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Processo nº 8000058-44.2022.8.05.0109

ID: 292554696

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000058-44.2022.8.05.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS ALVES DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIZAEL AQUINO RAMOS

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VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000058-44.2022.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000058-44.2022.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: ELIAS ALVES DA SILVA MARTINS Advogado(s): VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA registrado(a) civilmente como VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (OAB:BA53754), MIZAEL AQUINO RAMOS (OAB:BA37573) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA ELIAS ALVES DA SILVA MARTINS propôs ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício mantido de 07 de março de 2017 a 30 de dezembro de 2020. O autor requereu o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de vínculo mantido com o município réu em dois períodos distintos: como assistente administrativo, mediante contrato temporário, de março/2017 a maio/2020; e como diretor de departamento, em cargo comissionado (CC1), de junho a dezembro/2020. Pleiteou o pagamento de: complementação salarial; férias proporcionais e integrais + 1/3, gratificação natalina proporcional e integral, FGTS. Alega que durante todo o vínculo jamais recebeu as verbas pleiteadas, tendo o município se negado ao acerto rescisório quando instado administrativamente. Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação do réu. O município contestou arguindo: impossibilidade de vínculo sem concurso público; natureza precária do cargo comissionado; nulidade do contrato temporário por violação ao art. 37, II, CF/88; inexistência de previsão legal para as verbas pleiteadas; ausência de prova do não pagamento. Em réplica, o autor refutou as alegações defensivas. Intimadas para especificação de provas, as partes permaneceram inertes, conforme certidão de fl. 401564248. É o relatório. Passo a decidir. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. O pedido comporta parcial acolhimento. A controvérsia cinge-se ao direito do autor ao recebimento de verbas trabalhistas decorrentes de vínculo mantido com o município réu, considerando os dois períodos de prestação de serviços: contrato temporário e cargo comissionado. É incontroverso nos autos que o autor manteve vínculo com o município réu nos períodos indicados na inicial, conforme admitido expressamente na contestação e comprovado pelos decretos de ID. 177157422. Quanto ao período em que o autor exerceu cargo comissionado de Diretor de Departamento (Símbolo CC1), é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o direito dos servidores comissionados ao recebimento de férias com terço constitucional e gratificação natalina, independentemente de previsão legal específica. Nesse sentido, segue julgamento proferido no ARE 1019020 AgR/PE, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.4.2017. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO A FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com o terço constitucional, o qual não pode ser restringido por falta de previsão legal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o artigo 85, § 11, CPC, visto que a sentença fixou os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, percentual máximo estabelecido no § 2º do referido dispositivo legal. (STF - AgR ARE: 1019020 PE - PERNAMBUCO, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-153 01-08-2018) A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Outrossim, no caso discutido nos autos, verifica-se que o autor foi contratado também pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como assistente administrativo. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, o demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que o requerente prestou serviços de 07 de março de 2007 a 30 de dezembro de 2020, havendo renovação sucessiva do termo de contratação temporária, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No que se refere ao pedido relacionado ao FGTS, o art. 19-A da Lei n. 8.036/90, garante, em caso de contrato de trabalho que seja declarado nulo, que permanece o direito da pessoa de receber os depósitos do FGTS. Ao examinar o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela sua constitucionalidade, firmando a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705140, Min. TEORI ZAVASCKI, em 28/08/2014). Aplico, no presente caso, também, a prescrição no que se refere ao período prescricional relativo ao FGTS, conforme explanação que se segue. O STF, no julgamento do ARE nº 709.212, em 13/11/2014, com repercussão geral, mudou o seu entendimento de que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos, para admitir que a prescrição seja de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No entanto, para fins de segurança jurídica, estabeleceu uma cláusula de modulação "ex nunc", determinando que tal decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. Nestas condições, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorreu após a data do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. De outro modo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo aqueles em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Neste sentido temos a Sumula 362 do TST: FGTS. PRESCRIÇÃO - I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014." Portanto, o direito ao FGTS objeto da lide, deve observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do termo inicial (ausência de depósito do FGTS). Destarte, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário e ao recolhimento do FGTS, no período em que laborou para o município. Tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado no período, excluindo-se os meses em que não houve prestação de serviço, em razão das renovações sucessivas do contrato de trabalho. Quanto ao pedido de complementação salarial de R$ 200,00 referente ao mês de maio/2020, o pedido não merece acolhida. O autor não demonstrou adequadamente qual seria o fundamento para tal complementação, limitando-se a afirmar genericamente que "recebeu apenas parte do seu salário'. Os documentos financeiros juntados indicam o recebimento de R$ 2.000,00 em maio/2020, sem que haja prova de incorreção ou fundamento legal para valor superior. Sendo o contrato temporário de natureza precária, competia ao autor demonstrar especificamente o direito à complementação pleiteada, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento dos depósitos do FGTS, referentes a todo o período trabalhado pela parte autora, Sr. ELIAS ALVES DA SILVA MARTINS, com prazo prescricional 5 (cinco) anos, contados do termo inicial (ausência de depósito do FGTS); bem como condenar o Réu ao pagamento de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondente, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810 até dezembro de 2021, quando a atualização passa a ser somente pela SELIC. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. datado e assinado eletronicamente. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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A. G. F. D. S. e outros x A. G. F. D. S. e outros

ID: 277190132

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001627-95.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. F. D. S. BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

A. G. F. D. S. BRADESCO SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUSTAVO GARBATTI DO PRADO

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GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-95.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Efeitos, Fornec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-95.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Efeitos, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [A. G. F. D. S. - CPF: 103.678.309-06 (APELADO), GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR - CPF: 215.957.618-29 (ADVOGADO), GUSTAVO GARBATTI DO PRADO - CPF: 309.563.648-29 (ADVOGADO), JULIANA DA SILVA FUCHS SOUZA - CPF: 022.415.381-16 (APELADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), A. G. F. D. S. - CPF: 103.678.309-06 (APELANTE), GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR - CPF: 215.957.618-29 (ADVOGADO), GUSTAVO GARBATTI DO PRADO - CPF: 309.563.648-29 (ADVOGADO), JULIANA DA SILVA FUCHS SOUZA - CPF: 022.415.381-16 (APELANTE), JULIANA DA SILVA FUCHS SOUZA - CPF: 022.415.381-16 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR A. G. F. D. S. E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE BRADESCO SAUDE S/A. E M E N T A direito civil e do consumidor. plano de saúde. negativa de cobertura. doença preexistente não comprovada. fornecimento de medicamento omalizumabe. ressarcimento de despesas. afastamento de indenização por danos morais. multa cominatória fixada em agravo de instrumento. recurso do beneficiário desprovido. recurso da seguradora provido parcialmente. I. caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos em virtude da sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Ressarcimento, condenou operadora de plano de saúde a fornecer medicamento Omalizumabe (Xolair) 150 mg ao Autor, acometido de asma eosinofílica não responsiva a corticoides inalados, a ressarcir valores pagos, a indenizar por dano moral e, por fim, determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD para custeio anual do tratamento. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade da negativa de cobertura de tratamento com Omalizumabe sob fundamento de doença preexistente não declarada e cláusula de carência parcial; (ii) estabelecer se há fundamento para a indenização por dano moral e se a sentença padece de nulidade por omitir o valor da multa cominatória. III. Razões de decidir 3 A operadora de saúde não comprovou a preexistência da doença nem a má-fé do segurado, tampouco exigiu exames médicos prévios à contratação, tornando abusiva a negativa de cobertura, conforme Enunciado Sumular 609 do STJ. 4. O medicamento prescrito é essencial ao tratamento de doença grave e de uso exclusivo em ambiente clínico controlado, o que afasta a alegação de exclusão contratual e impõe à operadora o dever de fornecimento integral. 5. A restituição de valores pagos pelo beneficiário não configura reembolso convencional, mas compensação por inadimplemento contratual, justificando-se a devolução integral das quantias desembolsadas. 6. A ausência de provas de agravamento da condição de saúde ou de sofrimento psíquico concreto impede a configuração de dano moral indenizável, conforme orientação do STJ. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação nos casos de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil. 8. A multa cominatória foi fixada por decisão colegiada em sede de agravo, com valor diário e limite máximo definido, constituindo título executivo independente, dispensando nova estipulação na sentença. IV. dispositivo e tese 8. Recurso da Operadora de Plano de Saúde parcialmente provido; Recurso do Consumidor desprovido. Tese de julgamento: “1. A recusa de cobertura fundada em doença preexistente não comprovada, sem exigência de exames médicos prévios, é ilícita. 2. A recusa injustificada de fornecimento de medicamento essencial impõe o dever de ressarcimento integral das despesas realizadas. 3. A negativa de cobertura por si só não configura dano moral. 4. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. A multa cominatória fixada em decisão colegiada possui eficácia executiva autônoma, dispensando repetição na sentença.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14.10.2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.061.198/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe 05.12.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2443035/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22.03.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2041740/MA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22.05.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001627-95.2023.8.11.0046 São dois Recursos de Apelação Cível interpostos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Comodoro nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Ressarcimento movida por A. G. F. S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza em face da seguradora Bradesco Saúde S/A. Os pedidos foram julgados procedentes e a seguradora Bradesco Saúde S.A. condenada a fornecer e custear, mensalmente, o medicamento Omalizumabe Xolair 150 mg, conforme prescrição médica, pelo período de doze meses. A seguradora também foi condenada a restituir a quantia de R$ 28.880,30 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos), despendida pelo Autor, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da data de cada desembolso e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também com correção monetária desde o arbitramento e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por fim, foi condenada a arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, ante o descumprimento da decisão que deferiu a medida liminar, determinou bloqueio via SISBAJUD, nas contas da empresa Requerida, do valor do R$ 37.656,00 (trinta e sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais). Bradesco Saúde S.A. defende a legalidade da negativa de cobertura do medicamento solicitado, sob a tese de que está amparada em cláusula de carência parcial temporária decorrente de doença preexistente não informada no ato da contratação. Argumenta que a negativa se deu em estrito cumprimento contratual e legal, conforme normas da ANS e da Lei n. 9.656/98, de modo que inexistem cláusulas abusivas ou conduta ilícita. Sustenta que não há ato ilícito apto a ensejar indenização por dano extrapatrimonial. Reitera que agiu no exercício regular de direito e que as cláusulas contratuais foram previamente conhecidas e aceitas pelo Segurado. Alega que os juros de mora foram fixados de forma equivocada, pois, tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação e não do desembolso, sob pena de enriquecimento ilícito. Com suporte no princípio da eventualidade, defende que eventual reembolso deve ser limitado aos parâmetros contratuais e que o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. Contrarrazões no Id. 256485686. A.G.F.S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza, alega que o julgador deixou de especificar o valor exato da multa diária (astreintes) aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento. Sustenta que a falta de indicação precisa do montante é prejudicial, pois permanece sem a reparação integral dos danos sofridos em razão da conduta da Apelada, que até o momento não cumpriu a ordem judicial. Alega que a sentença ofende ao artigo 537, § 1º, do CPC, o qual, embora permita a alteração da multa cominatória, exige a sua estipulação de forma clara e objetiva. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença para que conste, de forma especificada, o valor total da multa (R$ 48.880,30), e determine o imediato cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento, em vista da urgência e da gravidade do estado de sua saúde. Contrarrazões no Id. 256485687. A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento parcial do Recurso da Bradesco Saúde S.A., para afastar a verba indenizatória e fixar o reembolso nos limites do pacto contratual, e pelo desprovimento do Apelo interposto pela criança. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A. G. F. S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Ressarcimento em face da seguradora Bradesco Saúde S/A., com o objetivo de obrigá-la a fornecer medicamento necessário ao seu tratamento, a ressarcir os valores gastos e indenizá-lo por dano moral. O Autor, criança com 12 anos de idade, alegou ser beneficiário de seguro saúde coletivo empresarial contratado com a Requerida, vinculado à Apólice n. 005711, com vigência até janeiro de 2028. Em razão de crises graves e diárias de asma e broncoespasmos, foi diagnosticado com asma eosinofílica não responsiva a corticoides inalados, condição clínica que requer tratamento específico e intensivo. Aduziu que depois de criteriosa avaliação médica, foi prescrito o medicamento Omalizumabe (Xolair), na dosagem de 150 mg, com aplicações mensais pelo período de 12 meses, a serem realizadas em clínicas especializadas, em razão do elevado risco de reações anafiláticas. Asseverou que, inobstante expressa recomendação médica e da gravidade do quadro, a Requerida recusou fornecer o medicamento sob a alegação de necessidade de cumprimento de novo período de carência, fundamentado em erro material posteriormente corrigido pela própria médica assistente. A negativa persistiu mesmo diante da situação de urgência, caracterizando conduta indevida e protelatória. Diante da recusa injustificada, os genitores do Autor foram compelidos a arcar, desde agosto de 2022, com a aquisição do medicamento, com o custeio integral do tratamento sem qualquer ressarcimento da Seguradora. Argumentou que, até abril de 2023, despendeu R$ 28.880,30 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos). Ressaltou que o tratamento é de natureza emergencial, essencial à preservação da sua saúde e vida, e que não se trata de medicamento de uso domiciliar, o que afasta a exclusão prevista no artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998. Assentou, também, que não há medicamentos similares eficazes disponíveis no mercado para substituição terapêutica. Afirmou que a conduta da Requerida afronta direitos fundamentais previstos nos artigos 5º e 6º, da Constituição Federal, em especial o direito à saúde e à vida, além de ofender as disposições do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 47 e 51). Insistiu que, no âmbito contratual, ainda que o contrato de seguro saúde coletivo tenha cláusulas restritivas, estas não podem limitar o acesso a tratamento de doença coberta e, portanto, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV e §1º, inciso II, do CDC. Firme nesses argumentos, requereu a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para o fornecimento imediato do medicamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o ressarcimento da quantia de R$ 28.880,30 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos), correspondente aos valores despendidos com a aquisição do medicamento de junho de 2022 a abril de 2023. Diante do indeferimento do pedido de tutela de urgência (Id. 256485187), interpôs Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013832-03.2023.8.11.0000, distribuído em 15/03/2023 ao Gabinete 3 da Primeira Câmara de Direito Privado. Na mesma data, a Relatora, Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, deferiu o pedido liminar e determinou que a Requerida autorizasse e custeasse todo o tratamento com o fármaco, pelo período de 12 (doze) meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, aquele Recurso foi provido. Os Aclaratórios manejados pela Agravada foram acolhidos. A Câmara fixou o prazo de 05 (cinco) dais para o cumprimento da medida, a partir da intimação do Acórdão e limitou a multa ao valor de R$ 48.880,30 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos), autorizado o Juiz singular aumentar a multa ou aplicar outras medidas alternativas. O aresto transitou em julgado em 16/11/2023. Em 29/06/2023, a Requerida noticiou o cumprimento da tutela de urgência (Id. 256485191). Em 13/07/2023, o Autor informou que a medida liminar não foi cumprida e requereu a aplicação da astreinte. Na peça defensiva, a seguradora Bradesco Saúde S.A. impugnou a concessão da justiça gratuita e sustentou a falta de obrigatoriedade de cobertura do tratamento pleiteado, diante do não preenchimento dos critérios definidos na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. Argumentou que, nos contratos que preveem reembolso pela livre escolha de prestadores, o reembolso é limitado aos termos pactuados, ou seja, não é devido de forma integral ou irrestrita, conforme artigo 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98. Aduziu que sua responsabilidade está restrita aos limites expressos na Apólice, e a cobertura pleiteada não é obrigatória, seja pela ausência de cumprimento da DUT, seja pela preexistência da doença. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, defendeu a inexistência de ato ilícito, nexo causal ou efetivo dano. No seu entender, a negativa de cobertura se ampara em previsão contratual e legal, não configura ilícito ou abuso de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Em caso de eventual condenação, defendeu a fixação moderada do quantum indenizatório e a aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária conforme a Lei n. 6.899/81, atualização do dano moral a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em 27/11/2023, afirmou que adquiriu o medicamento e, posteriormente, solicitou o reembolso dos valores despendidos mediante a apresentação da nota fiscal. Aduziu que desde 13/10/2023 aguarda o envio da documentação complementar indispensável à análise e conclusão do procedimento de reembolso. Salientou que o cumprimento da obrigação está pendente em razão da inércia do Autor em apresentar os documentos solicitados. Enfatizou que não há descumprimento contratual ou ilicitude, pois permanece à disposição para reembolsar o valor, assim que devidamente instruído o pedido (Id. 256485655). O Autor frisou que foram 48 (quarenta e oito) dias de descumprimento da ordem liminar, o que resulta na multa de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Além disso, salientou que o custo mensal do medicamento é R$ 3.138,00 (três mil cento e trinta e oito reais), logo, o tratamento durante 12 meses soma R$ 37.656,00 (trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). Assim, pugnou pelo bloqueio on line de R$ 85.656,00 (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais) nas contas bancárias da Requerida (Id. 256485656). Após manifestação favorável do parquet, o Juiz singular concluiu pela procedência dos pedidos iniciais e pelo bloqueio de valores. Inconformadas, ambas as partes interpuseram Recurso de Apelação Cível. · DO RECURSO DA BRADESCO SAÚDE S.A. (Id. 256485681) A Seguradora defende a legalidade da negativa de cobertura do medicamento solicitado, sob alegação de que está amparada em cláusula de carência parcial temporária decorrente de doença preexistente não informada no ato da contratação. Argumenta que a negativa se deu em estrito cumprimento contratual e legal, conforme normas da ANS e da Lei n. 9.656/98. Pontua a inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização por dano extrapatrimonial. Reitera que agiu no exercício regular de direito e que as cláusulas contratuais foram previamente conhecidas e aceitas pelo Segurado. Alega que a correção monetária e os juros de mora foram fixados de forma equivocada e, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação, e não do desembolso, sob pena de enriquecimento ilícito. Com suporte no princípio da eventualidade, defende que eventual reembolso deve ser limitado aos parâmetros contratuais e que o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido. Pois bem. É incontroverso que o Apelado é beneficiário de seguro saúde coletivo empresarial, aderido por sua genitora em 09/02/2022 (Id. 256485174). Também não sobressaem dúvidas quanto ao quadro clínico do Recorrido, uma vez que, de acordo com o Relatório Médico datado de 18/01/2023, naquela época tinha 8 (oito) meses que havia sido diagnosticado com Asma. De acordo com o documento, o Recorrido tinha “crises de broncoespasmo quase diárias com necessidade de broncodilatador inalado e corticoide sistêmico. Considerando Asma eosinofilica não responsivo à corticoide inalado (faz uso de seretide contícuo) e B2 inalado”. (ID. 256485179 e ID. 256485180). Para o controle da enfermidade, o médico assistente prescreveu o medicamento Omalizumabe (Xolair) 150mg, durante 12 meses, cuja aplicação deveria ser mensalmente “em clínicas especializadas em infusões de imunobiológicos, por se trata de um medicamento monoclonal em que há risco de reações adversas graves, como a anafilaxia após a aplicação.” No que se refere à negativa de cobertura em decorrência da carência parcial temporária por doença preexistente, não assiste razão à Apelante. Consoante os documentos acostados aos autos, o contrato de seguro saúde foi firmado em 09/02/2022, enquanto o diagnóstico de asma do Recorrido ocorreu apenas em janeiro de 2023, ou seja, quase um ano após a adesão. Evidencia-se, portanto, a inexistência de doença preexistente à contratação, requisito indispensável para que pudesse ser aplicada a restrição de cobertura invocada pela Seguradora. Vale ressaltar que o ônus da prova da existência da doença preexistente e da má-fé do segurado é da Seguradora, consoante preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual a Bradesco Saúde S.A. não se desincumbiu em momento algum. Cumpre enfatizar, ainda, que à época da contratação a Seguradora não exigiu exames médicos prévios para análise do real estado de saúde do Apelado, o que impede, nos termos do Enunciado Sumular 609 do Superior Tribunal de Justiça, posterior alegação de doença preexistente para negar cobertura. Referido Verbete estabelece de forma clara: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Evidente que a negativa de cobertura, fundada em presunção de doença preexistente, mostra-se abusiva e impõe a responsabilidade da Recorrente à integral cobertura dos tratamentos prescritos pelo médico assistente. Em outras palavras, diante da inexistência de provas concretas acerca da preexistência da doença e da má-fé do beneficiário, a recusa de cobertura configura prática abusiva, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Logo, deve ser garantido ao beneficiário o tratamento medicamentoso da forma como prescrita pelo médico assistente. No que se refere à indenização por dano moral, a Jurisprudência do STJ “pacificou-se no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente." (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). Isso quer dizer que “a recusa do plano de saúde em custear determinado tratamento não configura a hipótese de dano moral presumido - ou in re ipsa -, razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar.” (AgInt no REsp n. 2.061.198/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024). Embora se reconheça a relevância do fornecimento tempestivo de tratamento médico a beneficiário de seguro saúde, a condenação em indenização por dano moral demanda a prova inequívoca de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do paciente, decorrente de comportamento ilícito e causador de angústia efetivamente grave. No caso dos autos, a sentença fundamentou o arbitramento da indenização na alegada gravidade da conduta da Apelante e na suposta fragilidade do estado de saúde do Recorrido. Para o Julgador singular houve afronta à dignidade e sensação de descaso; contudo, essa premissa não se confirma à luz das provas produzidas. Cumpre salientar, que a caracterização de um estado de saúde "frágil" exige demonstração de vulnerabilidade orgânica relevante, com agravamento real e concreto das condições clínicas do paciente, capaz de expô-lo a riscos imediatos ou de comprometer gravemente sua qualidade de vida. Não se trata, pois, de mera existência da doença, mas de quadro clínico que evidencie debilidade severa, risco iminente ou agravamento substancial. O relatório médico que instrui a demanda não aponta qualquer agravamento do estado de saúde do Recorrido em decorrência do episódio narrado. Pelo contrário, ao que se extrai da documentação, o tratamento com o fármaco Omalizumabe (Xolair) foi prescrito apenas como a melhor opção terapêutica para a adequada condução do quadro de asma da criança que, persistente, não respondeu de forma positiva à utilização dos medicamentos anteriormente administrados. Não se verifica, assim, relato de urgência extrema, de risco imediato à vida, nem de descompensação grave da doença em virtude da negativa na autorização do tratamento. Por consequência, se não há prova concreta de que a conduta da Apelante tenha exacerbado o quadro clínico do Recorrido ou lhe causado sofrimento psicológico relevante, não se configura o abalo à dignidade ou sensação de desamparo em grau suficiente para justificar a indenização fixada. Diante de tais elementos, indispensável a reforma da sentença neste capítulo, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. No que tange ao reembolso, o Apelante alega que deve ser limitado aos parâmetros contratuais. O Juiz condenou a Seguradora a restituição do valor de R$ 28.880,30 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos), tendo em vista a aquisição do medicamento pelo Autor nos meses de Junho/2022 até Abril/2023 (11 meses). A pretensão recursal está fundamentada na regra do art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98, segundo a qual o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada de serviços é admissível nos limites contratuais, em hipóteses excepcionais, como em casos de urgência, emergência ou impossibilidade de utilização dos serviços da operadora. Entretanto, a aplicação dessa norma não se amolda à hipótese dos autos, pois não se trata aqui de reembolso de tratamento médico ou hospitalar prestado por profissionais ou estabelecimentos não credenciados, mas sim do ressarcimento de valor que o Apelado desembolsou diretamente para adquirir o medicamento prescrito, em decorrência da indevida negativa de cobertura por parte da Apelante. Consta nos autos que o tratamento do Apelado exige a administração do fármaco em clínica especializada em infusão de imunobiológicos, sob rigorosa supervisão, dada a natureza monoclonal do medicamento e os elevados riscos de reações adversas graves, incluindo anafilaxia, conforme atestam os documentos médicos acostados (Id. 256485179). Assim, o que se pleiteia é o reembolso de despesa já efetivada pelo consumidor, que, diante da omissão da operadora em fornecer o medicamento prescrito por profissional habilitado, viu-se compelido a custeá-lo com recursos próprios para dar continuidade ao tratamento essencial à sua saúde. Nessas circunstâncias, não há falar em aplicação das restrições contratuais estabelecidas no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, as quais dizem respeito exclusivamente ao reembolso de despesas com serviços de saúde prestados fora da rede credenciada, situação que não se verifica no presente caso. A negativa de cobertura impôs ao Apelado a obrigação de adquirir por conta própria medicamento de elevado custo, sendo certo que o tratamento regular e seguro somente pode ser efetivado por meio da infusão desse imunobiológico em ambiente controlado e supervisionado. Portanto, o descumprimento contratual por parte da operadora justifica o ressarcimento integral da quantia despendida, independentemente da limitação contratual usualmente aplicada a situações de reembolso convencional. Nesse contexto, a restituição do valor gasto configura medida sensata, proporcional e alinhada ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, impedindo que a recusa indevida da operadora se converta em vantagem indevida e em ônus desproporcional ao consumidor. No que se refere à incidência dos juros de mora, o artigo 405, do Código Civil, determina que “contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023). Diante dessas premissas, à restituição dos valores pagos pelo Autor (R$ 28.880,30) deve incidir juros de mora a partir da data da citação. · DO RECURSO DE APELAÇÃO DE A. G. F. S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA JULIANA DA SILVA FUCHS SOUZA (Id. 256485683) A. G. F. S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza alega que a sentença carece de fundamentação adequada, pois não especificou o valor da multa diária aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação de fornecer medicamento, em ofensa ao art. 489, § 1º, inciso IV e art. 537,§ 1º, ambos do CPC. Defende que a falta de indicação precisa do valor das astreintes lhe prejudica, vez que ordem judicial ainda não foi cumprida pela Apelada. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença para que constar, de forma específica, “valor da multa diária aplicada, que totaliza R$ 48.880,30, em decorrência do descumprimento da decisão anterior.”. A Constituição Federal determina, no dispositivo 93, inciso IX, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões fundamentadas, sob pena de nulidade. É essencial, portanto, que as decisões judiciais estejam fundamentadas com os fatos apresentados pelas partes. A fundamentação do julgado, por sua vez, não pode se mostrar incompreensível ou contraditória, ao ponto de gerar dúvida acerca da conclusão apresentada pelo Julgador. O Código de Processo Civil, em seu artigo 489, § 1.º, estabelece de modo preciso quais as hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão: Art. 489.[...] § 1.º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso, ao sentenciar o feito o Juiz julgou procedente os pedidos iniciais e, dentre outros comandos, condenou a Apelada a fornecer o medicamento Omalizumabe Xolair 150 mg, mensalmente, nos termos da prescrição médica. Também, determinou o bloqueio via SISBAJUD, nas contas da empresa Apelada, no valor do R$ 37.656,00 (trinta e sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais), a fim de garantir a efetividade do resultado prático equivalente no custeio dos doze meses de tratamento do Apelante. Em Embargos de Declaração o Apelante argumentou que a Recorrida não efetivou o cumprimento da decisão liminar proferida por este Tribunal de Justiça e que a sentença foi omissa ao deixar de fixar o valor da multa diária. Os Aclaratórios foram rejeitados por ausência do vício descrito do art. 1.022, I do CPC. Neste Apelo, o Apelante insiste que o valor da multa deve constar na sentença, “sob pena de impedir a plena satisfação do direito do Autor que busca a reparação pelos danos sofridos”. A controvérsia estabelecida, contudo, não diz respeito à ausência de fundamentação da sentença, mas sim à insatisfação parcial com o seu conteúdo decisório. Explico. Consoante relatado, a decisão singular que indeferiu o pedido liminar formulado pelo Apelante foi reformada por este Tribunal, nos autos do RAI n. 1013832-03.2023.8.11.0000. Em sede de cognição sumária, a Relatora daquele Recurso deferiu a medida liminar e determinou que a Bradesco Saúde autorizasse, fornecesse e custeasse integralmente o tratamento do Apelante, pelo período de 12 meses e fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento da ordem. No mérito, a decisão liminar foi integralmente ratificada, e o recurso provido à unanimidade pelo Colegiado. Todavia, após a oposição de Embargos Declaratórios, a Câmara alterou o Acórdão, concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da medida, a contar da ciência do decisum e limitou a multa ao valor de R$ 48.880,30 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos). Consignou, ainda, que o Juiz singular poderia majorar a multa ou adotar outras medidas coercitivas, caso fosse necessário para assegurar a efetividade da decisão. Ao proferir sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu o descumprimento da ordem judicial pela Seguradora e consignou ser “devidamente possível a adoção da medida requerida pela parte autora, a fim de compelir a parte requerida ao cumprimento da tutela antecipada, sobretudo, em razão do reiterado e injustificado descumprimento”. Assim, determinou o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia correspondente ao custo do tratamento anual da criança, fixado em R$ 37.656,00 (trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais) e, após o bloqueio e vinculação à Conta Única do Poder Judiciário, a intimação do prestador de serviço para disponibilizar o medicamento ao beneficiário. Cumpre destacar, nesse ponto, que o bloqueio da quantia referida destinou à efetivação do próprio fornecimento do tratamento, não se confundindo com a execução das astreintes decorrentes do descumprimento da decisão liminar. Assim, no que tange a alegação de ausência de estipulação expressa da multa diária na sentença, registro que a multa cominatória já havia sido regularmente fixada por esta Corte, nos moldes do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, no julgamento do Agravo de Instrumento, o que confere àquela decisão força de título executivo, apto à execução provisória, nos termos do artigo 537, § 3º, do CPC, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Com efeito, inexistindo óbice para o prosseguimento da execução das astreintes, mostra-se despicienda a expressa transcrição do valor da multa diária na sentença, uma vez que a obrigação já se encontra delineada e válida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento. Portanto, não há falar em ausência de fundamentação ou nulidade da sentença. Eventual execução da multa diária deve observar a decisão colegiada que a fixou, sem necessidade de nova estipulação judicial sobre o tema. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso de A. G. F. S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza. Dou provimento parcial ao Recurso da Bradesco Saúde S.A., afasto a indenização por dano moral e fixo a data da citação como termo inicial dos juros de mora sobre o valor da restituição. Diante da reforma da sentença, rateio às verbas de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, pois embora o Recurso da criança tenha sido desprovido, não foi condenada ao pagamento dessa verba pelo Juiz singular. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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A. G. F. D. S. e outros x A. G. F. D. S. e outros

