou que era fiscal do turno da tarde, o qual se iniciava às 14h20min[2]. _ a testemunha Emerson informou que o reclamante trabalhou na linha 271Y e iniciou as atividades às 16h00min[3], o que vai de encontro às provas documentais (Ficha de Horário – Trabalho Externo e Relatório Semanal de Bordo de fls. 459/ss. do pdf), as quais demonstram que o autor laborou na linha 172Y e começou a trabalhar antes das 16h00min, em inúmeros dias. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SOBRE AS ESTIPULADAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO O autor pretende o recebimento de diferenças salariais e PLR oriundas do piso previsto nas Convenções Coletivas firmadas entre o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores no Ramo de Transporte Rodoviário-Urbano de São Paulo e o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo - SP-URBANUSS. A reclamada impugna a pretensão obreira, ao argumento de que, ao caso do autor, devem ser aplicados os Acordos Coletivos, por conterem previsões mais específicas à realidade de seus empregados, visto que atua no transporte de passageiros com veículos de pequeno porte. Examina-se. Por se tratar de acordo mais específico entre o sindicato da categoria profissional e o empregador e atendendo ao art. 620 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o qual dispõe que “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho”, entendo aplicáveis ao caso em apreço os acordos coletivos juntados pela reclamada. Rejeito os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de PLR e de diferenças salariais e reflexos. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS Os depoimentos prestados pelas testemunhas Gustavo e Emerson foram desconsiderados como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistentes. A testemunha Israel, a qual exerce o mesmo cargo de Motorista na reclamada desde 19/04/2021, esclareceu que[4]: _ labora das 12h30min/13h00min às 02h00min, com 20 minutos contínuos de intervalo intrajornada. _ os Fiscais anotam incorretamente nos relatórios semanais diários (RSD) os horários laborados pelos Motoristas. _ todos os dias trabalhados, incluídos os feriados, são assinalados no RSD. _ encontrava com o autor no início e no término da jornada em torno de 04/05 dias da semana. Com suporte na prova oral, notadamente no depoimento prestado pela testemunha Israel, declaro as fichas de horário e os relatórios semanais de bordo fidedignos no tocante aos dias trabalhados e inválidos em relação aos horários de entrada, de intervalo e de término das atividades. Uma vez que não foram juntados aos autos cartões de ponto com jornada válida, devem prevalecer os horários de trabalho informados na petição inicial (TST, Súmula nº 338, I), limitados pelos depoimentos do autor e da testemunha Israel, de sorte que assim fixo a jornada de trabalho do reclamante: 12h45min[5] a 01h50min[6], com 20 minutos contínuos de intervalo intrajornada, observados os dias trabalhados assinalados fichas de horário e os relatórios semanais de bordo. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de horas extras, assim consideradas as excedentes à 07h20min diária[7]. com reflexos sobre férias integrais + 1/3, décimo terceiro salário integral, DSR (incluídos os feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) jornada de trabalho: 12h45min a 01h50min, com 20 minutos contínuos de intervalo intrajornada, observados os dias trabalhados assinalados fichas de horário e os relatórios semanais de bordo; ii) observância da hora noturna reduzida (52’30”) após às 22h00min; iii) adicional de 50% para o labor extraordinário prestado de segunda-feira a domingo e de 100% para o sobrelabor em feriados; iv) divisor: 220; v) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); vi) evolução salarial do reclamante. Os instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo do parágrafo 1º da cláusula 10 do ACT 2020/2021, asseguram aos (às) empregados (as) que exercem atividade de motorista, caso do reclamante, a fruição de 30 minutos diários contínuos de intervalo intrajornada e o restante por meio de intervalos menores e fracionados ao final de cada viagem (fl. 1.000 do pdf). No entendimento deste Julgador, o gozo de 30 minutos contínuos de intervalo intrajornada diários não afronta patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, o que autoriza dizer que não se está restringindo ou reduzindo direito absolutamente indisponível. E tanto é assim que a temática se encontra elencada no rol dos direitos que podem ser negociados pela via coletiva (CLT, art. 611-A, III). Tendo o autor desfrutado de apenas 20 minutos contínuos de intervalo para refeição e descanso, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela fruição a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos (CLT, art. 71, § 4º). Parâmetros para liquidação: i) a indenização vai se circunscrever a 10 minutos, por dia efetivamente trabalhado pelo autor[8], observados os dias trabalhados assinalados fichas de horário e os relatórios semanais de bordo; ii) adicional fixo de 50%; iii) divisor: 220; iv) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); v) evolução salarial do reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de adicional noturno, com reflexos sobre férias + 1/3 integrais, décimo terceiro salário integral, DSR (incluídos os feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) 12h45min às 01h50min, com 20 minutos contínuos de intervalo intrajornada, observados os dias trabalhados assinalados fichas de horário e os relatórios semanais de bordo; ii) observância da hora noturna reduzida (52’30”) e incidência do adicional noturno de 20% para o labor após as 22h00min; iii) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); iv) evolução salarial do reclamante. O reclamante foi dispensado por justa causa (fls. 368/369 do pdf), razão pela qual rejeito o pedido de reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, férias proporcionais + 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. Autorizo a dedução dos valores pagos pela reclamada a título de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos, observados os recibos de pagamento colacionados aos autos (fls. 375/ss. do pdf). A partir de 11/11/2017, passou a ser devido, como verba de natureza indenizatória, apenas o período de intervalo para refeição e descanso suprimido, acrescido do adicional fixo de 50% (CLT, art. 71, § 4). Rejeito o pedido de reflexos da indenização pela concessão a menor do intervalo intra, bem assim de incidência de adicional diverso de 50%. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores pagos pela empregadora a título de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos, observados os recibos de pagamento colacionados aos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota parte. Inteligência do item II, da Súmula n. 368, do TST. Rejeito o pedido de responsabilização da reclamada pelos encargos fiscais e pela cota previdenciária da reclamante. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS O art. 195, I, "a", e II, da CF/88, expressamente citado no art. 114, VIII, da Carta Magna limita a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não alcançando as contribuições a terceiros, disciplinadas pela legislação ordinária e cuja arrecadação e fiscalização são de competência do INSS. Sob essa perspectiva, determino que, no momento da apuração da parcela previdenciária, não sejam incluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 18 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MARCELO CANDIDO SERAFIM em desfavor de NORTE BUSS TRANSPORTE LTDA decido: _ retificar o polo passivo da petição inicial, a fim de constar como reclamada NORTE BUSS TRANSPORTE S.A. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de horas extras, assim consideradas as excedentes à 07h20min diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso pra o reclamante. com reflexos sobre aviso prévio, férias integrais + 1/3, décimo terceiro salário integral, DSR (incluídos os feriados) e FGTS; de indenização pela fruição a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos, e de diferenças a título de adicional noturno, com reflexos sobre aviso prévio, férias integrais + 1/3, décimo terceiro salário integral, DSR (incluídos os feriados) e FGTS. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Autoriza-se a dedução dos valores pagos pela empregadora a título de horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos, observados os recibos de pagamento colacionados aos autos. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que os valores objeto de condenação sejam atualizados: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Determino que, no momento da apuração da parcela previdenciária, não sejam incluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 120.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 01’10” a 06’39” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Gustavo. [2] Trecho entre 00’55” a 05’25” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Emerson. [3] Trecho entre 00’55” a 05’25” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Emerson. [4] Trecho entre 01’38” a 05’20” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Israel. [5] Horário médio de início das atividades pelo autor informado pela testemunha Israel (12h30min/13h00min). [6] Horário médio de término das atividades pelo autor informado na petição inicial (01h40min/02h00min – fl. 04 do pdf). [7] Jornada de trabalho prevista nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo da cláusula 10ª, do ACT 2018/2019 (fl. 986 do pdf). [8] O tempo de intervalo intrajornada fracionado era superior a 30 minutos, conforme informado pelo autor no trecho entre 00’01” a 09’06” da gravação audiovisual, de sorte que a condenação deve ficar restrita ao tempo de intervalo para refeição e descanso contínuo suprimido. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORTE BUSS TRANSPORTES S.A

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Germano Pneus Ltda x Genival Da Silva Santos

ID: 325207599

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000054-35.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO PNEUS LTDA

Polo Passivo:

GENIVAL DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIOGO LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE MORAIS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000054-35.2025.5.12.0032 RECORRENTE: GERMANO PNEUS LTDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000054-35.2025.5.12.0032 RECORRENTE: GERMANO PNEUS LTDA RECORRIDO: GENIVAL DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000054-35.2025.5.12.0032 (RORSum) RECORRENTE: GERMANO PNEUS LTDA RECORRIDO: GENIVAL DA SILVA SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente(s) GERMANO PNEUS LTDA e recorrida (s) GENIVAL DA SILVA SANTOS. Dispensado relatório, conforme o art. 852-I da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 1-2-2025, ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (11-11-2017), a legislação e os verbetes citados neste acórdão referem-se à redação vigente e aplicável dessa Norma Legal, à exceção de ressalva expressa em sentido contrário. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. CONFISSÃO A ré suscita nulidade da sentença por invalidade da citação realizada para defender-se na presente ação. Assere que no CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) consta seu único endereço; qual seja, Rua Manoel Marques Junior, número 585, no bairro Serraria, na cidade de São José, estado de Santa Catarina, não tendo sido recebido neste endereço qualquer notificação da demanda. Alega que as tentativas realizadas foram no horário de almoço, conforme AR(fl. 95), momento em que a empresa se encontra fechada, razão pela qual não tinha ninguém para receber. Argumenta que não desenvolve atividades no endereço onde foi entregue a notificação, não tendo poderes para isso o pessoa que a recebeu a qual nem integra seu quadro de funcionários. Diante disso, requer a decretação da nulidade de todos os atos processuais subsequentes à notificação irregular, inclusive da sentença, com o regular retorno dos autos à origem para reabertura do prazo de apresentação da defesa, garantindo-se, assim, à ora recorrente, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incs. LIV e LV da Constituição Federal. Na origem, assim o Sentenciante prosseguiu frente à notificação inserta nos autos(fl. 63): "A ré deixou de produzir defesa no prazo determinado e, conforme cominação expressa na citação, foi declarada revel e, em consequência, confessa quanto à matéria de fato". O art. 841, § 1º, da CLT, dispõe que a notificação inicial seja encaminhada por via postal, não sendo necessariamente pessoal, devendo somente ser entregue no endereço correto da parte demandada. A citação é um ato processual fundamental que tem como objetivo notificar a parte ré de um processo, informando-a sobre a existência da ação e dando-lhe a oportunidade de apresentar defesa. No conjunto de provas, observo que o autor indicou o exato endereço aduzido em razão recursais (fls. 2 e 94) : "GERMANO PNEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 48.926.883/0001-91, estabelecida na Rua Manoel Marques Júnior, nº 585, Bairro Serraria, em São José/SC, CEP: 88115-180". À fl. 56, foi certificado o exato histórico das tentativas de entrega da notificação pelos Correios(eCarta), como segue: [...]CERTIFICO que, em consulta ao sistema integrado dos Correios (eCarta), as notificações abaixo referidas apresentam os seguintes resultados: Destinatário: GERMANO PNEUS LTDA ID da notificação: 98614e3 Código do objeto: YQ582001851BR (AR) Histórico do objeto: 06/02/2025 09:06 - Objeto postado 11/02/2025 09:32 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 11/02/2025 11:48 - Objeto não entregue - carteiro não atendido 13/02/2025 10:01 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 13/02/2025 12:40 - Objeto não entregue - carteiro não atendido 15/02/2025 08:44 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 15/02/2025 09:43 - Inconsistências no endereçamento do objeto (Poderá ocorrer atraso ou devolução ao remetente. Acompanhe o seu objeto no rastreamento dos Correios) 17/02/2025 09:51 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 17/02/2025 12:11 - Objeto não entregue - carteiro não atendido 17/02/2025 12:11 - Favor desconsiderar a informação anterior 17/02/2025 12:12 - Objeto não entregue - Última tentativa de entrega (Objeto será devolvido ao remetente) 19/02/2025 18:07 - Objeto destruído com autorização do remetente Destinatário: GERMANO PNEUS LTDA ID da notificação: 6349a11 Código do objeto: YQ597349271BR (AR) Histórico do objeto: 21/02/2025 09:19 - Objeto postado 27/02/2025 07:41 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 27/02/2025 11:04 - Objeto entregue ao destinatário AR digital ainda não disponibilizado pelos Correios. Eventual necessidade de sua juntada será oportunamente analisada[...](grifei) Constato que o Código do objeto: YQ597349271BR (AR) foi emitido para o endereço "GERMANO PNEUS LTDA Rua José Raimundo Ramos, 760, Itingá I, BARRA VELHA/SC - CEP: 88390-000" após três tentativas frustradas por não atendimento dos Correios para a entrega do "Código do objeto: YQ582001851BR (AR)" no endereço agora também indicado pela ré; ou seja, Rua Manoel Marques Júnior, nº 585, Bairro Serraria. No entanto, o segundo endereço apontado pelo autor não contempla conjunto probatório suficiente para indicar que seja, ao menos, filial da ré; pois, foi acolhida pela simples declaração e/ou conhecimento(o qual pode ser limitado) do autor, como segue(fl. 53): [...]Tendo em vista que não foi possível a notificação da reclamada no endereço indicado na inicial, requer seja notificada em novo endereço, qual seja: * Rua José Raimundo Ramos, nº 760, Itingá I, Barra Velha/SC, CEP: 88390-000. Frisa-se que este é um dos endereços da reclamada, pois ela possui vários galpões em várias cidades[...](grifei) Os documentos às fls. 118-120 não demonstram que o endereço onde a ré foi citada é de sua propriedade, não havendo atributo suficiente para recebimento de grave imposição à ré, como a citação de ação trabalhista. Não há comprovação de que o CD-Centro Distribuição Logístico, 126 Km distante da sede, citado na mídia (fl. 120) seja utilizado exclusivamente pela ré. Assim, não há falar em aplicação da Súmula 16 do TST a qual estabelece que a notificação é presumida recebida 48 horas após a postagem, pois sequer há prova robusta que o estabelecimento onde foi entregue a postagem é sede e/ou filial da ré. Ademais, a ré comprova que a citação no endereço original não foi entregue em razão de as três tentativas terem sido perpetradas fora do horário de expediente, conforme documento e fotografia, como segue: horário das tentativas de entrega 11h52min; 12h41min e 12h12min(fl. 58) X horário de funcionamento da ré das 8h às 11h30min e das 13h às 17h30min (fl. 95), sem contestação pelo autor, presumindo-se verdadeiro(fls. 116-117). Por fim, no contrato social existente nos autos da Homologação da Transação Extrajudicial 0001509-69.2024.5.12.0032, não ratificada, consta que a única filial está situada na Rua Manoel Marques Júnior, nº 585, Sala 02, Bairro Serraria, em São José - SC, CEP: 88115-180, mesmo endereço do estabelecimento principal (fl. 12 daqueles autos). Conclui-se, desse modo, que o carteiro não foi atendido no endereço indicado pelo autor na inicial porque se dirigiu ao estabelecimento da ré fora do horário de expediente, não podendo ser esta penalizada pelo que se infere, por procedimento incorreto dos Correios. O motivo da devolução consta como "ausente" (fl. 58): pergunta-se, como poderia estar presente se o carteiro chegou fora do horário de expediente, conforme provas? Registro que, para validade da citação, é ponto essencial que seja entregue a correspondência no endereço correto da ré, o que não ficou comprovado no caso. O motivo da devolução dos Correios não foi ausência de localização da sede da ré; mas, por dirigir-se ao local em horário fora do expediente. Nesse sentido, Jurisprudência do TST, como segue: [...]"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REVELIA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - O agravante sustenta que a matéria possui transcendência econômica. No tocante à preliminar, aduz que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, manteve-se silente acerca da ausência de juntada aos autos do aviso de recebimento da citação, incorrendo, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Quanto à revelia, alega que o AR não foi juntado aos autos e, por consequência, o prazo para a contestação não fluiu. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação abaixo. Quanto à preliminar de nulidade, "Em documento de ID. 6324d70 observa-se que a citação do réu foi entregue em 17/11/2020. Em seguida, o despacho de ID. 3d10fbb consignou: "Considerando que o comprovante de entrega Id. 6324d70 não indica precisamente quem recebeu a notificação, havendo dúvida da efetiva entrega ao destinatário, a fim de evitar eventual nulidade futura, determino a sua renovação, mediante correspondência com Aviso de Recebimento-AR." Em decorrência, foi expedida nova notificação ao réu, constando, no documento de ID. 6df9391, que essa foi recebida em 28/12/2020. Diante da ausência de apresentação de defesa dentro do prazo, que se encerrou em 10/02/2021, o réu foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, sendo encerrada a instrução processual diante do desinteresse do autor na produção de outras provas"; "Segundo se depreende da certidão de ID. 6324d70, o réu foi notificado em 17/11/2020 da ação proposta e para apresentar defesa no prazo de 15 dias, notificação essa que, como visto, foi reiterada, sendo novamente recebida em 28/12/2020, consoante certidão de ID. 6df9391. Tal sistema de notificação afasta a necessidade de que a citação seja pessoal, ao réu ou a quem o represente, sendo suficiente, para sua validade, que a notificação seja entregue no correto endereço do reclamado. A Súmula 16 do c. TST estabelece que "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário"; "A regularidade da notificação, no processo do trabalho, depende tão somente da correção no endereço. No caso, como se nota, o réu sequer alega algum equívoco ou inconsistência em seu endereço"; "De todo modo, no presente caso, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, o juízo de origem teve a cautela de reiterar a notificação do réu, como visto. Dessa forma, cumpria ao reclamado apresentar contestação dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme constou na notificação que lhe foi enviada, repita-se, por duas oportunidades"; "Correta, portanto, a aplicação da revelia e confissão ficta ao réu que não apresentou defesa no prazo que lhe foi assinalado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa". Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). Com efeito, o Regional consignou que os elementos dos autos revelam que o réu foi citado por duas vezes em oportunidades diferentes, ao passo que o réu sequer alegou incorreção de endereço. Vale ressaltar, por fim, que o mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica em sonegação da tutela jurisdicional. Em relação ao tema "REVELIA", "Em documento de ID. 6324d70 observa-se que a citação do réu foi entregue em 17/11/2020. Em seguida, o despacho de ID. 3d10fbb consignou: "Considerando que o comprovante de entrega Id. 6324d70 não indica precisamente quem recebeu a notificação, havendo dúvida da efetiva entrega ao destinatário, a fim de evitar eventual nulidade futura, determino a sua renovação, mediante correspondência com Aviso de Recebimento-AR." Em decorrência, foi expedida nova notificação ao réu, constando, no documento de ID. 6df9391, que essa foi recebida em 28/12/2020. Diante da ausência de apresentação de defesa dentro do prazo, que se encerrou em 10/02/2021, o réu foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, sendo encerrada a instrução processual diante do desinteresse do autor na produção de outras provas"; "Segundo se depreende da certidão de ID. 6324d70, o réu foi notificado em 17/11/2020 da ação proposta e para apresentar defesa no prazo de 15 dias, notificação essa que, como visto, foi reiterada, sendo novamente recebida em 28/12/2020, consoante certidão de ID. 6df9391. Tal sistema de notificação afasta a necessidade de que a citação seja pessoal, ao réu ou a quem o represente, sendo suficiente, para sua validade, que a notificação seja entregue no correto endereço do reclamado. A Súmula 16 do c. TST estabelece que "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário"; "A regularidade da notificação, no processo do trabalho, depende tão somente da correção no endereço. No caso, como se nota, o réu sequer alega algum equívoco ou inconsistência em seu endereço"; "De todo modo, no presente caso, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, o juízo de origem teve a cautela de reiterar a notificação do réu, como visto. Dessa forma, cumpria ao reclamado apresentar contestação dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme constou na notificação que lhe foi enviada, repita-se, por duas oportunidades"; "Correta, portanto, a aplicação da revelia e confissão ficta ao réu que não apresentou defesa no prazo que lhe foi assinalado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa". 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-655-22.2020.5.09.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/06/2022)[...] [...]II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL EXPEDIDA POR CARTA REGISTRADA. INDICAÇÃO DE DOIS ENDEREÇOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NA LOCALIDADE CORRETA 1 - No caso, a Corte de origem rechaçou a tese de nulidade processual, considerando que, " em que pese o fato de que a citação expedida em 08/10/2018 (ID 5cd64c1) apresentar dois endereços: Rua Rio Paraná, nº 400 e Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva nº 400, não se pode olvidar que este último é o endereço correto da ré, que também constou do referido documento o nome correto da reclamada e que o ato foi corretamente cumprido pelos correios, conforme aviso de recebimento da citação ID b3ce459 ". A Turma julgadora acrescentou que " através da consulta ao sistema e Carta TRT se obtém a informação de que o objeto foi entregue ao destinatário Sabor Urbano Restaurante Ltda- EPP em 15/10/2018 as 16h48 ". 2 - Verifica-se que na petição inicial foi indicado como endereço do restaurante reclamado, ora executado, a Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva n º 400, Aldeinha, Barueri, CEP: 06440-180. Entretanto, conforme observado pelo TRT, na notificação expedida por meio de carta registrada consta duplo endereçamento: " CEP: 06440-160 - RUA RIO PARANA, 400 - Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva, n 400 - NOVA ALDEINHA - BARUERI - SÃO PAULO ". 3 - Incontroverso nos autos que o primeiro endereço constante da notificação está incorreto , o que foi inclusive atestado pelo oficial de justiça designado para cumprir, já na fase de execução, o mandado de citação para pagamento do débito apurado, nos seguintes termos: " Em 15/01/2020 estive na Rua Rio Paraná, CEP 06440-160 e deixei de citar SABOR URBANO RESTAURANTE LTDA. - EPP em razão de não existir o número 400 na via, que termina no 380 e a destinatária é desconhecida nos arredores ". Note-se que o CEP indicado na notificação (06440-160) é diferente do que foi informado na petição inicial (06440-180). 4 - Por outro lado, o segundo endereço indicado na notificação expedida na fase de conhecimento está incompleto . Embora traga o nome da rua e o número referidos na petição inicial, não informa o CEP da localidade, que é indispensável para a correta identificação do endereço do destinatário da correspondência. Além disso, conforme registrado pelo TRT, somente depois que teve ciência de que a empresa não foi localizada pelo oficial de justiça, a exequente se manifestou nos autos para confirmar que o endereço citado na petição inicial estava correto, mas esclareceu que a empresa " localiza-se dentro do Shopping Parque Barueri, loja 3009 ". 5 - Ressalte-se que o documento extraído do sistema e-Carta, considerado pelo Regional como aviso de recebimento, informa apenas a data e a cidade, sem especificar o endereço de entrega da notificação. Logo, não comprova por si só que a notificação foi entregue na localidade correta da empresa. 6 - Importa ainda registrar que, a despeito de o TRT ter afirmado que outras correspondências foram entregues para a empresa, os documentos mencionados no acórdão (id b3ce459 e id 922bc97), informam datas anteriores à certificação do oficial de justiça, que disse não ter localizado a empresa no endereço fornecido pela Vara do Trabalho. 7 - O que se extrai dos autos é que, por equívoco da Vara do Trabalho, as citações foram expedidas com erro de endereçamento, o qual somente foi corrigido após iniciada a execução, o que certamente causou prejuízo processual à empresa. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001543-85.2018.5.02.0203, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/08/2021).[...] Isso posto, acolho a preliminar para declarar a nulidade do processo por ausência de citação válida e, por consequência, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular processamento do feito, com concessão de prazo para apresentação de defesa. Prejudicado o exame das demais matérias. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, ACOLHER A PRELIMINAR suscitada pela ré para: (a) DECLARAR a nulidade do processo por ausência de citação válida; (b)DETERMINAR o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular processamento do feito, com concessão de prazo para apresentação de defesa. Prejudicado o exame das demais matérias. Custas processuais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERMANO PNEUS LTDA

