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Adalgisa Munhoz Silvestre (Herdeira De Edson Silvestre) e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 331838824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0404373-55.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA MUNHOZ SILVESTRE (HERDEIRA DE EDSON SILVESTRE) AIRSON DA CONCEIçãO VIEIRA CARLOS EDUARDO RODRIGUES (HERDEIRO DE NELSON RODRIGUES) CESAR AUGUSTO RODRIGUES (HERDEIRO DE NELSON RODRIGUES) CLAUDIO AUGUSTO XAVIER DALTON DOS SANTOS PESQUEIRA HERMINIO SOUZA FERREIRA PATRICIA GRIMALDE OLIVEIRA (HERDEIRA DE EDSON SILVESTRE) RAFAEL WILLIAM SILVESTRE SANDRA MARIA RODRIGUES (HERDEIRA DE NELSON RODRIGUES) WANDERLEY PINTO RODRIGUES WC GAMES & ARCADES COM IMPORT EXPORT E LOCAçãO DE FITAS E MAQ LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

YOSHIO HIGA

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RAFAEL RIGO

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PRISCILA DOS SANTOS GOMES

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MARIANA MORTAGO

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCO AURELIO DA MATTA

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LUIZ FERREIRA DANIEL

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LAURINDO LEITE JUNIOR

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JULIANA TREVISAN

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JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE

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JAIME GONÇALVES CANTARINO

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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GRACA ESTELA DOS SANTOS GOMES

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ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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DOUGLAS ALVES

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AUGUSTO DUTRA BARRETO

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ANNA PAULA SENA DE GOBBI

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ANDRE LEANDRO

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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Processo 0404373-55.1997.8.26.0053 (053.97.404373-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dalton dos Santos Pesqueira - - Herminio Souza Ferreira - - Claudio Augusto Xavier - - Airson da Conce… Processo 0404373-55.1997.8.26.0053 (053.97.404373-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Dalton dos Santos Pesqueira - - Herminio Souza Ferreira - - Claudio Augusto Xavier - - Airson da Conceição Vieira - - Wanderley Pinto Rodrigues - - Wc Games & Arcades Com Import Export e Locação de Fitas e Maq Ltda e outros - Sandra Maria Rodrigues (herdeira de Nelson Rodrigues) - - Cesar Augusto Rodrigues (herdeiro de Nelson Rodrigues) - - Carlos Eduardo Rodrigues (herdeiro de Nelson Rodrigues) - - Adalgisa Munhoz Silvestre (herdeira de Edson Silvestre) - - Patricia Grimalde Oliveira (herdeira de Edson Silvestre) - RAFAEL WILLIAM SILVESTRE - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - - Embnews Global Logística Ltda - - Diplomata Fundos de Investimento em Fundos Creditórios- Não Padronizados - - João Sérgio Guimarães de Luna Freire - - KEYWORLD COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS LTDA - - Para fins de intimação - - Servimed Comercial Ltda. - Vistos. Certidão de Regularidade às fls. 811/812. Depósito integral à fl. 1193. Certidão de valores retidos à fl. 2441. I) Fls. 2379/2384, 2410/2421, 2422/2438, 2453/2562, 2563/2573: Penhoras em desfavor de NC Games Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. Primeiramente, informe a agravante NC Games Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda se foi julgado o Agravo de Instrumento interposto às fls. 2381/2382, bem como, em caso positivo, qual seu resultado e se ocorreu o trânsito em julgado. Anote-se o cancelamento da penhora no rosto dos autos advinda dos autos número 1000390-49.2020.5.02.0202, conforme ofício juntado às fls. 2563/2573; fls. 2570, 2572. Observo que não constam dos autos ofícios enviados por juízos de outras penhoras comunicando o levantamento das constrições. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos de fls. 2425/2431 (fl. 2428) e 2432/2438 (fl. 2435), em desfavor de NC Games Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda, advindas dos autos número 1000691-27.2019.5.02.0203 e dos autos número 1001559-05.2019.5.02.0203. No mais, certifique a zelosa serventia todas as penhoras no rosto dos autos existentes em desfavor de NC Games Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. II) Fls. 2387/2389, 2393/2395, 2402/2405, 2406/2408: Os MLEs foram expedidos, conforme certidão de fls. 2439/2441. III) Fls. 2390, 2399/2401, 2447: O d. Patrono originário requer a expedição de MLE com referência aos honorários advocatícios contratuais devidos por Edson Silvestre. Às fls. 2372/2373 consta a habilitação dos sucessores de Edson Silvestre. Os mandados de levantamento em favor dos sucessores foram expedidos, conforme fl. 2439, permanecendo retidos 30%, conforme certificado à fl. 2441. Foi apresentado contrato de honorários à fl. 2401, que prevê o percentual de 30%. Assim sendo, DEFIRO o levantamento, pelos d. Patronos originários (fl. 44) de 30% do valor depositado em favor do credor Edson Silvestre, retido à fl. 2441. Caberá ao d. patrono informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, penhoras, determinações da E. Superior Instância, dentre outros. Deverão permanecer retidos os créditos de decredor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s), de credores que hajam cedido seu crédito, bem como de credores que possuam em seu desfavor penhora, constrições análogas ou determinações da E. Superior Instância ou deste Juízo. IV) Fls. 2396/2398: Para anotação da penhora no rosto dos autos em desfavor de EMBNews Global Logística Eireli, apresente o credor cópia da r. Decisão que a determinou. Observo que a r. Decisão de fl. 2398 refere-se a outros processos. Sem prejuízo, diante da notícia da penhora, deverão permanecer retidos nos autos os valores de titularidade de EMBNews Global Logística Eireli. Observo também que, na certidão de regularidade de fl. 812, consta que a pessoa jurídica EMBNews Global Logística Eireli é cessionária de Percio Cordeiro, de modo que os valores depositados em favor do credor originário Percio Cordeiro deverão permanecer retidos nos autos até ulterior deliberação. V) Fls. 2391/2392, 2448/2452: Credor originário Dalton dos Santos Pesqueira Na certidão de valores retidos de fl. 2441 não constam valores retidos em nome de Dalton dos Santos Pesqueira. No mais, certifique a z. Serventia acerca da penhora mencionada a v. Decisão de fl. 1833, bem como se houve a devolução por este juízo de crédito prioritário em nome de Dalton dos Santos Pesqueira e, em caso positivo, se foi expedido ofício ao Banco do Brasil solicitando informações sobre a efetivação da transferência à Depre. Intimem-se. - ADV: LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), PRISCILA DOS SANTOS GOMES (OAB 231997/SP), PRISCILA DOS SANTOS GOMES (OAB 231997/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), JAIME GONÇALVES CANTARINO (OAB 195036/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), JOÃO SÉRGIO GUIMARÃES DE LUNA FREIRE (OAB 170511/SP), YOSHIO HIGA (OAB 142093/SP), AUGUSTO DUTRA BARRETO (OAB 109863/SP), AUGUSTO DUTRA BARRETO (OAB 109863/SP), AUGUSTO DUTRA BARRETO (OAB 109863/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), DOUGLAS ALVES (OAB 348831/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), JULIANA TREVISAN (OAB 275375/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), GRACA ESTELA DOS SANTOS GOMES (OAB 29852/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), GRACA ESTELA DOS SANTOS GOMES (OAB 29852/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), GRACA ESTELA DOS SANTOS GOMES (OAB 29852/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP), LUIZ FERREIRA DANIEL (OAB 43355/SP)

