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Cleiton Manoel De Oliveira e outros x Condominio Edificio Mansoes De Pinheiros e outros

ID: 333984658

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000889-28.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA EMMO SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MANSOES DE PINHEIROS VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR BERGANTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000889-28.2024.5.02.0029 RECORRENTE: CLEITON MANOEL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000889-28.2024.5.02.0029 RECORRENTE: CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c51618 proferida nos autos. ROT 1000889-28.2024.5.02.0029 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA VALDIR BERGANTIN (SP93893) Recorrente: Advogado(s): 2. VERZANI & SANDRINI LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO MANSOES DE PINHEIROS DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 4. EMMO SERVICOS LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO MANSOES DE PINHEIROS DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): EMMO SERVICOS LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA VALDIR BERGANTIN (SP93893) RECURSO DE: CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id f2de1af; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f81d0fd). Regular a representação processual (Id bdac2a8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o descumprimento do pagamento do adicional de insalubridade e dos aumentos salariais enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta O autor insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, como o não pagamento do adicional de insalubridade e das diferenças salariais por inobservância dos reajustes da categoria, bem como a condenação em multas normativas justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não tem razão, entretanto. A falta grave que autoriza a resolução unilateral do contrato de trabalho deve ser tal que traduza efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação de emprego. E no caso, ao contrário do que alega o autor, as irregularidades por ele apontadas, no específico contexto da causa, não são suficientes para impedir a continuidade do contrato, que perdurou de 18 de janeiro de 2019 a 3 de junho de 2024. Ainda que constituam descumprimento de obrigações contratuais, nada disso caracteriza a falta grave, já que o ordenamento prevê sanções e reparações correspondentes. Diante desse quadro, e tal como o juízo de primeiro grau, também não identifico falta grave, assim considerada aquela que torna insuportável para a parte a manutenção da relação de emprego, mas sim a clara a vontade manifestada pelo autor em pôr fim ao contrato sem vício de consentimento. Logo, está correta a sentença no ponto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a675e6c,8aab7f4,ed9c0a1; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id cd3d327). Regular a representação processual (Id 2693b6c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Alegam que não há se falar em deserção, pois as custas processuais foram devidamente recolhidas, havendo elementos nos autos capazes de identificar o correto preparo. Consta do v. acórdão: "Recursos adequados e no prazo. Subscritos por advogados regularmente constituídos (id's bdac2a8, fddad35 e c50cbbc). Atendidos também os demais pressupostos de admissibilidade. Todavia, não conheço do recurso das corrés EMMO SERVIÇOS LTDA. e VERZANI & SANDRINI S/A., porque deserto. Com efeito, as custas de id 7899e6a foram recolhidas por pessoa estranha à lide, "V S A M OBRA EFETIVA LTDA." (id abf1892). De acordo o enteendimento assente na a Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. E o art. 789, par. 1°, da CLT, estabelece que as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Também assim a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista do Reclamado uma vez que as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-710-29.2022.5.08.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 1001569-84.2022.5.02.0028, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, Julgamento: 04/12/2024, Publicação: 12/12/2024) No mais, não se aplica ao caso o disposto nos artigos 932, par. único, e 1.007, par. 2º, do CPC, e na Orientação Jurisprudencial 140, da SDI-I, pois não se trata de insuficiência do valor, mas de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas, repita-se, foram recolhidas por pessoa estranha à lide, o que equivale ao não pagamento. Também nesse sentido o seguinte precedente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) No mais, conheço do recurso do autor." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 7899e6a comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa aos artigos 188 e 277 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA - CONDOMINIO EDIFICIO MANSOES DE PINHEIROS

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Cleiton Manoel De Oliveira e outros x Condominio Edificio Mansoes De Pinheiros e outros

ID: 333984718

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000889-28.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA EMMO SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO MANSOES DE PINHEIROS VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR BERGANTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000889-28.2024.5.02.0029 RECORRENTE: CLEITON MANOEL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA ROT 1000889-28.2024.5.02.0029 RECORRENTE: CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c51618 proferida nos autos. ROT 1000889-28.2024.5.02.0029 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA VALDIR BERGANTIN (SP93893) Recorrente: Advogado(s): 2. VERZANI & SANDRINI LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 3. CONDOMINIO EDIFICIO MANSOES DE PINHEIROS DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 4. EMMO SERVICOS LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO MANSOES DE PINHEIROS DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): EMMO SERVICOS LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA VALDIR BERGANTIN (SP93893) RECURSO DE: CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id f2de1af; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id f81d0fd). Regular a representação processual (Id bdac2a8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que o descumprimento do pagamento do adicional de insalubridade e dos aumentos salariais enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta O autor insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho. Afirma que o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, como o não pagamento do adicional de insalubridade e das diferenças salariais por inobservância dos reajustes da categoria, bem como a condenação em multas normativas justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho. Não tem razão, entretanto. A falta grave que autoriza a resolução unilateral do contrato de trabalho deve ser tal que traduza efetivo obstáculo ao prosseguimento da relação de emprego. E no caso, ao contrário do que alega o autor, as irregularidades por ele apontadas, no específico contexto da causa, não são suficientes para impedir a continuidade do contrato, que perdurou de 18 de janeiro de 2019 a 3 de junho de 2024. Ainda que constituam descumprimento de obrigações contratuais, nada disso caracteriza a falta grave, já que o ordenamento prevê sanções e reparações correspondentes. Diante desse quadro, e tal como o juízo de primeiro grau, também não identifico falta grave, assim considerada aquela que torna insuportável para a parte a manutenção da relação de emprego, mas sim a clara a vontade manifestada pelo autor em pôr fim ao contrato sem vício de consentimento. Logo, está correta a sentença no ponto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id a675e6c,8aab7f4,ed9c0a1; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id cd3d327). Regular a representação processual (Id 2693b6c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Alegam que não há se falar em deserção, pois as custas processuais foram devidamente recolhidas, havendo elementos nos autos capazes de identificar o correto preparo. Consta do v. acórdão: "Recursos adequados e no prazo. Subscritos por advogados regularmente constituídos (id's bdac2a8, fddad35 e c50cbbc). Atendidos também os demais pressupostos de admissibilidade. Todavia, não conheço do recurso das corrés EMMO SERVIÇOS LTDA. e VERZANI & SANDRINI S/A., porque deserto. Com efeito, as custas de id 7899e6a foram recolhidas por pessoa estranha à lide, "V S A M OBRA EFETIVA LTDA." (id abf1892). De acordo o enteendimento assente na a Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. E o art. 789, par. 1°, da CLT, estabelece que as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Também assim a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso de revista do Reclamado uma vez que as custas foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-710-29.2022.5.08.0122, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0000196-40.2021.5.08.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 1001569-84.2022.5.02.0028, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, Julgamento: 04/12/2024, Publicação: 12/12/2024) No mais, não se aplica ao caso o disposto nos artigos 932, par. único, e 1.007, par. 2º, do CPC, e na Orientação Jurisprudencial 140, da SDI-I, pois não se trata de insuficiência do valor, mas de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas, repita-se, foram recolhidas por pessoa estranha à lide, o que equivale ao não pagamento. Também nesse sentido o seguinte precedente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N° 13.015/2014 E 13.467/2017. I. AGRAVO DO RECLAMADO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É firme o entendimento desta Corte de que o depósito recursal e o recolhimento das custas devem ser efetuados pelas partes que figuram na relação processual, não se admitindo, portanto, o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Ademais, registre-se que ao caso em exame não incidem as disposições do art. 1.007, §2º, do CPC e da OJ n° 140 da SDI-I desta Corte, uma vez que não trata de insuficiência no recolhimento das custas processuais, mas de sua completa inexistência. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-322-14.2021.5.08.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) No mais, conheço do recurso do autor." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 7899e6a comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa aos artigos 188 e 277 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMMO SERVICOS LTDA - CLEITON MANOEL DE OLIVEIRA