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Germano Pneus Ltda x Genival Da Silva Santos

ID: 325207644

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000054-35.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO PNEUS LTDA

Polo Passivo:

GENIVAL DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

DIOGO LUCIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE MORAIS JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000054-35.2025.5.12.0032 RECORRENTE: GERMANO PNEUS LTDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000054-35.2025.5.12.0032 RECORRENTE: GERMANO PNEUS LTDA RECORRIDO: GENIVAL DA SILVA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000054-35.2025.5.12.0032 (RORSum) RECORRENTE: GERMANO PNEUS LTDA RECORRIDO: GENIVAL DA SILVA SANTOS RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA EMENTA Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente(s) GERMANO PNEUS LTDA e recorrida (s) GENIVAL DA SILVA SANTOS. Dispensado relatório, conforme o art. 852-I da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 1-2-2025, ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (11-11-2017), a legislação e os verbetes citados neste acórdão referem-se à redação vigente e aplicável dessa Norma Legal, à exceção de ressalva expressa em sentido contrário. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. CONFISSÃO A ré suscita nulidade da sentença por invalidade da citação realizada para defender-se na presente ação. Assere que no CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) consta seu único endereço; qual seja, Rua Manoel Marques Junior, número 585, no bairro Serraria, na cidade de São José, estado de Santa Catarina, não tendo sido recebido neste endereço qualquer notificação da demanda. Alega que as tentativas realizadas foram no horário de almoço, conforme AR(fl. 95), momento em que a empresa se encontra fechada, razão pela qual não tinha ninguém para receber. Argumenta que não desenvolve atividades no endereço onde foi entregue a notificação, não tendo poderes para isso o pessoa que a recebeu a qual nem integra seu quadro de funcionários. Diante disso, requer a decretação da nulidade de todos os atos processuais subsequentes à notificação irregular, inclusive da sentença, com o regular retorno dos autos à origem para reabertura do prazo de apresentação da defesa, garantindo-se, assim, à ora recorrente, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, incs. LIV e LV da Constituição Federal. Na origem, assim o Sentenciante prosseguiu frente à notificação inserta nos autos(fl. 63): "A ré deixou de produzir defesa no prazo determinado e, conforme cominação expressa na citação, foi declarada revel e, em consequência, confessa quanto à matéria de fato". O art. 841, § 1º, da CLT, dispõe que a notificação inicial seja encaminhada por via postal, não sendo necessariamente pessoal, devendo somente ser entregue no endereço correto da parte demandada. A citação é um ato processual fundamental que tem como objetivo notificar a parte ré de um processo, informando-a sobre a existência da ação e dando-lhe a oportunidade de apresentar defesa. No conjunto de provas, observo que o autor indicou o exato endereço aduzido em razão recursais (fls. 2 e 94) : "GERMANO PNEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 48.926.883/0001-91, estabelecida na Rua Manoel Marques Júnior, nº 585, Bairro Serraria, em São José/SC, CEP: 88115-180". À fl. 56, foi certificado o exato histórico das tentativas de entrega da notificação pelos Correios(eCarta), como segue: [...]CERTIFICO que, em consulta ao sistema integrado dos Correios (eCarta), as notificações abaixo referidas apresentam os seguintes resultados: Destinatário: GERMANO PNEUS LTDA ID da notificação: 98614e3 Código do objeto: YQ582001851BR (AR) Histórico do objeto: 06/02/2025 09:06 - Objeto postado 11/02/2025 09:32 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 11/02/2025 11:48 - Objeto não entregue - carteiro não atendido 13/02/2025 10:01 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 13/02/2025 12:40 - Objeto não entregue - carteiro não atendido 15/02/2025 08:44 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 15/02/2025 09:43 - Inconsistências no endereçamento do objeto (Poderá ocorrer atraso ou devolução ao remetente. Acompanhe o seu objeto no rastreamento dos Correios) 17/02/2025 09:51 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 17/02/2025 12:11 - Objeto não entregue - carteiro não atendido 17/02/2025 12:11 - Favor desconsiderar a informação anterior 17/02/2025 12:12 - Objeto não entregue - Última tentativa de entrega (Objeto será devolvido ao remetente) 19/02/2025 18:07 - Objeto destruído com autorização do remetente Destinatário: GERMANO PNEUS LTDA ID da notificação: 6349a11 Código do objeto: YQ597349271BR (AR) Histórico do objeto: 21/02/2025 09:19 - Objeto postado 27/02/2025 07:41 - Objeto saiu para entrega ao destinatário 27/02/2025 11:04 - Objeto entregue ao destinatário AR digital ainda não disponibilizado pelos Correios. Eventual necessidade de sua juntada será oportunamente analisada[...](grifei) Constato que o Código do objeto: YQ597349271BR (AR) foi emitido para o endereço "GERMANO PNEUS LTDA Rua José Raimundo Ramos, 760, Itingá I, BARRA VELHA/SC - CEP: 88390-000" após três tentativas frustradas por não atendimento dos Correios para a entrega do "Código do objeto: YQ582001851BR (AR)" no endereço agora também indicado pela ré; ou seja, Rua Manoel Marques Júnior, nº 585, Bairro Serraria. No entanto, o segundo endereço apontado pelo autor não contempla conjunto probatório suficiente para indicar que seja, ao menos, filial da ré; pois, foi acolhida pela simples declaração e/ou conhecimento(o qual pode ser limitado) do autor, como segue(fl. 53): [...]Tendo em vista que não foi possível a notificação da reclamada no endereço indicado na inicial, requer seja notificada em novo endereço, qual seja: * Rua José Raimundo Ramos, nº 760, Itingá I, Barra Velha/SC, CEP: 88390-000. Frisa-se que este é um dos endereços da reclamada, pois ela possui vários galpões em várias cidades[...](grifei) Os documentos às fls. 118-120 não demonstram que o endereço onde a ré foi citada é de sua propriedade, não havendo atributo suficiente para recebimento de grave imposição à ré, como a citação de ação trabalhista. Não há comprovação de que o CD-Centro Distribuição Logístico, 126 Km distante da sede, citado na mídia (fl. 120) seja utilizado exclusivamente pela ré. Assim, não há falar em aplicação da Súmula 16 do TST a qual estabelece que a notificação é presumida recebida 48 horas após a postagem, pois sequer há prova robusta que o estabelecimento onde foi entregue a postagem é sede e/ou filial da ré. Ademais, a ré comprova que a citação no endereço original não foi entregue em razão de as três tentativas terem sido perpetradas fora do horário de expediente, conforme documento e fotografia, como segue: horário das tentativas de entrega 11h52min; 12h41min e 12h12min(fl. 58) X horário de funcionamento da ré das 8h às 11h30min e das 13h às 17h30min (fl. 95), sem contestação pelo autor, presumindo-se verdadeiro(fls. 116-117). Por fim, no contrato social existente nos autos da Homologação da Transação Extrajudicial 0001509-69.2024.5.12.0032, não ratificada, consta que a única filial está situada na Rua Manoel Marques Júnior, nº 585, Sala 02, Bairro Serraria, em São José - SC, CEP: 88115-180, mesmo endereço do estabelecimento principal (fl. 12 daqueles autos). Conclui-se, desse modo, que o carteiro não foi atendido no endereço indicado pelo autor na inicial porque se dirigiu ao estabelecimento da ré fora do horário de expediente, não podendo ser esta penalizada pelo que se infere, por procedimento incorreto dos Correios. O motivo da devolução consta como "ausente" (fl. 58): pergunta-se, como poderia estar presente se o carteiro chegou fora do horário de expediente, conforme provas? Registro que, para validade da citação, é ponto essencial que seja entregue a correspondência no endereço correto da ré, o que não ficou comprovado no caso. O motivo da devolução dos Correios não foi ausência de localização da sede da ré; mas, por dirigir-se ao local em horário fora do expediente. Nesse sentido, Jurisprudência do TST, como segue: [...]"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REVELIA. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - O agravante sustenta que a matéria possui transcendência econômica. No tocante à preliminar, aduz que o Regional, embora tenha sido provocado mediante a oposição de embargos de declaração, manteve-se silente acerca da ausência de juntada aos autos do aviso de recebimento da citação, incorrendo, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Quanto à revelia, alega que o AR não foi juntado aos autos e, por consequência, o prazo para a contestação não fluiu. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação abaixo. Quanto à preliminar de nulidade, "Em documento de ID. 6324d70 observa-se que a citação do réu foi entregue em 17/11/2020. Em seguida, o despacho de ID. 3d10fbb consignou: "Considerando que o comprovante de entrega Id. 6324d70 não indica precisamente quem recebeu a notificação, havendo dúvida da efetiva entrega ao destinatário, a fim de evitar eventual nulidade futura, determino a sua renovação, mediante correspondência com Aviso de Recebimento-AR." Em decorrência, foi expedida nova notificação ao réu, constando, no documento de ID. 6df9391, que essa foi recebida em 28/12/2020. Diante da ausência de apresentação de defesa dentro do prazo, que se encerrou em 10/02/2021, o réu foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, sendo encerrada a instrução processual diante do desinteresse do autor na produção de outras provas"; "Segundo se depreende da certidão de ID. 6324d70, o réu foi notificado em 17/11/2020 da ação proposta e para apresentar defesa no prazo de 15 dias, notificação essa que, como visto, foi reiterada, sendo novamente recebida em 28/12/2020, consoante certidão de ID. 6df9391. Tal sistema de notificação afasta a necessidade de que a citação seja pessoal, ao réu ou a quem o represente, sendo suficiente, para sua validade, que a notificação seja entregue no correto endereço do reclamado. A Súmula 16 do c. TST estabelece que "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário"; "A regularidade da notificação, no processo do trabalho, depende tão somente da correção no endereço. No caso, como se nota, o réu sequer alega algum equívoco ou inconsistência em seu endereço"; "De todo modo, no presente caso, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, o juízo de origem teve a cautela de reiterar a notificação do réu, como visto. Dessa forma, cumpria ao reclamado apresentar contestação dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme constou na notificação que lhe foi enviada, repita-se, por duas oportunidades"; "Correta, portanto, a aplicação da revelia e confissão ficta ao réu que não apresentou defesa no prazo que lhe foi assinalado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa". Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). Com efeito, o Regional consignou que os elementos dos autos revelam que o réu foi citado por duas vezes em oportunidades diferentes, ao passo que o réu sequer alegou incorreção de endereço. Vale ressaltar, por fim, que o mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica em sonegação da tutela jurisdicional. Em relação ao tema "REVELIA", "Em documento de ID. 6324d70 observa-se que a citação do réu foi entregue em 17/11/2020. Em seguida, o despacho de ID. 3d10fbb consignou: "Considerando que o comprovante de entrega Id. 6324d70 não indica precisamente quem recebeu a notificação, havendo dúvida da efetiva entrega ao destinatário, a fim de evitar eventual nulidade futura, determino a sua renovação, mediante correspondência com Aviso de Recebimento-AR." Em decorrência, foi expedida nova notificação ao réu, constando, no documento de ID. 6df9391, que essa foi recebida em 28/12/2020. Diante da ausência de apresentação de defesa dentro do prazo, que se encerrou em 10/02/2021, o réu foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, sendo encerrada a instrução processual diante do desinteresse do autor na produção de outras provas"; "Segundo se depreende da certidão de ID. 6324d70, o réu foi notificado em 17/11/2020 da ação proposta e para apresentar defesa no prazo de 15 dias, notificação essa que, como visto, foi reiterada, sendo novamente recebida em 28/12/2020, consoante certidão de ID. 6df9391. Tal sistema de notificação afasta a necessidade de que a citação seja pessoal, ao réu ou a quem o represente, sendo suficiente, para sua validade, que a notificação seja entregue no correto endereço do reclamado. A Súmula 16 do c. TST estabelece que "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário"; "A regularidade da notificação, no processo do trabalho, depende tão somente da correção no endereço. No caso, como se nota, o réu sequer alega algum equívoco ou inconsistência em seu endereço"; "De todo modo, no presente caso, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, o juízo de origem teve a cautela de reiterar a notificação do réu, como visto. Dessa forma, cumpria ao reclamado apresentar contestação dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme constou na notificação que lhe foi enviada, repita-se, por duas oportunidades"; "Correta, portanto, a aplicação da revelia e confissão ficta ao réu que não apresentou defesa no prazo que lhe foi assinalado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa". 6 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT) . 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-655-22.2020.5.09.0122, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/06/2022)[...] [...]II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA AUDIÊNCIA INAUGURAL EXPEDIDA POR CARTA REGISTRADA. INDICAÇÃO DE DOIS ENDEREÇOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NA LOCALIDADE CORRETA 1 - No caso, a Corte de origem rechaçou a tese de nulidade processual, considerando que, " em que pese o fato de que a citação expedida em 08/10/2018 (ID 5cd64c1) apresentar dois endereços: Rua Rio Paraná, nº 400 e Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva nº 400, não se pode olvidar que este último é o endereço correto da ré, que também constou do referido documento o nome correto da reclamada e que o ato foi corretamente cumprido pelos correios, conforme aviso de recebimento da citação ID b3ce459 ". A Turma julgadora acrescentou que " através da consulta ao sistema e Carta TRT se obtém a informação de que o objeto foi entregue ao destinatário Sabor Urbano Restaurante Ltda- EPP em 15/10/2018 as 16h48 ". 2 - Verifica-se que na petição inicial foi indicado como endereço do restaurante reclamado, ora executado, a Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva n º 400, Aldeinha, Barueri, CEP: 06440-180. Entretanto, conforme observado pelo TRT, na notificação expedida por meio de carta registrada consta duplo endereçamento: " CEP: 06440-160 - RUA RIO PARANA, 400 - Rua General de Divisão Pedro Rodrigues da Silva, n 400 - NOVA ALDEINHA - BARUERI - SÃO PAULO ". 3 - Incontroverso nos autos que o primeiro endereço constante da notificação está incorreto , o que foi inclusive atestado pelo oficial de justiça designado para cumprir, já na fase de execução, o mandado de citação para pagamento do débito apurado, nos seguintes termos: " Em 15/01/2020 estive na Rua Rio Paraná, CEP 06440-160 e deixei de citar SABOR URBANO RESTAURANTE LTDA. - EPP em razão de não existir o número 400 na via, que termina no 380 e a destinatária é desconhecida nos arredores ". Note-se que o CEP indicado na notificação (06440-160) é diferente do que foi informado na petição inicial (06440-180). 4 - Por outro lado, o segundo endereço indicado na notificação expedida na fase de conhecimento está incompleto . Embora traga o nome da rua e o número referidos na petição inicial, não informa o CEP da localidade, que é indispensável para a correta identificação do endereço do destinatário da correspondência. Além disso, conforme registrado pelo TRT, somente depois que teve ciência de que a empresa não foi localizada pelo oficial de justiça, a exequente se manifestou nos autos para confirmar que o endereço citado na petição inicial estava correto, mas esclareceu que a empresa " localiza-se dentro do Shopping Parque Barueri, loja 3009 ". 5 - Ressalte-se que o documento extraído do sistema e-Carta, considerado pelo Regional como aviso de recebimento, informa apenas a data e a cidade, sem especificar o endereço de entrega da notificação. Logo, não comprova por si só que a notificação foi entregue na localidade correta da empresa. 6 - Importa ainda registrar que, a despeito de o TRT ter afirmado que outras correspondências foram entregues para a empresa, os documentos mencionados no acórdão (id b3ce459 e id 922bc97), informam datas anteriores à certificação do oficial de justiça, que disse não ter localizado a empresa no endereço fornecido pela Vara do Trabalho. 7 - O que se extrai dos autos é que, por equívoco da Vara do Trabalho, as citações foram expedidas com erro de endereçamento, o qual somente foi corrigido após iniciada a execução, o que certamente causou prejuízo processual à empresa. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001543-85.2018.5.02.0203, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/08/2021).[...] Isso posto, acolho a preliminar para declarar a nulidade do processo por ausência de citação válida e, por consequência, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular processamento do feito, com concessão de prazo para apresentação de defesa. Prejudicado o exame das demais matérias. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, ACOLHER A PRELIMINAR suscitada pela ré para: (a) DECLARAR a nulidade do processo por ausência de citação válida; (b)DETERMINAR o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular processamento do feito, com concessão de prazo para apresentação de defesa. Prejudicado o exame das demais matérias. Custas processuais inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL DA SILVA SANTOS

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Avanildo Dos Santos Gomes e outros x Bradesco Seguros S/A

ID: 294534861

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000607-77.2022.8.08.0059

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AVANILDO DOS SANTOS GOMES EDIRENE DOS SANTOS GOMES EDMILSON DOS SANTOS GOMES ELENICE DOS SANTOS GOMES ELENILSON DOS SANTOS GOMES ELIANA DOS SANTOS GOMES ELIENE DOS SANTOS GOMES ERIVALDO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

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ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

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FELIPE NUNES ZAMPROGNO

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ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

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FELIPE NUNES ZAMPROGNO

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ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

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FELIPE NUNES ZAMPROGNO

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ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

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FELIPE NUNES ZAMPROGNO

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ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

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FELIPE NUNES ZAMPROGNO

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ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

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FELIPE NUNES ZAMPROGNO

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ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

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FELIPE NUNES ZAMPROGNO

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ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

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BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

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BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS