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Alumbra Produtos Elétricos E Eletronicos Ltda. - Cessionario e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 335929065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0407880-24.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRONICOS LTDA. - CESSIONARIO BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA DEBORA SOUSA DE BARROS((CESSIONáRIA POWER TAPE IND. E COM. DE FITAS ADESIVAS) ELIZABETH NEVES CARDOSO ( ÚNICA SUCESSORA DE ELIZABETH NEVES CARDOSO) EMBNEWS GLOBAL LOGISTICA LTDA FERREIRA LOGISTICA E TRANSPORTES MULTIMODAL - EIRELI FERREIRA LOGISTICA E TRANSPORTES MULTIMODAL -EIRELI (CEDENTE DE IVETE LEAL PIRES) FORçA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA FRACISCO CARLOS DE MARTINO (HERDEIRO DE JANDYRA VENGA LEME) INDúSTRIA MECANICA SAMOT LTDA ( CEDENTE: ADILSON MANARIN E GUSTAVO C. JOSé - CREDITO ORIGINáRIO: JUREMA P. DE MATTOS) IRACEMA NUNES AMORIM (CEDENTE P/ GLOBAL, AJATO E TRANSP.PJRV LTDA) JANDIRA VIEIRA DA COSTA JANICE APARECIDA GUARDABAIXO LEDA MUSTAFé SALES NOVA TRANSPORTES QUIMICOS LTDA (CEDENTE DE IVETE LEAL) O.K. BRAZIL TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA POWER TAPE - INDUSTRIA E COMéRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA - (CESSãO EM ANáLISE) POWER TAPE INDúSTRIA E COMPERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA (CEDENTE DE DEBORA SOUZA DE BARROS) REFINARIA DE PETRóLEOS DE MANGUINHOS S/A REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA RUTH DA ROCHA CEZAR E OUTROS (SUCESSORES DE LAURENTINA GUIMARãES CESAR) RUTH PELOSO E OUTROS SILVIA HELENA FERNANDES (HERDEIRO DE JANDYRA VENGA LEME) TRANSPORTES PJRV LTDA

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SANTOS DE MENEZES

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UMBERTO FARINHA ALVES

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THAYS FERREIRA HEIL

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THABATA ALMEIDA DA SILVA

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TATIANE SCHREIBER

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TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RICARDO FERRARESI JÚNIOR

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RICARDO ANDRADE MAGRO

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RENATO MAIGNARDI AZEREDO

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PAULO CESAR GUZZO

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OZAIR FELIX FERREIRA

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NIEDSON MANOEL DE MELO

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NELSON LACERDA DA SILVA

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MIGUEL CALMON MARATTA

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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JULIO BONO JUNIOR

