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"1001641-40.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 124 de 127

Gleyson Da Silva x Administradora De Cartao Enytunin Ltda - Me e outros

ID: 277748165

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010265-88.2021.5.15.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLEYSON DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010265-88.2021.5.15.0032 : GLEYSON DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010265-88.2021.5.15.0032 : GLEYSON DA SILVA : ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b16f83 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME 2. CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA - ME 3. GLEYSON DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. GLEYSON DA SILVA 2. ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME 3. CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA - ME Advogado(a)(s): AURELINO RODRIGUES DA SILVA, OAB: 0279502 LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS, OAB: 0309241 RENATA MARTINS GOMES, OAB: 0085907 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id b0a0e1f,757e4a6; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 3aca9c2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Aduz a reclamada que, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do tempo suprimido, o que desde já requer seja observado. No que se refere ao tema em destaque, assim decidiu o v. acórdão: "Também, em razão da fruição parcial do intervalo intrajornada, condenamos a reclamada ao pagamento de 40 minutos extraordinários, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (CLT, art. 71, §4º).". Portanto, a reclamada carece de interesse recursal quanto ao referido tópico, restando prejudicada sua análise por este Juízo de Admissibilidade. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GLEYSON DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/10/2024 - Id 143b7e1; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id 6b78b7a). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - ADMINISTRADORA DE CARTAO ENYTUNIN LTDA - ME - CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO CAMPINAS LTDA - ME

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Jorge Henrique Cavichiolli x Liran Transportes E Logistica Ltda.

ID: 329142598

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010734-36.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI

Polo Passivo:

LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

WILSON INACIO RAMALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010734-36.2023.5.15.0042 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010734-36.2023.5.15.0042 RECORRENTE: JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI RECORRIDO: LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da817fa proferida nos autos. ROT 0010734-36.2023.5.15.0042 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) WILSON INACIO RAMALHO NETO (SP316597) Recorrido: Advogado(s): LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. VANESSA LADEIRA BORSATTO (SP229713) RECURSO DE: JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id edc8645; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 0a02284). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA Consta do v. acórdão: "Segundo a perícia oficial, realizada sob responsabilidade de PLÍNIO ZÁCCARO FRUGERI, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA-SP: 5061814635 (id 540b0c9), no desempenho do seu mister, foi rechaçada a situação de risco, com os seguintes argumentos: (...) Não foram verificadas condições de trabalho em que o reclamante ficasse exposto a riscos acentuados de forma permanente conforme o art.193 da CLT, e não exercia as atividades descritas no anexo 2 da NR16, portanto, pelas informações prestadas pelas partes, as atividades não se enquadram como perigosas." Em resposta a impugnação (id ab485d2), o vistor oficial esclareceu não se tratar de troca de cilindros de GLP e sim de Gás Natural, sendo que os cilindros são certificados e a quantidade armazenada está dentro dos limites do item 4 do anexo 2 da NR16, além de não representar risco acentuado conforme art. 193 da CLT, ratificando afastado o enquadramento do local como área de risco". Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST Consta do v. acórdão: "(...) Destaco que a ausência de poucos e espaçados cartões de ponto não tem o condão de atrair a aplicação da Súmula 338 do C. TST, principalmente quando o reclamante declarou expressamente que os anotava corretamente e os holerites trazem quitação habitual de horas extraordinárias." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Consta do v. acórdão: "No entanto, tal demonstrativo tem seu resultado manipulado, vez que não observou a existência do regime válido de compensação de horas, tendo apontado a ocorrência de horas extraordinárias além da oitava diária, o que se mostra indevido, já que a jornada a que estava submetido era de 08h48 diárias de segunda a sexta-feira. Ademais, apurou sonegações totais de intervalo intrajornada quando este foi integralmente usufruído. Portanto, inválidos os demonstrativos apresentados. Quanto aos demonstrativos apresentados em razões finais, além de intempestivos por preclusa a oportunidade de fazê-lo, já se encontrava encerrada a instrução processual. (...) Assim, à míngua de prova da inveracidade das anotações lançadas nos espelhos de ponto, bem como pela ausência de demonstrativo válido,ainda que por amostragem, da existência de horas extraordinárias não quitadas, não prosperam as pretensões de horas extraordinárias, inclusive pela sonegação de intervalos, adicional noturno, domingos e feriados e reflexos. Atente-se, ainda, para o fato de que a relação jurídica entre as partes teve início em 1/6/2018, portanto, na vigência das alterações implementadas pela Lei Nº 13.467/2017, de modo que a alegação genérica de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada" (grifei) não leva em conta os termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, ao rezar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (grifei). " A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Em relação à alegação do recorrente de que "A jornada habitual em horas extras por si só já descaracteriza o acordo de compensação", o Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

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Jorge Henrique Cavichiolli x Liran Transportes E Logistica Ltda.

ID: 329142617

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010734-36.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI

Polo Passivo:

LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

WILSON INACIO RAMALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010734-36.2023.5.15.0042 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI ROT 0010734-36.2023.5.15.0042 RECORRENTE: JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI RECORRIDO: LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da817fa proferida nos autos. ROT 0010734-36.2023.5.15.0042 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) WILSON INACIO RAMALHO NETO (SP316597) Recorrido: Advogado(s): LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. VANESSA LADEIRA BORSATTO (SP229713) RECURSO DE: JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2024 - Id edc8645; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 0a02284). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA Consta do v. acórdão: "Segundo a perícia oficial, realizada sob responsabilidade de PLÍNIO ZÁCCARO FRUGERI, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA-SP: 5061814635 (id 540b0c9), no desempenho do seu mister, foi rechaçada a situação de risco, com os seguintes argumentos: (...) Não foram verificadas condições de trabalho em que o reclamante ficasse exposto a riscos acentuados de forma permanente conforme o art.193 da CLT, e não exercia as atividades descritas no anexo 2 da NR16, portanto, pelas informações prestadas pelas partes, as atividades não se enquadram como perigosas." Em resposta a impugnação (id ab485d2), o vistor oficial esclareceu não se tratar de troca de cilindros de GLP e sim de Gás Natural, sendo que os cilindros são certificados e a quantidade armazenada está dentro dos limites do item 4 do anexo 2 da NR16, além de não representar risco acentuado conforme art. 193 da CLT, ratificando afastado o enquadramento do local como área de risco". Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST Consta do v. acórdão: "(...) Destaco que a ausência de poucos e espaçados cartões de ponto não tem o condão de atrair a aplicação da Súmula 338 do C. TST, principalmente quando o reclamante declarou expressamente que os anotava corretamente e os holerites trazem quitação habitual de horas extraordinárias." Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Consta do v. acórdão: "No entanto, tal demonstrativo tem seu resultado manipulado, vez que não observou a existência do regime válido de compensação de horas, tendo apontado a ocorrência de horas extraordinárias além da oitava diária, o que se mostra indevido, já que a jornada a que estava submetido era de 08h48 diárias de segunda a sexta-feira. Ademais, apurou sonegações totais de intervalo intrajornada quando este foi integralmente usufruído. Portanto, inválidos os demonstrativos apresentados. Quanto aos demonstrativos apresentados em razões finais, além de intempestivos por preclusa a oportunidade de fazê-lo, já se encontrava encerrada a instrução processual. (...) Assim, à míngua de prova da inveracidade das anotações lançadas nos espelhos de ponto, bem como pela ausência de demonstrativo válido,ainda que por amostragem, da existência de horas extraordinárias não quitadas, não prosperam as pretensões de horas extraordinárias, inclusive pela sonegação de intervalos, adicional noturno, domingos e feriados e reflexos. Atente-se, ainda, para o fato de que a relação jurídica entre as partes teve início em 1/6/2018, portanto, na vigência das alterações implementadas pela Lei Nº 13.467/2017, de modo que a alegação genérica de que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada" (grifei) não leva em conta os termos do parágrafo único do artigo 59-B da CLT, ao rezar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (grifei). " A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Em relação à alegação do recorrente de que "A jornada habitual em horas extras por si só já descaracteriza o acordo de compensação", o Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários advocatícios, a pretensão está fundada na reversão da sucumbência, tratando-se de pedido dirigido ao Eg. TST e não propriamente de insurgência contra decisão proferida em grau de recurso ordinário. Assim, nada há a ser deliberado por esse juízo prévio de admissibilidade. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - JORGE HENRIQUE CAVICHIOLLI

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Joao Batista Ferreira e outros x Auto Omnibus Nova Suissa Ltda

ID: 258995780

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010667-49.2018.5.03.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA LUIS CLAUDIO VIEIRA ESQUARCIO

Polo Passivo:

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010667-49.2018.5.03.0020 : JOAO BATISTA FERREIRA : AUTO OMNIBUS NOVA SUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010667-49.2018.5.03.0020 : JOAO BATISTA FERREIRA : AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a023ab3 proferida nos autos. VIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO Nº ÚNICO CNJ 0010667-49.2018.5.03.0020 1-RELATÓRIO AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA apresenta embargos à execução (f. 1826 e seguintes). Instado, o exequente se manifestou às f. 1844 e seguintes. Esclarecimentos periciais às f. 1850 e seguintes. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os Embargos à Execução merecem ser conhecidos, pois são tempestivos, encontrando-se integralmente garantida a execução. Mérito DO INTERVALO INTERJORNADA. DO INTERVALO INTRAJORNADA Afirma a embargante que os cálculos apresentados pelo I. Expert estão incorretos. Sustenta que, conforme prevê a lei 12.619 de 2012, o intervalo interjornada pode ser fracionado, o que não foi observado pelo perito. Quanto ao intervalo intrajornada, aduz que o expert desconsiderou os limites coletivos e apurou uma hora extra devida diariamente por todo período. Constou expressamente da sentença, às f. 1019: “Friso que não há que falar na possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, a teor da Súmula 66 deste Regional, que assim dispõe: “É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, ”. art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988”. Atinente à apuração de reflexos, o perito esclareceu que: “Examinando os cálculos apresentados, verificado a apuração de reflexos por todo período contratual, deixando de observar o marco temporal fixado na r.sentença, da vigência da Lei 13.467/17. Desse modo, foi procedida a retificação dos cálculos, apurando as horas extras interjornada, nos termos da r.sentença, sem reflexos no período posterior a vigência da Lei 13.467/17”. Assim, a teor dos esclarecimentos de f. 1851, o perito reconheceu o equívoco e procedeu à retificação dos cálculos, pelo que declaro a perda parcial de objeto dos presentes embargos à execução. Com tais considerações, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução. DOS JUROS Como cediço, em 18/12/2020, foi realizado o julgamento da ADC 58, modificado pelos embargos de declaração, conforme decisão publicada em 09/12/2021, tendo o STF então determinado que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A decisão, que seguiu o voto do Ministro Gilmar Mendes, estabeleceu que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, como índice de correção monetária, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da notificação, a Taxa Selic: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesses termos, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic (art. 406 do Código Civil).” "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Sendo assim, conforme o entendimento do STF, por força do julgamento da ADC 58, o IPCA possui aplicação restrita para a fase pré-judicial; para o período posterior, deve ser aplicada a SELIC que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária. Também restou estabelecida a modulação dos efeitos da decisão do STF, no sentido de que aos processos em que a matéria já esteja definida pela coisa julgada, a decisão deve ser respeitada, não cabendo qualquer rediscussão, pouco importando se o índice foi a TR ou o IPCA. O STF, neste caso, visou concretizar o princípio da imutabilidade da coisa julgada. Cabe salientar que os juros de mora autorizados pela ADC 58 são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, que se referem à TR e não de seu parágrafo primeiro que se refere aos juros simples de 1% ao mês. Com tais considerações, julgo improcedentes os embargos à execução. INSS PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMNETO Acerca do enquadramento da reclamada na Lei 12.546/2011 – desoneração da folha de pagamento, alterando entendimento anterior, ressalto que o mencionado benefício legal incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, conforme previsto no art. 20 da Instrução Normativa 2053, da Receita Federal do Brasil, sendo neste sentido a atual jurisprudência do C. TST, senão vejamos: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.546/2011 quando a empresa estiver submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta, observando-se a data da prestação de serviços, ainda que o crédito seja decorrente de condenação judicial ou de acordo homologado em juízo, de maneira que o regime tributário diferenciado não se limita aos contratos em curso. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001641-66.2020.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025)”. (Destaquei) Assim, julgo procedentes os embargos à execução para determinar que, desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. DOS JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período; nos termos da súmula 45 do E. Regional. De fato, devem ser aplicados juros SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009. Ressalte-se que, acerca da aplicação da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, por se tratar de medida punitiva, somente é devida diante do inadimplemento das contribuições previdenciárias, o que ocorre a partir do dia dois do mês seguinte ao pagamento dos créditos trabalhistas, consoante artigos 43 § 3º da Lei 8.212/91 e 276 do Decreto 3.048/99. Os embargos são improcedentes. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução. No mérito, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA para determinar a retificação dos cálculos observados os seguintes parâmetros: desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Tudo nos termos da fundamentação que acompanha esta conclusão. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem pagas ao final. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA FERREIRA