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Judith Lisboa Giotoli x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social

ID: 333343457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000633-55.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH LISBOA GIOTOLI

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VENANCIO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000633-55.2025.8.26.0383 (processo principal 1001569-97.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Judith Lisboa Giotoli - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposenta… Processo 0000633-55.2025.8.26.0383 (processo principal 1001569-97.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Judith Lisboa Giotoli - Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 22 de julho de 2025. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), BRUNA VENANCIO TAVARES (OAB 246577/RJ)

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Processo nº 0016198-59.2025.8.17.9000

ID: 304405866

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0016198-59.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUSA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA DE MOURA RAMALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Mandado de Segurança nº 0016198-59.2025.8.17.9000 Impetrante: Edson de Sousa Júnior. Impetrado: Secr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Mandado de Segurança nº 0016198-59.2025.8.17.9000 Impetrante: Edson de Sousa Júnior. Impetrado: Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco (ID49258236, pág. 35), o qual excluiu o Impetrante do Curso de Formação e Habilitação de Praças Policiais Militares (PMPE). Na inicial (ID49258223), o Impetrante afirma ter sido excluído do Curso de Formação para Soldado da PMPE por ato emanado do Secretário Impetrado, em 04.04.2025, em razão de resultado positivo no exame toxicológico. Informa ter juntado parecer comprovando que o resultado adverso no exame decorreu de alterações provocadas pelo uso de medicações prescritas para tratamento de saúde, tendo a decisão administrativa ignorado tais argumentos. Segundo aduz, “a atuação administrativa com o fito de realizar a Investigação Social no certame possui limitação decadencial legislativa adstrita ao prazo legal de 120 dias contados a partir da matrícula do candidato no respectivo Curso de Formação”, na forma do art. 1º da LC estadual nº 221/2012. Relata a ocorrência de decadência administrativa porque entre a data da matrícula no Curso de Formação (02/10/2024) até o ato administrativo de exclusão do concurso (05/04/2025) transcorreram mais de 120 dias, razão pela qual o ato coator é ilegal e, pois, nulo. Sustenta a impossibilidade de análise das razões e das provas apresentadas pela defesa, as quais lhe impediram de exercer seu direito ao contraditório, assim como à ampla defesa. Assevera a ausência de motivação adequada para sua exclusão do concurso público, ocorrida com base em critérios subjetivos e sem a demonstração da incompatibilidade da sua condição de saúde com o exercício das funções de policial militar, situação que afronta os Princípios da Legalidade e Razoabilidade. Também alega a ocorrência de abuso de poder e desrespeito ao devido processo legal, em virtude de o Secretário não ter considerado as alterações do seu exame em razão do uso de medicações. Invoca a presença de perigo de dano, evidenciado pela possibilidade de não poder participar das etapas subsequentes do certame e perder sua vaga, destacando a reversibilidade da medida pleiteada, visto que pode ao final da demanda ser eliminado do concurso, sem qualquer prejuízo ao concurso à Administração Pública. Destaca ainda a plausibilidade do direito invocado, tendo em vista a ilegalidade do ato que o excluiu do curso de formação da PMPE sem a devida análise de suas razões de defesa e das provas técnicas. Ao final, pugna pela concessão da liminar para “suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo que excluiu o Impetrante e reintegrá-lo ao curso de formação da PMPE de forma que ele conclua as disciplinas restantes para conclusão do CFHP PMPE sem nenhum óbice pela autoridade Impetrada e as operativas a elas subordinadas, com sua consequente nomeação e posse no cargo de Soldado da PMPE, se concluir todas as etapas do concurso”. Requer ainda a aplicação de multa diária, caso não haja o cumprimento da decisão de forma imediata, além do abono e reposição das aulas perdidas, além de remarcação das provas e avaliações eventualmente não realizadas, em condições de igualdade com os demais candidatos, bem como, a proibição de exclusão do Impetrante em razão das faltas decorrentes do seu arbitrário desligamento. No mérito, pleiteia confirmação da segurança, com anulação definitiva do ato de exclusão e o retorno do Impetrante ao curso referente ao CFHP-PMPE, e caso haja o correto aproveitamento, que seja nomeado e empossado no cargo de Soldado da PMPE. Autos conclusos. É o relatório, decido. A concessão de liminar, em ação mandamental, está condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda (periculum in mora). De início, sobre a suposta decadência administrativa pelo transcurso do prazo de 120 dias para a realização de Investigação Social do candidato, não há como se averiguar sua ocorrência, em razão da ausência de prova pré-constituída a comprovar o alegado, visto não ter sido juntado aos autos nenhum elemento de prova nesse sentido. Pois bem. Consta dos autos Portaria nº 2211, publicada em 05.04.2025, no Boletim Geral da SDS, a exclusão do candidato Impetrante do Curso de Formação da PM por contraindicação na fase da Investigação Social apresentada no parecer lavrado pela 2ª Seção do Estado Maior Geral da PMPE (ID 49258236, pág. 34/35). De acordo com a Ata de Deliberação da Comissão do Concurso (ID49258238), a contraindicação do candidato foi corroborada com base no item 3.1.3, “f” e 16.7 do Edital do certame. Consoante supracitado Parecer da 2ª Seção do Estado Maior Geral (ID49258242), o Impetrante entregou “Laudo do Exame Toxicológico com o resultado POSITIVO para a substância COCAÍNA por ocasião da Etapa da Investigação Social do Certame” e, na tentativa de justificar o resultado, apresentou também uma receita médica contendo prescrição de um expectorante, o xarope de nome "EXPEC”, o qual alegou estar fazendo uso no período de coleta. O Parecer ressalta também não ter identificado “comprovação científica de que o uso do referido xarope cause mudança no exame toxicológico, fazendo com que seus usuários atestem positivo para a substância cocaína”, estando a previsão de eliminação do candidato da fase seletiva em caso de resultado positivo constante no item 16.7 do Edital (Portaria Conjunta SAD/SDS Nº 83, de 10.11.2023). Apesar de o Autor não ter colacionado aos autos o Edital do certame, o parecer em questão menciona as normas editalícias sobre o tema (ID49258242): 1. ITEM: 3.1.3 alínea “f” que afirma ser requisito para ingresso na PMPE “Ter conduta civil compatível com o cargo policial militar, devidamente verificado em investigação social a cargo da Secretaria de Defesa Social” (grifos nossos). 