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"1001650-11.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 124 de 125

Paulo Roberto De Souza Tavora x Joao Thomaz Prazeres Gondim

ID: 313698745

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0235771-73.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA TAVORA

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE SOUZA TAVORA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0235771-73.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento] Autor: PAULO ROBERTO DE SOUZA TAVORA Réu: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por PAULO ROBERTO DE SOUSA TÁVORA em face do BANCO PAGSEGURO S/A, ambos qualificados nos termos da peça inicial de ID 121925766. Narra a parte autora, em síntese, que se interessou por um veículo Hilux SW4 diesel 2016/2017 exposto no site da empresa LeiloMaster e que na data de 14/05/2024 fez um cadastro para participar do leilão via internet. Aduz que, após informar seus dados pessoais, recebeu mensagem via WhatsApp da confirmando o cadastro para participar do leilão e passou a negociar o pagamento para arrematar o lote referente ao veículo. Informa que o referido leilão aconteceu às 9:30hs., do dia 15/maio/2024 e que foi informando via WhatsApp que seu lance tinha sido o vencedor, devendo efetuar o depósito da quantia no valor de R$137.645,00 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), estando inclusa a comissão do leiloeiro e a taxa de pátio, além da quantia de R$ 1.247,00 referente ao frete do veículo até Fortaleza. Aduz que a empresa enviou via WhatsApp o Termo de Arrematação (nota fiscal) com a indicação para depósito da quantia total de R$138.892,00 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais) para depósito na conta da LEILOMASTER junto ao Banco PAGSEGURO, tendo realizado o depósito e enviado o comprovante, aguardando o termo de liberação e a entrega do veículo a transportadora, que deveria se realizar no dia 16/maio/2024. Entretanto, recebeu uma ligação telefônica de uma pessoa de nome "Gildo" do "setor financeiro da Leilomaster", informando teria de pagar mais 15% do valor da arrematação referente a dívida do carro junto ao Detran, ocasião em que disse não interessar mais e requereu a devolução da quantia paga, sendo informado que a devolução só poderia ocorrer após 60 (sessenta) dias úteis, e com a redução de 20% (vinte por cento) do valor arrematado em face da desistência. Narra que entrou em contato com a demandada PAGSEGURO através do SAC relatando todo o ocorrido a Sra. GEIZE do setor de segurança e requereu o bloqueio da quantia transferida de R$138.892,00 na conta n 55292693-3 pertencente a LEILOMASTER. Relata que foi consultar o número do CNPJ indicado no Termo para depósito em questão e que este não pertencia a empresa LEILOMASTER, mas sim a GABRIELLE RIBEIRO RODRIGUES, tendo a ré falhado ao fazer constar em seu cadastro como titular da conta em questão pessoa diversa da que consta do cadastro junto à receita federal. Requer a gratuidade judiciária, a prioridade da tramitação processual, a aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, bem como a procedência da ação no sentido de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$138.892,00 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais), danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou valor arbitrado por Vossa Excelência, além do pagamento de honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Dá à causa o valor de R$148.892,00 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais). Despacho deferindo a gratuidade judiciária, bem como determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC e a citação do réu (ID 121923372). Ata de Audiência sem êxito (ID 121925741). A parte promovida colaciona contestação de ID 121925745, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que faz parte do grupo de empresas que apoia a campanha "Tem Cara de Golpe", lançada pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) com o objetivo de alertar, informar e conscientizar os usuários de serviços financeiros e de pagamento sobre os golpes financeiros mais recorrentes na atualidade. Narra que apesar dos esforços do autor para tentar encontrar culpados pela transação vultuosa que realizou, o presente caso é uma hipótese clássica de culpa exclusiva da vítima. Aduz que os danos reclamados decorreram da própria desídia do autor ao não pesquisar minimamente sobre a empresa promotora do leilão antes de realizar as transferências e que poderia, por zelo, ter visitado o pátio que achava estar promovendo o leilão antes de efetuar as transferências, porém, confessa que somente após efetuar as transferências é que se dirigiu até o local da suposta sede do Leiloeiro. Narra que, por meio de uma rápida pesquisa, o demandante teria constatado que os veículos dos modelos pretendidos estão avaliados em valores muito superiores (pelo menos R$ 206.503,00) ao valor atribuído aos veículos arrematados, o que, por si só, deveria ter lhe causado suspeitas. Narra que o caso em espécie se trata de fortuito externo. Relata, ainda, que serviço da empresa é prestada em ambiente estritamente digital e que a conta beneficiária dos valores foi aberta e validada por meio do envio da selfie e do documento de identificação legítima da titular, sem qualquer indício de ilicitude, não havendo que se falar em falha na prestação de serviços. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, pugna pela improcedência dos pleitos autorais, requerendo, em caso de entendimento diverso, a condenação em valor proporcional a sua atuação. Réplica apresentada em petição de ID 121925747. Decisão intimando as partes para informarem se pretendem produzir provas além das provas documentais já inseridas nos autos (ID 121925755). Petição do demandado informando que não possui mais provas a serem produzidas e requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor (ID 121925759). Petição do demandante reiterando os pleitos da exordial (ID 121925760). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 137609224). É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando, nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à Justiça aos hipossuficientes. Tal assistência tem disciplina no art. 98, do CPC/2015 e prevê o benefício em caso de necessidade e de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No campo prático, inexistem decisões que tenham levado em conta algum parâmetro legal para se avaliar tal insuficiência de recursos. As decisões vêm e vão com os mais diversos argumentos para deferir, ou negar tal gratuidade. O livre convencimento do magistrado, motivado pelas circunstâncias de cada caso, torna-se um instrumento confiável para a análise dos pedidos de gratuidade judiciária. No presente caso, caberia ao impugnante comprovar objetivamente que o impugnado não se encontra em situação de hipossuficiência financeira, fato que não ocorreu nos autos. Bem por isso, REJEITO impugnação à justiça gratuita. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DEMANDADA No que se refere à regularidade da parte requerida para integrar o feito, não merece guarida a tese suscitada. Isto porque o exame desta condição da ação toca à pertinência subjetiva para a demanda, devendo ser aferida à luz da teoria da asserção, segundo a qual sua verificação se dá abstratamente a partir das afirmações feitas na inicial como se verdadeiras fossem. Dessa forma, uma vez que a empresa figura como beneficiária no boleto e no comprovante de pagamento apresentado pela reclamante, atribui-se a esta a responsabilidade pelos danos causados. Portanto, REJEITO a preliminar alegada. MÉRITO Cinge a controvérsia acerca da responsabilidade da parte ré por golpe sofrido pelo autor em decorrência da arrematação de veículo em Plataforma de Leilão e transferência de valor para conta de sua titularidade. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entre os litigantes é tipicamente de consumo, sendo aplicável, no caso vertente, por força de seu artigo 3º, parágrafo 2º ambos do Código de Defesa do Consumidor. De mais a mais, importa destacar que, não havendo dúvida acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda será examinada, por consequência, sob a égide das regras previstas nos arts. 2º e 6º do CDC, sendo, inclusive, aplicável a inversão do ônus da prova. A parte demandante relata que arrematou veículo em leilão em plataforma digital e após a confirmação do lance e o recebimento do termo de arrematação, efetuou o pagamento através de transferência para conta da empresa beneficiária, que é correntista do réu PagSeguro Internet S/A, tomando conhecimento empós que teria sido vítima de golpe. Por outro lado, a parte ré alega que ocorrera culpa exclusiva da vítima, que não tomou as cautelas mínimas antes de efetuar o pagamento do veículo. Aduz, ainda, que a conta beneficiária dos valores foi aberta e validada por meio do envio da selfie e do documento de identificação legítima da titular, sem qualquer indício de ilicitude, alegando, assim, que não tem responsabilidade sobre o ocorrido. Nesse contexto, analisando a documentação carreada nos autos, verifico que, de fato, o demandante foi vítima de golpe praticado por terceiro, vez que ao realizar a transferências acordadas com a suposta empresa, descobriu que se tratava de um golpe. Com efeito, destaco que a responsabilidade da parte demandada no caso em apreço é baseada na falha na prestação de serviço no que tange à facilitação na abertura da conta digital a suportar os riscos decorrentes do uso destas contas por falsários para a aplicação de golpes. Destarte, sendo a promovida instituição financeira, como tal, tem o dever de velar de maneira escrupulosa pela fiscalização e regularidade das operações nelas realizadas e, pela própria natureza da atividade exercida, respondem objetivamente por fraude praticada por terceiros, entendimento este consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça que reverbera: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Logo, caberia a esta, a fim de elidir a sua responsabilidade, o ônus de provar a segurança das operações realizadas sob sua custódia e a regularidade dos serviços prestados, não bastando alegar a regularidade da contratação por parte da beneficiária e excludente de responsabilidade por sua parte. Isso porque criminosos se utilizam das próprias falhas de segurança das instituições bancárias para lançar mão do patrimônio alheio. Nesse sentido, assevero que, por ter sido a conta da beneficiária aberta de forma digital, deveria a demandada comprovar maior cautela no procedimento da abertura de conta, conforme a Resolução n.4.753/19 do BACEN, de modo a conferir a autenticidade dos dados da contratante, conforme caput do artigo 2º da Resolução indicada, in verbis: Art. 2º As instituições referidas no art. 1º, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. Dessa forma, observo que restam fragilizadas as provas quanto à autenticidade das informações prestadas no momento da abertura da conta, não logrando êxito a demandada em demonstrar diligência mínima exigida, notadamente ao deixar de acostar aos autos quaisquer documentos que comprovassem a realização de consulta aos cadastros de proteção ao crédito e demais órgãos públicos ou privados em relação à correntista. Tal omissão, portanto, configura conduta negligente, que contribuiu de forma decisiva para que a conta fosse aberta por terceiro fraudador. Conforme caso similar: "Recurso Inominado. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. "Golpe do Pix". Compra de carro anunciado pela internet. Valores transferidos para terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade). Fortuito interno. Consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Dano material reconhecido. Recurso desprovido" (Recurso Inominado n. 1001650-03.2023.8.26.0441; Rel: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Comarca: São Paulo; 6ª Turma Recursal Cível; j: 24/01/2024) GN Dessa forma, considerando que se o sistema de segurança da parte ré estivesse funcionando teria sido capaz de suspeitar de fraude, impedindo a sua realização, resta, pois, patente a fragilização do sistema de segurança da instituição prestadora do serviço, tratando-se o caso de fortuito interno e, portanto, comprovada a falha na prestação de serviço da demandada. Assim, comprovada a falha de serviço e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade da demandada na obrigação de indenizar o demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe. ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido de condenar o BANCO PAGSEGURO S/A, ora promovido, respectivamente, ao ressarcimento integral dos valor de R$138.892,00 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais) a título de danos materiais ao promovente, acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, a parte promovida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em seu favor, incidindo juros moratórios com à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês desde a data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), à partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85§ 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 25 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 1001650-41.2023.8.11.0046