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Joao Batista Ferreira e outros x Auto Omnibus Nova Suissa Ltda

ID: 258995847

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010667-49.2018.5.03.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA LUIS CLAUDIO VIEIRA ESQUARCIO

Polo Passivo:

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

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CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010667-49.2018.5.03.0020 : JOAO BATISTA FERREIRA : AUTO OMNIBUS NOVA SUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010667-49.2018.5.03.0020 : JOAO BATISTA FERREIRA : AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a023ab3 proferida nos autos. VIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO Nº ÚNICO CNJ 0010667-49.2018.5.03.0020 1-RELATÓRIO AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA apresenta embargos à execução (f. 1826 e seguintes). Instado, o exequente se manifestou às f. 1844 e seguintes. Esclarecimentos periciais às f. 1850 e seguintes. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Os Embargos à Execução merecem ser conhecidos, pois são tempestivos, encontrando-se integralmente garantida a execução. Mérito DO INTERVALO INTERJORNADA. DO INTERVALO INTRAJORNADA Afirma a embargante que os cálculos apresentados pelo I. Expert estão incorretos. Sustenta que, conforme prevê a lei 12.619 de 2012, o intervalo interjornada pode ser fracionado, o que não foi observado pelo perito. Quanto ao intervalo intrajornada, aduz que o expert desconsiderou os limites coletivos e apurou uma hora extra devida diariamente por todo período. Constou expressamente da sentença, às f. 1019: “Friso que não há que falar na possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, a teor da Súmula 66 deste Regional, que assim dispõe: “É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, ”. art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988”. Atinente à apuração de reflexos, o perito esclareceu que: “Examinando os cálculos apresentados, verificado a apuração de reflexos por todo período contratual, deixando de observar o marco temporal fixado na r.sentença, da vigência da Lei 13.467/17. Desse modo, foi procedida a retificação dos cálculos, apurando as horas extras interjornada, nos termos da r.sentença, sem reflexos no período posterior a vigência da Lei 13.467/17”. Assim, a teor dos esclarecimentos de f. 1851, o perito reconheceu o equívoco e procedeu à retificação dos cálculos, pelo que declaro a perda parcial de objeto dos presentes embargos à execução. Com tais considerações, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução. DOS JUROS Como cediço, em 18/12/2020, foi realizado o julgamento da ADC 58, modificado pelos embargos de declaração, conforme decisão publicada em 09/12/2021, tendo o STF então determinado que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. A decisão, que seguiu o voto do Ministro Gilmar Mendes, estabeleceu que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, como índice de correção monetária, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da notificação, a Taxa Selic: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesses termos, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa Selic (art. 406 do Código Civil).” "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Sendo assim, conforme o entendimento do STF, por força do julgamento da ADC 58, o IPCA possui aplicação restrita para a fase pré-judicial; para o período posterior, deve ser aplicada a SELIC que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária. Também restou estabelecida a modulação dos efeitos da decisão do STF, no sentido de que aos processos em que a matéria já esteja definida pela coisa julgada, a decisão deve ser respeitada, não cabendo qualquer rediscussão, pouco importando se o índice foi a TR ou o IPCA. O STF, neste caso, visou concretizar o princípio da imutabilidade da coisa julgada. Cabe salientar que os juros de mora autorizados pela ADC 58 são os do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, que se referem à TR e não de seu parágrafo primeiro que se refere aos juros simples de 1% ao mês. Com tais considerações, julgo improcedentes os embargos à execução. INSS PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMNETO Acerca do enquadramento da reclamada na Lei 12.546/2011 – desoneração da folha de pagamento, alterando entendimento anterior, ressalto que o mencionado benefício legal incide sobre contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, conforme previsto no art. 20 da Instrução Normativa 2053, da Receita Federal do Brasil, sendo neste sentido a atual jurisprudência do C. TST, senão vejamos: “I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 12.546/2011 quando a empresa estiver submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta, observando-se a data da prestação de serviços, ainda que o crédito seja decorrente de condenação judicial ou de acordo homologado em juízo, de maneira que o regime tributário diferenciado não se limita aos contratos em curso. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001641-66.2020.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025)”. (Destaquei) Assim, julgo procedentes os embargos à execução para determinar que, desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. DOS JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período; nos termos da súmula 45 do E. Regional. De fato, devem ser aplicados juros SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009. Ressalte-se que, acerca da aplicação da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, por se tratar de medida punitiva, somente é devida diante do inadimplemento das contribuições previdenciárias, o que ocorre a partir do dia dois do mês seguinte ao pagamento dos créditos trabalhistas, consoante artigos 43 § 3º da Lei 8.212/91 e 276 do Decreto 3.048/99. Os embargos são improcedentes. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos à execução. No mérito, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA para determinar a retificação dos cálculos observados os seguintes parâmetros: desde que comprovada nos autos, a reclamada poderá se beneficiar da desoneração prevista na Lei 12.546/2011. Tudo nos termos da fundamentação que acompanha esta conclusão. Custas no importe de R$44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a cargo da executada, nos termos do art. 789-A, caput, da CLT, a serem pagas ao final. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 260406280