2. ITEM 16.7, que traz as situações implicadoras da contraindicação e eliminação do candidato do certame, sendo constatado a infração aos incisos XXV, XXVI e XXIX, AO ATESTAR POSITIVO PARA O USO DE COCAÍNA NO EXAME TOXICOLÓGICO: XXV - descumprir, com habitualidade, obrigações legítimas, ou praticar ato que possa importar em escândalo ou comprometer a atividade policial militar; XXVI - ser usuário ou dependente químico de drogas ilícitas de qualquer espécie; XXIX - ser possuidor de comportamento que possa comprometer a função de segurança pública ou confiabilidade” Por outro lado, o Impetrante apenas invocou em sua defesa administrativa que o resultado registrou baixo valor “de 0.088 ng/mg da substância Benzoilecgonina e 1.575 ng/mg da substância cocaína” (ID49258240), os quais poderiam ter advindo de alguns dos medicamentos com e sem prescrição médica que fez uso por conta de uma crise alérgica, destacando neste writ o uso do xarope já citado (ID49258241). Ocorre que a eliminação do candidato do certame decorreu de observância à previsão constante na norma de regência do concurso público em questão, de tal sorte que, o simples uso de droga ilícita, detectado em exame, constitui fato incompatível com o cargo almejado. Nesse contexto, o Impetrante não demonstrou ofensa a direito líquido e certo, tampouco ilegalidade no ato atribuído à autoridade impetrada a ensejar a concessão do presente mandamus. Forçoso salientar, ainda, que em matéria de concurso, a atuação do Judiciário se limita à verificação da observância dos princípios da discricionariedade e da vinculação ao edital. Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. PREVISÃO EDITALÍCIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Secretário de Estado de Administração, na qualidade de subscritor do Edital n. 01/2019 ? ASP-DGAP, deve responder pelas consequências jurídicas e administrativas advindas de eventual irregularidade na realização do concurso epigrafado 2. O edital especificou expressamente o exame toxicológico para maconha, cocaína e anfetaminas (item 11.2), não havendo necessidade de especificar todos com componentes das substâncias, sobretudo porque, como se sabe, a maconha é composta de diversos tipos de canabinoides, dentre eles Tetraidrocanabinol (THC), Cannabidiol (CBD), Cannabinol (CBN), Tetrahidrocannabivarin (THCV). 3. Não configura ofensa a direito líquido e certo a eliminação do impetrante de concurso público por não atender a requisito previsto no respectivo Edital, haja vista ter sido considerado inapto em decorrência de exame médico toxicológico positivo para uso de Canabinol. 4. Ausente direito líquido e certo, a denegação da segurança é a medida que se impõe. 5. SEGURANÇA DENEGADA (TJGO 5111448-10.2020.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITURA DE MONTE ALTO. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE VEÍCULOS PESADOS. EDITAL. EXAME TOXICOLÓGICO. Resultado positivo no exame toxicológico. Uso de substância entorpecente incompatível com o exercício da função. Previsão editalícia de que o candidato deve apresentar aptidão física e mental, conforme disposto na Lei nº 8.112/90. Candidato considerado inapto. Precedentes desta Corte. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, AC: 10015695520188260368 SP 1001569-55.2018.8.26 .0368, Relator.: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 10/07/2020, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO SOLDADO - REPROVAÇÃO EXAMES PSICOLÓGICO E TOXICOLÓGICO 0 REGRA PREVISTA NO EDITAL - CONSTATAÇÃO DE COCAÍNA NO EXAME TOXICOLÓGICO - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - IRRELEVÊNCIA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A regra editalícia que exige do concorrente exame toxicológico negativo afigura-se revestida de juridicidade, legalidade e legitimidade, pois volvida a prevenir o ingresso no serviço público de candidato afeito ao consumo de substâncias entorpecentes ilícitas diante da incompatibilidade do usuário para com o exercício do cargo e com as exigências subjetivas indispensáveis ao seu desempenho, sendo irrelevante o fato do mesmo ter realizado novo exame posteriormente, em razão do respeito ao princípio da isonomia. Não provido (TJ-MG - AI: 10000160641379001 MG, Relator.: Judimar Biber, Data de Julgamento: 02/03/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2017) APELAÇÃO. SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DA POLICIA MILITAR. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO PARA COCAÍNA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA PARA REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA. DISPOSIÇÃO CONSTANTE EM PORTARIA QUE VEDA A MATRÍCULA DE CANDIDATO COM EXAME TOXICOLÓGICO DE RESULTADO POSITIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. O princípio da vinculação ao edital é caracterizado pela ideia de respeito que deve existir durante todo o procedimento concursal às disposições editalícias estabelecidas. Ao consultar o regramento constante na portaria, adotada pelo Edital como norma para a realização dos exames pré-admissionais, encontra-se disposição, com trecho em negrito, que estabelece a inexistência de direito à matrícula para candidato que tiver, no exame toxicológico resultado positivo para uma ou mais drogas. Dessarte, tomando o raciocínio do STF, no enfrentamento da questão da possibilidade ou não de remarcação do teste de aptidão física, e diante da inexistência de regra no edital que preveja a possibilidade de realização de contraprova e do disposto em regra específica da portaria, que veda a matrícula no curso de formação para candidato que tiver, no exame toxicológico resultado positivo para uma ou mais drogas, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia, tem-se que não assiste razão ao apelante, devendo permanecer a sentença irretocável . APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJBA - APL: 03714159820138050001 BA 0371415-98.2013.8 .05.0001, Relator.: Maria do Socorro Barreto Santiago, Data de Julgamento: 04/02/2014, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2014) Portanto, a priori, não se vislumbra qualquer ilegalidade na Portaria 221/2025, que excluiu o Impetrante do Curso de Formação da PMPE. Por todo o exposto, diante a ausência de direito líquido e certo, indefiro a liminar requerida. Notifique-se a autoridade apontada como coatoras para, com fulcro no art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009, prestar informações no prazo legal, cientificando-se a Procuradoria Geral do Estado para os fins de direito, tudo com cópia da petição inicial. Cópia desta decisão servirá como Ofício. Publique-se. Cumpra-se. Recife, “data conforme registro eletrônico”. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Distribuidora De Alimentos Saito Ltda. x Capital Administradora Judicial Ltda

ID: 300667216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0012199-18.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAITO LTDA.

