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Processo nº 1069272-19.2022.8.26.0576

ID: 312987878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069272-19.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R P EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069272-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R P Empreendimentos Imobiliários Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos por R. P. EMPREENDIM… Processo 1069272-19.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - R P Empreendimentos Imobiliários Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos por R. P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da sentença de pp. 99/102. Sustenta contradição entre fundamentação e dispostivo, como também pretende declaração no sentido de que seja afastada a possibilidade de reconhecimento de indenização por benfeitorias e acessões. É o relatório. DECIDO E FUNDAMENTO: O recurso comporta parcial provimento. 1 - Tendo em vista a fundamentação da sentença de pp. 99/102, acolhe-se os embargos de declaração para que a retenção pela autora de quantias financeiras indicadas no dispositivo seja de 25% das quantias pagas, além dos outros encargos que decorrem da fundamentação da sentença. 2 - Mesmo com a revelia da requerida, reconhece-se o direito de ela abater no débito os gastos realizados com benfeitorias ou acessões, observando-se os limites da fundamentação desta decisão, com objetivo de se evitar enriquecimento financeiro sem causa. Frise-se que câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já prolataram julgados no sentido de viabilizar a apuração de quantias financeiras relacionados a construções de benfeitorias e acessões em imóveis após ter sido prolatado sentença de mérito em processos judiciais. Nesse sentido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Rescisão Inadimplência confessa do devedor Rescisão decretada Indenização pela ocupação Possibilidade, no caso, para compensar a indisponibilidade do imóvel, em valor mensal de 0,5%sobre o valor do contrato, tendo como termo inicial a imissão na posse do imóvel pelo adquirente, até a efetiva desocupação do bem - Indenização por benfeitorias úteis e necessárias, bem como pelas acessões - Possibilidade, apurando-se o 'quantum' em liquidação de sentença Medidas destinadas a evitar o enriquecimento sem causa de ambas as partes Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível nº 1002434- 92.2020.8.26.06664, Rel. Des. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Dir. Privado, j. 17/12/20). IMÓVEL Compromisso de compra e venda Rescisão Reintegração de posse pela autora - Inadimplência dos réus configurada, mesmo diante do afastamento do percentual de juros moratórios e de multa pelo atraso Desnecessidade de realização de perícia contábil - Devolução de 80% dos valores pagos - Imposição de taxa de fruição calculada em 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel a partir da inadimplência até efetiva retomada, assim como a responsabilidade sobre os impostos no período de ocupação - Pretensão ao ressarcimento das benfeitorias úteis e necessárias Artigos 96, 1219 e 1255, do CC Possibilidade de realização de perícia para analisar se tais benfeitorias são legalmente indenizáveis e qual seu valor- Verba que deverá ser compensada em relação ao devido pelos réus - Apurada a existência de saldo credor em favor dos réus, cabe o ressarcimento Apuração em fase de cumprimento de sentença - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0000379-93.2014.8.26.0407; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019). E mais, respeitado posicionamento em sentido diverso, a revelia do requerido não impede a possibilidade de se reconhecer o direito ao abatimento das quantias financeiras mencionadas, pois tal circunstância é decorrência lógica da rescisão contratual entre as partes, com retorno das partes ao "status quo ante". Em situação que envolveu pedido de reintegração de posse de imóvel com réu revel, oportuno destacar: APELAÇÃO. Compra e Venda. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Rescisão ocorrida por culpa dos compradores. Inadimplemento. Revelia dos requeridos. Taxa de fruição devida a partir da constituição da mora até a efetiva desocupação no percentual mensal de 0,5% do valor do contrato monetariamente corrigido. Indenização pelas benfeitorias. Má-fé na posse não comprovada. Cabimento desde que comprovada regularidade da construção ou possibilidade de regularização junto à Prefeitura, sendo neste último caso, às expensas dos requeridos. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001630-96.2014.8.26.0224; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) Pela clareza, vale transcrever trecho do julgado apresentado: [...] Quanto às benfeitorias, em que pesem as alegações da parte recorrente, não restou comprovada a má-fé na ocupação. Isso porque a posse se deu em razão de contrato e seu inadimplemento não conduz ao reconhecimento automático de má-fé, como quer fazer crer a apelante. Por outro lado, não há indicação das benfeitorias que existem no terreno, apenas que se trataria de uma construção sem comprovação de regularização frente à prefeitura. A licença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra realizada em terreno urbano e eventual construção realizada no imóvel pode, ainda, sequer estar apta à futura regularização. Tal ônus não pode ser imputado à requerente. Dessa forma, apenas fará jus à indenização com relação à eventual benfeitoria, se os réus comprovarem em sede de liquidação de sentença, a regularidade junto à prefeitura do imóvel, ou ao menos, a possibilidade de fazê-lo, devendo arcar com todos os custos nesta última hipótese. Somente assim farão jus à indenização da benfeitoria.[...]. Em face do exposto, observando-se os questionamentos arguidos nos embargos de declaração de pp. 105/118, acolho-os para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por R.P. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra LEIDIVAN DA SILVA SANTOS, para o fim de declarar rescindido o contrato entre as partes, condenando a ré a devolver aos autores as quantias pagas, em uma única parcela, e ainda permitindo a retenção de 25% do valor pago e, ainda, a retenção dos eventuais valores devidos durante o exercício da posse a título de IPTU e taxa de condomínio, se o caso, desde que sejam comprovados os pagamentos pela autora. Também será deduzido do referido valor, a título de fruição do imóvel pelo réu, o percentual 0,5% ao mês do valor do terreno, com termo inicial na data em que foi constituída em mora (citação), até a efetiva reintegração da posse pela autora. Deverá a parte autora realizar o pagamento de indenização pelas regulares benfeitorias e acessões realizadas pela requerida no imóvel, a ser constatadas e apuradas em fase de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. A correção monetária incidirá a partir de cada desembolso, com a utilização de índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Os juros de mora ao mês deverão incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. Em razão da sucumbência mínima da autora, a parte ré arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com as ressalvas do art. 98 §§ 2 e 3º do CPC. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Depois do trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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Processo nº 0201916-41.2024.8.06.0151