ID: 317881259

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001650-41.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI FERREIRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001650-41.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001650-41.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [BRUNO NUNES DO NASCIMENTO - CPF: 085.232.551-76 (APELANTE), DAVI FERREIRA DE PAULA - CPF: 415.295.701-82 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WEVERSON ARON DOS SANTOS SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS SILVA ARAUJO - CPF: 672.490.862-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEBSON MARCELINO PEREIRA - CPF: 008.737.582-69 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico de drogas. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Insuficiência de provas para a condenação. Desclassificação para uso pessoal. Tráfico privilegiado. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, visando o provimento para que sejam anuladas as provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar e absolvido, também por insuficiência probatória ou desclassificado o tráfico para posse de entorpecentes para consumo pessoal. Em pedido subsidiário, a redução das penas. II. Questão em discussão Há três questões: (1) a nulidade da busca e apreensão domiciliar sob assertiva de que: a) “na r. decisão, não consta data, nem assinatura do juiz que determinou a decisão. Também não consta o dia em que foi cumprida a busca e apreensão na residência do acusado”, b) a diligência teria sido fundamentada de “forma genérica”. No mérito, sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) a droga apreendida se destinada ao consumo próprio; 3) faria jus à minorante do tráfico privilegiado “na fração máxima de 2/3 (dois terços); com a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritiva de direitos”, por ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar à atividade ilícita e não ser membro de organização criminosa. III. Razões de decidir 1. A busca domiciliar foi regularmente autorizada por decisão judicial fundamentada, baseada em relatório de investigação e diligências policiais que confirmaram movimentação típica de ponto de venda de drogas, inexistindo nulidade a ser reconhecida. 2. As declarações coerentes dos policiais militares (TJMT, Enunciado Criminal 8), são suficientes para caracterizar tráfico de substâncias entorpecentes, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre elas “guardar” e “ter em depósito” substâncias entorpecentes para fins de comercialização. 3. As apreensões de maconha, balança de precisão, plástico filme e anotações sobre a comercialização e entorpecentes permitem aferir a destinação mercantil das drogas, por indicarem “intuito de mercancia”. 4. O ônus de provar a destinação exclusiva para uso próprio das drogas apreendidas cabe à Defesa, “não bastando mera alegação, máxime quando a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam para conclusão diversa”, mesmo porque a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, notadamente por ser comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício. 5. A condenação criminal por fato posterior constitui fundamento inidôneo para caracterizar dedicação às atividades criminosas e “obstar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006” (STJ, AgRg no HC nº 578687/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.5.2020). Isso porque o c. STJ, em julgamento de recursos repetitivos [Tema 1139], firmou orientação de ser vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em andamento para afastar o redutor do tráfico privilegiado. 6. A quantidade de droga apreendida [2,32g (dois gramas e trinta e dois centigramas) de maconha] não permite deduzir traficância em larga escala, notadamente por ser inexpressiva, segundo interpretação do c. STJ. 7. Os agentes policiais não presenciaram ou visualizaram qualquer ato de comercialização ilícita de entorpecentes praticado pelo apelante e inexistem investigações posteriores que demonstrassem habitualidade delitiva ou seu envolvimento em organização criminosa, como por exemplo quebra de sigilo telefônico, extração de dados de aparelho celular, oitiva de usuários ou identificação de rede de distribuição de entorpecentes. 8. A primariedade à época dos fatos, quantidade de droga e a ausência de provas da habitualidade delitiva autorizam o reconhecimento do tráfico privilegiado no de 2/3 (dois terços). IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para readequar as penas do apelante a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, a critério do Juízo da Execução Penal. Teses de julgamento: 1. A decisão que defere busca e apreensão domiciliar se afigura válida quando baseada em indícios concretos e diligências investigativas prévias que justificam a medida cautelar. 2. A apreensão de entorpecentes, apetrechos e anotações típicas da traficância, corroborada por depoimentos policiais harmônicos, autoriza a condenação por tráfico de drogas. 3. A existência de condenação posterior não afasta, por si só, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, cuja análise deve considerar a situação fática à época dos fatos. 4. Mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, diante da pena inferior a quatro anos e das circunstâncias pessoais favoráveis do réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, §1º, 243, 248, 593, I; CP, arts. 44 e 107; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 797.460/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 24.5.2023; STJ, AgRg no HC 843.658/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 1.3.2024; TJMT, AP nº 0000432-61.2017.8.11.0092, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 5.12.2022; TJMT, Enunciados Criminais nº 3, 7 e 8; STJ, AgRg no HC nº 578.687/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.5.2020; STJ, AgRg nos EDcl no HC nº 771.741/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 26.6.2023; STF, RE nº 635.659, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.6.2024 (Tema 506); TJSC, HC nº 5025005-95.2020.8.24.0000, Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 10.9.2020; TJMT, Ap nº 1007955-14.2023.8.11.0055, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 7.2.2024; TJMT, AP nº 124790/2016, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 27.10.2016; TJMT, Ap nº 0011751-16.2016.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 31.10.2023; TJMT, Ap nº 0004323-41.2019, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 17.5.2024; STJ, REsp nº 1977027/PR e REsp nº 1977180/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 10.8.2022 (Tema 1139). R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1001650-41.2023.8.11.0046 - CLASSE CNJ – 417 - COMARCA DE COMODORO APELANTE(S): BRUNO NUNES DO NASCIMENTO APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelação criminal interposta por BRUNO NUNES DO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, nos autos de ação penal (PJE nº 1001650-41.2023.8.11.0046), que o condenou por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 279690370). O apelante suscita: 1) a nulidade da busca e apreensão domiciliar sob assertiva de que: a) “na r. decisão, não consta data, nem assinatura do juiz que determinou a decisão. Também não consta o dia em que foi cumprida a busca e apreensão na residência do acusado”, b) a diligência teria sido fundamentada de “forma genérica”. No mérito, sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para a condenação; 2) a droga apreendida se destinada ao consumo próprio; 3) faria jus à minorante do tráfico privilegiado “na fração máxima de 2/3 (dois terços); com a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritiva de direitos”, por ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar à atividade ilícita e não ser membro de organização criminosa. Pede o provimento para que sejam anuladas as provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar e absolvido, também por insuficiência probatória ou desclassificado o tráfico para posse de entorpecentes para consumo pessoal. Em pedido subsidiário, a redução das penas (ID 284334391). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE COMODORO pugna pelo desprovimento do apelo (ID 288958897). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, em parecer assim sintetizado: “EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 – CONDENAÇÃO – PRELIMINAR – ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – IMPROCEDÊNCIA DAS TESES. Pretendido reconhecimento da ilegalidade do mandado de busca e apreensão – Improcedência. Adequação do mandado – Fundadas razões para a busca domiciliar - Decisão que autorizou a busca e apreensão devidamente fundamentada - Ausência de vício que possa levar à nulidade do mandado. Pretendida absolvição – Improcedência. Materialidade - Auto de apreensão - Laudo pericial – Relatório de busca e apreensão - Autoria do crime corroborada pelos depoimentos harmônicos - Depoimento policial – Robustez probatória – Elementos de prova incompatíveis com a absolvição. Pretendida aplicação da redutora do tráfico privilegiado – Improcedência. Não cumprimento dos requisitos para a diminuição de pena nos termos do art. 33, §4º, da lei 11.343/06. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Improcedência. Ausência de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previsto no art. 44 do” (Esther Louise Asvolinsque Peixoto, procuradora de Justiça - ID 289898856) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante suscita a nulidade da busca e apreensão domiciliar sob assertiva de que: a) “na r. decisão, não consta data, nem assinatura do juiz que determinou a decisão. Também não consta o dia em que foi cumprida a busca e apreensão na residência do acusado”, b) a diligência teria sido fundamentada de “forma genérica”. Vejamos. Em 6.6.2022, o Núcleo da Polícia Militar de Nova Lacerda/MT recebeu informação de uma usuária de drogas no sentido de que “na noite anterior esteve na boca de fumo conhecida como boca do bruninho, mais precisamente rua lino ferreira dos santos n° 07, a mesma denunciante está tendo problemas familiares por uso de entorpecentes, que na noite fumou dois telefones na boca, que ela tem nota fiscal dos mesmos, que a droga estava em uma gaveta de fácil acesso, contendo também na casa balança de precisão e instrumentos de manuseio dos entorpecentes, na oportunidade de nos comunicar o fato pediu para não ser identificada por medo de atentado contra sua vida” (Boletim de Ocorrência nº 2022.152475 – ID 279689524 – fls. 2)). Em 7.6.2022, o Delegado de Polícia de Comodoro [Ricardo Marques Sato] ordenou o encaminhamento “à equipe de investigação para levantamento de informações e diligências necessárias, no sentido de averiguar a veracidade dos fatos, elaborando relatório circunstanciado” (Despacho nº 2022.3.100500 – ID 279689524 – fls. 3), motivo pelo qual foi instaurado o Auto de Investigação Preliminar nº 115.11.2022.14357 (ID 279689524 – fls. 1). Consoante se extrai do Relatório de Investigação nº 2022.13.38219, subscrito por investigadores de Polícia [Carlos Silva Araújo, Jackson da Silva Oliveira, Carlos Mozair dos Santos e Vanderlúcio Lizi de Lima], “a movimentação vinda da casa, alvo das investigações era constante enquanto a vigilância ocorria [...]. Indivíduos que provavelmente eram usuários ou faziam o comércio de entorpecentes entravam e saíam da casa a todo o momento, sendo inclusive um homem visualizado saindo de lá fumando um cigarro que pelas características tratava se de substância entorpecente. [...]