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Eleni Severino Pereira x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 278847852

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006662-04.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENI SEVERINO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006662-04.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ELENI SEVERINO PEREIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006662-04.2024.8.11.0013. REQUERENTE: ELENI SEVERINO PEREIRA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por ELENI SEVERINO PEREIRA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Narra a inicial que é beneficiário do regime geral de previdência social sob o nº 632.354.798-1, e no qual foram realizados descontos sem autorização e contra a sua vontade, referente ao contrato n. 640922874. Aduz sobre as fraudes existentes no contrato bancário, pois nunca efetuou empréstimo e acredita que seu benefício previdenciário esteja maculado. Por fim, pretende com a presente ação que seja declarada a inexistência da relação jurídica do contrato supramencionado, bem como seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assistência Judiciária Gratuita concedida conforme decisão de id. 178972573. A parte Requerida apresentou contestação ao ID. 182962094, arguindo, no mérito, regularidade da contratação, validade do contrato, inexistência de violação ao dever de informação e ausência de dever de indenizar. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Deixo de analisar a preliminar arguida, em atenção à inteligência do art. 488. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende a Autora a declarada ilegalidade dos descontos realizados no seu benefício, a declaração de inexistência dos débitos relativos a contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, sustenta a legalidade do contratos celebrados, trazendo aos aos autos prova dos referidos contratos digitais, com anuência através de “self” da requerente e cópia dos documentos pessoais, bem como o recibo ordem de pagamento em favor da autora, impugnando os pedidos da parte autora. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à inexistência e/ou validade da contratação de empréstimos que ensejaram os descontos pelo polo demandado no benefício previdenciário do polo demandante. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO devidamente assinados, eletronicamente, pela parte requerente com cópias de seus documentos pessoais. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico com a voluntariedade do polo ativo por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – INFORMAÇÕES CLARAS – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 2 - Recurso desprovido. (N.U 1000326-64.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO (RCC) – TERMO DE ADESÃO À CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC e/ou Cartão de Crédito Consignado em Benefício (RCC), mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado nos autos que a Apelante aderiu à Proposta de Adesão ao serviço de Cartão Consignado de Benefício (RCC), formalizada em meio digital, mediante a captura de selfie da Requerente, com cópia dos documentos pessoais. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, de modo que se reconheça a improcedência dos pedidos ante a constatação da legalidade do contrato. 4. Sentença reformada, recurso da parte Requerida provido. (N.U 1001612-13.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) As provas acarreadas evidenciam comportamento é deveras contraditório àquele esperado por quem alega a não existência do pacto, logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição Requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Com efeito, se usufruiu da quantia que lhe foi disponibilizada fica evidente que tinha plena ciência do empréstimo e com ele concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Uma vez comprovada a contratação, a licitude dos descontos no benefício da Autora, bem como recebimento da quantia disponibilizada, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Nesse passo, forçoso convir que a parte Autora litigou de má-fé, haja vista que alterou maliciosamente a verdade dos fatos ao afirmar que não havia pactuado o negócio jurídico questionado, utilizando do processo para alcançar objetivo ilegal de indenização e declaração de inexistência de um débito devido. Assim, malferiu as regras éticas do processo estampadas no art. 80, II e III do CPC. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Autora ELENI SEVERINO PEREIRA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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New Mark Participacoes E Administracao S/A e outros x Acacia Maria Machado Menezes

ID: 280038309

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000211-22.2013.5.04.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A NEW POINT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

ACACIA MARIA MACHADO MENEZES

Notificação

Advogados:

MARCIO BLINI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0000211-22.2013.5.04.0009 : NEW MARK PARTICIPACOES E ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0000211-22.2013.5.04.0009 : NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A E OUTROS (1) : ACACIA MARIA MACHADO MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 621abdd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ACACIA MARIA MACHADO MENEZES RECURSO DE: NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 66ed483,fed2dcd; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 33909bc). Representação processual regular (id 7a8cf8f; 6a1daad). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, da CLT, somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o referido dispositivo na CLT. Nesse sentido, cita-se, exemplificativamente: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 3 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "Como é cediço, o artigo 11-A, caput e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que a prescrição intercorrente ocorre, no processo trabalhista, no prazo de dois anos, a contar do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" . 4 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 5 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 7 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 8 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada . 9 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-1392-86.2010.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-RR-1001612-54.2019.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1656-67.2019.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-285400-43.1994.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-165200-36.1995.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-187300-23.1996.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; RR-80300-84.2009.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021; RR-10159-61.2013.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/09/2022. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência acima, não se identifica possível violação constitucional direta, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, de modo que não se recebe o recurso quanto ao item "DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI 37, CAPUT, DA CF E 11-A, §1º DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, DA CF, 818, I, 855-A DA CLT, 49, 50 DO CÓDIGO CIVIL, AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, LEGALIDADE E AMPLA DEFESA E TEMA 1232 DO STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEW POINT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A

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New Mark Participacoes E Administracao S/A e outros x Acacia Maria Machado Menezes

ID: 280038314

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000211-22.2013.5.04.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A NEW POINT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

ACACIA MARIA MACHADO MENEZES

Notificação

Advogados:

MARCIO BLINI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0000211-22.2013.5.04.0009 : NEW MARK PARTICIPACOES E ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0000211-22.2013.5.04.0009 : NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A E OUTROS (1) : ACACIA MARIA MACHADO MENEZES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 621abdd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ACACIA MARIA MACHADO MENEZES RECURSO DE: NEW MARK PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 66ed483,fed2dcd; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 33909bc). Representação processual regular (id 7a8cf8f; 6a1daad). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, da CLT, somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o referido dispositivo na CLT. Nesse sentido, cita-se, exemplificativamente: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 3 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "Como é cediço, o artigo 11-A, caput e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que a prescrição intercorrente ocorre, no processo trabalhista, no prazo de dois anos, a contar do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" . 4 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 5 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 7 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 8 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada . 9 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-1392-86.2010.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-RR-1001612-54.2019.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1656-67.2019.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-285400-43.1994.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-165200-36.1995.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-187300-23.1996.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; RR-80300-84.2009.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021; RR-10159-61.2013.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/09/2022. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência acima, não se identifica possível violação constitucional direta, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, de modo que não se recebe o recurso quanto ao item "DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI 37, CAPUT, DA CF E 11-A, §1º DA CLT". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do recurso, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula n. 266/TST. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. Nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC, 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-774-70.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). Na mesma linha: Ag-AIRR-10947-98.2017.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023; Ag-AIRR-10600-08.2018.5.15.0099, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-162-17.2021.5.08.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-1000325-50.2019.5.02.0441, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/08/2024; AIRR-120900-36.2007.5.05.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020. Assim, nega-se seguimento ao recurso de revista interposto, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula n. 266 do E. TST. Nego seguimento ao recurso, tópico "DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 93, IX, DA CF, 818, I, 855-A DA CLT, 49, 50 DO CÓDIGO CIVIL, AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, LEGALIDADE E AMPLA DEFESA E TEMA 1232 DO STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 25 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACACIA MARIA MACHADO MENEZES