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FELIPE NUNES ZAMPROGNO

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ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000607-77.2022.8.08.0059 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERIVALDO DOS SANTOS GOMES e outros (8) APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A e outros (8) RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000607-77.2022.8.08.0059 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ERIVALDO DOS SANTOS GOMES e outros (8) APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A e outros (8) RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por herdeiros da contratante de seguro de vida e por BRADESCO SEGUROS S/A, contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que previa cobertura apenas para morte acidental, condenou a seguradora ao pagamento do valor integral do seguro (R$ 400.000,00), bem como ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), com distribuição proporcional aos herdeiros, e indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita aos autores; (ii) definir se é válida a cláusula contratual que limita a cobertura do seguro de vida exclusivamente à hipótese de morte acidental, à luz da hipervulnerabilidade da contratante e do princípio da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência apresentada pelos autores goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário, sendo corroborada por documentos que demonstram baixa renda, vínculo empregatício precário e recebimento de benefício assistencial. 4. O contrato de seguro foi firmado verbalmente, por meio de ligação telefônica conduzida com linguagem técnica e ritmo acelerado, sem envio posterior de documento contratual ou informação clara quanto à limitação de cobertura, em violação ao dever de informação previsto no CDC. 5. A contratante, idosa, analfabeta e beneficiária de assistência social, apresentava acentuado grau de hipervulnerabilidade, sendo vedado ao fornecedor aproveitar-se de sua condição para impor cláusulas restritivas, conforme o art. 39, IV, do CDC. 6. A cláusula que restringe a cobertura à morte acidental, celebrada nestas circunstâncias, é nula por ofensa à boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual, não podendo prevalecer. 7. O dano moral decorrente da negativa indevida da cobertura securitária está configurado, sendo o valor de R$10.000,00 adequado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A fixação de honorários advocatícios em 20% do valor da condenação revela-se excessiva diante do julgamento antecipado da lide e da ausência de instrução probatória, devendo ser reduzida para 12%. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência econômica, corroborada por elementos documentais e não infirmada por prova em contrário, autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. É nula a cláusula de contrato de seguro de vida que limita a cobertura à morte acidental quando pactuada verbalmente com consumidora hipervulnerável, sem a devida informação clara e adequada. 3. A negativa de cobertura securitária em tais condições configura dano moral indenizável. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma proporcional à complexidade da causa e à extensão dos serviços prestados, sendo cabível a sua redução quando a lide for julgada antecipadamente. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer dos recursos e dar provimento ao recurso interposto por ERIVALDO DOS SANTOS GOMES e outros e dar parcial provimento ao recurso interposto por BRADESCO SEGUROS S/A. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de Conflito de Competência envolvendo o JUÍZO DE DIREITO DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - 3ª VARA CÍVEL, na qualidade de suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - 2ª VARA CÍVEL, relativamente ao processo de nº 5030700-85.2024.8.08.0048. Proferido despacho no ID n. 11298073, por meio da qual foi designado o Juízo da 2ª Vara Cível da Serra para apreciar, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes pleiteadas pelas partes interessadas, além de requisitar informações ao Juízo suscitado. O Juízo suscitado não prestou as informações requisitadas (ID n. 11318447). Parecer da D. Procuradoria de Justiça no ID n. 12810992, declinando da necessidade de intervenção ministerial no feito. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL PJE N° 5000607-77.2022.8.08.0059 APTE/APDO: ERIVALDO DOS SANTOS GOMES, AVANILDO DOS SANTOS GOMES, EDMILSON DOS SANTOS GOMES, ELENICE DOS SANTOS GOMES, ELENILSON DOS SANTOS GOMES, EDIRENE DOS SANTOS GOMES, ELIANA DOS SANTOS GOMES e ELIENE DOS SANTOS GOMES APDO/APTE: BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar suscitada pela parte requerida, em sede de contrarrazões, na qual se pugna pelo não conhecimento do recurso de apelação, sob o argumento de ausência de interesse recursal, ao fundamento de que, em razão da sucumbência, caberia exclusivamente à parte vencida o pagamento das custas processuais e demais encargos. Todavia, razão não assiste à parte contrária. No caso concreto, verifico a presença de interesse recursal, uma vez que os autores interpuseram recurso visando à reforma da sentença que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Não obstante, ainda que, em razão da sucumbência, recaia sobre a empresa requerida o pagamento das verbas sucumbenciais, eventual provimento da apelação interposta pela seguradora poderá implicar a inversão do ônus da sucumbência, circunstância que evidencia o risco de prejuízo aos herdeiros requerentes e, portanto, a utilidade do provimento jurisdicional buscado. Deste modo, rejeito a preliminar de ausência de interesse recursal. É como voto. MÉRITO Consoante ao relatado, trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por ERIVALDO DOS SANTOS GOMES, AVANILDO DOS SANTOS GOMES, EDMILSON DOS SANTOS GOMES, ELENICE DOS SANTOS GOMES, ELENILSON DOS SANTOS GOMES, EDIRENE DOS SANTOS GOMES, ELIANA DOS SANTOS GOMES e ELIENE DOS SANTOS GOMES e por BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra sentença prolatada pelo d. Juízo da Vara Única de Fundão/ES (ID n° 12601995) que, no autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual do seguro de vida c/c dano moral, ajuizada por ERIVALDO DOS SANTOS GOMES E OUTROS em face de BRADESCO SEGUROS S/A, julgou procedente a pretensão autoral, para: (i) declarar nula a cláusula que prevê apenas a cobertura por morte acidental; (ii) condenar a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a título de prêmio da apólice do seguro de vida, devendo pagar a cada um dos Requerentes sua respectiva fração, com juros moratórios a partir da comunicação do óbito da "de cujus" à seguradora e correção monetária a partir da negativa da Seguradora quanto ao pagamento do valor da apólice; (iii) condenar a parte requerida, ora apelado, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, devendo pagar a cada um dos apelantes sua respectiva fração sobre esse valor, com juros moratórios a partir da comunicação do óbito da "de cujus" à seguradora, e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Condenou, ainda, a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Outrossim, o magistrado a quo, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos requerentes, sob o fundamento de que não foram apresentados elementos suficientes para corroborar as alegações. Em suas razões recursais (ID n° 2601996), as empresas BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A sustentam, em síntese, que a responsabilidade contratual recai exclusivamente sobre esta última, devendo ser retificado o polo passivo. Alegam que o áudio da contratação comprova cobertura restrita à morte acidental e invalidez, afastando a hipótese de morte natural, bem como a devida ciência da segurada quanto às condições contratuais. Defendem a inexistência de vínculo com a BRADESCO SEGUROS S/A e a legitimidade da negativa de cobertura. Requerem, ainda, a exclusão ou redução do valor fixado por dano moral, além da redução dos honorários advocatícios ante o julgamento antecipado da lide. Contrarrazões apresentadas pelos herdeiros (ID nº 12602017), pugnando pelo desprovimento do recurso interposto e manutenção da sentença nos tópicos impugnados. Por sua vez, os requerentes, irresignados quanto à improcedência do pedido de assistência judiciária gratuita, em suas razões recursais (ID nº 12602000), sustentam ser necessária a reforma da sentença, uma vez que fora comprovada a hipossuficiência alegada por meio da declaração e que não há elementos nos autos que a infirmem, assim como que eventual acolhimento da pretensão da seguradora poderia acarretar prejuízo aos ora apelantes. Contrarrazões apresentadas pela seguradora (ID nº 12602017), pugnando pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos e passo a análise do mérito recursal separadamente. I - APELAÇÃO CÍVEL: ERIVALDO DOS SANTOS GOMES E OUTROS De plano, entendo pelo provimento do recurso interposto pelos herdeiros no que tange ao pedido de concessão da gratuidade de justiça. Explico. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que eventual provimento da apelação interposta pela seguradora poderá implicar a inversão do ônus da sucumbência, com a consequente imposição de custas e despesas processuais, o que poderá lhes causar expressivo prejuízo financeiro. Diante dessa perspectiva, e visando resguardar o pleno exercício do direito de acesso à justiça, pleiteiam o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. No caso concreto, observa-se que os apelantes instruíram a petição inicial com declaração de hipossuficiência econômica (ID nº 12601695), a qual, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum). Sobre o tema, a Corte Superior possui posicionamento no sentido de que “Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.” (AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Deste modo, a referida presunção, de natureza relativa, somente cede diante de elementos probatórios concretos e suficientemente aptos a descaracterizar a alegada hipossuficiência, o que não se evidencia no presente caso. Compulsando detidamente os autos, verifico a existência da Carteira de Trabalho e Previdência Social de todos os apelantes (ID nº 12602001, 12602002, 12602003, 12602005, 12602006, 12602008 e 12602009), que demonstram vínculos empregatícios intermitentes ou remuneração incompatível com a assunção de custas judiciais elevadas, assim como a comprovação de recebimento do benefício Bolsa Família pela Apelante Elenice (ID nº 12602004) e o extrato bancário de Edirene (ID nº 12602007), o qual não revela saldo ou movimentação bancária que denote condição financeira abastada. Tais documentos, considerados em conjunto com a declaração inicial, corroboram a condição de vulnerabilidade econômica dos apelantes, razão pela qual entendo que não há nos autos elementos probatórios robustos capazes de elidir a presunção conferida à declaração de hipossuficiência. Outrossim, não se pode considerar o acolhimento dos pedidos autorais, com fixação de valor indenizatório, como fundamento suficiente para indeferir a gratuidade pretendida, sobretudo porque ainda não houve trânsito em julgado e eventual reforma do julgado poderá comprometer a posição econômica dos apelantes, submetendo-os ao risco de arcar com despesas processuais expressivas. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, entendo preenchidos os requisitos legais para o deferimento da justiça gratuita, motivo pelo qual dou provimento ao recurso interposto, a fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II - APELAÇÃO CÍVEL: BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Por sua vez, passo a análise do recurso interposto por BRADESCO SEGUROS S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Em suas razões recursais, as empresas sustentam que: (i) o BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A deve figurar o polo passivo da demanda, considerando a responsabilidade da empresa por eventual responsabilidade decorrente do seguro ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO; (ii) o áudio da contratação comprova de forma inequívoca que o seguro previa apenas cobertura para invalidez e morte acidental, excluindo a morte natural, assim como demonstra que a segurada foi devidamente esclarecida quanto às condições do contrato e que os beneficiários legais foram corretamente identificados como os herdeiros, nos termos do art. 792 do CC; (iii) o contrato juntado aos autos confirma a limitação de cobertura, inexistindo cláusula que permita a interpretação extensiva que embasou a condenação; (iv) não há prova de vínculo contratual entre os autores e a BRADESCO SEGUROS S/A, sendo a responsável pelo seguro, de fato, a BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, o que demandaria retificação do polo passivo; (v) não houve negativa indevida ou abusiva da indenização, mas sim legítima recusa com base nas cláusulas contratuais, afastando-se o dever de indenizar por danos extrapatrimoniais; (vi) o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 10.000,00) é desproporcional, devendo ser excluído ou reduzido, sob pena de enriquecimento sem causa, e; (vii) diante do julgamento antecipado da lide, deve haver a redução dos honorários arbitrados na r. Sentença para o patamar mínimo. Pois bem. No que se refere ao pleito de exclusão da BRADESCO SEGUROS S/A do polo passivo da demanda, com a alegação de que a responsabilidade seria exclusiva da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, entendo que não merece acolhimento. Tal pretensão, inclusive, já foi objeto de análise na sentença, que a rejeitou de forma fundamentada, e os elementos constantes dos autos não corroboram para conclusão diversa. Isso porque, através do áudio da contratação, juntado aos autos pela própria parte ora apelante, revela de forma inequívoca que a representante que realizou o contato com a segurada se identificou reiteradamente como integrante da BRADESCO SEGUROS S/A. Essa identificação, feita de maneira expressa ao longo da ligação, demonstra que foi esta empresa que ofereceu o produto, vinculando-se diretamente à formação da relação jurídica discutida nos autos. Dessa forma, não se mostra cabível a pretensão de redirecionamento da demanda, especialmente diante da ausência de elementos concretos que desconstituam a legitimidade da apelante. Assim, a mera distinção entre os ramos empresariais do grupo Bradesco, sem prova robusta de sua relevância jurídica para os fatos narrados, não é suficiente para afastar a legitimidade da parte originalmente acionada. No que se refere à alegação de que o áudio da contratação evidencia de forma inequívoca que o seguro oferecido abrangia apenas os eventos de invalidez permanente e morte acidental, devendo ser afastada a cobertura por porte natural, também entendo que tal tese não se sustenta. Isso porque, a interpretação isolada do conteúdo da gravação, desconsiderando o contexto pessoal e social da contratante, compromete a validade do argumento sustentado pela parte apelante. Através da análise dos autos, verifico que a contratante, Sra. Almerinda, falecida e mãe dos requerentes, à época da celebração do contrato de seguro, contava com mais de 69 anos de idade (idosa), não era alfabetizada (ID n. 12601694), não estava em total e, conforme se depreende da própria gravação, apresentava notório grau de instrução reduzido. Tais circunstâncias não podem ser analisadas de forma descontextualizada ou dissociada da realidade pessoal da contratante, especialmente diante da complexidade que envolve os contratos de seguro. No caso em exame, a contratante contava com mais de 69 anos de idade, não era alfabetizada e demonstrava, inclusive no próprio áudio da contratação, possuir baixa instrução, o que evidencia uma posição de acentuada desvantagem. Nesse cenário, mostra-se aplicável o princípio da vulnerabilidade do consumidor, que reconhece a parte consumidora como parte mais frágil da relação jurídica, bem como o conceito de hipervulnerabilidade, que se dá quando há agravamento dessa fragilidade por fatores como idade, condição social ou grau de instrução. Inclusive, os respectivos aspectos estão expressamente tutelados no art. 39, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor para impingir-lhe produtos ou serviços, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Além disso, ao se analisar o áudio da ligação, observo que a representante da seguradora, ao conduzir a contratação, impôs uma dinâmica extremamente acelerada, mencionando expressamente que a ligação duraria cerca de dois a três minutos, tempo manifestamente insuficiente para a devida compreensão dos termos contratuais por qualquer consumidor, o que se agrava no caso específico, dado o perfil da contratante, vejamos: 0:39 - 01:33 DA LIGAÇÃO EFETUADA E GRAVADA, CONSTANTE NO ÁUDIO NO ID N. 12601722 Amanda - Representante Bradesco Seguros: Alô, Dona Almerinda? Almerinda Ribeiro dos Santos: É… Amanda - Representante Bradesco Seguros: Ei, Dona Almerinda, aqui é Amanda, sou representante da Bradesco Seguros, tudo bem com a senhora? Almerinda Ribeiro dos Santos: Não tô muito bem não, cheguei do hospital agora, mas pode falar. Amanda - Representante Bradesco Seguros: Dona Almerinda, sinto muito, espero que a senhora melhore. Dona Almerinda, eu liguei para a senhora, só que a ligação não ficou gravada e eu não vou tá conseguindo ativar o benefício da senhora. Será que a senhora tem 3 minutinhos para que eu possa passar para a senhora novamente? Almerinda Ribeiro dos Santos: Se você pode falar? Amanda - Representante Bradesco Seguros: Isso, se a senhora está muito ocupada ou se a senhora tem 2 minutinhos para que eu possa estar explicando para a senhora novamente e confirmando os dados, porque a ligação não ficou gravada e eu não consigo mandar o certificado para a residência da senhora. Não obstante, é evidente que a linguagem utilizada ao longo da chamada é técnica e conclusiva, sem qualquer menção clara à exclusão da cobertura por morte natural, nem demonstração de que a contratante, de fato, compreendeu a limitação do risco assumido pela seguradora. Assim, é clara a nulidade da cláusula que previa cobertura apenas para morte acidental, considerando que toda a contratação do seguro de vida foi realizada exclusivamente por meio de ligação telefônica, sem qualquer formalização documental posterior. As parcelas do seguro eram descontadas diretamente do benefício assistencial da Sra. Almerinda Ribeiro dos Santos, mãe dos apelantes, o que reforça o vínculo jurídico entre as partes. Além disso, durante a ligação, a representante da seguradora informou que o capital segurado poderia dobrar para R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), justamente devido ao fato da contratante apresentar problemas de saúde, como coluna e diabetes. Outrossim, compulsando os autos, verifico que não foi apresentado qualquer comprovante de envio à segurada dos termos e condições gerais do contrato ou de outro instrumento que delimitasse, de forma clara e acessível, os riscos cobertos, as exclusões e demais informações essenciais. Trata-se, portanto, de um contrato exclusivamente verbal, cujos termos foram apresentados em ligação breve e com linguagem técnica, sem a devida cautela para garantir sua real compreensão. Nesse contexto, aliado ao grau de hipervulnerabilidade da contratante, em razão da sua idade avançada, baixo nível de instrução e condição de beneficiária de assistência social, não se pode considerar suficiente a indagação genérica ao final da ligação sobre eventual existência de dúvidas. Tal prática não supre o dever de informação plena e adequada, tampouco valida cláusulas restritivas de direitos que sequer foram efetivamente disponibilizadas ao consumidor. Portanto, é forçoso reconhecer que a limitação da cobertura, nas circunstâncias em que se deu a contratação, não pode prevalecer, por ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção ao consumidor previstos no CDC. Sobre a questão, no mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo: SEGURO DE VIDA - Morte natural do segurado - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Contratação por telefone - Documento que restringiu a cobertura a morte acidental - Envio ao segurado não comprovado - Falha no dever de informação - Artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor - Morte natural incluída nas coberturas - Exigibilidade da indenização securitária - Atualização monetária devida desde a data da contratação - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1001543-58.2022.8.26.0581; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Por sua vez, em que pese a alegação da seguradora apelante, na hipótese em tela, entendo caracterizado o dano moral suportado pelos herdeiros, a partir do momento em que a seguradora deixou de encaminhar à contratante os termos da apólice, limitando-se à celebração de contrato verbal. Tal conduta resultou em evidente disparidade contratual entre as partes, agravada pela negativa de cobertura securitária no momento em que esta se tornou necessária. Nestes casos, é cediço que, para a fixação do quantum a ser indenizado, deve-se levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Assim, observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições da vítima e do ofensor, a intensidade do dano e, ainda, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, perfilho do entendimento do magistrado de origem, de modo que considero adequado o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo pagar a cada um dos herdeiros sua respectiva fração sobre esse valor. Inclusive, neste sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SEGURO DE VIDA – SINISTRO – CONTINUIDADE DE DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS - DANO MORAL – QUANTUM – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ entende ser devida a indenização referente ao dano moral suportado pela recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização prevista no contrato de seguro, eis que ultrapassa o mero aborrecimento. 2. O valor arbitrado a título de danos morais, de R$10.000,00 (dez mil reais), não se afigura irrisório para a hipótese de negativa de pagamento injustificado de prêmio de seguro de vida. 3. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados deve ser precedida de demonstração do elemento subjetivo, se ocorrido antes da publicação do acórdão referente ao julgamento do EAREsp 600.663/RS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais, 70% para os acionados/apelados e 30% para as requerentes/apelantes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, RELATOR (TJES - Apelação Cível nº 5006336-54.2021.8.08.0048; Relator: Des. Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 16.04.2024) Por fim, no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios no percentual máximo previsto em lei, entendo que assiste razão à parte recorrente. A fixação da verba honorária deve observar os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando-se, entre outros aspectos, a natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, o tempo exigido para o seu desenvolvimento e, sobretudo, a complexidade da demanda. Neste sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. 1. De acordo com o disposto no art. 85, §8º, do CPC, o arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais deve ser feito sopesando os critérios expressos no §2º, do mesmo artigo, com a ponderação dos seguintes parâmetros: (i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de prestação do serviço; (iii) a natureza e importância da causa; (iv) o trabalho realizado pelo advogado; e (v) o tempo exigido para o seu serviço. 2. É inviável a redução da verba honorária sucumbencial quando a quantia for condizente com o tempo de duração da demanda e o trabalho prestado no feito. (TJES - Apelação Cível nº 0010919-89.2018.8.08.0011; Relator: Samuel Meira Brasil Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 18.05.2024) No caso dos autos, tendo em vista que a lide foi julgada de forma antecipada, sem a realização de instrução probatória, e considerando o trâmite processual dentro de prazo razoável, inferior a dois anos, a fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo mostra-se desproporcional. Diante disso, impõe-se a readequação da verba honorária, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos e (i) DOU PROVIMENTO ao recurso de ERIVALDO DOS SANTOS GOMES, AVANILDO DOS SANTOS GOMES, EDMILSON DOS SANTOS GOMES, ELENICE DOS SANTOS GOMES, ELENILSON DOS SANTOS GOMES, EDIRENE DOS SANTOS GOMES, ELIANA DOS SANTOS GOMES e ELIENE DOS SANTOS GOMES para deferir o benefício da gratuidade de justiça, e; (ii) ao recurso de BRADESCO SEGUROS S/A, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. É como voto.