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ISABELLE VIEIRA MOMESSO

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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GUILHERME FERREIRA BOTELHO

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GRAZIELA MITSUE UEMOTO MACIEL MARTINS

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GABRIELE DIAS GONÇALVES

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FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS

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ERIKO DA SILVA TRINDADE

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ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

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ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

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EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

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DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA

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CESAR COSTA DE OLIVEIRA

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CAROLINA GREFF CAROTTA

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CAROLINA FONTOURA MACEDO

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CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

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CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA

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ANDRE BELTRAMIN

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ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES

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ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

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Processo 0407880-24.1997.8.26.0053 (053.97.407880-9) - Procedimento Comum Cível - Militar - Jandira Vieira da Costa - - Janice Aparecida Guardabaixo - - Leda Mustafé Sales - - Iracema Nunes Amorim… Processo 0407880-24.1997.8.26.0053 (053.97.407880-9) - Procedimento Comum Cível - Militar - Jandira Vieira da Costa - - Janice Aparecida Guardabaixo - - Leda Mustafé Sales - - Iracema Nunes Amorim (cedente p/ global, Ajato e transp.PJRV ltda) - - Debora Sousa de Barros((Cessionária Power Tape Ind. e Com. de fitas adesivas) - - Elizabeth Neves Cardoso ( Única Sucessora de Elizabeth Neves Cardoso) - - Indústria Mecanica Samot Ltda ( Cedente: Adilson Manarin E Gustavo C. José - Credito Originário: Jurema P. de Mattos) e outros - RUTH PELOSO E OUTROS e outros - ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRONICOS LTDA. - CESSIONARIO - - Ruth da Rocha Cezar e Outros (sucessores de Laurentina Guimarães Cesar) - - Power Tape - Industria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda - (Cessão em análise) - - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal - Eireli e outros - Fracisco Carlos de Martino (Herdeiro de Jandyra Venga Leme) - - Silvia Helena Fernandes (Herdeiro de Jandyra Venga Leme) e outros - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal -Eireli (Cedente de Ivete Leal Pires) - - Nova Transportes Quimicos LTDA (Cedente de Ivete Leal) - - Power Tape Indústria e Compercio de Fitas Adesivas Ltda (Cedente de Debora Souza de Barros) - - O.K. Brazil Transportes e Logisticas LTDA - - Embnews Global Logistica LTDA - - Força 10 Produtos Esportivos LTDA - - Transportes PJRV LTDA - - Braspress Transportes Urgentes LTDA - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - - Refriso Refrigerantes Sorocaba LTDA e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados ( cedente Maria Auxiliadora Coiahy rocha ) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos (cedente judith salvador ) - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A ( Cedente Rosemar Rocha Chaves) - - Transportadora Ajato Vale Ltda - - Keyworld Embalagens Ltda. - - Mares do Sul Participações Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Cessionário) - - BANCO SAFRA S/A - - N C Games & Arcades Com Imp Ex Lo F Mq Lt - - Jugis I Precatórios Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Indústria Mecanica Samot Ltda (cessionaria) e outro - STM Industrial Ltda. (Cessionária) - Vistos. 1 - Fls. 4123/4127, 4444/4452. 1.1 Trata-se de manifestação da cessionária NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPOSIÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA informando que formalizou acordo nos processos em que era devedora e agora requer o levantamento das penhoras anotadas no rosto destes autos, oriundas dos processos: (1) 1026522-19.2015.8.26.0100, (2) 1026641-77.2015.8.26.0100, (3) 0008009-78.2019.8.26.0100, (4) 0000227-54.2021.8.26.0260, (5) 1000390-49.2020.5.02.0202, (6) 1000691-27.2019.5.02.0203, (7) 1001559-05.2019.5.02.0203. No que tange aos processos enumerados nos itens 5, 7, 1, 2, foram juntadas decisões autorizando a baixa das constrições. Anote-se o levantamento das penhoras que recaíram sobre o crédito da cessionária NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPOSIÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA oriundas dos processos 1000390-49.2020.5.02.0202, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP (fls. 4204/4205), 1001559-05.2019.5.02.0203, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP (fls. 4208/4214), proc. n. 1026522-19.2015.8.26.0100 em trâmite na 4ª Vara Cível de São Paulo/SP (fls. 4215/4218); 1026641-77.2015.8.26.0100 em trâmite na 4ª Vara Cível de São Paulo/SP (fls. 4219/4228). No que se refere aos processos (3) 0008009-78.2019.8.26.0100, (4) 0000227-54.2021.8.26.0260, (6) 