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Cleberson Roberto Deboni x Daniel De R. Stacke E Cia Ltda - Me e outros

ID: 277265504

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete João Batista de Matos Danda Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020552-39.2016.5.04.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON ROBERTO DEBONI

Polo Passivo:

DANIEL DE R. STACKE E CIA LTDA - ME ROBERTO CARLOS TRILHA DOS SANTOS & CIA LTDA RST DOS SANTOS & CIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA

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TIAGO LUIZ RADAELLI

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ANA MARISA NADAL BROCK

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FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020552-39.2016.5.04.0664 : CLEBERSON ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020552-39.2016.5.04.0664 : CLEBERSON ROBERTO DEBONI : RST DOS SANTOS & CIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f35053 proferida nos autos. Vistos em gabinete. O exequente, inconformado com a decisão do ID. bd6ddd7, interpõe agravo de petição no ID. 7562cc4. Busca a reforma do julgado a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente. Sem contraminuta, os autos eletrônicos são remetidos a este Tribunal para apreciação e julgamento julgamento. Ao exame. A decisão agravada está assim redigida (ID. bd6ddd7): Vistos. O exequente foi intimado em 11/11/2022 para promover o andamento da execução e nada requereu, razão pela qual este feito estava suspenso desde 03/04/2023. Desde então, sem que houvesse notícia de alteração da situação dos reclamados ou indicação de quaisquer bens suscetíveis de penhora, decorreu o prazo previsto no artigo 11-A da CLT, e antes deste já decorrera aquele de suspensão previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (de aplicação subsidiária à execução trabalhista, e consoante orienta a Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Em decorrência, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executiva do exequente, nos termos do artigo 11-A da CLT, e, consequentemente, reconheço a extinção da execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Registro, de imediato, a solução de extinção no PJe. Custas dispensadas. Intimem-se. Após, excluam-se os reclamados do BNDT, CNIB e SERASAJUD e arquivem-se definitivamente os autos. Contra essa decisão insurge-se o exequente referindo que a ação foi ajuizada ainda em 2016, ou seja, antes do advento da Lei 13.467/2017. Afirma que não se verifica a fluência do prazo prescricional por ausência de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Requer o prosseguimento da execução. Vejamos. O artigo 932, em seus incisos IV e V, do CPC/2015, estabelece que o relator negará provimento ao recurso que for contrário a Súmula de Tribunal Superior ou do próprio Tribunal, ou, após a apresentação de contrarrazões, dará provimento ao recurso se a decisão for contrária a Súmula de Tribunal Superior ou do próprio tribunal. O Regimento Interno deste Regional possui previsão para decisões monocráticas pelo Relator, conforme inciso V do artigo 86. Assim, no presente caso, é possível o exame da pretensão recursal de forma monocrática. O agravo de petição trata exclusivamente de matéria pacificada no âmbito desta Seção Especializada em Execução, contemplada na Orientação Jurisprudencial nº 101, que assim dispõe a respeito da prescrição intercorrente aplicável ao processo trabalhista: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. SUSPENSÃO. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 e quando a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (§1º do art. 11-A da CLT), com expressa cominação das consequências do descumprimento. I - A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), bem como a Resolução nº 313 do CNJ, com as posteriores adequações, estabelecem a suspensão dos prazos prescricionais no período de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020. II - A prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (art.5º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24.07.2018), retomará seu curso após o prazo máximo de suspensão (arquivamento provisório), de um ano, conforme previsto no art. 40, caput e §§2º e 4º, da Lei nº 6.830/80. III - Aplica-se a prescrição intercorrente apenas para títulos executivos formados a partir da vigência da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017). No caso em exame, a execução decorre de acordo homologado em 19-04-2017, conforme consta na ata de audiência de ID. 9874d3a, posteriormente descumprido. Logo, é incontestável que o título exequendo foi formado em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (11.11.2017). Cumpre registrar o entendimento atual deste Colegiado, seguindo a jurisprudência consolidada no Colendo TST, no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, da CLT, somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o referido dispositivo na CLT. Cito, nessa linha: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE . 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 3 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "Como é cediço, o artigo 11-A, caput e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que a prescrição intercorrente ocorre, no processo trabalhista, no prazo de dois anos, a contar do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" . 4 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 5 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 7 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 8 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada . 9 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-1392-86.2010.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022 - grifei). No mesmo sentido: Ag-ED-RR-1001612-54.2019.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1656-67.2019.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-285400-43.1994.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-165200-36.1995.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-187300-23.1996.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; RR-1242-31.2019.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/12/2021; RR-10159-61.2013.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/09/2022. Logo, não há falar em prescrição intercorrente no caso em apreço, adotando-se, no aspecto, o entendimento firmado no item III da Orientação Jurisprudencial nº 101 desta SEEx. Ante o exposto, com amparo no artigo 932, inciso V, do CPC, dou provimento ao agravo de petição do exequente para cassar a decisão que declarou a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. JOAO BATISTA DE MATOS DANDA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEBERSON ROBERTO DEBONI