ID: 281968653

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201916-41.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0201916-41.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CELIA INACIO DA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por CÉLIA INACIO DA SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que oi surpreendida com seu nome incluso no cadastro de inadimplentes, oriundo do contrato de nº 80661980359-A, sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Despacho (ID 108073489), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 108073497), demandado alegou que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro. Réplica (ID 108073499), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Decisão (ID 133519260) determinou a realização de perícia grafotécnica. Laudo de avaliação (ID 150366231). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao exame do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de nota de crédito rural de nº 80661980359-A, que ensejou a inclusão do nome da promovente no cadastro de inadimplentes, celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato nota de crédito, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que houve a contratação de nota de crédito em seu nome, conforme ID 108073507. Bem como a inclusão no cadastro de inadimplentes, ID 108073509. Diante das premissas acima e tendo em vista que a autora negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. Intimada a parte autora para apresentar réplica, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato da nota de crédito em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 150366231), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 37: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original. Obs.: Para a realização da presente análise, foi solicitado à parte autora documentos contemporâneos ao documento questionado, datado de 2006. Entretanto, os únicos padrões fornecidos foram de períodos distintos (1985, 2009 e 2024), o que pode interferir na avaliação da autenticidade devido às possíveis alterações naturais da escrita ao longo do tempo. Ainda assim, a análise foi conduzida respeitando os princípios da Grafotécnica, considerando variações gráficas previsíveis e características estruturais da escrita do autor. Fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Por fim, expeça-se alvará de levantamento dos valores referentes aos honorários periciais. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0201916-41.2024.8.06.0151

ID: 281968770

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201916-41.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LOPES GODOY

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: qu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: quixada.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0201916-41.2024.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CELIA INACIO DA SILVA REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS proposta por CÉLIA INACIO DA SILVA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ambos qualificados. Sustenta a parte autora que oi surpreendida com seu nome incluso no cadastro de inadimplentes, oriundo do contrato de nº 80661980359-A, sem a contratação de quaisquer um. Requereu que seja declarado nulo o contrato adversado, a inversão do ônus da prova, além de pleitear a condenação do requerido à reparação por danos morais. Despacho (ID 108073489), determinou a inversão do ônus da prova e a citação do requerido. Contestação (ID 108073497), demandado alegou que o contrato firmado entre as partes era válido, defendeu a impossibilidade de condenação em danos morais e restituição em dobro. Réplica (ID 108073499), autor reiterou os argumentos formulados na exordial, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Decisão (ID 133519260) determinou a realização de perícia grafotécnica. Laudo de avaliação (ID 150366231). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Dessa forma, passo ao exame do mérito. MÉRITO O mérito da demanda restringe-se em analisar a validade do contrato de nota de crédito rural de nº 80661980359-A, que ensejou a inclusão do nome da promovente no cadastro de inadimplentes, celebrado entre as partes. Afirma o autor que não celebrou o contrato nota de crédito, enquanto a promovida sustenta a validade do negócio jurídico, bem como das cobranças realizadas. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação ao réu, enquanto fornecedor do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual entabulado entre as partes. Tal circunstância, entretanto, não é bastante, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na exordial. Na espécie, sustenta a parte autora que não efetuou contratação alguma, restando comprovado que houve a contratação de nota de crédito em seu nome, conforme ID 108073507. Bem como a inclusão no cadastro de inadimplentes, ID 108073509. Diante das premissas acima e tendo em vista que a autora negou ter contratado com o réu qualquer tipo de serviço, passou a ser ônus desta fornecedora a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. O requerido, por sua vez, aduz ser válido o contrato celebrado, não existindo, portanto, ato ilícito quando da cobrança dos valores referentes ao referido contrato. Intimada a parte autora para apresentar réplica, esta alegou desconhecimento da assinatura elencada no contrato da nota de crédito em questão, onde requereu a realização de prova pericial. Pois bem. Com a perícia grafotécnica (ID 150366231), NÃO HOUVE fraude na contratação em apreço, tendo o perito nomeado chegado à seguinte conclusão, conforme fl. 37: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original. Obs.: Para a realização da presente análise, foi solicitado à parte autora documentos contemporâneos ao documento questionado, datado de 2006. Entretanto, os únicos padrões fornecidos foram de períodos distintos (1985, 2009 e 2024), o que pode interferir na avaliação da autenticidade devido às possíveis alterações naturais da escrita ao longo do tempo. Ainda assim, a análise foi conduzida respeitando os princípios da Grafotécnica, considerando variações gráficas previsíveis e características estruturais da escrita do autor. Fica evidente que as peças contestadas PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido". Todas estas constatações convergem para a conclusão de que o contrato realmente foi realizado. Aliás, em casos semelhantes têm encampado o mesmo entendimento, conforme se apanha dos seguintes julgados: PRELIMINAR: Nulidade da sentença, porque a perícia grafotécnica foi realizada em cópia do documento original, resultando em inconclusão - Inocorrência - Possibilidade de realização de prova pericial em documentos reprográficos ou digitalizados - Inteligência do art. 425, VI, do CPC - Precedente - Perícia que concluiu pela convergência das assinaturas - Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Impugnação à contratação de empréstimo consignado, alegando fraude - Prova pericial grafotécnica realizada - Constatação de que a assinatura constante do contrato converge com a do autor - Ação julgada improcedente, condenando o autor à multa por litigância de má-fé - Apelo do vencido, buscando a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Relação de consumo, cabendo ao réu, à luz da inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, trazer elementos impeditivos, extintivos ou modificativos, a fim de afastar a pretensão materializada na peça inicial - Hipótese ocorrente - Comprovação da contratação, justificando a origem e regularidade dos descontos, agindo o réu em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) ao efetuar os descontos das prestações do empréstimo no benefício do autor - Ausência de fraude - Danos materiais e morais afastados - Litigância de má-fé mantida, ante da alteração da verdade dos fatos, acerca da ocorrência de fraude na contratação, mas reduzido o percentual da multa para 1% do valor da causa - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10016308920218260438 SP 1001630-89.2021 .8.26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 09/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022 Ademais, ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Portanto, os limites à liberdade contratual são traçados por princípios constitucionais e tem por objetivo assegurar interesses sociais no vínculo contratual. Assim, a autonomia privada deverá estar alinhada com os padrões definidos por preceitos de ordem pública, como é o caso da lealdade contratual e da boa-fé objetiva. Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (artigo 487, inciso I, CPC/2015). Condeno a autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento de pagamento por ser beneficiário da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Por fim, expeça-se alvará de levantamento dos valores referentes aos honorários periciais. P. R. I. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1001630-51.2025.4.01.4101