1000691-27.2019.5.02.0203, dentre os documentos acostados à petição em análise não foram localizadas as decisões que autorizam o levantamento das penhoras. Tanto as fls. 4232, referente ao processo do item 6, assim como as fls. 4234, relativa ao processo do item 4, apenas homologaram os acordos, mas nada falaram sobre a baixa das penhoras. E as fls. 4235/4236, que se refere ao processo do item 3, autoriza o levantamento de penhora anotado em outro processo (0502941-19.1991.8.26.0053) que não este em tela. Diante do exposto, intime-se a cessionária para que apresente as decisões proferidas nos processos citados no parágrafo anterior, que autorizem o levantamento das penhoras anotadas nos rostos destes autos. Prazo: 15 dias. 1.2 - Passo a análise do pedido de homologação da recessão. Afirmou a cessionária que adquiriu 10% dos honorários sucumbenciais do patrono originário Julio Bono Junior, cessão anotada às fls. 1985 e, posteriormente, cedeu o crédito para a empresa DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO. Pediu homologação da recessão, juntou documentos e indicou folhas da localização de outros juntados outrora. Inicialmente, apesar de ter sido anotada a cessão de crédito nas fls. 1985, não foi localizada a decisão que efetivamente homologou a cessão mencionada. Pelo dever de cooperação, concedo prazo de 15 dias para que a cessionária informe a localização das folhas onde se encontra a homologação da cessão. Sobrevindo a informação requerida, tornem conclusos para análise da recessão do crédito cedido pela peticionante NC GAMES ARCADES COMÉRCIO para a empresa DIPLOMATA, ocasião na qual será verificada a data de protocolo nos autos físicos das petições das cessionárias e a data de cada contrato, o que será feito em confronto com as datas de cada decisão que determinou penhora sobre os créditos da NC GAMES, conforme já determinado no item 13 da decisão de fls. 3755/3760. Registro que há manifestação do patrono originário informando sobre a recessão às fls. 2958. 2 - Fls. 4238/4241. Com razão a cessionária. Chamo o feito à ordem. Esclareço que inicialmente houve dúvida sobre duplicidade de cessões envolvendo o crédito da coautora originária Laudicea da Rocha Chaves (fls. 3584/3591, itens 13 e 23), eis que, apesar de já haver decisão homologando a cessão de 100% do crédito (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) à cessionária REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (item 5.1 das fls. 2834), haviam outras duas cessionárias (REFRISO REFRIGERANTES LTDA e MARES DO SUL PARTICIPAÇÕES LTDA), que peticionaram nos autos postulando pela homologação das cessões formalizadas com a mesma credora. Não obstante, em atenção ao ofício proferido pela 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba no processo de n. 0001693-22.2010.5.15.0003, a decisão de fls. 3584/3591, item 23, determinou anotação de penhora no rosto destes autos, que recaiu sobre o suposto crédito da cessionária REFRISO REFRIGERANTES LTDA, que supostamente havia adquirido créditos originários das cedentes Rosemar Rocha Chaves e Laudiceia da Rocha Chaves. A questão da aparente duplicidade de cessões da coautora Laudicea da Rocha Chaves foi resolvida pela decisão de fls. 3755/3760, item 11, que declarou ineficaz a cessão de Laudicea para REFRISO e também afastou a cessão noticiada pela cessionária MARES DO SUL, eis que permaneceu silente quando instada a se manifestar. E a decisão de fls. 3584/3591, ainda no item 23, esclareceu que o crédito originário da coautora Rosemar Rocha Chaves foi cedido e homologado em favor de outra cessionária, conforme decisão de fls. 2834 item 5.1. Diante do exposto, expeça-se ofício à 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, a respeito do processo de n. 0001693-22.2010.5.15.0003, informando, com cópia desta decisão, que a empresa REFRISO REFRIGERANTES LTDA não possui créditos nestes autos. 3 Fls. 4242/4243. Apresentado formulário MLE às fls. 4244, cumpra-se a parte final do item 7 da decisão de fls. 4102/4110, especificamente, o levantamento de 70% do crédito de INÊS HERMENEGILDO DELLA VALLE à cessionária STM INDUSTRIAL LTDA, depósito de fls.3030, retido as fls.4032. 4 Fls. 4410. Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, manifeste-se a parte contrária, em cinco dias, sobre os embargos opostos, bem como sobre o pedido de fls. 4073/4077. Após, tornem conclusos. 5 Fls. 4411/4413 Apresentados os documentos pessoais dos cedentes Adilson Manarin e Gustavo André Cerqueira José às fls. 4439/4440, assim como o formulário MLE às fls. 4441, cumpra-se a parte final do item 6 da decisão de fls. 4102/4110, especificamente, o levantamento de 70% do crédito de JUREMA PEREIRA DE MATOS à cessionária INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA, depósito de fls.3030, retido as fls.4032. Servirá a presente decisão como ofício, cabendo ao interessado o seu encaminhamento ao destinatário competente e a comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), ANDRE BELTRAMIN (OAB 320231/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), GABRIELE DIAS GONÇALVES (OAB 331816/SP), CAROLINA FONTOURA MACEDO (OAB 327831/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), ISABELLE VIEIRA MOMESSO (OAB 406827/SP), THABATA ALMEIDA DA SILVA (OAB 434308/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), ERIKO DA SILVA TRINDADE (OAB 418070/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), GRAZIELA MITSUE UEMOTO MACIEL MARTINS (OAB 384808/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 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Processo nº 1001559-82.2025.4.01.3508