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ID: 277265538

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete João Batista de Matos Danda Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020552-39.2016.5.04.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020552-39.2016.5.04.0664 : CLEBERSON ROBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0020552-39.2016.5.04.0664 : CLEBERSON ROBERTO DEBONI : RST DOS SANTOS & CIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f35053 proferida nos autos. Vistos em gabinete. O exequente, inconformado com a decisão do ID. bd6ddd7, interpõe agravo de petição no ID. 7562cc4. Busca a reforma do julgado a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente. Sem contraminuta, os autos eletrônicos são remetidos a este Tribunal para apreciação e julgamento julgamento. Ao exame. A decisão agravada está assim redigida (ID. bd6ddd7): Vistos. O exequente foi intimado em 11/11/2022 para promover o andamento da execução e nada requereu, razão pela qual este feito estava suspenso desde 03/04/2023. Desde então, sem que houvesse notícia de alteração da situação dos reclamados ou indicação de quaisquer bens suscetíveis de penhora, decorreu o prazo previsto no artigo 11-A da CLT, e antes deste já decorrera aquele de suspensão previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (de aplicação subsidiária à execução trabalhista, e consoante orienta a Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Em decorrência, declaro a prescrição intercorrente da pretensão executiva do exequente, nos termos do artigo 11-A da CLT, e, consequentemente, reconheço a extinção da execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Registro, de imediato, a solução de extinção no PJe. Custas dispensadas. Intimem-se. Após, excluam-se os reclamados do BNDT, CNIB e SERASAJUD e arquivem-se definitivamente os autos. Contra essa decisão insurge-se o exequente referindo que a ação foi ajuizada ainda em 2016, ou seja, antes do advento da Lei 13.467/2017. Afirma que não se verifica a fluência do prazo prescricional por ausência de determinação judicial após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Requer o prosseguimento da execução. Vejamos. O artigo 932, em seus incisos IV e V, do CPC/2015, estabelece que o relator negará provimento ao recurso que for contrário a Súmula de Tribunal Superior ou do próprio Tribunal, ou, após a apresentação de contrarrazões, dará provimento ao recurso se a decisão for contrária a Súmula de Tribunal Superior ou do próprio tribunal. O Regimento Interno deste Regional possui previsão para decisões monocráticas pelo Relator, conforme inciso V do artigo 86. Assim, no presente caso, é possível o exame da pretensão recursal de forma monocrática. O agravo de petição trata exclusivamente de matéria pacificada no âmbito desta Seção Especializada em Execução, contemplada na Orientação Jurisprudencial nº 101, que assim dispõe a respeito da prescrição intercorrente aplicável ao processo trabalhista: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. SUSPENSÃO. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 e quando a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (§1º do art. 11-A da CLT), com expressa cominação das consequências do descumprimento. I - A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), bem como a Resolução nº 313 do CNJ, com as posteriores adequações, estabelecem a suspensão dos prazos prescricionais no período de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020. II - A prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (art.5º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24.07.2018), retomará seu curso após o prazo máximo de suspensão (arquivamento provisório), de um ano, conforme previsto no art. 40, caput e §§2º e 4º, da Lei nº 6.830/80. III - Aplica-se a prescrição intercorrente apenas para títulos executivos formados a partir da vigência da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017). No caso em exame, a execução decorre de acordo homologado em 19-04-2017, conforme consta na ata de audiência de ID. 9874d3a, posteriormente descumprido. Logo, é incontestável que o título exequendo foi formado em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (11.11.2017). Cumpre registrar o entendimento atual deste Colegiado, seguindo a jurisprudência consolidada no Colendo TST, no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, da CLT, somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o referido dispositivo na CLT. Cito, nessa linha: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE . 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 3 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "Como é cediço, o artigo 11-A, caput e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que a prescrição intercorrente ocorre, no processo trabalhista, no prazo de dois anos, a contar do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" . 4 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 5 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 7 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 8 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada . 9 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-1392-86.2010.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022 - grifei). No mesmo sentido: Ag-ED-RR-1001612-54.2019.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1656-67.2019.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-285400-43.1994.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-165200-36.1995.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-187300-23.1996.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; RR-1242-31.2019.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/12/2021; RR-10159-61.2013.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/09/2022. Logo, não há falar em prescrição intercorrente no caso em apreço, adotando-se, no aspecto, o entendimento firmado no item III da Orientação Jurisprudencial nº 101 desta SEEx. Ante o exposto, com amparo no artigo 932, inciso V, do CPC, dou provimento ao agravo de petição do exequente para cassar a decisão que declarou a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. JOAO BATISTA DE MATOS DANDA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RST DOS SANTOS & CIA LTDA - ME - ROBERTO CARLOS TRILHA DOS SANTOS & CIA LTDA - DANIEL DE R. STACKE E CIA LTDA - ME

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Isael Santos De Jesus x (Inss) e outros

ID: 336785617

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001612-66.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ISAEL SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