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-80.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDNEIA XAVIER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDNEIA XAVIER GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001641-80.2024.5.02.0067 : EDNEIA XAVIER E OUTROS (1) : EDN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001641-80.2024.5.02.0067 : EDNEIA XAVIER E OUTROS (1) : EDNEIA XAVIER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdf05e9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001641-80.2024.5.02.0067 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Recorrido(a)(s): 1. EDNEIA XAVIER 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5985b28; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 266212f). Regular a representação processual (Id 27598b3 e da53874). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 21e88a2; Custas pagas no RO: id 21e88a2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a conduta culposa do ente público não restou comprovada pela reclamante nos presentes autos, motivo pelo qual a sua responsabilização subsidiária contraria a Súmula 331, V, do TST. Consta do v. acórdão: "VIII - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (CPTM). Entende a segunda reclamada (CPTM) que seria imperiosa a modificação da r. sentença, a fim de que seja excluída sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas objeto da condenação. Sustenta, em resumo, que o r. julgado, ao atribuir condição de devedor subsidiário ao Ente Público, estaria violando o parágrafo 1º do art. 71 da lei 8666/93, a Súmula 331 do C. TST, bem como o entendimento consubstanciado na ADC 16 do E. STF. Segue em suas alegações dizendo que não restou comprovada a culpa in vigilando que pudesse lhe render alguma responsabilidade, na medida em que, fiscalizou sua contratada, primeira ré. Argumenta, também, que tampouco há falar em culpa in eligendo, uma vez que, na condição de Autarquia Fundacional, está vinculada à Lei de licitações para contratar e, desta forma, não possui livre escolha. Além disso, argumenta a inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Pois bem. Incontroverso que a recorrente firmou o contrato de prestação de serviços com a primeira ré (Gocil). O instrumento está nos autos (ID. fa2fae8 - Fls. 120/422) e revela que a CPTM contratou prestadores de serviços para a execução serviços de vigilância. Evidente a ocorrência de terceirização e a condição de tomadora de serviços relativamente à ora recorrente. É certo que na sessão de julgamento ocorrida no dia 24/11/2010 o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em que se questionava o artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93. Todavia, a declaração de constitucionalidade dos referidos artigo e parágrafo pelo E. STF não obsta a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora contratada. Isso porque, a condenação subsidiária do Ente Público nas terceirizações está respaldada no princípio da proteção ao trabalhador e na teoria do risco, os quais permitem sua responsabilização na hipótese de eventual inadimplência, não fiscalizada, dos direitos dos trabalhadores contratados mediante empresa interposta. Portanto, na contratação de empresa prestadora de serviços por meio de processo licitatório, como exige a própria Lei nº 8.666/1993, somente será excluída a responsabilidade subsidiária da contratante pelos créditos deferidos, se esta comprovar o zelo na fiscalização das obrigações contratuais da sua contratada. E a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", veio a corroborar o entendimento contido no julgamento do STF na ADC 16. Não é demais ressaltar que a Lei nº 8.666/1993 prevê expressamente o dever da Administração Pública de fiscalizar a execução do contrato, conforme artigo 67, fiscalização esta que inclui, por óbvio, o cumprimento das obrigações e encargos trabalhistas pela contratada, não se restringindo apenas ao serviço prestado. Com efeito, a Administração Pública, ao contratar empresa prestadora de serviços, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado. Era da CPTM o ônus de comprovar a fiscalização da execução do contrato, mormente quanto ao pagamento dos haveres trabalhistas. Inteligência do artigo 373 do CPC e do princípio da aptidão da prova. Do encargo a reclamada não se desincumbiu. Não há elementos nos autos capazes de eximir a segunda reclamada de responsabilidade. Os documentos colacionados aos autos, apesar de inúmeros, não se demonstram suficientes para sanar a inadimplência da primeira reclamada em relação aos seus empregados. Deveria o Ente Público, aqui reconhecido como tomador de serviços, impor à empregadora a completa prestação de contas, perquirindo acerca da quitação dos direitos trabalhistas dos empregados que lhe prestaram serviços e confrontando os recibos e documentos com a realidade de cada trabalhador, a fim de atestar a correção dos procedimentos adotados. A mera juntada de grande número de documentos não comprova que a efetiva fiscalização decorrente do poder/dever da entidade pública tenha ocorrido, não bastando ter em seus arquivos tal acervo, se a legislação trabalhista não foi cumprida, ao final. Diante desse quadro, resta caracterizada a culpa in vigilando. Havendo inadimplemento do empregador, o Ente da Administração Pública, tomador de serviços, responde de forma subsidiária perante o trabalhador, consoante artigos 927 e 186, do Código Civil, justamente porque assumiu o risco da contratação da empresa fornecedora de mão de obra, e incorreu em culpa in vigilando por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista por parte daquela. Destarte, em que pese o fato do artigo 71 da Lei de Licitações ser constitucional, conforme reconhecido pelo E. STF, destaca-se que a responsabilidade subsidiária não está sendo atribuída ao Ente Público de forma indistinta e indiscriminada, mas sim, diante da criteriosa análise do conjunto probatório constante nos autos. Nesse sentido, o C. TST, inclusive, pacificou o entendimento sobre a matéria ao dar nova redação ao item IV e acrescentar os itens V e VI à Súmula nº 331, que passou ter o seguinte teor: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Verificada a conduta culposa do Ente Público, a atribuição da responsabilidade subsidiária à segunda reclamada (CPTM) é medida que se impõe. Destaco, por fim, que não há falar em qualquer limitação quanto ao tipo das verbas (rescisórias, adicional de insalubridade e obrigação de pagar) inerentes à condenação do tomadora de serviços, pois a responsabilidade patrimonial é irrestrita nesse ponto. Inteligência da Súmula 331, VI do C. TST. Nada a reparar." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ID: 260406290