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Sidinano Messias Dos Santos e outros x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 325520060

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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LUIZ ANDRE BEZERRA MARQUES DE SA

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EMILIANA BORGES FRANCA

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ROGERIO LAVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0002919-85.2015.8.11.0023. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA, SIDINANO MESSIAS DOS SANTOS REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por SIDINEI VIEIRA DE OLIVEIRA em face de MARTINS & BRUCHMAM MARTINS LTDA e SIDIANO MESSIAS DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que seu pai, Sr. Francisco de Paula Oliveira, faleceu em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 25/06/2012, na BR-163, próximo ao KM 1022, em Peixoto de Azevedo/MT. Segundo o autor, o requerido Sidiano Messias dos Santos conduzia o veículo Mercedes Benz, placa OAZ-7220, de propriedade da empresa Martins & Bruchmam Martins Ltda, quando invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo Fiat Uno, placa BKL-8312, conduzido por seu pai, causando-lhe lesões que resultaram em seu falecimento. O autor afirma que os requeridos agiram com imprudência, imperícia e negligência, sendo responsáveis pelo acidente. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos, danos materiais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referentes ao veículo que ficou irrecuperável, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referentes a despesas com funerária, bem como pensão mensal de dois salários-mínimos desde a data do acidente até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos de idade. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 37749752, p. 39). Regularmente citada, a requerida Martins & Bruchmam Martins Ltda apresentou contestação (ID 37749752, p. 44-79), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão, nos termos do art. 206, §3º do Código Civil. No mérito, sustenta que a culpa foi exclusiva da vítima, que teria invadido a pista contrária, causando a colisão. Requer, ainda, a denunciação à lide da seguradora HDI Seguros S.A., com quem mantinha contrato de seguro (apólice nº 01038131003725). O requerido Sidiano Messias dos Santos apresentou contestação (ID 37749755, p. 41-55), suscitando, preliminarmente, a prescrição da pretensão. No mérito, alega que a culpa pelo acidente foi exclusivamente da vítima, conforme apurado em inquérito policial, reforçando os argumentos apresentados pela corré. O autor impugnou as contestações (ID 37749757, p. 65-79), refutando a alegação de prescrição com base no art. 200 do Código Civil, argumentando que a ação cível se originou de fato a ser apurado no juízo criminal, o que suspenderia o prazo prescricional. No mérito, reafirmou a culpa dos requeridos, negando a culpa exclusiva da vítima. Foi deferida a denunciação à lide da seguradora HDI Seguros S.A. (ID 37749757, p. 96-97), que, devidamente citada, apresentou contestação (ID 152966505), arguindo preliminarmente: (i) carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, alegando que o autor não comprovou ser o único herdeiro da vítima; (ii) ausência de interesse processual; e (iii) inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, a culpa exclusiva da vítima e, alternativamente, a culpa concorrente. Impugnou, ainda, os pedidos de pensão mensal vitalícia, danos materiais e danos morais. O autor apresentou impugnação à contestação da litisdenunciada (ID 162970316). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 170746568), foram rejeitadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 22/04/2025 (ID 191752441), na qual foram colhidos os depoimentos do requerido Sidiano Messias dos Santos, da testemunha da parte autora, Vilson Eli, da testemunha da parte requerida, Marco Antonio da Silva, e do informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira. Na mesma oportunidade, os requeridos desistiram da oitiva das testemunhas Osmar Eldir Kommers, Diogo Marquioro e Elissanio Vaz Santos, o que foi homologado pelo juízo. Foi indeferido o requerimento para realização de nova audiência para oitiva das testemunhas Zenilton de Andrade e Daniel Felipe de Souto. Encerrada a instrução processual e devidamente intimados, apenas a requerida HDI Seguros S.A apresentou alegações finais (ID 196577200). É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da Prescrição A primeira questão preliminar a ser analisada é a alegação de prescrição suscitada pelos requeridos. Os requeridos argumentam que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que o acidente ocorreu em 25/06/2012, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 14/10/2015, ultrapassando o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. O autor, por sua vez, defende que a prescrição não ocorreu, tendo em vista a regra do art. 200 do Código Civil, segundo a qual "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". Compulsando os autos, verifico que a alegação de prescrição não merece prosperar. É fato incontroverso que o acidente ocorreu em 25/06/2012 e a presente ação foi ajuizada em 14/10/2015, mais de 3 (três) anos após o evento danoso. Entretanto, os fatos foram objeto de inquérito policial (IP nº 146/2012), conforme documentos acostados aos autos. Conforme se depreende dos autos (ID 37749757, p. 53-54), o Inquérito Policial nº 146/2012 foi arquivado somente em 27/12/2012, conforme relatório final elaborado pelo Delegado de Polícia Civil. Além disso, os documentos acostados aos autos indicam que os fatos também foram objeto do Inquérito Policial nº 69046, ainda em tramitação na data do ajuizamento da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o prazo prescricional da ação civil ex delicto só tem início com o trânsito em julgado da sentença penal, por força do art. 200 do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. INDENIZAÇÃO. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ARTIGO 200 DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Tratando-se de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal" (AgRg no AREsp 377.147/SP, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 5/5/2014). 2. O acidente fatal ocorreu em 13/02/2003, enquanto a sentença penal, no âmbito da qual foi identificada a culpa exclusiva do agravante, transitou em julgado em 30/03/2009. Não se pode desconsiderar a existência, na hipótese, do processo penal para a aferição do lapso prescricional, como se este tivesse início na data do evento danoso e não sofresse suspensão nos termos do artigo 200 do CC/2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.561.174/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019.) Grifei. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Os autores ajuizaram a ação pleiteando indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento da vítima em acidente de trânsito, ocorrido em 09.09.2015, sob alegação de culpa do réu. 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição, entendendo ultrapassado o prazo de três anos do art. 206, § 3º, V, do CC. 4. Há duas questões em discussão: (i) se a prescrição da pretensão indenizatória foi suspensa em razão da existência de ação penal para apuração dos mesmos fatos; e (ii) se a suspensão do prazo prescricional se estende aos absolutamente incapazes, nos termos do art. 198, I, do CC. 5. O art. 200 do CC estabelece que "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". 6. O trânsito em julgado da ação penal ocorreu em 09.08.2022, de modo que o prazo prescricional só passou a correr a partir dessa data, afastando-se a prescrição reconhecida na sentença. 7. Apelação cível conhecida e provida, afastando-se a prescrição e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para propositura de ação indenizatória ex delicto não tem início antes do trânsito em julgado da ação penal instaurada para apuração dos fatos, nos termos do art. 200 do CC." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 198, I, 200 e 206, § 3º, V; CPC, art. 487, , II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.525/AP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.12.2017; TJ-PR, AI 0044651-67.2021.8.16.0000, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 30.03.2023; TJ-SP, AI 2148664-70.2022.8.26.0000, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2022. (N.U 0003752-71.2018.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) Grifei. No caso em apreço, tendo sido iniciada apuração criminal dos fatos por meio de inquéritos policiais e considerando que o Inquérito Policial nº 69046 ainda estava em trâmite na data do ajuizamento da ação, conclui-se que a prescrição da pretensão indenizatória não se consumou. Portanto, afasto a alegação de prescrição. 1.2. Da Ilegitimidade Ativa Ad Causam A litisdenunciada HDI Seguros S.A. alega que o autor seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não comprovou ser o único herdeiro da vítima, nem que dela dependia financeiramente. Sem razão, contudo. A legitimidade ativa do autor decorre de sua condição de filho da vítima, conforme comprova a certidão de óbito acostada aos autos (ID 37749752, p. 21), na qual consta expressamente seu nome entre os filhos do falecido. Em casos de dano moral decorrente de morte, a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade dos herdeiros próximos da vítima para pleitear indenização, independentemente da comprovação de dependência financeira. Isso porque o dano moral, nesse caso, é presumido (in re ipsa) e decorre do próprio sofrimento causado pela perda do ente querido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. REJEITADA. TANTO O ESPÓLIO COMO OS HERDEIROS POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO MICRO-ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM FUNERAL E SEPULTAMENTO. VALOR MANTIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 22 de maio de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0030729-43.2016.8.06 .0151 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 22/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO indenizatória DE danos materiais, morais E estéticos por acidente de trânsito c/c lucros cessantes e fixação de pensão. LEGITIMIDADE ativa AD CAUSAM DA ESPOSA E DA FILHA DA VÍTIMA. DANO MORAL POR RICOCHETE . RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRUZAMENTO DE VIAS . DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DANOS MORAIS À VÍTIMA E FAMILIARES. CABIMENTO . FIXAÇÃO. PENSÃO À VÍTIMA. LIMITE DE IDADE. DANOS MATERIAIS . DANOS ESTÉTICOS. CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES À INDENIZAR . honorários advocatícios. 1. a esposa e a filha da vítima do acidente de trânsito detêm legitimidade ativa ad causam para pleitearem indenizações por danos reflexos. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete, é aquele que originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto . 2. O vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores, cônjuges e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo. Por essa razão, deve ser arbitrado em favor da esposa e da filha da vítima, a título de danos morais por ricochete, a quantia de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), a cada uma. 3. (...) 5. Para a fixação do valor da indenização a título de dano moral, deve-se examinar as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido. No presente caso, entre outras circunstâncias, o fato de o autor ter ficado paraplégico recomenda a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 60 .000,00 (sessenta mil reais) e dos danos estéticos para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (...). PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5082687-18.2020.8.09 .0164, Relator.: FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Quanto ao argumento de que o autor não comprovou ser o único herdeiro da vítima, tal circunstância não lhe retira a legitimidade para pleitear a indenização por danos morais em nome próprio, uma vez que o prejuízo imaterial é personalíssimo. Em relação aos danos materiais, o autor pleiteia em nome próprio ressarcimento de despesas que alega ter suportado (funeral e veículo), bem como pensionamento que seria devido a ele em razão da alegada dependência econômica. A eventual existência de outros herdeiros, por si só, não afasta a legitimidade do autor, sem prejuízo de análise, no mérito, sobre a procedência ou não dos pedidos de danos materiais e pensão mensal. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.3. Da Ausência de Interesse Processual Outrossim, a litisdenunciada HDI Seguros S.A. alega ausência de interesse processual do autor, argumentando que ele poderia ter buscado a indenização pela via administrativa. A alegação não merece prosperar. O interesse processual se configura pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, estando presente quando a parte necessita ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. No caso em apreço, o autor busca indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento de seu pai, que teria ocorrido em decorrência de acidente causado pelos requeridos. Havendo resistência à pretensão, como se verifica pelas contestações apresentadas, resta caracterizado o interesse processual. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, ao tratar da necessidade de prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária, ressalvou que o esgotamento da via administrativa não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, bastando que haja resistência à pretensão ou que o requerimento administrativo tenha sido negado. Ainda que se admita a aplicação analógica desse entendimento ao caso dos autos, não se pode exigir que o autor procure a via administrativa antes de ingressar com a ação judicial, pois seu pleito se dirige primariamente contra os requeridos (responsáveis pelo acidente), não contra a seguradora (que sequer figurava inicialmente no polo passivo da demanda). Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 1.4. Da Inépcia da Petição Inicial Por fim, a litisdenunciada alega inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Contudo, a alegação não procede. A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a qualificação das partes, a causa de pedir, os pedidos com suas especificações e o valor da causa. Além disso, foi instruída com documentos suficientes para embasar as alegações iniciais, como a certidão de óbito, boletim de ocorrência, relatório policial, entre outros. Eventuais omissões na prova documental podem ser supridas durante a instrução processual, não caracterizando a inépcia da inicial, que é reservada às hipóteses do art. 330, §1º, do CPC, não configuradas no caso em análise. Portanto, rejeito também esta preliminar. 2. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O autor sustenta que os requeridos são responsáveis pelo acidente que vitimou seu pai, ao passo que os requeridos e a litisdenunciada defendem que o sinistro ocorreu por culpa exclusiva da vítima. No caso, tratando-se de acidente de trânsito, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo necessária a demonstração da culpa do causador do dano, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) conduta culposa; (ii) dano; (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. Quanto à culpa, cumpre analisar as provas produzidas nos autos para verificar quem deu causa ao acidente. Da análise dos documentos juntados, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito da PRF (ID 37749752, p. 24-33) e o Auto de Verificação de Local de Delito (ID 37749752, p. 100), verifica-se que o acidente ocorreu no dia 25/06/2012, por volta das 19h15, na BR-163, próximo ao KM 1022, em Peixoto de Azevedo/MT, envolvendo o veículo Fiat Uno, placa BKL-8312, conduzido pela vítima Francisco de Paula Oliveira, e o caminhão M. Benz L 1620, placa OAZ-7220, conduzido pelo requerido Sidiano Messias dos Santos. O Boletim de Acidente da PRF registra a versão do requerido Sidiano, segundo a qual "trafegava sentido Terra Nova/Peixoto de Azevedo/MT, conduzindo o veículo CAMINHÃO CAMARA FRIA, cor branca; QUE a aproximadamente 6km antes de chegar em Peixoto de Azevedo/MT, o declarante que estava em uma velocidade de aproximadamente 65km por hora, efetuava uma subida quando rapidamente surgiu em sua frente o veículo FIAT UNO, cor verde; QUE o condutor do Uno invadiu a sua pista e estava em alta velocidade. QUE o declarante tentou desviar o seu veículo e ainda saiu fora da pista, mas não conseguiu evitar a colisão frontal; QUE após bater de frente com o UNO o caminhão tombou e o UNO foi arremessado fora da pista" (ID 37749752, p. 120). O Auto de Verificação de Local de Delito, por sua vez, registra que "o veículo Fiat Uno Placa BKL 8312 condutor Francisco de Paula Oliveira ia sentido Peixoto Terra Nova do Norte que este veio a invadir a pista contraria Colidindo Frontalmente com o caminhão câmara fria Placa M Benz Placa OAZ 7220 condutor Sidiano Messias dos Santos que o veículo uno capotou várias vezes parando após 40 metros do ponto de impacto vindo seu condutor a óbito" (ID 37749752, p. 100). O Inquérito Policial nº 146/2012 concluiu pela culpa exclusiva da vítima, com a seguinte conclusão: "Por fim conclui-se que de tudo levantado o acidente bem como o óbito aqui relacionado ocorreu por culpa exclusiva da vítima e em sendo assim não há a quem se imputar penalmente a prática de qualquer fato criminoso opinando assim pelo ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL" (ID 37749757, p. 53-54). Durante a instrução processual, foram colhidos os depoimentos do requerido Sidiano Messias dos Santos, da testemunha da parte autora, Vilson Eli, da testemunha da parte requerida, Marco Antonio da Silva, e do informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira, conforme registro audiovisual arquivado (ID 191749856). Em seu depoimento, o requerido Sidiano Messias dos Santos manteve a versão apresentada no Boletim de Ocorrência, afirmando que trafegava com o caminhão a aproximadamente 65 km/h, quando o veículo Fiat Uno invadiu sua pista, causando a colisão frontal. Relatou que tentou desviar, chegando a sair da pista, mas não conseguiu evitar o acidente. A testemunha da parte autora, Vilson Eli, afirmou que não presenciou o acidente, mas chegou ao local logo após o ocorrido. Disse que viu o caminhão tombado na pista e o Fiat Uno completamente destruído. Não soube informar, contudo, como ocorreu o acidente. A testemunha da parte requerida, Marco Antônio da Silva, que é investigador de polícia e participou da elaboração do Auto de Verificação de Local de Delito, não recordou dos fatos em razão do lapso temporal transcorrido. Contudo, confirmou a sua assinatura no Auto de Verificação de Local de Delito. O informante da parte requerida, Pedro Fernandes Ferreira, funcionário da empresa requerida, afirmou que não presenciou o acidente, mas foi até o local posteriormente. Ao chegar, constatou que o caminhão da empresa estava tombado e o veículo Fiat Uno estava a uns 40 ou 50 metros de distância, em razão de ter capotado diversas vezes. Referiu que os relatos eram de que o Fita Uno estava em alta velocidade. Considerando todo o conjunto probatório, especialmente os documentos produzidos pela autoridade policial (Boletim de Acidente da PRF e Auto de Verificação de Local) e os depoimentos colhidos durante a instrução processual, concluo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, Sr. Francisco de Paula Oliveira, que invadiu a pista contrária, causando a colisão frontal com o caminhão conduzido pelo requerido Sidiano. Não há nos autos qualquer prova que sugira culpa, mesmo que concorrente, do requerido Sidiano na causação do acidente. Ao contrário, as evidências indicam que ele tentou, sem sucesso, evitar a colisão. A versão apresentada pelo autor na petição inicial, de que o requerido Sidiano teria invadido a pista contrária, não encontra respaldo nas provas produzidas. Ao contrário, todos os elementos probatórios convergem para a conclusão de que foi a vítima quem invadiu a pista contrária. Em sendo assim, configurada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal entre a conduta do requerido e o dano, elidindo a responsabilidade civil. Nesse sentido, leciona Sergio Cavalieri Filho: "A culpa exclusiva da vítima, como o próprio nome indica, é aquela que, como a culpa exclusiva de terceiro, atua como excludente de responsabilidade. Na realidade, a culpa exclusiva da vítima exclui o próprio nexo causal em relação ao aparentemente causador direto do dano, pelo que não se deve falar em simples exoneração de responsabilidade." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 89) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Decorrentes De Acidente De Trânsito Com Morte. Caçamba De Entulho Posicionada Em Via Urbana. Culpa Exclusiva Da Vítima. Inexistência De Nexo De Causalidade. Recurso Desprovido. 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Pensão decorrente de acidente de trânsito com óbito, ajuizada por genitor da vítima contra empresa locadora de caçamba de entulho, sob fundamento de que a vítima colidiu com o objeto, mal sinalizado, em via pública. 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré é civilmente responsável pelo acidente que resultou na morte da vítima, em razão de suposta omissão na sinalização e posicionamento de caçamba de entulho em via pública, e se estão presentes os requisitos para a reparação civil. 3. A responsabilidade civil exige, para sua configuração, a presença de conduta, dano e nexo de causalidade. 4. O conjunto probatório indica que a vítima trafegava na contramão, sob efeito de álcool (13,14 dg/l) e sem habilitação. 5. A caçamba encontrava-se estacionada corretamente, com faixas refletivas e sem obstruir a via. 6. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade civil da empresa ré. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A culpa exclusiva da vítima, que trafegava na contramão, sem habilitação e sob efeito de álcool, rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar. 2. A correta sinalização e posicionamento de caçamba de entulho em via pública exclui a responsabilidade civil do proprietário do objeto, na ausência de conduta culposa.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187 e 927, p.u.; CTB, arts. 28 e 57; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.749.954/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.03.2019; TJMT, Apelação Cível 1001543-78.2018.8.11.0011, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2021; TJMT, Apelação Cível 1000734-61.2022.8.11.0007, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2025. (N.U 1002941-61.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) Grifei. Diante do exposto, tendo sido comprovada a culpa exclusiva da vítima na causação do acidente, não há que se falar em responsabilidade civil dos requeridos, o que impõe a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, considerando a improcedência dos pedidos iniciais, prejudicada está a análise da denunciação da lide, já que não há condenação a ser suportada pela litisdenunciada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Por consequência, julgo prejudicada a denunciação da lide em face da HDI SEGUROS S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Adilco Antonio Vieira x C.S.E. - Mecanica E Instrumentacao S.A. e outros