(INSS) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ADRIANA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001612-66.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001612-66.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ISAEL SANTOS DE JESUS Advogado do(a) IMPETRANTE: ADRIANA SILVA FERREIRA - MG106109 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) DECISÃO I - RELATÓRIO 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ISAEL SANTOS DE JESUS contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS EM QUIRINÓPOLIS/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda à imediata análise do seu requerimento administrativo de auxílio-acidente. 2. Alega, em síntese, que: (i) é segurado do INSS e esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentária – NB nº 612.493.790-9, com DIB em 19/11/2015 e DCB em 10/08/2016, o que lhe foi concedido em razão de acidente de trânsito ocorrido em 03/11/2015; (ii) o acidente resultou em amputação parcial do polegar da mão esquerda, causando redução funcional permanente, especialmente relevante em razão de sua atividade laboral habitual, que exigia plena destreza manual; (iii) em razão disso, protocolizou requerimento administrativo em 18/10/2024, solicitando a concessão de auxílio-acidente (protocolo nº 1708554604); (iv) apesar de decorrido prazo superior a oito meses desde o protocolo, o processo administrativo segue sem conclusão, permanecendo apenas com o status de “em análise”, sem designação de perícia, emissão de exigência ou qualquer deliberação administrativa; (v) a omissão caracteriza flagrante violação ao prazo legal previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, que impõe à Administração o dever de decidir em até 30 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa expressa, o que não ocorreu no presente caso; (vi) diante da inércia administrativa, não teve alternativa senão a impetração do presente Mandado de Segurança. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (Id 2197947938), de modo que o impetrante efetuou o pagamento das custas judiciais (Id 2199979233). 5. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 6. Da Medida liminar 7. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 8. No caso dos autos, a pretensão aduzida pelo impetrante cinge-se à análise do seu pedido administrativo de auxílio-acidente. 9. Pois bem. Além da garantia individual à razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, com meios que garantam a celeridade na sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), a Administração Pública tem o dever de velar pela eficiência de seus atos, característica que, tamanha sua importância, foi erigida ao status de princípio constitucional (art. 37, caput), através da Emenda nº 19, de 1998. 10. Observo que a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999 não estabeleceram prazo específico para decisão de recurso administrativo no âmbito do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 11. Nada obstante, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). 12. Apesar dessa previsão legal, o referido interregno tem-se mostrado corriqueiramente destoante da atual realidade enfrentada pelas várias Agências da Previdência Social, as quais vêm sofrendo com periclitante carência de pessoal, unida ao aumento vertiginoso das demandas administrativas a si trazidas. 13. Atentando-se a isso, em 05/02/2021, o STF homologou acordo entre o INSS e o MPF relativo aos prazos para conclusão dos processos administrativos. 14. O acordo foi homologado por meio do Tema 1.066 (RE 1.171.152/SC), de repercussão geral, e alterou os prazos administrativos, que passaram a ser aplicáveis após 6 (seis) meses da sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, a partir de 05/08/2021. 15. Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários, quanto os benefícios de prestação continuada (LOAS), em que a autarquia se comprometeu a concluir a análise dos requerimentos em um prazo máximo de 90 dias. 16. No caso dos autos, o comprovante do protocolo do requerimento Administrativo data de 18/10/2024 (Id 1708554604). Constata-se, portanto, uma excessiva demora na conclusão do processo, recebido no órgão competente há mais de 8 (oito) meses, sem qualquer análise até o presente momento. 17. Assim, deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão da parte autora, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal. 18. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF1 – AMS 0015735-87.2009.4.01.3300/BA, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p. 114 de 12/02/2016). PREVIDENCIÁIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social. 2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, § 5º (incluído pela Lie nº 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). (...) (TRF4 – Remessa Necessária Cível: 50015982920184047208 SC, Rel. Celso Kipper, Data de Julgamento: 12/12/2018, Turma Regional Suplementar de SC). 19. E isso porque o exagerado tempo de paralisação do pedido administrativo da impetrante agride as garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF), na medida em que priva a demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido. III – DISPOSITIVO – PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 20. Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a análise do requerimento administrativo relativo ao auxílio-acidente (protocolo nº 1708554604 – Id 2197111594). 21. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para cumprimento desta medida liminar, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações. 22. DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial, nesse caso o INSS, por intermédio da Procuradoria Regional Federal - PRF, para que, querendo, ingresse no feito. 23. Após, OUÇA-SE o Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 24. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. 25. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

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Maria Aparecida Alvares Garcia Campagnaro x Banco Do Brasil