ID: 317189635

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001559-82.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DO ROSARIO FRANCO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORAH DO ROSARIO FRANCO DIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001559-82.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DEBORAH DO ROSARIO FR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001559-82.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DEBORAH DO ROSARIO FRANCO DIAS Advogado do(a) IMPETRANTE: DEBORAH DO ROSARIO FRANCO DIAS - TO6890-B IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, PREFEITO DE ITUMBIARA, MUNICIPIO DE ITUMBIARA, PRESIDENTE DO INSTITUTO VERBENA/UFG DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DEBORAH DO ROSARIO FRANCO DIAS em face de ato do PREFEITO DE ITUMBIARA (IMPETRADO) e do PRESIDENTE/REITOR DO INSTITUTO VERBENA/UFG (IMPETRADO), com registro de pedido liminar. Em síntese, defende a impetrante que: a) no dia 08 de janeiro de 2025 o Município de Itumbiara tornou público o edital nº 001/2025 que dispõe e regulamenta a realização de Concurso Público para provimento de vagas de Procurador Municipal, na classe inicial, com o objetivo de preencher o Quadro de Pessoal permanente deste ente municipal; b) a aplicação da prova preambular ocorreu na tarde do dia 30 de março de 2025; c) a impetrante concorre à vaga PCD sendo inscrita no certame sob o nº 2519003592; d) ao realizar a prova, se deparou com a questão de nº 10, de Língua Portuguesa, que abordava conteúdo não previsto no edital supracitado, requerendo, em sede liminar, a anulação da questão e a conseguente atribuição de pontuação; e) requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Brevemente relatado, decido. Do pedido liminar A liminar em mandado de segurança é disciplinada pelo art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, o qual dispõe que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Como toda medida de urgência, a liminar em mandado de segurança pressupõe a presença do fumus boni iuris (relevância do fundamento) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida). O liame questionado diz respeito à possibilidade do Judiciário em reconhecer, ou não, alegado erro por parte da banca examinadora, especificamente quanto à questão nº 10, de Língua Portuguesa, por, supostamente, ter exigido conhecimentos que não estavam previstos no edital do certame. Sobre tema semelhante, aplicando-se ao caso a analogia, é importante lembrar que há muito o STF sedimentou sua jurisprudência no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário no concurso público deve ficar restrita ao exame da legalidade do certame e do respeito às normas do edital que o regulamenta, não podendo, em regra, substituir à comissão de concurso em suas conclusões, de modo a causar indevida interferência no resultado do certame, porque tal assunto encerra o mérito administrativo (RMS 15.543/DF, DJ 13/04/1966; MS 30.859/DF, Luiz Fux, DJe 23/10/2012). Por fim, o plenário do STF pôs uma pá de cal sobre o assunto ao proferir julgamento em repercussão geral (RE 632853, Gilmar Mendes, Dje 29/06/2015, Tema 485). Como dito, a não interferência do Poder Judiciário é a regra. Todavia, existem situações excepcionais em que o Judiciário estará legitimado a interferir, como, por exemplo, na hipótese de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, prontamente verificável, sendo esta a posição do STJ, demonstrada no julgamento do RMS 49.896, 2ª T., Og Fernandes, j. 20/04/2017, que inclusive obtemperou que o julgamento proferido pelo Supremo, em repercussão geral, acima mencionado, comporta exceções. À guisa de exemplo de erro grosseiro, a autorizar a intervenção do Judiciário, tem-se a hipótese de quando há duas respostas corretas, o que caracteriza violação ao edital, que prevê somente uma resposta correta para cada questão (STJ, AIAIRESP 1.682.602, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 03/04/2019). No caso dos autos, vejo que a parte impetrante se limitou a acostar (Id 2192568965 e seguintes: a) boletim de desempenho; b) caderno de provas do cargo concorrido; c) gabarito preliminar e final para o cargo concorrido. Não consta nos autos, todavia, informação de que tenha requerido, administrativamente, da questão aqui controvertida. Pois bem. Conforme dito acima, a Corte Suprema, por meio do Tema nº 485, fixou entendimento claro que a possibilidade de intervenção judicial em concursos estaria adstrita àquelas situações em que o simples cotejo da questão em relação ao edital revelaria nulidade. É dizer, existente a necessidade de interpretar-se a questão sob a ótica da doutrina e/ou jurisprudência, com o fito de analisar as respostas aventadas pela banca examinadora, o julgador estaria imiscuindo-se nas competências exclusivas do examinador o que, como dito, não é permitido. Nesse contexto, o que se pretende no caso dos autos é justamente uma análise da questão e suas respostas. Destarte, mesmo após a análise de toda a documentação supramencionada e com fundamento no entendimento acima alinhavado, não se vislumbra indícios de nulidade que possibilitem a concessão da medida liminar, mormente ausente o fumus boni iuris. Isso porque o comando final da questão deixa claro que pretende que o candidato analise o uso da palavra “briefing” dentro do contexto digital. Dito isso, neste momento processual, há possibilidade de que a real intenção do examinador seria, verificar a competência do candidato em relação aos tópicos 02 e 03 do conteúdo programático de Língua Portuguesa (Id 2192568970, p. 39), quais sejam, “Interpretação textual de gêneros textuais variados” e “Modos de enunciação presentes no texto”, respectivamente. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar. Notifiquem-se imediatamente as autoridades coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias sobre os fatos narrados na presente ação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, vista ao MPF. Intime-se a impetrante da decisão e, ainda, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve recurso administrativo da questão aqui debatida. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Jopal Pinheiro Concreto Ltda. x Juliano Augusto Alves De Oliveira