ID: 277449449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001630-51.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILZA RAMOS NOGUEIRA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001630-51.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001630-51.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com a Autodeclaração de Segurado Especial. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) Junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Instrua a inicial com Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e/ou Carnê de Contribuição; d) Comprovante de prévio indeferimento administrativo do benefício ou de sua prorrogação; e) Cópia do Processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Jayme Leonel De Assis x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 277050862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-95.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAYME LEONEL DE ASSIS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1001630-95.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme Leonel de Assis - Reqdo: Ambec - Associaç… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1001630-95.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme Leonel de Assis - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jayme Leonel de Assis contra Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Processo nº 1001630-91.2024.8.11.0021

ID: 331672806

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-91.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRED MARTINS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001630-91.2024.8.11.0021 AUTOR: INGRED MARTINS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001630-91.2024.8.11.0021 AUTOR: INGRED MARTINS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por INGRID MARTINS ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), qualificados nos autos, visando a concessão do benefício salário maternidade. Em síntese, consta na inicial (id. 154516300) que parte autora protocolou requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária, o qual, contudo, restou indeferido sob a alegação de não estar filiada ao Regime geral de Previdência Social na data do afastamento. A autora sustentou possuir a qualidade de segurada especial, trabalhando na zona rural, e que estaria em pleno gozo de sua qualidade de segurada à época do fato gerador do benefício, preenchendo, assim, a carência exigida pela legislação previdenciária. Postulou, ao final, a concessão do benefício de salário maternidade a partir da data do indeferimento administrativo (04/12/2023), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Recebida a inicial (id. 169505442) a tutela de urgência foi indeferida. Na mesma decisão, foi determinada a citação da autarquia. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (id. 174345603). Em sede de preliminar, suscitou prescrição quinquenal, alegando que filho da autora nasceu em 28/10/2018, ao passo que protocolou requerimento administrativo em 18/10/2023, o qual foi indeferido pelo INSS em 04/12/2023, período em que houve a suspensão do prazo prescricional por 48 dias. Ainda, argumentou que entre o nascimento da criança e o ajuizamento da presente ação, transcorreram mais de 5 anos. No mérito, requer o reconhecimento da existência da prescrição quinquenal e consequente extinção do feito com resolução do mérito. A parte autora, apesar de intimada (id. 176850586), não se manifestou, conforme certidão eletrônica de decurso de prazo. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. PRELIMINAR a) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Instituto Nacional do Seguro Social arguiu a prescrição quinquenal da pretensão autoral. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. O salário-maternidade, benefício de prestação única com duração de 120 dias, possui parcelas que vencem mês a mês, com data de início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e 92 (noventa e dois) dias após a data de ocorrência deste, nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o filho da parte autora, Ícaro Ruan Martins Soares, nasceu em 28/10/2018 (id. 154516327). Assim, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos começou a fluir a partir de 28/01/2019. Contudo, esse prazo foi suspenso com o requerimento administrativo, protocolado em 18/10/2023 (id. 154516318), nos termos da Súmula 74 da TNU, que dispõe: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.” O indeferimento administrativo é datado de 04/12/2023 (id. 154516318). Oportunidade em o prazo prescricional foi suspenso por 48 (quarenta e oito) dias. Não há documento nos autos que comprove a data de ciência formal da decisão administrativa. Contudo, verifica-se que a autora ajuizou a presente demanda em 03/05/2024. Considerando que, até 18/10/2023, haviam transcorrido aproximadamente 4 anos, 8 meses e 21 dias desde o vencimento da primeira parcela (janeiro de 2019), o prazo remanescente de cerca de 3 meses e 10 dias voltou a fluir a partir de 05/12/2023. A presente demanda foi ajuizada em 03/05/2024, mais de 5 meses após o reinício da contagem, o que conduz, de fato, ao reconhecimento da prescrição quinquenal, entre o nascimento da criança e o ajuizamento da presente demanda. A propósito: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Alega a Autarquia Previdenciária a prescrição do direito de requerer judicialmente o benefício de salário maternidade, tendo em vista que o nascimento da criança se deu em 08/12/2003 e a presente ação foi ajuizada em 23/03/2009. 2. A prescrição de quaisquer direitos contra a Fazenda Pública (incluindo neste conceito as Autarquias componentes da Administração Indireta da União Federal) ocorre em 5 anos, consoante prevê o art. 1º, do Decreto 20.910/32. 3. No caso de haver requerimento administrativo do benefício, o prazo prescricional é interrompido, e recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo (inteligência da Súmula 383/STF. 4. Constata-se a ocorrência da prescrição para o ajuizamento da presente demanda, haja vista a ação ter sido ajuizada em 23.03.2009, ou seja, após 5 (cinco) anos do fato gerador (nascimento do filho - 08.12.2003). 5. Restando indubitável que a parte autora não possui condições de arcar com as verbas de sucumbência sem colocar em risco a sua manutenção, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade da justiça, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, seja em cumprimento ao que dispõe o art. 3º, V da Lei nº 1.060/50, seja em razão de que a disposição do art. 12 da mesma lei não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto na art. 5º, inciso LXXIVIsso posto, tendo em vista os fundamentos expendidos, dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para diminuir o percentual de honorários advocatícios. 6. Apelação provida para julgar improcedente a demanda. AC 00041723320104059999 - AC - Apelação Civel – 510174 - Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira – Primeira Turma TRF5- DJE - Data:13/01/2011 - Página:163. Dessa forma, assiste razão ao Instituto Nacional do Seguro Social quanto à preliminar suscitada, devendo ser RECONHECIDA a prescrição quinquenal em relação ao benefício pleiteado. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos constam, ACOLHO a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Dimed S/A - Distribuidora De Medicamentos e outros x Alcides Aparecido Dos Santos e outros

ID: 334044718

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-97.2016.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DIOGO FERNANDO MANHANI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS BRUNA STEPHANIE DOS SANTOS FARMA SANTA MARTHA - EIRELI MILTON DOS SANTOS JANUARIO DE ALMEIDA SAM+ DROGARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA MARCON DA SILVA