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ZILMAR CESAR

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WALTER WILIAM RIPPER

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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WAGNER MARTINS MOREIRA

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VANESSA FALASCA

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VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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VALÉRIA BARINI DE SANTIS

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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VALDETE IARA PINTO AVILA

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VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA

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TRIENY GOVÊA PIRES

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THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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THIAGO CHIAVEGATTO IADEROZA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THAMIRES NUNES DOS SANTOS

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THAIS MARQUES DA SILVA CARDOSO

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TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SÉRGIO EMÍDIO DA SILVA

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SELMA LIRIO SEVERI

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SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SANDRO RICARDO LENZI

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SANDRO DE ARAUJO CRUZ

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO

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ROBERTO SAES FLORES

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ROBERTO GREJO

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RICARDO PEREIRA DA SILVA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO MATUCCI

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RENE LONGO KASAKEVIC

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RENATO IVERNIZZI

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RENAN GOMES SILVA

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RAFAEL BENINE WARLET ROCHA

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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PEDRO VICENTINI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR CORREA

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PAULA MEIRA CAMPOS DE ANDRADE SILVA

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PAMELLA MARQUES GARCIA

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OTACILIO BATISTA LEITE

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ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON BRUNO VALENÇA

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NATALIA KATO

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MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

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MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MATHEUS PITZER DA SILVA

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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MARIA DE LURDES RONDINA MANDALITI

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MARGARETH CRISTINA BERNARDO

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MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARCOS EDUARDO GIRARDI

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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MARCIO CAL GELARDINE

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MARCELO MOREL GIRALDES

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MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

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MANOELA COSTA TEIXEIRA

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LUIZ RAMOS DA SILVA

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LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

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LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

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LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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LUCAS MARGANELLI DIAS

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LUCAS CAVALCANTI DIAS PEREIRA

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LUCAS CAMILO ALCOVA NOGUEIRA

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO

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LAERCIO ARANTES MARQUES

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LAERCIO AMARANTE SANTOS

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAMILA HELENA SILVA DE ARAUJO

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JULIO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

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JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO

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JOÃO TADEU VASCONCELOS SILVA

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

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JOÃO LUIZ GARCIA COMAZZETTO

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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JOÃO CARMELO ALONSO

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JOAO BOSCO DE ARAUJO

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JESSICA AIOLFI DE SIQUEIRA

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JANAINA CAVALCANTE DOS SANTOS CHIARELLI

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ISABELLA QUEVEDO TOUM

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IAMARA GARZONE

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HIAGO MARQUES MORETTO

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GUILHERME VALENTINI

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GUILHERME MAGALHÃES CHIARELLI

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA DA SILVA

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GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI

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GILCEMAR RAMALHO DE ARAUJO

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GILBERTO OLIVI JUNIOR

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GENTIL BORGES NETO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SERGIO PIFFER

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FERNANDO JOSE BONATTO

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL

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FABRÍCIO RIBEIRO BERTELLI

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO SANCHES PASCOA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FABIAN CARUZO

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ERIKA CRISTINA PRIMANI

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EMERSON VITÓRIO LUZ

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EMANUEL BARBOSA

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ELTON CARLOS VIANA POSSA

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ELISA SEMEDE DE DOMINGOS

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EDVAN JOSÉ DA SILVA

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EDUARDO TOFOLI

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EDUARDO CHALFIN

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DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO

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DONIZETI EMANUEL DE MORAIS

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DANIELA BORTOLETO DE CARVALHO

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DANIEL SANTOS BORIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CHRISTIAM MOHR FUNES

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CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI

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CAROLINA KANTEK GARCIA NAVARRO

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CAROLINA DINIZ PAES

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CARLOS FELIPE CAMILOTI FABRIN

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CARLOS EDUARDO SANTOS NITO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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BRUNA DA SILVA GAMA

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BRUNA BONATTO MANICA

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BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS FERREIRA GARCIA JR

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ANTONIO ABNER DO PRADO

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ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO

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ANDRESSA MORELLO BERNARDO

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ANDRE SUSSUMU IIZUKA

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ANA PAULA DE ARAUJO COSIN

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ANA NERY DOS SANTOS GABRIEL

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ANA CECILIA H DA C F DA SILVA

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ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO

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ANA CAROLINA DA COSTA RAMOS

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ANA CAROLINA CARRARA

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ANA CAROLINA BIZARI

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AMANDA FERRARI MAZALLI

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ALONSO SANTOS ALVARES

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ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ALCIONEI MIRANDA FELICIANO

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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AGOSTINHO TOFOLI

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 0012199-18.2018.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Habilitação - Concurso de Credores - Distribuidora de Alimentos Saito Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDIC… Processo 0012199-18.2018.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Habilitação - Concurso de Credores - Distribuidora de Alimentos Saito Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - CRBS S/A - - Art Laser Gráfica Ltda. - - Costa Marine Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - AMBEV S/A - - Química Amparo LTDA. - - Jessika Sousa de Araújo Lacerda - - LG Comércio de Alimentos Ltda. - - Zuleika de Souza Pereira - - M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos - - Gestão Distribuiçao e Logistica Ltda - - Frigorifico Nosso Ltda - - Namaste Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Cortesia Produtos Alimenticios Ltda - - Univeler Brasil Ltda. - - American Fruit Agro Comercial Ltda - - Rivoli Indústria e Comércio Ltda. - - Café Canecão Ltda. - - Distribuidora de Bebidas Pirituba Ltda. - - Gunnebo Gateway Brasil S.a. - - Discra - Distribuidora, Comercial e Representações Ltda. - - D. Silveira Distribuidora de Calçados Ltda - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Comércio de Abóboras Marasca Ltda.. Epp - - Embavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda - - Pastifício Selmi S/A - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Perfumes Dana do Brasil Ltda - - Docemaior Produtos Alimenticios Eireli-epp - - Dairy Partners Américas Brasil Ltda - - Chocolates Garoto Sa - - Nestlé Brasil Ltda. - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Broto Legal Alimentos S/A - - Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - - Café Canecão Ltda. - - Predilecta Alimentos Ltda. - - Três Corações Alimentos S/A - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Compre Fácil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Dr. Oetker Brasil Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Stival Alimentos Indústria e Comércio S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Maria Josina da Silva Santos - - Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Bolamel Ltda. - - Pama Comércio de Generos Alimentícios Ltda. - - Picinato & Cia. Ltda. - - B4U Importadora e Exportadora de Sacolas Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA - - Tomita Hortaliças Ltda - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Casa Di Conti Ltda. - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - MK Eletrodomésticos Mondial S/A - - Estrela Distribuidora de Alimentos Ltda - - Doce Desejo Indústria e Comércio Doces e Salgados Ltda - - Frigorífico Marba Ltda. - - Alfa Seven Embalagens Industria e Comercio Ltda. - - Itaú Unibanco S/A - - Pastifício Selmi S/A - - Agro Comercial Bella Vista Ltda. - - C.D.A. Max Produtos Alimentícios Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - BRF S/A - - Banco Bradesco S/A - - Mundo-bag Comércio e Distribuidora de Embalagens Ltda - - Iplasa Indústria e Comércio de Produtos Domissanitários Ltda. - - Laticínios Matinal Ltda. - - PLK Log Comercial e Importadora Eireli - - Horizonte Fabricação Distribuição Importação e Exportação Ltda. - - Nova Aliança Comercio e Suprimentos de Produtos Alimenticios Ltda ME - - Zenaleti Com. Têxtil Ltda. ME - - Gilmara dos Santos Almeida Rocha - - Metalúrgica MOR S/A - - Granobello Alimentos Ltda. - - ARW Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - - Roberto Carlos da Silva - - Pacto Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - - Juscelino Cruz Oliveira - - Elaine da Silva Lima - - América Net Ltda. - - Rogê Distribuidora e Tecnologia S/A - - Capodifoglio & Cia. Ltda. ME - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Veneza Foods Panificadora Ltda. - Epp - - Protege - Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. - - Elisângela de Vilas Boas - - Sérgio Emídio da Silva - - Marta Talita Rodrigues Bião - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Tatiane de Sá Moreira ME - - Cooperativa de Laticinios do Medio Vale do Paraiba - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda. - - Eliton Cabral Carneiro de Oliveira - - Guilherme Vilas Boas dos Santos - - Lucas Marques Ventura - - Michel Douglas Barbosa de Cerqueira - - Saulo dos Santos Pais - - Welington Ribeiro da Silva - - Jessé Willians Borges Ferreira - - Indústria de Massas Alimentícias DE Ltda. - - Hetros Importação e Exportação Ltda. - - Isabel Cristina Farias de Souza - - Eduardo Joel de Jesus Gomes - - Joana Paula Alves Gonçalves - - Greg Everton de Araujo - - João Mota Filho - - Ferraspari Ind. Comércio de Bebidas Ltda. - - Condomínio Residencial Madagascar - - Grupo Energisa - - Mendes & Mendes Distribuidora de Frangos Ltda. - - José Marcelo dos Santos - - Florisvaldo Barbosa Ramos - - Bunge Alimentos S/A - - Destro Brasil Distribuição Ltda. - - Tenda Atacado Ltda. - - A.T. Distribuidora e Representação de Produtos e Generos Alimentícios Ltda. - - Darnel Embalagens Ltda. - - Guacira Alimentos Ltda - - Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Friuna Alimentos Ltda e outros - Vistos, Fls. 1742/1764: anote-se, junto a habilitação/impugnação. Intime-se. - ADV: MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (OAB 286680/SP), RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO (OAB 286750/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO (OAB 289357/SP), CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP), ZILMAR CESAR (OAB 305925/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), ELTON CARLOS VIANA POSSA (OAB 282307/SP), FABIO SANCHES PASCOA (OAB 278758/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB 330385/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 311065/SP), TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO (OAB 314559/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), LUCAS MARGANELLI DIAS (OAB 335974/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 86766/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), FATIMA LORAINE CORRENTE SORROSAL (OAB 87551/SP), VAILTON SANTINO DE OLIVEIRA (OAB 90419/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 86766/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA GARCIA JR (OAB 84699/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), ANTONIO ABNER DO PRADO (OAB 76908/SP), JOSÉ APARECIDO SCACHETTI MACHADO (OAB 76842/SP), ANA CAROLINA DA COSTA RAMOS (OAB 275422/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 270576/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), ANA CAROLINA CARRARA (OAB 272582/SP), ELISA SEMEDE DE DOMINGOS (OAB 274950/SP), 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Daniele Da Silva e outros x Daniele Da Silva e outros