ID: 314508837

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100988-57.2021.5.01.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILCO ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. ONESUBSEA DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDSON FERNANDO HAUAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0100988-57.2021.5.01.0481 AGRAVANTE: ADILCO ANTONIO VIEIRA AGRAVADO: C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0100988-57.2021.5.01.0481 AGRAVANTE: ADILCO ANTONIO VIEIRA AGRAVADO: C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100988-57.2021.5.01.0481 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rag/pr AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM FACE DO ÓBICE PROCESSUAL AO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Esclareceu-se, em decisão monocrática, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, registrou-se que consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade. Nesse contexto, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100988-57.2021.5.01.0481, em que é AGRAVANTE ADILCO ANTONIO VIEIRA e são AGRAVADOS C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. e ONESUBSEA DO BRASIL LTDA. O reclamante interpõe agravo, às págs. 850-867, contra a decisão monocrática de págs. 786-891, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 872-877. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 786-891, o agravo de instrumento do reclamante foi desprovido. Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante, contra o despacho proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às págs. 747-754 e contrarrazões às págs. 768-779. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/06/2024 - Id. 98e735f; recurso interposto em 14/06/2024 - Id. 1b881fc). Regular a representação processual (Id. f5fa615). A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 1060/1950, artigo 2º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista.” (págs. 724-725) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Aduz que, “para a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos pela parte ou seu advogado, sendo certo que é esse o caso da parte autora, tendo em vista que houve firmação de declaração nos autos e reconhecida pelo MM. Julgador do regional, conforme id. b9d1b2f - 08_Declaração de Hipossuficiência” (pág. 737). Aponta violação dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei nº 1.060/50 e contrariedade à Súmula nº 463, item I, do TST. Apresenta arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A Corte de origem proferiu o seguinte despacho: “Verifico que o Juízo de primeiro indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça do reclamante/recorrente com o seguinte fundamento: “Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, vez que não comprovado o cumprimento do estabelecido no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, considerando o salário atualmente recebido, conforme informado pelo reclamante, em depoimento.” Com efeito, a ré, em suas contrarrazões sob ID. a9e0e2d, impugnou o pedido de gratuidade de justiça do autor e, consequentemente, pugnou pela deserção de seu recurso ordinário interposto no ID. 3f3128d. Por conseguinte, há que se esclarecer que a declaração de hipossuficiência firmada em consonância com o art. 1º da Lei 7.115 /83 c/c o art. 99 , § 3º, do CPC gera presunção relativa de veracidade, presunção essa que pode ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, in verbis: “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO RECLAMANTE . A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos ( CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais ( CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade ( CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, ainda que não haja impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal ( CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, em revisão a entendimento anterior, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. No caso , o Tribunal Regional consigna que "a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, na Justiça do Trabalho, não está mais atrelada à simples autodeclaração de insuficiência de recursos, mas à prova desta". Destaca que "a declaração foi impugnada pela parte adversa , presumindo-se, nos termos da Lei - ainda que se trate de presunção relativa -, que não ostenta a condição de economicamente insuficiente, no tocante ao pagamento das custas processuais, o trabalhador que, com contrato ativo, recebe salário superior ao teto de 40% ...". Assenta, ainda, que "embora tenha o reclamante omitido tal dado, detectou o D. Juízo a quo, por meio de consulta ao CAGED, que o reclamante mantém vínculo ativo com outra instituição financeira, não se verificando que o seu salário atual seja igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, destacando-se, por relevante, que o reclamante omitiu e continua a omitir o valor do seu salário atual, tampouco apresentou nos autos declarações de bens e rendimentos , o que infirma, em termos, a simples declaração unilateral". Nesse cenário, questionada a presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica, com oportunidade para dilação probatória destinada à sua ratificação, a inércia da parte autora em exibir os documentos indicados pelo magistrado afasta por completo a sua eficácia, desautorizando, por isso, a concessão do favor legal da gratuidade de justiça. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (TST - Ag: 10004204720205020085, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022). (grifei). No caso dos autos, consta que a penúltima remuneração do autor (05/2020) perfez o montante bruto de R$ 12.717,16, e a última remuneração perfez a quantia bruta de R$ 38.162,20 (ID. 0047817 - Pág. 99). Há que se acrescentar, ainda, o fato de que o autor declarou em depoimento pessoal (PJE-mídias) que no momento não se encontra desempregado, exercendo, em outra empresa, a mesma função que exercia na empresa ré, percebendo remuneração acima de 40% do teto da previdência social (790, §3º, da CLT). Nesse contexto, entendo que restou afastada a presunção de hipossuficiência do autor, passando para ele o ônus da prova acerca da situação de miserabilidade, ônus do qual, a nosso juízo, não se desincumbiu. Pelo contrário, no ID. 70ad3ae - Pág. 2 o autor comprova uma renda extra, na medida em que juntou contrato de aluguel no qual figura como locador. Diante do exposto, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em assim sendo, nos termos da Súmula 463 do C. TST, OJ 269 da SDI-I do C. TST e artigo 101, §2º do CPC, converto o julgamento do presente recurso ordinário em diligência, e determino a intimação do autor para que comprove, em 05 (cinco) dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso ordinário interposto. Após, voltem os autos conclusos.” (págs. 668-671) Interpostos embargos de declaração pelo reclamante, assim foi decidido: “MÉRITO VÍCIOS APONTADOS Razões recursais, em síntese: "(...) 01. Data máxima vênia, ao entendimento empossado na r. decisão de Id. 2033e82, entendeu por não conceder o pleito de gratuidade de justiça, bem como prazo para a reclamante recolher as custas processuais, com o seguinte fundamento: (...) Logo, Excelência, em que pese o brilhantismo do I. julgador, entende a parte autora que a r. decisão restou obscura tendo em vista que o Autor não possui renda extra, mas sim DÍVIDAS EM FACE DO CONTRATO DE ALUGUEL NO QUAL SUA ESPOSA CONSTA COMO LOCATÁRIA. Ato contínuo, quanto às quantias brutas (ID. 0047817 - Pág. 99) foram recebidas A TÍTULO DE RESCISÃO CONTRATUAL NO ANO DE 2020, mais de 4 anos atrás. Conforme exposto no recurso autoral, a parte autora possui remuneração média em torno de R$ 4.136,00 (quatro mil centro e trinta e seis reais) conforme documento de Id. 23e7412 - Contracheque, POSSUINDO AINDA DÍVIDAS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO E PAGAMENTO DE ALUGUEL, CONFORME EXPOSTO EM EPÍGRAFE, o que não pode ser tido como renda suficiente para arcar com as despesas processuais e indeferir a gratuidade de justiça do processo, sem que venha a sofrer prejuízos no sustento próprio e familiar. (...) Nota-se que por todos os ângulos a parte autora comprova sua insuficiência de recursos a parte autora. Dessa forma, roga a parte embargante que seja reconsiderado a decisão que indefere a gratuidade de justiça a parte autora, sendo observado as questões apontadas na presente peça, deferindo a gratuidade de justiça, para que seja o recurso ordinário encaminhado para o C. TRT, a fim de que seja apreciado e julgado. Assim, destaca-se o que preleciona o § 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Registra-se ainda que à guisa do art. 99, §2 do CPC: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, o embargante não possui condições de arcar com mais gastos do que já suporta, conforme demonstra a vasta documentação carreada aos autos, atendendo ao que preleciona o artigo 790, §3º e § 4 da CLT, sendo desesperador ser condenado a pagar custas, honorários e multa por litigância de má-fé nos valores arbitrados, uma vez que o seu sustento e de sua família poderá ser afetado, não restando outra medida senão deferir a gratuidade de justiça ora pleiteada. DIANTE DO EXPOSTO, uma vez saneando a obscuridade e, sobretudo, a omissão quanto aos argumentos e documentação anexados, a parte autora requer que sejam imprimidos efeitos modificativos na respeitável decisão de ID. 2033e82, com o fito de que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, dispensando a parte autora do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conhecendo e admitindo o Recurso Ordinário interposto." Decido. Note-se, pelo relatório, que a parte embargante se limita a valer-se do presente recurso para se insurgir contra a fundamentação contida na decisão embargada, pretendendo tão somente a reapreciação de prova com a consequente rediscussão do mérito da decisão.Não obstante, faz-se mister deixar claro quenão cabem reapreciação de prova erediscussão de mérito em sede de embargos declaratórios, porquanto a reforma do mérito da decisão embargada não é hipótese de cabimento do meio eleito. Quanto aos argumentos utilizados pelo embargante, cumpre esclarecer que o tema alegado como omisso/obscuro (gratuidade de justiça), foi fundamentada/adequadamente tratado, conforme se afere de uma mera leitura do acórdão embargado, devendo, ainda, ser esclarecido ao embargante, que o julgador "não tem obrigação de responder a todas as alegações, nemtampouco de se ater aos fundamentos por elas indicados, além de não ser órgão consultivo."(BEBBER. Júlio César. Recursos no Processo do Trabalho., 4ª edição. Ed. LTr, São Paulo: 2014. p. 260). (grifei) Nesse sentido,in verbis: "(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.) Obviamente, se a decisão embargada não acolheu as alegações do autor constantes dos presentes embargos, é porque tais alegações não possuíram o condão de infirmar a fundamentação esposada quanto ao tema. O fato é que o embargante se vale dos presentes embargos, cujo cabimento é restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT c/c 1022 do CPC, como se recurso ordinário fosse, querendo, em essência, a reforma dodecisumpara que seja rediscutido e reconhecido o tema "horas extras". Importante, também, a transcrição das lições de Vitor Salino de Moura Eça, na obraOs Embargos de Declaração no Processo do Trabalho,acerca da contradição para efeitos de embargos declaratórios,in verbis: "A contradição, assim como a obscuridade, afeta a clareza e a precisão do ato decisório e também o entendimento de seu real alcance. O defeito, porém, não tem como pressuposto a dificuldade na expressão do pensamento, como ocorre na obscuridade,mas sim o conflito de fundamentos, a existência de proposições antagônicas que geram incerteza no julgamento.E essa justaposição contraditória ou incompatível pode ocorrer não só entre os fundamentos e a conclusão expressa na parte dispositiva do julgado, como também entre proposições da própria fundamentação ou ainda entre o corpo da decisão e a ementa, no caso de decisão de tribunal, considerando que a ementa é elemento integrante do acórdão (art. 563 do CPC) e deve ser compatível com o seu conteúdo. Nesse passo, é contraditória a decisão que, reconhecendo o direito do autor, ao final julga improcedente a pretensão, ou, ao revés, fundamentando pela improcedência do pedido, conclui, na parte dispositiva, condenando o réu ao pagamento correspondente ao deferimento do pleito. É também contraditória a decisão, que, de forma equivocada, faz referência ao autor e ao réu, trocando um pelo outro. Entretanto, não há contradição passível de embargos de declaração se o vício apontado se reportar a antagonismo entre a prova dos autos e o desfecho atribuído na decisão ou a interpretação conferida a dispositivo legal.Em tais hipóteses, o reexame pretendido excede à mera reexpressão do julgamento, para adentrar seara meritória, retratada no inconformismo com o decidido, o que desafia remédio processual de outra natureza.Cumpre acentuar que importa, para fins de embargos de declaração, o defeito aferível no interior da decisão e não em face de aspectos a ela externos, pelo que, de igual modo, não se cogita de contradição quando o vício alegado é entre o julgamento realizado e outra decisão proferida."(grifei) Friso, por fim, que odescontentamento com o julgado e a modificação substancial do mesmo desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, somente podem ser obtidos quando efetivamente detectadas omissões, contradições ou obscuridades. Nego provimento.” (págs. 689-692) Discute-se, no caso, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do seu estado de miserabilidade, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Com efeito, a Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: “Art. 790. (...) (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Ressalta-se, contudo, que, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado (seja ele reclamante ou reclamado pessoa física, ressalte-se) para se considerar configurada a sua situação econômica de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Esclareça-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Com efeito, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Depreende-se, portanto, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade, visto que “consta que a penúltima remuneração do autor (05/2020) perfez o montante bruto de R$ 12.717,16, e a última remuneração perfez a quantia bruta de R$ 38.162,20 (ID. 0047817 - Pág. 99). Há que se acrescentar, ainda, o fato de que o autor declarou em depoimento pessoal (PJE-mídias) que no momento não se encontra desempregado, exercendo, em outra empresa, a mesma função que exercia na empresa ré, percebendo remuneração acima de 40% do teto da previdência social (790, §3º, da CLT). Nesse contexto, entendo que restou afastada a presunção de hipossuficiência do autor, passando para ele o ônus da prova acerca da situação de miserabilidade, ônus do qual, a nosso juízo, não se desincumbiu. Pelo contrário, no ID. 70ad3ae - Pág. 2 o autor comprova uma renda extra, na medida em que juntou contrato de aluguel no qual figura como locador” (págs. 670-671). Assim, a decisão regional não comporta ser reformada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÓCIO RECLAMADO. PESSOA FÍSICA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do seu estado de miserabilidade, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, a Corte regional denegou seguimento ao recurso de revista do sócio reclamado, pois concluiu que ele "não trouxe aos autos eletrônicos qualquer documentação a fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica, apresentando apenas a declaração de hipossuficiência". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Ressalta-se, contudo, que, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Esclareça-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Com efeito, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC/2015, " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Depreende-se, portanto, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Portanto, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente - pessoa natural - não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. No caso concreto, o sócio reclamado, ora agravante, apresentou declaração de hipossuficiência econômica à pág. 634. Por outro lado, em sede de contrarrazões ao recurso de revista (págs. 703-724), a reclamante impugnou o pedido de concessão do benefício, juntando provas contundentes extraídas da rede mundial de computadores de que o sócio reclamado, ao contrário do declarado, não se encontra em situação de deficiência econômica. Nesse contexto, conclui-se que os elementos constantes nos autos são mesmo aptos a elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo sócio reclamado, conclusão a que já chegou a instância regional ordinária (o que , por si só , já atrai a aplicação do disposto na Súmula 126 do TST), razão pela qual não há que se falar em concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça em favor do agravante, que já não foram concedidos pela instância regional ordinária. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-100321-65.2019.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o TRT manteve a decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamado (pessoa física) e concedeu prazo à parte para regularização do preparo, o que não foi feito. 3 - Registrou a Corte regional que: a) "foram indeferidos ao Recorrente os benefícios da gratuidade de justiça, pois as informações por ele publicadas em seu perfil oficial em redes sociais elencam os shows internacionais que faz, inclusive tendo requerido redesignação de audiência una pela impossibilidade de comparecimento ante existência de compromissos anteriormente agendados, tanto que foi deferida a realização de audiência apenas em setembro de 2019 em que pese a disponibilidade de data anterior no Juízo de Origem, pois o Recorrente estava em turnê pela Europa"; b) "Ainda que a declaração de imposto de renda do Recorrente indique inexistência de patrimônio, tal fato não implica em hipossuficiência, mormente porque está trabalhando e obtendo renda para sua subsistência, inclusive de sua equipe técnica, pois é sabido que para que o artista faça shows precisa de equipe de músicos, produtores, dentre outros"; c) "o reclamado (...) indica agenda de shows em Portugal em julho e agosto de 2019, inclusive com gravação de DVD em 11/08/2019 (...), o que permite inferir que sua carreira artística está em plena atividade"; d) "Em defesa, o próprio Reclamado indica que faz turnê pela Europa costumeiramente, e os documentos apresentados às fls. 418 e segs-pdf evidenciam publicação em sua conta oficial em rede social informando shows na Bélgica, Turquia, Portugal e em Bahrein entre os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020"; e) "Se o réu está realizando shows, está obtendo renda para sua subsistência oriunda deles, o que afasta a verossimilhança de que a única renda auferida é a proveniente de direitos autorais. O documento que informa que possui demanda executória tramitando em face dele, por si só, não fundamenta o deferimento de gratuidade de justiça, mormente diante dos demais elementos já referidos". 4 - Com efeito, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 5 - O entendimento prevalecente nesta Corte, antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017, é de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", conforme a Súmula nº 463, I, do TST. 6 - A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física. Julgados. 7 - Conforme o art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC/15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, a qual somente pode desconstituída quando a parte contrária, impugnando-a, apresente prova que a infirme, ou, ainda, quando o julgador, de ofício, em atenção aos princípios da verdade real e da primazia da realidade, identifique no conjunto probatório produzido (e não apenas com base em presunção desfavorável aos jurisdicionados) elementos contemporâneos ou posteriores à afirmação do jurisdicionado que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 8 - Foi o que acorreu no presente caso, em que o TRT entendeu que os elementos constantes nos autos foram aptos a elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo reclamado. Ilesos, portanto, os dispositivos indicados como violados. 9 - Arestos oriundos de Turmas do TST são inservíveis para o pretendido confronto de teses, nos termos do art. 896, "a", da CLT. São inespecíficos os arestos oriundos da SBDI do TST e do TRT da 3a Região colacionados pela parte, nos termos da Súmula n° 296, I, do TST, uma vez não abordam as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido: existência de elementos nos autos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. 10 - Logo, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 11 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001543-73.2018.5.02.0013 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2022 – grifou-se).” "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RECLAMADO PESSOA FÍSICA. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. A presente ação foi proposta em 14/12/2018, portanto, já vigência da Lei 13.467/17. Considerada a legislação aplicável à hipótese, a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte , no caso de pessoa natural , ainda que seja empregador , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para aqueles que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física, caso dos autos. Ressalte-se que a referida declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos processuais tem presunção apenas relativa de veracidade e admite prova em contrário . Na hipótese , o Reclamado postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica, nos termos da Lei 1.050/1960 e da Súmula 463/TST. Contudo , no presente caso, não obstante o Reclamado tenha apresentado declaração de hipossuficiência, os demais elementos de prova descritos no acórdão regional permitem afastar a presunção de veracidade estabelecida pelo referido documento. As premissas fáticas expressamente registradas pela Corte de origem revelam que o Reclamado, além de ter exercido elevada profissão como titular de cartório, possui significativo patrimônio, no qual se destaca, além de um imóvel residencial situado em área urbana, mais dois imóveis rurais - um dos quais foi colocado à venda pela vultosa quantia de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Nesse contexto, a prova produzida em Juízo e transcrita no acórdão de embargos de declaração é suficiente para afastar a mera presunção que advém da declaração de pobreza, demonstrando a capacidade financeira do Reclamado que não pode ser enquadrado como hipossuficiente, sem condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, demonstrada a incompatibilidade entre a situação material do Reclamado e o requerimento de justiça gratuita, o recurso de revista comportou conhecimento no aspecto, razão pela qual lhe foi dado provimento para afastar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita concedida à Parte Reclamada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-11657-59.2018.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto ao indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita feito pelo autor, proferiu decisão em consonância com a atual jurisprudência do TST, de modo que não há falar em violação dos artigos 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei nº 1.060/50. Estando a decisão proferida pela Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegação de dissenso de teses, diante da Súmula nº 333 do TST. Ademais, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Incólume, também, a Súmula nº 463, item I, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” O reclamante afirma que “juntou ainda documentos a fim de comprovar sua insuficiência de recursos” (pág. 856). No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Esclareceu-se, em decisão monocrática, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, registrou-se que consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade. Nesse contexto, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ONESUBSEA DO BRASIL LTDA.

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Adilco Antonio Vieira x C.S.E. - Mecanica E Instrumentacao S.A. e outros