. Por fim, é sabido que na cidade de Nova Lacerda existe a problemática do tráfico de entorpecentes, já tendo ocorrido operações culminando em prisões de nomes do tráfico naquela cidade, com apreensões de drogas e armamento. Logo, a necessidade de uma apuração através de meios mais robustos e precisos, para evitar o crescimento do tráfico naquela cidade de Nova Lacerda. Para isso se faz necessário uma autorização e expedição de mandado” (ID 279689524 – fls. 4/14). Em 20.6.2022, a autoridade policial representou pela busca e Apreensão domiciliar na residência do apelante BRUNO NUNES DO NASCIMENTO (ID 279689524 – fls. 15/18). Em 18.7.2022, o Juízo singular deferiu a busca domiciliar com a seguinte fundamentação: “[…] Esta representação objetiva a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido em endereço residencial situado nesta unidade jurisdicional, cujo pleito originou-se a partir do auto de investigação preliminar n. 115.11.2022.14357 (A.I.P. 118/2022), com vistas a apuração da prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, perpetrado, em tese, pelos investigados Bruno Nunes do Nascimento, vulgo “Bruninho”, e Letícia Lorraine. Segundo consta nos autos, conforme narrado no Boletim de ocorrência n. 2022.152475, confeccionado pela Polícia Militar, em síntese, um indivíduo, que pediu para não ser identificado, suposto usuário de drogas, relatou que no dia 05 de junho de 2022 foi até uma boca de fumo conhecida como "Boca do Bruninho" e trocou 02 (dois) aparelhos telefônicos por droga. Informou que quando esteve no local visualizou que a droga estava armazenada em uma gaveta da residência, acompanhado de uma balança de precisão e instrumentos de manuseio para os entorpecentes. Narrou ainda que o local informado já é conhecido dos policiais por haver grande fluxo de usuários de drogas e que a residência pertence aos suspeitos Bruninho e Letícia Lorraine, bem como estes são os responsáveis pela mercancia de drogas no local, inclusive que são membros da Facção Criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Diante das informações a polícia civil realizou diligências para identificação dos suspeitos e colheita de maiores informações, de modo que, consoante relatório de investigação n. 2022.13.38219, identificou-se que um dos suspeitos se trata da pessoa de Bruno Nunes Nascimento, vulgo “Bruninho”, o qual possui antecedentes criminais por crimes de corrupção de menor (1x), dirigir veículo sem permissão (1x), quadrilha ou bando (2x) e furto (2x). Foram realizadas também campanas nas proximidades do referido endereço (Rua Lino Ferreira dos Santos, nº 07, localizado em frente ao muro da escola municipal Getúlio Vargas, cidade de Nova Lacerda/MT), conforme mídias constantes no ID 88270174, ocasião em que se observou no decorrer dos dias a existência de uma grande movimentação de pessoas na referida residência, aparentando se tratar de usuários de entorpecentes que estavam comprando drogas (Relatório de Investigação nº 2022.13.38219). Assim, denota-se que os elementos colhidos no auto de investigação preliminar possuem fundadas razões da imprescindibilidade da busca e apreensão requerida, justamente, para colher elementos de convicção da suposta prática delitiva, tais como instrumentos do crime ou mesmo seus objetos. Desde já friso, entretanto, que não há qualquer óbice à expedição de mandado de busca a apreensão nos casos em que sequer há inquérito policial instaurado, como no presente, uma vez que o auto de investigação preliminar instaurado pela autoridade policial revela indícios legais suficientes para o deferimento da representação. [...] Com efeito, o fato narrado é grave e revela a necessidade e a indispensabilidade da concessão da drástica e excepcional medida investigativa, porquanto envolvendo possível crime praticado, em tese, pelo representado, razão pela qual o deferimento da representação é medida que se impõe. Pelo exposto, com fulcro no art. 5º, XI, última parte, da CF/88, e art. 240, § 1º, alíneas “b”, “d”, “e” e “h”, do CPP, defiro a representação formulada pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e, em consequência, determino a busca e apreensão domiciliar em face de Bruno Nunes do Nascimento, vulgo “Bruninho”, e Letícia Lorraine, autorizando a realização de diligências no endereço residencial à Rua Lino Ferreira dos Santos nº 07, Bairro Sol Nascente, localizado em frente ao muro da escola municipal Getúlio Vargas, em Nova Lacerda/MT. Expeça-mandado de busca e apreensão, a fim de que os comandos do presente veredicto sejam imediatamente cumpridos pela autoridade policial, devendo ser observado o que dispõe os art. 243 e art. 248, ambos do Código de Processo Penal, entregando-se uma das vias aos indivíduos indicados. […].” (Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior, juíza de Direito – ID 279689524 – fls. 25/27) Em 5.8.2022, os investigadores de Polícia [Clebson Marcelino Pereira, Carlos Silva Araújo e Carlos Mozair dos Santos] cumpriram o mandado de busca e apreensão domiciliar no imóvel localizado à rua Lino Ferreira Santos, próximo à escola Getúlio Vargas, no município de Nova Lacerda/MT [residência de BRUNO NUNES DO NASCIMENTO] e apreenderam “1 (uma) balança de precisão com a figura de caveira na tampa; 4 (quatro) folhas avulsas contendo anotações; 2 (dois) cadernos com anotações; 1 (um) bloco com anotações; 1 (um) caderno da Cooperativa Sicredi com anotações; 1 (uma) porção de substância análoga à maconha; 1 (uma) porção de ‘pó branco’ aparentando ser entorpecente; 2 (dois) pen drives; 2 (dois) papel filme (rolo cortado); 1 (um) celular de cor preta da marca LG K9, IMEI-A: 357155-10-449885-3; 1 (um) celular de cor azul, da marca SAMSUNG, IMEI: 351837/11/267420/5; 1 (um) celular de cor azul clara, da marca MOTOROLA; 1 (uma) garrafa pet de 2 litros, contendo em mais da metade um ‘pó branco’, provavelmente entorpecente”, conforme Relatório de Busca e Apreensão nº 2022.13.53517 (ID 279689524 – fls. 28/37). Em 31.7.2023, BRUNO NUNES DO NASCIMENTO foi denunciado por tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 279689863 – fls. 1/3). O apelante suscitou a referida preliminar em memoriais finais (ID 279690369 – fls. 1/14). Na sentença condenatória, o juiz da causa afastou a tese de nulidade da busca e apreensão domiciliar nos termos das seguintes premissas: “[...] Da preliminar ilegalidade do mandado de busca e apreensão: Em resumo, alega a defesa nulidade do mandado de busca e apreensão, sob o argumento que não consta data, nem assinatura do juiz que determinou decisão, além de não ter o dia em que foi cumprida a busca e apreensão na residência do acusado. Sem maiores delongas, não há fundamento nas conjecturas da defesa, isso porque a decisão que determinou a busca e apreensão domiciliar foi devidamente assinada, conforme verifica-se dos autos nº 1002303-77.2022.8.11.0046 - ID: 90215075 (Signatário: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR, Data: 18/07/2022 18:40:00, CN Certificado, CN=ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR:23946,OU=MAGISTRADO,OU=Tribunal de Justica Mato Grosso - TJMT,OU=30940707000149,OU=Cert-JUS Institucional - A3,OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS,O=ICP-Brasil,C=BR, Emissor: CN=AC SOLUTI-JUS v5,OU=SMIME,OU=Autoridade Certificadora da Justica v5,O=ICP-Brasil,C=BR). Da mesma forma, resta evidenciado que o Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar foi devidamente cumprido 05/08/2022, por volta das 17h15min, consoante consignado no processo nº 1002303-77.2022.8.11.0046 no ID: 92135576. Assim, REJEITO a preliminar aventada. Da preliminar de nulidade da busca e apreensão - ausência de diligências investigativas efetivas e insuficiência de elementos para a concessão do mandado de busca a apreensão: A d. Defesa arguiu nulidade da busca e apreensão domiciliar, por entender que a decisão que determinou o mandado de busca e apreensão é genérica. No ponto, ao examinar minunciosamente as provas contidas nos autos, constata-se que ao reverso do que entende a Defesa, haviam fundadas razões para a busca domiciliar, além de existirem informações anteriores a respeito da traficância realizada pelo o réu. No caso em apreço, a decisão da busca e apreensão foi devidamente fundamentada, descrevendo expressamente que havia uma investigação prévia que justificasse a medida, além disso, não há que se falar em nulidade de mandado de busca e, consequentemente, das provas obtidas com a realização da diligência. [...].” (Ricardo Garcia Maziero, juiz de Direito - ID 209045210) Pois bem. A busca e apreensão domiciliar está fundamentada na imprescindibilidade da medida para o deslinde das investigações relativas ao tráfico de drogas, noticiado por usuária de entorpecentes que não quis se identificar, no sentido de que o apelante estaria utilizando sua residência como “boca de fumo”, em imóvel localizado à rua Lino Ferreira Santos, próximo à escola Getúlio Vargas, no município de Nova Lacerda/MT. Observa-se que a informação recebida pela polícia militar de Nova Lacerda/MT foi confirmada pelo Relatório de Investigação nº 2022.13.38219, elaborado por investigadores de Polícia [Carlos Silva Araújo, Jackson da Silva Oliveira, Carlos Mozair dos Santos e Vanderlúcio Lizi de Lima], os quais consignaram que “os indícios, o comportamento, movimentação na casa, reforçado pela informação trazida e a experiência da equipe investigativa para locais de boca de fumo e comércio de drogas, há forte probabilidade do ponto investigado ser um local de depósito, uso e comércio de entorpecentes” (ID 279689524 – fls. 4/14). O temor da pessoa noticiante foi destacado pelo delegado de Polícia [Ricardo Marques Sarto] na representação pela medida cautelar de busca e apreensão: “a comunicante relatou que estaria tendo problemas familiares, bem como pediu para não ser identificada com medo de sofrer represália” (ID 279689524 – fls. 15/18). No tráfico de drogas, a informação sem identificação do denunciante por temor reverencial, medo de represália e alienação moral ou física [realidade histórica no controle ao tráfico ilícito de drogas], possui relevância ao direito penal, visto que o silêncio/obediência da comunidade em relação aos traficantes de drogas constitui um mecanismo social de defesa diante do risco de morte e da inexistência de soluções institucionais adequadas (SILVA, Luiz Antônio Machado da Silva; LEITE, Márcia Pereira. Violência, crime e polícia: o que os favelados dizem quando falam desses temas?. Disponível em: www.scielo.br). A decisão foi assinada digitalmente[1] pelo juiz da causa [Antônio Carlos Pereira de Sousa Junior] no incidente processual de busca e apreensão domiciliar, tendo sido registrado que o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido em 5.8.2022, por volta das 17h15min, conforme Relatório de Busca e Apreensão nº 2022.13.53517 (ID 279689524 – fls. 28/37). A busca e apreensão em domicílio [de natureza cautelar preparatória] pode ser autorizada quando fundadas razões evidenciarem a necessidade da colheita de elementos de convicção para apuração de práticas delituosos (CPP, art. 240, § 1º), sobretudo quando “demonstrada a existência dos requisitos necessários para a decretação das medidas, escorado nos argumentos da representação policial” (STJ, AgRg no HC nº 797.460/SP – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 24.5.2023). Nesse quadro, o ato judicial impugnado [decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar] possui fundamento idôneo, ao se considerar a “apuração de notitia criminis realizada por policiais civis, que ensejou representação da autoridade para a expedição de mandado de busca e apreensão, expedido por juiz de direito, não se verificando a apontada lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar” (STJ, AgRg no HC 843658/SP – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] – Sexta Turma – 1º.3.2024). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “Inexiste nulidade a ser reconhecida na busca a apreensão domiciliar quando calcado em decisão fundamentada acerca da necessidade da diligência para reprimir o tráfico de drogas e crimes correlatos na cidade” (TJMT, AP nº 0000432-61.2017.8.11.0092 - Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Segunda Câmara Criminal - 5.12.2022). Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...] No dia 06 de junho e 05 de agosto de 2022, por volta das 10h00min, em uma residência particular, localizada na Rua Lino Ferreira dos Santos, Bairro Centro, em frente ao portão de entrada da Escola Getúlio Vargas em Nova Lacerda/MT, o denunciado BRUNO NUNES DO NASCIMENTO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regular, guardava e tinha em depósito 02,32 g (duas gramas e trinta e dois centigramas) de maconha (cannabis sativa), e 1.387,33 g (um quilo, trezentas e oitenta gramas e trinta e três centigramas) de ácido bórico, bem como resquícios de cocaína, conforme laudo de pericial nº 410.2.04.2022.009176-03 (ID 118409426), cujas substâncias são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a RDC n. 13 de 26/03/2010, que regulamenta a Portaria n. 344/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério de Saúde, sendo de uso proscrito em todo território nacional. [...] ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência BRUNO NUNES DO NASCIMENTO como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 33, caput da Lei Federal nº 11343/06 [...].” (Leoni Carvalho Neto, promotor de Justiça – ID 279689863) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou as penas nos seguintes termos: “A MATERIALIDADE está devidamente comprovada pelos documentos acostados ao Inquérito Policial nº 115.4.2023.11493 (I.P. 80/2023), sobretudo pelo Auto de Apreensão (ID: 118409426 – Pág. 38), Laudo Pericial n° 410.2.04.2022.009176-03 (ID: 118409426 – Pág. 57/61), Relatório de Busca e Apreensão N° 2022.13.53217 (ID: 118409426 – Pág. 28/61), corroborados pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, bem como em Juízo, tudo demonstrando a ocorrência do delito. [...] No ponto, a autoria delitiva é incontestável, considerando os depoimentos dos agentes de segurança Carlos Silva Araújo e Clebson Marcelino Pereira, tanto na fase policial (ID: 118409426 – Pág. 52/56), como depois em Juízo (Relatório Mídias ID: 175273599), prestaram declarações dizendo como ocorreram as diligências para apuração do delito e apontaram categoricamente o réu como autor do delito, portanto, constato existirem elementos suficientes para prolatar sentença condenatória. Assim, consigno que o agente público Clebson Marcelino Pereira, em juízo, informou que a Policia Militar de Nova Lacerda/MT recebeu uma denúncia anônima dando conta que o réu comercializava substâncias entorpecentes em sua residência. Diante disso, a Policia Civil foi até o local e constatou que havia grande movimentação na casa do réu. Depois de alguns dias fazendo campana, a equipe de policiais verificou que o acusado mudou de endereço, sendo que neste novo local havia uma movimentação anormal. Ademais, explicou que com base na denúncia anônima e nas informações levantadas pelos investigadores, foi feito um pedido de representação de busca domiciliar, pois havia elementos convincentes que o réu praticava tráfico de drogas. Além disso, disse que ao chegarem à residência para cumprir o mandado, o réu não estava, nesta oportunidade, os agentes públicos ficaram monitorando o local, contudo, o acusado ao retornar foi avisado por um vizinho da presença dos policiais, em seguida, evadiu-se do local. Outrossim, esclareceu que na residência alvo da busca morava o réu, porém, não soube precisar quantas pessoas residiam com ele. Cito, ainda, as palavras de Clebson Marcelino Pereira, durante a audiência de instrução e julgamento, “verbis”: [...] De igual modo, o Policial Militar Carlos Silva Araújo narrou que após denúncia anônima e investigações preliminares, foi dado cumprimento ao mandado de busca domiciliar na casa réu, pois havia informações que a residência era utilizada como ponto de comercialização de drogas. Narrou que, ao adentraram a residência para dar cumprimento no mandado de buscar domiciliar, foi constatado que o réu não estava na casa, posteriormente, o mesmo chegou na garupa de uma motocicleta, todavia, ao ver os policiais empreendeu fuga. No mais, asseverou que não lograram êxito em capturar o réu, porém, na residência alvo foi localizada uma porção de substância entorpecente, apetrechos típicos do tráfico, uma balança de precisão e quantia em dinheiro. Anoto, por oportuno, as seguintes declarações do agente público Carlos Silva Araújo: “(...) É importante frisar também que no local foram encontradas algumas anotações nos cadernos, geralmente essas anotações tem muito haver com controle de caixa de quem trafica; sic (...)” Logo, não merece desprezo as palavras dos policiais que atenderam a ocorrência, que, na condição de servidores públicos, no exercício de suas funções, gozam de fé pública, havendo presunção de idoneidade de suas alegações, ainda mais quando suas afirmações são compatíveis com o conjunto probatório, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha de intelecção, ressalto que os depoimentos dos agentes públicos que atuaram na diligência, foram perfeitamente convergentes, claros e precisos, revestindo-se de forte valor probante, consonante entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal.” [...] Outrossim, vieram aos autos o laudo das substâncias apreendidas, sendo o resultado positivo para a presença de canabinoides, entre eles o THC (tetrahidrocanabinoides), substâncias presentes na planta Cannabis sp. (MACONHA), item C e COCAÍNA item D. Assim como, nos itens A (garrafa pet) e B, apresentou resultado positivo para presença de ÁCIDO BÓRICO, substância utilizada como insumo no processo de preparação de drogas, consoante Laudo Pericial n° 410.2.04.2022.009176-03 (ID: 118409426 – Pág. 57/61). Além disso, todos os testemunhos colhidos durante a persecução penal confirmam a autoria delitiva em relação ao réu. O Enunciado Orientativo 7 do TJMT dispõe: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”, o que ocorreu no caso em tela, uma vez que o réu tinha em depósito, 01 (uma) porção de 02,32 g de maconha, 02 (dois) rolos de plástico filme, 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) porção de 16 g de ácido bórico, 02 (dois) pen drive, 03 (três) celulares e 01 (uma) garrafa PET contendo 1.371,33 g de ácido bórico, além de resquícios de cocaína, conforme consta do Auto de Apreensão (ID: 118409426 – Pág. 38). Ainda, cumpre observar, que a combativa defesa pleiteia pela absolvição do acusado com base no principio do “in dubio pro reo”, argumentando que há fragilidade no conjunto probatório, ante a negativa de autoria apresentada pelo réu. A narrativa do réu se mostra isolada e desprovida de credibilidade, destoando do quadro probatório sólido e convergente que comprova sua autoria no tráfico. Nesse contexto, vale lembrar que já se decidiu que “A simples negativa de autoria pelo acusado, desacompanhada de qualquer substrato probante, não prospera diante das declarações fornecidas pela vítima em ambas às fases procedimentais, as quais estão amparadas pelos demais elementos probantes existentes no processo, conjunto suficiente para a manutenção do édito probatório.” (TJMT, Apelação nº 47703/2012).” As justificativas lançadas em juízo pelo réu, sobretudo a alegação que as drogas e os objetos típicos de traficância pertenciam a uma terceira pessoa por nome de Carlos Eduardo vulgo Neguinho, não se afiguram minimamente plausíveis, mormente em confronto com as robustas provas angariadas durante a persecução penal, assim, não há como se falar em absolvição, uma vez que ficou amplamente comprovado nos autos que o réu tinha em depósito em sua residência substâncias ilícitas e objetos destinados à mercancia. Ressalto que: “existindo provas suficientes quanto à autoria e materialidade do delito imputado ao acusado, ora apelante, a confirmarem a ocorrência da prática do delito de porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido, não há que se falar em absolvição. 3. RECURSO DESPROVIDO.” (RAC 0004323-41.2019, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, 2ª Câmara Criminal, DJE 17.5.2024). Destaquei. [...] Ademais, estou convencido de que o réu praticou os atos ilícitos descritos na denúncia, vez que há no processo um enorme acervo probatório demonstrando que o mesmo cometeu o crime de tráfico de drogas. [...] A defesa sustenta que o réu faz jus à aplicação da benesse do tráfico privilegiado, uma vez que preenchidos os requisitos do § 4, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, o qual dispõe: [...] In casu, não há que se falar em reconhecimento do tráfico privilegiado [art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06], isso porque para a redução da pena de 1/6 a 2/3, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (I) primariedade; (II) bons antecedentes; (III) não se dedique às atividades criminosas; e (IV) não integre organização criminosa. Nesse ponto, compulsandos os autos nº 1001154-12.2023.8.11.0046, da 1º Vara da Comarca de Comodoro/MT, verifica-se que o réu ja foi condenação em primeiro grau pelo mesmo crime de trafico de drohas, demosntrando que se dedica a pratica criminosas e tem o trafico de drogas como o seu meio de sobrevivência, C o que afasta, de plano, a aplicação do benefício. [...] Para além disso, ressalto que o Enunciado Orientativo n. 30 da TCCR/TJMT consolida que: “quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018) grifo nosso”. Quanto a alegação da defesa de desclassificação do delito de tráfico pra aquele previsto no art. 28, da Lei n. 11343/06, não merece prosperar. [...] In casu, entendo que os elementos colhidos durante as diligências do Inquérito Policial, bem como as provas produzidas em Juízo impedem o acolhimento da tese desclassificatória posta sob debate. Apesar da defesa afirma que o acusado é usuário, o fato é que não trouxe nenhuma prova que possibilitasse concluir a veracidade de suas alegações, aliás, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017." Ainda, vale anotar que embora a defesa alegue que a quantidade de entorpecente apreendido seja relativamente pequena, tal fato não descaracteriza o delito de tráfico de drogas, ante a existência de outras provas nos autos que confirmam a prática do mesmo. [...] Não vislumbro nos autos qualquer causa excludente de ilicitude; não agiu o acusado em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou em exercício regular de um direito. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia ofertada pelo Ministério Público para CONDENAR o réu BRUNO NUNES DO NASCIMENTO pela prática do delito descrito no artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/06. A seguir, passo à dosimetria da pena. [...] Assim sendo, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, não existem causas de aumento e diminuição de pena. Pelos motivos acima expostos, fixo em definitivo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Isto posto, CONDENO o acusado BRUNO NUNES DO NASCIMENTO a cumprir a pena privativa de liberdade 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.340/2006). Fixo o dia-multa na ordem de 1/30, do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Diante do quantum da pena imposta, fixo o regime inicial de cumprimento da pena será o SEMIABERTO em atenção ao disposto no art. 33, caput, § 2°, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. Deixo de proceder à substituição da pena nos termos do art. 44, do Código Penal, tendo em vista que o réu não preenche os requisitos para concessão da benesse legal, eis que a pena aplicada é superior a quatro anos.” (Ricardo Garcia Maziero, juiz de Direito – ID 279690370) Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Laudo Pericial nº 410.2.04.2022.009176-03 (ID 279689524 – fls. 57/61), Relatório de Busca e Apreensão nº 2022.13.53217 (ID 279689524 – fls. 28/37), Auto de Apreensão (ID 279689524 – fls. 43/44), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Weverson Aron dos Santos Silva, testemunha (ID 279689524 – fls. 43/44), Clebson Marcelino Pereira, investigador de Polícia (ID 279689524 – fls. 52/53), Carlos Silva Araújo, investigador de Polícia (ID 279689524 – fls. 54/55), BRUNO NUNES DO NASCIMENTO, apelante (ID 279689525 – fls. 1/3). Em Juízo, colheram-se os depoimentos de Clebson Marcelino Pereira, investigador de Polícia (ID 279690366), Carlos Silva Araújo, investigador de Polícia (ID 279690366) e o interrogatório de BRUNO NUNES DO NASCIMENTO, apelante (ID 279690366). Dito isso, vejamos. Os investigadores de Polícia [Clebson Marcelino Pereira e Carlos Silva Araújo] descreveram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, as apreensões de 1 porção de maconha com peso de 2,32g (dois gramas e trinta e dois centigramas), 1 (uma) garrafa [pet] contendo 1.371,33kg (um quilo, trezentas e oitenta gramas e trinta e três centigramas) de ácido bórico, 2 (dois) rolos de plástico filme, 1 (uma) balança de precisão, 3 (três) aparelhos celulares, 4 (quatro) folhas avulsas, 2 (dois) cadernos e 1 (um) bloco de folhas, todos com anotações, no dia 5.8.2022, por volta das 10h, na residência do apelante BRUNO NUNES DO NASCIMENTO, localizada à rua Lino Ferreira Santos, próximo à escola Getúlio Vargas, no município de Nova Lacerda/MT. Essas narrativas [dos referidos policiais] são convergentes e revelam que: 1) a Polícia Militar de Nova Lacerda/MT recebeu denúncia anônima indicando que o apelante comercializava substâncias entorpecentes em sua residência; 2) em ato contínuo, a Polícia Civil dirigiu-se ao local e constatou intensa movimentação de pessoas no local; 3) após a realização de campanas, verificaram que o apelante havia mudado de casa; 4) nesse novo endereço, também foi constatada movimentação atípica; 5) diante dos indícios de que que o apelante praticava tráfico de drogas, o Delegado de Polícia representou pela expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar; 6) no dia 5.8.2022, cumpriram a diligência (PJE nº 1002303-77.2022.8.11.0046); 7) ingressaram no quintal da residência e chamaram pelo nome do investigado, mas não obtiveram; 8) logo após, ouviram o barulho de uma motocicleta, conduzida por Weverton Aron dos Santos Silva, tendo como passageiro BRUNO NUNES DO NASCIMENTO; 9) o apelante conseguiu fugir dos agentes policiais; 10) realizada a abordagem e busca pessoal de Weverton, encontraram em sua posse um aparelho celular Xiaomi/Redmi de cor rosa/azul, R$ 50,00 (cinquenta reais) em dinheiro e um cartão da Caixa Econômica Federal, tendo ele acompanhado a busca na residência; 11) realizada a busca domiciliar, apreenderam uma pequena porção de substância análoga à maconha, uma garrafa [pet] com ácido bórico, uma balança de precisão, papel filme e cadernos de anotações referentes à venda de substâncias entorpecentes; 12) efetuaram diligências nas proximidades do local, mas não localizaram o apelante (ID 279689524 – fls. 43/44; ID 279689524 – fls. 52/53; ID 279690366). Com efeito, as declarações coerentes dos policiais militares (TJMT, Enunciado Criminal 8), são suficientes para caracterizar tráfico de substâncias entorpecentes, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre elas “guardar” e “ter em depósito” substâncias entorpecentes para fins de comercialização. As apreensões de maconha, balança de precisão, plástico filme e anotações sobre a comercialização e entorpecentes permitem aferir a destinação mercantil das drogas, por indicarem “intuito de mercancia”, conforme decidido pelo c. STF no julgamento do RE nº 635.659, com repercussão geral (Tema 506 – Relator: Min. Gilmar Mendes – 26.6.2024). A conduta de ter em depósito consigo pequena quantidade de drogas, para preparar e vender conforme a procura de usuários, com o propósito de dificultar a configuração da traficância e, consequentemente, “a atuação dos agentes da segurança pública”, configura uma das modalidades de tráfico urbano (TJSC, HC nº 5025005-95.2020.8.24.0000 – Relator: Des. Sidney Eloy Dalabrida – Quarta Câmara Criminal – 10.9.2020) e se enquadra no conceito do “tráfico formiguinha”, cuja modalidade pressupõe a posse de pequena quantidade de droga para distribuição no varejo a usuários indeterminados (TJMT, Ap nº 1007955-14.2023.8.11.0055 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho – 7.2.2024). Nesse tipo de tráfico, o agente costuma realizar idas e vindas às bocas-de-fumo com o objetivo de apanhar drogas para fornecê-las conforme a procura dos usuários (OLIVEIRA, Adriano. As peças e os mecanismos do fenômeno tráfico de drogas e do crime organizado. Disponível em: repositorio.ufpe.br). Mesmo não pertencendo à estrutura do narcotráfico em larga escala, o tráfico “formiguinha”, após se fortalecer economicamente mediante a conquista de clientela, pode vir a transformar-se em uma organização com condições suficientes para legalizar o seu lucro por meio de “lavagem de dinheiro” (OLIVERA, Joselma Gomes Pereira. O Adolescente e o Tráfico de Drogas na Cidade de Dourados: Sob uma perspectiva subcultural. Disponível em: jspui/bitstream/prefix/967). De mais a mais, o ônus de provar a destinação exclusiva para uso próprio das drogas apreendidas cabe à Defesa, “não bastando mera alegação, máxime quando a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam para conclusão diversa” (TJMT, AP nº 124790/2016 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 27.10.2016), mesmo porque a condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas (TJMT, Enunciado Criminal 3), notadamente por ser comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Ao caso, aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Apresenta-se injustificável o pedido de absolvição/desclassificação do tráfico de drogas quando os elementos de convicção existentes nos autos comprovam que os entorpecentes apreendidos seriam destinados à comercialização.” (TJMT, Ap nº 0011751-16.2016.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 31.10.2023) Portanto, a responsabilização penal do apelante [BRUNO NUNES DO NASCIMENTO] por tráfico de drogas deve ser preservada. Passa-se à revisão da dosimetria das penas. Na primeira fase, o Juízo singular fixou a pena-base no mínimo legal, qual seja 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não incidem agravantes A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas não aplicada. Isso porque “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, por força da Súmula 231 do c. STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Consequentemente, deve ser mantida a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, inexistem majorantes. O Juízo singular não aplicou o tráfico privilegiado ao considerar que a condenação do apelante por tráfico de drogas em outra ação penal (PJE nº 1001154-12.2023.8.11.0046) denota que “se dedica a práticas criminosas e tem o tráfico de drogas como o seu meio de sobrevivência” (Ricardo Garcia Maziero, juiz de Direito – ID 279690370). Ocorre que essa condenação [por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa] deriva de fato posterior [9.2.2023] aos apurados neste julgamento [5.8.2022]. A condenação criminal por fato posterior constitui fundamento inidôneo para caracterizar dedicação às atividades criminosas e “obstar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006” (STJ, AgRg no HC nº 578687/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 26.5.2020). Isso porque o c. STJ, em julgamento de recursos repetitivos [Tema 1139], firmou orientação de ser vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em andamento para afastar o redutor do tráfico privilegiado (REsp nº 1977027/PR e REsp nº 1977180/PR - Relatora: Min. Laurita Vaz - Julgados em 10.8.2022). A atual jurisprudência consolidada pelo c. STJ, em tema extraído do julgamento de recursos repetitivos, deve ser observada e respeitada, considerado seu efeito vinculativo (CPC, art. 1.039). Ademais, a quantidade de droga apreendida (2,32g - dois gramas e trinta e dois centigramas - de maconha) não permite deduzir traficância em larga escala, notadamente por ser inexpressiva, segundo interpretação do c. STJ (HC nº 482.656/SP - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 1º.3.2019). Não bastasse, os agentes policiais [Clebson Marcelino Pereira e Carlos Silva Araújo] não presenciaram ou visualizaram qualquer ato de comercialização ilícita de entorpecentes praticado pelo apelante e inexistem investigações posteriores que demonstrassem habitualidade delitiva ou seu envolvimento em organização criminosa, como por exemplo quebra de sigilo telefônico, extração de dados de aparelho celular, oitiva de usuários ou identificação de rede de distribuição de entorpecentes. Consideradas essas circunstâncias [primariedade à época dos fatos, quantidade de droga e a ausência de provas da habitualidade delitiva], o reconhecimento do tráfico privilegiado constitui direito subjetivo do apelante. No tocante ao patamar de redução, a apreensão de quantidade inexpressiva de maconha, a pena deve ser reduzida no patamar de 2/3 (dois terços), conforme entendimento do c. STJ: “Não tendo sido apreendida na hipótese quantidade de substância ilícita que demonstre reprovabilidade superior àquela inerente ao delito de tráfico de drogas, e não tendo sido indicadas outras circunstâncias aptas a ensejar a modulação da minorante, deve incidir o redutor no grau máximo de 2/3” (AgRg nos EDcl no HC n. 771.741/SP, Relatora: Min. Laurita Vaz – 26.6.2023). Por efeito, totalizam-se as penas definitivas do apelante a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto, com substituição da reprimenda corporal por 2 (duas) restritivas de direitos (CP, art. 44). Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para readequar as penas do apelante BRUNO NUNES DO NASCIMENTO a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, a critério do Juízo da Execução Penal. É como voto. [1] Signatário: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR, Data: 18/07/2022 18:40:00, CN Certificado, CN=ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR:23946,OU=MAGISTRADO,OU=Tribunal de Justica Mato Grosso - TJMT,OU=30940707000149,OU=Cert-JUS Institucional - A3,OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS,O=ICP-Brasil,C=BR, Emissor: CN=AC SOLUTI-JUS v5,OU=SMIME,OU=Autoridade Certificadora da Justica v5,O=ICP-Brasil,C=BR Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Mariana Bonotto e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 341928995