ID: 319608935

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002058-37.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA SILVA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Polo Passivo:

DANIELE DA SILVA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 RECORRENTE: DANIELE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 RECORRENTE: DANIELE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: TPC LOGISTICA SUDESTE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25a0e6f proferida nos autos. ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TPC LOGISTICA SUDESTE S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIELE DA SILVA DIEGO DE CAMPOS (SP377213) Recorrido: Advogado(s): DANIELE DA SILVA DIEGO DE CAMPOS (SP377213) Recorrido: Advogado(s): TPC LOGISTICA SUDESTE S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: TPC LOGISTICA SUDESTE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0f7d787; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 511d2db). Regular a representação processual (Id cdfb265). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO No que tange à tese de que a Turma deveria ter concedido prazo para que a recorrente regularizasse o preparo recursal, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que "houve o correto preenchimento das guias, com o valor do pagamento correto, além da prova regular deste recolhimento". Assim, "a mera irregularidade de constar o nome de terceiro no comprovante de recolhimento das custas afigura-se omissão perfeitamente escusável e insuscetível de embasar o não conhecimento do recurso, por conta de o recolhimento ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo". Consta do v. acórdão: "Não conhecimento do recurso da empresa-ré. Deserção. Recolhimento de preparo por terceiro estranho à lide Na hipótese, muito embora a Guia de Recolhimento da União - GRU conste o nome da recorrente (TPC Logística Sudeste S/A, à fl. 438), verifica-se que as custas processuais foram efetuadas por outra empresa ("Pronto", ou seja, a Pronto Express Logística, à fl. 424), consubstanciada em uma de suas acionistas (vide fl. 168). Cumpre esclarecer que a coincidência de códigos de barras em diferentes guias GRU, emitidas sob o código de recolhimento de custas processuais nº 18740-2 e com o código da unidade favorecida deste TRT da 2ª Região nº 080010, não implica, necessariamente, o recolhimento válido das custas relativas a este processo. Tal similaridade decorre da geração do código de barras com base no valor da guia, permitindo que diversas guias de custas, mesmo referentes a processos distintos, sejam pagas com um único comprovante, apresentando o mesmo código de barras para todas elas, independentemente do processo a que se referem. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id's 4f57aae e 9f28868 comprovam o recolhimento do valor devido e contêm elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RECURSO / CABIMENTO / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO / CUSTAS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DANIELE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id e972eed; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 7fb932c). Regular a representação processual (Id 21312f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma consignou que, "Inexistindo a mais tênue prova de vício de consentimento, o pedido de demissão constituiu ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF), não comportando o arrependimento materializado com a propositura desta reclamatória". Diante disso, o Regional reputou plenamente válido o pedido de demissão da obreira. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TPC LOGISTICA SUDESTE S.A - DANIELE DA SILVA

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ID: 319608961

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002058-37.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA SILVA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Polo Passivo:

DANIELE DA SILVA TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 RECORRENTE: DANIELE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 RECORRENTE: DANIELE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: TPC LOGISTICA SUDESTE S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25a0e6f proferida nos autos. ROT 1002058-37.2023.5.02.0271 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TPC LOGISTICA SUDESTE S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 2. DANIELE DA SILVA DIEGO DE CAMPOS (SP377213) Recorrido: Advogado(s): DANIELE DA SILVA DIEGO DE CAMPOS (SP377213) Recorrido: Advogado(s): TPC LOGISTICA SUDESTE S.A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: TPC LOGISTICA SUDESTE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0f7d787; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 511d2db). Regular a representação processual (Id cdfb265). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO No que tange à tese de que a Turma deveria ter concedido prazo para que a recorrente regularizasse o preparo recursal, o seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que "houve o correto preenchimento das guias, com o valor do pagamento correto, além da prova regular deste recolhimento". Assim, "a mera irregularidade de constar o nome de terceiro no comprovante de recolhimento das custas afigura-se omissão perfeitamente escusável e insuscetível de embasar o não conhecimento do recurso, por conta de o recolhimento ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo". Consta do v. acórdão: "Não conhecimento do recurso da empresa-ré. Deserção. Recolhimento de preparo por terceiro estranho à lide Na hipótese, muito embora a Guia de Recolhimento da União - GRU conste o nome da recorrente (TPC Logística Sudeste S/A, à fl. 438), verifica-se que as custas processuais foram efetuadas por outra empresa ("Pronto", ou seja, a Pronto Express Logística, à fl. 424), consubstanciada em uma de suas acionistas (vide fl. 168). Cumpre esclarecer que a coincidência de códigos de barras em diferentes guias GRU, emitidas sob o código de recolhimento de custas processuais nº 18740-2 e com o código da unidade favorecida deste TRT da 2ª Região nº 080010, não implica, necessariamente, o recolhimento válido das custas relativas a este processo. Tal similaridade decorre da geração do código de barras com base no valor da guia, permitindo que diversas guias de custas, mesmo referentes a processos distintos, sejam pagas com um único comprovante, apresentando o mesmo código de barras para todas elas, independentemente do processo a que se referem. Sobreleva ressaltar que o próprio recorrente é quem deve efetuar o preparo recursal referente ao apelo por ele interposto, e não por terceiros, ainda que sócios, componentes de grupo econômico, ou advogado sem procuração com poderes específicos para a finalidade. Com efeito, a Súmula nº 128, I, do C. TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". Na mesma senda, o art. 789, § 1°, da CLT, prevê que "as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". In casu, o preparo foi quitado por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, revelando-se, a teor do art. 789, § 1º, da CLT, a deserção do apelo. A esse respeito, os seguintes julgados do C. TST, verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, ITEM I, DO TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional que declarou a deserção do recurso ordinário em razão do recolhimento das custas ter sido realizado por pessoa estranha à lide, em desacordo com o disposto no disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Agravo desprovido." (AIRR-1000859-48.2021.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Agravo interno conhecido e não provido." (AIRR-0000388-84.2019.5.08.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2024) (grifou-se) "(...) DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-1001569-84.2022.5.02.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/12/2024) (grifou-se) Cuida-se, portanto, de vício insanável, o que afasta o direito da reclamada ao benefício assegurado pelos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, bem como pela OJ nº 140, da SDI-I, do TST, qual seja, de abertura de prazo para supri-lo, na medida em que - repise-se - não se trata de insuficiência do valor, mas sim de irregularidade formal no recolhimento do preparo recursal, já que as custas foram quitadas por pessoa estranha à lide, circunstância que equivale ao não pagamento. Portanto, diante da ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id's 4f57aae e 9f28868 comprovam o recolhimento do valor devido e contêm elementos capazes de associá-las a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RECURSO / CABIMENTO / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO / CUSTAS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: DANIELE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id e972eed; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 7fb932c). Regular a representação processual (Id 21312f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma consignou que, "Inexistindo a mais tênue prova de vício de consentimento, o pedido de demissão constituiu ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF), não comportando o arrependimento materializado com a propositura desta reclamatória". Diante disso, o Regional reputou plenamente válido o pedido de demissão da obreira. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE DA SILVA - TPC LOGISTICA SUDESTE S.A

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ID: 277535266

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000332-95.2024.5.09.0665

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO WILLEMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR ROT 0000332-95.2024.5.09.0665 RECORRENTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR ROT 0000332-95.2024.5.09.0665 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d60d54 proferida nos autos. ROT 0000332-95.2024.5.09.0665 - 5ª Turma Recorrente: 1. GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 95c4d6b; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id f24c4c8). Representação processual regular (Id 8c79924). Preparo inexigível (Id 5e3b7b2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Autora defende a inaplicabilidade da compensação estipulada convencionalmente, ao argumento de que a gratificação de função não serviria como contrapartida ao trabalho além da 6ª hora, mas sim para remunerar a maior responsabilidade do cargo. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os instrumentos coletivos da categoria dispõem que (p. ex. CCT 2018-2020, cláusula 11ª - id 82a1be5): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST. Da análise da norma coletiva, verifica-se que não houve nenhuma identificação pormenorizada acerca dos cargos que se enquadram como função de confiança, pois não há estipulação específica de cargos sujeitos ao enquadramento no art. 224, §2º da CLT, ao revés do que alega a parte ré. O §2° do art. 224 da CLT, expressamente exclui do direito à jornada reduzida de 6 horas os empregados ocupantes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Assim, trata-se de questão a ser apreciada por critério subjetivo, de modo que a gratificação em comento é parcela destinada àqueles empregados que possuem efetiva ascendência hierárquica sobre outros membros da equipe, ou outras funções de confiança. A disposição legal é de que a remuneração ali prevista, a ser paga a título de gratificação de função, seja calculada em razão do salário do cargo efetivo com acréscimo de gratificação não será inferior a 1/3 do salário. Note-se, em primeiro plano, que a disposição legal (art. 224 e § 2º da CLT), não estipula obrigatoriedade na concessão da gratificação de função. De fato, o que dispõe a norma é que verificado o exercício da função de confiança, e uma vez quitada a gratificação em referência, não se aplica a esse trabalhador a jornada ordinária de 6 horas, e sim de 8 horas. Nesse sentido a disposição legal: (...) Nesse contexto, a disposição normativa pode abranger situações de exercício do função de confiança sem a gratificação em questão, assim como a quitação dessa sem que se verifique o exercício da função de confiança. Do teor da norma coletiva, tem-se que não obstante se trate de questão vinculada ao art. 224 da CLT, estipula gratificação diferenciada e nas condições ali ajustadas ("Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018"). Conclui-se, assim, em primeiro plano, que o ajuste coletivo se deu no pressuposto de pagamento dessa gratificação àqueles que se enquadram na hipótese do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, situação para a qual prestaria a remunerar essa condição de trabalho diferenciada, para a qual a lei estipula jornada ordinária de oito horas/dia. Contrario sensu, ou seja, analisada a questão sob critério subjetivo de funções desempenhadas, e por esse foco afastado o enquadramento na exceção legal, a gratificação, que na forma ajustada tinha por pressuposto e finalidade situação outra, cumpre objeto secundário de ajuste. Em síntese, verificado o pressuposto primeiro em que se fundou a norma convencional, a verba remunera o cargo de confiança, e de outro modo (verba paga sem enquadramento na condição subjetiva) atende quitação de 7ª e 8ª horas do exercente de função que não é de confiança e laborou para além da 6ª hora (caput do art. 224 CLT).. Ante o decidido acerca do enquadramento da autora à jornada diária prevista no caput do art. 224 (6 horas), cuida-se de empregada que não exercia função de confiança no período imprescrito, para o que a norma coletiva, prevendo essa hipótese, assegura compensação em face do valor ali estipulado (55%). Importa ressaltar que não se cogita de redução salarial, conforme vedado pelo art. 7º, inciso VI, da CRFB ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social": [...] VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), haja vista que a norma referida trata da irredutibilidade do salário nominal, e não se evidencia redução desse, vez que mantido o recebimento da verba gratificação de função, não obstante se preste, por regra ditada pela norma instituidora a remunerar horas extras para aqueles não exercentes de função de confiança (CF art.7º XXVI - "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho"). Sendo assim, não se cogita manter condenação do réu ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas no período correspondente aos meses laborados na vigência dos instrumentos coletivos que assim disciplinam. Tratando-se de gratificação de função prevista em norma coletiva, tem seu critério de cálculo e natureza livremente dispostos, de maneira que, nos termos ajustados ( art.7º XXVI, CF c/c art.611 CLT) não integra o salário "normal" auferido pelo bancário não exercente de função de confiança, não compondo a base de cálculo das horas extras, por já representar quitação diferenciada da 7ª e 8ª hora desses trabalhadores. Aplicação tema 1046 STF. Sendo assim, as horas extras deferidas comportam compensação com os valores pagos a título de gratificação/comissão de função de confiança, de modo ser indevida a apuração da 7ª e 8ª hora como extraordinária. (...)" O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo constitucional, nem contrariedade à Súmula do TST indicada, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277535940