ID: 314497092

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100988-57.2021.5.01.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILCO ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. ONESUBSEA DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDSON FERNANDO HAUAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0100988-57.2021.5.01.0481 AGRAVANTE: ADILCO ANTONIO VIEIRA AGRAVADO: C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0100988-57.2021.5.01.0481 AGRAVANTE: ADILCO ANTONIO VIEIRA AGRAVADO: C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100988-57.2021.5.01.0481 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rag/pr AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM FACE DO ÓBICE PROCESSUAL AO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Esclareceu-se, em decisão monocrática, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, registrou-se que consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade. Nesse contexto, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100988-57.2021.5.01.0481, em que é AGRAVANTE ADILCO ANTONIO VIEIRA e são AGRAVADOS C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. e ONESUBSEA DO BRASIL LTDA. O reclamante interpõe agravo, às págs. 850-867, contra a decisão monocrática de págs. 786-891, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 872-877. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 786-891, o agravo de instrumento do reclamante foi desprovido. Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante, contra o despacho proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às págs. 747-754 e contrarrazões às págs. 768-779. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/06/2024 - Id. 98e735f; recurso interposto em 14/06/2024 - Id. 1b881fc). Regular a representação processual (Id. f5fa615). A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 1060/1950, artigo 2º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista.” (págs. 724-725) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Aduz que, “para a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos pela parte ou seu advogado, sendo certo que é esse o caso da parte autora, tendo em vista que houve firmação de declaração nos autos e reconhecida pelo MM. Julgador do regional, conforme id. b9d1b2f - 08_Declaração de Hipossuficiência” (pág. 737). Aponta violação dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei nº 1.060/50 e contrariedade à Súmula nº 463, item I, do TST. Apresenta arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A Corte de origem proferiu o seguinte despacho: “Verifico que o Juízo de primeiro indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça do reclamante/recorrente com o seguinte fundamento: “Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, vez que não comprovado o cumprimento do estabelecido no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, considerando o salário atualmente recebido, conforme informado pelo reclamante, em depoimento.” Com efeito, a ré, em suas contrarrazões sob ID. a9e0e2d, impugnou o pedido de gratuidade de justiça do autor e, consequentemente, pugnou pela deserção de seu recurso ordinário interposto no ID. 3f3128d. Por conseguinte, há que se esclarecer que a declaração de hipossuficiência firmada em consonância com o art. 1º da Lei 7.115 /83 c/c o art. 99 , § 3º, do CPC gera presunção relativa de veracidade, presunção essa que pode ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, in verbis: “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO RECLAMANTE . A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos ( CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais ( CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade ( CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, ainda que não haja impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal ( CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, em revisão a entendimento anterior, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. No caso , o Tribunal Regional consigna que "a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, na Justiça do Trabalho, não está mais atrelada à simples autodeclaração de insuficiência de recursos, mas à prova desta". Destaca que "a declaração foi impugnada pela parte adversa , presumindo-se, nos termos da Lei - ainda que se trate de presunção relativa -, que não ostenta a condição de economicamente insuficiente, no tocante ao pagamento das custas processuais, o trabalhador que, com contrato ativo, recebe salário superior ao teto de 40% ...". Assenta, ainda, que "embora tenha o reclamante omitido tal dado, detectou o D. Juízo a quo, por meio de consulta ao CAGED, que o reclamante mantém vínculo ativo com outra instituição financeira, não se verificando que o seu salário atual seja igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, destacando-se, por relevante, que o reclamante omitiu e continua a omitir o valor do seu salário atual, tampouco apresentou nos autos declarações de bens e rendimentos , o que infirma, em termos, a simples declaração unilateral". Nesse cenário, questionada a presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica, com oportunidade para dilação probatória destinada à sua ratificação, a inércia da parte autora em exibir os documentos indicados pelo magistrado afasta por completo a sua eficácia, desautorizando, por isso, a concessão do favor legal da gratuidade de justiça. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (TST - Ag: 10004204720205020085, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022). (grifei). No caso dos autos, consta que a penúltima remuneração do autor (05/2020) perfez o montante bruto de R$ 12.717,16, e a última remuneração perfez a quantia bruta de R$ 38.162,20 (ID. 0047817 - Pág. 99). Há que se acrescentar, ainda, o fato de que o autor declarou em depoimento pessoal (PJE-mídias) que no momento não se encontra desempregado, exercendo, em outra empresa, a mesma função que exercia na empresa ré, percebendo remuneração acima de 40% do teto da previdência social (790, §3º, da CLT). Nesse contexto, entendo que restou afastada a presunção de hipossuficiência do autor, passando para ele o ônus da prova acerca da situação de miserabilidade, ônus do qual, a nosso juízo, não se desincumbiu. Pelo contrário, no ID. 70ad3ae - Pág. 2 o autor comprova uma renda extra, na medida em que juntou contrato de aluguel no qual figura como locador. Diante do exposto, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em assim sendo, nos termos da Súmula 463 do C. TST, OJ 269 da SDI-I do C. TST e artigo 101, §2º do CPC, converto o julgamento do presente recurso ordinário em diligência, e determino a intimação do autor para que comprove, em 05 (cinco) dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso ordinário interposto. Após, voltem os autos conclusos.” (págs. 668-671) Interpostos embargos de declaração pelo reclamante, assim foi decidido: “MÉRITO VÍCIOS APONTADOS Razões recursais, em síntese: "(...) 01. Data máxima vênia, ao entendimento empossado na r. decisão de Id. 2033e82, entendeu por não conceder o pleito de gratuidade de justiça, bem como prazo para a reclamante recolher as custas processuais, com o seguinte fundamento: (...) Logo, Excelência, em que pese o brilhantismo do I. julgador, entende a parte autora que a r. decisão restou obscura tendo em vista que o Autor não possui renda extra, mas sim DÍVIDAS EM FACE DO CONTRATO DE ALUGUEL NO QUAL SUA ESPOSA CONSTA COMO LOCATÁRIA. Ato contínuo, quanto às quantias brutas (ID. 0047817 - Pág. 99) foram recebidas A TÍTULO DE RESCISÃO CONTRATUAL NO ANO DE 2020, mais de 4 anos atrás. Conforme exposto no recurso autoral, a parte autora possui remuneração média em torno de R$ 4.136,00 (quatro mil centro e trinta e seis reais) conforme documento de Id. 23e7412 - Contracheque, POSSUINDO AINDA DÍVIDAS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO E PAGAMENTO DE ALUGUEL, CONFORME EXPOSTO EM EPÍGRAFE, o que não pode ser tido como renda suficiente para arcar com as despesas processuais e indeferir a gratuidade de justiça do processo, sem que venha a sofrer prejuízos no sustento próprio e familiar. (...) Nota-se que por todos os ângulos a parte autora comprova sua insuficiência de recursos a parte autora. Dessa forma, roga a parte embargante que seja reconsiderado a decisão que indefere a gratuidade de justiça a parte autora, sendo observado as questões apontadas na presente peça, deferindo a gratuidade de justiça, para que seja o recurso ordinário encaminhado para o C. TRT, a fim de que seja apreciado e julgado. Assim, destaca-se o que preleciona o § 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Registra-se ainda que à guisa do art. 99, §2 do CPC: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, o embargante não possui condições de arcar com mais gastos do que já suporta, conforme demonstra a vasta documentação carreada aos autos, atendendo ao que preleciona o artigo 790, §3º e § 4 da CLT, sendo desesperador ser condenado a pagar custas, honorários e multa por litigância de má-fé nos valores arbitrados, uma vez que o seu sustento e de sua família poderá ser afetado, não restando outra medida senão deferir a gratuidade de justiça ora pleiteada. DIANTE DO EXPOSTO, uma vez saneando a obscuridade e, sobretudo, a omissão quanto aos argumentos e documentação anexados, a parte autora requer que sejam imprimidos efeitos modificativos na respeitável decisão de ID. 2033e82, com o fito de que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, dispensando a parte autora do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conhecendo e admitindo o Recurso Ordinário interposto." Decido. Note-se, pelo relatório, que a parte embargante se limita a valer-se do presente recurso para se insurgir contra a fundamentação contida na decisão embargada, pretendendo tão somente a reapreciação de prova com a consequente rediscussão do mérito da decisão.Não obstante, faz-se mister deixar claro quenão cabem reapreciação de prova erediscussão de mérito em sede de embargos declaratórios, porquanto a reforma do mérito da decisão embargada não é hipótese de cabimento do meio eleito. Quanto aos argumentos utilizados pelo embargante, cumpre esclarecer que o tema alegado como omisso/obscuro (gratuidade de justiça), foi fundamentada/adequadamente tratado, conforme se afere de uma mera leitura do acórdão embargado, devendo, ainda, ser esclarecido ao embargante, que o julgador "não tem obrigação de responder a todas as alegações, nemtampouco de se ater aos fundamentos por elas indicados, além de não ser órgão consultivo."(BEBBER. Júlio César. Recursos no Processo do Trabalho., 4ª edição. Ed. LTr, São Paulo: 2014. p. 260). (grifei) Nesse sentido,in verbis: "(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.) Obviamente, se a decisão embargada não acolheu as alegações do autor constantes dos presentes embargos, é porque tais alegações não possuíram o condão de infirmar a fundamentação esposada quanto ao tema. O fato é que o embargante se vale dos presentes embargos, cujo cabimento é restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT c/c 1022 do CPC, como se recurso ordinário fosse, querendo, em essência, a reforma dodecisumpara que seja rediscutido e reconhecido o tema "horas extras". Importante, também, a transcrição das lições de Vitor Salino de Moura Eça, na obraOs Embargos de Declaração no Processo do Trabalho,acerca da contradição para efeitos de embargos declaratórios,in verbis: "A contradição, assim como a obscuridade, afeta a clareza e a precisão do ato decisório e também o entendimento de seu real alcance. O defeito, porém, não tem como pressuposto a dificuldade na expressão do pensamento, como ocorre na obscuridade,mas sim o conflito de fundamentos, a existência de proposições antagônicas que geram incerteza no julgamento.E essa justaposição contraditória ou incompatível pode ocorrer não só entre os fundamentos e a conclusão expressa na parte dispositiva do julgado, como também entre proposições da própria fundamentação ou ainda entre o corpo da decisão e a ementa, no caso de decisão de tribunal, considerando que a ementa é elemento integrante do acórdão (art. 563 do CPC) e deve ser compatível com o seu conteúdo. Nesse passo, é contraditória a decisão que, reconhecendo o direito do autor, ao final julga improcedente a pretensão, ou, ao revés, fundamentando pela improcedência do pedido, conclui, na parte dispositiva, condenando o réu ao pagamento correspondente ao deferimento do pleito. É também contraditória a decisão, que, de forma equivocada, faz referência ao autor e ao réu, trocando um pelo outro. Entretanto, não há contradição passível de embargos de declaração se o vício apontado se reportar a antagonismo entre a prova dos autos e o desfecho atribuído na decisão ou a interpretação conferida a dispositivo legal.Em tais hipóteses, o reexame pretendido excede à mera reexpressão do julgamento, para adentrar seara meritória, retratada no inconformismo com o decidido, o que desafia remédio processual de outra natureza.Cumpre acentuar que importa, para fins de embargos de declaração, o defeito aferível no interior da decisão e não em face de aspectos a ela externos, pelo que, de igual modo, não se cogita de contradição quando o vício alegado é entre o julgamento realizado e outra decisão proferida."(grifei) Friso, por fim, que odescontentamento com o julgado e a modificação substancial do mesmo desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, somente podem ser obtidos quando efetivamente detectadas omissões, contradições ou obscuridades. Nego provimento.” (págs. 689-692) Discute-se, no caso, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do seu estado de miserabilidade, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Com efeito, a Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: “Art. 790. (...) (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Ressalta-se, contudo, que, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado (seja ele reclamante ou reclamado pessoa física, ressalte-se) para se considerar configurada a sua situação econômica de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Esclareça-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Com efeito, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Depreende-se, portanto, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade, visto que “consta que a penúltima remuneração do autor (05/2020) perfez o montante bruto de R$ 12.717,16, e a última remuneração perfez a quantia bruta de R$ 38.162,20 (ID. 0047817 - Pág. 99). Há que se acrescentar, ainda, o fato de que o autor declarou em depoimento pessoal (PJE-mídias) que no momento não se encontra desempregado, exercendo, em outra empresa, a mesma função que exercia na empresa ré, percebendo remuneração acima de 40% do teto da previdência social (790, §3º, da CLT). Nesse contexto, entendo que restou afastada a presunção de hipossuficiência do autor, passando para ele o ônus da prova acerca da situação de miserabilidade, ônus do qual, a nosso juízo, não se desincumbiu. Pelo contrário, no ID. 70ad3ae - Pág. 2 o autor comprova uma renda extra, na medida em que juntou contrato de aluguel no qual figura como locador” (págs. 670-671). Assim, a decisão regional não comporta ser reformada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÓCIO RECLAMADO. PESSOA FÍSICA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do seu estado de miserabilidade, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, a Corte regional denegou seguimento ao recurso de revista do sócio reclamado, pois concluiu que ele "não trouxe aos autos eletrônicos qualquer documentação a fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica, apresentando apenas a declaração de hipossuficiência". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Ressalta-se, contudo, que, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Esclareça-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Com efeito, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC/2015, " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Depreende-se, portanto, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Portanto, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente - pessoa natural - não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. No caso concreto, o sócio reclamado, ora agravante, apresentou declaração de hipossuficiência econômica à pág. 634. Por outro lado, em sede de contrarrazões ao recurso de revista (págs. 703-724), a reclamante impugnou o pedido de concessão do benefício, juntando provas contundentes extraídas da rede mundial de computadores de que o sócio reclamado, ao contrário do declarado, não se encontra em situação de deficiência econômica. Nesse contexto, conclui-se que os elementos constantes nos autos são mesmo aptos a elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo sócio reclamado, conclusão a que já chegou a instância regional ordinária (o que , por si só , já atrai a aplicação do disposto na Súmula 126 do TST), razão pela qual não há que se falar em concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça em favor do agravante, que já não foram concedidos pela instância regional ordinária. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-100321-65.2019.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o TRT manteve a decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamado (pessoa física) e concedeu prazo à parte para regularização do preparo, o que não foi feito. 3 - Registrou a Corte regional que: a) "foram indeferidos ao Recorrente os benefícios da gratuidade de justiça, pois as informações por ele publicadas em seu perfil oficial em redes sociais elencam os shows internacionais que faz, inclusive tendo requerido redesignação de audiência una pela impossibilidade de comparecimento ante existência de compromissos anteriormente agendados, tanto que foi deferida a realização de audiência apenas em setembro de 2019 em que pese a disponibilidade de data anterior no Juízo de Origem, pois o Recorrente estava em turnê pela Europa"; b) "Ainda que a declaração de imposto de renda do Recorrente indique inexistência de patrimônio, tal fato não implica em hipossuficiência, mormente porque está trabalhando e obtendo renda para sua subsistência, inclusive de sua equipe técnica, pois é sabido que para que o artista faça shows precisa de equipe de músicos, produtores, dentre outros"; c) "o reclamado (...) indica agenda de shows em Portugal em julho e agosto de 2019, inclusive com gravação de DVD em 11/08/2019 (...), o que permite inferir que sua carreira artística está em plena atividade"; d) "Em defesa, o próprio Reclamado indica que faz turnê pela Europa costumeiramente, e os documentos apresentados às fls. 418 e segs-pdf evidenciam publicação em sua conta oficial em rede social informando shows na Bélgica, Turquia, Portugal e em Bahrein entre os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020"; e) "Se o réu está realizando shows, está obtendo renda para sua subsistência oriunda deles, o que afasta a verossimilhança de que a única renda auferida é a proveniente de direitos autorais. O documento que informa que possui demanda executória tramitando em face dele, por si só, não fundamenta o deferimento de gratuidade de justiça, mormente diante dos demais elementos já referidos". 4 - Com efeito, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 5 - O entendimento prevalecente nesta Corte, antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017, é de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", conforme a Súmula nº 463, I, do TST. 6 - A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física. Julgados. 7 - Conforme o art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC/15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, a qual somente pode desconstituída quando a parte contrária, impugnando-a, apresente prova que a infirme, ou, ainda, quando o julgador, de ofício, em atenção aos princípios da verdade real e da primazia da realidade, identifique no conjunto probatório produzido (e não apenas com base em presunção desfavorável aos jurisdicionados) elementos contemporâneos ou posteriores à afirmação do jurisdicionado que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 8 - Foi o que acorreu no presente caso, em que o TRT entendeu que os elementos constantes nos autos foram aptos a elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo reclamado. Ilesos, portanto, os dispositivos indicados como violados. 9 - Arestos oriundos de Turmas do TST são inservíveis para o pretendido confronto de teses, nos termos do art. 896, "a", da CLT. São inespecíficos os arestos oriundos da SBDI do TST e do TRT da 3a Região colacionados pela parte, nos termos da Súmula n° 296, I, do TST, uma vez não abordam as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido: existência de elementos nos autos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. 10 - Logo, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 11 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001543-73.2018.5.02.0013 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2022 – grifou-se).” "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RECLAMADO PESSOA FÍSICA. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. A presente ação foi proposta em 14/12/2018, portanto, já vigência da Lei 13.467/17. Considerada a legislação aplicável à hipótese, a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte , no caso de pessoa natural , ainda que seja empregador , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para aqueles que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física, caso dos autos. Ressalte-se que a referida declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos processuais tem presunção apenas relativa de veracidade e admite prova em contrário . Na hipótese , o Reclamado postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica, nos termos da Lei 1.050/1960 e da Súmula 463/TST. Contudo , no presente caso, não obstante o Reclamado tenha apresentado declaração de hipossuficiência, os demais elementos de prova descritos no acórdão regional permitem afastar a presunção de veracidade estabelecida pelo referido documento. As premissas fáticas expressamente registradas pela Corte de origem revelam que o Reclamado, além de ter exercido elevada profissão como titular de cartório, possui significativo patrimônio, no qual se destaca, além de um imóvel residencial situado em área urbana, mais dois imóveis rurais - um dos quais foi colocado à venda pela vultosa quantia de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Nesse contexto, a prova produzida em Juízo e transcrita no acórdão de embargos de declaração é suficiente para afastar a mera presunção que advém da declaração de pobreza, demonstrando a capacidade financeira do Reclamado que não pode ser enquadrado como hipossuficiente, sem condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, demonstrada a incompatibilidade entre a situação material do Reclamado e o requerimento de justiça gratuita, o recurso de revista comportou conhecimento no aspecto, razão pela qual lhe foi dado provimento para afastar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita concedida à Parte Reclamada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-11657-59.2018.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto ao indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita feito pelo autor, proferiu decisão em consonância com a atual jurisprudência do TST, de modo que não há falar em violação dos artigos 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei nº 1.060/50. Estando a decisão proferida pela Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegação de dissenso de teses, diante da Súmula nº 333 do TST. Ademais, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Incólume, também, a Súmula nº 463, item I, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” O reclamante afirma que “juntou ainda documentos a fim de comprovar sua insuficiência de recursos” (pág. 856). No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Esclareceu-se, em decisão monocrática, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, registrou-se que consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade. Nesse contexto, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADILCO ANTONIO VIEIRA

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Adilco Antonio Vieira x C.S.E. - Mecanica E Instrumentacao S.A. e outros

ID: 314497106

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100988-57.2021.5.01.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILCO ANTONIO VIEIRA

Polo Passivo:

C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. ONESUBSEA DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDSON FERNANDO HAUAGGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SANCHES COSSAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0100988-57.2021.5.01.0481 AGRAVANTE: ADILCO ANTONIO VIEIRA AGRAVADO: C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0100988-57.2021.5.01.0481 AGRAVANTE: ADILCO ANTONIO VIEIRA AGRAVADO: C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100988-57.2021.5.01.0481 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rag/pr AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM FACE DO ÓBICE PROCESSUAL AO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Esclareceu-se, em decisão monocrática, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, registrou-se que consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade. Nesse contexto, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100988-57.2021.5.01.0481, em que é AGRAVANTE ADILCO ANTONIO VIEIRA e são AGRAVADOS C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A. e ONESUBSEA DO BRASIL LTDA. O reclamante interpõe agravo, às págs. 850-867, contra a decisão monocrática de págs. 786-891, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 872-877. É o relatório. V O T O Mediante a decisão monocrática de págs. 786-891, o agravo de instrumento do reclamante foi desprovido. Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante, contra o despacho proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta apresentada às págs. 747-754 e contrarrazões às págs. 768-779. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/06/2024 - Id. 98e735f; recurso interposto em 14/06/2024 - Id. 1b881fc). Regular a representação processual (Id. f5fa615). A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais. Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 1060/1950, artigo 2º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99. - divergência jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista.” (págs. 724-725) Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Aduz que, “para a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos pela parte ou seu advogado, sendo certo que é esse o caso da parte autora, tendo em vista que houve firmação de declaração nos autos e reconhecida pelo MM. Julgador do regional, conforme id. b9d1b2f - 08_Declaração de Hipossuficiência” (pág. 737). Aponta violação dos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei nº 1.060/50 e contrariedade à Súmula nº 463, item I, do TST. Apresenta arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A Corte de origem proferiu o seguinte despacho: “Verifico que o Juízo de primeiro indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça do reclamante/recorrente com o seguinte fundamento: “Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, vez que não comprovado o cumprimento do estabelecido no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, considerando o salário atualmente recebido, conforme informado pelo reclamante, em depoimento.” Com efeito, a ré, em suas contrarrazões sob ID. a9e0e2d, impugnou o pedido de gratuidade de justiça do autor e, consequentemente, pugnou pela deserção de seu recurso ordinário interposto no ID. 3f3128d. Por conseguinte, há que se esclarecer que a declaração de hipossuficiência firmada em consonância com o art. 1º da Lei 7.115 /83 c/c o art. 99 , § 3º, do CPC gera presunção relativa de veracidade, presunção essa que pode ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, in verbis: “RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO RECLAMANTE . A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos ( CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais ( CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, cuja exigibilidade, nesse último caso, fica suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade ( CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), gerando, porém, presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, ainda que não haja impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal ( CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, em revisão a entendimento anterior, que a reforma trabalhista, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. No caso , o Tribunal Regional consigna que "a concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, na Justiça do Trabalho, não está mais atrelada à simples autodeclaração de insuficiência de recursos, mas à prova desta". Destaca que "a declaração foi impugnada pela parte adversa , presumindo-se, nos termos da Lei - ainda que se trate de presunção relativa -, que não ostenta a condição de economicamente insuficiente, no tocante ao pagamento das custas processuais, o trabalhador que, com contrato ativo, recebe salário superior ao teto de 40% ...". Assenta, ainda, que "embora tenha o reclamante omitido tal dado, detectou o D. Juízo a quo, por meio de consulta ao CAGED, que o reclamante mantém vínculo ativo com outra instituição financeira, não se verificando que o seu salário atual seja igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, destacando-se, por relevante, que o reclamante omitiu e continua a omitir o valor do seu salário atual, tampouco apresentou nos autos declarações de bens e rendimentos , o que infirma, em termos, a simples declaração unilateral". Nesse cenário, questionada a presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica, com oportunidade para dilação probatória destinada à sua ratificação, a inércia da parte autora em exibir os documentos indicados pelo magistrado afasta por completo a sua eficácia, desautorizando, por isso, a concessão do favor legal da gratuidade de justiça. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação . (TST - Ag: 10004204720205020085, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022). (grifei). No caso dos autos, consta que a penúltima remuneração do autor (05/2020) perfez o montante bruto de R$ 12.717,16, e a última remuneração perfez a quantia bruta de R$ 38.162,20 (ID. 0047817 - Pág. 99). Há que se acrescentar, ainda, o fato de que o autor declarou em depoimento pessoal (PJE-mídias) que no momento não se encontra desempregado, exercendo, em outra empresa, a mesma função que exercia na empresa ré, percebendo remuneração acima de 40% do teto da previdência social (790, §3º, da CLT). Nesse contexto, entendo que restou afastada a presunção de hipossuficiência do autor, passando para ele o ônus da prova acerca da situação de miserabilidade, ônus do qual, a nosso juízo, não se desincumbiu. Pelo contrário, no ID. 70ad3ae - Pág. 2 o autor comprova uma renda extra, na medida em que juntou contrato de aluguel no qual figura como locador. Diante do exposto, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em assim sendo, nos termos da Súmula 463 do C. TST, OJ 269 da SDI-I do C. TST e artigo 101, §2º do CPC, converto o julgamento do presente recurso ordinário em diligência, e determino a intimação do autor para que comprove, em 05 (cinco) dias, o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção do recurso ordinário interposto. Após, voltem os autos conclusos.” (págs. 668-671) Interpostos embargos de declaração pelo reclamante, assim foi decidido: “MÉRITO VÍCIOS APONTADOS Razões recursais, em síntese: "(...) 01. Data máxima vênia, ao entendimento empossado na r. decisão de Id. 2033e82, entendeu por não conceder o pleito de gratuidade de justiça, bem como prazo para a reclamante recolher as custas processuais, com o seguinte fundamento: (...) Logo, Excelência, em que pese o brilhantismo do I. julgador, entende a parte autora que a r. decisão restou obscura tendo em vista que o Autor não possui renda extra, mas sim DÍVIDAS EM FACE DO CONTRATO DE ALUGUEL NO QUAL SUA ESPOSA CONSTA COMO LOCATÁRIA. Ato contínuo, quanto às quantias brutas (ID. 0047817 - Pág. 99) foram recebidas A TÍTULO DE RESCISÃO CONTRATUAL NO ANO DE 2020, mais de 4 anos atrás. Conforme exposto no recurso autoral, a parte autora possui remuneração média em torno de R$ 4.136,00 (quatro mil centro e trinta e seis reais) conforme documento de Id. 23e7412 - Contracheque, POSSUINDO AINDA DÍVIDAS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO E PAGAMENTO DE ALUGUEL, CONFORME EXPOSTO EM EPÍGRAFE, o que não pode ser tido como renda suficiente para arcar com as despesas processuais e indeferir a gratuidade de justiça do processo, sem que venha a sofrer prejuízos no sustento próprio e familiar. (...) Nota-se que por todos os ângulos a parte autora comprova sua insuficiência de recursos a parte autora. Dessa forma, roga a parte embargante que seja reconsiderado a decisão que indefere a gratuidade de justiça a parte autora, sendo observado as questões apontadas na presente peça, deferindo a gratuidade de justiça, para que seja o recurso ordinário encaminhado para o C. TRT, a fim de que seja apreciado e julgado. Assim, destaca-se o que preleciona o § 4º do art. 790 da CLT, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Registra-se ainda que à guisa do art. 99, §2 do CPC: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, o embargante não possui condições de arcar com mais gastos do que já suporta, conforme demonstra a vasta documentação carreada aos autos, atendendo ao que preleciona o artigo 790, §3º e § 4 da CLT, sendo desesperador ser condenado a pagar custas, honorários e multa por litigância de má-fé nos valores arbitrados, uma vez que o seu sustento e de sua família poderá ser afetado, não restando outra medida senão deferir a gratuidade de justiça ora pleiteada. DIANTE DO EXPOSTO, uma vez saneando a obscuridade e, sobretudo, a omissão quanto aos argumentos e documentação anexados, a parte autora requer que sejam imprimidos efeitos modificativos na respeitável decisão de ID. 2033e82, com o fito de que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça, dispensando a parte autora do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conhecendo e admitindo o Recurso Ordinário interposto." Decido. Note-se, pelo relatório, que a parte embargante se limita a valer-se do presente recurso para se insurgir contra a fundamentação contida na decisão embargada, pretendendo tão somente a reapreciação de prova com a consequente rediscussão do mérito da decisão.Não obstante, faz-se mister deixar claro quenão cabem reapreciação de prova erediscussão de mérito em sede de embargos declaratórios, porquanto a reforma do mérito da decisão embargada não é hipótese de cabimento do meio eleito. Quanto aos argumentos utilizados pelo embargante, cumpre esclarecer que o tema alegado como omisso/obscuro (gratuidade de justiça), foi fundamentada/adequadamente tratado, conforme se afere de uma mera leitura do acórdão embargado, devendo, ainda, ser esclarecido ao embargante, que o julgador "não tem obrigação de responder a todas as alegações, nemtampouco de se ater aos fundamentos por elas indicados, além de não ser órgão consultivo."(BEBBER. Júlio César. Recursos no Processo do Trabalho., 4ª edição. Ed. LTr, São Paulo: 2014. p. 260). (grifei) Nesse sentido,in verbis: "(...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016.) Obviamente, se a decisão embargada não acolheu as alegações do autor constantes dos presentes embargos, é porque tais alegações não possuíram o condão de infirmar a fundamentação esposada quanto ao tema. O fato é que o embargante se vale dos presentes embargos, cujo cabimento é restrito às hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT c/c 1022 do CPC, como se recurso ordinário fosse, querendo, em essência, a reforma dodecisumpara que seja rediscutido e reconhecido o tema "horas extras". Importante, também, a transcrição das lições de Vitor Salino de Moura Eça, na obraOs Embargos de Declaração no Processo do Trabalho,acerca da contradição para efeitos de embargos declaratórios,in verbis: "A contradição, assim como a obscuridade, afeta a clareza e a precisão do ato decisório e também o entendimento de seu real alcance. O defeito, porém, não tem como pressuposto a dificuldade na expressão do pensamento, como ocorre na obscuridade,mas sim o conflito de fundamentos, a existência de proposições antagônicas que geram incerteza no julgamento.E essa justaposição contraditória ou incompatível pode ocorrer não só entre os fundamentos e a conclusão expressa na parte dispositiva do julgado, como também entre proposições da própria fundamentação ou ainda entre o corpo da decisão e a ementa, no caso de decisão de tribunal, considerando que a ementa é elemento integrante do acórdão (art. 563 do CPC) e deve ser compatível com o seu conteúdo. Nesse passo, é contraditória a decisão que, reconhecendo o direito do autor, ao final julga improcedente a pretensão, ou, ao revés, fundamentando pela improcedência do pedido, conclui, na parte dispositiva, condenando o réu ao pagamento correspondente ao deferimento do pleito. É também contraditória a decisão, que, de forma equivocada, faz referência ao autor e ao réu, trocando um pelo outro. Entretanto, não há contradição passível de embargos de declaração se o vício apontado se reportar a antagonismo entre a prova dos autos e o desfecho atribuído na decisão ou a interpretação conferida a dispositivo legal.Em tais hipóteses, o reexame pretendido excede à mera reexpressão do julgamento, para adentrar seara meritória, retratada no inconformismo com o decidido, o que desafia remédio processual de outra natureza.Cumpre acentuar que importa, para fins de embargos de declaração, o defeito aferível no interior da decisão e não em face de aspectos a ela externos, pelo que, de igual modo, não se cogita de contradição quando o vício alegado é entre o julgamento realizado e outra decisão proferida."(grifei) Friso, por fim, que odescontentamento com o julgado e a modificação substancial do mesmo desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, somente podem ser obtidos quando efetivamente detectadas omissões, contradições ou obscuridades. Nego provimento.” (págs. 689-692) Discute-se, no caso, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do seu estado de miserabilidade, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Com efeito, a Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: “Art. 790. (...) (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Ressalta-se, contudo, que, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado (seja ele reclamante ou reclamado pessoa física, ressalte-se) para se considerar configurada a sua situação econômica de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo: “I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”. Esclareça-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Com efeito, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Depreende-se, portanto, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade, visto que “consta que a penúltima remuneração do autor (05/2020) perfez o montante bruto de R$ 12.717,16, e a última remuneração perfez a quantia bruta de R$ 38.162,20 (ID. 0047817 - Pág. 99). Há que se acrescentar, ainda, o fato de que o autor declarou em depoimento pessoal (PJE-mídias) que no momento não se encontra desempregado, exercendo, em outra empresa, a mesma função que exercia na empresa ré, percebendo remuneração acima de 40% do teto da previdência social (790, §3º, da CLT). Nesse contexto, entendo que restou afastada a presunção de hipossuficiência do autor, passando para ele o ônus da prova acerca da situação de miserabilidade, ônus do qual, a nosso juízo, não se desincumbiu. Pelo contrário, no ID. 70ad3ae - Pág. 2 o autor comprova uma renda extra, na medida em que juntou contrato de aluguel no qual figura como locador” (págs. 670-671). Assim, a decisão regional não comporta ser reformada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÓCIO RECLAMADO. PESSOA FÍSICA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do seu estado de miserabilidade, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, a Corte regional denegou seguimento ao recurso de revista do sócio reclamado, pois concluiu que ele "não trouxe aos autos eletrônicos qualquer documentação a fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica, apresentando apenas a declaração de hipossuficiência". A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que assim dispõe: "Art. 790. (...) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Ressalta-se, contudo, que, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Esclareça-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Com efeito, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC/2015, " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Depreende-se, portanto, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Portanto, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente - pessoa natural - não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. No caso concreto, o sócio reclamado, ora agravante, apresentou declaração de hipossuficiência econômica à pág. 634. Por outro lado, em sede de contrarrazões ao recurso de revista (págs. 703-724), a reclamante impugnou o pedido de concessão do benefício, juntando provas contundentes extraídas da rede mundial de computadores de que o sócio reclamado, ao contrário do declarado, não se encontra em situação de deficiência econômica. Nesse contexto, conclui-se que os elementos constantes nos autos são mesmo aptos a elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo sócio reclamado, conclusão a que já chegou a instância regional ordinária (o que , por si só , já atrai a aplicação do disposto na Súmula 126 do TST), razão pela qual não há que se falar em concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça em favor do agravante, que já não foram concedidos pela instância regional ordinária. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-100321-65.2019.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESCONSTITUÍDA POR ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, o TRT manteve a decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamado (pessoa física) e concedeu prazo à parte para regularização do preparo, o que não foi feito. 3 - Registrou a Corte regional que: a) "foram indeferidos ao Recorrente os benefícios da gratuidade de justiça, pois as informações por ele publicadas em seu perfil oficial em redes sociais elencam os shows internacionais que faz, inclusive tendo requerido redesignação de audiência una pela impossibilidade de comparecimento ante existência de compromissos anteriormente agendados, tanto que foi deferida a realização de audiência apenas em setembro de 2019 em que pese a disponibilidade de data anterior no Juízo de Origem, pois o Recorrente estava em turnê pela Europa"; b) "Ainda que a declaração de imposto de renda do Recorrente indique inexistência de patrimônio, tal fato não implica em hipossuficiência, mormente porque está trabalhando e obtendo renda para sua subsistência, inclusive de sua equipe técnica, pois é sabido que para que o artista faça shows precisa de equipe de músicos, produtores, dentre outros"; c) "o reclamado (...) indica agenda de shows em Portugal em julho e agosto de 2019, inclusive com gravação de DVD em 11/08/2019 (...), o que permite inferir que sua carreira artística está em plena atividade"; d) "Em defesa, o próprio Reclamado indica que faz turnê pela Europa costumeiramente, e os documentos apresentados às fls. 418 e segs-pdf evidenciam publicação em sua conta oficial em rede social informando shows na Bélgica, Turquia, Portugal e em Bahrein entre os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020"; e) "Se o réu está realizando shows, está obtendo renda para sua subsistência oriunda deles, o que afasta a verossimilhança de que a única renda auferida é a proveniente de direitos autorais. O documento que informa que possui demanda executória tramitando em face dele, por si só, não fundamenta o deferimento de gratuidade de justiça, mormente diante dos demais elementos já referidos". 4 - Com efeito, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 5 - O entendimento prevalecente nesta Corte, antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017, é de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", conforme a Súmula nº 463, I, do TST. 6 - A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física. Julgados. 7 - Conforme o art. 99, "caput" e §§ 2º e 3º, do CPC/15, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, a qual somente pode desconstituída quando a parte contrária, impugnando-a, apresente prova que a infirme, ou, ainda, quando o julgador, de ofício, em atenção aos princípios da verdade real e da primazia da realidade, identifique no conjunto probatório produzido (e não apenas com base em presunção desfavorável aos jurisdicionados) elementos contemporâneos ou posteriores à afirmação do jurisdicionado que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 8 - Foi o que acorreu no presente caso, em que o TRT entendeu que os elementos constantes nos autos foram aptos a elidir a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada pelo reclamado. Ilesos, portanto, os dispositivos indicados como violados. 9 - Arestos oriundos de Turmas do TST são inservíveis para o pretendido confronto de teses, nos termos do art. 896, "a", da CLT. São inespecíficos os arestos oriundos da SBDI do TST e do TRT da 3a Região colacionados pela parte, nos termos da Súmula n° 296, I, do TST, uma vez não abordam as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido: existência de elementos nos autos aptos a desconstituir a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. 10 - Logo, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 11 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001543-73.2018.5.02.0013 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2022 – grifou-se).” "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RECLAMADO PESSOA FÍSICA. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. A presente ação foi proposta em 14/12/2018, portanto, já vigência da Lei 13.467/17. Considerada a legislação aplicável à hipótese, a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos pode ser feita mediante a simples declaração da parte , no caso de pessoa natural , ainda que seja empregador , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para aqueles que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Tal entendimento aplica-se também ao empregador pessoa física, caso dos autos. Ressalte-se que a referida declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos processuais tem presunção apenas relativa de veracidade e admite prova em contrário . Na hipótese , o Reclamado postulou os benefícios da justiça gratuita e declarou a hipossuficiência econômica, nos termos da Lei 1.050/1960 e da Súmula 463/TST. Contudo , no presente caso, não obstante o Reclamado tenha apresentado declaração de hipossuficiência, os demais elementos de prova descritos no acórdão regional permitem afastar a presunção de veracidade estabelecida pelo referido documento. As premissas fáticas expressamente registradas pela Corte de origem revelam que o Reclamado, além de ter exercido elevada profissão como titular de cartório, possui significativo patrimônio, no qual se destaca, além de um imóvel residencial situado em área urbana, mais dois imóveis rurais - um dos quais foi colocado à venda pela vultosa quantia de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Nesse contexto, a prova produzida em Juízo e transcrita no acórdão de embargos de declaração é suficiente para afastar a mera presunção que advém da declaração de pobreza, demonstrando a capacidade financeira do Reclamado que não pode ser enquadrado como hipossuficiente, sem condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, demonstrada a incompatibilidade entre a situação material do Reclamado e o requerimento de justiça gratuita, o recurso de revista comportou conhecimento no aspecto, razão pela qual lhe foi dado provimento para afastar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita concedida à Parte Reclamada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-11657-59.2018.5.18.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024). Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto ao indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita feito pelo autor, proferiu decisão em consonância com a atual jurisprudência do TST, de modo que não há falar em violação dos artigos 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, 99, § 3º, do CPC e 4º da Lei nº 1.060/50. Estando a decisão proferida pela Turma em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegação de dissenso de teses, diante da Súmula nº 333 do TST. Ademais, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Incólume, também, a Súmula nº 463, item I, do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” O reclamante afirma que “juntou ainda documentos a fim de comprovar sua insuficiência de recursos” (pág. 856). No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento na aplicação da Súmula nº 126 do TST. Esclareceu-se, em decisão monocrática, que a legislação processual civil fixou a presunção relativa de veracidade da declaração da pessoa natural, exigindo a demonstração da existência de elementos concretos do abuso no pedido da concessão de gratuidade, a fim de que seja afastada a presunção. Assim, cabe à parte adversa comprovar que o recorrente – pessoa natural – não se encontra em situação de hipossuficiência econômica se ela não concordar com a concessão do benefício. Na hipótese, registrou-se que consta, no acórdão regional, a existência de prova contundente contrária à declaração de hipossuficiência econômica do autor, de modo que a condição declarada pelo reclamante não condiz com a realidade. Nesse contexto, nos termos que proferida a decisão regional, o reexame da matéria demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, procedimento vedado neste Corte a teor da Súmula nº 126 do TST, aplicável ao caso no particular. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, ficando prejudicado o exame da transcendência. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - C.S.E. - MECANICA E INSTRUMENTACAO S.A.

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775427

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

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Matheus Mota Pacheco De Souza x Claro S.A. e outros

ID: 320775518

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001685-44.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S.A. INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO BERNABE