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001478-20.2022.5.02.0472

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIANA BONOTTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA ROT 1001478-20.2022.5.02.0472 RECORRENTE: MARIANA BO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA SILVA ROT 1001478-20.2022.5.02.0472 RECORRENTE: MARIANA BONOTTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71e64c7 proferida nos autos. ROT 1001478-20.2022.5.02.0472 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIANA BONOTTO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (SP248321) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO (SP165213) RECURSO DE: MARIANA BONOTTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id b437005; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 53c93f0). Regular a representação processual (Id ab075f7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / HORA EXTRA/ADICIONAL Alegação(ões): Requer o ressarcimento pelo descumprimento do preceito legal ao qual determina que haverá um limite 1/3 da jornada do magistério deve ser para cumprida na execução de atividades extraclasse (hora atividade), enquanto 2/3 deve ser com interação com aluno em sala de aula. Consta do v. acórdão: "Pretende, a reclamante, a reforma da r. sentença, ao argumento de que "a carga horária definida em atribuição e pagamento é integralmente destinada ao trabalho dentro da sala de aula, tendo a recorrente que extrapolar os limites de sua jornada para a realização da denominada "hora atividade", qual seja, 1/3 da jornada fora da sala". Requer, em síntese, seja reformada "a sentença para conferir o pagamento de horas extras, compreendida a proporção de 1/3 da jornada da recorrente, bem como reflexos em descanso semanal remunerado, FGTS, INSS, férias + 1/3, 13º salário, gratificação Lei 2.984/89, gratificação hora atividade, cesta básica e demais reflexos legais previstos". Sem razão. Consoante já explicitado linhas atrás, o art. 2º da Lei 11.738/08, que trata da gratificação hora atividade, dispõe que o tempo gasto com as atividades extraclasse já se encontra remunerado pelo piso salarial, as quais se encontram incluídas na carga horária. De mais a mais, o §4º da Lei 11.738/08 estabelece que "Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos", de modo que todas as atividades desenvolvidas pelo professor encontram-se remuneradas pelo piso salarial da categoria. Ressalto, ainda, que as fichas financeiras demonstram que a autora recebe gratificação hora atividade (rubrica código 116), instituída por lei municipal e destinada a remunerar o trabalho realizado fora da sala de aula, sendo indevidas horas extras perseguidas. Nesse sentido já decidiu esta C. 11ª Turma nos autos do processo 1001498-08.2022.5.02.0473, de Relatoria da Eminente Juíza do Trabalho LÍBIA DA GRAÇA PIRES, envolvendo o mesmo Município ora reclamado. Nego provimento." No julgamento do processo E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que a consequência jurídica do descumprimento da regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho dos professores do ensino público básico, quando não ultrapassado o limite da jornada semanal, é o pagamento do adicional de 50% para as horas que excedam o limite de 2/3 da jornada em sala de aula. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS - PROFESSOR - CARGA HORÁRIA SEMANAL - NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE - DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 cuida da jornada de trabalho dos professores do ensino público básico, consoante se depreende da literalidade do dispositivo legal, dos termos da declaração de constitucionalidade proferida pelo STF no julgamento da ADI 4.167/DF, e, ainda, a título complementar, dos próprios debates legislativos que envolveram a matéria. 2. O referido dispositivo legal não conflita com a norma contida no art. 320, caput, da CLT, mas apenas inscreve no ordenamento jurídico regra especial para os professores do ensino público básico. 3. Dessa forma, pelo critério da especialidade, prevalece a disposição particularizada que estabelece a distribuição matemática das horas em classe e extraclasse, ainda que estejam ambas englobadas pela remuneração mensal do professor, como preceitua o art. 320, caput, da CLT. 4. A consequência jurídica do descumprimento de regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada. 5. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/4/2011, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/10/2019)". No mesmo sentido: E-RR-10909-50.2017.5.15.0071, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023; RRAg-1001650-04.2016.5.02.0332, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021; RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RR-11569-37.2022.5.15.0049, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024; RR-150-49.2021.5.06.0261, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; AIRR-10514-69.2022.5.15.0140, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024; RR-430-90.2022.5.12.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/11/2023; RR-11202-96.2020.5.15.0141, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023; RR-12289-74.2015.5.15.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/04/2024. Constatado o desrespeito à proporção da carga horária da parte reclamante, ou seja, 2/3 de horas aula e 1/3 de horas atividade, sem o pagamento do adicional de horas extras, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 2º, § 4º, da Lei nº11.738/2008. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Requer o pagamento das diferenças salariais em virtude do piso nacional do magistério, por violação literal ao art. 2º, Lei 11.738/2008 e Lei 14.817/2024. Consta do v. acórdão: "Analiso. O art. 5º da Lei 11738/08 determinou que o piso salarial profissional do magistério público deveria ser atualizado anualmente no mês de janeiro, a partir de 2009 e o parágrafo único do referido dispositivo legal regulamentou que tal atualização deveria ser calculada de acordo com o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental nos termos da Lei 11.494/07. A Emenda Constitucional 108/2020, responsável pela criação do FUNDEB, foi regulamentada pela Lei 14.113/20, que por sua vez, revogou a Lei 11.494/07, à exceção tão somente do art. 12 que cuida da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. Dito isso, tem-se que o art. 5º da Lei 11738/08, acima referido, que assegurava a atualização do piso salarial da categoria perdeu sua aplicabilidade, sendo que a remanescente Lei 14.113/20 não prescreveu qualquer regra de atualização do piso. Em relação à constitucionalidade da edição de normas pelo MEC para atualização do piso nacional, o Excelso STF, concluiu, na ADI 4848, que: EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: "É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica". (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). Como se vê, ao MEC foi reconhecida a legitimidade para alteração do piso salarial, tendo a União como partícipe da distribuição dos recursos para pagamento do piso via FUNDEB. A ADI 4167 julgada pelo Excelso STF, concluiu pela constitucionalidade da Lei 11.738/08 que cuida da garantia de uma remuneração mínima para os professores da educação básica, isto é, o piso da categoria deve ser sempre respeitado, não podendo ser confundido com a remuneração em si (total das parcelas salariais recebidas): Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83). Dito isso, cabe ponderar quais verbas poderiam ser consideradas com o fim de investigar se o Município reclamado cumpria referida legislação federal quanto ao pagamento do piso salarial à reclamante. Os recibos salariais acostados aos autos revelam que a remuneração da reclamante era composta de horas aulas, cesta básica, vale-transporte, gratificação de nível universitário, gratificação da Lei 2984/1989, gratificação hora atividade, abono especial e DSR, além do abono FUNDEB (fl. 186). Quanto à gratificação hora atividade, o art. 2º da Lei 11.738/08 estabelece que o tempo gasto com as atividades extraclasse já se encontra remunerado pelo piso salarial. Logo, referida verba deve compor a remuneração para que seja aferido o piso nacional. A gratificação da Lei 2984/89, o vale-transporte e a cesta básica, não devem compor o piso salarial. O primeiro decorre da evolução funcional do docente, mediante apuração do tempo de serviço, pelo que não ser utilizada para compor o piso salarial. Já o vale-transporte e cesta básica, possuem nítida natureza indenizatória, por conta do entendimento contido no §2º do art. 457 da CLT e, de conformidade com suas respectivas normas instituidoras (Leis 2984/88 e 3241/92). O abono FUNDEB, por expressa previsão legal do art. 1º da Resolução do MEC 7, de 26/04/2012 integraliza o valor do piso salarial. Por fim, o abono especial, instituído por lei municipal (Lei 4217/04), dada sua periodicidade mensal e adimplida em contraprestação do labor exercido pelo servidor, possui natureza salarial ante aplicação da regra preceituada no §1º do art. 457 da CLT, pelo que deve integrar o piso salarial. Portanto, considerando referidas premissas e analisando-se os demonstrativos de pagamento de salário trazidos aos autos (fls. 152/185), tem-se que a reclamante chegou a receber valor superior àquele estabelecido pela legislação federal, como bem observado na Origem, razão pela qual mantenho a minuciosa sentença, como prolatada (fl. 236): "[...] Em 2020, por amostragem, verifica-se que o piso salarial era de R$ 2.886,24 (já incluído o DSR, conforme fundamentamos) para as 40 horas aulas semanais. Ocorre que, segundo o réu, a reclamante ministra 20 horas aulas por semana, o que é corroborado pelos holerites juntados ao processo, que comprovam que antes de 2022 a parte autora ministrava 105 horas aulas e após a Lei 5.993/2022, 90 horas aulas, ao passo que aqueles que ministram 40 horas aulas fazem jus a 210 horas aulas por mês. Diante disso, proporcionalmente à jornada laborada pela reclamante, faria jus ao piso de R$ 1.443,12 em 2020. O demonstrativo de pagamento de abril/2020 (fls. 155), que citamos por amostragem, denota o pagamento de piso salarial superior àquele previsto na legislação federal. Veja-se que a soma de horas aulas e gratificação de nível universitário chegam a R$ 2.334,64. Além disso, a autora também recebeu R$ 530,60 de hora atividade, além de R$ 100,00 de abono especial. Evidente que a soma das parcelas que compõem o piso salarial nacional é muito superior ao valor estabelecido pela legislação federal. Já em 2021 o piso salarial vigente no território nacional era de R$ 3.349,63 para jornada de 40 horas aulas semanais. Proporcionalmente à jornada de 20 horas aulas semanais, o piso resulta em R$ 1.674,82. O demonstrativo de pagamento de março/2021 (fls. 166) igualmente comprova o pagamento de piso salarial superior ao previsto na legislação federal. Isto porque a soma de horas aulas e gratificação de nível universitário quase chega o montante de R$ 1.790,00. Em 2022 não foi diferente, sendo que o piso alegado para 40 horas aulas foi de R$ 3.845,63, sendo, portanto, de R$ 1.922,81 para 20 horas aulas mensais. Todavia, a parte autora recebeu o valor de R$ 2.488,46, referente à soma do salário acrescido do RSR, da gratificação de nível universitário, hora atividade e abono especial (por amostragem mês de junho de 2022 - fls. 181), valor superior ao piso nacional para 20 horas aulas, consideradas todas as parcelas salariais que devem compor o piso salarial de magistério. Temos, desta maneira, que o piso pago pelo reclamado a parte autora atendeu ao previsto na legislação federal até mesmo quando não foi pago o abono FUNDEB. [...]". Nesse sentido já decidiu esta C. 11ª Turma nos autos do processo 1000557-30.2023.5.02.0471, envolvendo o mesmo Município ora reclamado, em voto de Relatoria do Eminente Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice. Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 03ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, comprovada a inobservância ao piso nacional do magistério público da educação básica, assegurado pela Lei 11.738/08, são devidas as diferenças salariais correspondentes. Eis o teor do aresto-paradigma: "A inobservância do piso salarial dos docentes do magistério público, conforme previsto na Lei nº 11.738/2008 - declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167 e, portanto, de observância obrigatória por todos os Entes da Federação - implica o deferimento das diferenças salariais respectivas, conforme corretamente decidido pelo d. Juízo de primeira instância." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA BONOTTO

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319397924

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000717-41.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA UNIVERSO LTDA - ME WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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ANDREA FARO E MELLO FERREIRA RIBAS DA COSTA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