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REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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DOUGLAS CANDIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001630-97.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: DIOGO FERNANDO MANHANI (ESPÓLIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001630-97.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: DIOGO FERNANDO MANHANI (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: SAM+ DROGARIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f7c7ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO / DECISÃO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Oficie-se ao Ministério da Saúde, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail ou o Sistema de Peticionamento Eletrônico daquele órgão), solicitando que seja informado a este Juízo, em relação ao executado MILTON DOS SANTOS JANUARIO DE ALMEIDA, CPF: 181.634.068-52, a natureza do vínculo jurídico e a que título foram feitos os recolhimentos previdenciários sob a rubrica "Origem do Vínculo / AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS", colacionando aos autos cópias de contrato(s), notas fiscais, e quaisquer outros documentos pertinentes ao esclarecimento da situação. Ainda, caso haja saldo credor em favor do executado supracitado, proceder ao bloqueio até o limite do crédito exequendo, no importe de R$ 32.748,25 (atualizado até 18/07/2025). E, ainda, em havendo créditos, considerando que a atualização do débito trabalhista é diária, deverá o Ministério da Saúde manter a restrição até a integral quitação a ser declarada pelo Juízo. Acaso a relação jurídica acima seja a de vínculo contratual trabalhista ou de relação estatutária, obedecerá ao abaixo exposto. O artigo 833, inciso IV, do CPC, dispõe que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis; a mesma vedação se aplica à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X). Entretanto, a regra encontra sua exceção prevista no §2º, do citado dispositivo, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (destacamos). Verifica-se que a intenção do legislador, tanto na regra quanto na sua exceção, é a proteção dos créditos com natureza alimentar. No caso dos autos, está-se diante de direitos de mesma importância, vez que o crédito trabalhista é, indiscutivelmente, considerado de natureza alimentar, impondo-se, portanto, a aplicação dos princípios da proporcionalidade (ou razoabilidade), da juridicidade e da dignidade da pessoa humana. Registre-se que citado §2º do artigo 833 remete ao artigo 529, §3º, que, por sua vez, traz permissivo para que o débito objeto de execução possa ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, parceladamente, quando este for servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, aplicando-se de forma analógica ao presente caso. Vale ressaltar, por oportuno, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicada em seu informativo nº 168: "Mandado de segurança. Ato coator proferido na vigência do CPC de 2015. Determinação de penhora incidente sobre percentual da aposentadoria. Legalidade. Ausência de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Art. 833, § 2º, do CPC de 2015. Não aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II. Na hipótese em que o ato impugnado foi proferido na vigência do CPC de 2015, não ofende direito líquido e certo dos impetrantes a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas efetuada nos termos do art. 833, § 2º, do CPC de 2015. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II não se aplica ao caso em concreto porque a diretriz ali definida restringe-se às penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Sob esse fundamento, a SBDI-II, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário dos impetrantes, e, no mérito, negou-lhe provimento." (TST-RO-20605-38.2017.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 17.10.2017) Além disso, em 24/03/2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o Tema de Incidente de Recursos Repetitivos (IRRs) nº 75, reafirmando sua jurisprudência consolidada, cuja tese firmada transcrevemos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Diante do exposto, acaso existente relação de emprego ou estatutária, ainda que de cargo ou função de livre nomeação e provimento, deverá o Ministério da Saúde proceder mensalmente ao desconto de 50% (cinquenta por cento) dos proventos líquidos do executado MILTON DOS SANTOS JANUARIO DE ALMEIDA, CPF: 181.634.068-52, inclusive do 13º salário, até a satisfação do crédito exequendo, respeitada a ordem cronológica de eventuais penhoras já existentes, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 529, § 1º, do CPC. Acaso positiva(s) a(s) diligência(s), fica desde já o executado ciente da penhora (art. 884 da CLT). A quantia deverá ser transferida através de Deposito Judicial à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ/TRT nº 03.241.738/0001-39), para o Banco do Brasil S/A (001), agencia Poder Judiciário (1412). O mesmo procedimento deverá ser adotado para todos os depósitos atinentes ao ofício que se fizerem necessários conforme determinado no parágrafo anterior. Este despacho valerá como ofício para comunicação ao(s) seu(s) destinatário(s). A autenticidade da presente decisão poderá ser verificada através dos dados constantes do rodapé do presente expediente. Considerando-se o dever de colaboração dos litigantes, caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento do(s) presente(s) ofício(s) ao(s) seu(s) destinatário(s), bem como do extrato CNIS referente ao executado, de Id 3747b26, via meio eletrônico, e comprovar nos autos o envio do(s) mesmo(s), no prazo de 15 dias. Registre-se que a resposta com as informações poderá ser juntada diretamente nos autos, através do peticionamento avulso, ou enviada a esta Vara do Trabalho, através de mensagem eletrônica (e-mail), no endereço vtpraiagrande01@trt2.jus.br (devendo constar no campo "assunto" o número do processo). O(s) documento(s) deverá(ão) estar convertido(s) em PDF, sem restrições de leitura, impressão e salvamento. Comprovado o envio do(s) ofício(s) nos autos, no prazo supracitado, aguarde-se eventual resposta pelo prazo de 30 dias. Não comprovado o envio do(s) ofício(s) pela parte exequente no prazo supracitado, restará prejudicado o pedido, e ainda, acaso não garantida a execução, deverá a parte exequente ser intimada para indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FERNANDO MANHANI

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Dimed S/A - Distribuidora De Medicamentos e outros x Alcides Aparecido Dos Santos e outros

ID: 334044723

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-97.2016.5.02.0401

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DIOGO FERNANDO MANHANI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS BRUNA STEPHANIE DOS SANTOS FARMA SANTA MARTHA - EIRELI MILTON DOS SANTOS JANUARIO DE ALMEIDA SAM+ DROGARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA MARCON DA SILVA

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REGINALDO FERREIRA BACHINI CARREIRA