ID: 323637424

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0145528-28.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVARES GARCIA CAMPAGNARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE ARAUJO VILAR MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0145528-28.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA APARECIDA ALVARES GARCIA CAMPAGNARO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208390399, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos... 1 RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA APARECIDA ALVARES GARCIA CAMPAGNARO em face do BANCO DO BRASIL S/A e OUROCARD VISA GOLD, ambos qualificados. A autora afirma ser cliente do BANCO DO BRASIL e titular de conta corrente e cartão de crédito OUROCARD VISA GOLD. Diz que que em 4 de maio de 2023, foi vítima de um golpe telefônico praticado por uma pessoa que se passou por funcionária do banco. Alega que, durante a ligação, a golpista informou sobre uma suposta compra fraudulenta no nome da autora e, munida de dados pessoais desta, solicitou que entregasse seu cartão bancário, com senha, a um suposto portador do banco para cancelamento e substituição do cartão. A autora afirma que, induzida a erro, entregou o cartão e uma carta manuscrita a um indivíduo que se identificou como funcionário da instituição financeira, além de ter fornecido a sua senha por telefone. Aduz que, ao perceber o golpe, tentou contato com seu gerente e que o mesmo realizou o cancelamento do cartão. Posteriormente, constatou movimentações não reconhecidas em sua conta corrente e cartão de crédito, totalizando prejuízo financeiro de R$ 6.369,97. Afirma que as tentativas de reembolso junto à instituição foram infrutíferas, sendo-lhe informado que a responsabilidade era sua por ter fornecido senha e cartão. Diante do exposto, ajuizou a presente ação requerendo: (i) “A concessão da tutela de urgência para imediata devolução dos valores no seu Cartão de Crédito e Cartão de Débito, uma compra no valor de R$ 2.200,00 no débito, no qual foi retirado R$ 1.274,13 do saldo presente em conta, mais R$ 925,87 do Limite do cheque especial totalizando o valor de R$ 2.200,00 além, de uma compra no valor de R$ 4.100,00 realizada no cartão de crédito parcelado em 6x de R$ 683,35”; (ii) A condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A antecipação de tutela foi indeferida – id. 155885320. Citados, apenas o Banco do Brasil se manifestou (id. 159866486), tempo em que, preliminarmente, alegou a ausência dos requisitos para concessão da justiça gratuita e ausência de legitimidade passiva, ao argumento de que, se houve golpe, a responsabilidade seria do Estado, por falha na segurança pública, e não do banco. No mérito, a ré sustentou que não houve falha na prestação dos serviços bancários, afirmando que as transações impugnadas foram realizadas mediante uso do cartão e senha da autora, elementos de uso pessoal e intransferível, entregues voluntariamente por ela a terceiros. Alegou que o banco não envia funcionários ou motoboys à residência de clientes para recolher cartões, informação amplamente divulgada em seus canais oficiais e que a culpa exclusiva da vítima afastaria qualquer dever de indenizar por parte da instituição financeira. A ré defendeu que adotou todas as providências ao tomar ciência da fraude, inclusive cancelando o cartão de crédito tão logo noticiada a fraude pela parte autora. Por fim, contestou o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora e, por conseguinte, requereu a improcedência integral dos pedidos. Réplica ao id. 161253714. O banco demandado O BANCO DO BRASIL S/A requereu a realização de perícia contábil. As demais partes não manifestaram o propósito de produzir outras provas além das contidas nos autos. É o relatório. 2 MOTIVAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que os elementos contidos nos autos se revelam suficientes à formação do convencimento do juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desinfluente a realização de perícia contábil no caso em apreço, já que a hipótese diz respeito a verificação da responsabilidade ou não dos réus acerca do evento danoso noticiado na inicial. Por oportuno, registro que na situação em foco, apesar da falta de contestação do segundo réu, os efeitos da revelia não são aplicados, por força do inciso I do art. 345 do CPC/15, já que o primeiro réu contestou. DEMAIS QUESTÕES PRÉVIAS Alegada ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora. Dita alegação resta prejudicada, tendo em vista que a acionante efetuou o pagamento das custas judiciais – id. 154054201. Ilegitimidade passiva do banco. Não merece acolhimento a preliminar suscitada. É que, ainda que os prejuízos financeiros tenham sido causados por terceiro fraudador, discute-se nos autos a responsabilidade das rés enquanto fornecedoras de serviços em relação à segurança das operações. Rejeito. QUESTÕES MERITÓRIAS Inicialmente, registro que a inversão do ônus da prova em relações de consumo objetiva facilitar a defesa do consumidor, mas não o exime da obrigação de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Ainda que a legislação proporcione ao consumidor uma proteção especial, ela não o exime da cautela necessária em transações financeiras de vulto. Inclusive, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, II) isenta o fornecedor de responsabilidade nos casos em que o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Resta incontroverso nos autos que a autora forneceu, de forma espontânea, sua senha bancária a um terceiro, além de entregar-lhe o cartão magnético. Tal comportamento configura, inquestionavelmente, descuido e violação dos deveres mínimos de cautela exigíveis do consumidor médio. Não ficou comprovado que os acionados tenham falhado com a preservação dos dados da parte autora, e esta não produziu, ou requereu, prova hábil a demonstrar, inequivocamente, a falha alegada – que é veementemente rechaçada pelo banco. Ao contrário, da própria narrativa fática autoral, infere-se que o banco, tão logo acionado, através do gerente, adotou providencias, a saber, o cancelamento do cartão. Ou seja, ausente qualquer elemento nos autos que demonstre defeito na prestação do serviço, falha de segurança dos sistemas bancários ou conduta omissiva do réu, inexiste o dever de indenizar. Nesse mesmo sentido, destaco: APELAÇÕES – Ação declaratória e indenizatória – "Golpe do motoboy" – Sentença de parcial procedência – Insurgências – Relação de consumo – Artigo 14, § 3º – Culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro – Narrativa da peça vestibular e declaração prestada à autoridade policial sobre ocorrência de golpe do motoboy – Fornecimento de senha e chip – Fatos ocorridos fora do ambiente bancário – Fortuito externo – Inaplicabilidade da Súmula 479, do STJ – Consumidor que tem o dever de guarda do cartão e da senha – Imprudência – Precedentes – Transações impugnadas que estavam dentro do limite para compras à vista – Compras que não destoavam do perfil da autora – Ausência de falha na prestação do serviço – Devolução pelo banco de parte dos valores referente às transações fraudulentas que constitui mera liberalidade não o vinculando ou obrigando – Ação improcedente – Recurso do réu provido e do autor improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001612-51.2022.8 .26.0400 Olímpia, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 16/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE . ?GOLPE DO MOTOBOY?. FORNECIMENTO DE SENHA PELA CORRENTISTA. NEGLIGÊNCIA DA CONSUMIDORA. CDC, ART . 14, § 3º, II. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AFASTADA. 1 . Em se tratando de relação de consumo, em que a autora se apresenta como destinatária final de serviços prestados pela instituição financeira, a relação processual está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2. O fornecedor de serviços bancários responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (art. 14, CDC) . Porém, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços tem a sua responsabilidade afastada caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A responsabilidade objetiva do banco deve ser excluída quando demonstrado, com base nas provas apresentadas nos autos, que o evento danoso ocorreu em virtude de negligência do correntista ao fornecer seu cartão bancário e senha a terceiros, e não de falha na prestação de serviço da instituição bancária . 4. Precedente do STJ com entendimento de que, no uso do serviço de conta corrente fornecido pelas instituições bancárias, é dever do correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente. ( AgInt nos EDcl no REsp 1612178/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 05/06/2017)?. 