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-80.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDNEIA XAVIER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDNEIA XAVIER GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001641-80.2024.5.02.0067 : EDNEIA XAVIER E OUTROS (1) : EDN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001641-80.2024.5.02.0067 : EDNEIA XAVIER E OUTROS (1) : EDNEIA XAVIER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdf05e9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001641-80.2024.5.02.0067 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Recorrido(a)(s): 1. EDNEIA XAVIER 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5985b28; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 266212f). Regular a representação processual (Id 27598b3 e da53874). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 21e88a2; Custas pagas no RO: id 21e88a2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a conduta culposa do ente público não restou comprovada pela reclamante nos presentes autos, motivo pelo qual a sua responsabilização subsidiária contraria a Súmula 331, V, do TST. Consta do v. acórdão: "VIII - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (CPTM). Entende a segunda reclamada (CPTM) que seria imperiosa a modificação da r. sentença, a fim de que seja excluída sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas objeto da condenação. Sustenta, em resumo, que o r. julgado, ao atribuir condição de devedor subsidiário ao Ente Público, estaria violando o parágrafo 1º do art. 71 da lei 8666/93, a Súmula 331 do C. TST, bem como o entendimento consubstanciado na ADC 16 do E. STF. Segue em suas alegações dizendo que não restou comprovada a culpa in vigilando que pudesse lhe render alguma responsabilidade, na medida em que, fiscalizou sua contratada, primeira ré. Argumenta, também, que tampouco há falar em culpa in eligendo, uma vez que, na condição de Autarquia Fundacional, está vinculada à Lei de licitações para contratar e, desta forma, não possui livre escolha. Além disso, argumenta a inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Pois bem. Incontroverso que a recorrente firmou o contrato de prestação de serviços com a primeira ré (Gocil). O instrumento está nos autos (ID. fa2fae8 - Fls. 120/422) e revela que a CPTM contratou prestadores de serviços para a execução serviços de vigilância. Evidente a ocorrência de terceirização e a condição de tomadora de serviços relativamente à ora recorrente. É certo que na sessão de julgamento ocorrida no dia 24/11/2010 o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em que se questionava o artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93. Todavia, a declaração de constitucionalidade dos referidos artigo e parágrafo pelo E. STF não obsta a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora contratada. Isso porque, a condenação subsidiária do Ente Público nas terceirizações está respaldada no princípio da proteção ao trabalhador e na teoria do risco, os quais permitem sua responsabilização na hipótese de eventual inadimplência, não fiscalizada, dos direitos dos trabalhadores contratados mediante empresa interposta. Portanto, na contratação de empresa prestadora de serviços por meio de processo licitatório, como exige a própria Lei nº 8.666/1993, somente será excluída a responsabilidade subsidiária da contratante pelos créditos deferidos, se esta comprovar o zelo na fiscalização das obrigações contratuais da sua contratada. E a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", veio a corroborar o entendimento contido no julgamento do STF na ADC 16. Não é demais ressaltar que a Lei nº 8.666/1993 prevê expressamente o dever da Administração Pública de fiscalizar a execução do contrato, conforme artigo 67, fiscalização esta que inclui, por óbvio, o cumprimento das obrigações e encargos trabalhistas pela contratada, não se restringindo apenas ao serviço prestado. Com efeito, a Administração Pública, ao contratar empresa prestadora de serviços, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado. Era da CPTM o ônus de comprovar a fiscalização da execução do contrato, mormente quanto ao pagamento dos haveres trabalhistas. Inteligência do artigo 373 do CPC e do princípio da aptidão da prova. Do encargo a reclamada não se desincumbiu. Não há elementos nos autos capazes de eximir a segunda reclamada de responsabilidade. Os documentos colacionados aos autos, apesar de inúmeros, não se demonstram suficientes para sanar a inadimplência da primeira reclamada em relação aos seus empregados. Deveria o Ente Público, aqui reconhecido como tomador de serviços, impor à empregadora a completa prestação de contas, perquirindo acerca da quitação dos direitos trabalhistas dos empregados que lhe prestaram serviços e confrontando os recibos e documentos com a realidade de cada trabalhador, a fim de atestar a correção dos procedimentos adotados. A mera juntada de grande número de documentos não comprova que a efetiva fiscalização decorrente do poder/dever da entidade pública tenha ocorrido, não bastando ter em seus arquivos tal acervo, se a legislação trabalhista não foi cumprida, ao final. Diante desse quadro, resta caracterizada a culpa in vigilando. Havendo inadimplemento do empregador, o Ente da Administração Pública, tomador de serviços, responde de forma subsidiária perante o trabalhador, consoante artigos 927 e 186, do Código Civil, justamente porque assumiu o risco da contratação da empresa fornecedora de mão de obra, e incorreu em culpa in vigilando por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista por parte daquela. Destarte, em que pese o fato do artigo 71 da Lei de Licitações ser constitucional, conforme reconhecido pelo E. STF, destaca-se que a responsabilidade subsidiária não está sendo atribuída ao Ente Público de forma indistinta e indiscriminada, mas sim, diante da criteriosa análise do conjunto probatório constante nos autos. Nesse sentido, o C. TST, inclusive, pacificou o entendimento sobre a matéria ao dar nova redação ao item IV e acrescentar os itens V e VI à Súmula nº 331, que passou ter o seguinte teor: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Verificada a conduta culposa do Ente Público, a atribuição da responsabilidade subsidiária à segunda reclamada (CPTM) é medida que se impõe. Destaco, por fim, que não há falar em qualquer limitação quanto ao tipo das verbas (rescisórias, adicional de insalubridade e obrigação de pagar) inerentes à condenação do tomadora de serviços, pois a responsabilidade patrimonial é irrestrita nesse ponto. Inteligência da Súmula 331, VI do C. TST. Nada a reparar." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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ID: 260406300