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DOUGLAS CANDIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001630-97.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: DIOGO FERNANDO MANHANI (ESPÓLIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001630-97.2016.5.02.0401 RECLAMANTE: DIOGO FERNANDO MANHANI (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: SAM+ DROGARIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f7c7ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO / DECISÃO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Oficie-se ao Ministério da Saúde, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail ou o Sistema de Peticionamento Eletrônico daquele órgão), solicitando que seja informado a este Juízo, em relação ao executado MILTON DOS SANTOS JANUARIO DE ALMEIDA, CPF: 181.634.068-52, a natureza do vínculo jurídico e a que título foram feitos os recolhimentos previdenciários sob a rubrica "Origem do Vínculo / AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS", colacionando aos autos cópias de contrato(s), notas fiscais, e quaisquer outros documentos pertinentes ao esclarecimento da situação. Ainda, caso haja saldo credor em favor do executado supracitado, proceder ao bloqueio até o limite do crédito exequendo, no importe de R$ 32.748,25 (atualizado até 18/07/2025). E, ainda, em havendo créditos, considerando que a atualização do débito trabalhista é diária, deverá o Ministério da Saúde manter a restrição até a integral quitação a ser declarada pelo Juízo. Acaso a relação jurídica acima seja a de vínculo contratual trabalhista ou de relação estatutária, obedecerá ao abaixo exposto. O artigo 833, inciso IV, do CPC, dispõe que os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis; a mesma vedação se aplica à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X). Entretanto, a regra encontra sua exceção prevista no §2º, do citado dispositivo, que autoriza a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem (destacamos). Verifica-se que a intenção do legislador, tanto na regra quanto na sua exceção, é a proteção dos créditos com natureza alimentar. No caso dos autos, está-se diante de direitos de mesma importância, vez que o crédito trabalhista é, indiscutivelmente, considerado de natureza alimentar, impondo-se, portanto, a aplicação dos princípios da proporcionalidade (ou razoabilidade), da juridicidade e da dignidade da pessoa humana. Registre-se que citado §2º do artigo 833 remete ao artigo 529, §3º, que, por sua vez, traz permissivo para que o débito objeto de execução possa ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, parceladamente, quando este for servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, aplicando-se de forma analógica ao presente caso. Vale ressaltar, por oportuno, a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), publicada em seu informativo nº 168: "Mandado de segurança. Ato coator proferido na vigência do CPC de 2015. Determinação de penhora incidente sobre percentual da aposentadoria. Legalidade. Ausência de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Art. 833, § 2º, do CPC de 2015. Não aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II. Na hipótese em que o ato impugnado foi proferido na vigência do CPC de 2015, não ofende direito líquido e certo dos impetrantes a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas efetuada nos termos do art. 833, § 2º, do CPC de 2015. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II não se aplica ao caso em concreto porque a diretriz ali definida restringe-se às penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Sob esse fundamento, a SBDI-II, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário dos impetrantes, e, no mérito, negou-lhe provimento." (TST-RO-20605-38.2017.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 17.10.2017) Além disso, em 24/03/2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o Tema de Incidente de Recursos Repetitivos (IRRs) nº 75, reafirmando sua jurisprudência consolidada, cuja tese firmada transcrevemos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Diante do exposto, acaso existente relação de emprego ou estatutária, ainda que de cargo ou função de livre nomeação e provimento, deverá o Ministério da Saúde proceder mensalmente ao desconto de 50% (cinquenta por cento) dos proventos líquidos do executado MILTON DOS SANTOS JANUARIO DE ALMEIDA, CPF: 181.634.068-52, inclusive do 13º salário, até a satisfação do crédito exequendo, respeitada a ordem cronológica de eventuais penhoras já existentes, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 529, § 1º, do CPC. Acaso positiva(s) a(s) diligência(s), fica desde já o executado ciente da penhora (art. 884 da CLT). A quantia deverá ser transferida através de Deposito Judicial à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ/TRT nº 03.241.738/0001-39), para o Banco do Brasil S/A (001), agencia Poder Judiciário (1412). O mesmo procedimento deverá ser adotado para todos os depósitos atinentes ao ofício que se fizerem necessários conforme determinado no parágrafo anterior. Este despacho valerá como ofício para comunicação ao(s) seu(s) destinatário(s). A autenticidade da presente decisão poderá ser verificada através dos dados constantes do rodapé do presente expediente. Considerando-se o dever de colaboração dos litigantes, caberá à parte exequente a impressão e o encaminhamento do(s) presente(s) ofício(s) ao(s) seu(s) destinatário(s), bem como do extrato CNIS referente ao executado, de Id 3747b26, via meio eletrônico, e comprovar nos autos o envio do(s) mesmo(s), no prazo de 15 dias. Registre-se que a resposta com as informações poderá ser juntada diretamente nos autos, através do peticionamento avulso, ou enviada a esta Vara do Trabalho, através de mensagem eletrônica (e-mail), no endereço vtpraiagrande01@trt2.jus.br (devendo constar no campo "assunto" o número do processo). O(s) documento(s) deverá(ão) estar convertido(s) em PDF, sem restrições de leitura, impressão e salvamento. Comprovado o envio do(s) ofício(s) nos autos, no prazo supracitado, aguarde-se eventual resposta pelo prazo de 30 dias. Não comprovado o envio do(s) ofício(s) pela parte exequente no prazo supracitado, restará prejudicado o pedido, e ainda, acaso não garantida a execução, deverá a parte exequente ser intimada para indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 23 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILTON DOS SANTOS JANUARIO DE ALMEIDA

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44ª Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Capital (Sp) e outros x Elias Jonas Landsberger Glik e outros

ID: 338559817

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-14.2019.5.02.0718

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

44ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL (SP) DANIEL GONCALVES SOBRINHO JRP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. OSWALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ELIAS JONAS LANDSBERGER GLIK JAIR ALFREDO LANDSBERGER GLIK PEEQFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PEEQFLEX PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KARIME PETERNELA KACHAN

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VANESSA CARLA GENARO

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ROBERTO APOLONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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RAFAEL MACEDO DOS SANTOS