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000332-95.2024.5.09.0665

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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RODRIGO WILLEMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR ROT 0000332-95.2024.5.09.0665 RECORRENTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR ROT 0000332-95.2024.5.09.0665 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d60d54 proferida nos autos. ROT 0000332-95.2024.5.09.0665 - 5ª Turma Recorrente: 1. GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 95c4d6b; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id f24c4c8). Representação processual regular (Id 8c79924). Preparo inexigível (Id 5e3b7b2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Autora defende a inaplicabilidade da compensação estipulada convencionalmente, ao argumento de que a gratificação de função não serviria como contrapartida ao trabalho além da 6ª hora, mas sim para remunerar a maior responsabilidade do cargo. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os instrumentos coletivos da categoria dispõem que (p. ex. CCT 2018-2020, cláusula 11ª - id 82a1be5): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST. Da análise da norma coletiva, verifica-se que não houve nenhuma identificação pormenorizada acerca dos cargos que se enquadram como função de confiança, pois não há estipulação específica de cargos sujeitos ao enquadramento no art. 224, §2º da CLT, ao revés do que alega a parte ré. O §2° do art. 224 da CLT, expressamente exclui do direito à jornada reduzida de 6 horas os empregados ocupantes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Assim, trata-se de questão a ser apreciada por critério subjetivo, de modo que a gratificação em comento é parcela destinada àqueles empregados que possuem efetiva ascendência hierárquica sobre outros membros da equipe, ou outras funções de confiança. A disposição legal é de que a remuneração ali prevista, a ser paga a título de gratificação de função, seja calculada em razão do salário do cargo efetivo com acréscimo de gratificação não será inferior a 1/3 do salário. Note-se, em primeiro plano, que a disposição legal (art. 224 e § 2º da CLT), não estipula obrigatoriedade na concessão da gratificação de função. De fato, o que dispõe a norma é que verificado o exercício da função de confiança, e uma vez quitada a gratificação em referência, não se aplica a esse trabalhador a jornada ordinária de 6 horas, e sim de 8 horas. Nesse sentido a disposição legal: (...) Nesse contexto, a disposição normativa pode abranger situações de exercício do função de confiança sem a gratificação em questão, assim como a quitação dessa sem que se verifique o exercício da função de confiança. Do teor da norma coletiva, tem-se que não obstante se trate de questão vinculada ao art. 224 da CLT, estipula gratificação diferenciada e nas condições ali ajustadas ("Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018"). Conclui-se, assim, em primeiro plano, que o ajuste coletivo se deu no pressuposto de pagamento dessa gratificação àqueles que se enquadram na hipótese do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, situação para a qual prestaria a remunerar essa condição de trabalho diferenciada, para a qual a lei estipula jornada ordinária de oito horas/dia. Contrario sensu, ou seja, analisada a questão sob critério subjetivo de funções desempenhadas, e por esse foco afastado o enquadramento na exceção legal, a gratificação, que na forma ajustada tinha por pressuposto e finalidade situação outra, cumpre objeto secundário de ajuste. Em síntese, verificado o pressuposto primeiro em que se fundou a norma convencional, a verba remunera o cargo de confiança, e de outro modo (verba paga sem enquadramento na condição subjetiva) atende quitação de 7ª e 8ª horas do exercente de função que não é de confiança e laborou para além da 6ª hora (caput do art. 224 CLT).. Ante o decidido acerca do enquadramento da autora à jornada diária prevista no caput do art. 224 (6 horas), cuida-se de empregada que não exercia função de confiança no período imprescrito, para o que a norma coletiva, prevendo essa hipótese, assegura compensação em face do valor ali estipulado (55%). Importa ressaltar que não se cogita de redução salarial, conforme vedado pelo art. 7º, inciso VI, da CRFB ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social": [...] VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), haja vista que a norma referida trata da irredutibilidade do salário nominal, e não se evidencia redução desse, vez que mantido o recebimento da verba gratificação de função, não obstante se preste, por regra ditada pela norma instituidora a remunerar horas extras para aqueles não exercentes de função de confiança (CF art.7º XXVI - "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho"). Sendo assim, não se cogita manter condenação do réu ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas no período correspondente aos meses laborados na vigência dos instrumentos coletivos que assim disciplinam. Tratando-se de gratificação de função prevista em norma coletiva, tem seu critério de cálculo e natureza livremente dispostos, de maneira que, nos termos ajustados ( art.7º XXVI, CF c/c art.611 CLT) não integra o salário "normal" auferido pelo bancário não exercente de função de confiança, não compondo a base de cálculo das horas extras, por já representar quitação diferenciada da 7ª e 8ª hora desses trabalhadores. Aplicação tema 1046 STF. Sendo assim, as horas extras deferidas comportam compensação com os valores pagos a título de gratificação/comissão de função de confiança, de modo ser indevida a apuração da 7ª e 8ª hora como extraordinária. (...)" O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo constitucional, nem contrariedade à Súmula do TST indicada, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO

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1. Supermercado Box Saito Ltda - Em Recuperacao Judicial (Agravante) x 2. Banco Do Brasil Sa (Agravado)

ID: 320986776

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2211284-55.2021.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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ALESSANDRA PALMA