ID: 277190138

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001627-95.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. F. D. S. BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

A. G. F. D. S. BRADESCO SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUSTAVO GARBATTI DO PRADO

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GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-95.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Efeitos, Fornec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-95.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Efeitos, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [A. G. F. D. S. - CPF: 103.678.309-06 (APELADO), GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR - CPF: 215.957.618-29 (ADVOGADO), GUSTAVO GARBATTI DO PRADO - CPF: 309.563.648-29 (ADVOGADO), JULIANA DA SILVA FUCHS SOUZA - CPF: 022.415.381-16 (APELADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), A. G. F. D. S. - CPF: 103.678.309-06 (APELANTE), GILMAR ANTONIO DO PRADO JUNIOR - CPF: 215.957.618-29 (ADVOGADO), GUSTAVO GARBATTI DO PRADO - CPF: 309.563.648-29 (ADVOGADO), JULIANA DA SILVA FUCHS SOUZA - CPF: 022.415.381-16 (APELANTE), JULIANA DA SILVA FUCHS SOUZA - CPF: 022.415.381-16 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR A. G. F. D. S. E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE BRADESCO SAUDE S/A. E M E N T A direito civil e do consumidor. plano de saúde. negativa de cobertura. doença preexistente não comprovada. fornecimento de medicamento omalizumabe. ressarcimento de despesas. afastamento de indenização por danos morais. multa cominatória fixada em agravo de instrumento. recurso do beneficiário desprovido. recurso da seguradora provido parcialmente. I. caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos em virtude da sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Ressarcimento, condenou operadora de plano de saúde a fornecer medicamento Omalizumabe (Xolair) 150 mg ao Autor, acometido de asma eosinofílica não responsiva a corticoides inalados, a ressarcir valores pagos, a indenizar por dano moral e, por fim, determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD para custeio anual do tratamento. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legitimidade da negativa de cobertura de tratamento com Omalizumabe sob fundamento de doença preexistente não declarada e cláusula de carência parcial; (ii) estabelecer se há fundamento para a indenização por dano moral e se a sentença padece de nulidade por omitir o valor da multa cominatória. III. Razões de decidir 3 A operadora de saúde não comprovou a preexistência da doença nem a má-fé do segurado, tampouco exigiu exames médicos prévios à contratação, tornando abusiva a negativa de cobertura, conforme Enunciado Sumular 609 do STJ. 4. O medicamento prescrito é essencial ao tratamento de doença grave e de uso exclusivo em ambiente clínico controlado, o que afasta a alegação de exclusão contratual e impõe à operadora o dever de fornecimento integral. 5. A restituição de valores pagos pelo beneficiário não configura reembolso convencional, mas compensação por inadimplemento contratual, justificando-se a devolução integral das quantias desembolsadas. 6. A ausência de provas de agravamento da condição de saúde ou de sofrimento psíquico concreto impede a configuração de dano moral indenizável, conforme orientação do STJ. 7. Os juros de mora incidem a partir da citação nos casos de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil. 8. A multa cominatória foi fixada por decisão colegiada em sede de agravo, com valor diário e limite máximo definido, constituindo título executivo independente, dispensando nova estipulação na sentença. IV. dispositivo e tese 8. Recurso da Operadora de Plano de Saúde parcialmente provido; Recurso do Consumidor desprovido. Tese de julgamento: “1. A recusa de cobertura fundada em doença preexistente não comprovada, sem exigência de exames médicos prévios, é ilícita. 2. A recusa injustificada de fornecimento de medicamento essencial impõe o dever de ressarcimento integral das despesas realizadas. 3. A negativa de cobertura por si só não configura dano moral. 4. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 5. A multa cominatória fixada em decisão colegiada possui eficácia executiva autônoma, dispensando repetição na sentença.” ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 609; STJ, AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14.10.2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.061.198/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe 05.12.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2443035/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22.03.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2041740/MA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22.05.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001627-95.2023.8.11.0046 São dois Recursos de Apelação Cível interpostos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Comodoro nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Ressarcimento movida por A. G. F. S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza em face da seguradora Bradesco Saúde S/A. Os pedidos foram julgados procedentes e a seguradora Bradesco Saúde S.A. condenada a fornecer e custear, mensalmente, o medicamento Omalizumabe Xolair 150 mg, conforme prescrição médica, pelo período de doze meses. A seguradora também foi condenada a restituir a quantia de R$ 28.880,30 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos), despendida pelo Autor, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da data de cada desembolso e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também com correção monetária desde o arbitramento e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por fim, foi condenada a arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, ante o descumprimento da decisão que deferiu a medida liminar, determinou bloqueio via SISBAJUD, nas contas da empresa Requerida, do valor do R$ 37.656,00 (trinta e sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais). Bradesco Saúde S.A. defende a legalidade da negativa de cobertura do medicamento solicitado, sob a tese de que está amparada em cláusula de carência parcial temporária decorrente de doença preexistente não informada no ato da contratação. Argumenta que a negativa se deu em estrito cumprimento contratual e legal, conforme normas da ANS e da Lei n. 9.656/98, de modo que inexistem cláusulas abusivas ou conduta ilícita. Sustenta que não há ato ilícito apto a ensejar indenização por dano extrapatrimonial. Reitera que agiu no exercício regular de direito e que as cláusulas contratuais foram previamente conhecidas e aceitas pelo Segurado. Alega que os juros de mora foram fixados de forma equivocada, pois, tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação e não do desembolso, sob pena de enriquecimento ilícito. Com suporte no princípio da eventualidade, defende que eventual reembolso deve ser limitado aos parâmetros contratuais e que o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. Contrarrazões no Id. 256485686. A.G.F.S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza, alega que o julgador deixou de especificar o valor exato da multa diária (astreintes) aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento. Sustenta que a falta de indicação precisa do montante é prejudicial, pois permanece sem a reparação integral dos danos sofridos em razão da conduta da Apelada, que até o momento não cumpriu a ordem judicial. Alega que a sentença ofende ao artigo 537, § 1º, do CPC, o qual, embora permita a alteração da multa cominatória, exige a sua estipulação de forma clara e objetiva. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença para que conste, de forma especificada, o valor total da multa (R$ 48.880,30), e determine o imediato cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento, em vista da urgência e da gravidade do estado de sua saúde. Contrarrazões no Id. 256485687. A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento parcial do Recurso da Bradesco Saúde S.A., para afastar a verba indenizatória e fixar o reembolso nos limites do pacto contratual, e pelo desprovimento do Apelo interposto pela criança. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: A. G. F. S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Ressarcimento em face da seguradora Bradesco Saúde S/A., com o objetivo de obrigá-la a fornecer medicamento necessário ao seu tratamento, a ressarcir os valores gastos e indenizá-lo por dano moral. O Autor, criança com 12 anos de idade, alegou ser beneficiário de seguro saúde coletivo empresarial contratado com a Requerida, vinculado à Apólice n. 005711, com vigência até janeiro de 2028. Em razão de crises graves e diárias de asma e broncoespasmos, foi diagnosticado com asma eosinofílica não responsiva a corticoides inalados, condição clínica que requer tratamento específico e intensivo. Aduziu que depois de criteriosa avaliação médica, foi prescrito o medicamento Omalizumabe (Xolair), na dosagem de 150 mg, com aplicações mensais pelo período de 12 meses, a serem realizadas em clínicas especializadas, em razão do elevado risco de reações anafiláticas. Asseverou que, inobstante expressa recomendação médica e da gravidade do quadro, a Requerida recusou fornecer o medicamento sob a alegação de necessidade de cumprimento de novo período de carência, fundamentado em erro material posteriormente corrigido pela própria médica assistente. A negativa persistiu mesmo diante da situação de urgência, caracterizando conduta indevida e protelatória. Diante da recusa injustificada, os genitores do Autor foram compelidos a arcar, desde agosto de 2022, com a aquisição do medicamento, com o custeio integral do tratamento sem qualquer ressarcimento da Seguradora. Argumentou que, até abril de 2023, despendeu R$ 28.880,30 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos). Ressaltou que o tratamento é de natureza emergencial, essencial à preservação da sua saúde e vida, e que não se trata de medicamento de uso domiciliar, o que afasta a exclusão prevista no artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998. Assentou, também, que não há medicamentos similares eficazes disponíveis no mercado para substituição terapêutica. Afirmou que a conduta da Requerida afronta direitos fundamentais previstos nos artigos 5º e 6º, da Constituição Federal, em especial o direito à saúde e à vida, além de ofender as disposições do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 47 e 51). Insistiu que, no âmbito contratual, ainda que o contrato de seguro saúde coletivo tenha cláusulas restritivas, estas não podem limitar o acesso a tratamento de doença coberta e, portanto, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV e §1º, inciso II, do CDC. Firme nesses argumentos, requereu a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para o fornecimento imediato do medicamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o ressarcimento da quantia de R$ 28.880,30 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos), correspondente aos valores despendidos com a aquisição do medicamento de junho de 2022 a abril de 2023. Diante do indeferimento do pedido de tutela de urgência (Id. 256485187), interpôs Recurso de Agravo de Instrumento n. 1013832-03.2023.8.11.0000, distribuído em 15/03/2023 ao Gabinete 3 da Primeira Câmara de Direito Privado. Na mesma data, a Relatora, Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, deferiu o pedido liminar e determinou que a Requerida autorizasse e custeasse todo o tratamento com o fármaco, pelo período de 12 (doze) meses, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). No mérito, aquele Recurso foi provido. Os Aclaratórios manejados pela Agravada foram acolhidos. A Câmara fixou o prazo de 05 (cinco) dais para o cumprimento da medida, a partir da intimação do Acórdão e limitou a multa ao valor de R$ 48.880,30 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos), autorizado o Juiz singular aumentar a multa ou aplicar outras medidas alternativas. O aresto transitou em julgado em 16/11/2023. Em 29/06/2023, a Requerida noticiou o cumprimento da tutela de urgência (Id. 256485191). Em 13/07/2023, o Autor informou que a medida liminar não foi cumprida e requereu a aplicação da astreinte. Na peça defensiva, a seguradora Bradesco Saúde S.A. impugnou a concessão da justiça gratuita e sustentou a falta de obrigatoriedade de cobertura do tratamento pleiteado, diante do não preenchimento dos critérios definidos na Diretriz de Utilização (DUT) da ANS. Argumentou que, nos contratos que preveem reembolso pela livre escolha de prestadores, o reembolso é limitado aos termos pactuados, ou seja, não é devido de forma integral ou irrestrita, conforme artigo 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98. Aduziu que sua responsabilidade está restrita aos limites expressos na Apólice, e a cobertura pleiteada não é obrigatória, seja pela ausência de cumprimento da DUT, seja pela preexistência da doença. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, defendeu a inexistência de ato ilícito, nexo causal ou efetivo dano. No seu entender, a negativa de cobertura se ampara em previsão contratual e legal, não configura ilícito ou abuso de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Em caso de eventual condenação, defendeu a fixação moderada do quantum indenizatório e a aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária conforme a Lei n. 6.899/81, atualização do dano moral a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em 27/11/2023, afirmou que adquiriu o medicamento e, posteriormente, solicitou o reembolso dos valores despendidos mediante a apresentação da nota fiscal. Aduziu que desde 13/10/2023 aguarda o envio da documentação complementar indispensável à análise e conclusão do procedimento de reembolso. Salientou que o cumprimento da obrigação está pendente em razão da inércia do Autor em apresentar os documentos solicitados. Enfatizou que não há descumprimento contratual ou ilicitude, pois permanece à disposição para reembolsar o valor, assim que devidamente instruído o pedido (Id. 256485655). O Autor frisou que foram 48 (quarenta e oito) dias de descumprimento da ordem liminar, o que resulta na multa de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Além disso, salientou que o custo mensal do medicamento é R$ 3.138,00 (três mil cento e trinta e oito reais), logo, o tratamento durante 12 meses soma R$ 37.656,00 (trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais). Assim, pugnou pelo bloqueio on line de R$ 85.656,00 (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e seis reais) nas contas bancárias da Requerida (Id. 256485656). Após manifestação favorável do parquet, o Juiz singular concluiu pela procedência dos pedidos iniciais e pelo bloqueio de valores. Inconformadas, ambas as partes interpuseram Recurso de Apelação Cível. · DO RECURSO DA BRADESCO SAÚDE S.A. (Id. 256485681) A Seguradora defende a legalidade da negativa de cobertura do medicamento solicitado, sob alegação de que está amparada em cláusula de carência parcial temporária decorrente de doença preexistente não informada no ato da contratação. Argumenta que a negativa se deu em estrito cumprimento contratual e legal, conforme normas da ANS e da Lei n. 9.656/98. Pontua a inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização por dano extrapatrimonial. Reitera que agiu no exercício regular de direito e que as cláusulas contratuais foram previamente conhecidas e aceitas pelo Segurado. Alega que a correção monetária e os juros de mora foram fixados de forma equivocada e, em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação, e não do desembolso, sob pena de enriquecimento ilícito. Com suporte no princípio da eventualidade, defende que eventual reembolso deve ser limitado aos parâmetros contratuais e que o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido. Pois bem. É incontroverso que o Apelado é beneficiário de seguro saúde coletivo empresarial, aderido por sua genitora em 09/02/2022 (Id. 256485174). Também não sobressaem dúvidas quanto ao quadro clínico do Recorrido, uma vez que, de acordo com o Relatório Médico datado de 18/01/2023, naquela época tinha 8 (oito) meses que havia sido diagnosticado com Asma. De acordo com o documento, o Recorrido tinha “crises de broncoespasmo quase diárias com necessidade de broncodilatador inalado e corticoide sistêmico. Considerando Asma eosinofilica não responsivo à corticoide inalado (faz uso de seretide contícuo) e B2 inalado”. (ID. 256485179 e ID. 256485180). Para o controle da enfermidade, o médico assistente prescreveu o medicamento Omalizumabe (Xolair) 150mg, durante 12 meses, cuja aplicação deveria ser mensalmente “em clínicas especializadas em infusões de imunobiológicos, por se trata de um medicamento monoclonal em que há risco de reações adversas graves, como a anafilaxia após a aplicação.” No que se refere à negativa de cobertura em decorrência da carência parcial temporária por doença preexistente, não assiste razão à Apelante. Consoante os documentos acostados aos autos, o contrato de seguro saúde foi firmado em 09/02/2022, enquanto o diagnóstico de asma do Recorrido ocorreu apenas em janeiro de 2023, ou seja, quase um ano após a adesão. Evidencia-se, portanto, a inexistência de doença preexistente à contratação, requisito indispensável para que pudesse ser aplicada a restrição de cobertura invocada pela Seguradora. Vale ressaltar que o ônus da prova da existência da doença preexistente e da má-fé do segurado é da Seguradora, consoante preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual a Bradesco Saúde S.A. não se desincumbiu em momento algum. Cumpre enfatizar, ainda, que à época da contratação a Seguradora não exigiu exames médicos prévios para análise do real estado de saúde do Apelado, o que impede, nos termos do Enunciado Sumular 609 do Superior Tribunal de Justiça, posterior alegação de doença preexistente para negar cobertura. Referido Verbete estabelece de forma clara: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Evidente que a negativa de cobertura, fundada em presunção de doença preexistente, mostra-se abusiva e impõe a responsabilidade da Recorrente à integral cobertura dos tratamentos prescritos pelo médico assistente. Em outras palavras, diante da inexistência de provas concretas acerca da preexistência da doença e da má-fé do beneficiário, a recusa de cobertura configura prática abusiva, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Logo, deve ser garantido ao beneficiário o tratamento medicamentoso da forma como prescrita pelo médico assistente. No que se refere à indenização por dano moral, a Jurisprudência do STJ “pacificou-se no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente." (AgInt no AREsp n. 1.185.578/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). Isso quer dizer que “a recusa do plano de saúde em custear determinado tratamento não configura a hipótese de dano moral presumido - ou in re ipsa -, razão pela qual se mostra indispensável a comprovação do efetivo prejuízo para que haja o dever de compensar.” (AgInt no REsp n. 2.061.198/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024). Embora se reconheça a relevância do fornecimento tempestivo de tratamento médico a beneficiário de seguro saúde, a condenação em indenização por dano moral demanda a prova inequívoca de abalo concreto à esfera extrapatrimonial do paciente, decorrente de comportamento ilícito e causador de angústia efetivamente grave. No caso dos autos, a sentença fundamentou o arbitramento da indenização na alegada gravidade da conduta da Apelante e na suposta fragilidade do estado de saúde do Recorrido. Para o Julgador singular houve afronta à dignidade e sensação de descaso; contudo, essa premissa não se confirma à luz das provas produzidas. Cumpre salientar, que a caracterização de um estado de saúde "frágil" exige demonstração de vulnerabilidade orgânica relevante, com agravamento real e concreto das condições clínicas do paciente, capaz de expô-lo a riscos imediatos ou de comprometer gravemente sua qualidade de vida. Não se trata, pois, de mera existência da doença, mas de quadro clínico que evidencie debilidade severa, risco iminente ou agravamento substancial. O relatório médico que instrui a demanda não aponta qualquer agravamento do estado de saúde do Recorrido em decorrência do episódio narrado. Pelo contrário, ao que se extrai da documentação, o tratamento com o fármaco Omalizumabe (Xolair) foi prescrito apenas como a melhor opção terapêutica para a adequada condução do quadro de asma da criança que, persistente, não respondeu de forma positiva à utilização dos medicamentos anteriormente administrados. Não se verifica, assim, relato de urgência extrema, de risco imediato à vida, nem de descompensação grave da doença em virtude da negativa na autorização do tratamento. Por consequência, se não há prova concreta de que a conduta da Apelante tenha exacerbado o quadro clínico do Recorrido ou lhe causado sofrimento psicológico relevante, não se configura o abalo à dignidade ou sensação de desamparo em grau suficiente para justificar a indenização fixada. Diante de tais elementos, indispensável a reforma da sentença neste capítulo, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. No que tange ao reembolso, o Apelante alega que deve ser limitado aos parâmetros contratuais. O Juiz condenou a Seguradora a restituição do valor de R$ 28.880,30 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos), tendo em vista a aquisição do medicamento pelo Autor nos meses de Junho/2022 até Abril/2023 (11 meses). A pretensão recursal está fundamentada na regra do art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98, segundo a qual o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada de serviços é admissível nos limites contratuais, em hipóteses excepcionais, como em casos de urgência, emergência ou impossibilidade de utilização dos serviços da operadora. Entretanto, a aplicação dessa norma não se amolda à hipótese dos autos, pois não se trata aqui de reembolso de tratamento médico ou hospitalar prestado por profissionais ou estabelecimentos não credenciados, mas sim do ressarcimento de valor que o Apelado desembolsou diretamente para adquirir o medicamento prescrito, em decorrência da indevida negativa de cobertura por parte da Apelante. Consta nos autos que o tratamento do Apelado exige a administração do fármaco em clínica especializada em infusão de imunobiológicos, sob rigorosa supervisão, dada a natureza monoclonal do medicamento e os elevados riscos de reações adversas graves, incluindo anafilaxia, conforme atestam os documentos médicos acostados (Id. 256485179). Assim, o que se pleiteia é o reembolso de despesa já efetivada pelo consumidor, que, diante da omissão da operadora em fornecer o medicamento prescrito por profissional habilitado, viu-se compelido a custeá-lo com recursos próprios para dar continuidade ao tratamento essencial à sua saúde. Nessas circunstâncias, não há falar em aplicação das restrições contratuais estabelecidas no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, as quais dizem respeito exclusivamente ao reembolso de despesas com serviços de saúde prestados fora da rede credenciada, situação que não se verifica no presente caso. A negativa de cobertura impôs ao Apelado a obrigação de adquirir por conta própria medicamento de elevado custo, sendo certo que o tratamento regular e seguro somente pode ser efetivado por meio da infusão desse imunobiológico em ambiente controlado e supervisionado. Portanto, o descumprimento contratual por parte da operadora justifica o ressarcimento integral da quantia despendida, independentemente da limitação contratual usualmente aplicada a situações de reembolso convencional. Nesse contexto, a restituição do valor gasto configura medida sensata, proporcional e alinhada ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato, impedindo que a recusa indevida da operadora se converta em vantagem indevida e em ônus desproporcional ao consumidor. No que se refere à incidência dos juros de mora, o artigo 405, do Código Civil, determina que “contam-se os juros de mora desde a citação inicial.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041740 MA 2022/0380812-2, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023). Diante dessas premissas, à restituição dos valores pagos pelo Autor (R$ 28.880,30) deve incidir juros de mora a partir da data da citação. · DO RECURSO DE APELAÇÃO DE A. G. F. S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA JULIANA DA SILVA FUCHS SOUZA (Id. 256485683) A. G. F. S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza alega que a sentença carece de fundamentação adequada, pois não especificou o valor da multa diária aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação de fornecer medicamento, em ofensa ao art. 489, § 1º, inciso IV e art. 537,§ 1º, ambos do CPC. Defende que a falta de indicação precisa do valor das astreintes lhe prejudica, vez que ordem judicial ainda não foi cumprida pela Apelada. Com esses argumentos, requer a reforma da sentença para que constar, de forma específica, “valor da multa diária aplicada, que totaliza R$ 48.880,30, em decorrência do descumprimento da decisão anterior.”. A Constituição Federal determina, no dispositivo 93, inciso IX, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões fundamentadas, sob pena de nulidade. É essencial, portanto, que as decisões judiciais estejam fundamentadas com os fatos apresentados pelas partes. A fundamentação do julgado, por sua vez, não pode se mostrar incompreensível ou contraditória, ao ponto de gerar dúvida acerca da conclusão apresentada pelo Julgador. O Código de Processo Civil, em seu artigo 489, § 1.º, estabelece de modo preciso quais as hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão: Art. 489.[...] § 1.º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso, ao sentenciar o feito o Juiz julgou procedente os pedidos iniciais e, dentre outros comandos, condenou a Apelada a fornecer o medicamento Omalizumabe Xolair 150 mg, mensalmente, nos termos da prescrição médica. Também, determinou o bloqueio via SISBAJUD, nas contas da empresa Apelada, no valor do R$ 37.656,00 (trinta e sete mil seiscentos e cinquenta e seis reais), a fim de garantir a efetividade do resultado prático equivalente no custeio dos doze meses de tratamento do Apelante. Em Embargos de Declaração o Apelante argumentou que a Recorrida não efetivou o cumprimento da decisão liminar proferida por este Tribunal de Justiça e que a sentença foi omissa ao deixar de fixar o valor da multa diária. Os Aclaratórios foram rejeitados por ausência do vício descrito do art. 1.022, I do CPC. Neste Apelo, o Apelante insiste que o valor da multa deve constar na sentença, “sob pena de impedir a plena satisfação do direito do Autor que busca a reparação pelos danos sofridos”. A controvérsia estabelecida, contudo, não diz respeito à ausência de fundamentação da sentença, mas sim à insatisfação parcial com o seu conteúdo decisório. Explico. Consoante relatado, a decisão singular que indeferiu o pedido liminar formulado pelo Apelante foi reformada por este Tribunal, nos autos do RAI n. 1013832-03.2023.8.11.0000. Em sede de cognição sumária, a Relatora daquele Recurso deferiu a medida liminar e determinou que a Bradesco Saúde autorizasse, fornecesse e custeasse integralmente o tratamento do Apelante, pelo período de 12 meses e fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento da ordem. No mérito, a decisão liminar foi integralmente ratificada, e o recurso provido à unanimidade pelo Colegiado. Todavia, após a oposição de Embargos Declaratórios, a Câmara alterou o Acórdão, concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da medida, a contar da ciência do decisum e limitou a multa ao valor de R$ 48.880,30 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta centavos). Consignou, ainda, que o Juiz singular poderia majorar a multa ou adotar outras medidas coercitivas, caso fosse necessário para assegurar a efetividade da decisão. Ao proferir sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu o descumprimento da ordem judicial pela Seguradora e consignou ser “devidamente possível a adoção da medida requerida pela parte autora, a fim de compelir a parte requerida ao cumprimento da tutela antecipada, sobretudo, em razão do reiterado e injustificado descumprimento”. Assim, determinou o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia correspondente ao custo do tratamento anual da criança, fixado em R$ 37.656,00 (trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais) e, após o bloqueio e vinculação à Conta Única do Poder Judiciário, a intimação do prestador de serviço para disponibilizar o medicamento ao beneficiário. Cumpre destacar, nesse ponto, que o bloqueio da quantia referida destinou à efetivação do próprio fornecimento do tratamento, não se confundindo com a execução das astreintes decorrentes do descumprimento da decisão liminar. Assim, no que tange a alegação de ausência de estipulação expressa da multa diária na sentença, registro que a multa cominatória já havia sido regularmente fixada por esta Corte, nos moldes do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, no julgamento do Agravo de Instrumento, o que confere àquela decisão força de título executivo, apto à execução provisória, nos termos do artigo 537, § 3º, do CPC, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Com efeito, inexistindo óbice para o prosseguimento da execução das astreintes, mostra-se despicienda a expressa transcrição do valor da multa diária na sentença, uma vez que a obrigação já se encontra delineada e válida nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento. Portanto, não há falar em ausência de fundamentação ou nulidade da sentença. Eventual execução da multa diária deve observar a decisão colegiada que a fixou, sem necessidade de nova estipulação judicial sobre o tema. Feitas essas considerações, nego provimento ao Recurso de A. G. F. S., representado por sua genitora Juliana da Silva Fuchs Souza. Dou provimento parcial ao Recurso da Bradesco Saúde S.A., afasto a indenização por dano moral e fixo a data da citação como termo inicial dos juros de mora sobre o valor da restituição. Diante da reforma da sentença, rateio às verbas de sucumbência em 50% (cinquenta por cento) para cada parte e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, pois embora o Recurso da criança tenha sido desprovido, não foi condenada ao pagamento dessa verba pelo Juiz singular. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 8000342-45.2024.8.05.0218