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BRUNO MARTINS LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001630-14.2019.5.02.0718 RECLAMANTE: OSWALDO RODRIGUES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001630-14.2019.5.02.0718 RECLAMANTE: OSWALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO RECLAMADO: PEEQFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ad6eb4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANACELY ALMEIDA FROES . DECISÃO INSTAURA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, [#id:a3d74e2] Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, movida pelo exequente em face da executada PEEQFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Inicialmente, observada a sistemática prevista pelos artigos 133 a 137 do CPC (CLT, art. 855-A), e promovida a indicação de meios para prosseguimento da execução pela parte interessada, para os fins do art. 878 da CLT, impõe-se dar trânsito ao incidente movido pelo exequente, inclusive em relação à tutela provisória almejada, sob criteriosa avaliação do Julgador, em atenção à ampla liberdade outorgada ao Juízo na condução do processo (CLT, art. 765). Saliento, nesse norte, que as hipóteses que autorizam a concessão de tutelas provisórias de natureza cautelar (CPC, art. 301, c/c CLT, art. 769) permanecem resguardadas, ainda sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 nas normas consolidadas, ao prudente discernimento do Juízo, consoante previsto pelo §2º, do art. 855-A, da CLT, in verbis: “§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” (grifou-se). Sob esse prisma, observo que, no presente caso concreto, houve inadimplemento das obrigações pela executada PEEQFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. no prazo determinado pelo Juízo, bem como, sobreveio a ineficácia para resguardo integral do crédito das ordens de bloqueio de ativos através dos convênios nas contas da demandada, o que revela a resistência da parte devedora em adimplir a execução, com evidente insuficiência patrimonial, em estado de insolvência provocado por má administração, tudo o que se soma e configura patente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor alimentar, atraindo à hipótese vertente a aplicação analógica do art. 28, “caput” e §5º, do Código de Defesa do Consumidor (CLT, art. 8º, “caput” e §1º). Trata-se de circunstâncias apuradas concretamente nestes autos, e que autorizam, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ademais, uma vez evidenciado o risco ao resultado útil do processo, pela frustração dos créditos após esgotadas as medidas executórias em face da pessoa jurídica, está igualmente autorizado que, em caráter liminar, a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios integrantes da empresa executada, conforme Contrato Social [#id:544dda6 e #id:5c17d0c] e outros documentos que compõem o caderno processual. No particular, a urgência decorre da própria natureza alimentar dos créditos sub judice, estando evidenciado o risco ao resultado útil da demanda, sendo que, no presente momento da marcha processual, mais do que probabilidade, há certeza dos direitos vindicados, abrangidos pelo manto da coisa julgada material, sob a ótica dos requisitos preceituados pelos arts. 300 e 301 do CPC (CLT, art. 855-A). Pelos fundamentos expostos, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, acolho as manifestações da parte exequente para determinar, com fulcro no art. 301 do CPC (CLT, art. 855-A, §2º), a constrição de bens do(s) sócio(s) atualmente integrante(s) da primeira executada, conforme registros da ficha cadastral da Junta Comercial (JUCESP)/Contrato Social abaixo identificados, primeiramente por meio do sistema SISBAJUD (CLT, art. 882, c/c CPC, art. 835, I), em caráter de arresto: ELIAS JONAS LANDSBERGER GLIK CPF: 069.154.838-29 JAIR ALFREDO LANDSBERGER GLIK CPF: 054.779.618-80 Nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023(Provimento nº 4/GCGJT), que disciplina e orienta a aplicação do disposto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da(s) sociedade(s) empresarial(is) deverá ser processado nestes autos, conforme dispositivos reproduzidos abaixo, bem como, em atendimento aos princípios da informalidade, da economia e da celeridade que norteiam o processo do trabalho. “Art. 97. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 98 A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 99. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta.” Retifique-se a autuação eletrônica para passar(em) a constar no polo passivo o(s) sócio(s) e a empresa acima nominado(s), e expeça-se imediatamente mandado ao GAEPP/ARGOS a fim de que realize primeiramente as ordens de bloqueio contra todos os executados, por meio do convênio SISBAJUD (CLT, art. 882, c/c CPC, art. 835, I). Se não restar garantida a execução, deverá o oficial de justiça prosseguir com as pesquisas patrimoniais e bloqueios dos ativos que encontrar por meio de todos os Convênios de que este Tribunal é signatário: INDISPONIBILIDADE/CNIB, ARISP, RENAJUD e INFOJUD/DOI/ECF. Cumpridas as determinações supra e vindo aos autos os resultados das pesquisas patrimoniais e bloqueios realizados, suspenda-se a execução (artigo 134, § 3º do CPC) e cite(m)-se o(s) sócio(s) e a(s) empresa(s) vinculada(s) via postal para que apresente(m) defesa, no prazo fatal de 15 dias, sob pena de preclusão. Se frustrada a tentativa por essa via, e observadas as demais notificações já frustradas nos autos, a citação será por edital, atentando-se ao rito processual adequado. Na mesma oportunidade, deverá ser intimado o exequente desta decisão e de que este terá o prazo sucessivo de 5 dias para se manifestar sobre os documentos eventualmente juntados pelo(s) executado(s), independentemente de nova notificação, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para decisão, conforme artigo 136 do CPC e 100 e 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023(Provimento nº 4/GCGJT), colacionados a seguir, oportunidade na qual será deliberado acerca de eventuais bloqueios de bens que tenham sido obtidos através da expedição de mandado ao GAEPP. “Art. 100. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 102. Decidido o incidente ou julgado o recurso, o processo retomará seu curso regular. DESTINATÁRIO(S) DO MANDADO AO GAEPP: ELIAS JONAS LANDSBERGER GLIK CPF: 069.154.838-29 JAIR ALFREDO LANDSBERGER GLIK CPF: 054.779.618-80 SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO

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Processo nº 1001630-33.2024.8.11.0008