5 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07404567820208070001 1654987, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 25/01/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2023) 3 DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Recife, data da validação eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Joyciana Conceicao Barbosa Pereira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337617236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001612-73.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOYCIANA CONCEICAO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001612-73.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001612-73.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOYCIANA CONCEICAO BARBOSA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE FARIAS FIGUEIRA - PA016489 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório: Trata-se de ação proposta por Joyciana Conceição Barbosa Pereira em desfavor da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da ré: a ressarcir o valor alvo de saque supostamente ardiloso no importe de R$ 400,00; e a compensar, com o importe indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o dano moral experimentado por conta de conduta reputada como fraudulenta. Aduz a autora que ao tentar efetuar o saque do montante referente ao benefício bolsa família em 16/02/2022, foi surpreendida com a informação de que teria sido realizado o levantamento do valor respectivo equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) junto a agência situada na cidade de São Paulo/SP, cuja procedência desconhece, não tendo fornecido o seu cartão de uso pessoal a terceiros. A CEF, mesmo devidamente citada, quedou-se inerte. Breve o relatório. Fundamentação: Cinge-se a presente ação a verificar a regularidade e a extensão da culpa na realização de operação bancária reputada como fraudulenta. Diferentemente do arguido pela requerida, aplica-se ao presente caso a disciplina atinente às relações de consumo, isto porque encontram-se presentes na relação em debate as pessoas identificadas nos arts. 2º (cliente na utilização de serviços bancários) e 3º (instituição financeira fornecedora do serviço bancário), do CDC. No sistema do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo necessária apenas a prova do defeito do serviço prestado, dano e o nexo causal entre ambos (CDC, art. 14). A Súmula n. 479, do STJ, enuncia que as “instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Tal responsabilização advém dos riscos inerentes ao próprio exercício da atividade econômica desempenhada pela instituição bancária, valendo ressaltar que a “ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, na maioria das vezes, evitáveis” (Cf. STJ - Voto do Ministro Luis Felipe Salomão no REsp 1197929 PR, 2ª Seção, DJe 12/09/2011). Perfilhado a esta linha de intelecção, o STJ já assentou posicionamento de que os fortuitos internos, entre eles furtos e assaltos, ocorridos dentro das dependências da instituição financeira, tem o condão de atribuir a responsabilização desta, pelos reveses experimentados por seus correntistas, em razão da própria natureza do serviço prestado pela requerida e por conta do dever de segurança em relação ao público em geral inato ao desempenho dos serviços prestados pela requerida, conforme as disposições da Lei 7.102/83, a qual dispõe sobre a segurança em estabelecimentos financeiros. A respeito, segue decisão in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. MORTE DE CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- No que se refere à responsabilização das instituições financeiras pela ocorrência de roubos e furtos no interior do estabelecimento bancário ou nas dependências de estacionamento fornecido aos clientes e usuários dos serviços, o entendimento adotado pelo colegiado estadual se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. 2.- Em âmbito de Especial, não basta à parte alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo constitucional, sendo indispensável deduzir a necessária fundamentação, com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso. Incide, neste ponto, por analogia, o óbice da Súmula 284 do excelso Supremo Tribunal Federal. 3.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão da indevida inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais) devido pelo ora agravante à autora, a título de danos morais. 5.- O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 327.434/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 29/08/2013) Por sua vez, o parágrafo único, do art. 927, do CC/02, disciplina acerca da Teoria do Risco Profissional, dispondo que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pela instituição implicar, por sua natureza, risco aos direitos de outrem, caracterizando o que a doutrina denomina de responsabilidade objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano sofrido por conta do defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre estes. Nesta senda, merece ser ressaltado que é ônus da ré provar fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito sustentado pela parte autora, notadamente em casos nos quais compete a instituição financeira requerida velar pela higidez da segurança dos serviços que coloca a disposição dos seus clientes. Contudo, a ré, in casu, deixou de juntar, aos autos, qualquer elemento de prova capaz de afastar a tese articulada acerca da promoção de saque fraudulento (defeito inexistente) ou mesmo de elucidar a culpa exclusiva da autora, circunstâncias impeditivas ao direito pretendido, na forma do §3º, II, do art. 14, do CDC. Com efeito, citada para apresentar defesa e elementos de provas elucidativos, a ré quedou-se inerte. Outrossim, verifica-se, por meio do extrato bancário e consulta apresentados (id 2052130178 - Pág. 4/6), que o valor de R$ 400,00 referente à participação da autora no programa bolsa família foi alvo de saque efetuado em agência situada em São Paulo/SP, sendo o evento registrado em boletim de ocorrências (id 2052130178 - Pág. 2) logo após a demandante tomar conhecimento do ocorrido, circunstâncias que atribuem fundadas dúvidas quanto à regularidade de tal movimentação. Portanto, tenho que resta configurado fortuito interno fraudulento e, por via de consequência, má prestação do serviço pela instituição financeira requerida, razão pela qual a autora faz jus à reparação do valor subtraído ardilosamente. No que pertine ao dano moral, haja vista que a subtração irregular advinda de fortuito interno imputável à instituição financeira ser condição suficientemente apta a causar abalo anímico, sendo prescindível a demonstração de angústia, constrangimento ou outro abalo de ordem psicológica, pois se presume que qualquer saque fraudulento empreendido contra o patrimônio de determinado indivíduo seja capaz de ensejar alterações no seu bem-estar ideal (natureza in re ipsa), tenho por devida a compensação indenizatória. A respeito, segue decisum do E. do TRF da 1ª Região: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. I - A retirada de valores de conta de poupança de titularidade da autora, sem que reste comprovada a existência de autorização da titular da conta para a sua efetivação, afigura-se ilegítima, gerando a responsabilidade da instituição bancária em reparar os danos daí decorrentes, sofridos pela consumidora, em sua integralidade. II - Comprovado nos autos que houve saque indevido de valores depositados na caderneta de poupança da autora, o dano moral afigura-se presumível, pois qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo à instituição bancária a sua reparação (...)IV - Apelação da Caixa Econômica Federal - CEF desprovida. Apelação da autora provida. Sentença reformada em parte. (TRF-1 - AC: 00056982820104013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 04/12/2018) Configurado o defeito na prestação do serviço, passamos à fixação do quantum devido a título de compensação do dano morai experimentado, devendo o magistrado, para tanto, pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, assim, pelos pormenores do caso em tela, entendo que o valor a ser pago em favor da autora a título de dano anímico é o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CEF: a promover a repetição de forma simples do valore subtraído no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devidamente atualizados na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos a título de compensação do dano moral experimentado, devidamente atualizado na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. À parte autora para apresentar dados de conta bancária de sua titularidade para fins de disponibilização dos créditos competentes. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Colorado Comércio De Máquinas Agrícolas Ltda. x Elisa Da Silva Campos e outros