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FABIA DE OLIVEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO LUIZ TORRENTE AGRAVADO: CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA. ADVOGADA: Dra. FABIA DE OLIVEIRA COELHO AGRAVADO: UNIVERSO LTDA - ME ADVOGADA: Dra. FABIA DE OLIVEIRA COELHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PINHEIRO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta não foi apresentada. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Com o recurso de revista de id 81493c3, a reclamada apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id 915921c). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [[...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [[...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [[...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br / certiaut / emissao / emissao) em 09/04/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Olvidado, pois, o disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERV NCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso', o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às fianças bancárias apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que, nos termos da presente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade constatada equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Precedentes: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, as agravantes sustentam que a emissão da carta fiança por uma instituição que não é bancária não constitui uma irregularidade. Argumentam que a respectiva carta preencheu os requisitos legais e está em conformidade com o Ato Conjunto. Por fim, alegam que não foi dada oportunidade para sanarem a alegada irregularidade e/ou apresentar nova carta ou efetuar o depósito recursal, em violação ao art. 1.007, § 2º e 4º, da CLT. Apontam violação do art. 5º, XXXV, da CR. Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é ônus da parte, ao apresentar fiança bancária a fim de substituir o depósito recursal, comprovar que a carta foi emitida por uma instituição financeira registrada no Banco Central do Brasil (BACEN). Ademais, por não se tratar de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas sim da ausência total de recolhimento, não incide a previsão contida do art. 1.007, § 2º e 4º, do CPC. No caso em apreço, consta da decisão recorrida que a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança, bem como que “em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br / certiaut / emissao / emissao) em 09/04/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.". Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. ENTIDADE FIADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESERÇÃO 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - O contrato de fiança tem previsão no art. 818 e seguintes do Código Civil, e se caracteriza, em sentido amplo, quando "uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra" . Por sua vez, o § 11 do art. 899 da CLT prescreve que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" , o que restringe a fiança à espécie bancária. Nesse ponto, o art. 96, III, da Lei nº 14.133/2021, anota que a fiança bancária é aquela "emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 3 - Postas tais premissas, a parte que pretende ver substituído o depósito recursal por fiança bancária, tal como previsto no § 11 do art. 899 da CLT, deve providenciar e comprovar que o garantidor se trata de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 4 - No caso concreto, como exposto na decisão monocrática, o reclamado colacionou aos autos fiança emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA., sem que exista nos autos comprovação de que tratar-se-ia de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . Desse modo, não demonstrada a caução por meio de fiança bancária, não foi atendido o § 11 do art. 899 da CLT, resultando na deserção do recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001650-91.2022.5.02.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/2019 TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊCIA . 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, para isso, exige-se que a instituição bancária/financeira esteja devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 3. Dessa forma, apesar da reclamada ter apresentado carta de fiança, o Juízo não foi garantido, porquanto a empresa fiadora (Bail Brazil Surplus) não possui autorização perante o Banco Central. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N . º 1, DE 16/10/2019 . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8 . °, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n . º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N . º 1, DE 16/10/2019 . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8 . °, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n . º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). Nesse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento ao recurso de revista, bem como resta prejudicado o exame da transcendência . Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC c/c os artigos 118, X, 255, II do Regimento Interno desta Corte: julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319397967

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000717-41.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA UNIVERSO LTDA - ME WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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ANDREA FARO E MELLO FERREIRA RIBAS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA DE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO LUIZ TORRENTE AGRAVADO: CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA. ADVOGADA: Dra. FABIA DE OLIVEIRA COELHO AGRAVADO: UNIVERSO LTDA - ME ADVOGADA: Dra. FABIA DE OLIVEIRA COELHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PINHEIRO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta não foi apresentada. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Com o recurso de revista de id 81493c3, a reclamada apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id 915921c). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [[...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [[...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [[...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br / certiaut / emissao / emissao) em 09/04/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Olvidado, pois, o disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERV NCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso', o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às fianças bancárias apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que, nos termos da presente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade constatada equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Precedentes: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, as agravantes sustentam que a emissão da carta fiança por uma instituição que não é bancária não constitui uma irregularidade. Argumentam que a respectiva carta preencheu os requisitos legais e está em conformidade com o Ato Conjunto. Por fim, alegam que não foi dada oportunidade para sanarem a alegada irregularidade e/ou apresentar nova carta ou efetuar o depósito recursal, em violação ao art. 1.007, § 2º e 4º, da CLT. Apontam violação do art. 5º, XXXV, da CR. Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é ônus da parte, ao apresentar fiança bancária a fim de substituir o depósito recursal, comprovar que a carta foi emitida por uma instituição financeira registrada no Banco Central do Brasil (BACEN). Ademais, por não se tratar de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas sim da ausência total de recolhimento, não incide a previsão contida do art. 1.007, § 2º e 4º, do CPC. No caso em apreço, consta da decisão recorrida que a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança, bem como que “em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br / certiaut / emissao / emissao) em 09/04/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.". Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. ENTIDADE FIADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESERÇÃO 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - O contrato de fiança tem previsão no art. 818 e seguintes do Código Civil, e se caracteriza, em sentido amplo, quando "uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra" . Por sua vez, o § 11 do art. 899 da CLT prescreve que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" , o que restringe a fiança à espécie bancária. Nesse ponto, o art. 96, III, da Lei nº 14.133/2021, anota que a fiança bancária é aquela "emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 3 - Postas tais premissas, a parte que pretende ver substituído o depósito recursal por fiança bancária, tal como previsto no § 11 do art. 899 da CLT, deve providenciar e comprovar que o garantidor se trata de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 4 - No caso concreto, como exposto na decisão monocrática, o reclamado colacionou aos autos fiança emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA., sem que exista nos autos comprovação de que tratar-se-ia de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . Desse modo, não demonstrada a caução por meio de fiança bancária, não foi atendido o § 11 do art. 899 da CLT, resultando na deserção do recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001650-91.2022.5.02.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/2019 TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊCIA . 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, para isso, exige-se que a instituição bancária/financeira esteja devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 3. Dessa forma, apesar da reclamada ter apresentado carta de fiança, o Juízo não foi garantido, porquanto a empresa fiadora (Bail Brazil Surplus) não possui autorização perante o Banco Central. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N . º 1, DE 16/10/2019 . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8 . °, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n . º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N . º 1, DE 16/10/2019 . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8 . °, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n . º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). Nesse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento ao recurso de revista, bem como resta prejudicado o exame da transcendência . Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC c/c os artigos 118, X, 255, II do Regimento Interno desta Corte: julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319398007

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000717-41.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA UNIVERSO LTDA - ME WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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ANDREA FARO E MELLO FERREIRA RIBAS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA DE OLIVEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO LUIZ TORRENTE AGRAVADO: CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA. ADVOGADA: Dra. FABIA DE OLIVEIRA COELHO AGRAVADO: UNIVERSO LTDA - ME ADVOGADA: Dra. FABIA DE OLIVEIRA COELHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PINHEIRO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta não foi apresentada. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Com o recurso de revista de id 81493c3, a reclamada apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id 915921c). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [[...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [[...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [[...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br / certiaut / emissao / emissao) em 09/04/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Olvidado, pois, o disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERV NCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso', o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às fianças bancárias apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que, nos termos da presente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade constatada equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Precedentes: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, as agravantes sustentam que a emissão da carta fiança por uma instituição que não é bancária não constitui uma irregularidade. Argumentam que a respectiva carta preencheu os requisitos legais e está em conformidade com o Ato Conjunto. Por fim, alegam que não foi dada oportunidade para sanarem a alegada irregularidade e/ou apresentar nova carta ou efetuar o depósito recursal, em violação ao art. 1.007, § 2º e 4º, da CLT. Apontam violação do art. 5º, XXXV, da CR. Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é ônus da parte, ao apresentar fiança bancária a fim de substituir o depósito recursal, comprovar que a carta foi emitida por uma instituição financeira registrada no Banco Central do Brasil (BACEN). Ademais, por não se tratar de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas sim da ausência total de recolhimento, não incide a previsão contida do art. 1.007, § 2º e 4º, do CPC. No caso em apreço, consta da decisão recorrida que a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança, bem como que “em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br / certiaut / emissao / emissao) em 09/04/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.". Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. ENTIDADE FIADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESERÇÃO 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - O contrato de fiança tem previsão no art. 818 e seguintes do Código Civil, e se caracteriza, em sentido amplo, quando "uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra" . Por sua vez, o § 11 do art. 899 da CLT prescreve que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" , o que restringe a fiança à espécie bancária. Nesse ponto, o art. 96, III, da Lei nº 14.133/2021, anota que a fiança bancária é aquela "emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 3 - Postas tais premissas, a parte que pretende ver substituído o depósito recursal por fiança bancária, tal como previsto no § 11 do art. 899 da CLT, deve providenciar e comprovar que o garantidor se trata de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 4 - No caso concreto, como exposto na decisão monocrática, o reclamado colacionou aos autos fiança emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA., sem que exista nos autos comprovação de que tratar-se-ia de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . Desse modo, não demonstrada a caução por meio de fiança bancária, não foi atendido o § 11 do art. 899 da CLT, resultando na deserção do recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001650-91.2022.5.02.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/2019 TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊCIA . 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, para isso, exige-se que a instituição bancária/financeira esteja devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 3. Dessa forma, apesar da reclamada ter apresentado carta de fiança, o Juízo não foi garantido, porquanto a empresa fiadora (Bail Brazil Surplus) não possui autorização perante o Banco Central. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N . º 1, DE 16/10/2019 . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8 . °, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n . º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N . º 1, DE 16/10/2019 . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8 . °, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n . º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). Nesse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento ao recurso de revista, bem como resta prejudicado o exame da transcendência . Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC c/c os artigos 118, X, 255, II do Regimento Interno desta Corte: julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319398065

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000717-41.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA UNIVERSO LTDA - ME WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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ANDREA FARO E MELLO FERREIRA RIBAS DA COSTA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