ID: 277051374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001559-93.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOPAL PINHEIRO CONCRETO LTDA.

Polo Passivo:

JULIANO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RONALDO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RIBEIRO ELIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronaldo Alves da Silva (OAB 255254/SP), Daniela Ribeiro Elias Ferreira (OAB 465181/SP) Processo 1001559-93.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jopal Pinheiro Concreto Ltda. - Reqd… ADV: Ronaldo Alves da Silva (OAB 255254/SP), Daniela Ribeiro Elias Ferreira (OAB 465181/SP) Processo 1001559-93.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jopal Pinheiro Concreto Ltda. - Reqdo: Juliano Augusto Alves de Oliveira - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jopal Pinheiro Concreto Ltda. contra Juliano Augusto Alves de Oliveira e, por conseguinte: Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita, porquanto assistido por advogado indicado pelo Convênio existente entre a OAB/SP e a Defensoria Pública de São Paulo (fls. 49/50). Anote-se e observe-se. Condeno o requerido ao pagamento de R$ 1.140,00, com correção monetária e juros de mora a partir do vencimento, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Suspendo a exigibilidade, entretanto, em virtude do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, até eventual demonstração, dentro do prazo legal (§3º do artigo 98 do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, dada a responsabilidade prevista no §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Processo nº 1001559-05.2024.8.11.0049

ID: 327130500

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001559-05.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON RODRIGUES MOREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM. JUIZA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DRA. NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1001559-05.2024.8.11.0049 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto Qualificado, Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA MARCELINO SIMÃO DA SILVA, 0, CASA, CENTRO, SANTA CRUZ DO XINGU - MT - CEP: 78664-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: LUCIANO ALVES GONCALVES Endereço: , PA SANTA CLARA, SANTA CRUZ DO XINGU - MT - CEP: 78664-000 Nome: ALISSON RODRIGUES MOREIRA Endereço: RUA 03, 17, QUADRA A LOTE 17, JARDIM TROPICAL, CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 PESSOA A SER CITADA: ÁLISSON RODRIGUES MOREIRA, brasileiro, nascido no dia 20/05/1979 (45 anos de idade à época dos fatos), portador do RG nº 36795089 SSP/MT, inscrito no CPF n°. 032.355.8369-45, filho de Maria Regina Moreira e Valdir Rodrigues da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE:EFETUAR A CITAÇÃO DA PESSOA ACIMA MENCIONADA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, devendo constar do mandado que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado ÁLISSON RODRIGUES MOREIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, inciso II, e art. 180, ambos do Código Penal, consistentes, respectivamente, no furto qualificado mediante concurso de pessoas e na receptação. Consta dos autos que, no dia 29 de maio de 2024, por volta das 03h30min, no município de Vila Rica/MT, o denunciado, em comunhão de desígnios com outro indivíduo, subtraiu, para si, diversos objetos pertencentes à vítima, consistindo em ferramentas, equipamentos eletrônicos e itens de valor, mediante o rompimento de obstáculos à subtração da coisa. O acesso ao local dos fatos deu-se por escalada e arrombamento, circunstâncias que caracterizam a qualificadora. Posteriormente, parte dos bens subtraídos foi encontrada na posse do denunciado, sem que este apresentasse justificativa plausível para a posse, configurando a receptação dolosa. A materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelo boletim de ocorrência, laudo pericial e auto de apreensão, enquanto a autoria resta demonstrada pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, especialmente o da vítima e das testemunhas, além do reconhecimento dos objetos em poder do acusado. Diante dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, o Parquet requer o recebimento da denúncia e a citação do réu para responder aos termos da ação penal, com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal. DECISÃO: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Alisson Rodrigues Moreira, tendo em vista a suposta prática da infração penal descrita no artigo 155, § 4º, inciso II (mediante abuso de confiança), do Código Penal e em desfavor de Luciano Alves Gonçalves, pela suposta prática do crime previsto no artigo 180, caput, do código penal. A denúncia foi recebida em 04.09.2024 (id. 167958936). O denunciado Luciano foi devidamente citado (id. 174039408) e apresentou resposta à acusação (id. 180804649) por meio da Defensoria Pública. O denunciado Alisson não foi localizado para citação pessoal, conforme consta nos ids. 173838381, 193373388 e 194522402. Pois bem. ACOLHO a manifestação ministerial retro em relação ao denunciado Alisson Rodrigues Moreira e determino sua CITAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 361 e 363, §1º do CPP. Certificado decurso do prazo, sem manifestação da defesa, dê-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, fazendo conclusos na sequência. POSTERGO a análise do pedido n. 2 da manifestação retro, considerando eventual necessidade de desmembramento do processo em relação ao acusado ausente, em atenção ao art. 400, §1º do CPP. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Clarice Viega, digitei. VILA RICA, 15 de julho de 2025. Clarice Viega (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fabricio Luis Campos De Moraes e outros x Fast Card Solutions Ltda