ID: 310996641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001612-31.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLORADO COMéRCIO DE MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

ELISA DA SILVA CAMPOS SAMUEL SIMõES DE CAMPOS SILVA SERVICOS AGRICOLAS EIRELIME

Intimação

Advogados:

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CARLOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRATA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001612-31.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colorado Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. - Silva Servicos Agricolas Eirelime - - Elisa da Silva Campos - -… Processo 1001612-31.2023.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colorado Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. - Silva Servicos Agricolas Eirelime - - Elisa da Silva Campos - - Samuel Simões de Campos - Vistos. 1) Fls. 169, 170/172, 173/174 e 175: REJEITO o descabido e desprovido de fundamento legal pedido de "chamado do feito à ordem" da Executada Silva Serviços Agrícolas Eirele ME à fl. 169, pois além de se tratar de um erro grosseiro, nos termos do artigo 914, §1º, do CPC, os embargos à execução devem ser "DISTRIBUÍDOS por dependência, AUTUADOS EM APARTADO e INSTRUÍDOS COM CÓPIAS das peças processuais relevantes", requisitos que não foram observados na mera petição de exceção de pré-executividade apresentada às fls. 122/123 desta execução, bem como tratam-se de institutos distintos. Neste sentido vem a jurisprudência: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade não conhecida - Alegação de ilegitimidade passiva que exige dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade - Matéria típica de embargos à execução - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso desprovido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2343504-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconformismo externado pela executada que não prospera. Incidente restrito e que tem o seu campo de ação limitado, pois pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Apontada cobrança abusiva de juros e de venda casada são matérias que exigem dilação probatória. Via inadequada. Qualquer alegação, em sede de defesa, deve observar a via dos embargos do devedor, nos termos do artigo 917, VI, do CPC. Precedentes. Lado outro, tendo o executado optado pela via de cognição mais estreita, não é mais cabível a oposição de embargos à execução, porque intempestivos. Inaplicável, portanto, o princípio da fungibilidade para a conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução, até por serem institutos distintos. Decisão mantida. Recurso desprovido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2318186-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Decisão agravada que deixou de conhecer "impugnação à execução de título extrajudicial" apresentada pela executada - Recurso da parte devedora - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ARGUIDA EM RESPOSTA - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Recorrente responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Preliminar afastada - MÉRITO - Apresentação de "impugnação à execução de título extrajudicial" - Impossibilidade de recepção da peça como objeção de pré-executividade ou como embargos à execução - Inaplicabilidade da instrumentalidade das formas ou do princípio da fungibilidade - Alegações defensivas que demandam aprofundamento probatório, o que é incompatível com a via da exceção de pré executividade - Embargos do devedor ostentam regramento próprio e são processados paralelamente ao processo de execução, como verdadeira ação autônoma, que demanda o recolhimento de custas iniciais, atribuição de valor da causa e outras inúmeras peculiaridades processuais - Erro grosseiro - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - CONCLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2215965-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmital -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). "DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM PROTOCOLADOS NOS MESMOS AUTOS DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ANÁLISE DA DEFESA, PORÉM, NA PERSPECTIVA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Proposta a ação e execução de título extrajudicial, devidamente citada, a executada apresentou peça de defesa nos próprios autos da execução. 2. Evidentemente, constitui erro grosseiro a apresentação de embargos à execução nos próprios autos da atividade executória, e por isso inviável se apresenta a aplicação do princípio da fungibilidade para admitir a peça de defesa. 3. Há, no entanto, a possibilidade de aproveitamento de parte do seu conteúdo, na perspectiva de que é cabível a apresentação de defesa no âmbito da execução, relacionada a matérias que comportam conhecimento de ofício, ou seja, a exceção de pré-executividade. 4. Nesse contexto, comportavam mesmo exame, tão somente, as alegações de ilegitimidade passiva e de ausência de exequibilidade, tal como observado pelo Juízo de primeiro grau. 5. Em se tratando de dívida relacionada às cotas condominiais, a executada agravante é parte legítima para a causa, considerando que, diante da natureza solidária da obrigação, ao credor é permitida a cobrança integral da dívida de apenas um dos coproprietários, de modo que se mostra prescindível a presença do espólio ou dos herdeiros.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2257496-66.2023.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). 2) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão lançada às fls. 162/164, sob a alegação de que ela padece de contradição, pois há iliquidez no título executivo. Conheço dos embargos de declaração de fls. 170/172, pois tempestivos (certidão de fl. 175). No mérito, verifico que, ao contrário do sustentado pelo opoente, as questões que se pretende ver declaradas já foram explicitamente apreciadas na decisão e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: RECURSO - Embargos de declaração - Omissão, contradição e obscuridade não configuradas - Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide - Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso - Embargos de declaração rejeitados. (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, há mais de 10 anos, possui jurisprudência consolidada no sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). Com efeito, o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado. Em outras palavras, a validade do ato decisório não está submetida ao enfrentamento de questões que não seja idôneas para conduzir ao afastamento do convencimento judicial. Logo, a ausência de debate sobre alegações irrelevantes ou impertinentes não impõe ao ato decisório a pecha da omissão. Ademais, conforme expressamente consignado na decisão embargada "o contrato de fls. 25/31 trata-se de um título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, pois trata-se de um documento particular assinado pelos devedores/executados e duas testemunhas", bem como "tal contrato previa o pagamento de quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 18.000,00 cada uma entre 20/12/2020 a 20/03/2021 e de 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 15.934,00 entre 20/04/2021 até a quitação (cláusula 3.1 - fls. 26/27)" (fl. 163). Ou seja, o título executivo de fls. 25/31 é plena e claramente líquido, certo e exigível. Além do que, "acontradiçãoque autoriza o manejo dos embargos de declaração é acontradiçãointerna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp nº 1.250.367/RJ). Dessa forma, não há qualquer contradição nos elementos que compuseram a decisão. Assim, por não haver na decisão qualquer ponto a ser declarado e por verificar que a parte pretende tão somente rediscutir a matéria já apreciada sem nenhum objetivo de integração, REJEITO os embargos de fls. 170/172. 3) Não reputo válida a ciência inequívoca dos Executados Elisa, Samuel e Silva Serviços Agrícolas Eirele ME por meio de mensagem via aplicativo de rede social (whatsapp) quanto a renúncia de suas patronas (fl. 174), ficando mantido o quanto determinado na decisão de fls. 162/164. Ademais, trata-se de mero print (fl. 174) e não há comprovação de tal recebimento pelo Executado Samuel, tampouco da validade do número de telefone, bem como e principalmente não foi enviada às demais Executadas. Deverão as patronas dos Executados juntarem aos autos carta com aviso de recebimento por mãos próprias dos seus clientes (dos três) ou resposta por e-mail (dos três - confirmando a ciência da notificação), sob pena de continuarem na representação e responderem pelas consequências legais de sua renúncia irregular. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, determino que as patronas dos Executados comprovem que notificaram seus clientes (os três) sobre a renúncia nos termos acima mencionados. 4) No mais, aguarde-se o decurso do prazo da decisão de fls. 162/164 e, oportunamente, cumpra-se o nela determinado em seu item "07". Intime-se. - ADV: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ (OAB 112211/RJ), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 417664/SP), RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ (OAB 112211/RJ), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 417664/SP), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 417664/SP), WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP), EDUARDO PRATA GALLO (OAB 481161/SP)

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Valdenir Stallbaum x Adao Rodrigues Da Silva e outros

ID: 277265333

Tribunal: TRT4 Órgão: Gabinete João Batista de Matos Danda Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000881-35.2011.5.04.0331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDENIR STALLBAUM

Polo Passivo:

ADAO RODRIGUES DA SILVA ADRIANA RODRIGUES DA SILVA ADRIANA RODRIGUES DA SILVA GAS - ME COMERCIO DE GAS GT LTDA - ME TABATA RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAIRA MARGO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0000881-35.2011.5.04.0331 : VALDENIR STALLB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA 0000881-35.2011.5.04.0331 : VALDENIR STALLBAUM : COMERCIO DE GAS GT LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17682a5 proferida nos autos. Vistos em gabinete. O exequente, inconformado com a sentença do Id e5cfc60, interpõe agravo de petição no Id 13155f8. Em suma, busca a modificação do julgado a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente, com a remessa dos autos à Origem para o regular processamento da execução. Sem contraminuta, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. Ao exame. A decisão agravada está assim fundamentada (Id e5cfc60): "Vistos, etc. Arquivados de forma provisória e transcorrido in albis o prazo de dois anos desde o arquivamento sem que o exequente requeresse o que entendesse de direito para prosseguimento da execução, os autos são desarquivados para verificação da ocorrência de prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se: A prescrição intercorrente introduzida no processo do trabalho pela Lei nº 13.467/17 trata-se de matéria de ordem pública que se sobrepõe aos interesses privados de quaisquer das partes, sendo o instituto da prescrição um imperativo de segurança jurídica do Estado de Direito. O artigo 11 - A da CLT, vigente a partir de 11/11/2017, dispõe que: Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (grifou-se) No caso em concreto, após as tentativas inexistosas de localização de bens da executada, o(a) exequente foi notificado(a) para requerer o que entendesse de direito para prosseguimento da execução no prazo de 20 (vinte) dias, com a advertência de que sua inércia deflagraria a contagem do prazo prescricional previsto no artigo 11 - A da CLT . Todavia, manteve-se inerte por mais de dois anos. Incide, assim, a prescrição intercorrente. Diante do exposto, pronuncia-se a prescrição intercorrente da execução, extinguindo definitivamente a execução, nos termos do art. 11 - A da CLT e art. 924, inciso V, do CPC. Intime(m). Dispensada a intimação da União, nos termos da Recomendação nº 03 da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região e Portaria Normativa nº 47 da PGF, porquanto o valor devido nos autos é inferior a R$ 40.000,00. Transitado em julgado, levantem-se as restrições pessoais e/ou patrimoniais porventura existentes (BNDT, SERASA, RENAJUD, CNIB). Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo." - Grifos no original. O exequente, inconformado, se volta contra o julgado. Com fundamentos no Id 13155f8, defende que a não localização de bens de propriedade do executado é condição que afasta a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do caput do art. 5º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018. Cita jurisprudência no sentido da tese jurídica defendida e destaca que a presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, pelo que reputa inaplicável, ao caso em concreto, o art. 11-A da CLT. Ao final, postula a reforma da sentença a fim de que seja afastada a prescrição intercorrente, com a remessa dos autos à origem para o regular processamento da execução. O artigo 932, em seus incisos IV e V, do CPC/2015, estabelece que o relator negará provimento ao recurso que for contrário a Súmula de Tribunal Superior ou do próprio Tribunal, ou, após a apresentação de contrarrazões, dará provimento ao recurso se a decisão for contrária a Súmula de Tribunal Superior ou do próprio tribunal. O Regimento Interno deste Regional possui previsão para decisões monocráticas pelo Relator, conforme inciso V do artigo 86. Assim, no presente caso, é possível o exame da pretensão recursal de forma monocrática. O agravo de petição trata exclusivamente de matéria pacificada no âmbito desta Seção Especializada em Execução, contemplada na Orientação Jurisprudencial nº 101, que assim dispõe a respeito da prescrição intercorrente aplicável ao processo trabalhista: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. SUSPENSÃO. A fluência do prazo prescricional intercorrente na execução trabalhista somente pode ter início a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 e quando a parte exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (§1º do art. 11-A da CLT), com expressa cominação das consequências do descumprimento. I - A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), bem como a Resolução nº 313 do CNJ, com as posteriores adequações, estabelecem a suspensão dos prazos prescricionais no período de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020. II - A prescrição intercorrente nas hipóteses em que não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (art.5º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24.07.2018), retomará seu curso após o prazo máximo de suspensão (arquivamento provisório), de um ano, conforme previsto no art. 40, caput e §§2º e 4º, da Lei nº 6.830/80. III - Aplica-se a prescrição intercorrente apenas para títulos executivos formados a partir da vigência da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017 (11.11.2017). No caso em exame, a consulta aos andamentos processuais desta reclamatória junto ao sítio eletrônico deste Tribunal evidencia que a sentença de conhecimento transitou em julgado no ano de 2012, com a homologação dos cálculos de liquidação em 06/08/2012 e, na sequência, início imediato da fase de execução de sentença. Logo, é incontestável que o título exequendo foi formado em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 (11.11.2017). Cumpre registrar o entendimento atual deste Colegiado, seguindo a jurisprudência consolidada no Colendo TST, no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A, da CLT, somente pode ser reconhecida quando o título executivo tiver se formado após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o referido dispositivo na CLT. Cito, nessa linha: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE . 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 no caso de execução em curso antes da vigência da referida lei. 3 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que "Como é cediço, o artigo 11-A, caput e § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que a prescrição intercorrente ocorre, no processo trabalhista, no prazo de dois anos, a contar do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução" . 4 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula nº 114 do TST, consolidou o posicionamento de que " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente ". 5 - Contudo, a partir da Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a prever que "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". 6 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa nº 41 do TST, a qual, em seu artigo 2º, preconiza que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". 7 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa nº 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do artigo 11-A da CLT, que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 8 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de ofensa à coisa julgada . 9 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-1392-86.2010.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-RR-1001612-54.2019.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/12/2022; Ag-RR-1656-67.2019.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-285400-43.1994.5.02.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-165200-36.1995.5.04.0701, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-187300-23.1996.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; RR-1242-31.2019.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/12/2021; RR-10159-61.2013.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/09/2022. Logo, não há falar em prescrição intercorrente no caso em apreço, adotando-se, no aspecto, o entendimento firmado no item III da Orientação Jurisprudencial nº 101 desta SEEx. Ante o exposto, com amparo no artigo 932, inciso V, do CPC, dou provimento ao agravo de petição do exequente para cassar a decisão que declarou a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 22 de maio de 2025. JOAO BATISTA DE MATOS DANDA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDENIR STALLBAUM

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