ID: 294025106

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000342-45.2024.8.05.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000342-45.2024.8.05.0218 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000342-45.2024.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: LILIANA LEMOS SILVA DE ARAUJO Advogado(s): SUELEN CRISTINA MARQUES SANTOS (OAB:MG212868) REU: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO movida por LILIANA LEMOS SILVA DE ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/BA, ambos qualificados. Sustentou, em síntese, que foi contratada pelo requerido, em regime temporário, de janeiro de 2017 a dezembro de 2020; em janeiro de 2021 a outubro de 2021; em novembro de 2021 até junho de 2023. Informou que não houve o pagamento de férias, terço constitucional, 13º (décimo terceiro) salário e o recolhimento do FGTS. Salientou que, até o ano de 2020, o Município realizou o recolhimento de contribuição previdenciária relativo ao INSS, deixando de realizar a partir de 2021. Outrossim, alegou que, no ano de 2021, o requerido passou a tributar contratos temporários em 5% da remuneração mensal pactuada, em razão da incidência de ISS - Imposto Sobre Serviços. Assim, postulou pela condenação do requerido ao pagamento das verbas referentes aos períodos apontados, referente às férias, acrescida do terço constitucional; ao décimo terceiro salário proporcionais aos períodos efetivamente laborados; ao recolhimento do FGTS; às verbas previdenciárias não recolhidas no período de e janeiro/2021 a fevereiro/2023; e devolução do ISS irregularmente descontado de janeiro/2021 a junho/2023, totalizando o valor de R$1.783,20 (mil setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos). Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, Id. 471219613. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, Id. 472821679. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenada a requerida ao pagamento de décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional, das verbas previdenciárias, do ISS descontado irregularmente e recolhimento do FGTS, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função de auxiliar de serviços gerais, em regime temporário. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como auxiliar de serviços gerais. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento de que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Incontroverso que a requerente prestou serviços de janeiro de 2017 a dezembro de 2020; em janeiro de 2021 a outubro de 2021; em novembro de 2021 até junho de 2023, conforme documentos acostados aos autos no Id. 435047919 e 435047920. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. - grifei Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. - grifei APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). - grifei Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) - grifei Destarte, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário e ao recolhimento do FGTS, no período em que laborou para o município. Tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado, pois não se faz possível reconhecer a prorrogação tácita do pacto, vez que é contrária à própria sistemática do contrato temporário. No que se refere ao pedido relacionado ao FGTS, o art. 19-A da Lei n. 8.036/90 garante, em caso de contrato de trabalho que seja declarado nulo, que permanece o direito da pessoa de receber os depósitos do FGTS. Ao examinar o referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela sua constitucionalidade, firmando a seguinte tese, sob a sistemática da repercussão geral: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS" (RE 705140, Min. TEORI ZAVASCKI, em 28/08/2014). - grifei Aplico, no presente caso, também, a prescrição no que se refere ao período prescricional relativo ao FGTS, conforme explanação que se segue. O STF, no julgamento do ARE nº 709.212, em 13/11/2014, com repercussão geral, mudou o seu entendimento de que a prescrição para cobrança das parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos, para admitir que a prescrição seja de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. No entanto, para fins de segurança jurídica, estabeleceu uma cláusula de modulação "ex nunc", determinando que tal decisão gera efeitos a partir de então, não retroagindo. Nestas condições, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorreu após a data do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. De outro modo, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento, salvo aqueles em que a cobrança se deu antes do julgamento do STF, tendo em vista a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação. Neste sentido temos a Sumula 362 do TST: FGTS. PRESCRIÇÃO - I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014." Portanto, o direito ao FGTS objeto da lide, deve observar o prazo prescricional, somente fazendo jus aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. No que concerne ao pedido de devolução dos descontos do ISS, entendo que, em razão da nulidade da contratação efetivado pelo Poder Público, não restou configurado o fato gerador a autorizar a incidência do ISS, na forma da LC n.116/2003, razão pela qual é devida a restituição da quantia irregularmente abatida da remuneração do requerente. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO NULA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 551 STF). ACERTADA A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS A TÍTULO DE ISS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Compulsando os autos percebe-se que a contratação da promovente pelo município como professora auxiliar, importou em ilegalidade por estender o vínculo entre as partes por longo período, com o exercício da função por alguns anos, o que descaracteriza situação temporária a autorizar a adoção de regime excepcional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas mediante concurso público, sendo acertada a decisão do juízo a quo em reconhecer sua nulidade. 2. Por sua vez, o Plenário do STF, em repercussão geral, firmou entendimento, segundo o qual, "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (Tema 551). Desta forma, a promovente faz jus a tais verbas rescisórias. 3. Também é necessário o pagamento da complementação para atingir o valor do salário mínimo durante os períodos discriminados na exordial (Súm. 47 TJCE) 4. Por estarmos diante de contrato nulo, situação dissociada/desvinculada de prestação de serviço nos moldes previstos na LC nº 116/2003, não configurando, portanto, fato gerador do ISSQN, se mostram indevidos os descontos efetuados a este título, sendo necessária a sua devolução. 5. Apelo do município conhecido e não provido. 6. Recurso adesivo conhecido e provido. 7. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o apelo do município para negar provimento, conhecer o recurso adesivo para dar provimento e conhecer a remessa necessária para dar parcial provimento. Fortaleza, Ceará, 13 de julho de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - APL: 00000511420188060171 Tauá, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2022) - grifei. Ademais, no tocante ao pedido de pagamento das verbas previdenciárias, não merece acolhimento, pois, segundo entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a legitimidade da cobrança é do INSS, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000028-57.2015.8.05.0237 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADEMIR GOMES CAZUMBA Advogado (s): EWERTON PAIM GAMA, SILVINO DE ALENCAR BARROS APELADO: MUNICIPIO DE SÃO GONCALO DOS CAMPOS e outros Advogado (s):MATHEUS DE LIMA PROTAZIO, CARLOS AUGUSTO SANTOS MEDRADO SR02 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DE CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS RECEBIMENTO DE SALÁRIO E FGTS. REPERCUSSÃO GERAL - STF. SÚMULA 466 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Dos autos, vê-se que o ente municipal se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, sendo que o labor deste destinava-se ao atendimento de necessidades de caráter permanente e não para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Entretanto, o Recorrente não se desincumbiu de provar a real transitoriedade da contratação, para justificar a contratação sem concurso público; 2. O que se pode perceber é utilização de métodos escusos para a contração de servidores, usando instrumentos de contratação de diversos, de forma a violar princípios da administração Pública, quais sejam: moralidade, legalidade, impessoalidade, previstos no texto constitucional, bem assim direitos dos servidores. Nenhuma dúvida, pois, da nulidade dos referidos contratos; 3. A contratação nula de servidor sem concurso público tem como efeitos possíveis o recebimento de salário pelo servidor, durante todo o período do vínculo, bem assim a percepção do saldo de FGTS, verba esta não pedida pelo acionante; 4. Quanto às contribuições previdenciárias, tenho que desmerece acolhimento porque o autor não é legítimo em cobrar o repasse; a legitimidade para a cobrança é do órgão INSS. 5. Apelo do réu não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8000028-57.2015.8.05.0237, em que são apelante ADEMIR GOMES CAZUMBA e apelado, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença. (TJ-BA - APL: 80000285720158050237, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) - grifei Por fim, a despeito das planilhas de débito acostadas aos autos pela parte autora, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para condenar a parte Ré ao pagamento: a) a) dos depósitos do FGTS, referentes ao período trabalhado pela parte autora, e não alcançado pelo prazo prescricional; b) b) de férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondente, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação; c) c) da devolução dos valores descontos a título de ISS, a partir do ano de 2021. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ruy Barbosa/BA, na data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Bmd Promotora De Vendas Ltda - Me e outros x Marcos Liguori De Aragao e outros

ID: 339050772

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0321260-81.2019.8.05.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BMD PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME MARCIO CUNHA DORIA

Polo Passivo:

MARCOS LIGUORI DE ARAGAO RODRIGO MAGALHAES FONSECA

Sentença

Advogados:

RODRIGO MAGALHAES FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO CUNHA DORIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0321260-81.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0321260-81.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: BMD PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME Advogado(s): MARCIO CUNHA DORIA (OAB:BA14141) EMBARGADO: MARCOS LIGUORI DE ARAGAO Advogado(s): RODRIGO MAGALHAES FONSECA (OAB:BA17519) SENTENÇA Vistos, etc. SP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA , qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO contra si movida por MARCOS LIGOURI DE ARAGÃO, alegando, em síntese, a ausência de título executivo extrajudicial, ao fundamento de que o contrato que instrui a inicial "embora rotuladas de contrato de mútuo, as operações de que se vem tratando não se revelavam como tal. Traços evidentes do contrato tornavam visíveis a sua caracterização como sendo de uma típica operação de aplicação de recursos na atividade desenvolvida por uma das partes, que retribuiria à outra de modo fixo e independentemente do resultado da aplicação feita". Discorre acerca das dificuldades enfrentadas na sua atividade empreendedora, que motivaram o descumprimento do pacto em testilha. Sustenta que, a prevalecer a tese de que a relação negocial em comento versa sobre contrato de mútuo, restará caracterizada a prática de agiotagem, dado o elevado percentual de juros previsto no pacto, conduzindo à sua nulidade. Aduz, outrossim, ser nula a execução, na medida em que as testemunhas que firmaram o contrato de mútuo que lastreia a execução não presenciaram a formalização do negócio jurídico, tendo as suas assinaturas sido acrescentadas ao mencionado documento posteriormente. Requer o acolhimento dos embargos, com a extinção da execução. Pede o benefício da assistência judiciária gratuita - ID 305654385. Intimada para emendar a inicial, nos termos do despacho ID 305654394¸a embargante se manifesta no ID 305654401, juntando documentos. Intimada para fazer prova da necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita - ID 305654407, manifesta-se no ID 305654810. Deferida a gratuidade judiciária - ID 305654815, o embargado, regularmente intimado, se manifesta no ID 305654823, sustentando, preliminarmente, a intempestividade dos embargos e ausência de documento essencial à propositura da ação. No mérito, rechaça as alegações da embargante. Intimado para manifestar-se acerca da impugnação aos embargos, a embargante o fez no ID 324320073. Anunciado o julgamento antecipado da lide, não houve interposição de recursos por qualquer das partes - ID 319355516. Foi certificada a intempestividade dos embargos - ID 499222932. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, c/c art. 920, II, do CPC. Afasto, inicialmente, a alegada intempestividade dos embargos, não subsistindo a certidão ID 499222932. Inobstante o AR correspondente à citação da embargante tenha sido juntado aos autos na data de 15/06/2019, o dia em questão correspondeu a um sábado, em que não há expediente forense. Considera-se praticado o ato, portanto, no dia útil imediatamente posterior, 17/06/2019, iniciando-se o quinquídio legal em 18/06/2019. Com a suspensão da contagem prazal ocorrida em 20, 21 e 24/06 e 01 e 02/07, tem-se o dia fatal em 15/07/2019, data de protocolo da inicial destes embargos, que se revelam, portanto, tempestivos. Nessa linha de inteleção: Ementa: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL . FATO GERADOR REPUTADO APERFEIÇOADO. COBERTURA. POSTULAÇÃO. SEGURADORA . CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. MANDADO. ANEXAÇÃO AOS AUTOS EM DIA NÃO ÚTIL. PRAZO . CONTAGEM. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO. ATO CARTORÁRIO CONSUMADO EM DIA NÃO ÚTIL. ATO A SER REPUTADO COMO CONSUMADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE . DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO. DIA ÚTIL SEGUINTE AO REPUTADO COMO DA PRÁTICA DO ATO. FÓRMULA LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS DIPOSIÇÕES NORMATIVAS ( CPC, ARTS . 212, § 2º, 214, 224, §§ 1º e 2º, e 231). DESCONSIDERAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO ATO COMO PRATICADO E APTO A ENSEJAR A DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO NO PRIMEIRO ÚTIL SUBSEQUENTE. INVIABILIDADE . EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REVELIA . AFIRMAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. ELUCIDAÇÃO DA CAUSA POSTA EM JUÍZO NA SUA EXATA EXPRESSÃO . INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. COMPLEMENTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA . 1. Os atos processuais devem, em regra, ser praticados em dias úteis, salvo as exceções pontuadas ( CPC, art. 212), e, assim, conquanto não haja óbice para a ultimação de diligências cartorárias ou decisões em dias não úteis, deve se compreender que foram realizados, para fins de contagem dos prazos processuais, em dias úteis, conforme aludido regramento, se não divisadas as situações que autorizam a prática dos atos em dias não úteis ( CPC, 214) 2. Conquanto juntado aos autos o mandado de citação postal em dia não útil, o termo inicial do prazo para formulação de contestação ou embargos monitórios somente começa a correr a partir do dia em que o ato fora reportado consumado, ou seja, no primeiro útil subsequente, que será considerado a data da prática do ato, porquanto inviável que seja reputado que o ato praticado em dia não útil deflagre, no primeiro dia útil seguinte, a contagem do prazo, pois passaria a se compreender que fora praticado em dia útil, o que não se afigura viável, conforme a interpretação sistemática dos artigos 212, § 2º, 214 e 224, §§ 1º e 2º, do CPC, inclusive porque o legislador veda, como regra genérica, a prática de atos não urgentes em dias não úteis (art . 214). 3. Segundo a regulação procedimental, é prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o prazo findo em dia não útil ( CPC, art. 224 e § 1º), o mesmo sucedendo, portanto, com o ato cartorário praticado em dia não útil, para fins de consideração da data em que fora praticado, e, assim, observada essa fórmula de contagem do prazo inerente a ato praticado em dia não útil, constatando-se que os embargos monitórios, que devem ser apostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, arts . 701 e 702), contados a partir da juntada do mandado de citação aos autos, foram aviados tempestivamente, devem ser conhecidos e examinadas as teses defensivas nele formuladas. 4. A afirmação da revelia quando a parte ré acorrera ao processo e veiculara defesa tempestiva e a desconsideração do nela agitado na resolução da lide impregna no processo vício insanável por redundar na resolução incompleta da causa posta em juízo e desconsideração do devido processo legal, obstando, inclusive, que, em não tendo a sentença resolvida a lide na sua exata dimensão, incorrendo em julgamento citra petita, seja complementada de forma a ser abreviada a marcha processual, à medida que, em não tendo havido manifestação do órgão jurisdicional originário acerca da matéria que lhe fora submetida, o órgão recursal resta inibido de dela conhecer como forma de ser preservado o princípio do duplo grau de jurisdição e coibida a ocorrência de supressão de instância, resguardando-se, assim, o devido processo legal na sua exata dimensão. 5 .. Apelação conhecida e provida. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Unânime . (TJ-DF 0716403-39.2021.8.07 .0020 1849926, Relator.: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 915 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE É CONTADO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 231, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . MANDADO JUNTADO NO DOMINGO. ATO PROCESSUAL QUE DEVE SER CONSIDERADO PRATICADO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE (SEGUNDA-FEIRA). INÍCIO DO PRAZO NA TERÇA-FEIRA. ARTIGOS 212, § 2º, 214, 216 E 224 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03004928720168240009 Bom Retiro 0300492-87 .2016.8.24.0009, Relator.: Jânio Machado, Data de Julgamento: 05/03/2020, Quinta Câmara de Direito Comercial) Rejeita-se, outrossim, a alegação de ausência de documento essencial à propositura da ação, na medida em que todos os documentos necessários ao desate da controvérsia encontram-se reunidos nos autos digitais da execução, a estes associados. No mérito. Em que pese as alegações do Embargante, a análise dos autos leva à inarredável conclusão de que este não logrou demonstrar qualquer motivo de desconstituição da força executiva do título que ampara a execução embargada. Com efeito, o contrato que instrui a inicial da execução apresenta todos os requisitos formais que lhe conferem força executiva, nos termos do que dispunha o art. 585, II, do CPC/1973, vigente quando do ajuizamento da execução, e conforme previsão contida no vigente CPC, em seu art. 784, III. Observo, a propósito das alegações do embargante, que a jurisprudência reconhece a higidez do título executivo, ainda que as assinaturas das testemunhas hajam sido nele lançadas em momento posterior. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). 1.1. Ademais, de acordo a jurisprudência deste Tribunal Superior, em casos excepcionais, mitiga-se a exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato celebrado, de modo a lhe ser conferida executividade, quando os termos do pactuado possam ser aferidos por outro meio idôneo. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a ausência dos requisitos necessários para a validade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento do mérito da demanda não configuram cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, como ocorreu na hipótese. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.929.197/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (AgInt no AREsp 1183668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à nulidade da execução, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.114.731/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.) Urge salientar que o embargante não nega a existência da dívida; não alegou nem tampouco demonstrou qualquer fato impeditivo do prosseguimento da execução. Não há, por outro lado, qualquer mínimo indício probatório que possa amparar a alegação de que o contrato, formalmente firmado como mútuo, encerraria, em verdade, um contrato de investimento, tendo o mutuante assumido os riscos inerentes à operação. Ao que se extrai das afirmações constantes da exordial, embora tal não tenha sido expressamente afirmado, pretende a embargante dar ao negócio litigioso as feições de uma sociedade em conta de participação. A sociedade em conta de participação constitui formação societária em que dois sócios, sendo um deles comerciante, se reúnem para obtenção de lucro comum. O exercício da atividade social é exercido, com exclusividade, pelo chamado sócio ostensivo, que, também com exclusividade, se obriga perante terceiros, enquanto o sócio oculto somente participa dos resultados. Assim dispõe o art. 991 do CC/2002: "Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes". Lado outro, para sua constituição, a sociedade em conta de participação dispensa qualquer formalidade (art. 992 do CC/2002), daí porque desnecessária mesmo a existência de contrato escrito, não se sujeitando, outrossim, a qualquer tipo de registro. Ocorre que a prova de tal fato, ainda que por outros meios que não o documental, incumbe ao embargante, que de tal ônus não se desvencilhou, limitando-se a mera alegação, inteiramente desguarnecida de lastro no acervo probatório coligido aos autos. Firma-se o convencimento, portanto, de que as partes firmaram contrato de mútuo regulado no art. 586 e ss. do Código Civil. Quanto aos juros, não se vê ilicitude na taxa pactuada. O contrato foi firmado antes da vigência da lei nº 14.905/2024, momento em que a jurisprudência adotava, como conceito de "taxa legal", admitindo, à luz do quanto disposto nos arts. 406 e 591, do Código Civil, c/c art. 1º do Decreto nº 22.626/33 e art. 161, § 1º, do CTN, que, no mútuo entre particulares, a taxa de juros tivesse como limite o percentual de 2% a.m. A propósito, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL - ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO - VALIDADE - JUROS - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - LIMITE - DOBRO DA TAXA LEGAL, QUE CORRESPONDE A 2% AO MÊS - LEGALIDADE. A assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval. Nos termos dos artigos 406 e 591 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a taxa legal de juros é de 1% ao mês . O Decreto nº 22.626/33 limita os juros remuneratórios ao dobro da taxa legal. Assim, no empréstimo entre particulares, é possível a cobrança de juros remuneratórios de até 2% ao mês. (TJ-MG - AC: 10042190008245001 Arcos, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Apelação cível. Ação de rescisão de contrato particular de confissão de dívida, com pedido de devolução integral da quantia emprestada. Sentença de improcedência. Recurso da autora . Não há proibição legal para empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou jurídicas que não componham o sistema financeiro nacional. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que nos contratos particulares de mútuo feneratício, constatada prática de usura ou agiotagem, é de rigor a redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo, o negócio jurídico. Aplicação do pacto de juros legais dobrados, tomando por base a taxa de 1% prevista no § 1º, do art. 161 do CTN, para limitar os juros remuneratórios em 2% ao mês, nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 22 .626/33. Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ - APL: 00173123520158190203, Relator.: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2021) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos inconvincentes - Diferentemente do que sustentam os embargantes, ora recorrentes, em contratos firmados por particulares o limite de juros remuneratórios, na atualidade, não é de 1% a.m., mas sim de 2% a .m., que representa o dobro da taxa legal - Inteligência do disposto nos artigos 1º, caput, da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), 496 e 501 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016270420198260601 SP 1001627-04.2019.8 .26.0601, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 27/10/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL - ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO - VALIDADE - JUROS - EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES - LIMITE - DOBRO DA TAXA LEGAL, QUE CORRESPONDE A 2% AO MÊS - LEGALIDADE. A assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval. Nos termos dos artigos 406 e 591 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a taxa legal de juros é de 1% ao mês . O Decreto nº 22.626/33 limita os juros remuneratórios ao dobro da taxa legal. Assim, no empréstimo entre particulares, é possível a cobrança de juros remuneratórios de até 2% ao mês. (TJ-MG - Apelação Cível: 00082457020198130042 Arcos, Relator.: Des .(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 02/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) Considerando que o contrato celebrado entre as partes prevê juros no patamar de 1,8% a.m., não se constata a alegada ilicitude. Nesse panorama, não tendo a Embargante se desvencilhado do seu ônus probatório, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Posto isso, REJEITO estes embargos, determinando o regular prosseguimento da execução. Condeno o Embargante no pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (vinte pct.) sobre o valor da execução, ficando temporariamente suspensa a respectiva exigibilidade, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

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Dr Consulta Clinica Medica Ltda e outros x Dr Consulta Clinica Medica Ltda e outros

ID: 335710207

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001627-76.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DR CONSULTA CLINICA MEDICA LTDA EDSON RAMOS DA SILVA JUNIOR TALITA APARECIDA PAPA

Polo Passivo:

DR CONSULTA CLINICA MEDICA LTDA TALITA APARECIDA PAPA

Acórdão

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001627-76.2024.5.02.0009 RECORRENTE: TALITA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001627-76.2024.5.02.0009 RECORRENTE: TALITA APARECIDA PAPA E OUTROS (1) RECORRIDO: TALITA APARECIDA PAPA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dc47fb4): PROCESSO nº 1001627-76.2024.5.02.0009 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: TALITA APARECIDA PAPA e DR CONSULTA CLINICA MEDICA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ouso divergir do Exmo. Relator sorteado quanto aos temas do adicional de insalubridade e dos honorários periciais, nos seguintes termos: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada sustenta que o adicional de insalubridade não pode decorrer do simples fato de a reclamante ter laborado como Operadora de Atendimento em estabelecimento de Saúde, uma vez que não restou demonstrado que houve exposição a agentes nocivos à saúde ou que possam ser considerados insalubres, nos termos da NR-15. Vejamos. A reclamante aduziu em sua petição inicial que laborava em contato com agentes biológicos, postulando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, uma vez que"estava obrigada a ter contato com amostras de exames, mantendo contato direto e habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas com manuseio de objetos de uso destes não previamente esterilizados" (fl. 13). A defesa, por sua vez, nega a tese inicial, alegando que a atividade desempenhada pela obreira não demandava qualquer tipo de contato com os pacientes, muito menos recebia os materiais biológicos dos pacientes, limitando-se a recepcioná-los, informar e encaminhar para atendimento médico e fazer operações de pagamentos dos exames solicitados. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres deve ser aferida por intermédio de exame pericial. No que tange aos agentes biológicos, o Expert nomeado em Juízo verificou contradições relevantes entre as partes ouvidas, pontuando que: "ANÁLISE: Durante diligência a Reclamante informou que (1) Fazia a abertura de fichas contendo dados de pacientes, via sistema, diariamente; (2) Retirava senhas no tótem da recepção e entregava a pacientes, diariamente; (3) Realizava a cobrança das consultas e procedimentos realizados por pacientes, diariamente; (4) Acompanhava os pacientes até o elevador, eventualmente; (5) Recebia materiais de coleta dos pacientes (frascos contendo secreções, urina e fezes), sem prévia esterilização, várias vezes ao dia, diariamente. Após o recebimento dos materiais de coleta, levava-os até o setor de Coleta; e (6) jamais realizou qualquer tipo de atendimento assistencial a pacientes, tampouco manteve contato com quaisquer pacientes atendidos pela Reclamada. Algumas contestações foram apresentadas durante diligência, conforme seguem: (A) Segundo a sra. Fernanda Batista Gouvea - Técnica de Segurança do Trabalho da Reclamada, a mesma informou que nenhuma Recepcionista possui autorização para receber materiais de coleta de pacientes, mas, sim, os profissionais do Setor de Coleta; (B) Segundo a sra. Patrícia Ciroto Batista - Relações Sindicais da Reclamada, a mesma informou que nenhuma Recepcionista possui autorização para receber materiais de coleta de pacientes, mas, sim, os profissionais do Setor de Coleta; e (C) Segundo a sra. Carolina Negromonte - Técnica de Enfermagem do Setor de Coleta da Reclamada, a mesma informou que o procedimento interno estabelece que somente os profissionais do Setor de Coleta podem receber materiais de coleta de pacientes. Informou ainda que o próprio paciente acaba entregando o material coletado para os profissionais do Setor de Coleta, sem nenhuma necessidade de deixar tais materiais com as Recepcionistas ou na Recepção. E, analisando todas as atividades informadas pela Reclamante, assim como as contestações apresentadas pelos representantes da Reclamada durante diligência, conclui-se que (I) a Reclamante NÃO realizou trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados; e (II) SE FICAR PROVADO QUE A RECLAMANTE DE FATO RECEBIA MATERIAIS DE COLETA DOS PACIENTES (FRASCOS CONTENDO SECREÇÕES, URINA E FEZES), VÁRIAS VEZES AO DIA, DIARIAMENTE - DE TAL FORMA QUE ESTES FRASCOS NÃO ERAM PREVIAMENTE ESTERILIZADOS ANTES DO CONTATO - FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), REFERENTE A TODO O PERÍODO EM QUE REALIZOU TAL ATIVIDADE" Como se vê, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que, se fosse provado que a reclamante recebia, habitualmente (várias vezes ao dia, diariamente), materiais de coleta dos pacientes, conforme aduzido na inicial, haveria caracterização de insalubridade em grau médio. Com efeito, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 elenca as atividades que envolvem agentes biológicos e especifica aquelas caracterizadas pela insalubridade em grau máximo e em grau médio: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanentecom pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);" (destaques acrescidos) Portanto, fazem jus à percepção de adicional de insalubridade em grau médio aqueles que se ativarem em contato permanente com pacientes ou com o material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. No caso, a prova testemunhal produzida foi satisfatoriamente capaz de demonstrar que a reclamante, na função de recepcionista, recebia dos pacientes os materiais de coleta para exames, cujos recipientes, como descrito no laudo, não eram previamente esterilizados. A testemunha ouvida a convite da autora, que exerceu a mesma função, no mesmo local, confirmou que recebia a coleta de exames, o que leva a crer que isso ocorria de forma habitual, não havendo como prever quantas vezes ao dia se repetia pois, extrai-se da realidade que tal fato depende do dia e do paciente atendido. A testemunha trazida pela ré apenas afirmou que nunca viu a reclamante transportar material de coleta para a enfermagem, o que é insuficiente para concluir que a autora não executou a atividade referida, não tendo força probante para servir de contraprova eficaz ao depoimento da testemunha autoral ou para afastar a conclusão pericial. Assim, mantenho a r. sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no período de 15/08/2022 a 02/10/2023, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a sucumbência no objeto da perícia, fica a reclamada responsável pelos honorários periciais. Quanto ao valor, os honorários foram arbitrados em R$ 2.000,00, importe compatível com o trabalho realizado, impondo-se a sua manutenção. Nada a reformar. Acompanho os fundamentos adotados pelo Exmo. Relator de sorteio quanto aos seguintes tópicos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença pontuou que: "Nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT c/c art. 99, §3º, do CPC, considero que a declaração de hipossuficiência (ID. bf1ec86) é prova bastante da insuficiência de recursos. Defiro a gratuidade de justiça." A recorrente alega que a reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, não tendo juntado aos autos comprovantes de despesas mensais, extrato bancário ou imposto de renda. Invoca o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, que dispõe que são considerados hipossuficientes para fins da percepção da gratuidade da justiça o trabalhador que recebe valor inferior a 40% do teto do RGPS e que comprove a insuficiência de recursos. Vejamos. No caso, diante da remuneração mensal da parte autora, no valor de R$ 1.855,08 (TRCT - ID a6dd4a7), ou seja, inferior ao percentual de 40% do teto da previdência - hoje correspondente a R$ 3.262,96 -> R$ 8.157,41 x 0,4; Portaria nº 06/2025 do Ministério da Economia - tem a empregado a incapacidade financeira presumida, à luz do art. 790, § 3º da CLT. Além disso, a Reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (ID bf1ec86), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada. Nesse contexto, nada a reparar na r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. 4. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A r. sentença entendeu que: "A parte ré colaciona cartões de ponto com registros variáveis de entrada, intervalo e saída (ID. bf0a2d4), razão pela qual incumbia à parte autora o ônus de infirmar a veracidade dos apontamentos (S338/TST), ônus do qual não se desincumbiu quanto aos registros de entrada, na medida em que a sua testemunha informou: 'que registrava ponto, anotando corretamente os horários de entrada;'. No tocante aos registros de intervalo e saída, a testemunha autoral confirmou a supressão do período intervalar e o labor após a anotação nos cartões de ponto: 'que no intervalo, batia 30min, mas batia 1h; que na saída três vezes por semana, batia a saída e continuava trabalhando por mais 2h;'. Ademais, considero a testemunha da Reclamada de menor valor probatório, uma vez que exercia função diversa e trabalhava em locais diferentes da obreira. Dessa forma, considero que a Reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório e tenho como inválidos os registros nos cartões de ponto quanto aos horários de intervalo e saída. Assim, em cotejo com os depoimentos colhidos em audiência, fixo que o término da jornada era 2h após o registro nos cartões de ponto por duas vezes na semana e que havia a fruição de 30 minutos de intervalo por dia." A recorrente alega que a jornada de trabalho da reclamante era de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso e, aos sábados, das 7h às 11h. Afirma que todos os horários de entrada, saída e intervalo eram devidamente registrados, sendo que o próprio cartão de ponto juntado aos autos comprova o registro das horas extras, quando efetivamente laboradas. Sustenta que a decisão está em desacordo com as provas colacionadas aos autos, pois a testemunha da reclamante teria faltado com a verdade, uma vez que, se a prática fosse o labor extraordinário sem registro, não teria sentido haver anotações extras nos cartões de ponto. Afirma também que se trata de prova dividida, cabendo o ônus à parte que alega o fato constitutivo do direito, no caso, a reclamante. Vejamos. Em sua petição inicial, a reclamante afirmou "Em escala 6x1, em jornada variável, com carga horaria de 8 (oito) horas diárias,sendo que cerca de 3x na semana estendia sua jornada em 02 horas, usufruindo apenas de 30 (trinta) minutos de intervalo". Na defesa, a reclamada alegou que as eventuais horas extras eram compensadas. Os cartões de ponto juntados pela reclamada não possuem batidas uniformes (ID bf0a2d4). Entendo, ainda, que a ausência de assinatura em cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. A autora se ativava em escala 6x1 e a sua jornada contratual era da 7h às 16h, com 1 hora de intervalo, de segunda à sexta (8h diárias); e das 07h às 11h, aos sábados; e, da análise dos controles de ponto juntados pela defesa, observa-se que, ao revés do que afirma a autora, os documentos expressam exatamente o alegado na peça de ingresso: a prorrogação habitual da jornada de 8h. Em depois pessoal, a autora esclarece que "cerca de duas vezes na semana, batia o ponto e continuava trabalhando por mais 2h; que anotava corretamente a entrada, à exceção dos dias em que o sistema estava instável". Ocorre que, muito além do alegado pela autora, há registros de prorrogação da jornada quase que diários, o que afasta a credibilidade do seu depoimento pessoal, ainda que confirmado pela testemunha arrolada pela autora. Por exemplo, na semana de 16/10/2022 a 23/10/2022 (fl. 178), há anotação de prorrogação em todos os dias trabalhados. No dia 17/10 (Segunda - 06:51 às 17:33 - 1,77h extras); 18/10 (Terça - 07:52 às 18:07 - 1,20h extras), 19/10 (Quarta - 06:52 às 17:12- 1,23h extras), 20/10 (Quinta - 07:53 às 18:08 - 1,18h extras), 21/10 (Sexta - 06:53 às 17:09 - 1,25h extras). No sábado, dia 22/10 (sábado), não houve trabalho em razão de débito de banco de horas. Como se vê, inclusive, o total de horas extras é superior às 4 horas semanais deferidas pela r. sentença. Tem-se, portanto, que as horas extras postuladas eram laboradas pela autora deforma incontroversa. Por outro lado, é patente a nulidade do banco de horas adotado, conforma requerido na peça de ingresso. Isto porque, a Ré deixou de apresentar comprovante mensal de saldo positivo/negativo do banco de horas, infringindo entendimento pacificado na jurisprudência do C.TST, segundo o qual "a validade do banco de horas depende da transparência e justeza no registro e controle das horas laboradas e compensadas" (TST - Ag-AIRR: 16841620145090673, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018). Assim, embora verifique a existência de débito de horas extras, com a concessão de dias de descanso - o que se vê, por exemplo, no dia 22/10/2022, mencionado acima - à míngua de indicação clara dos critérios adotados pelo empregador, afasta-se a validade do sistema de compensação de jornada. E, sendo inválido o banco de horas, inaplicável à espécie o disposto no final do item IV da Súmula nº 85, reputando devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas além do limite legal estabelecido, acrescidas do respectivo adicional. Mantenho, portanto, ainda que por outros fundamentos, a r. sentença que deferiu o pagamento de quatro horas extras, por semana, nos limites do pedido inicial e do depoimento pessoal da parte autora. 5. DO INTERVALO INTRAJORNADA A r. sentença pontou que: "Julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento de 30min de intervalo intrajornada por dia, de 15/08/2022 a 02/10/2023, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220 e o adicional de 90% (CCT). Não há falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT)." A recorrente sustenta que a reclamante sempre usufruiu o intervalo intrajornada de 1 hora para refeição e descanso. Alega que os espelhos de ponto juntados demonstram a fruição do intervalo e que, quando não foi possível usufruí-lo em sua integralidade, foi computado no Banco de Horas. Vejamos. A reclamante, em sua petição inicial, afirmou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo, quando deveria gozar de 1 hora. Na audiência de instrução, reiterou que fazia apenas 30 minutos de intervalo, embora registrasse 1 hora. Porém, como já amplamente analisado no tópico supra, os controles de ponto juntados pela defesa foram considerados válidos por este Juízo ad quem. E, no caso dos autos, não obstante a autorização legal de pré-assinalação, os espelhos de ponto carreados pela defesa apresentam marcações variáveis quanto ao intervalo intrajornada, condição que, inclusive, atesta maior valor probatório aos horários de intervalo ali registrados. Em que pese o r. entendimento a quo, embora a testemunha obreira, Sra. Beatriz, tenha confirmado a tese inicial de que gozava de apenas 30 minutos de intervalo, no particular, entendo que o depoimento da testemunha da defesa, Sra. Carolina, foi suficiente a infirmar o depoimento da testemunha arrolada pela autora. Isto porque, apesar da testemunha da defesa não trabalhar na mesma função, demonstrou ter ciência do tempo destinado ao intervalo, quando afirma "que já presenciou a reclamante fazendo 1h de intervalo". Nesse contexto, portanto, entendo que o empregador não oferecia qualquer óbice a concessão de uma hora diária de intervalo intrajornada, presumindo-se válidas as anotações constantes nos controles de ponto. Reformo, para afastar da condenação o pagamento da indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada. 6. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A r. sentença pontuou que: "No caso, a testemunha da parte autora confirmou o tratamento inadequado da superiora com a obreira: 'que Paula era ginecologista; que já presenciou a paula gritando e chamando a rcte de burra e inútil; que Paula nunca fez nada à depoente.' Ademais, considero a testemunha patronal de menor valor probatório, uma vez que exercia função diversa e trabalhava em locais diferentes da Reclamante. Assim, comprovado o assédio moral, tenho por configurada a conduta descrita no art. 483, d, da CLT, razão pela qual julgo procedente o pedido para converter o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 04/11/2023 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado iniciado em 02/10/2023)." A recorrente nega os fatos relatados e alega que o pedido de demissão foi por vontade própria da reclamante. Afirma que a reclamante nunca foi tratada com desrespeito pela senhora Paula, e que, se fosse o caso, a suposta agressora teria sido punida com base na lei trabalhista. Questiona, ainda, o depoimento da testemunha da reclamante, afirmando que foi dispensada por justa causa da empresa e teria interesse na causa. Vejamos. A reclamante, em sua petição inicial, alegou que foi coagida a pedir demissão devido ao assédio moral sofrido no ambiente laboral. Na audiência de instrução, afirmou que "Paula era médica, que era muito agressiva com a rcte, a chamava de burra e idiota; que informou a superior que lhe disse que isso era da personalidade de Paula". E, não de olvida que a prova testemunhal produzida pela reclamante foi conclusiva no sentido de que a superiora da reclamante a tratava de forma desrespeitosa, tendo a testemunha afirmado expressamente que "já presenciou a Paula gritando e chamando a rcte de burra e inútil". Ganha destaque, por outro lado, o fato que o contrato de trabalho da autora teve vigência por 13 meses (15/08/2022 a 02/10/2023), circunstância que revela, com clareza, que o requisito da imediatidade da reação obreira não foi atendido, pois o que se nota é que a situação em que ficou o contrato de trabalho da autora perdurou por longo período e, se houve descumprimento pela reclamada de alguma obrigação trabalhista, este não foi de tal monta a ponto de impedir a continuidade do contrato de trabalho. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). É inócuo, portanto, o fundamento trazido pela autora a fim de afastar a validade do pedido de demissão. Em que pese o r. entendimento a quo, a demonstração de suposto assédio moral, praticado pela Sra. Paula, que perdurou durante toda vigência do contrato, por si só, não afasta a validade do pedido de demissão. Isto porque, a despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. Assim, na hipótese de o trabalhador enfrentar situações ensejadoras de rescisão indireta, a legislação lhe reserva o direito de deixar de prestar serviços e, na sequência, postular judicialmente a rescisão indireta do pacto laboral; e não pedir demissão motivada pelos descumprimentos de obrigações trabalhistas pela reclamada, como sustenta a autora em sua peça vestibular. Como se sabe, o pedido de demissão subscrito pela autora faz prova contra ela, a quem é conferido o ônus de demonstrar a existência de eventual vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Segundo disposição do artigo 408 do CPC: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Nada obstante, não restou carreado aos autos nenhum elemento probatório apto a comprovar qualquer vício em sua manifestação da vontade ao subscrever a declaração acostada sob ID 3028e35. Nesse passo, não há como deixar de conferir eficácia ao pedido de demissão acostado aos autos. Restam indevidos, destarte, todos os pedidos formulados com amparo na alegação de injusta dispensa, quais sejam, 33 dias de aviso prévio; férias proporcionais do aviso prévio com 1/3 (1/12); 13º proporcional do aviso prévio (1/12); multa de 40% sobre o FGTS, bem como os reflexos das horas extras deferidas nas aludidas parcelas. Por fim, frise-se que não foram indicadas diferenças de verbas rescisórias devidas na modalidade da dispensa a pedido, quitadas pelo empregador, como bem constou na r. sentença: "Não procede o pagamento do saldo de salários, férias vencidas com 1/3 (2022/2023), férias proporcionais com 1/3 (2/12) e 13º proporcional (9/12), tendo em vista que foram quitados à época da rescisão (ID. 002c1ec)". Reformo. RECURSO DA RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAS AO FINAL DA JORNADA PELO LABOR NO INTERVALO A recorrente sustenta que houve supressão parcial do intervalo intrajornada, tendo usufruído apenas 30 minutos de intervalo, quando deveria ter 1 hora. Alega que este período de 30 minutos não usufruído acresceu ao final de sua jornada, razão pela qual postula o pagamento de horas extras pelo labor após o horário contratual. Prejudicada, contudo, a pretensão da autora, diante da reforma operada por este Juízo ad quem, quando da apreciação do apelo da reclamada, que reconheceu a regularidade do intervalo intrajornada da autora. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Entendeu a Origem que: "Considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a complexidade da causa, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido em decorrência da procedência das seguintes parcelas: adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada e conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, observado o valor que resultar da liquidação do julgado (art. 791-A, § 2º, da CLT)." A recorrente postula a majoração dos honorários advocatícios para 15%, afirmando que houve diversos incidentes como audiências e perícia, além da procedência de praticamente todos os pedidos. Aduz que o processo é de alta complexidade, demandando expertise da patrona, o que justifica a majoração dos honorários, inclusive pela interposição do presente recurso. A recorrente invoca o art. 85, §11, do CPC, que prevê a majoração dos honorários na fase recursal, considerando o trabalho adicional realizado nesta fase, bem como precedentes do C. TST que aplicam tal dispositivo. Considerando a complexidade da causa, que envolveu perícia técnica de insalubridade, bem como a análise de múltiplos pedidos, tais como conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, horas extras e intervalo intrajornada, entendo que os honorários advocatícios devem ser majorados. Ademais, deve-se considerar o trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, dou provimento ao recurso, neste aspecto, para majorar os honorários advocatícios devidos à patrona da reclamante para 10% sobre o proveito econômico obtido em decorrência da procedência das parcelas indicadas na sentença. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela reclamante e pela reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, a fim de (i) majorar os honorários advocatícios devidos à patrona da reclamante para 10% sobre o proveito econômico obtido em decorrência da procedência das parcelas indicadas na sentença; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, a fim de (ii) afastar da condenação o pagamento de verbas devidas na modalidade se rescisão sem justa causa: 33 dias de aviso prévio; férias proporcionais do aviso prévio com 1/3 (1/12); 13º proporcional do aviso prévio (1/12); multa de 40% sobre o FGTS, bem como os reflexos das horas extras deferidas nas mencionadas parcelas rescisórias; (iii) excluir o pagamento da indenização correspondente a 30min de intervalo intrajornada por dia; mantendo-se, no mais, a sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que excluía o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, bem como da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à rescisão contratual, mantendo a rescisão indireta sobre o pedido de demissão. REDATORA DESIGNADA: REGINA CELI VIEIRA FERRO. São Paulo, 28 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FILHO Juíza do Trabalho Convocada Relatora Designada fps VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença pontuou que: "Nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT c/c art. 99, §3º, do CPC, considero que a declaração de hipossuficiência (ID. bf1ec86) é prova bastante da insuficiência de recursos. Defiro a gratuidade de justiça." A recorrente alega que a reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, não tendo juntado aos autos comprovantes de despesas mensais, extrato bancário ou imposto de renda. Invoca o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, que dispõe que são considerados hipossuficientes para fins da percepção da gratuidade da justiça o trabalhador que recebe valor inferior a 40% do teto do RGPS e que comprove a insuficiência de recursos. Vejamos. No caso, diante da remuneração mensal da parte autora, no valor de R$ 1.855,08 (TRCT - ID a6dd4a7), ou seja, inferior ao percentual de 40% do teto da previdência - hoje correspondente a R$ 3.262,96 -> R$ 8.157,41 x 0,4; Portaria nº 06/2025 do Ministério da Economia - tem a empregado a incapacidade financeira presumida, à luz do art. 790, § 3º da CLT. Além disso, a Reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (ID bf1ec86), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada. Nesse contexto, nada a reparar na r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença deferiu a parcela em epígrafe, pontuando que: "No caso, o perito de confiança do juízo consignou: '13. CONCLUSÃO Em virtude da vistoria pericial e com as informações obtidas, os fatos observados e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que: (I) A Reclamante NÃO realizou trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados; (II) SE FICAR PROVADO QUE A RECLAMANTE DE FATO RECEBIA MATERIAIS DE COLETA DOS PACIENTES (FRASCOS CONTENDO SECREÇÕES, URINA E FEZES), VÁRIAS VEZES AO DIA, DIARIAMENTE - DE TAL FORMA QUE ESTES FRASCOS NÃO ERAM PREVIAMENTE ESTERILIZADOS ANTES DO CONTATO - FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), REFERENTE A TODO O PERÍODO EM QUE REALIZOU TAL ATIVIDADE.' Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que não há nos autos elementos que possam afastar a conclusão do expert que se deu de forma fundamentada, registrando as circunstâncias, condições de trabalho e concluindo de forma condicionada a depender da comprovação do contato habitual com materiais de coleta. Com efeito, a testemunha da obreira, a qual considero de maior valor probatório por ter exercido a mesma função da parte autora e em local coincidente, confirmou o recebimento de coleta de exames: 'que trabalhou na rcda de 03/2023 a 10/2023, na função de recepcionista, abrindo consultas e exames e recebia coleta de exames, bem como coletava lixo da recepção;'. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no período de 15/08/2022 a 02/10/2023, incidente sobre o salário mínimo vigente à época (art. 192 da CLT c/c Súmula Vinculante 4/STF e Súmula 228/TST). Ante a habitualidade, procedem reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%. Não há falar em reflexos em DSR, na medida em que o adicional de insalubridade, sendo calculado sobre o salário, já remunera os dias de repouso." A recorrente sustenta que o adicional de insalubridade não pode decorrer do simples fato de a reclamante ter laborado como Operadora de Atendimento em estabelecimento de Saúde, uma vez que não restou demonstrado que houve exposição a agentes nocivos à saúde ou que possam ser considerados insalubres, nos termos da NR-15. Vejamos. A reclamante aduziu em sua petição inicial que laborava em contato com agentes biológicos, postulando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, uma vez "estava obrigada a ter contato com amostras de exames, mantendo contato direto e habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas com manuseie de objetos de uso destes não previamente esterilizados" (fl. 13). A defesa, por vez, nega a tese inicial, alegando que a atividade desempenhada pela obreira não demandava qualquer tipo de contato com os pacientes, nem muito menos recebia os materiais biológicos dos pacientes, limitando-se a recepcioná-los, informar e encaminhar para atendimento médico e fazer operações de pagamentos dos exames solicitados. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres deve ser aferida por intermédio de exame pericial. No que tange aos agentes biológicos, o Expert nomeado em Juízo verificou contradições relevantes entre as partes ouvidas, pontuando que: "ANÁLISE: Durante diligência a Reclamante informou que (1) Fazia a abertura de fichas contendo dados de pacientes, via sistema, diariamente; (2) Retirava senhas no tótem da recepção e entregava a pacientes, diariamente; (3) Realizava a cobrança das consultas e procedimentos realizados por pacientes, diariamente; (4) Acompanhava os pacientes até o elevador, eventualmente; (5) Recebia materiais de coleta dos pacientes (frascos contendo secreções, urina e fezes), sem prévia esterilização, várias vezes ao dia, diariamente. Após o recebimento dos materiais de coleta, levava-os até o setor de Coleta; e (6) jamais realizou qualquer tipo de atendimento assistencial a pacientes, tampouco manteve contato com quaisquer pacientes atendidos pela Reclamada. Algumas contestações foram apresentadas durante diligência, conforme seguem: (A) Segundo a sra. Fernanda Batista Gouvea - Técnica de Segurança do Trabalho da Reclamada, a mesma informou que nenhuma Recepcionista possui autorização para receber materiais de coleta de pacientes, mas, sim, os profissionais do Setor de Coleta; (B) Segundo a sra. Patrícia Ciroto Batista - Relações Sindicais da Reclamada, a mesma informou que nenhuma Recepcionista possui autorização para receber materiais de coleta de pacientes, mas, sim, os profissionais do Setor de Coleta; e (C) Segundo a sra. Carolina Negromonte - Técnica de Enfermagem do Setor de Coleta da Reclamada, a mesma informou que o procedimento interno estabelece que somente os profissionais do Setor de Coleta podem receber materiais de coleta de pacientes. Informou ainda que o próprio paciente acaba entregando o material coletado para os profissionais do Setor de Coleta, sem nenhuma necessidade de deixar tais materiais com as Recepcionistas ou na Recepção. E, analisando todas as atividades informadas pela Reclamante, assim como as contestações apresentadas pelos representantes da Reclamada durante diligência, conclui-se que (I) a Reclamante NÃO realizou trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados; e (II) SE FICAR PROVADO QUE A RECLAMANTE DE FATO RECEBIA MATERIAIS DE COLETA DOS PACIENTES (FRASCOS CONTENDO SECREÇÕES, URINA E FEZES), VÁRIAS VEZES AO DIA, DIARIAMENTE - DE TAL FORMA QUE ESTES FRASCOS NÃO ERAM PREVIAMENTE ESTERILIZADOS ANTES DO CONTATO - FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), REFERENTE A TODO O PERÍODO EM QUE REALIZOU TAL ATIVIDADE" Como se vê, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que, se fosse provado que a reclamante recebia, habitualmente (várias vezes ao dia, diariamente), materiais de coleta dos pacientes, conforme aduzido na inicial, haveria caracterização de insalubridade em grau médio. Isto porque o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 elenca as atividades que envolvem agentes biológico, divide-as entre aquelas caracterizadas pela insalubridade em grau máximo e médio, e é expressa no sentido de que o adicional é cabível apenas diante do "contato permanente": Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); (...) Com efeito, as atribuições da autora (recepcionista), via de regra, não se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, que trata do labor em hospitais com contato permanente com pacientes e com o material infectocontagiante, a exemplo do que ocorre com auxiliares, técnicos de enfermagem e enfermeiros. E, em que pese o r. entendimento a quo, a prova testemunhal não demonstrou a habitualidade no contado com o matéria de coleta de pacientes, como exigido pelo Expert, para enquadrar a atividade como insalubre. Explico. Em audiência de instrução, a autora ratificou a tese inicial, em depoimento pessoal, "que atuava como recepcionista, lançando os pacientes para consultas, exames e pós; que também levava o material de coleta para a enfermagem". A testemunha da reclamante, Sra. Beatriz, que trabalhou na mesma função (recepcionista), limita-se a afirmar que "recebia coleta de exames", sem qualquer menção a frequência em que ela - e a autora - no exercício da função, manuseava a coleta de exames de pacientes. Inclusive, considerando-se que a autora informa que o material era levado até a enfermaria, causa estranheza que a técnica de enfermagem, ouvida como testemunha da defesa, Sra. Carolina, afirme que nunca viu a reclamante transportar material de coleta para a enfermagem. Tem-se, portanto, que o contato da autora com as coletas de exames era eventual, pois incontroverso que suas funções não implicavam contato direto com os pacientes. Em verdade, as atividades da reclamante eram diversas e não demandavam exposição permanente com pacientes ou materiais usados por eles. Reformo, assim, para afastar da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. 3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ante o que restou decidido no tópico anterior, por conta da sucumbência da reclamante quanto à pretensão objeto da perícia técnica, deve a trabalhadora ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais, nos moldes do art. 790-B da CLT. Rearbitro o valor dos honorários periciais para R$ 806,00, em atendimento à orientação contida no Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional, cujo pagamento deve ser requisitado à União, conforme entendimento consolidado na Súmula 457 do C. TST. Reformo. 4. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A r. sentença entendeu que: "A parte ré colaciona cartões de ponto com registros variáveis de entrada, intervalo e saída (ID. bf0a2d4), razão pela qual incumbia à parte autora o ônus de infirmar a veracidade dos apontamentos (S338/TST), ônus do qual não se desincumbiu quanto aos registros de entrada, na medida em que a sua testemunha informou: 'que registrava ponto, anotando corretamente os horários de entrada;'. No tocante aos registros de intervalo e saída, a testemunha autoral confirmou a supressão do período intervalar e o labor após a anotação nos cartões de ponto: 'que no intervalo, batia 30min, mas batia 1h; que na saída três vezes por semana, batia a saída e continuava trabalhando por mais 2h;'. Ademais, considero a testemunha da Reclamada de menor valor probatório, uma vez que exercia função diversa e trabalhava em locais diferentes da obreira. Dessa forma, considero que a Reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório e tenho como inválidos os registros nos cartões de ponto quanto aos horários de intervalo e saída. Assim, em cotejo com os depoimentos colhidos em audiência, fixo que o término da jornada era 2h após o registro nos cartões de ponto por duas vezes na semana e que havia a fruição de 30 minutos de intervalo por dia." A recorrente alega que a jornada de trabalho da reclamante era de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso e, aos sábados, das 7h às 11h. Afirma que todos os horários de entrada, saída e intervalo eram devidamente registrados, sendo que o próprio cartão de ponto juntado aos autos comprova o registro das horas extras, quando efetivamente laboradas. Sustenta que a decisão está em desacordo com as provas colacionadas aos autos, pois a testemunha da reclamante teria faltado com a verdade, uma vez que, se a prática fosse o labor extraordinário sem registro, não teria sentido haver anotações extras nos cartões de ponto. Afirma também que se trata de prova dividida, cabendo o ônus à parte que alega o fato constitutivo do direito, no caso, a reclamante. Vejamos. Em sua petição inicial, a reclamante afirmou "Em escala 6x1, em jornada variável, com carga horaria de 8 (oito) horas diárias, sendo que cerca de 3x na semana estendia sua jornada em 02 horas, usufruindo apenas de 30 (trinta) minutos de intervalo". Na defesa, a reclamada alegou que as eventuais horas extras eram compensadas. Os cartões de ponto juntados pela reclamada não possuem batidas uniformes (ID bf0a2d4). Entendo, ainda, que a ausência de assinatura em cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. A autora se ativava em escala 6x1 e a sua jornada contratual era da 7h às 16h, com 1 hora de intervalo, de segunda à sexta (8h diárias); e das 07h às 11h, aos sábados; e, da análise dos controles de ponto juntados pela defesa, observa-se que, ao revés do que afirma a autora, os documentos expressam exatamente o alegado na peça de ingresso: a prorrogação habitual da jornada de 8h. Em depois pessoal, a autora esclarece que "cerca de duas vezes na semana, batia o ponto e continuava trabalhando por mais 2h; que anotava corretamente a entrada, à exceção dos dias em que o sistema estava instável". Ocorre que, muito além do alegado pela autora, há registros de prorrogação da jornada quase que diários, o que afasta a credibilidade do seu depoimento pessoal, ainda que confirmado pela testemunha arrolada pela autora. Por exemplo, na semana de 16/10/2022 a 23/10/2022 (fl. 178), há anotação de prorrogação em todos os dias trabalhados. No dia 17/10 (Segunda - 06:51 às 17:33 - 1,77h extras); 18/10 (Terça - 07:52 às 18:07 - 1,20h extras), 19/10 (Quarta - 06:52 às 17:12- 1,23h extras), 20/10 (Quinta - 07:53 às 18:08 - 1,18h extras), 21/10 (Sexta - 06:53 às 17:09 - 1,25h extras). No sábado, dia 22/10 (sábado), não houve trabalho em razão de débito de banco de horas. Como se vê, inclusive, o total de horas extras é superior às 4 horas semanais deferidas pela r. sentença. Tem-se, portanto, que as horas extras postuladas eram laboradas pela autora de forma incontroversa. Por outro lado, é patente a nulidade do banco de horas adotado, conforma requerido na peça de ingresso. Isto porque, a Ré deixou de apresentar comprovante mensal de saldo positivo/negativo do banco de horas, infringindo entendimento pacificado na jurisprudência do C.TST, segundo o qual "a validade do banco de horas depende da transparência e justeza no registro e controle das horas laboradas e compensadas" (TST - Ag-AIRR: 16841620145090673, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018). Assim, embora verifique a existência de débito de horas extras, com a concessão de dias de descanso - o que se vê, por exemplo, no dia 22/10/2022, mencionado acima - à míngua de indicação clara dos critérios adotados pelo empregador, afasta-se a validade do sistema de compensação de jornada. E, sendo inválido o banco de horas, inaplicável à espécie o disposto no final do item IV da Súmula nº 85, reputando devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas além do limite legal estabelecido, acrescidas do respectivo adicional. Mantenho, portanto, ainda que por outros fundamentos, a r. sentença que deferiu o pagamento de quatro horas extras, por semana, nos limites do pedido inicial e do depoimento pessoal da parte autora. 5. DO INTERVALO INTRAJORNADA A r. sentença pontou que: "Julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento de 30min de intervalo intrajornada por dia, de 15/08/2022 a 02/10/2023, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220 e o adicional de 90% (CCT). Não há falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT)." A recorrente sustenta que a reclamante sempre usufruiu o intervalo intrajornada de 1 hora para refeição e descanso. Alega que os espelhos de ponto juntados demonstram a fruição do intervalo e que, quando não foi possível usufruí-lo em sua integralidade, foi computado no Banco de Horas. Vejamos. A reclamante, em sua petição inicial, afirmou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo, quando deveria gozar de 1 hora. Na audiência de instrução, reiterou que fazia apenas 30 minutos de intervalo, embora registrasse 1 hora. Porém, como já amplamente analisado no tópico supra, os controles de ponto juntados pela defesa foram considerados válidos por este Juízo ad quem. E, no caso dos autos, não obstante a autorização legal de pré-assinalação, os espelhos de ponto carreados pela defesa apresentam marcações variáveis quanto ao intervalo intrajornada, condição que, inclusive, atesta maior valor probatório aos horários de intervalo ali registrados. Em que pese o r. entendimento a quo, embora a testemunha obreira, Sra. Beatriz, tenha confirmado a tese inicial de que gozava de apenas 30 minutos de intervalo, no particular, entendo que o depoimento da testemunha da defesa, Sra. Carolina, foi suficiente a infirmar o depoimento da testemunha arrolada pela autora. Isto porque, apesar da testemunha da defesa não trabalhar na mesma função, demonstrou ter ciência do tempo destinado ao intervalo, quando afirma "que já presenciou a reclamante fazendo 1h de intervalo". Nesse contexto, portanto, entendo que o empregador não oferecia qualquer óbice a concessão de uma hora diária de intervalo intrajornada, presumindo-se válidas as anotações constantes nos controles de ponto. Reformo, para afastar da condenação o pagamento da indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada. 6. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A r. sentença pontuou que: "No caso, a testemunha da parte autora confirmou o tratamento inadequado da superiora com a obreira: 'que Paula era ginecologista; que já presenciou a paula gritando e chamando a rcte de burra e inútil; que Paula nunca fez nada à depoente.' Ademais, considero a testemunha patronal de menor valor probatório, uma vez que exercia função diversa e trabalhava em locais diferentes da Reclamante. Assim, comprovado o assédio moral, tenho por configurada a conduta descrita no art. 483, d, da CLT, razão pela qual julgo procedente o pedido para converter o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 04/11/2023 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado iniciado em 02/10/2023)." A recorrente nega os fatos relatados e alega que o pedido de demissão foi por vontade própria da reclamante. Afirma que a reclamante nunca foi tratada com desrespeito pela senhora Paula, e que, se fosse o caso, a suposta agressora teria sido punida com base na lei trabalhista. Questiona, ainda, o depoimento da testemunha da reclamante, afirmando que foi dispensada por justa causa da empresa e teria interesse na causa. Vejamos. A reclamante, em sua petição inicial, alegou que foi coagida a pedir demissão devido ao assédio moral sofrido no ambiente laboral. Na audiência de instrução, afirmou que "Paula era médica, que era muito agressiva com a rcte, a chamava de burra e idiota; que informou a superior que lhe disse que isso era da personalidade de Paula". E, não de olvida que a prova testemunhal produzida pela reclamante foi conclusiva no sentido de que a superiora da reclamante a tratava de forma desrespeitosa, tendo a testemunha afirmado expressamente que "já presenciou a Paula gritando e chamando a rcte de burra e inútil". Ganha destaque, por outro lado, o fato que o contrato de trabalho da autora teve vigência por 13 meses (15/08/2022 a 02/10/2023), circunstância que revela, com clareza, que o requisito da imediatidade da reação obreira não foi atendido, pois o que se nota é que a situação em que ficou o contrato de trabalho da autora perdurou por longo período e, se houve descumprimento pela reclamada de alguma obrigação trabalhista, este não foi de tal monta a ponto de impedir a continuidade do contrato de trabalho. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). É inócuo, portanto, o fundamento trazido pela autora a fim de afastar a validade do pedido de demissão. Em que pese o r. entendimento a quo, a demonstração de suposto assédio moral, praticado pela Sra. Paula, que perdurou durante toda vigência do contrato, por si só, não afasta a validade do pedido de demissão. Isto porque, a despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. Assim, na hipótese de o trabalhador enfrentar situações ensejadoras de rescisão indireta, a legislação lhe reserva o direito de deixar de prestar serviços e, na sequência, postular judicialmente a rescisão indireta do pacto laboral; e não pedir demissão motivada pelos descumprimentos de obrigações trabalhistas pela reclamada, como sustenta a autora em sua peça vestibular. Como se sabe, o pedido de demissão subscrito pela autora faz prova contra ela, a quem é conferido o ônus de demonstrar a existência de eventual vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Segundo disposição do artigo 408 do CPC: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Nada obstante, não restou carreado aos autos nenhum elemento probatório apto a comprovar qualquer vício em sua manifestação da vontade ao subscrever a declaração acostada sob ID 3028e35. Nesse passo, não há como deixar de conferir eficácia ao pedido de demissão acostado aos autos. Restam indevidos, destarte, todos os pedidos formulados com amparo na alegação de injusta dispensa, quais sejam, 33 dias de aviso prévio; férias proporcionais do aviso prévio com 1/3 (1/12); 13º proporcional do aviso prévio (1/12); multa de 40% sobre o FGTS, bem como os reflexos das horas extras deferidas nas aludidas parcelas. Por fim, frise-se que não foram indicadas diferenças de verbas rescisórias devidas na modalidade da dispensa a pedido, quitadas pelo empregador, como bem constou na r. sentença: "Não procede o pagamento do saldo de salários, férias vencidas com 1/3 (2022/2023), férias proporcionais com 1/3 (2/12) e 13º proporcional (9/12), tendo em vista que foram quitados à época da rescisão (ID. 002c1ec)". Reformo. RECURSO DA RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAS AO FINAL DA JORNADA PELO LABOR NO INTERVALO A recorrente sustenta que houve supressão parcial do intervalo intrajornada, tendo usufruído apenas 30 minutos de intervalo, quando deveria ter 1 hora. Alega que este período de 30 minutos não usufruído acresceu ao final de sua jornada, razão pela qual postula o pagamento de horas extras pelo labor após o horário contratual. Prejudicada, contudo, a pretensão da autora, diante da reforma operada por este Juízo ad quem, quando da apreciação do apelo da reclamada, que reconheceu a regularidade do intervalo intrajornada da autora. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Entendeu a Origem que: "Considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a complexidade da causa, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido em decorrência da procedência das seguintes parcelas: adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada e conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, observado o valor que resultar da liquidação do julgado (art. 791-A, § 2º, da CLT)." A recorrente postula a majoração dos honorários advocatícios para 15%, afirmando que houve diversos incidentes como audiências e perícia, além da procedência de praticamente todos os pedidos. Aduz que o processo é de alta complexidade, demandando expertise da patrona, o que justifica a majoração dos honorários, inclusive pela interposição do presente recurso. A recorrente invoca o art. 85, §11, do CPC, que prevê a majoração dos honorários na fase recursal, considerando o trabalho adicional realizado nesta fase, bem como precedentes do C. TST que aplicam tal dispositivo. Considerando a complexidade da causa, que envolveu perícia técnica de insalubridade, bem como a análise de múltiplos pedidos, tais como conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, horas extras e intervalo intrajornada, entendo que os honorários advocatícios devem ser majorados. Ademais, deve-se considerar o trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, dou provimento ao recurso, neste aspecto, para majorar os honorários advocatícios devidos à patrona da reclamante para 10% sobre o proveito econômico obtido em decorrência da procedência das parcelas indicadas na sentença. DO EXPOSTO, CONHEÇO dos recursos apresentados pela reclamante e pela reclamada e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, a fim de (i) majorar os honorários advocatícios devidos à patrona da reclamante para 10% sobre o proveito econômico obtido em decorrência da procedência das parcelas indicadas na sentença; e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, a fim de ((ii) afastar da condenação o pagamento de verbas devidas na modalidade se rescisão sem justa causa: 33 dias de aviso prévio; férias proporcionais do aviso prévio com 1/3 (1/12); 13º proporcional do aviso prévio (1/12); multa de 40% sobre o FGTS, bem como os reflexos das horas extras deferidas nas mencionadas parcelas rescisórias; (iii) excluir o pagamento da indenização correspondente a 30min de intervalo intrajornada por dia; (iv) excluir o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos e (v) rearbitrar, em reversão, o valor dos honorários periciais para R$ 806,00, em atendimento à orientação contida no Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional, diante da sucumbência do reclamante, cujo pagamento deve ser requisitado à União, conforme entendimento consolidado na Súmula 457 do C. TST, mantendo-se, no mais, a sentença, nos termos da fundamentação do voto vencido. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator vencido t Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001627-76.2024.5.02.0009 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Redatora Designada, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, em face do v. acórdão e fundamentos apresentados pela Exmª. Redatora Designada, aponto entender, quanto à rescisão contratual, por negar provimento ao apelo, mantendo a rescisão indireta sobre o pedido de demissão, ainda que formulada depois de 13 meses de trabalho, pois isso, ou seja, a permanência do empregado, não impõe entendimento de ausência de imediatidade, mas antes a sua necessidade de estar empregado, aguentando e submetendo-se a situação de constrangimento até o limite do ponderável, e, não mais suportando, retirando-se do labor como ocorrido in casu, onde restou comprovado que a médica Paula, tratava a reclamante de modo hostil, chamando-a de burra e inútil, idiota, gritando e sendo muito agressiva com a reclamante, sem que a reclamada houvesse produzido qualquer contraprova válida nestes autos. Nego provimento no ponto. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALITA APARECIDA PAPA