ID: 263208157

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001559-30.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LUIS CAMPOS DE MORAES RICARDO JOSE DIAS MEDEIROS

Polo Passivo:

FAST CARD SOLUTIONS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA FAVARO SIQUEIRA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001559-30.2024.5.02.0720 : FABRICIO LUIS CAMPOS DE MORAES : FAST C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001559-30.2024.5.02.0720 : FABRICIO LUIS CAMPOS DE MORAES : FAST CARD SOLUTIONS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3108a64 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 29 de Abril de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação provisória Autos principais: 1000285-60.2021.5.02.0033 "Atentem as partes que os cálculos do presente Cumprimento Provisório de Sentença deve seguir estritamente as determinações contidas na r. Sentença de mérito, cópia sob o Id nº cb89284 (em 20/09/2024), juntada ao presente feito com os demais documentos. 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada sob o Id nº 411a595 (em 12/02/2025), não se manifestou sobre os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº e03aa7f (em 11/02/2025), portanto concordou tacitamente com os mesmos. 1.3. O reclamante, por seu turno, sob o Id nº 3dc696f (em 18/02/2025), concorda com os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº e03aa7f (em 11/02/2025). 1.4. A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº cb89284 (em 20/09/2024), condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono da reclamada e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.5. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor do patrono da reclamada no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 3.057,53 (R$ 61.150,61 x 5%) a serem atualizados a partir de 11/03/2021, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 1.6. Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação e não sobre o valor líquido, após a dedução do INSS do autor, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST. Corrijo. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº e03aa7f (em 11/02/2025), com a alteração determinada acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 28.989,37, atualizado até 01/02/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 11/03/2021 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Súmula nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/02/2025, atingiam, à razão de 39,4190%, o montante de R$ 11.427,32. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 1.972,51, sendo R$ 1.414,81 a título de principal e R$ 557,70 a título de juros de mora, também a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito, cópia juntada sob o Id nº cb89284 (em 20/09/2024), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 2.119,46, sendo R$ 1.520,21 a título de principal e R$ 599,25 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 3.257,43 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 6.904,29 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizado para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustável. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Ricardo José Dias Medeiros em R$ 2.200,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 8. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, arcar com eventuais custas da fase de execução. Custas processuais da fase de conhecimento recolhidas no valor de R$ 200,00 em 18/04/2023 e, comprovadas sob o Id nº dbfbae4 (em 20/09/2024 - fls.33). Intime-se a executada na pessoa de seu patrono, devidamente constituído, para pagar a execução ou garantir o Juízo em 05 dias, lembrando-se tratar de execução provisória. Garantido o Juízo, aguardem-se o retorno dos autos principais. No silêncio, iniciem-se os procedimentos executórios. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO LUIS CAMPOS DE MORAES

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Processo nº 1001559-73.2025.8.11.0015