ID: 305528301

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001630-33.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PARRA SANTILIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001630-33.2024.8.11.0008. AUTOR(A): IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001630-33.2024.8.11.0008. AUTOR(A): IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sempre trabalhou nas lidas rurais, e que sempre se dedicou aos afazeres rurícolas em regime de economia familiar, em pequenas extensões de terra, preenchendo todos os requisitos legais para concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural. 2. Em despacho inaugural foi indeferida a tutela de urgência e ordenada a citação do réu (Id. 155749204). 3. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação alegando, em suma, a não comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício (Id. 158149072). A parte autora apresentou impugnação à contestação em Id. 159718450. 4. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, sendo que ao término do ato processual o causídico apresentou as seguintes alegações finais remissivas. O réu, por sua vez, não compareceu à solenidade aprazada (Id. 193818964). 5. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 6. De acordo com o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena ou por prova testemunhal, além da comprovação da idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para a mulher. 7. Desta forma, analisando-se as provas documentais e testemunhais produzidas nos autos, a parte requerente demonstrou possuir, à época da propositura da ação, mais de 55 anos de idade, como se infere especialmente de sua carteira de identidade e dos demais documentos anexados à inicial. Resta analisar, pois, se no ano em que completou a idade mínima indispensável ao benefício, já exercia atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso em apreço deve ser de 180 meses, à luz do que prescreve o artigo 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/91, valendo registrar, a respeito desses outros requisitos, o entendimento jurisprudencial acerca do valor dado à prova testemunhal e aos indícios de prova documental sobre a atividade rural em regime de economia familiar. 8. Afinal, a própria lei federal em apreço, em seu art. 55, § 3º, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é meio hábil suficiente a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, óbice também verificado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Por outro lado, em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais em fazer tal prova material, os tribunais pátrios têm admitido inúmeros documentos como forma de se constatar o início da atividade rurícola, dentre os quais, os de registro civil e outros que dispõem de fé pública, consoante se infere dos seguintes julgados mutatis mutandis: “AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL. 1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.” (destaquei – STJ – Ação Rescisória – 857/SP – 3ª Seção – rel. Min. Fernando Gonçalves – 12.2.2003 – DJ 24.3.2003, p. 138). (...) “2. O Tribunal a quo ao afirmar que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material. Inteligência da Súmula 149/STJ. 3. Consoante jurisprudência do STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei nº 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.” (STJ – AgRg no REsp 1312727/MS – 2ª T. – rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. 29.5.12 – DJe 4.6.12). 10. No caso em tela, restou evidenciado o início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da parte autora em seus próprios documentos encartados com a inicial. Importante frisar que o Instituto requerido não aportou documentos que demonstrassem vínculos empregatícios urbanos, restando, assim, evidenciado sua atividade como rural. 11. Ainda vale ressaltar as declarações das testemunhas ouvidas, Airton Teodoro da Silva e Sônia Maria de Almeida Reis, nas quais se extrai o efetivo exercício de atividade rural em período imediatamente anterior à data em que cumpriu o requisito etário para obtenção do benefício, alegando que: Depoimento judicial da testemunha Airton Teodoro da Silva: “Declara que conhece a requerente desde quando ela tinha 04 (quatro) anos, aproximadamente 54 (cinquenta e quatro) anos; Que desde quando conhece a autora, ela sempre trabalhou na roça; Que quando conheceu a autora ela morava em um Sítio, no Estado do Mato Grosso do Sul/MS, e posteriormente mudou-se para um Sítio “Bom Jesus”, localizado no Município de Nova Olímpia/MT; Que a autora plantava arroz, feijão, e criava galinhas e porcos, para o seu sustento e de sua família; Que atualmente a requerente mora e trabalha no Sítio “Nova conquista”, localizado no Município de Nova Olímpia/MT; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhando manualmente; Informa que a autora nunca trabalhou na cidade; Que sempre trabalhou na roça para o sustento da família; Que a autora autora não recebe/recebeu benefício do governo”. (Id. 193818964/Pág. 3). Depoimento judicial da testemunha João Apolônio de Aquino: “Declara que conhece a autora há 20 (vinte) anos; Que desde quando conhece a autora, ela sempre trabalhou na roça; Que a autora trabalha no Sítio “Bom Jesus”, próximo à Nova Fernandópolis e ao Município de Barra do Bugres/MT, plantando milho, mandioca, abóbora, e criava galinhas, porcos e duas ou três vacas, para a sua subsistência; Que atualmente a requerente mora e trabalha no mesmo sítio, com as mesmas plantações e criando os mesmos animais, pois a autora vive disso; Que a autora não possui maquinário agrícola, nem funcionários, trabalhando manualmente; Que não sabe informar se a requerente já trabalhou na cidade; Que não sabe informar se a autora recebe/recebeu benefício do governo” (Id. 193818964/Pág. 2). 12. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 13. Diante do exposto, com suporte no art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente nesta ação, condenando o requerido a conceder-lhe a aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, § 1º, da referida lei federal, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, bem como o abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei, no prazo de 30 dias. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 14. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 15. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 16. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 17. Em obediência aos termos do Provimento n. 20/2008-CGJ, faço constar as seguintes anotações: 1. Nome da parte beneficiária: Izabel Luzia Nunes de Freitas; 1.a. CPF n. 856.539.181-72; 1.b. Nome da mãe: Oivia Alvarenga de Freitas 2. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade Rural; 3. Data inicial do Benefício: 30/01/2024 (Comunicação de Decisão – Id. 155749215/Pág. 1-2); 4. Renda mensal inicial: 01 (um) salário mínimo; 5. Endereço do segurado: Sítio Senhor Bom Jesus, localizado na Gleba Três Ranchos, Margem Direita do Córrego Riozinho, no município de Nova Olímpia/MT, CEP: 78370-000; 6. Data do início do pagamento administrativo: 30 dias da intimação da sentença. 18. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 16 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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