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Dr Consulta Clinica Medica Ltda e outros x Dr Consulta Clinica Medica Ltda e outros

ID: 335710225

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001627-76.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DR CONSULTA CLINICA MEDICA LTDA EDSON RAMOS DA SILVA JUNIOR TALITA APARECIDA PAPA

Polo Passivo:

DR CONSULTA CLINICA MEDICA LTDA TALITA APARECIDA PAPA

Acórdão

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001627-76.2024.5.02.0009 RECORRENTE: TALITA APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001627-76.2024.5.02.0009 RECORRENTE: TALITA APARECIDA PAPA E OUTROS (1) RECORRIDO: TALITA APARECIDA PAPA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dc47fb4): PROCESSO nº 1001627-76.2024.5.02.0009 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: TALITA APARECIDA PAPA e DR CONSULTA CLINICA MEDICA LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Ouso divergir do Exmo. Relator sorteado quanto aos temas do adicional de insalubridade e dos honorários periciais, nos seguintes termos: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada sustenta que o adicional de insalubridade não pode decorrer do simples fato de a reclamante ter laborado como Operadora de Atendimento em estabelecimento de Saúde, uma vez que não restou demonstrado que houve exposição a agentes nocivos à saúde ou que possam ser considerados insalubres, nos termos da NR-15. Vejamos. A reclamante aduziu em sua petição inicial que laborava em contato com agentes biológicos, postulando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, uma vez que"estava obrigada a ter contato com amostras de exames, mantendo contato direto e habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas com manuseio de objetos de uso destes não previamente esterilizados" (fl. 13). A defesa, por sua vez, nega a tese inicial, alegando que a atividade desempenhada pela obreira não demandava qualquer tipo de contato com os pacientes, muito menos recebia os materiais biológicos dos pacientes, limitando-se a recepcioná-los, informar e encaminhar para atendimento médico e fazer operações de pagamentos dos exames solicitados. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres deve ser aferida por intermédio de exame pericial. No que tange aos agentes biológicos, o Expert nomeado em Juízo verificou contradições relevantes entre as partes ouvidas, pontuando que: "ANÁLISE: Durante diligência a Reclamante informou que (1) Fazia a abertura de fichas contendo dados de pacientes, via sistema, diariamente; (2) Retirava senhas no tótem da recepção e entregava a pacientes, diariamente; (3) Realizava a cobrança das consultas e procedimentos realizados por pacientes, diariamente; (4) Acompanhava os pacientes até o elevador, eventualmente; (5) Recebia materiais de coleta dos pacientes (frascos contendo secreções, urina e fezes), sem prévia esterilização, várias vezes ao dia, diariamente. Após o recebimento dos materiais de coleta, levava-os até o setor de Coleta; e (6) jamais realizou qualquer tipo de atendimento assistencial a pacientes, tampouco manteve contato com quaisquer pacientes atendidos pela Reclamada. Algumas contestações foram apresentadas durante diligência, conforme seguem: (A) Segundo a sra. Fernanda Batista Gouvea - Técnica de Segurança do Trabalho da Reclamada, a mesma informou que nenhuma Recepcionista possui autorização para receber materiais de coleta de pacientes, mas, sim, os profissionais do Setor de Coleta; (B) Segundo a sra. Patrícia Ciroto Batista - Relações Sindicais da Reclamada, a mesma informou que nenhuma Recepcionista possui autorização para receber materiais de coleta de pacientes, mas, sim, os profissionais do Setor de Coleta; e (C) Segundo a sra. Carolina Negromonte - Técnica de Enfermagem do Setor de Coleta da Reclamada, a mesma informou que o procedimento interno estabelece que somente os profissionais do Setor de Coleta podem receber materiais de coleta de pacientes. Informou ainda que o próprio paciente acaba entregando o material coletado para os profissionais do Setor de Coleta, sem nenhuma necessidade de deixar tais materiais com as Recepcionistas ou na Recepção. E, analisando todas as atividades informadas pela Reclamante, assim como as contestações apresentadas pelos representantes da Reclamada durante diligência, conclui-se que (I) a Reclamante NÃO realizou trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados; e (II) SE FICAR PROVADO QUE A RECLAMANTE DE FATO RECEBIA MATERIAIS DE COLETA DOS PACIENTES (FRASCOS CONTENDO SECREÇÕES, URINA E FEZES), VÁRIAS VEZES AO DIA, DIARIAMENTE - DE TAL FORMA QUE ESTES FRASCOS NÃO ERAM PREVIAMENTE ESTERILIZADOS ANTES DO CONTATO - FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), REFERENTE A TODO O PERÍODO EM QUE REALIZOU TAL ATIVIDADE" Como se vê, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que, se fosse provado que a reclamante recebia, habitualmente (várias vezes ao dia, diariamente), materiais de coleta dos pacientes, conforme aduzido na inicial, haveria caracterização de insalubridade em grau médio. Com efeito, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 elenca as atividades que envolvem agentes biológicos e especifica aquelas caracterizadas pela insalubridade em grau máximo e em grau médio: "Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanentecom pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);" (destaques acrescidos) Portanto, fazem jus à percepção de adicional de insalubridade em grau médio aqueles que se ativarem em contato permanente com pacientes ou com o material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. No caso, a prova testemunhal produzida foi satisfatoriamente capaz de demonstrar que a reclamante, na função de recepcionista, recebia dos pacientes os materiais de coleta para exames, cujos recipientes, como descrito no laudo, não eram previamente esterilizados. A testemunha ouvida a convite da autora, que exerceu a mesma função, no mesmo local, confirmou que recebia a coleta de exames, o que leva a crer que isso ocorria de forma habitual, não havendo como prever quantas vezes ao dia se repetia pois, extrai-se da realidade que tal fato depende do dia e do paciente atendido. A testemunha trazida pela ré apenas afirmou que nunca viu a reclamante transportar material de coleta para a enfermagem, o que é insuficiente para concluir que a autora não executou a atividade referida, não tendo força probante para servir de contraprova eficaz ao depoimento da testemunha autoral ou para afastar a conclusão pericial. Assim, mantenho a r. sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no período de 15/08/2022 a 02/10/2023, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a sucumbência no objeto da perícia, fica a reclamada responsável pelos honorários periciais. Quanto ao valor, os honorários foram arbitrados em R$ 2.000,00, importe compatível com o trabalho realizado, impondo-se a sua manutenção. Nada a reformar. Acompanho os fundamentos adotados pelo Exmo. Relator de sorteio quanto aos seguintes tópicos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença pontuou que: "Nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT c/c art. 99, §3º, do CPC, considero que a declaração de hipossuficiência (ID. bf1ec86) é prova bastante da insuficiência de recursos. Defiro a gratuidade de justiça." A recorrente alega que a reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, não tendo juntado aos autos comprovantes de despesas mensais, extrato bancário ou imposto de renda. Invoca o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, que dispõe que são considerados hipossuficientes para fins da percepção da gratuidade da justiça o trabalhador que recebe valor inferior a 40% do teto do RGPS e que comprove a insuficiência de recursos. Vejamos. No caso, diante da remuneração mensal da parte autora, no valor de R$ 1.855,08 (TRCT - ID a6dd4a7), ou seja, inferior ao percentual de 40% do teto da previdência - hoje correspondente a R$ 3.262,96 -> R$ 8.157,41 x 0,4; Portaria nº 06/2025 do Ministério da Economia - tem a empregado a incapacidade financeira presumida, à luz do art. 790, § 3º da CLT. Além disso, a Reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (ID bf1ec86), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada. Nesse contexto, nada a reparar na r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. 4. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A r. sentença entendeu que: "A parte ré colaciona cartões de ponto com registros variáveis de entrada, intervalo e saída (ID. bf0a2d4), razão pela qual incumbia à parte autora o ônus de infirmar a veracidade dos apontamentos (S338/TST), ônus do qual não se desincumbiu quanto aos registros de entrada, na medida em que a sua testemunha informou: 'que registrava ponto, anotando corretamente os horários de entrada;'. No tocante aos registros de intervalo e saída, a testemunha autoral confirmou a supressão do período intervalar e o labor após a anotação nos cartões de ponto: 'que no intervalo, batia 30min, mas batia 1h; que na saída três vezes por semana, batia a saída e continuava trabalhando por mais 2h;'. Ademais, considero a testemunha da Reclamada de menor valor probatório, uma vez que exercia função diversa e trabalhava em locais diferentes da obreira. Dessa forma, considero que a Reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório e tenho como inválidos os registros nos cartões de ponto quanto aos horários de intervalo e saída. Assim, em cotejo com os depoimentos colhidos em audiência, fixo que o término da jornada era 2h após o registro nos cartões de ponto por duas vezes na semana e que havia a fruição de 30 minutos de intervalo por dia." A recorrente alega que a jornada de trabalho da reclamante era de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso e, aos sábados, das 7h às 11h. Afirma que todos os horários de entrada, saída e intervalo eram devidamente registrados, sendo que o próprio cartão de ponto juntado aos autos comprova o registro das horas extras, quando efetivamente laboradas. Sustenta que a decisão está em desacordo com as provas colacionadas aos autos, pois a testemunha da reclamante teria faltado com a verdade, uma vez que, se a prática fosse o labor extraordinário sem registro, não teria sentido haver anotações extras nos cartões de ponto. Afirma também que se trata de prova dividida, cabendo o ônus à parte que alega o fato constitutivo do direito, no caso, a reclamante. Vejamos. Em sua petição inicial, a reclamante afirmou "Em escala 6x1, em jornada variável, com carga horaria de 8 (oito) horas diárias,sendo que cerca de 3x na semana estendia sua jornada em 02 horas, usufruindo apenas de 30 (trinta) minutos de intervalo". Na defesa, a reclamada alegou que as eventuais horas extras eram compensadas. Os cartões de ponto juntados pela reclamada não possuem batidas uniformes (ID bf0a2d4). Entendo, ainda, que a ausência de assinatura em cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. A autora se ativava em escala 6x1 e a sua jornada contratual era da 7h às 16h, com 1 hora de intervalo, de segunda à sexta (8h diárias); e das 07h às 11h, aos sábados; e, da análise dos controles de ponto juntados pela defesa, observa-se que, ao revés do que afirma a autora, os documentos expressam exatamente o alegado na peça de ingresso: a prorrogação habitual da jornada de 8h. Em depois pessoal, a autora esclarece que "cerca de duas vezes na semana, batia o ponto e continuava trabalhando por mais 2h; que anotava corretamente a entrada, à exceção dos dias em que o sistema estava instável". Ocorre que, muito além do alegado pela autora, há registros de prorrogação da jornada quase que diários, o que afasta a credibilidade do seu depoimento pessoal, ainda que confirmado pela testemunha arrolada pela autora. Por exemplo, na semana de 16/10/2022 a 23/10/2022 (fl. 178), há anotação de prorrogação em todos os dias trabalhados. No dia 17/10 (Segunda - 06:51 às 17:33 - 1,77h extras); 18/10 (Terça - 07:52 às 18:07 - 1,20h extras), 19/10 (Quarta - 06:52 às 17:12- 1,23h extras), 20/10 (Quinta - 07:53 às 18:08 - 1,18h extras), 21/10 (Sexta - 06:53 às 17:09 - 1,25h extras). No sábado, dia 22/10 (sábado), não houve trabalho em razão de débito de banco de horas. Como se vê, inclusive, o total de horas extras é superior às 4 horas semanais deferidas pela r. sentença. Tem-se, portanto, que as horas extras postuladas eram laboradas pela autora deforma incontroversa. Por outro lado, é patente a nulidade do banco de horas adotado, conforma requerido na peça de ingresso. Isto porque, a Ré deixou de apresentar comprovante mensal de saldo positivo/negativo do banco de horas, infringindo entendimento pacificado na jurisprudência do C.TST, segundo o qual "a validade do banco de horas depende da transparência e justeza no registro e controle das horas laboradas e compensadas" (TST - Ag-AIRR: 16841620145090673, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018). Assim, embora verifique a existência de débito de horas extras, com a concessão de dias de descanso - o que se vê, por exemplo, no dia 22/10/2022, mencionado acima - à míngua de indicação clara dos critérios adotados pelo empregador, afasta-se a validade do sistema de compensação de jornada. E, sendo inválido o banco de horas, inaplicável à espécie o disposto no final do item IV da Súmula nº 85, reputando devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas além do limite legal estabelecido, acrescidas do respectivo adicional. Mantenho, portanto, ainda que por outros fundamentos, a r. sentença que deferiu o pagamento de quatro horas extras, por semana, nos limites do pedido inicial e do depoimento pessoal da parte autora. 5. DO INTERVALO INTRAJORNADA A r. sentença pontou que: "Julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento de 30min de intervalo intrajornada por dia, de 15/08/2022 a 02/10/2023, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220 e o adicional de 90% (CCT). Não há falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT)." A recorrente sustenta que a reclamante sempre usufruiu o intervalo intrajornada de 1 hora para refeição e descanso. Alega que os espelhos de ponto juntados demonstram a fruição do intervalo e que, quando não foi possível usufruí-lo em sua integralidade, foi computado no Banco de Horas. Vejamos. A reclamante, em sua petição inicial, afirmou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo, quando deveria gozar de 1 hora. Na audiência de instrução, reiterou que fazia apenas 30 minutos de intervalo, embora registrasse 1 hora. Porém, como já amplamente analisado no tópico supra, os controles de ponto juntados pela defesa foram considerados válidos por este Juízo ad quem. E, no caso dos autos, não obstante a autorização legal de pré-assinalação, os espelhos de ponto carreados pela defesa apresentam marcações variáveis quanto ao intervalo intrajornada, condição que, inclusive, atesta maior valor probatório aos horários de intervalo ali registrados. Em que pese o r. entendimento a quo, embora a testemunha obreira, Sra. Beatriz, tenha confirmado a tese inicial de que gozava de apenas 30 minutos de intervalo, no particular, entendo que o depoimento da testemunha da defesa, Sra. Carolina, foi suficiente a infirmar o depoimento da testemunha arrolada pela autora. Isto porque, apesar da testemunha da defesa não trabalhar na mesma função, demonstrou ter ciência do tempo destinado ao intervalo, quando afirma "que já presenciou a reclamante fazendo 1h de intervalo". Nesse contexto, portanto, entendo que o empregador não oferecia qualquer óbice a concessão de uma hora diária de intervalo intrajornada, presumindo-se válidas as anotações constantes nos controles de ponto. Reformo, para afastar da condenação o pagamento da indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada. 6. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A r. sentença pontuou que: "No caso, a testemunha da parte autora confirmou o tratamento inadequado da superiora com a obreira: 'que Paula era ginecologista; que já presenciou a paula gritando e chamando a rcte de burra e inútil; que Paula nunca fez nada à depoente.' Ademais, considero a testemunha patronal de menor valor probatório, uma vez que exercia função diversa e trabalhava em locais diferentes da Reclamante. Assim, comprovado o assédio moral, tenho por configurada a conduta descrita no art. 483, d, da CLT, razão pela qual julgo procedente o pedido para converter o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 04/11/2023 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado iniciado em 02/10/2023)." A recorrente nega os fatos relatados e alega que o pedido de demissão foi por vontade própria da reclamante. Afirma que a reclamante nunca foi tratada com desrespeito pela senhora Paula, e que, se fosse o caso, a suposta agressora teria sido punida com base na lei trabalhista. Questiona, ainda, o depoimento da testemunha da reclamante, afirmando que foi dispensada por justa causa da empresa e teria interesse na causa. Vejamos. A reclamante, em sua petição inicial, alegou que foi coagida a pedir demissão devido ao assédio moral sofrido no ambiente laboral. Na audiência de instrução, afirmou que "Paula era médica, que era muito agressiva com a rcte, a chamava de burra e idiota; que informou a superior que lhe disse que isso era da personalidade de Paula". E, não de olvida que a prova testemunhal produzida pela reclamante foi conclusiva no sentido de que a superiora da reclamante a tratava de forma desrespeitosa, tendo a testemunha afirmado expressamente que "já presenciou a Paula gritando e chamando a rcte de burra e inútil". Ganha destaque, por outro lado, o fato que o contrato de trabalho da autora teve vigência por 13 meses (15/08/2022 a 02/10/2023), circunstância que revela, com clareza, que o requisito da imediatidade da reação obreira não foi atendido, pois o que se nota é que a situação em que ficou o contrato de trabalho da autora perdurou por longo período e, se houve descumprimento pela reclamada de alguma obrigação trabalhista, este não foi de tal monta a ponto de impedir a continuidade do contrato de trabalho. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). É inócuo, portanto, o fundamento trazido pela autora a fim de afastar a validade do pedido de demissão. Em que pese o r. entendimento a quo, a demonstração de suposto assédio moral, praticado pela Sra. Paula, que perdurou durante toda vigência do contrato, por si só, não afasta a validade do pedido de demissão. Isto porque, a despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. Assim, na hipótese de o trabalhador enfrentar situações ensejadoras de rescisão indireta, a legislação lhe reserva o direito de deixar de prestar serviços e, na sequência, postular judicialmente a rescisão indireta do pacto laboral; e não pedir demissão motivada pelos descumprimentos de obrigações trabalhistas pela reclamada, como sustenta a autora em sua peça vestibular. Como se sabe, o pedido de demissão subscrito pela autora faz prova contra ela, a quem é conferido o ônus de demonstrar a existência de eventual vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Segundo disposição do artigo 408 do CPC: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Nada obstante, não restou carreado aos autos nenhum elemento probatório apto a comprovar qualquer vício em sua manifestação da vontade ao subscrever a declaração acostada sob ID 3028e35. Nesse passo, não há como deixar de conferir eficácia ao pedido de demissão acostado aos autos. Restam indevidos, destarte, todos os pedidos formulados com amparo na alegação de injusta dispensa, quais sejam, 33 dias de aviso prévio; férias proporcionais do aviso prévio com 1/3 (1/12); 13º proporcional do aviso prévio (1/12); multa de 40% sobre o FGTS, bem como os reflexos das horas extras deferidas nas aludidas parcelas. Por fim, frise-se que não foram indicadas diferenças de verbas rescisórias devidas na modalidade da dispensa a pedido, quitadas pelo empregador, como bem constou na r. sentença: "Não procede o pagamento do saldo de salários, férias vencidas com 1/3 (2022/2023), férias proporcionais com 1/3 (2/12) e 13º proporcional (9/12), tendo em vista que foram quitados à época da rescisão (ID. 002c1ec)". Reformo. RECURSO DA RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAS AO FINAL DA JORNADA PELO LABOR NO INTERVALO A recorrente sustenta que houve supressão parcial do intervalo intrajornada, tendo usufruído apenas 30 minutos de intervalo, quando deveria ter 1 hora. Alega que este período de 30 minutos não usufruído acresceu ao final de sua jornada, razão pela qual postula o pagamento de horas extras pelo labor após o horário contratual. Prejudicada, contudo, a pretensão da autora, diante da reforma operada por este Juízo ad quem, quando da apreciação do apelo da reclamada, que reconheceu a regularidade do intervalo intrajornada da autora. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Entendeu a Origem que: "Considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a complexidade da causa, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido em decorrência da procedência das seguintes parcelas: adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada e conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, observado o valor que resultar da liquidação do julgado (art. 791-A, § 2º, da CLT)." A recorrente postula a majoração dos honorários advocatícios para 15%, afirmando que houve diversos incidentes como audiências e perícia, além da procedência de praticamente todos os pedidos. Aduz que o processo é de alta complexidade, demandando expertise da patrona, o que justifica a majoração dos honorários, inclusive pela interposição do presente recurso. A recorrente invoca o art. 85, §11, do CPC, que prevê a majoração dos honorários na fase recursal, considerando o trabalho adicional realizado nesta fase, bem como precedentes do C. TST que aplicam tal dispositivo. Considerando a complexidade da causa, que envolveu perícia técnica de insalubridade, bem como a análise de múltiplos pedidos, tais como conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, horas extras e intervalo intrajornada, entendo que os honorários advocatícios devem ser majorados. Ademais, deve-se considerar o trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, dou provimento ao recurso, neste aspecto, para majorar os honorários advocatícios devidos à patrona da reclamante para 10% sobre o proveito econômico obtido em decorrência da procedência das parcelas indicadas na sentença. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela reclamante e pela reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, a fim de (i) majorar os honorários advocatícios devidos à patrona da reclamante para 10% sobre o proveito econômico obtido em decorrência da procedência das parcelas indicadas na sentença; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, a fim de (ii) afastar da condenação o pagamento de verbas devidas na modalidade se rescisão sem justa causa: 33 dias de aviso prévio; férias proporcionais do aviso prévio com 1/3 (1/12); 13º proporcional do aviso prévio (1/12); multa de 40% sobre o FGTS, bem como os reflexos das horas extras deferidas nas mencionadas parcelas rescisórias; (iii) excluir o pagamento da indenização correspondente a 30min de intervalo intrajornada por dia; mantendo-se, no mais, a sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que excluía o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, bem como da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à rescisão contratual, mantendo a rescisão indireta sobre o pedido de demissão. REDATORA DESIGNADA: REGINA CELI VIEIRA FERRO. São Paulo, 28 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FILHO Juíza do Trabalho Convocada Relatora Designada fps VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO VENCIDO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DA RECLAMADA 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença pontuou que: "Nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT c/c art. 99, §3º, do CPC, considero que a declaração de hipossuficiência (ID. bf1ec86) é prova bastante da insuficiência de recursos. Defiro a gratuidade de justiça." A recorrente alega que a reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, não tendo juntado aos autos comprovantes de despesas mensais, extrato bancário ou imposto de renda. Invoca o art. 790, §§3º e 4º, da CLT, que dispõe que são considerados hipossuficientes para fins da percepção da gratuidade da justiça o trabalhador que recebe valor inferior a 40% do teto do RGPS e que comprove a insuficiência de recursos. Vejamos. No caso, diante da remuneração mensal da parte autora, no valor de R$ 1.855,08 (TRCT - ID a6dd4a7), ou seja, inferior ao percentual de 40% do teto da previdência - hoje correspondente a R$ 3.262,96 -> R$ 8.157,41 x 0,4; Portaria nº 06/2025 do Ministério da Economia - tem a empregado a incapacidade financeira presumida, à luz do art. 790, § 3º da CLT. Além disso, a Reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (ID bf1ec86), sujeitando-se, neste caso, se falsa a declaração, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada. Nesse contexto, nada a reparar na r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. 2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença deferiu a parcela em epígrafe, pontuando que: "No caso, o perito de confiança do juízo consignou: '13. CONCLUSÃO Em virtude da vistoria pericial e com as informações obtidas, os fatos observados e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que: (I) A Reclamante NÃO realizou trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados; (II) SE FICAR PROVADO QUE A RECLAMANTE DE FATO RECEBIA MATERIAIS DE COLETA DOS PACIENTES (FRASCOS CONTENDO SECREÇÕES, URINA E FEZES), VÁRIAS VEZES AO DIA, DIARIAMENTE - DE TAL FORMA QUE ESTES FRASCOS NÃO ERAM PREVIAMENTE ESTERILIZADOS ANTES DO CONTATO - FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), REFERENTE A TODO O PERÍODO EM QUE REALIZOU TAL ATIVIDADE.' Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que não há nos autos elementos que possam afastar a conclusão do expert que se deu de forma fundamentada, registrando as circunstâncias, condições de trabalho e concluindo de forma condicionada a depender da comprovação do contato habitual com materiais de coleta. Com efeito, a testemunha da obreira, a qual considero de maior valor probatório por ter exercido a mesma função da parte autora e em local coincidente, confirmou o recebimento de coleta de exames: 'que trabalhou na rcda de 03/2023 a 10/2023, na função de recepcionista, abrindo consultas e exames e recebia coleta de exames, bem como coletava lixo da recepção;'. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no período de 15/08/2022 a 02/10/2023, incidente sobre o salário mínimo vigente à época (art. 192 da CLT c/c Súmula Vinculante 4/STF e Súmula 228/TST). Ante a habitualidade, procedem reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%. Não há falar em reflexos em DSR, na medida em que o adicional de insalubridade, sendo calculado sobre o salário, já remunera os dias de repouso." A recorrente sustenta que o adicional de insalubridade não pode decorrer do simples fato de a reclamante ter laborado como Operadora de Atendimento em estabelecimento de Saúde, uma vez que não restou demonstrado que houve exposição a agentes nocivos à saúde ou que possam ser considerados insalubres, nos termos da NR-15. Vejamos. A reclamante aduziu em sua petição inicial que laborava em contato com agentes biológicos, postulando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, uma vez "estava obrigada a ter contato com amostras de exames, mantendo contato direto e habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas com manuseie de objetos de uso destes não previamente esterilizados" (fl. 13). A defesa, por vez, nega a tese inicial, alegando que a atividade desempenhada pela obreira não demandava qualquer tipo de contato com os pacientes, nem muito menos recebia os materiais biológicos dos pacientes, limitando-se a recepcioná-los, informar e encaminhar para atendimento médico e fazer operações de pagamentos dos exames solicitados. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres deve ser aferida por intermédio de exame pericial. No que tange aos agentes biológicos, o Expert nomeado em Juízo verificou contradições relevantes entre as partes ouvidas, pontuando que: "ANÁLISE: Durante diligência a Reclamante informou que (1) Fazia a abertura de fichas contendo dados de pacientes, via sistema, diariamente; (2) Retirava senhas no tótem da recepção e entregava a pacientes, diariamente; (3) Realizava a cobrança das consultas e procedimentos realizados por pacientes, diariamente; (4) Acompanhava os pacientes até o elevador, eventualmente; (5) Recebia materiais de coleta dos pacientes (frascos contendo secreções, urina e fezes), sem prévia esterilização, várias vezes ao dia, diariamente. Após o recebimento dos materiais de coleta, levava-os até o setor de Coleta; e (6) jamais realizou qualquer tipo de atendimento assistencial a pacientes, tampouco manteve contato com quaisquer pacientes atendidos pela Reclamada. Algumas contestações foram apresentadas durante diligência, conforme seguem: (A) Segundo a sra. Fernanda Batista Gouvea - Técnica de Segurança do Trabalho da Reclamada, a mesma informou que nenhuma Recepcionista possui autorização para receber materiais de coleta de pacientes, mas, sim, os profissionais do Setor de Coleta; (B) Segundo a sra. Patrícia Ciroto Batista - Relações Sindicais da Reclamada, a mesma informou que nenhuma Recepcionista possui autorização para receber materiais de coleta de pacientes, mas, sim, os profissionais do Setor de Coleta; e (C) Segundo a sra. Carolina Negromonte - Técnica de Enfermagem do Setor de Coleta da Reclamada, a mesma informou que o procedimento interno estabelece que somente os profissionais do Setor de Coleta podem receber materiais de coleta de pacientes. Informou ainda que o próprio paciente acaba entregando o material coletado para os profissionais do Setor de Coleta, sem nenhuma necessidade de deixar tais materiais com as Recepcionistas ou na Recepção. E, analisando todas as atividades informadas pela Reclamante, assim como as contestações apresentadas pelos representantes da Reclamada durante diligência, conclui-se que (I) a Reclamante NÃO realizou trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados; e (II) SE FICAR PROVADO QUE A RECLAMANTE DE FATO RECEBIA MATERIAIS DE COLETA DOS PACIENTES (FRASCOS CONTENDO SECREÇÕES, URINA E FEZES), VÁRIAS VEZES AO DIA, DIARIAMENTE - DE TAL FORMA QUE ESTES FRASCOS NÃO ERAM PREVIAMENTE ESTERILIZADOS ANTES DO CONTATO - FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), REFERENTE A TODO O PERÍODO EM QUE REALIZOU TAL ATIVIDADE" Como se vê, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que, se fosse provado que a reclamante recebia, habitualmente (várias vezes ao dia, diariamente), materiais de coleta dos pacientes, conforme aduzido na inicial, haveria caracterização de insalubridade em grau médio. Isto porque o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78 elenca as atividades que envolvem agentes biológico, divide-as entre aquelas caracterizadas pela insalubridade em grau máximo e médio, e é expressa no sentido de que o adicional é cabível apenas diante do "contato permanente": Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). - Insalubridade de grau médio - Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); (...) Com efeito, as atribuições da autora (recepcionista), via de regra, não se enquadram nas hipóteses do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, que trata do labor em hospitais com contato permanente com pacientes e com o material infectocontagiante, a exemplo do que ocorre com auxiliares, técnicos de enfermagem e enfermeiros. E, em que pese o r. entendimento a quo, a prova testemunhal não demonstrou a habitualidade no contado com o matéria de coleta de pacientes, como exigido pelo Expert, para enquadrar a atividade como insalubre. Explico. Em audiência de instrução, a autora ratificou a tese inicial, em depoimento pessoal, "que atuava como recepcionista, lançando os pacientes para consultas, exames e pós; que também levava o material de coleta para a enfermagem". A testemunha da reclamante, Sra. Beatriz, que trabalhou na mesma função (recepcionista), limita-se a afirmar que "recebia coleta de exames", sem qualquer menção a frequência em que ela - e a autora - no exercício da função, manuseava a coleta de exames de pacientes. Inclusive, considerando-se que a autora informa que o material era levado até a enfermaria, causa estranheza que a técnica de enfermagem, ouvida como testemunha da defesa, Sra. Carolina, afirme que nunca viu a reclamante transportar material de coleta para a enfermagem. Tem-se, portanto, que o contato da autora com as coletas de exames era eventual, pois incontroverso que suas funções não implicavam contato direto com os pacientes. Em verdade, as atividades da reclamante eram diversas e não demandavam exposição permanente com pacientes ou materiais usados por eles. Reformo, assim, para afastar da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. 3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ante o que restou decidido no tópico anterior, por conta da sucumbência da reclamante quanto à pretensão objeto da perícia técnica, deve a trabalhadora ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais, nos moldes do art. 790-B da CLT. Rearbitro o valor dos honorários periciais para R$ 806,00, em atendimento à orientação contida no Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional, cujo pagamento deve ser requisitado à União, conforme entendimento consolidado na Súmula 457 do C. TST. Reformo. 4. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS A r. sentença entendeu que: "A parte ré colaciona cartões de ponto com registros variáveis de entrada, intervalo e saída (ID. bf0a2d4), razão pela qual incumbia à parte autora o ônus de infirmar a veracidade dos apontamentos (S338/TST), ônus do qual não se desincumbiu quanto aos registros de entrada, na medida em que a sua testemunha informou: 'que registrava ponto, anotando corretamente os horários de entrada;'. No tocante aos registros de intervalo e saída, a testemunha autoral confirmou a supressão do período intervalar e o labor após a anotação nos cartões de ponto: 'que no intervalo, batia 30min, mas batia 1h; que na saída três vezes por semana, batia a saída e continuava trabalhando por mais 2h;'. Ademais, considero a testemunha da Reclamada de menor valor probatório, uma vez que exercia função diversa e trabalhava em locais diferentes da obreira. Dessa forma, considero que a Reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório e tenho como inválidos os registros nos cartões de ponto quanto aos horários de intervalo e saída. Assim, em cotejo com os depoimentos colhidos em audiência, fixo que o término da jornada era 2h após o registro nos cartões de ponto por duas vezes na semana e que havia a fruição de 30 minutos de intervalo por dia." A recorrente alega que a jornada de trabalho da reclamante era de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 16h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso e, aos sábados, das 7h às 11h. Afirma que todos os horários de entrada, saída e intervalo eram devidamente registrados, sendo que o próprio cartão de ponto juntado aos autos comprova o registro das horas extras, quando efetivamente laboradas. Sustenta que a decisão está em desacordo com as provas colacionadas aos autos, pois a testemunha da reclamante teria faltado com a verdade, uma vez que, se a prática fosse o labor extraordinário sem registro, não teria sentido haver anotações extras nos cartões de ponto. Afirma também que se trata de prova dividida, cabendo o ônus à parte que alega o fato constitutivo do direito, no caso, a reclamante. Vejamos. Em sua petição inicial, a reclamante afirmou "Em escala 6x1, em jornada variável, com carga horaria de 8 (oito) horas diárias, sendo que cerca de 3x na semana estendia sua jornada em 02 horas, usufruindo apenas de 30 (trinta) minutos de intervalo". Na defesa, a reclamada alegou que as eventuais horas extras eram compensadas. Os cartões de ponto juntados pela reclamada não possuem batidas uniformes (ID bf0a2d4). Entendo, ainda, que a ausência de assinatura em cartões de ponto, por si só, não afasta a validade do documento, pois se trata da presunção de veracidade em relação ao signatário, sendo válido que o art. 74, § 2º, da CLT nada dispõe acerca da necessidade dessa assinatura, de modo que qualquer impugnação lançada há de ser cabal e robustamente comprovado, o que não ocorreu no presente caso. A autora se ativava em escala 6x1 e a sua jornada contratual era da 7h às 16h, com 1 hora de intervalo, de segunda à sexta (8h diárias); e das 07h às 11h, aos sábados; e, da análise dos controles de ponto juntados pela defesa, observa-se que, ao revés do que afirma a autora, os documentos expressam exatamente o alegado na peça de ingresso: a prorrogação habitual da jornada de 8h. Em depois pessoal, a autora esclarece que "cerca de duas vezes na semana, batia o ponto e continuava trabalhando por mais 2h; que anotava corretamente a entrada, à exceção dos dias em que o sistema estava instável". Ocorre que, muito além do alegado pela autora, há registros de prorrogação da jornada quase que diários, o que afasta a credibilidade do seu depoimento pessoal, ainda que confirmado pela testemunha arrolada pela autora. Por exemplo, na semana de 16/10/2022 a 23/10/2022 (fl. 178), há anotação de prorrogação em todos os dias trabalhados. No dia 17/10 (Segunda - 06:51 às 17:33 - 1,77h extras); 18/10 (Terça - 07:52 às 18:07 - 1,20h extras), 19/10 (Quarta - 06:52 às 17:12- 1,23h extras), 20/10 (Quinta - 07:53 às 18:08 - 1,18h extras), 21/10 (Sexta - 06:53 às 17:09 - 1,25h extras). No sábado, dia 22/10 (sábado), não houve trabalho em razão de débito de banco de horas. Como se vê, inclusive, o total de horas extras é superior às 4 horas semanais deferidas pela r. sentença. Tem-se, portanto, que as horas extras postuladas eram laboradas pela autora de forma incontroversa. Por outro lado, é patente a nulidade do banco de horas adotado, conforma requerido na peça de ingresso. Isto porque, a Ré deixou de apresentar comprovante mensal de saldo positivo/negativo do banco de horas, infringindo entendimento pacificado na jurisprudência do C.TST, segundo o qual "a validade do banco de horas depende da transparência e justeza no registro e controle das horas laboradas e compensadas" (TST - Ag-AIRR: 16841620145090673, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018). Assim, embora verifique a existência de débito de horas extras, com a concessão de dias de descanso - o que se vê, por exemplo, no dia 22/10/2022, mencionado acima - à míngua de indicação clara dos critérios adotados pelo empregador, afasta-se a validade do sistema de compensação de jornada. E, sendo inválido o banco de horas, inaplicável à espécie o disposto no final do item IV da Súmula nº 85, reputando devidas, como extraordinárias, as horas trabalhadas além do limite legal estabelecido, acrescidas do respectivo adicional. Mantenho, portanto, ainda que por outros fundamentos, a r. sentença que deferiu o pagamento de quatro horas extras, por semana, nos limites do pedido inicial e do depoimento pessoal da parte autora. 5. DO INTERVALO INTRAJORNADA A r. sentença pontou que: "Julgo parcialmente procedente o pedido para determinar o pagamento de 30min de intervalo intrajornada por dia, de 15/08/2022 a 02/10/2023, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220 e o adicional de 90% (CCT). Não há falar em reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT)." A recorrente sustenta que a reclamante sempre usufruiu o intervalo intrajornada de 1 hora para refeição e descanso. Alega que os espelhos de ponto juntados demonstram a fruição do intervalo e que, quando não foi possível usufruí-lo em sua integralidade, foi computado no Banco de Horas. Vejamos. A reclamante, em sua petição inicial, afirmou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo, quando deveria gozar de 1 hora. Na audiência de instrução, reiterou que fazia apenas 30 minutos de intervalo, embora registrasse 1 hora. Porém, como já amplamente analisado no tópico supra, os controles de ponto juntados pela defesa foram considerados válidos por este Juízo ad quem. E, no caso dos autos, não obstante a autorização legal de pré-assinalação, os espelhos de ponto carreados pela defesa apresentam marcações variáveis quanto ao intervalo intrajornada, condição que, inclusive, atesta maior valor probatório aos horários de intervalo ali registrados. Em que pese o r. entendimento a quo, embora a testemunha obreira, Sra. Beatriz, tenha confirmado a tese inicial de que gozava de apenas 30 minutos de intervalo, no particular, entendo que o depoimento da testemunha da defesa, Sra. Carolina, foi suficiente a infirmar o depoimento da testemunha arrolada pela autora. Isto porque, apesar da testemunha da defesa não trabalhar na mesma função, demonstrou ter ciência do tempo destinado ao intervalo, quando afirma "que já presenciou a reclamante fazendo 1h de intervalo". Nesse contexto, portanto, entendo que o empregador não oferecia qualquer óbice a concessão de uma hora diária de intervalo intrajornada, presumindo-se válidas as anotações constantes nos controles de ponto. Reformo, para afastar da condenação o pagamento da indenização correspondente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada. 6. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO A r. sentença pontuou que: "No caso, a testemunha da parte autora confirmou o tratamento inadequado da superiora com a obreira: 'que Paula era ginecologista; que já presenciou a paula gritando e chamando a rcte de burra e inútil; que Paula nunca fez nada à depoente.' Ademais, considero a testemunha patronal de menor valor probatório, uma vez que exercia função diversa e trabalhava em locais diferentes da Reclamante. Assim, comprovado o assédio moral, tenho por configurada a conduta descrita no art. 483, d, da CLT, razão pela qual julgo procedente o pedido para converter o pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 04/11/2023 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado iniciado em 02/10/2023)." A recorrente nega os fatos relatados e alega que o pedido de demissão foi por vontade própria da reclamante. Afirma que a reclamante nunca foi tratada com desrespeito pela senhora Paula, e que, se fosse o caso, a suposta agressora teria sido punida com base na lei trabalhista. Questiona, ainda, o depoimento da testemunha da reclamante, afirmando que foi dispensada por justa causa da empresa e teria interesse na causa. Vejamos. A reclamante, em sua petição inicial, alegou que foi coagida a pedir demissão devido ao assédio moral sofrido no ambiente laboral. Na audiência de instrução, afirmou que "Paula era médica, que era muito agressiva com a rcte, a chamava de burra e idiota; que informou a superior que lhe disse que isso era da personalidade de Paula". E, não de olvida que a prova testemunhal produzida pela reclamante foi conclusiva no sentido de que a superiora da reclamante a tratava de forma desrespeitosa, tendo a testemunha afirmado expressamente que "já presenciou a Paula gritando e chamando a rcte de burra e inútil". Ganha destaque, por outro lado, o fato que o contrato de trabalho da autora teve vigência por 13 meses (15/08/2022 a 02/10/2023), circunstância que revela, com clareza, que o requisito da imediatidade da reação obreira não foi atendido, pois o que se nota é que a situação em que ficou o contrato de trabalho da autora perdurou por longo período e, se houve descumprimento pela reclamada de alguma obrigação trabalhista, este não foi de tal monta a ponto de impedir a continuidade do contrato de trabalho. Neste particular, cumpre enfatizar que só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável. Assim, se "da obrigação não cumprida resultar uma sanção ao empregador que o force a realizá-la, não há dúvida que o direito do empregado à denúncia não existe, pois o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado" (Dorval de Lacerda). É inócuo, portanto, o fundamento trazido pela autora a fim de afastar a validade do pedido de demissão. Em que pese o r. entendimento a quo, a demonstração de suposto assédio moral, praticado pela Sra. Paula, que perdurou durante toda vigência do contrato, por si só, não afasta a validade do pedido de demissão. Isto porque, a despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. Assim, na hipótese de o trabalhador enfrentar situações ensejadoras de rescisão indireta, a legislação lhe reserva o direito de deixar de prestar serviços e, na sequência, postular judicialmente a rescisão indireta do pacto laboral; e não pedir demissão motivada pelos descumprimentos de obrigações trabalhistas pela reclamada, como sustenta a autora em sua peça vestibular. Como se sabe, o pedido de demissão subscrito pela autora faz prova contra ela, a quem é conferido o ônus de demonstrar a existência de eventual vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Segundo disposição do artigo 408 do CPC: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Nada obstante, não restou carreado aos autos nenhum elemento probatório apto a comprovar qualquer vício em sua manifestação da vontade ao subscrever a declaração acostada sob ID 3028e35. Nesse passo, não há como deixar de conferir eficácia ao pedido de demissão acostado aos autos. Restam indevidos, destarte, todos os pedidos formulados com amparo na alegação de injusta dispensa, quais sejam, 33 dias de aviso prévio; férias proporcionais do aviso prévio com 1/3 (1/12); 13º proporcional do aviso prévio (1/12); multa de 40% sobre o FGTS, bem como os reflexos das horas extras deferidas nas aludidas parcelas. Por fim, frise-se que não foram indicadas diferenças de verbas rescisórias devidas na modalidade da dispensa a pedido, quitadas pelo empregador, como bem constou na r. sentença: "Não procede o pagamento do saldo de salários, férias vencidas com 1/3 (2022/2023), férias proporcionais com 1/3 (2/12) e 13º proporcional (9/12), tendo em vista que foram quitados à época da rescisão (ID. 002c1ec)". Reformo. RECURSO DA RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAS AO FINAL DA JORNADA PELO LABOR NO INTERVALO A recorrente sustenta que houve supressão parcial do intervalo intrajornada, tendo usufruído apenas 30 minutos de intervalo, quando deveria ter 1 hora. Alega que este período de 30 minutos não usufruído acresceu ao final de sua jornada, razão pela qual postula o pagamento de horas extras pelo labor após o horário contratual. Prejudicada, contudo, a pretensão da autora, diante da reforma operada por este Juízo ad quem, quando da apreciação do apelo da reclamada, que reconheceu a regularidade do intervalo intrajornada da autora. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Entendeu a Origem que: "Considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação de serviços e a complexidade da causa, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido em decorrência da procedência das seguintes parcelas: adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada e conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, observado o valor que resultar da liquidação do julgado (art. 791-A, § 2º, da CLT)." A recorrente postula a majoração dos honorários advocatícios para 15%, afirmando que houve diversos incidentes como audiências e perícia, além da procedência de praticamente todos os pedidos. Aduz que o processo é de alta complexidade, demandando expertise da patrona, o que justifica a majoração dos honorários, inclusive pela interposição do presente recurso. A recorrente invoca o art. 85, §11, do CPC, que prevê a majoração dos honorários na fase recursal, considerando o trabalho adicional realizado nesta fase, bem como precedentes do C. TST que aplicam tal dispositivo. Considerando a complexidade da causa, que envolveu perícia técnica de insalubridade, bem como a análise de múltiplos pedidos, tais como conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, horas extras e intervalo intrajornada, entendo que os honorários advocatícios devem ser majorados. Ademais, deve-se considerar o trabalho adicional realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Assim, dou provimento ao recurso, neste aspecto, para majorar os honorários advocatícios devidos à patrona da reclamante para 10% sobre o proveito econômico obtido em decorrência da procedência das parcelas indicadas na sentença. DO EXPOSTO, CONHEÇO dos recursos apresentados pela reclamante e pela reclamada e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, a fim de (i) majorar os honorários advocatícios devidos à patrona da reclamante para 10% sobre o proveito econômico obtido em decorrência da procedência das parcelas indicadas na sentença; e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, a fim de ((ii) afastar da condenação o pagamento de verbas devidas na modalidade se rescisão sem justa causa: 33 dias de aviso prévio; férias proporcionais do aviso prévio com 1/3 (1/12); 13º proporcional do aviso prévio (1/12); multa de 40% sobre o FGTS, bem como os reflexos das horas extras deferidas nas mencionadas parcelas rescisórias; (iii) excluir o pagamento da indenização correspondente a 30min de intervalo intrajornada por dia; (iv) excluir o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos e (v) rearbitrar, em reversão, o valor dos honorários periciais para R$ 806,00, em atendimento à orientação contida no Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional, diante da sucumbência do reclamante, cujo pagamento deve ser requisitado à União, conforme entendimento consolidado na Súmula 457 do C. TST, mantendo-se, no mais, a sentença, nos termos da fundamentação do voto vencido. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator vencido t Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001627-76.2024.5.02.0009 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Redatora Designada, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, em face do v. acórdão e fundamentos apresentados pela Exmª. Redatora Designada, aponto entender, quanto à rescisão contratual, por negar provimento ao apelo, mantendo a rescisão indireta sobre o pedido de demissão, ainda que formulada depois de 13 meses de trabalho, pois isso, ou seja, a permanência do empregado, não impõe entendimento de ausência de imediatidade, mas antes a sua necessidade de estar empregado, aguentando e submetendo-se a situação de constrangimento até o limite do ponderável, e, não mais suportando, retirando-se do labor como ocorrido in casu, onde restou comprovado que a médica Paula, tratava a reclamante de modo hostil, chamando-a de burra e inútil, idiota, gritando e sendo muito agressiva com a reclamante, sem que a reclamada houvesse produzido qualquer contraprova válida nestes autos. Nego provimento no ponto. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DR CONSULTA CLINICA MEDICA LTDA

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Caixa Economica Federal x Fredmann De Moura Reis Freitas

ID: 323557148

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000374-27.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS

Notificação

Advogados:

PACELLI DA ROCHA MARTINS

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VITO LEAL PETRUCCI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO ROT 0000374-27.2024.5.22.0005 RECORRENTE: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO ROT 0000374-27.2024.5.22.0005 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID def955b proferida nos autos. ROT 0000374-27.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS PACELLI DA ROCHA MARTINS (PB11047) VITO LEAL PETRUCCI (PB18041) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (PE16983) WILSON BELCHIOR (CE17314) RECURSO DE: FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id a376ad0; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id d0f911b). Representação processual regular (Id id. 16dbb1d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente interpõe Recurso de Revista sustentando divergência jurisprudencial, indicando como paradigma aresto oriundo do TRT da 1ª Região (IRDR nº 0101062-07.2018.5.01.0000), que reconheceu a possibilidade de cumulação da parcela “quebra de caixa” com a gratificação de função para empregado ocupante de cargo de tesoureiro da Caixa Econômica Federal. Alega que o acórdão recorrido, ao afastar a cumulação, violou entendimento consolidado naquele Regional, contrariando interpretação que reconhece natureza jurídica distinta entre as verbas, ambas previstas nos normativos internos RH 053 e RH 060 da CEF. O r. Acórdão (Id f0a5c49) decidiu a matéria da seguinte forma: "Prescrição total sobre a parcela "quebra de caixa". Quanto ao tema em epígrafe, o Juízo de primeiro grau teceu as seguintes considerações: "Considerando que o item 8.4 do RH 53 de julho/2013 prevê a parcela adicional de quebra de caixa e que o MN RH 060 na versão ainda em vigor faz referencia à impossibilidade de cumulação de adicional de quebra de caixa e gratificação de função, conclui-se que a parcela não foi extinta do normativo interno da Ré, restando apenas a discussão se a cumulação com a gratificação de função é possível ou não. Trata-se, pois, de pedido de aplicação de norma interna da Reclamada ainda em vigor e não de alteração do pactuado, portanto não se aplica a prescrição total, mas apenas a prescrição parcial levando em consideração que a lesão dos alegados direitos pelo Reclamante ocorre mês a mês." A recorrente renova o pedido de prescrição total sobre a parcela "quebra de caixa", argumentando que tal parcela foi instituída na empresa por meio do PCC/98, e teve sua nomenclatura alterada por meio da Resolução nº 581 de 22 de outubro de 2003, deixando de existir em tal data, ou seja, há mais de uma década, sendo aplicáveis os termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a Súmula nº 294, do C.TST e o § 2º do artigo 11 da CLT. Sem razão a reclamada. A pretensão de recebimento da verba "quebra de caixa", prevista em regulamento interno da CEF, pelo exercício da função de caixa, não configura alegação de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de descumprimento do regulamento interno da empresa, razão pela não incide à hipótese a prescrição total, na forma prevista na Súmula 294 do TST, mas a prescrição parcial, como bem salientou o Juízo a quo. É o que se depreende do julgado recente do C. TST, a seguir transcrito: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 294 do TST , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A decisão do e. TRT, ao manter a sentença e declarar a incidência da prescrição total relativamente à cobrança da parcela "quebra de caixa", encontra-se em desconformidade com a reiterada jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que não se tratando de alteração contratual, mas de descumprimento das normas da empresa, as lesões se configuram mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial, sendo, pois, inaplicável a Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 5ª Turma, RR-101546-84.2017.5.01.0411, Relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 14/08/2024, publicado no DEJT em 16/08/2024). Pelo exposto, nega-se provimento. Quebra de caixa. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido relativo à parcela de quebra de caixa, sob os seguintes fundamentos: "[...] De início, importa ressaltar que a parcela adicional de quebra de caixa consta do item 8.4 da versão 005 do RH 53, de 11/07/2013, conforme documento de ID 7d6c2bc, anexado com a contestação, não tendo sido comprovada a sua revogação pela versão 006. Ademais, o autor foi contratado em 2007 e assumiu a função de Tesoureiro em fevereiro/2013, tendo a versão 005 da referida norma aderido ao seu contrato de trabalho. De conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, as parcelas "adicional de quebra de caixa" e "gratificação de função" são acumuláveis, por decorrerem de fatos geradores diversos, pois uma é devida para compensação de diferenças de caixa e a outra em razão da maior responsabilidade do cargo. Contudo, no caso da Caixa Economica Federal, a questão vem sendo ponderada na Corte Superior com o fato de que há previsão expressa no regulamento de pessoal da empresa, MN RH 060, item 3.5.3, de que "é vedada a percepção de valor relativo à gratificação de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança". Ocorre que a própria Ré defende que seus funcionários ocupantes das funções de Caixa ou Tesoureiro não exercem função de confiança ou cargo em comissão, não estando enquadrados na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, por conseguinte não se aplicaria a tais funcionários a vedação de acumulação. Isso, a meu ver, porque o exercício de tais funções implicam uma maior responsabilidade, uma tensão pelo manuseio de numerário, para alem do fato de terem que ressarcir alguma quantia por diferença no caixa, sendo esta a natureza de uma gratificação de função. A Ré ainda afirma que nenhum funcionário recebe a parcela "adicional de quebra de caixa", ou seja, mesmo os que não exercem funções gratificadas também não recebem a parcela, o que torna inequívoco que a previsão do RH 53 era direcionada a ocupantes de funções que impõe manuseio habitual de numerário, tais como Caixa e Tesoureiro, ou qualquer outra denominação dada a tais funções. De todo modo, coaduno-me ao entendimento da segunda turma do TST, de que não faria sentido a previsão do pagamento do "adicional de quebra de caixa" em norma interna sem que os principais funcionários que lidam com numerário não pudessem receber a parcela. [...] Neste diapasão, sendo incontroverso que a parte Reclamante exerce a função de Tesoureiro na Reclamada desde antes de 2013, condeno a Reclamada a pagar à parte autora o valor correspondente à parcela denominada "adicional de quebra de caixa" por cada mês laborado na função de Tesoureiro (ou outra denominação para o exercício da mesma atividade) desde 18/11/2018 e enquanto exercer essa função ou outras que lidem com a entrada e saída de numerário de forma habitual. Ainda, face ao caráter salarial da aludida verba (Sum. 247 do TST), faz jus a parte Reclamante aos seus reflexos nos 13ºs salários, férias mais 1/3, horas extras, FGTS pagos/recolhidos no mesmo período, com repercussões no RSR do mesmo período. Diante das considerações supra, a parcela pleiteada nestes autos não se confunde com quaisquer outras parcelas pagas durante o período contratual, não havendo que se falar em compensação do valor da condenação com valores pagos a título de gratificação de função ou CTVA, nem ainda em dedução do valor correspondente aos dias de ausência justificada. Para fins de liquidação, deverá ser adotada a tabela da rubrica quebra de caixa 600, anexada pela parte autora, e suas atualizações posteriores." Em recurso, a reclamada alega que não há que se falar em recebimento da verba "quebra de caixa" pelo exercício da função de tesoureiro, pois, segundo regulamentos internos da empresa, trata-se de parcela própria da atividade de "caixa". Diz que os regulamentos internos da CEF são expressos ao determinar a impossibilidade de cumulação da verba "quebra de caixa" com outras gratificações; que o deferimento do pedido importará na criação de parcela de remuneração não prevista no quadro de carreira da reclamada. Afirma que a referida parcela não pode ser paga a quem foi designado na função após 2004 e nem admitido na empresa após 08/07/2003, pois a "quebra de caixa" vigeu na reclamada de 03/11/1998 a 01/01/2004, período em que não houve novas designações em virtude da inexistência de cargo em comissão efetivo de "caixa" nesse período. Aduz que não há nenhuma previsão normativa para a verba "quebra de caixa" desde 01/07/2016. Por tudo isso, requer a improcedência do pedido. Passo à análise. Consta em petição inicial que a parte autora foi admitida pela reclamada, através de concurso, em 02/02/2007, como Técnico Bancário, tendo, a partir de 17/09/2007 exercido a função de "CAIXA RETPV" e, posteriormente, a partir de 11/03/2013, a função comissionada de "TESOUREIRO EXECUTIVO", permanecendo nela até os dias atuais. Pede a condenação da reclamada ao pagamento do "adicional de quebra de caixa" (rubrica 600) do período a partir de 07/10/2018, enquanto exerceu o cargo em comissão de Tesoureiro Executivo ou, independente da nomenclatura, qualquer função que exigisse o manuseio de numerário, além dos reflexos sobre férias, 13º salário e FGTS, e horas extras laboradas no período. Como é sabido, a parcela epigrafada, em regra, tem a finalidade de resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, circunstância que a distingue da respectiva gratificação, esta destinada apenas a remunerar "a maior responsabilidade do cargo" (Súmula 102, item IV, do TST). Justamente por conta desta diferença de natureza jurídica é que a jurisprudência trabalhista admite a possibilidade de pagamento cumulado entre a quebra de caixa e a gratificação da função de caixa. Especificamente no âmbito da CEF, foi expedida a Resolução nº 581/2003 (ID. 632bbf1), alterando a nomenclatura de "QUEBRA DE CAIXA" para "GRATIFICAÇÃO DE CAIXA PV", resguardado o mesmo valor de R$ 483,00 e o piso de mercado de R$ 1.434,00. Conquanto seja admitido pela jurisprudência o recebimento concomitante da verba "quebra de caixa" e de gratificação de função, a Instituição Bancária formulou Regulamento Interno coibindo essa possibilidade. É o que se depreende do documento constante do ID. 3c04a39 (fl. 4720), referente ao Regulamento Interno RH 060, de onde se extrai do item 3.5.3: "É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança." No presente caso, pela Ficha de Registro de Empregado constante do ID. c4835ed (fl. 2335), o reclamante, de fato, foi designado para o cargo de Tesoureiro Executivo em 11/03/2013; e pelos contracheques anexados no ID. 5dd8ed8 (fls. 2201 a 2267), das competências de outubro de 2018 a abril de 2024, depreende-se que o autor vem recebendo valores com a nomenclatura "função gratificada efetiva", de rubrica 0275. Ressalte-se que a definição de "função gratificada" se encontra no Regulamento Interno RH 183 (ID. 91d3487, fl. 45), e nada mais é do que "Função de provimento de caráter transitório, revestindo-se de diferentes graus de confiança, conforme atribuições e âmbito de atuação, tendo a CAIXA o poder discricionário para designar e dispensar" (grifo nosso). Logo, a CEF proibiu expressamente o recebimento do adicional de "quebra de caixa" por empregado que já estivesse recebendo uma função gratificada/de confiança. A propósito, a jurisprudência dominante do C. TST admite essa proibição quando prevista em norma regulamentar, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas: "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da parcela denominada "quebra de caixa" com a gratificação de função, por se tratarem de verbas com naturezas jurídicas diversas, o entendimento predominante nesta colenda Corte Superior é no sentido de ser vedado o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar. Precedentes . Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, de modo a manter a sentença quanto à improcedência do pedido autoral referente ao pagamento da parcela "quebra de caixa", pelo exercício da função de tesoureiro no quadro da reclamada. Para assim decidir, a Corte Regional ressaltou que, à luz dos regulamentos e normativos internos da reclamada, não é possível a cumulação entre a "quebra de caixa" e a gratificação de função que é paga aos que atuam como tesoureiros. Premissas fáticas insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Dessa forma, o Colegiado de origem, ao julgar indevida a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação de função, ante a existência de expressa vedação no regulamento interno da Caixa Econômica Federal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o conhecimento do apelo dos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, 8ª Turma, RRAg-1001627-63.2017.5.02.0028, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 09/10/2024, publicado no DEJT em 23/10/2024). "BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TESOUREIRO. PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA" NUNCA PAGA PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROBIÇÃO EXPRESSA DE CUMULAÇÃO DAS PARCELAS NA NORMA INTERNA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA VEDADA . Esta Corte firmou o entendimento de que não há óbice ao recebimento simultâneo das gratificações pelo exercício da função de tesoureiro e de "quebra de caixa", uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, pois, enquanto essa última se destina à cobertura de eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes, a primeira possui a finalidade apenas de remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado. Todavia, não obstante a jurisprudência do TST quanto à possibilidade de cumulação da gratificação de tesoureiro com a "quebra de caixa", no caso dos autos, há previsão expressa no regulamento de impossibilidade de cumulação, aliado ao fato de que o reclamante jamais recebeu a parcela "quebra de caixa". Portanto, uma vez consignada a expressa vedação da norma interna acerca do pagamento concomitante da gratificação de função com a parcela "quebra de caixa", aliado ao fato de o reclamante nunca ter recebido a parcela, conclui-se não estar configurada a alegada alteração contratual lesiva e ser indevido o pagamento da verba "quebra de caixa". Precedentes Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, § 3º, da CLT, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pela reclamante não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: " I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, decidiu em dissonância com a atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-0000346-07.2023.5.12.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 02/10/2024, publicado no DEJT em 11/10/2024). Ante o exposto, deve-se reformar a sentença para julgar improcedente a reclamação. Recurso provido. Invertido o ônus da sucumbência." (Relator: Desembargador GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO) Todavia, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual tem decidido, de forma reiterada, que, não se tratando de alteração contratual por ato único do empregador, mas de descumprimento reiterado de norma interna, aplica-se a prescrição parcial (Súmula 294/TST). Além disso, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, analisando o caso concreto à luz dos regulamentos internos da reclamada e dos elementos fáticos comprovados nos autos, nos termos da Súmula 126 do TST, o que impede o reexame da matéria fática em sede extraordinária. Ressalte-se, ainda, que o recurso não logra demonstrar dissídio jurisprudencial específico e válido, nos termos do art. 896, § 8º, da CLT e Súmula 337 do TST, porquanto os arestos colacionados não atendem aos requisitos legais, não estando acompanhados de comprovação de autenticidade e não são contemporâneos, tampouco versam sobre premissas fáticas idênticas às destes autos. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal x Fredmann De Moura Reis Freitas

ID: 323557195

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000374-27.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS

Notificação

Advogados:

PACELLI DA ROCHA MARTINS

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VITO LEAL PETRUCCI

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WILSON BELCHIOR

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO ROT 0000374-27.2024.5.22.0005 RECORRENTE: CAIXA EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO ROT 0000374-27.2024.5.22.0005 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID def955b proferida nos autos. ROT 0000374-27.2024.5.22.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS PACELLI DA ROCHA MARTINS (PB11047) VITO LEAL PETRUCCI (PB18041) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (PE16983) WILSON BELCHIOR (CE17314) RECURSO DE: FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id a376ad0; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id d0f911b). Representação processual regular (Id id. 16dbb1d). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente interpõe Recurso de Revista sustentando divergência jurisprudencial, indicando como paradigma aresto oriundo do TRT da 1ª Região (IRDR nº 0101062-07.2018.5.01.0000), que reconheceu a possibilidade de cumulação da parcela “quebra de caixa” com a gratificação de função para empregado ocupante de cargo de tesoureiro da Caixa Econômica Federal. Alega que o acórdão recorrido, ao afastar a cumulação, violou entendimento consolidado naquele Regional, contrariando interpretação que reconhece natureza jurídica distinta entre as verbas, ambas previstas nos normativos internos RH 053 e RH 060 da CEF. O r. Acórdão (Id f0a5c49) decidiu a matéria da seguinte forma: "Prescrição total sobre a parcela "quebra de caixa". Quanto ao tema em epígrafe, o Juízo de primeiro grau teceu as seguintes considerações: "Considerando que o item 8.4 do RH 53 de julho/2013 prevê a parcela adicional de quebra de caixa e que o MN RH 060 na versão ainda em vigor faz referencia à impossibilidade de cumulação de adicional de quebra de caixa e gratificação de função, conclui-se que a parcela não foi extinta do normativo interno da Ré, restando apenas a discussão se a cumulação com a gratificação de função é possível ou não. Trata-se, pois, de pedido de aplicação de norma interna da Reclamada ainda em vigor e não de alteração do pactuado, portanto não se aplica a prescrição total, mas apenas a prescrição parcial levando em consideração que a lesão dos alegados direitos pelo Reclamante ocorre mês a mês." A recorrente renova o pedido de prescrição total sobre a parcela "quebra de caixa", argumentando que tal parcela foi instituída na empresa por meio do PCC/98, e teve sua nomenclatura alterada por meio da Resolução nº 581 de 22 de outubro de 2003, deixando de existir em tal data, ou seja, há mais de uma década, sendo aplicáveis os termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a Súmula nº 294, do C.TST e o § 2º do artigo 11 da CLT. Sem razão a reclamada. A pretensão de recebimento da verba "quebra de caixa", prevista em regulamento interno da CEF, pelo exercício da função de caixa, não configura alegação de alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de descumprimento do regulamento interno da empresa, razão pela não incide à hipótese a prescrição total, na forma prevista na Súmula 294 do TST, mas a prescrição parcial, como bem salientou o Juízo a quo. É o que se depreende do julgado recente do C. TST, a seguir transcrito: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 294 do TST , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PARCELA QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A decisão do e. TRT, ao manter a sentença e declarar a incidência da prescrição total relativamente à cobrança da parcela "quebra de caixa", encontra-se em desconformidade com a reiterada jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que não se tratando de alteração contratual, mas de descumprimento das normas da empresa, as lesões se configuram mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial, sendo, pois, inaplicável a Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, 5ª Turma, RR-101546-84.2017.5.01.0411, Relator Ministro Breno Medeiros, julgado em 14/08/2024, publicado no DEJT em 16/08/2024). Pelo exposto, nega-se provimento. Quebra de caixa. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido relativo à parcela de quebra de caixa, sob os seguintes fundamentos: "[...] De início, importa ressaltar que a parcela adicional de quebra de caixa consta do item 8.4 da versão 005 do RH 53, de 11/07/2013, conforme documento de ID 7d6c2bc, anexado com a contestação, não tendo sido comprovada a sua revogação pela versão 006. Ademais, o autor foi contratado em 2007 e assumiu a função de Tesoureiro em fevereiro/2013, tendo a versão 005 da referida norma aderido ao seu contrato de trabalho. De conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, as parcelas "adicional de quebra de caixa" e "gratificação de função" são acumuláveis, por decorrerem de fatos geradores diversos, pois uma é devida para compensação de diferenças de caixa e a outra em razão da maior responsabilidade do cargo. Contudo, no caso da Caixa Economica Federal, a questão vem sendo ponderada na Corte Superior com o fato de que há previsão expressa no regulamento de pessoal da empresa, MN RH 060, item 3.5.3, de que "é vedada a percepção de valor relativo à gratificação de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança". Ocorre que a própria Ré defende que seus funcionários ocupantes das funções de Caixa ou Tesoureiro não exercem função de confiança ou cargo em comissão, não estando enquadrados na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, por conseguinte não se aplicaria a tais funcionários a vedação de acumulação. Isso, a meu ver, porque o exercício de tais funções implicam uma maior responsabilidade, uma tensão pelo manuseio de numerário, para alem do fato de terem que ressarcir alguma quantia por diferença no caixa, sendo esta a natureza de uma gratificação de função. A Ré ainda afirma que nenhum funcionário recebe a parcela "adicional de quebra de caixa", ou seja, mesmo os que não exercem funções gratificadas também não recebem a parcela, o que torna inequívoco que a previsão do RH 53 era direcionada a ocupantes de funções que impõe manuseio habitual de numerário, tais como Caixa e Tesoureiro, ou qualquer outra denominação dada a tais funções. De todo modo, coaduno-me ao entendimento da segunda turma do TST, de que não faria sentido a previsão do pagamento do "adicional de quebra de caixa" em norma interna sem que os principais funcionários que lidam com numerário não pudessem receber a parcela. [...] Neste diapasão, sendo incontroverso que a parte Reclamante exerce a função de Tesoureiro na Reclamada desde antes de 2013, condeno a Reclamada a pagar à parte autora o valor correspondente à parcela denominada "adicional de quebra de caixa" por cada mês laborado na função de Tesoureiro (ou outra denominação para o exercício da mesma atividade) desde 18/11/2018 e enquanto exercer essa função ou outras que lidem com a entrada e saída de numerário de forma habitual. Ainda, face ao caráter salarial da aludida verba (Sum. 247 do TST), faz jus a parte Reclamante aos seus reflexos nos 13ºs salários, férias mais 1/3, horas extras, FGTS pagos/recolhidos no mesmo período, com repercussões no RSR do mesmo período. Diante das considerações supra, a parcela pleiteada nestes autos não se confunde com quaisquer outras parcelas pagas durante o período contratual, não havendo que se falar em compensação do valor da condenação com valores pagos a título de gratificação de função ou CTVA, nem ainda em dedução do valor correspondente aos dias de ausência justificada. Para fins de liquidação, deverá ser adotada a tabela da rubrica quebra de caixa 600, anexada pela parte autora, e suas atualizações posteriores." Em recurso, a reclamada alega que não há que se falar em recebimento da verba "quebra de caixa" pelo exercício da função de tesoureiro, pois, segundo regulamentos internos da empresa, trata-se de parcela própria da atividade de "caixa". Diz que os regulamentos internos da CEF são expressos ao determinar a impossibilidade de cumulação da verba "quebra de caixa" com outras gratificações; que o deferimento do pedido importará na criação de parcela de remuneração não prevista no quadro de carreira da reclamada. Afirma que a referida parcela não pode ser paga a quem foi designado na função após 2004 e nem admitido na empresa após 08/07/2003, pois a "quebra de caixa" vigeu na reclamada de 03/11/1998 a 01/01/2004, período em que não houve novas designações em virtude da inexistência de cargo em comissão efetivo de "caixa" nesse período. Aduz que não há nenhuma previsão normativa para a verba "quebra de caixa" desde 01/07/2016. Por tudo isso, requer a improcedência do pedido. Passo à análise. Consta em petição inicial que a parte autora foi admitida pela reclamada, através de concurso, em 02/02/2007, como Técnico Bancário, tendo, a partir de 17/09/2007 exercido a função de "CAIXA RETPV" e, posteriormente, a partir de 11/03/2013, a função comissionada de "TESOUREIRO EXECUTIVO", permanecendo nela até os dias atuais. Pede a condenação da reclamada ao pagamento do "adicional de quebra de caixa" (rubrica 600) do período a partir de 07/10/2018, enquanto exerceu o cargo em comissão de Tesoureiro Executivo ou, independente da nomenclatura, qualquer função que exigisse o manuseio de numerário, além dos reflexos sobre férias, 13º salário e FGTS, e horas extras laboradas no período. Como é sabido, a parcela epigrafada, em regra, tem a finalidade de resguardar o empregado quanto a eventuais diferenças no fechamento do caixa, circunstância que a distingue da respectiva gratificação, esta destinada apenas a remunerar "a maior responsabilidade do cargo" (Súmula 102, item IV, do TST). Justamente por conta desta diferença de natureza jurídica é que a jurisprudência trabalhista admite a possibilidade de pagamento cumulado entre a quebra de caixa e a gratificação da função de caixa. Especificamente no âmbito da CEF, foi expedida a Resolução nº 581/2003 (ID. 632bbf1), alterando a nomenclatura de "QUEBRA DE CAIXA" para "GRATIFICAÇÃO DE CAIXA PV", resguardado o mesmo valor de R$ 483,00 e o piso de mercado de R$ 1.434,00. Conquanto seja admitido pela jurisprudência o recebimento concomitante da verba "quebra de caixa" e de gratificação de função, a Instituição Bancária formulou Regulamento Interno coibindo essa possibilidade. É o que se depreende do documento constante do ID. 3c04a39 (fl. 4720), referente ao Regulamento Interno RH 060, de onde se extrai do item 3.5.3: "É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança." No presente caso, pela Ficha de Registro de Empregado constante do ID. c4835ed (fl. 2335), o reclamante, de fato, foi designado para o cargo de Tesoureiro Executivo em 11/03/2013; e pelos contracheques anexados no ID. 5dd8ed8 (fls. 2201 a 2267), das competências de outubro de 2018 a abril de 2024, depreende-se que o autor vem recebendo valores com a nomenclatura "função gratificada efetiva", de rubrica 0275. Ressalte-se que a definição de "função gratificada" se encontra no Regulamento Interno RH 183 (ID. 91d3487, fl. 45), e nada mais é do que "Função de provimento de caráter transitório, revestindo-se de diferentes graus de confiança, conforme atribuições e âmbito de atuação, tendo a CAIXA o poder discricionário para designar e dispensar" (grifo nosso). Logo, a CEF proibiu expressamente o recebimento do adicional de "quebra de caixa" por empregado que já estivesse recebendo uma função gratificada/de confiança. A propósito, a jurisprudência dominante do C. TST admite essa proibição quando prevista em norma regulamentar, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas: "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA". GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da parcela denominada "quebra de caixa" com a gratificação de função, por se tratarem de verbas com naturezas jurídicas diversas, o entendimento predominante nesta colenda Corte Superior é no sentido de ser vedado o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar. Precedentes . Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, de modo a manter a sentença quanto à improcedência do pedido autoral referente ao pagamento da parcela "quebra de caixa", pelo exercício da função de tesoureiro no quadro da reclamada. Para assim decidir, a Corte Regional ressaltou que, à luz dos regulamentos e normativos internos da reclamada, não é possível a cumulação entre a "quebra de caixa" e a gratificação de função que é paga aos que atuam como tesoureiros. Premissas fáticas insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula nº 126. Dessa forma, o Colegiado de origem, ao julgar indevida a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação de função, ante a existência de expressa vedação no regulamento interno da Caixa Econômica Federal, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o conhecimento do apelo dos termos da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, 8ª Turma, RRAg-1001627-63.2017.5.02.0028, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 09/10/2024, publicado no DEJT em 23/10/2024). "BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TESOUREIRO. PARCELA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA" NUNCA PAGA PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROBIÇÃO EXPRESSA DE CUMULAÇÃO DAS PARCELAS NA NORMA INTERNA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA VEDADA . Esta Corte firmou o entendimento de que não há óbice ao recebimento simultâneo das gratificações pelo exercício da função de tesoureiro e de "quebra de caixa", uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, pois, enquanto essa última se destina à cobertura de eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes, a primeira possui a finalidade apenas de remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado. Todavia, não obstante a jurisprudência do TST quanto à possibilidade de cumulação da gratificação de tesoureiro com a "quebra de caixa", no caso dos autos, há previsão expressa no regulamento de impossibilidade de cumulação, aliado ao fato de que o reclamante jamais recebeu a parcela "quebra de caixa". Portanto, uma vez consignada a expressa vedação da norma interna acerca do pagamento concomitante da gratificação de função com a parcela "quebra de caixa", aliado ao fato de o reclamante nunca ter recebido a parcela, conclui-se não estar configurada a alegada alteração contratual lesiva e ser indevido o pagamento da verba "quebra de caixa". Precedentes Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o artigo 790, § 3º, da CLT, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pela reclamante não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT, que dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do artigo 790 da CLT, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: " I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do artigo 790 da CLT não é incompatível com a redação do artigo 99, § 3º, do CPC/2015, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos artigos 15 do CPC/2015 e 769 da CLT. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação da reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, decidiu em dissonância com a atual jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-0000346-07.2023.5.12.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 02/10/2024, publicado no DEJT em 11/10/2024). Ante o exposto, deve-se reformar a sentença para julgar improcedente a reclamação. Recurso provido. Invertido o ônus da sucumbência." (Relator: Desembargador GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO) Todavia, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual tem decidido, de forma reiterada, que, não se tratando de alteração contratual por ato único do empregador, mas de descumprimento reiterado de norma interna, aplica-se a prescrição parcial (Súmula 294/TST). Além disso, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, analisando o caso concreto à luz dos regulamentos internos da reclamada e dos elementos fáticos comprovados nos autos, nos termos da Súmula 126 do TST, o que impede o reexame da matéria fática em sede extraordinária. Ressalte-se, ainda, que o recurso não logra demonstrar dissídio jurisprudencial específico e válido, nos termos do art. 896, § 8º, da CLT e Súmula 337 do TST, porquanto os arestos colacionados não atendem aos requisitos legais, não estando acompanhados de comprovação de autenticidade e não são contemporâneos, tampouco versam sobre premissas fáticas idênticas às destes autos. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FREDMANN DE MOURA REIS FREITAS

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Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-Car e outros x Espólio De Ademildes Amorim De Jesus Cpf: 107.713.525-49 e outros

ID: 317004804

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000491-66.2018.5.05.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