ID: 306158572

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001559-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE VINICIUS PIRES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001559-73.2025.8.11.0015. AUTOR: JOAO VITOR DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001559-73.2025.8.11.0015. AUTOR: JOAO VITOR DA SILVA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária dilação probatória. Sem preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito. Ressai dos autos que a parte Autora obteve sua permissão para dirigir posteriormente obtendo a CNH. Todavia, em razão de infrações cometidas durante o período da permissão para dirigir teve sua CNH cassada. Amparado no art. 28, §2º da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN o ente requerido argumenta a desnecessidade de instauração de procedimento administrativo para a situação dos autos, bem como que a cassação é efeito automático do cometimento de infração grave ou gravíssima durante o período de permissão para dirigir. A penalidade de suspensão do direito de dirigir encontra respaldo no art. 256, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e deve observar os prazos estabelecidos no art. 282 do mesmo diploma legal, alterado pela Lei nº 14.229/2021: Art. 282, § 6º, II – O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 dias, contados da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. § 7º – O descumprimento dos prazos previstos no § 6º implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. No caso dos autos, a infração ocorreu em 31/05/2020, conforme o AIT nº BPM0577705, e a notificação de penalidade foi supostamente expedida em 16/11/2021. Considerando que não houve defesa prévia apresentada (segundo alegado e não impugnado), o prazo decadencial aplicável é de 180 dias, nos termos do art. 282, § 6º, I, do CTB. Portanto, resta configurada a decadência do direito de punir, tornando nulo o processo administrativo. Além da decadência, o Autor sustenta que não foi devidamente notificado da instauração do processo de suspensão, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A documentação juntada aos autos não comprova o envio da notificação da instauração do processo de suspensão, seja por remessa postal com AR, seja por outro meio hábil a garantir a ciência inequívoca do interessado. Assim, a ausência de demonstração de notificação prévia impediu a parte Autora de exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como de indicar eventual condutor do veículo. Logo, o ônus probatório era do ente público que poderia facilmente trazer aos autos cópia do processo administrativo que implicou na cassação da CNH da parte Autora. Nesse sentido: Ação Anulatória Multas de trânsito Fato negativo Prova diabólica Onus probandi que deve ser carreado àquele que tiver melhores condições de suportá-lo segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da prova Situação inverossímil, de difícil comprovação por parte dos autores Cabe à Administração fornecer um mínimo de elementos comprobatórios a fim de corroborar a presunção relativa de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00084122320118260037 SP 0008412-23.2011.8.26.0037, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 25/06/2013, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2013) Ausente a demonstração da dupla notificação da infração de transito implica em anulação da multa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO N.º 149/03 DO CONTRAN E SÚMULA N.º 312 DO STJ. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2. O Poder Judiciário está autorizado a analisar e examinar o Ato Administrativo de imposição de multa de trânsito, quando, então, para analisá-las deve atentar para o entendimento pacífico na doutrina e da jurisprudência, segundo o qual o procedimento administrativo que culmine na cobrança de penalidade decorrente da multa de trânsito deve englobar duas notificações. Súmula n.º 312 do STJ. 3. Assim, obrigatória e imperiosa é a existência de uma primeira notificação, referente à autuação, e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade, a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator, respeitando-se o devido processo legal. 4. In casu, não há prova da ocorrência da dupla notificação do infrator, consoante disposição inserta no enunciado da Súmula 132 do STJ. 5. Infere-se, portanto, que o procedimento adotado violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. 5.º, LV da CRFB/88 e que se erigem em vigas mestras do Estado de Direito, razão pela qual cabível a anulação do ato administrativo, e a determinação da restituição da quantia paga pelo Recorrido. […] (TJMT, N.U 1001194-24.2017.8.11.0007, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018 - grifo nosso). Vale pontuar que não haveria possibilidade de que a Autora produzisse prova negativa, ou seja, de que não foi notificada na referida data. No entanto, da análise da exordial, entendo que o pedido de indenização por danos morais dever ser rejeitado, porque os fatos versados, não causaram ao autor abalo psíquico autônomo independente do constrangimento normalmente trazido pelo mero aborrecimento, não envolvendo dor e sofrimento profundo, não ferindo qualquer direito de personalidade do requerente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a NULIDADE do ato administrativo que implicou em cassação da CNH da parte Autora e DETERMINAR que, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, a parte Ré restabeleça a validade da CNH para seu período de validade original. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1001559-03.2025.4.01.3502

ID: 298186368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001559-03.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONILDA PRUDENCIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO VIEIRA DE MORAIS

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MARIANA NERI GARCIA DE PAULA ASSIS BRITO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001559-03.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONILDA PRUDENCIO DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1001559-67.2025.4.01.3901

ID: 280780633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001559-67.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERISVAN LOPES LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001559-67.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001559-67.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERISVAN LOPES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Rosilene Carvalho Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 317341098

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001559-65.2018.5.02.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001559-65.2018.5.02.0065 RECLAMANTE: ROSILENE CARVALHO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001559-65.2018.5.02.0065 RECLAMANTE: ROSILENE CARVALHO DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df82ad0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO Impugnação da ré aos cálculos do autor. Passo à análise. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A ré alega que são indevidos os valores apurados a título de verbas rescisórias. Sem razão, porquanto o Acórdão Id 8237bb9 afastou a rescisão direta e reconheceu o pedido de demissão. Assim, somente a apuração do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS foram afastadas. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A reclamante sustenta que o reclamante calculou incorretamente a contribuição previdenciária patronal, usando a alíquota de 3% para o cálculo do SAT, e não os 2% que seriam devidos, conforme atividade empresarial. Sem razão, eis que o autor, na verdade, considerou 1% para a apuração do SAT. Dessa forma, retifico de ofício os cálculos do autor nesse ponto, alterando a alíquota de 21% para 22%. Diante do exposto, não acolho a impugnação da ré aos cálculos do autor. 1) Dos valores homologados: Considerando a observância dos parâmetros da condenação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID 94449e3, com retificação da contribuição social devida pelo empregador, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 2.311,16 Juros (SELIC): R$ 1.231,38 FGTS Atualizado: R$ 13,03 Juros FGTS: R$ 6,70 Contribuição Social Empregador: R$ 25,59 Honorários Advocatícios: R$ 178,11 Total Bruto da Execução: R$3.765,97 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 9,31 Todos os valores estão atualizados até 30/06/2025 Honorários periciais da fase de conhecimento ao perito RAPHAEL ARAUJO MELO no valor de R$ 800,00 em 01/12/2020, a cargo do reclamante. Requisitem-se conforme acórdão Id 8237bb9. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto/remanescente da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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