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TAUBE GOLDENBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001685-44.2022.5.02.0011 RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:eaff21f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001685-44.2022.5.02.0011 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: CLARO S.A. 2º RECORRENTE: MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA RECORRIDO: INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME Inconformados com a r. sentença ID. 3178c9f, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada (ID. 617e0cb) pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questiona a revelia e os efeitos da confissão ficta que alcançaram a primeira reclamada e persegue a extinção do processo sem resolução do mérito em razão de advocacia predatória, insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e, por conseguinte, contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, especialmente no tocante às parcelas de caráter personalíssimo, bem como contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40%, seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT, adicional de periculosidade e reflexos, questionando, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e os honorário de sucumbência. E, o reclamante (ID. d36bbd9) persegue o pagamento de horas extras, salário produção, indenização pelo uso de veículo próprio, questionando, ainda, os critérios de juros e correção monetária e os honorários de sucumbência. Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. cb6772c e ID. 0d39fa0/ ID. 5324328). Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 04136a3) e pelo reclamante (ID. 529b0b0), deixando a primeira reclamada transcorrer in albis o seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Fica rejeitada, de plano, a preliminar de deserção arguida nas contrarrazões do reclamante, haja vista que a segunda reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais, sendo certo que a apólice de seguro garantia judicial que apresentou em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019, inclusive com prazo de vigência de 07/04/2025 a 07/04/2028 (portanto, três anos), permanecendo válida "independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo" e com cláusula de renovação automática "enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador" (cláusula 6). Foram juntadas, inclusive, Certidão de Apontamentos, Certidão de Licenciamento e Certidão de Registro da Apólice na SUSEP (ID. 4132879/ ID. dc382f6). RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Dos efeitos da revelia da primeira reclamada/ Do vínculo empregatício com a primeira reclamada/ Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada/ Da prova testemunhal viciada/ Da advocacia predatória/ Das verbas rescisórias/ Do FGTS, com 40%/ Do seguro-desemprego/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º, ambos da CLT/ Do adicional de periculosidade/ Da limitação da condenação aos valore atribuídos aos pedidos/ Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário do reclamante neste tópico. Registre-se, de proêmio, que eventual reconhecimento do exercício de advocacia predatória não implica extinção do feito sem resolução do mérito, eis que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, de aplicação subsidiária. Sua apreciação confunde-se, na verdade, com o próprio mérito da ação e será a seguir analisada. Pois bem. A primeira reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria fática, cujos efeitos da revelia, contudo, não atingem a segunda reclamada, que apresentou defesa e compareceu à audiência, nos exatos moldes do artigo 844, § 4º, I, da CLT. In casu, o reclamante alegou, na petição inicial, que foi admitido sem registro em 02/03/2020 pela primeira reclamada, INOVAT-SAT TELECOMUNICAÇÕES EIRELLI, inscrita no CNPJ n. 22.597.062/0001-65, estabelecida na Avenida Santo Antonio, n. 2.527, Vila Osasco, Osasco/SP, na função de Técnico de Instalação, com salário mensal de R$ 1.500,00, sempre prestando serviços em benefício da segunda reclamada, CLARO S/A, com sede na Rua Henri Dunant, 780, Santo Amaro, São Paulo/SP, tendo sido dispensado imotivadamente em 20/12/2020, razão peal qual perseguiu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada e todos os consectários correlatos, inclusive das verbas rescisórias alegadamente não quitadas por ocasião da dispensa, além da condenação subsidiária da segunda reclamada. Aduziu que se dirigia todos os dias para iniciar e finalizar os serviços na base da primeira reclamada situada na Rua São Quirino, n. 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, bem como que "prometeram um valor a título de produção, esta no valor de R$ 10,00 por Ordem de Serviço, sendo certo que o reclamante cumpria, em média, 05 a 07 OSs por dia, perfazendo uma importância aproximada de R$ 1.680,00 (6 OS por dia x R$ 10,00 x 28 dias = R$ 1.680,00). Ocorre que a 1ª reclamada nunca cumpriu o acordado, deixando de efetuar o referido pagamento". Além disso, sustentou que "O reclamante, nos dois períodos contratuais, ativava-se de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00min às 19h30/20h00, inclusive feriados, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava dois domingos por mês. Em média, duas vezes por semana, prorrogava sua jornada até as 22h00. Os cartões de ponto não refletem a real jornada de trabalho laborada pelo reclamante, motivo pelo qual restam todos, desde já, IMPUGNADOS!"; que "O reclamante, durante os dois períodos contratuais, exerceu funções idênticas àquelas desempenhadas pelo Sr. RICARDO LUCENA que, apesar de desenvolver as mesmas atividades do autor, possuía salário, aproximadamente, de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. (...) Assim, como o reclamante exercia EXATAMENTE as mesmas funções que o paradigma, ou seja, técnico de instalação (internet, tv e telefone), faz jus à remuneração equiparada ao empregado modelo"; bem assim que "O Reclamante, nos dois períodos contratuais, laborava com veículo próprio, sendo que a Reclamada JAMAIS pagou a ele qualquer valor a título de aluguel de veículo. Frise-se que para ser contratado o Reclamante deveria necessariamente possuir veículo (imposição da Reclamada), não sendo coerente que a mesma usufrua do veículo do Reclamante (essencial para o desenvolvimento das atividades do mesmo) sem remunerá-lo pelo fornecimento deste. O preço médio praticado no mercado para a locação de um veículo é de cerca de R$ 1.200,00. Assim, o Reclamante faz jus ao recebimento do aluguel de veículo de todo o pacto laboral, no importe de R$ 1.200,00 por mês"; e, ainda, que "O Reclamante, desde a sua contratação, nos dois períodos contratuais, sempre exerceu suas atividades subindo em escadas, em proximidade com a rede elétrica de alta tensão, porém não recebeu o competente adicional de periculosidade."; dentre outros pedidos. E o reclamante está patrocinado nos presentes autos pelos advogados Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, e Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719. A segunda reclamada, em defesa (ID. 7842dce), negou a prestação de serviços pelo reclamante e negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, sustentando que manteve contrato de parceria comercial unicamente com a empresa InovatSat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ 14.126.286/0001-60, pessoa jurídica diversa. Ademais, invocou a ocorrência do exercício de advocacia predatória, relatando a existência de 25 (vinte e cinco) processos com idênticas causas de pedir e pedidos (incluída a presente ação), todas as ações patrocinadas pelo mesmo advogado e, inclusive, desacompanhadas de um documento sequer, nos quais a primeira ré também foi declara revel e confessa quanto à matéria fática. De efeito, do cotejo da petição inicial dos presentes autos, com as 24 (vinte e quatro) outras petições iniciais ajuizadas pelo mesmo patrono Luciano Bernabe, inscrito na OAB/SP n. 282.453, muitas também patrocinadas em conjunto com o advogado Alexandre Bueridy Neto, inscrito na OAB/SP n. 252.719, verifica-se que, exceto o nome dos reclamantes, constam as mesmas reclamadas no polo passivo e a causa de pedir e os pedidos são idênticos, a saber: 1) Autos de n. 1000336-28.2022.5.02.0036, autor Ivan Regis Oliveira de Sousa (ID. 3dc9a5b, fl. 138 do PDF); 2) Autos de n. 1000686-76.2022.5.02.0016, autor Felipe Soler Mota (ID. aded41a, fl. 158 do PDF); 3) Autos de n. 1000364-66.2022.5.02.0045, autor Moises Eleuterio Gomes (ID. 8564595, fl. 175 do PDF); 4) Autos de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, autor Andre Luis Figueira (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF); 5) Autos de n. 1000416-46.2022.5.02.0018, autor Anderson Silva Barbosa (ID. ca54888, fl. 207 do PDF); 6) Autos de n. 1000966-60.2022.5.02.0044, autor Marcelo Campos Neves (ID. 2afc6c9, fl. 223 do PDF); 7) Autos de n. 1001015-25.2022.5.02.0037, autor Cristiano da Silva Alves (ID. ed7d6e9, fl. 239 do PDF); 8) Autos de n. 1000984-42.2022.5.02.0057, autor Ricardo dos Santos Gomes (ID. ed7d6e9, fl. 255 do PDF); 9) Autos de n. 1000995-88.2022.5.02.0019, autor Robert Marcos Gasparino (ID. 3e76ea1, fl. 271 do PDF); 10) Autos de n. 1001054-30.2022.5.02.0002, autor Rogerio Cardoso de Araujo (ID. 6a81b83, fl. 287 do PDF); 11) Autos de n. 1001046-29.2022.5.02.0010, autor Gabriel Costa Lima (ID. 45cdcfe, fl. 303 do PDF); 12) Autos de n. 1000331-66.2022.5.02.0016, autor João Paulo Ligero (ID. ce45a48, fl. 350 do PDF e ID. c35a36e, fl. 564 do PDF); 13) Autos de n. 1001049-77.2022.5.02.0076, autor Renan Costa Lima (ID. 28ce2bb, fl. 426 do PDF e ID. 0eb4757, fl. 548 do PDF); 14) Autos de n. 1001252-22.2022.5.02.0017, autor Erivelton Sousa Oliveira (ID. 1e03bc3, fl. 516 do PDF e ID. 7e4fbef, fl. 570 do PDF); 15) Autos de n. 1000347-89.2022.5.02.0090, autor Jonas Gonzales Venegas (ID. 6ae8075, fl. 365 do PDF e ID. b638fb5, fl. 600 do PDF); 16) Autos de n. 1001012-96.2021.5.02.0072, autor Marcos Bruno Santos Medina (ID. a3a105c, fl. 666 do PDF); 17) Autor Amauri Jorge da Rosa (ID. 3b4cd71, fl. 335 do PDF); 18) Autor Jodson Carlos Barbosa da Silva (ID. 86c0475, fl. 380 do PDF); 19) Autor Ricardo Torres de Oliveira (ID. cfd2199, fl. 395 do PDF); 20) Autor Rodrigo de Jesus Manso (ID. 28d3e29, fl. 441 do PDF); 21) Autor Robson Andrade Fernandes (ID. 4632c2b, fl. 456 do PDF); 22) Autor Reginaldo Jose de Santana (ID. df12c0e, fl. 471 do PDF); 23) Autor Luciano da Silva Basilio (ID. d568fda, fl. 486 do PDF); 24) Autor Leandro Henrique Bandeira dos Santos (ID. a512dd2, fl. 501 do PDF). Não bastasse, nos presentes autos, o reclamante Matheus Mota Pacheco de Souza afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que "começou a trabalhar na primeira reclamada em março de 2020, acreditando ter sido em 02/03/2020, permanecendo até 20/12/2020, na função de técnico de instalação, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a domingo em uma semana e na semana seguinte de semana a sábado, com 20 a 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o paradigma Ricardo, também na função de técnico de instalação, esclarecendo que 'Ricardo tinha o mesmo serviço que o depoente'; que não se recorda quando o paradigma Ricardo começou a trabalhar na reclamada; que prestou serviços para a segunda reclamada por intermédio da primeira durante todo seu contrato de trabalho; que recebia R$1.500,00 por mês, porém 'lhe foi informado que receberia OS, entorno de R$ 1.500,00 a R$1.600,00 por mês'.". Por sua vez, a segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 58208ab), que a segunda ré manteve contrato de prestação de serviços com uma empresa chamada INOVA, mas não é com a empresa que consta no processo, na medida em que o CNPJ é distinto. Inquirido pelo patrono do reclamante: "se a depoente sabe dizer se a primeira reclamada e a empresa INOVA com a qual a segunda contratou pertencem ao mesmo grupo?", respondeu que "não sabe". E, a única testemunha ouvida, André Luis Figueira, trazida a Juízo pelo reclamante (ID. 58208ab), afirmou que "trabalhou para a primeira reclamada de março de 2020 a dezembro de 2020, sem registro em CTPS, na função de técnico de instalação, recebendo R$ 1.500,00, trabalhando das 07:00 às 20:00 de segunda a sábado e um domingo sim e outro não, com 30 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou com o reclamante no mesmo espaço físico, sendo que o reclamante começou a trabalhar na primeira reclamada 'no mesmo período que o depoente', sendo que o reclamante permaneceu até o encerramento das atividades da primeira reclamada em dezembro de 2020; que o reclamante tinha a função de técnico de instalação; que acredita que o reclamante recebesse o mesmo salário que o depoente; que conhece o paradigma Ricardo, tendo o depoente trabalhado com o paradigma, também técnico de instalação e pelo que ouviu dizer o paradigma recebia por volta de R$ 2.500,00; inquirido pelo(a) patrono(a) do(a) reclamante: 'se o depoente sabe dizer para quem a primeira reclamada prestava serviços?', o(a) depoente afirma que: 'para a segunda reclamada'.". Todavia, como destacado em linhas pretéritas, a testemunha Andre Luis Figueira também ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, autos do processo de n. 1000404-15.2022.5.02.0056, com idêntica causa de pedir e pedidos, representada pelos mesmos advogados (ID. 240d8b4, fl. 191 do PDF). E, naqueles autos, na posição de reclamante, afirmou que "instalava internet, televisão e telefonia; que o sistema utilizado Coaxial; que a instalação de TV, subia no posto, puxava o cabo até a casa do cliente, instalava o receptor que mandava o sinal para a casa do cliente; que utilizava alicate, cortador de cabo, chave de fenda, apertador para colocar o fêmea-macho no cabo; que trabalhou na reclamada de março a dezembro de 2020; que se apresentava para trabalhar na rua São Quirino, sendo o ponto de encontro, não sendo a empresa; que foi contratado pelo Sr. Cleber, gerente /encarregado; que era pago sempre em espécie; que havia cerca de 25/30 funcionários no ponto de encontro do reclamante; que recebia de salário R$ 1500,00; que havia salário por produção, que era R$ 10 por OS, mas nunca recebeu; que também nunca foi pago o aluguel do carro, pois utilizavam carro particular; que ninguém fiscalizava no decorrer do dia a jornada, apenas entregando a produção; que comparecia na base (ponto de encontro) de manhã e no final da jornada; que pegava as ferramentas no ponto de encontro; que as ferramentas eram entregues pelos encarregados; que o Sr. Ricardo Lucena era técnico de instalação; que o reclamante utilizava carro próprio Palio DCO9198". De outra sorte, a testemunha Ricardo Fernandes de Carvalho, ouvida a convite da segunda reclamada naqueles autos, afirmou que trabalhou com a empresa Inovasat Instalação, Manutenção e Comércio Ltda. - diversa da reclamada nos presentes, note-se -, e havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam serviços, sistema Activia, e o reclamante (André Luis Figueira) não constava nesta lista. Seguiu-se a sentença proferida nos autos do processo n. 1000404-15.2022.5.02.0056 (ID. 35f912f, fl. 832 do PDF), deliberando que "Visou o legislador, ao definir os requisitos configuradores da relação empregatícia, estabelecer de forma objetiva quando e em quais circunstâncias ocorre a relação jurídica tutelada. De tal sorte, ausente qualquer dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º, da CLT, afastada estará a possibilidade de reconhecimento de contrato de emprego. Via de regra, o ônus de provar o vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, é do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. No caso, embora a 1ª e a 3ª reclamadas tivessem sido declaradas revéis, fato é que a 2ª ré impugnou a existência do vínculo contratual do reclamante, pelo que afasto a presunção de veracidade decorrente da revelia, notadamente, por existir prova pré-constituída nos autos, capazes de, em tese, infirmar as alegações do trabalhador (Súmula 74, I, do C. TST), razão pela qual deve permanecer com o reclamante o ônus de comprovar a existência do alegado vínculo empregatício. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou '[...]'. Todavia, em cotejo aos laudos periciais apresentados pelo reclamante, verifico a título de exemplo, que nos autos do processo nº 1000347-89.2022.5.02.0090, a 1ª reclamada ficava situada na Avenida Santo Antônio, 2.527 - Vila Osasco - SP (fl. 172), sendo certo que o empregado paradigma iniciava a sua jornada na sede da empresa, onde pegava a OS e o material de trabalho do dia (fl. 173). No mesmo sentido, é o que se infere do disposto no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1000336-28.2022.5.02.0036, em que se observa que o empregado modelo iniciava e terminava a sua jornada de trabalho na base da reclamada (fl. 207). Por essa razão, já se observa que a petição inicial e o depoimento pessoal do autor não se mostram verossímeis quanto à alegação do obreiro de que iniciava e terminava a sua jornada na Rua São Quirino, já que não corresponde com o endereço da sede da 1ª ré. Demais disso, a preposta da 2ª ré afirmou que a empresa Claro S/A tinha contrato apenas com a 3ª reclamada, de sorte que não logrou o autor demonstrar nos autos que foi contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços em favor da 2ª ré, o que, por mais este motivo, torna a exordial inverossímil. E não é só. A testemunha convidada pela 2ª reclamada afirmou que o contrato que a 2ª ré tinha com a 3ª reclamada era de '...de manutenção e instalação de equipamento do produto DTH; era manutenção, instalação; que a instalação era uma antena parabólica, puxado um cabo para dentro da casa, conectado ao decoder e à televisão; que não precisava subir em poste; que a empresa sempre fez apenas o serviço de DTH;'. Destacou ainda a referida testemunha 'que havia sistema que constava os dados dos técnicos que prestavam os serviços, sistema Activia; que o reclamante não consta nesta lista'. Conforme se observa, as atividades descritas pelo reclamante não coincidem com aquelas apontadas pela testemunha da 2ª ré. Com efeito, ainda que subsistisse a alegação do obreiro da existência de grupo econômico entre a 1ª e 3ª reclamadas, ainda assim, não restou evidenciado que as atividades do reclamante eram compatíveis com o que foi dito pela referida testemunha, bem como não restou comprovado que o autor teria se ativado em benefício de quaisquer das rés. Registro ainda que apenas em seu depoimento pessoal é que o autor afirmou que o seu pagamento era apenas em espécie, não tendo sido nada informado em sua exordial nesse sentido, em que pese alegar que recebesse pagamento de salários. Destaco outrossim que em quase 10 meses de trabalho o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de pagamento, foto do local de trabalho ou desempenhando as funções por ele elencadas, assim como não apresentou sequer um print de whatsapp relacionado ao trabalho por ele desempenho ou mesmo qualquer OS que teve que realizar. Registro, finalmente, que analisando processo semelhante ao dos presentes autos, contendo as mesmas causas de pedir e mesmas reclamadas, a E. 3ª Turma do TRT da 2ª Região também não reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes daqueles autos: '[...]'. No mesmo sentido, foram as sentenças proferidas nos processos 1001228-97.2022.5.02.0015, 1001252-22.2022.5.02.0017, 1000364-66.2022.5.02.0045 (fls. 1042/1059). Conforme ressaltado pelo juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001228-97.2022.5.02.0015 (fl. 1044): 'Há, pelo menos, 30 ações trabalhistas contra as mesmas reclamadas, contendo as mesmas causas de pedir: admissão pela 1ª reclamada em 02/03/2020 e dispensa em 20/12/2020, função de 'técnico de instalação', salário de R$ 1.500,00 ao mês, sendo prometido comissões por OS concluída, adicional de periculosidade, bem como equiparação salarial com paradigma o Sr. Ricardo Lucena e pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em idêntico valor. Até mesmo o valor da causa é igual. Cito os processos: 1001012-96.2021.5.02.0072; 1000347-89.2022.5.02.0090; 1000336-28.2022.5.02.0036; 1001543-13.2022.5.02.0020; 1001252-22.2022.5.02.0017; 1000331-66.2022.5.02.0016; 1001049-77.2022.5.02.0076. Parece-me inverossímil que a 1ª ré, uma microempresa detentora de capital social no montante de R$ 78.800,00, haja contratado, em um único dia, uma pluralidade de trabalhadores para desempenharem a mesma função, com todos eles laborando de forma idêntica ao paradigma Ricardo Lucena, cuja alegada condição de empregado da ré não se encontra devidamente comprovada nos autos.'. Ante todo o exposto, firmo convencimento de que o autor não logrou demonstrar que preenchia os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, pelo que julgo os pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício improcedentes e os demais deles decorrentes." (destacamos). O julgado transato foi mantido, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma deste Eg. TRT/SP, mercê do v. Acórdão de lavra do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, estando os autos pendentes de análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pelo autor junto ao c. TST. Nesse contexto, é bem verdade que a testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é aprioristicamente suspeita. Em princípio, exerce apenas o direito constitucional de ação. Esta, aliás, é a inteligência da Súmula 357 do c. TST. Contudo, como robustamente emergiu do conjunto probatório transato, a testemunha Andre Luis Figueira, insista-se, representada pelos mesmos patronos e que ajuizou ação em face das mesmas reclamadas, com idêntica causa de pedir e pedidos, relatou fatos contraditórios na sua própria ação, denotando o claro intuito de favorecer a versão do autor nos presentes autos, não prestando o seu depoimento, pois, para a formação da convicção julgadora. Insta ressaltar que a segunda reclamada negou a existência de contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada e negou a própria prestação de serviços pelo reclamante, sendo certo que a revelia e os efeitos da confissão ficta que atingiram a primeira ré não alcançam a segunda reclamada, de sorte que era do autor o ônus da prova, encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não trouxe um documento sequer aos autos a sinalizar o alardeado vínculo empregatício com a primeira reclamada, tampouco eventual prestação de serviços em benefício da segunda reclamada. Trouxe cópia apenas da primeira página de sua CTPS física, na qual contém sua foto (ID. d860536, fl. 18 do PDF), além da Ficha Cadastral Simplificada da Jucesp da primeira reclamada Inova-Sat Telecomunicações Eireli, inscrita no CNPJ 22.597.062/0001-65 (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). Nada mais. Não bastasse, a Ficha Cadastral da Jucesp denuncia que a primeira reclamada está sediada na Avenida Santo Antonio, 2527, Vila Osasco, Osasco/SP, sem registro de filiais (ID. e99d93e, fl. 19 do PDF). E, o reclamante alegou, na petição inicial, que todos os dias iniciava e finalizava os serviços "na base da primeira reclamada" situada na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Porém, como ressaltou e comprovou a segunda reclamada em defesa, referido endereço na Rua São Quirino, 758, Vila Guilherme, São Paulo/SP, corresponde ao da empresa ICOMON TECNOLOGIA (ID. 7842dce, fl. 117 do PDF), diversa da primeira reclamada e que sequer faz parte do polo passivo da demanda. Note-se que o reclamante, em sede de réplica (ID. 1569413), nada disse a esse respeito, limitando-se a reiterar os fatos narrados na petição inicial e a pugnar pela procedência dos pedidos com base na revelia e confissão ficta que alcançou a primeira reclamada. Some-se a tudo isso, repita-se, uma vez mais, as 25 (vinte) e cinco ações ajuizadas pelo mesmo patrono em face das mesmas reclamadas, alegando a existência de vínculo de emprego sem registro exatamente no período de 02/03/2020 a 20/12/2020, na mesma função de técnico de instalação, com o mesmo salário mensal de R$ 1.500,00 e com promessa não cumprida de pagamento de R$ 10,00 por ordem de serviço, inclusive indicando idêntica média de 5 a 7 ordens de serviço realizadas por dia, perfazendo o mesmo montante de R$ 1.680,00, mediante o cumprimento de idêntica jornada de trabalho das 7:00 às 19:30/ 20:00 horas, incluídos os feriados, com 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas por mês aos domingos, prorrogando a jornada em média duas vezes por semana até as 22:00 horas, além do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio em valor idêntico de R$ 1.200,00 e pedido de diferenças salariais por equiparação ao mesmo paradigma Ricardo Lucena, afora o adicional de periculosidade, dentre outros pedidos iguais, sem olvidar idênticos erros materiais nas petições iniciais, referindo-se diversas vezes "nos dois períodos contratuais", sendo certo que foi perseguido o reconhecimento de vínculo de emprego unicamente no período alegado de 02/03/2020 a 20/12/2020. Sublinhe-se, por oportuno, que cuida a primeira reclamada de microempresa com capital social de apenas R$ 78.800,00, não se afigurando crível que tenha contratado, de uma só vez, ao menos 25 (vinte) e cinco empregados exatamente no mesmo dia e os dispensado igualmente no mesmo dia, todos no cargo de técnico de instalação e tendo trabalhado da mesma forma que o paradigma Ricardo Lucena. De resto, sequer há evidência nos autos de que referido paradigma tenha trabalhado ou fosse efetivamente empregado da primeira reclamada. Nessa especial conjuntura, a revelia que alcançou a primeira reclamada e os efeitos emergentes da confissão ficta não importam no reconhecimento automático dos pedidos declinados no libelo. Há de se considerar a plausibilidade do direito vindicado, privilegiando-se, inclusive, a busca da verdade real que norteia o processo do trabalho. Máxime considerada a defesa apresentada pela segunda reclamada, que, inclusive, compareceu à audiência, atraindo a incidência do artigo 844, §4º, I, da CLT. In casu, portanto, como exaustivamente explanado, não houve uma prova sequer de prestação de serviços em benefício da segunda reclamada, afigurando-se nada plausível a alardeada relação de emprego com a primeira reclamada na forma em que narrada em condições idênticas a de outros 24 (vinte e quatro) trabalhadores, indicando o autor como base para o início e término dos serviços, inclusive, logradouro pertencente a empresa que não constou do polo passivo da ação, de sorte que não se há como reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, ao contrário, data venia, do que entendeu a Origem, restando improcedentes, de conseguinte, todos os pleitos nele arrimados. Prejudicada, pois, a análise dos pedidos veiculados no recurso do reclamante (horas extras, salário produção, indenização por uso de veículo próprio, além de juros e correção monetária), por acessórios. Nessa moldura, impõe-se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Insta ressaltar que não se nega o direito de ação insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Entrementes, o quadro delineado evidencia padrão de comportamento com possível indicativo de litigância abusiva. Sublinhe-se que a litigância predatória, caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas com elementos de abusividade e/ou fraude, ganhou especial relevância após a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e da Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas. Nesse mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça, na recentíssima Recomendação nº 159 de 23/10/2024, apresentou uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre as quais destaco (grifos nossos): (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. (...). A denotar a especial preocupação deste E. Regional com a repressão de eventual utilização do acesso à Justiça para se conseguir objetivo ilegal, foi editada a Nota Técnica nº 7, de 16 de maio de 2024, objetivando a "adoção de critérios sobre litigância predatória no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região", conceituando-se a postulação predatória ativa como: "o uso abusivo ou fraudulento do direito fundamental de acesso à Justiça e do direito de ação, com distribuição de grande volume de ações com pedidos similares pleiteados de forma genérica, sem documentação mínima comprobatória, prova testemunhal duvidosa, com o intuito de obter vantagens financeiras ou econômicas, ou ainda, pela prática reiterada de ingresso de ações por advogados(as) ou escritórios de advocacia sem o conhecimento da parte interessada, com ausência de documentação mínima comprobatória, ou com ausência de procuração específica para a demanda, com narrativas genéricas e pedidos similares em diversas ações não conexas, ou ainda que induzam deliberadamente a parte a ingressar em juízo com ação sem haver o interesse de agir da parte; tudo isso com o intuito de auferir vantagens econômicas e financeiras indevidas em detrimento de prejuízos ao Poder Judiciário e à toda sociedade" (grifos acrescidos). Como corolário, considerando possível ocorrência de litigância predatória, conforme extensivamente explanado em linhas transatas, determino, para apuração, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), além da imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional São Paulo), localizada na Rua Anchieta, nº. 35, 7º andar, São Paulo, CEP: 01016-900, para apuração de eventual prática de infração ético-disciplinar dos causídicos LUCIANO BERNABE (OAB/SP 282.453) e ALEXANDRE BUERIDY NETO (OAB/SP 252.719), bem assim ao Ministério Público, para ciência e providências que entender cabíveis. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Dou provimento ao recurso da segunda reclamada. Nego provimento ao recurso do reclamante. Da justiça gratuita Nos termos do §3º, do artigo 790, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, é facultado ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, do mesmo dispositivo, assegura a concessão do referido benefício também àquele que comprovar insuficiência de recursos. In casu, ao autor foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, à luz da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 49694a0). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, afora inteligência da Sumula 463, I, do c. TST e da Súmula 5 deste Eg. TRT/SP, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da improcedência dos pedidos da inicial, impõe-se excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada, inclusive no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21). Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante, ficando mantidos, de outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo do reclamante em favor dos patronos da segunda reclamada no percentual de 10%, porém, sobre o valor da causa (R$ 104.196,21), ficando, contudo, expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pelo autor do seu crédito, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem no particular. Dou parcial provimento ao recurso da segunda ré. Nego provimento ao recurso do autor. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Das horas extras/ Do salário produção/ Da indenização pelo uso de veículo próprio/ Dos juros e correção monetária/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada no período de 02/03/2020 a 20/12/2012, bem como a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e, de conseguinte, excluir da condenação o pagamento de "a)-20 dias de saldo de salário do mês de dezembro/2020; b)-30 dias de aviso prévio; c)-férias proporcionais na razão de 11/12 avos acrescidas de 1/3 (em face à projeção do aviso prévio); d)-13º salário proporcional na razão de 11/12 avos (em face à projeção do aviso prévio); e)-multa do artigo 477 da CLT; f)-aplicação do artigo 467 da CLT; g)-adicional de periculosidade (30% sobre o salário contratual, nos termos do parágrafo 1º do art. 193 da CLT) com reflexos; e h)-honorários advocatícios arbitrados na razão de 10% sobre o valor líquido da condenação (a ser apurado em liquidação de sentença), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento", bem como a obrigação de "a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome do reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação do reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de admissão em 02/03/2020, data de rescisão contratual em 20/12/2020, na função de técnico de instalação e com salário mensal de R$ 1.500,00 (fl. 03)", seguindo os pedidos da petição inicial, ajuizados pelo reclamante MATHEUS MOTA PACHECO DE SOUZA em face da primeira reclamada INOVA-SAT TELECOMUNICACOES EIRELI - ME e da segunda reclamada CLARO S/A, portanto, a sorte da IMPROCEDÊNCIA. Ficam excluídos os honorários de sucumbência a cargo das reclamadas, devendo incidir os honorários de sucumbência a cargo do reclamante sobre o valor da causa, os quais remanescerão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Determina-se, de ofício, o imediato encaminhamento de cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, à Comissão de Inteligência do TRT/SP (centro.inteligencia@trt2.jus.br) e à Corregedoria desta Corte (seccorreg@trt2.jus.br), bem como a imediata expedição de ofícios, com cópia integral do processo, inclusive dos documentos que acompanham a presente decisão, por Oficial de Justiça, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional de São Paulo) e ao Ministério Público, nos exatos moldes da fundamentação. Desta decisão serão notificadas as partes, pessoalmente, e os advogados, através de publicação no DEJT, nos termos do art. 852 da CLT. Tudo na forma da fundamentação do voto. Custas, em reversão, calculadas sobre o valor da causa de R$ 104.196,21, no importe de R$2.083,92, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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