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-80.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDNEIA XAVIER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDNEIA XAVIER GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001641-80.2024.5.02.0067 : EDNEIA XAVIER E OUTROS (1) : EDN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA NATALINA FEDEL 1001641-80.2024.5.02.0067 : EDNEIA XAVIER E OUTROS (1) : EDNEIA XAVIER E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdf05e9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001641-80.2024.5.02.0067 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Recorrido(a)(s): 1. EDNEIA XAVIER 2. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5985b28; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 266212f). Regular a representação processual (Id 27598b3 e da53874). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 21e88a2; Custas pagas no RO: id 21e88a2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a conduta culposa do ente público não restou comprovada pela reclamante nos presentes autos, motivo pelo qual a sua responsabilização subsidiária contraria a Súmula 331, V, do TST. Consta do v. acórdão: "VIII - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (CPTM). Entende a segunda reclamada (CPTM) que seria imperiosa a modificação da r. sentença, a fim de que seja excluída sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas objeto da condenação. Sustenta, em resumo, que o r. julgado, ao atribuir condição de devedor subsidiário ao Ente Público, estaria violando o parágrafo 1º do art. 71 da lei 8666/93, a Súmula 331 do C. TST, bem como o entendimento consubstanciado na ADC 16 do E. STF. Segue em suas alegações dizendo que não restou comprovada a culpa in vigilando que pudesse lhe render alguma responsabilidade, na medida em que, fiscalizou sua contratada, primeira ré. Argumenta, também, que tampouco há falar em culpa in eligendo, uma vez que, na condição de Autarquia Fundacional, está vinculada à Lei de licitações para contratar e, desta forma, não possui livre escolha. Além disso, argumenta a inconstitucionalidade da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Pois bem. Incontroverso que a recorrente firmou o contrato de prestação de serviços com a primeira ré (Gocil). O instrumento está nos autos (ID. fa2fae8 - Fls. 120/422) e revela que a CPTM contratou prestadores de serviços para a execução serviços de vigilância. Evidente a ocorrência de terceirização e a condição de tomadora de serviços relativamente à ora recorrente. É certo que na sessão de julgamento ocorrida no dia 24/11/2010 o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em que se questionava o artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93. Todavia, a declaração de constitucionalidade dos referidos artigo e parágrafo pelo E. STF não obsta a imputação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora contratada. Isso porque, a condenação subsidiária do Ente Público nas terceirizações está respaldada no princípio da proteção ao trabalhador e na teoria do risco, os quais permitem sua responsabilização na hipótese de eventual inadimplência, não fiscalizada, dos direitos dos trabalhadores contratados mediante empresa interposta. Portanto, na contratação de empresa prestadora de serviços por meio de processo licitatório, como exige a própria Lei nº 8.666/1993, somente será excluída a responsabilidade subsidiária da contratante pelos créditos deferidos, se esta comprovar o zelo na fiscalização das obrigações contratuais da sua contratada. E a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", veio a corroborar o entendimento contido no julgamento do STF na ADC 16. Não é demais ressaltar que a Lei nº 8.666/1993 prevê expressamente o dever da Administração Pública de fiscalizar a execução do contrato, conforme artigo 67, fiscalização esta que inclui, por óbvio, o cumprimento das obrigações e encargos trabalhistas pela contratada, não se restringindo apenas ao serviço prestado. Com efeito, a Administração Pública, ao contratar empresa prestadora de serviços, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado. Era da CPTM o ônus de comprovar a fiscalização da execução do contrato, mormente quanto ao pagamento dos haveres trabalhistas. Inteligência do artigo 373 do CPC e do princípio da aptidão da prova. Do encargo a reclamada não se desincumbiu. Não há elementos nos autos capazes de eximir a segunda reclamada de responsabilidade. Os documentos colacionados aos autos, apesar de inúmeros, não se demonstram suficientes para sanar a inadimplência da primeira reclamada em relação aos seus empregados. Deveria o Ente Público, aqui reconhecido como tomador de serviços, impor à empregadora a completa prestação de contas, perquirindo acerca da quitação dos direitos trabalhistas dos empregados que lhe prestaram serviços e confrontando os recibos e documentos com a realidade de cada trabalhador, a fim de atestar a correção dos procedimentos adotados. A mera juntada de grande número de documentos não comprova que a efetiva fiscalização decorrente do poder/dever da entidade pública tenha ocorrido, não bastando ter em seus arquivos tal acervo, se a legislação trabalhista não foi cumprida, ao final. Diante desse quadro, resta caracterizada a culpa in vigilando. Havendo inadimplemento do empregador, o Ente da Administração Pública, tomador de serviços, responde de forma subsidiária perante o trabalhador, consoante artigos 927 e 186, do Código Civil, justamente porque assumiu o risco da contratação da empresa fornecedora de mão de obra, e incorreu em culpa in vigilando por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista por parte daquela. Destarte, em que pese o fato do artigo 71 da Lei de Licitações ser constitucional, conforme reconhecido pelo E. STF, destaca-se que a responsabilidade subsidiária não está sendo atribuída ao Ente Público de forma indistinta e indiscriminada, mas sim, diante da criteriosa análise do conjunto probatório constante nos autos. Nesse sentido, o C. TST, inclusive, pacificou o entendimento sobre a matéria ao dar nova redação ao item IV e acrescentar os itens V e VI à Súmula nº 331, que passou ter o seguinte teor: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Verificada a conduta culposa do Ente Público, a atribuição da responsabilidade subsidiária à segunda reclamada (CPTM) é medida que se impõe. Destaco, por fim, que não há falar em qualquer limitação quanto ao tipo das verbas (rescisórias, adicional de insalubridade e obrigação de pagar) inerentes à condenação do tomadora de serviços, pois a responsabilidade patrimonial é irrestrita nesse ponto. Inteligência da Súmula 331, VI do C. TST. Nada a reparar." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIA XAVIER - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cesar Eduardo Lissoni e outros x Cristofer Silva De Carvalho