JANIS SANTOS LEAL PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE

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ANTONIO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RRAg 0000491-66.2018.5.05.0016 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR AGRAVADO: ESPÓLIO DE ADEMILDES AMORIM DE JESUS CPF: 107.713.525-49 E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/gm/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante dessas premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada, verifica-se, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF. Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas, segundo o qual a dignidade humana “só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Tal prática também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Por fim, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000491-66.2018.5.05.0016, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR e são AGRAVADOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é RECORRENTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR, são RECORRIDOS ESPÓLIO DE Ademildes Amorim de Jesus CPF: 107.713.525-49 e ESTADO DA BAHIA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral . É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa quea prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela ParteRecorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Na minuta em exame, a parte agravante afirma que a decisão agravada merece reforma em relação a “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.” Ao exame. O recorrente alega que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional se manteve omisso quanto à reclamante não haver se submetido a concurso público e não ser detentora de estabilidade, não se aplicando o dever de motivar a dispensa, de a justificativa atrelada ao desligamento do obreiro encontrar-se demonstrada nos presentes autos (contingenciamento de despesas). Ocorre, contudo, que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu porque não são devidas as parcelas vincendas. Com efeito, consta da decisão regional os motivos pelos quais entendeu pela nulidade da dispensa, seja pela ausência de comprovação dos motivos determinantes, seja pelo fato de ela ter sido, confessadamente, discriminatória. Constata-se que o Tribunal Regional indicou os motivos que lhe formaram convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Nota-se que os pontos alegados por omissos consistem, na verdade, em argumentos recursais, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter a alteração da decisão. Não há, pois, que se falar em afronta aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, quanto ao tema “DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE.”. Não houve contrarrazões. Presente a manifestação do Ministério Público do Trabalho. O acórdão regional foi publicado antes da vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. V O T O DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. NULIDADE. a)Conhecimento Eis os fundamentos do acórdão regional no pertinente: DA NULIDADE DA DESPEDIDA A parte recorrente reproduz nesta instância pedido de declaração de nulidade de ato rescisório afirmando-o arbitrário, abusivo e discriminatório. Assevera-se que, conquanto se trate de empresa pública e, portanto, vinculado à observância dos princípios constitucionais que regem a administração Pública, a reclamada procedeu à despedida imotivada e massiva de empregados aposentados, inclusive sem a indispensável negociação sindical para fins de mitigação dos efeitos sociais da medida adotada. Ressalta-se que o empregador tinha conhecimento de que a de cujus havia sido acometida por doenças graves (mal de parkinson e neoplasia maligna), sendo este mais um traço discriminatório da rescisão impugnada, a qual, inclusive, deixou de contar com o custeio do empregador para subsidiar o plano de saúde necessário para o seu adequado tratamento. Anteriormente à ordem de suspensão nacional de processos que envolvessem discussão sobre o tema Nº 1022 do Banco de Teses de REPERCUSSÃO GERAL, levada a efeito pelo Exmº. Ministro Alexandre de Moraes no bojo do RE 688.267 RG/CE, proferi voto em provimento ao recurso do reclamante e declaração de nulidade de sua despedida nos seguintes termos: Afigura-se incontroverso que a de cujos foi admitida mediante concurso público, em 22 de julho de 1985 (ID. cc616ed - Pág. 1) e despedida, sem justa causa, por "motivos operacionais" em 27 de julho de 2016 (ID. e7687ad - Pág. 1). Em sua defesa, o empregador sustentou desnecessidade de motivação da despedida, bem como a abertura de processo administrativo ou inquérito para tanto, fazendo alusão aos termos da súmula 390, II e da OJ 247 do c. TST e a decisões do STF, afirmando ser este o entendimento jurisprudencial do momento da despedida segurança jurídica, confiança legítima, boa-fé objetiva. A par disso, argumenta que a despedida teria sido motivada pela crise financeira e pela necessidade de adequação das despesas da reclamada com os limites prudenciais da Lei 9.784/99 (lei de responsabilidade fiscal) E 165 DA CLT, com menção à ata do inquérito Civil de nº 002121.2016.05.000/0, como instrumento hábil à motivação dos desligamentos que realizou na ocasião. Relativamente à natureza discriminatória da rescisão, o empregador nega ter tido conhecimento do estado de saúde da reclamante e chama atenção para os termos do atestado de saúde demissional trazido à colação. Nega, ainda, ter se tratado de despedida em massa ou recusa à negociação, asseverando que contava com 330 empregados e despediu 47. O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. O Juízo basilar entendeu que a prova oral não evidenciou caráter discriminatório da dispensa, uma vez que outros empregados aposentados foram desligados na mesma ocasião que a de cujus, mas ratificou a tese defensiva, no sentido de que "a dispensa da Reclamante visou uma redução das despesas da Reclamada CAR, o que, nos dias de hoje, é até louvável. Por estas razões, entende este Juízo que a dispensa da Reclamante foi motivada por questões financeiras, que visavam uma redução da despesa da Reclamada CAR". Não obstante, ainda que se trate de empregado público e, portanto, de trabalhador que não dispõe de estabilidade, o ato da dispensa não prescinde da instauração de processo administrativo e de motivação. Relativamente à impositividade da instauração de processo administrativo, conforme se depreende do artigo 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Estado Brasileiro (dec. 678/92), "toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza". Trata-se de garantia convencional que se alinha aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e que, portanto, revela-se insuperável para a validade do ato administrativo que implique em perda de direitos trabalhistas, como no caso. No tocante especificamente à motivação dos atos administrativos, quer-se dizer, à exposição dos motivos determinantes para o ato, imperioso reiterar cuidar-se de empregado público admitido por concurso público mesmo antes da CF/88 (não se controverteu essa tese) e que, em atenção ao princípio do paralelismo de formas e da impessoalidade, a sua observância é indispensável à validade do ato. Aliás, é o que consta do artigo 50 da Lei 9784/99, que expressamente dispõe sobre a necessidade de motivação dos atos administrativos com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando "neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses". Pois, bem. Voltando-se os olhos para esta reclamatória, nota-se que a empresa pública reclamada admite a ausência de instauração de processo administrativo e, embora aluda à satisfação do requisito de validade motivação, o certo é que não o satisfez. Nos termos do artigo 169, §3º, da CF/88, para o cumprimento dos limites legais estabelecidos para despesas com pessoal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, inicialmente, providências para a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, para, só então, passar à exoneração de servidores não estáveis, caso necessário. Na hipótese vertente, embora aluda à crise financeira e à necessidade de redução das despesas com pessoal nos termos da Lei de responsabilidade fiscal, o empregador não afirma ou prova ter adotado qualquer medida prévia para redução do pessoal ocupante de cargo em comissão. Não foi apresentada sequer alguma prova que viabilizasse a verificação da tese de inobservância dos limites da Lei de responsabilidade fiscal. O empregador não produziu prova de qualquer ato anterior ou mesmo concomitante à despedida em que tenha sido explicitado formalmente o motivo e os fundamentos jurídicos para a rescisão do contrato de emprego da reclamante, com exceção da comunicação de ID. 378ef59 - Pág. 1 (aviso prévio), em que se limita a mencionar motivos "operacionais" e, portanto, genéricos. Afigura-se relevante destacar que a instauração de inquérito civil e o ajuizamento de ação civil pública para apuração de despedida em massa são eventos posteriores à rescisão e, portanto, além de não demonstrarem o alegado ânimo de minimização de impactos sociais, não podem ser utilizados como prova da motivação do ato. Registre-se, ainda, data máxima vênia, que a prova oral produzida igualmente não se presta à prova dos motivos determinantes do ato e não satisfaz o requisito da motivação. Note-se que tanto o reclamante quanto a testemunha se limitaram a afirmar que se tratou de despedida coletiva de aposentados e que não se trata de episódio comum, ordinário. Depoimento pessoal do(a) reclamante: que, no ato da dispensa, não lhe foi informado nada a respeito da situação da reclamada CAR; que, além disso, nenhum outro esclarecimento foi prestado a depoente a respeito das razões da dispensa da depoente; que, por outro lado, sabe que, por ocasião de sua dispensa, mais de 10 trabalhadores dessa reclamada, aí incluída a depoente, foram igualmente despedidos; que esses outros trabalhadores também eram aposentados por tempo de contribuição como a depoente; que a depoente, por ocasião da dispensa, não estava trabalhando na reclamada CAR, mais à disposição da Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, mediante cessão sem ônus para o órgão. Nada mais disse nem lhe foi perguntado. Primeira testemunha do reclamante: que trabalha para a reclamada CAR há cerca de 30 anos, como técnico; que conheceu a reclamante na reclamada CAR, há 20 anos; que sabe que a reclamante foi colocada à disposição de outro órgão público do Estado, não sabendo informar qual, e que também está aposentada por tempo de contribuição; que sabe dizer que está havendo dispensa de pessoal na reclamada; que essa dispensa não é um processo natural, visto que, na reclamada CAR, não é comum haver dispensa; que, por outro lado, sabe que o pessoal que está sendo despedido é composto de pessoas aposentadas por tempo de contribuição, mas que ainda estavam trabalhando; que, acrescentou espontaneamente, que essas pessoas ainda estão produtivas; que somente pessoas aposentadas foram despedidas, ao que sabe o depoente; que não tem outras informações a respeito das razões da dispensa desse pessoal. Observe-se, ainda, que a alegada cizânia jurisprudencial acerca da matéria alusiva à necessidade de motivação da despedida de empregados públicos da Administração indireta admitidos mediante concurso público não se traduz em vedação à aplicação do Direito pelo Judiciário em sentido contrário ao entendimento a que a parte se filia, sem que disto resulte qualquer violação à segurança jurídica. Atente-se, inclusive, que, no caso de empregado público admitido por concurso público, como no caso em tela, mesmo antes de 2016, quando despedida a de cujus, já havia decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de motivação do ato, como se infere a partir da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADO DO CONSELHO REGIONAL DEENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG.ESTABILIDADE NEGADA. ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO.DESNECESSÁRIA MOTIVAÇÃO PARA DISPENSA. AGRAVO A QUE SENEGA PROVIMENTO. I - Impertinência das alegações de ausência de prequestionamento e incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte. Recurso extraordinário interposto pelo agravante. II - Os empregados do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG - não gozam da estabilidade assegurada aos servidores públicos da Administração direta, ainda que tivessem sido contratados por concurso público. Precedentes. III - A despedida deverá ser motivada apenas quando o provimento do cargo ocorrer por concurso público, pois este ato administrativo é vinculado. Com esse entendimento visa-se assegurar que os princípios da impessoalidade e da isonomia, observados no momento da admissão por concurso público, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. Precedentes.IV - Agravo regimental a que se nega provimento. SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.774. DISTRITOFEDERAL. RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. DJE 15/08/2014 - ATA Nº 107/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014. A decisão proferida pelo STF ensejou, inclusive, modificação no posicionamento das Turmas do c. TST, a despeito do teor da OJ 247, de 2007, como se verifica a partir da seguintes ementas, referidas pelo douto Ministério Público do Trabalho em seu parecer: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, visto que demonstrada possível violação do artigo 37, 'caput', da Constituição Federal. O campo da despedida das empresas públicas e das sociedades de economia mista não é irrestritamente livre, sendo imprescindível que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade. Ora, se nos moldes preconizados pelo 'caput' do artigo 37 da Carta Magna, a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sujeita-se aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, exigindo a investidura em cargo ou emprego público apenas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (inciso II do artigo 37/CF), excetuando-se os cargos em comissão, evidente que tal tratamento deve estar presente também no ato da dispensa, sob pena de se fazer 'letra morta' do Texto Constitucional, que visou a moralização das contratações e dispensas no setor. E, ao contrário do entendimento estampado através do acórdão regional, o Constituinte visou assegurar não apenas direitos de estatutários, mas também de empregados celetistas como a reclamante, pelo que competia à reclamada, antes de dispensar a empregada, proceder à devida motivação do ato. Imprescindível, portanto, que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade, que resulta nulo, acarretando, portanto, ao empregado a reintegração no emprego, com os demais direitos daí defluentes. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou no dia 20 de março de 2013 o recurso extraordinário 589.998 e decidiu que é obrigatória a motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho de empregados de empresas estatais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR-815-29.2012.5.03.0014, Relator: Desembargador Convocado Valdir Floriando, 7ª Turma, publicado em 01/07/2013). "RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEDIDA IMOTIVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DAS ENTIDADES ESTATAIS, MESMO QUANDO REGIDAS PELO ART. 173, §1º, II, DA CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n. º 589.998/PI, ocorrido em 20.03.2013, decidiu que a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como empresas públicas, sociedade de economia mista e congêneres depende da existência de consistente motivação, não prevalecendo a simples despedida arbitrária, desmotivada, ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo art. 173, § 1º, II, da CF. É que, na área estatal, em decorrência do princípio da motivação dos atos administrativos, decorrente dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, também manifestamente incorporados pela Constituição de 1988 (art. 37, caput), não há espaço para semelhante ato arbitrário e desfundamentado. Nestes termos, afasta-se o entendimento consubstanciado na OJ 247/I/SBDI-1 desta Corte e confere-se efetividade ao moderno entendimento do STF. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-1259- 40.2011.5.02.0074, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/4/2014). Destarte, a hipótese ora discutida é de ato administrativo levado a efeito sem o necessário processo administrativo e que não observou o requisito de validade alusivo à motivação e, para além disso, tenho por certo de que se trata de ato discriminatório. Sim, pois o empregador admite que ter realizado a despedida coletiva de empregados públicos aposentados, ainda que previamente submetidos a concurso público, como é o caso da de cujus, quando, por imposição constitucional, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Trata-se, assim, de medida discriminatória e que, por ter-se realizado sem o devido processo legal, sem observância do contraditório, pode ser traduzida como etaísmo. No caso específico da reclamante, acometida por Parkinson antes da despedida (doença grave e estigmatizante), a natureza discriminatória da medida adquire maior relevo, uma vez que o empregador não produziu prova capaz de elidir a presunção a que se refere a súmula 443 do TST. Vide, a propósito, o teor do relatório médico a que se refere o doc. ID. fc525e6 - Pág. 1, em que se atesta tratamento de mal de Parkinson com referência há dois anos e, portanto, em momento anterior à despedida, o que não se verifica em relação à neoplasia maligna, cujo diagnóstico foi posterior. Note-se que a de cujus foi desligada e deixou de dispor do custeio do empregador para a assistência à saúde mesmo estando doente, o que se traduz em à inobservância da boa-fé exigível dos contratantes nos termos do artigo 422 do CC e em negativa a um tratamento digno. Nesses termos, por ter sido realizada a despeito da ausência de processo administrativo, sem a indispensável motivação e por ter-se revestido de natureza discriminatória, quer seja pelo etaísmo sem prévio desligamento de comissionados, quer seja pelo estado de saúde da trabalhadora por ocasião da rescisão, declaro a nulidade da despedida e defiro o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida da de cujus e o seu óbito e, reconhecendo o dano moral ínsito à despedida discriminatória e a gravidade da conduta perpetrada, notadamente em razão das as condições em que ocorreu a ofensa e a natureza do bem jurídico tutelado, defiro, ainda, o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus. Indefiro o pedido de indenização por danos materiais por ausência de prova das despesas alegadas. O empregador nestes autos é pessoa jurídica de direito privado, resultante de descentralização administrativa do Estado da Bahia, dirigida à exploração de atividade econômica (empresa pública), sujeita a supervisão ministerial, inclusive para que mantenha harmonia com a política e o programa de governo (dec. 200/67), conquanto preserve autonomia administrativa, operacional e financeira. Destarte, em atenção ao quanto disposto no artigo 37, § 6 da CF/88, defiro o pedido e declaro a responsabilidade solidária do estado da Bahia pelos créditos reconhecidos nesta reclamatória. Tendo sido julgado o tema afetado em repercussão geral, apuro que a conclusão alcançada se mantém, notadamente porquanto plúrimos os vícios que inquinaram o ato impugnado em Juízo. Destaco que, conquanto a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal seja no sentido de inexigência de processo administrativo para a despedida de empregado público admitido por concurso público em empresa pública ou sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica, dela também se extrai como cogente a motivação, em ato formal, da despedida. Ainda que não se exija a caracterização de justa causa nos moldes do artigo 482 da CLT, tal motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada. Registro, porque relevante, que a despedida, no caso em tela, operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade). Ainda em atenção aos aspectos peculiares do caso em tela, impende observar o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo. Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR a nulidade da despedida e DEFERIR: 1) OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; 2) o pedido de pagamento da remuneração do período de interregno entre a despedida e o falecimento da de cujus, 3) o pagamento de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário contratual da de cujus e 4) a imputação de responsabilidade solidária ao estado da bahia. Em Recurso de Revista, a Reclamada alega ser “evidente que a despedida da reclamante foi legítima, de modo que a decisão regional ao não considerar válida a dispensa de empregado por considerar mandatória a negociação sindical para o ato demissional para empregados de empresa pública, acabou por contrariar o quanto disposto no art. 477-A da CLT, além de colidir com os dispositivos constitucionais dos: arts. 1º, IV (que privilegia a livre iniciativa); 3º, I (que também privilegia a liberdade da atuação empresarial); 5º, XXII (que consagra a proteção à propriedade); 170, seus incisos e parágrafo único (que consagram a ordem econômica constitucional).” As premissas delineadas no acórdão recorrido foram as de que a dispensa “operou-se sob motivo genérico, correspondente a "questões operacionais", o que somente se tentou explicitar em Juízo. Demais disso, a alegada crise financeira e o correlato temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto de qualquer prova, tampouco cuidou a reclamada de demonstrar que, antes da despedida do empregado público concursado, tenha atendido à imposição constitucional no sentido de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes devem ser realizados, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público (princípio da impessoalidade), de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável, o que, consoante exaustivamente explicitado nas razões de decidir, não foi observado pela reclamada” e de que “o ato, confessadamente, revelou-se discriminatório, uma vez que a despedida, coletiva, foi realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que configura etarismo”, uma vez que “O reclamado afirmou que "o critério utilizado pela CAR foi de desligar pessoas que dispunham de outra fonte renda - aposentadoria - em detrimento de pessoas que não dispunham de qualquer fonte renda para a sua subsistência", negando, também sobeste prisma, qualquer discriminação. Assim, para concluir de modo diverso, e acolher a tese da recorrente, de validade da dispensa, necessário seria reexaminar fatos e provas, vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. De outro lado, diante das premissas delineadas pelo Tribunal Regional, de onde é possível concluir que a Reclamante foi demitida em 27 de julho de 2016 de forma motivada, por "motivos operacionais" não comprovados, e com base no fato de já se encontrar aposentada. Verifica-se, assim, que a controvérsia não está circunscrita à possibilidade de dispensa imotivada por empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sim à vinculação da reclamada aos motivos apontados como determinantes para o término do vínculo de emprego. Logo, o caso dos autos não se amolda à hipótese retratada no Tema 1022 de Repercussão Geral do STF, tendo em vista que o referido tema aborda a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Posto tal quadro fático, passa-se à análise da validade do teor do motivo declinado pela empresa pública, tendo como premissa a teoria dos motivos determinantes. Segundo a abalizada doutrina administrativista do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, ao tratar da teoria dos motivos determinantes: “A propósito dos motivos e da motivação, é conveniente, ainda, lembrar a ‘teoria dos motivos determinantes’. De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de ‘motivos de fato’ falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” (Grifos acrescidos) Assim, uma vez apresentada motivação pela empresa pública, tal motivo passa a vincular o ato administrativo de dispensa da Reclamante, o que gera o dever desta Justiça especializada analisar sua veracidade (compatibilidade com os fatos concretos ocorridos), bem como sua justificação. Retomando o escólio de Bandeira de Mello, “[u]ma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enuncia-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificam.” A validade do ato administrativo que demitiu a Reclamante com base no fato de já estar aposentada, critério utilizado para a escolha da autora para a redução do seu quadro de funcionários, é juridicamente questionável e ilícita como se demonstra a seguir. A forma como os fatos se encadearam produzem um contexto em que se vislumbra uma dispensa como forma de “descartar” do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas, além de estratégia para supostamente otimizar sua produção. Essa conclusão é possível pela análise não só do direito posto, mas também de estudos na área da sociologia do trabalho. Nesse sentido, são as reflexões do Diretor do Laboratório de Mudança Social e Professor de Sociologia da Universidade de Paris VII, Dr. Vincent de Gaulejac, em sua obra “Gestão como doença social”, ao abordar a fomo como “o humano é um recurso da empresa”. Dr. Vincent de Gaulejac explica que a própria gestão empresarial se organiza a partir de uma lógica utilitarista e pragmática, que busca acima de tudo uma produção eficiente. Em suas próprias palavras, afirma: “O paradigma utilitarista transforma a sociedade em máquina de produção e o homem em agente a serviço da produção. A economia se torna a finalidade exclusiva da sociedade, participando da transformação do humano em ‘recurso’.” Como consequência desse paradigma utilitarista de gestão, os trabalhadores são vistos e tratados como mais um tipo de ferramenta ou instrumento a serviço da empresa, ao ponto de que “os improdutivos são rejeitados, porque eles se tornam ‘inúteis para o mundo’”, para utilizar a expressão de Castel em conjunto com a reflexão de Vincent de Gaulejac. Avançando nesta construção sociológica, Vincent de Gaulejac explica o funcionamento da gestão nos seguintes termos: “A temporalidade do trabalho leva a impor ritmos, cadências, rupturas que se afastam do tempo biológico, do tempo das estações, do tempo da vida humana. A medida abstrata do tempo permite desligá-lo das necessidades fisiológicas ou psicológicas: o sono, o alimento, a procriação, o envelhecimento etc. O indivíduo submetido à gestão deve adaptar-se ao ‘tempo do trabalho’, às necessidades produtivas e financeiras. A adaptabilidade e a flexibilidade são exigidas em mão única: cabe ao homem adaptar-se ao tempo da empresa e não o inverso. “O gestionário não suporta as férias. É preciso que o tempo seja útil, produtivo e, portanto, ocupado. A desocupação lhe é insuportável. A abordagem da qualidade ilustra de modo caricatural essas representações que concebem a vida humana em uma perspectiva instrumental e produtivista.” (DE GAULEJAC, Vincent. Gestão como doença social: ideologia, poder gerencialista e fragmentação social. Tradução: Ivo Stroniolo. São Paulo: Ideias e Letras, 2007, p. 82 e 83 - Grifos acrescidos) O sociólogo britânico Anthony Giddens, em sua obra “Sociologia”, explica que foram criadas “teorias funcionalistas” que perpetuam a ideia de que pessoas com mais idade devem se desligar do mercado de trabalho por serem menos produtivas, mais frágeis em sua saúde e dependentes de ajuda; porém tais teorias são duramente criticadas pela teoria do conflito social. Tais teorias funcionalistas desprezam o fato de que a experiência acumulada por pessoas com mais idade é fator que permite sua adaptação nos espaços sociais e transmite aos demais colegas conhecimento de saber fazer, além de representarem uma espécie de memória institucional que preserva valores e saberes importantes para a história da organização. Ao tratar dos paradoxos organizativos, o sociólogo italiano Domenico De Masi explica a enorme contradição que existe ao se adiar no tempo a idade de ingresso no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, antecipa-se sua saída por meio de demissões ou aposentadorias precoces. Em um contexto em que se exige cada vez a dedicação de mais horas às atividades profissionais ao invés de se buscar uma troca e uma diluição da carga de trabalho por meio da absorção tanto de uma mão de obra jovem, quanto da manutenção de uma mão de obra mais experiente. Nesse contexto de gestão em que o trabalhador é vislumbrado como recurso a ser utilizado ou descartado em favor da melhor produtividade da empresa, perde-se o conceito filosófico de “dignidade humana” desenvolvido por Jürgen Habermas: “Conforme pretendo demonstrar, a “dignidade humana”, entendida em estrito sentido moral e jurídico, encontra-se ligada a essa simetria das relações. Ela não é uma propriedade que se pode “possuir” por natureza, como a inteligência ou os olhos azuis. Ela marca, antes, aquela “intangibilidade” que só pode ter um significado nas relações interpessoais de reconhecimento recíproco e no relacionamento igualitário entre as pessoas.” Assim, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil conforme prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição de 1988, só será cumprida nas relações de trabalho na medida em que houver o “reconhecimento recíproco e o relacionamento igualitário entre as pessoas”, o que não se observa no caso ora em análise, uma vez que a dispensa da Reclamante ocorreu por conta de fatores fundados em práticas discriminatórias de etarismo. Além da evidente violação à dignidade da pessoa humana, a dispensa com fundamento em critérios calcados na idade da trabalhadora também afronta um dos objetivos fundamentais da República federativa do Brasil, qual seja: a promoção do bem de todos “sem preconceitos de (...) idade”, previsto expressamente no artigo 3º, inciso IV, da Constituição da República de 1988. Ainda no bojo do texto constitucional, o artigo 7º, inciso XXX, garante a proteção contra discriminações etaristas especificamente nas relações de trabalho urbanas e rurais. A nível internacional, a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho regulamenta a proteção do trabalho frente a diversas discriminações. Logo em seu artigo 1º estabelece o conceito de discriminação, que se subsume com perfeição ao caso em exame: ‎ARTIGO 1º 1. Para fins da presente convenção, o termo "discriminação" compreende: ‎ ‎a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, côr, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão; ‎ ‎b) Qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão, que poderá ser especificada pelo Membro Interessado depois de consultadas as organizações representativas de empregadores e trabalhadores, quando estas existam, e outros organismos adequados. No âmbito infraconstitucional, partindo da apreciação do artigo 1º, caput, da Lei nº 9.029/95, resta clara a proibição de que a manutenção de um vínculo de trabalho seja cerceada com base na idade do trabalhador. Veja-se: Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) O critério da aposentadoria implica por sua natureza que este trabalhador tem uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei nº 9.029/95. Com base em todo este acervo doutrinário, sociológico e filosófico, e jurídico de nível internacional, constitucional, é pacífico na jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho que a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito. Veja-se: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. EMPREGADO PÚBLICO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se sedimentada na linha de que a dispensa de empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cuja motivação se deu em virtude da condição de aposentado configura dispensa discriminatória, mormente diante do ferimento do princípio da impessoalidade ao se considerar fator diretamente ligado à idade para o desligamento. II . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RR-1001627-03.2016.5.02.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2024). "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao recurso de agravo para melhor exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a possível ofensa aos arts. 7 . º, XXX, e 37, caput , da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MOTIVADA PELO CRITÉRIO "TEMPO DE SERVIÇO". DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADOS APOSENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DISTINGUISHING DO TEMA N . º 1 . 022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em 6.6.2019, proferiu decisão nos autos do RE n . º 688. 267 (tema 1 . 022 da Tabela de Repercussão Geral), determinando a suspensão nacional dos processos que envolvam discussão sobre a " dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso ". Ocorre que, na hipótese vertente, a controvérsia foi dirimida sob outro enfoque, uma vez que foi reconhecida a validade da dispensa dos reclamantes, em virtude da existência dos motivos alegados pela parte reclamada. Assim, havendo motivação consistente acerca da dispensa dos empregados, o presente caso não é abrangido pela suspensão determinada pelo STF no RE n . º 688.267, pois não versa sobre a necessidade de motivação da dispensa de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso. No caso, a Corte Regional registrou que os motivos apresentados pela parte reclamada para a extinção do vínculo estavam baseados na adoção de critérios de dispensa dos empregados públicos, quais sejam "motivo de ordem econômica" e "tempo de serviço". No entanto, a Corte a quo expendeu tese no sentido de que o fato de a reclamada priorizar a dispensa dos empregados que se encontravam " em plenas condições de aposentadoria, não é discriminatória, fundando-se em parâmetros objetivos previamente definidos e aplicados indistintamente ". Com efeito, o princípio da não discriminação constitui vetor axiológico e normativo com irradiações em normas infraconstitucionais, materiais e processuais. Ressalta-se, ainda, que o ordenamento brasileiro veda a discriminação no ambiente de trabalho, em qualquer de suas formas. Além dos dispositivos constitucionais relativos ao tema (arts. 1 . º, III, 3 . º, IV, 7 . º, XXX, da CF/88), tem-se a Convenção 111 da OIT - ratificada pelo Brasil. A Lei n . º 9.029, de 13 de abril de 1995, especificamente em seu art. 1 . °, veda qualquer prática discriminatória na contratação e na manutenção do vínculo empregatício. A jurisprudência desta Corte tem aplicado os dispositivos da Lei n . º 9.029/95 em diversos casos de discriminação, demonstrando o caráter não taxativo do rol previsto em seu art. 1 . º. A propósito, destaca-se que a SDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-41700-02.2010.5.17.0003, concluiu ser discriminatória a dispensa de empregados elegíveis à aposentadoria, na medida em que existe relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço. A análise sistemática da legislação brasileira sobre o tema evidencia que a proteção contra o tratamento discriminatório deve ser ampla e efetiva. Reconhecido caráter discriminatório da dispensa, há, consequentemente, transgressão ao princípio da impessoalidade que deve reger a atuação da Administração pública , insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal. Assim, merece reforma o acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1305-53.2014.5.03.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023). Assim, o Tribunal Regional, ao reputar discriminatório o método de eleição dos empregados a se serem dispensados, por estarem aposentados, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidem os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista. Brasília, 25 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

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