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MONIQUE HELEN ANTONACCI

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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AREsp 2426700/SP (2023/0246148-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 MONIQU… AREsp 2426700/SP (2023/0246148-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI - SP211495 MONIQUE HELEN ANTONACCI - SP316885 ALESSANDRA PALMA - SP390975 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : CESAR VILLALVA SGAMBATI - SP236246 INTERESSADO : CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA ADVOGADO : LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA. (em recuperação judicial) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, 421, 422, 423 e 1.361, § 1º, do Código Civil (fls. 512-513). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece provimento, pois a decisão recorrida está correta ao reconhecer a extraconcursalidade dos créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios (fls. 540-548). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de impugnação de crédito. O julgado foi assim ementado (fls. 441-453): RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS - Decisão que acolheu em parte a impugnação de crédito da recuperanda agravante, mas declarou os créditos oriundos das Cédulas de Crédito Bancário nº 469.902.334 e nº 469.902.339 extraconcursais - Inconformismo da recuperanda Não acolhimento - Crédito do banco agravado, que está garantido por cessão fiduciária de direitos creditórios, que se encontram devidamente especificados Credor fiduciário que não se submete aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, LRJ) - Objeto da cessão fiduciária devidamente identificável Leitura do art. 1.362, IV, Código Civil, e arts. 27 e 33 da Lei nº 10.931/2004 No caso em tela, o objeto da consta expressamente a especificação do objeto da cessão fiduciária em garantia, o que valida a constituição da garantia fiduciária e, pois, a não sujeição ao Plano de Recuperação Judicial Crédito que deve ser considerado extraconcursal, nos termos do art. 49, § 3º, Lei nº 11.101/2005 (LRJ) Precedente firmado no REsp. 1.797.196-SP Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, pois não houve pactuação de garantia fiduciária, mas apenas cessão de direitos; b) 421, 422 e 423 do Código Civil, visto que a boa-fé objetiva e a função social dos contratos foram desconsideradas; c) 1.361, § 1º, do Código Civil, porquanto não houve constituição e registro das garantias fiduciárias. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ no REsp 1.797.196-SP ao interpretar que os créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios são extraconcursais. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a concursalidade dos créditos oriundos das Cédulas de Crédito Bancário n. 496.902.334 e n. 469.902.339. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece provimento, pois as Cédulas de Crédito Bancário foram devidamente registradas e garantidas por cessão fiduciária de recebíveis, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem (fls. 540-548). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à incidente de impugnação de crédito em que a parte autora pleiteou o reenquadramento dos créditos devidos ao Banco do Brasil na Classe III – Quirografária. Em decisão interlocutória, o Juízo de primeiro grau acolheu parcialmente a impugnação de crédito, declarando como extraconcursal os créditos oriundos dos Contratos n. 496.902.334 e n. 496.902.339 e remanejou à Classe III - Quirografário os créditos relativos às Cédulas de Crédito Bancário n. 496.902.335, n. 496.902.336, n. 496.902.337, n. 496.902.338, n. 496.902.340 e n. 496.902.341. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão interlocutória, reconhecendo a natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios. Contra o referido acórdão, foi interposto recurso especial. I - Arts. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, 421, 422, 423 e 1.361, § 1º, do Código Civil De início, cumpre asseverar que a questão referente à violação dos arts. 421, 422, 423 e 1.361, § 1º, do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração – caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se, nessa hipótese, que para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu. No que se refere à alegação de violação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, não assiste razão ao recorrente. O Tribunal de origem conclui o seguinte (fls. 444-453): "2. Trata-se de incidente de impugnação de crédito apresentado por SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA. E OUTRAS, distribuído por dependência aos autos da sua Recuperação Judicial (autos nº 1001569-80.2018.8.26.0198), em que se discute a classificação do crédito do impugnado BANCO DO BRASIL S/A, inscrito pela recuperanda na relação de credores no valor de R$ 16.403.799,02 na classe II garantia real. A impugnante alega que o crédito do BANCO DO BRASIL S/A deve ser classificado como quirografário, pois o imóvel dado em garantia pertence a terceiro (quem prestou a garantia não foi a recuperanda SAITO) (fls. 01/06 dos autos de origem). O banco impugnado esclareceu que seu crédito de R$ 9.810.969,38 é derivado dos contratos de Cédulas de Crédito Bancário (ns. 496.902.335, 496.902.336, 496.902.337, 496.902.338, 496.902.340 e 496.902.341), garantidos por hipoteca e aval (créditos com garantia real). E além desse crédito, afirma que contratou com a recuperanda as cédulas de crédito bancário 469.902.334 e 469.902.339, que totalizam R$ 7.456.713,90, garantidas por cessão de direitos creditórios de vendas realizadas por cartões da bandeira MASTERCARD, créditos estes que não se sujeitam à recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º, da Lei nº 11.10/2005 (fls. 31/42 dos autos de origem). A Administradora Judicial pugnou pela manutenção do crédito de R$ 9.810.969,38 na Classe - Garantia Real, e pela exclusão dos contratos 469.902.334 e 469.902.339, em razão de serem garantidos por cessão fiduciária de recebíveis (fls. 222/224 do processo de origem). Após manifestação do Ministério Público, sobreveio a decisão agravada, que julgou parcialmente procedente a impugnação, determinando a exclusão dos créditos dos contratos ns. 469.902.334 e 469.902.339 (contratos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis), conforme preconiza o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, e a alteração dos créditos representados pelos contratos 496.902.335, 496.902.336, 496.902.337, 496.902.338, 496.902.340 e 496.902.341, no valor de R$ 9.810.969,38, para a Classe III - Quirografários (fls. 262/263 e 266/268 dos autos de origem). O BANCO DO BRASIL S/A é credor da Recuperanda, com base nas Cédulas de Crédito Bancário nº 469.902.334 e nº 469.902.339, cujos contratos estão garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios (cláusulas transcritas às fls. 77/93 e 98/115 do agravo de instrumento). [...] Os contratos estão registrados perante o Registro de Títulos e Documentos e o objeto da cessão fiduciária mostra-se adequadamente identificável. Vale lembrar que especificação da garantia se mostra imprescindível justamente para que todos tenham conhecimento do tipo de crédito, montante, extensão e momento em que passa a integrar o patrimônio da sociedade devedora. É exigência tanto do Código Civil como da lei especial. O Código Civil prevê que “O contrato, que serve de título à propriedade fiduciária, conterá: I - o total da dívida, ou sua estimativa; II - o prazo, ou a época do pagamento; III - a taxa de juros, se houver; IV - a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação” (art. 1.362, CC). E a Lei n. 10.931/2004 edita que “A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída. Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável” (art. 27 da Lei nº 10.931/2004) (g/n). Roborando, o art. 33 da Lei nº 10.931/2004, diz que “O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação” (g/n). [...] Como se vê, tais créditos estão perfeitamente identificáveis, o que valida a constituição da garantia fiduciária e, pois, a não sujeição ao Plano de Recuperação Judicial. [...] Nesse ponto, no REsp. 1.797.196-SP, o STJ deixou claro que é possível que o objeto da cessão fiduciária recaia sobre os direitos creditórios, que devem estar devidamente especificados no instrumento contratual". Observe-se que a Corte Estadual consignou que as cédulas de crédito bancário foram garantidas por cessão fiduciária de direitos creditórios, devidamente especificados e registrados, reconhecendo a extraconcursalidade dos créditos. O recorrente, por sua vez, alega que não houve pactuação de garantia fiduciária, mas apenas cessão de direitos, e que a boa-fé objetiva e a função social dos contratos foram desconsideradas, bem como, não houve constituição e registro das garantias fiduciárias. Não obstante às alegações do agravante, análise dos contratos e das cédulas de crédito bancário respectivas, bem como sua verificação da constituição e registro, demandaria inevitável reanálise dos fatos ocorridos e das provas produzidas nos autos, inclusive eventuais questões contratuais envolvidas, o que é inviável pela via do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Destarte: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). A propósito: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. No tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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