ID: 259414430

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011458-91.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR EDUARDO LISSONI IVAN JOSE TOFOLO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CRISTOFER SILVA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

LUCAS CORDOVA DORNELAS DA COSTA

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011458-91.2024.5.15.0046 : ZAMP S.A. : CRISTOFER SILVA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011458-91.2024.5.15.0046 : ZAMP S.A. : CRISTOFER SILVA DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd0329 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA: FGTS + MULTA DE 40% A apuração do FGTS e da multa de 40% foi corretamente calculada com base nas verbas salariais com inclusão de seus reflexos, em consonância com o disposto no Artigo 15, da Lei 8.036/1990 e enunciado da Súmula 63/TST, mantendo-se incólume a decisão agravada em consonância com jurisprudência sedimentada da Alta Corte Obreira: "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: “De acordo com o artigo 15 da Lei 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, o que autoriza a inclusão não só das parcelas expressamente deferidas, mas também dos respectivos reflexos em férias + 1/3, 13º salário e quaisquer outras parcelas de natureza salarial na base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa. Nesse mesmo sentido, a Súmula 63/TST. Se, por força de lei, o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas principais deferidas devem compor sua base de cálculo. (...) Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, sendo certo que o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título de verba principal, mas também sobre todos os reflexos. (...) Assim, o FGTS é devido também sobre as parcelas reflexas, porquanto, a teor do art. 15 da Lei 8.036/1990, todas as parcelas de natureza salarial e que compõem a remuneração do trabalhador constituem a base de cálculo da referida verba trabalhista.” A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. No caso, constata-se que o TRT não incorreu em desrespeito ao comando exequendo, mas, ao contrário, com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica os seus limites. Esse é o entendimento que se aplica, por analogia, da OJ nº 123 da SBDI-2 do TST, segundo a qual " o acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada." A decisão está conforme o entendimento desta Corte, no sentido de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11041-07.2017.5.03.0180, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS NO FGTS, ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO DE 40%. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca de alegada violação à coisa julgada quando o título exequendo é omisso no tocante à inclusão dos reflexos das verbas salariais sobre o FGTS, acrescido da indenização de 40%. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que os reflexos das verbas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS, acrescido da indenização de 40%, ainda que omisso o título exequendo, eis que a aludida integração é mera consequência de imposição legal (artigo 15 da Lei n.º 8.036/1990), não havendo falar, assim, em ofensa à coisa julgada. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , pois o valor do crédito exequendo não se revela elevado ou desproporcional ao pedido deferido por meio de decisão transitada em julgado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-0010084-49.2024.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). TAXA SELIC Relativamente à taxa SELIC há 03 tipos: a) SELIC simples; b) SELIC composta/capitalizada (juros sobre juros); c) SELIC/Receita Federal (índices acumulados de forma simples). A decisão do STF determinou a incidência da taxa SELIC e regra que dispõe sobre os impostos devidos à Fazenda Nacional, portanto, imperiosa a utilização da SELIC/Receita Federal, inexistindo capitalização composta, por se tratar de índices acumulados de forma simples, conclusão consentânea com cimeira jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal , deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF.2. No caso, a parte pretende a reforma da decisão regional para que na atualização dos débitos trabalhistas na fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC simples, que corresponde à taxa básica de juros, sem a incidência da TR e não a taxa SELIC da Receita Federal.3. Sobre o aspecto o e. STF, em recente decisão proferida em sede de reclamação, esclareceu que a capitalização composta de valores na aplicação da taxa SELIC viola a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59 (Rcl 54886/SP - SÃO PAULO. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 03/08/2022. Publicação: 09/08/2022).4. Verifica-se, portanto, que na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, houve a determinação para a aplicação da taxa SELIC de forma simples, porém a SELIC já é um índice composto, abarcando tanto a correção monetária, como os juros moratórios. 5. Assim, ao contrário do que alega a executada, já houve a aplicação correta da taxa SELIC pelo egrégio Tribunal Regional, já que aplicou a Selic Receita Federal, índices acumulados de forma simples. 6. O egrégio Tribunal Regional, quanto aos parâmetros para o cálculo da atualização do débito na fase judicial, ao determinar que a SELIC seja apurada de forma simples (SELIC Receita Federal), vedando a sua capitalização composta, decidiu em sintonia com o excelso Supremo Tribunal Federal, tendo observado a tese firmada na ADC 58.Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0020954-29.2022.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). Na hipótese sub judice , foi determinada, na decisão exequenda , o cálculo de juros a partir dos parâmetros fixados na ADC 58, a saber, “ juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 17/09/2020; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 18/09/2020", entendimento em sintonia com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Portanto, como foi adotada a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, seguida nesta Corte, conforme julgados citados, inexiste afronta ao artigo 5º, inci (AIRR-1001059-40.2023.5.02.0706, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS O valor fixado na Sentença, R$2.500,00, consoa com o patamar adotado na Câmara. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 2 - Custas no importe de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do Artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 3 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 “ A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 4 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). 5 - Publique-se e devolva-se para concretização célere e eficiente da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Cesar Eduardo Lissoni e outros x Cristofer Silva De Carvalho

ID: 259414453

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011458-91.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR EDUARDO LISSONI IVAN JOSE TOFOLO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CRISTOFER SILVA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

LUCAS CORDOVA DORNELAS DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011458-91.2024.5.15.0046 : ZAMP S.A. : CRISTOFER SILVA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011458-91.2024.5.15.0046 : ZAMP S.A. : CRISTOFER SILVA DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd0329 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA: FGTS + MULTA DE 40% A apuração do FGTS e da multa de 40% foi corretamente calculada com base nas verbas salariais com inclusão de seus reflexos, em consonância com o disposto no Artigo 15, da Lei 8.036/1990 e enunciado da Súmula 63/TST, mantendo-se incólume a decisão agravada em consonância com jurisprudência sedimentada da Alta Corte Obreira: "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: “De acordo com o artigo 15 da Lei 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, o que autoriza a inclusão não só das parcelas expressamente deferidas, mas também dos respectivos reflexos em férias + 1/3, 13º salário e quaisquer outras parcelas de natureza salarial na base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa. Nesse mesmo sentido, a Súmula 63/TST. Se, por força de lei, o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas principais deferidas devem compor sua base de cálculo. (...) Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, sendo certo que o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título de verba principal, mas também sobre todos os reflexos. (...) Assim, o FGTS é devido também sobre as parcelas reflexas, porquanto, a teor do art. 15 da Lei 8.036/1990, todas as parcelas de natureza salarial e que compõem a remuneração do trabalhador constituem a base de cálculo da referida verba trabalhista.” A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. No caso, constata-se que o TRT não incorreu em desrespeito ao comando exequendo, mas, ao contrário, com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica os seus limites. Esse é o entendimento que se aplica, por analogia, da OJ nº 123 da SBDI-2 do TST, segundo a qual " o acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada." A decisão está conforme o entendimento desta Corte, no sentido de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11041-07.2017.5.03.0180, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS NO FGTS, ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO DE 40%. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca de alegada violação à coisa julgada quando o título exequendo é omisso no tocante à inclusão dos reflexos das verbas salariais sobre o FGTS, acrescido da indenização de 40%. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que os reflexos das verbas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS, acrescido da indenização de 40%, ainda que omisso o título exequendo, eis que a aludida integração é mera consequência de imposição legal (artigo 15 da Lei n.º 8.036/1990), não havendo falar, assim, em ofensa à coisa julgada. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , pois o valor do crédito exequendo não se revela elevado ou desproporcional ao pedido deferido por meio de decisão transitada em julgado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-0010084-49.2024.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). TAXA SELIC Relativamente à taxa SELIC há 03 tipos: a) SELIC simples; b) SELIC composta/capitalizada (juros sobre juros); c) SELIC/Receita Federal (índices acumulados de forma simples). A decisão do STF determinou a incidência da taxa SELIC e regra que dispõe sobre os impostos devidos à Fazenda Nacional, portanto, imperiosa a utilização da SELIC/Receita Federal, inexistindo capitalização composta, por se tratar de índices acumulados de forma simples, conclusão consentânea com cimeira jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal , deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF.2. No caso, a parte pretende a reforma da decisão regional para que na atualização dos débitos trabalhistas na fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC simples, que corresponde à taxa básica de juros, sem a incidência da TR e não a taxa SELIC da Receita Federal.3. Sobre o aspecto o e. STF, em recente decisão proferida em sede de reclamação, esclareceu que a capitalização composta de valores na aplicação da taxa SELIC viola a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59 (Rcl 54886/SP - SÃO PAULO. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 03/08/2022. Publicação: 09/08/2022).4. Verifica-se, portanto, que na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, houve a determinação para a aplicação da taxa SELIC de forma simples, porém a SELIC já é um índice composto, abarcando tanto a correção monetária, como os juros moratórios. 5. Assim, ao contrário do que alega a executada, já houve a aplicação correta da taxa SELIC pelo egrégio Tribunal Regional, já que aplicou a Selic Receita Federal, índices acumulados de forma simples. 6. O egrégio Tribunal Regional, quanto aos parâmetros para o cálculo da atualização do débito na fase judicial, ao determinar que a SELIC seja apurada de forma simples (SELIC Receita Federal), vedando a sua capitalização composta, decidiu em sintonia com o excelso Supremo Tribunal Federal, tendo observado a tese firmada na ADC 58.Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0020954-29.2022.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). Na hipótese sub judice , foi determinada, na decisão exequenda , o cálculo de juros a partir dos parâmetros fixados na ADC 58, a saber, “ juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 17/09/2020; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 18/09/2020", entendimento em sintonia com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Portanto, como foi adotada a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, seguida nesta Corte, conforme julgados citados, inexiste afronta ao artigo 5º, inci (AIRR-1001059-40.2023.5.02.0706, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS O valor fixado na Sentença, R$2.500,00, consoa com o patamar adotado na Câmara. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 2 - Custas no importe de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do Artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 3 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 “ A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 4 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). 5 - Publique-se e devolva-se para concretização célere e eficiente da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTOFER SILVA DE CARVALHO

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