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FABIA DE OLIVEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO LUIZ TORRENTE AGRAVADO: CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA. ADVOGADA: Dra. FABIA DE OLIVEIRA COELHO AGRAVADO: UNIVERSO LTDA - ME ADVOGADA: Dra. FABIA DE OLIVEIRA COELHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PINHEIRO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta não foi apresentada. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Com o recurso de revista de id 81493c3, a reclamada apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id 915921c). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [[...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [[...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [[...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br / certiaut / emissao / emissao) em 09/04/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Olvidado, pois, o disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERV NCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso', o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às fianças bancárias apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que, nos termos da presente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade constatada equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Precedentes: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, as agravantes sustentam que a emissão da carta fiança por uma instituição que não é bancária não constitui uma irregularidade. Argumentam que a respectiva carta preencheu os requisitos legais e está em conformidade com o Ato Conjunto. Por fim, alegam que não foi dada oportunidade para sanarem a alegada irregularidade e/ou apresentar nova carta ou efetuar o depósito recursal, em violação ao art. 1.007, § 2º e 4º, da CLT. Apontam violação do art. 5º, XXXV, da CR. Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é ônus da parte, ao apresentar fiança bancária a fim de substituir o depósito recursal, comprovar que a carta foi emitida por uma instituição financeira registrada no Banco Central do Brasil (BACEN). Ademais, por não se tratar de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas sim da ausência total de recolhimento, não incide a previsão contida do art. 1.007, § 2º e 4º, do CPC. No caso em apreço, consta da decisão recorrida que a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança, bem como que “em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br / certiaut / emissao / emissao) em 09/04/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.". Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. ENTIDADE FIADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESERÇÃO 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - O contrato de fiança tem previsão no art. 818 e seguintes do Código Civil, e se caracteriza, em sentido amplo, quando "uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra" . Por sua vez, o § 11 do art. 899 da CLT prescreve que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" , o que restringe a fiança à espécie bancária. Nesse ponto, o art. 96, III, da Lei nº 14.133/2021, anota que a fiança bancária é aquela "emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 3 - Postas tais premissas, a parte que pretende ver substituído o depósito recursal por fiança bancária, tal como previsto no § 11 do art. 899 da CLT, deve providenciar e comprovar que o garantidor se trata de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 4 - No caso concreto, como exposto na decisão monocrática, o reclamado colacionou aos autos fiança emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA., sem que exista nos autos comprovação de que tratar-se-ia de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . Desse modo, não demonstrada a caução por meio de fiança bancária, não foi atendido o § 11 do art. 899 da CLT, resultando na deserção do recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001650-91.2022.5.02.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/2019 TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊCIA . 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, para isso, exige-se que a instituição bancária/financeira esteja devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 3. Dessa forma, apesar da reclamada ter apresentado carta de fiança, o Juízo não foi garantido, porquanto a empresa fiadora (Bail Brazil Surplus) não possui autorização perante o Banco Central. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N . º 1, DE 16/10/2019 . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8 . °, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n . º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N . º 1, DE 16/10/2019 . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8 . °, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n . º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). Nesse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento ao recurso de revista, bem como resta prejudicado o exame da transcendência . Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC c/c os artigos 118, X, 255, II do Regimento Interno desta Corte: julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319398114

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000717-41.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA UNIVERSO LTDA - ME WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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ANDREA FARO E MELLO FERREIRA RIBAS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA DE OLIVEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO LUIZ TORRENTE AGRAVADO: CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA. ADVOGADA: Dra. FABIA DE OLIVEIRA COELHO AGRAVADO: UNIVERSO LTDA - ME ADVOGADA: Dra. FABIA DE OLIVEIRA COELHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PINHEIRO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta não foi apresentada. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Com o recurso de revista de id 81493c3, a reclamada apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id 915921c). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [[...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [[...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [[...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br / certiaut / emissao / emissao) em 09/04/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Olvidado, pois, o disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERV NCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso', o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às fianças bancárias apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que, nos termos da presente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade constatada equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Precedentes: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, as agravantes sustentam que a emissão da carta fiança por uma instituição que não é bancária não constitui uma irregularidade. Argumentam que a respectiva carta preencheu os requisitos legais e está em conformidade com o Ato Conjunto. Por fim, alegam que não foi dada oportunidade para sanarem a alegada irregularidade e/ou apresentar nova carta ou efetuar o depósito recursal, em violação ao art. 1.007, § 2º e 4º, da CLT. Apontam violação do art. 5º, XXXV, da CR. Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é ônus da parte, ao apresentar fiança bancária a fim de substituir o depósito recursal, comprovar que a carta foi emitida por uma instituição financeira registrada no Banco Central do Brasil (BACEN). Ademais, por não se tratar de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas sim da ausência total de recolhimento, não incide a previsão contida do art. 1.007, § 2º e 4º, do CPC. No caso em apreço, consta da decisão recorrida que a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança, bem como que “em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br / certiaut / emissao / emissao) em 09/04/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.". Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. ENTIDADE FIADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESERÇÃO 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - O contrato de fiança tem previsão no art. 818 e seguintes do Código Civil, e se caracteriza, em sentido amplo, quando "uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra" . Por sua vez, o § 11 do art. 899 da CLT prescreve que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" , o que restringe a fiança à espécie bancária. Nesse ponto, o art. 96, III, da Lei nº 14.133/2021, anota que a fiança bancária é aquela "emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 3 - Postas tais premissas, a parte que pretende ver substituído o depósito recursal por fiança bancária, tal como previsto no § 11 do art. 899 da CLT, deve providenciar e comprovar que o garantidor se trata de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 4 - No caso concreto, como exposto na decisão monocrática, o reclamado colacionou aos autos fiança emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA., sem que exista nos autos comprovação de que tratar-se-ia de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . Desse modo, não demonstrada a caução por meio de fiança bancária, não foi atendido o § 11 do art. 899 da CLT, resultando na deserção do recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001650-91.2022.5.02.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/2019 TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊCIA . 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, para isso, exige-se que a instituição bancária/financeira esteja devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 3. Dessa forma, apesar da reclamada ter apresentado carta de fiança, o Juízo não foi garantido, porquanto a empresa fiadora (Bail Brazil Surplus) não possui autorização perante o Banco Central. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N . º 1, DE 16/10/2019 . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8 . °, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n . º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N . º 1, DE 16/10/2019 . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8 . °, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n . º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). Nesse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento ao recurso de revista, bem como resta prejudicado o exame da transcendência . Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC c/c os artigos 118, X, 255, II do Regimento Interno desta Corte: julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319398155

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000717-41.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA UNIVERSO LTDA - ME WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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ANDREA FARO E MELLO FERREIRA RIBAS DA COSTA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA DE OLIVEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO LUIZ TORRENTE AGRAVADO: CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA. ADVOGADA: Dra. FABIA DE OLIVEIRA COELHO AGRAVADO: UNIVERSO LTDA - ME ADVOGADA: Dra. FABIA DE OLIVEIRA COELHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PINHEIRO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta não foi apresentada. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Com o recurso de revista de id 81493c3, a reclamada apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id 915921c). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [[...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [[...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [[...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br / certiaut / emissao / emissao) em 09/04/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Olvidado, pois, o disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERV NCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso', o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às fianças bancárias apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que, nos termos da presente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade constatada equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Precedentes: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, as agravantes sustentam que a emissão da carta fiança por uma instituição que não é bancária não constitui uma irregularidade. Argumentam que a respectiva carta preencheu os requisitos legais e está em conformidade com o Ato Conjunto. Por fim, alegam que não foi dada oportunidade para sanarem a alegada irregularidade e/ou apresentar nova carta ou efetuar o depósito recursal, em violação ao art. 1.007, § 2º e 4º, da CLT. Apontam violação do art. 5º, XXXV, da CR. Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é ônus da parte, ao apresentar fiança bancária a fim de substituir o depósito recursal, comprovar que a carta foi emitida por uma instituição financeira registrada no Banco Central do Brasil (BACEN). Ademais, por não se tratar de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas sim da ausência total de recolhimento, não incide a previsão contida do art. 1.007, § 2º e 4º, do CPC. No caso em apreço, consta da decisão recorrida que a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança, bem como que “em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br / certiaut / emissao / emissao) em 09/04/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.". Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. ENTIDADE FIADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESERÇÃO 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - O contrato de fiança tem previsão no art. 818 e seguintes do Código Civil, e se caracteriza, em sentido amplo, quando "uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra" . Por sua vez, o § 11 do art. 899 da CLT prescreve que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" , o que restringe a fiança à espécie bancária. Nesse ponto, o art. 96, III, da Lei nº 14.133/2021, anota que a fiança bancária é aquela "emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 3 - Postas tais premissas, a parte que pretende ver substituído o depósito recursal por fiança bancária, tal como previsto no § 11 do art. 899 da CLT, deve providenciar e comprovar que o garantidor se trata de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 4 - No caso concreto, como exposto na decisão monocrática, o reclamado colacionou aos autos fiança emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA., sem que exista nos autos comprovação de que tratar-se-ia de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . Desse modo, não demonstrada a caução por meio de fiança bancária, não foi atendido o § 11 do art. 899 da CLT, resultando na deserção do recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001650-91.2022.5.02.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/2019 TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊCIA . 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, para isso, exige-se que a instituição bancária/financeira esteja devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 3. Dessa forma, apesar da reclamada ter apresentado carta de fiança, o Juízo não foi garantido, porquanto a empresa fiadora (Bail Brazil Surplus) não possui autorização perante o Banco Central. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N . º 1, DE 16/10/2019 . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8 . °, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n . º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N . º 1, DE 16/10/2019 . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8 . °, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n . º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). Nesse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento ao recurso de revista, bem como resta prejudicado o exame da transcendência . Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC c/c os artigos 118, X, 255, II do Regimento Interno desta Corte: julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319398196

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000717-41.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. GP - SERVICOS GERAIS LTDA. GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA UNIVERSO LTDA - ME WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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ANDREA FARO E MELLO FERREIRA RIBAS DA COSTA

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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CIRO SEIJI BASSO

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FABIA DE OLIVEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000717-41.2023.5.02.0023 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVANTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: WESCLER DOS ANJOS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO AGRAVADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIZ EDUARDO MARTIN ADVOGADA: Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: Dr. ANDERSON CARDOSO DA SILVA AGRAVADO: GP TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO LUIZ TORRENTE AGRAVADO: CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA. ADVOGADA: Dra. FABIA DE OLIVEIRA COELHO AGRAVADO: UNIVERSO LTDA - ME ADVOGADA: Dra. FABIA DE OLIVEIRA COELHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. CLEBER PINHEIRO GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, as partes insistem no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta não foi apresentada. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Com o recurso de revista de id 81493c3, a reclamada apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 34.192.555/0001-02 (id 915921c). O art. 899, § 11, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A fiança bancária, que não se confunde com o seguro garantia, é um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias visando a garantir a dívida do afiançado. Embora o contrato de fiança possa ser celebrado com qualquer pessoa (Código Civil, art. 818), o referido art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança admitida, para fins de substituição do depósito recursal, é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta fiança bancária. No Brasil, as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei 4.595/64: "Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: [[...] X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89) a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário." Por tratar-se a fiança bancária de uma garantia, deve ser observado, ainda, o disposto no art. 1º, da Resolução nº 2325 do BACEN: "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30.10.96, com base no art. 4º, inciso VI, da referida Lei e no art. 29, parágrafo 1º da Lei nº 4.728, de 14.07.65, R E S O L V E U: Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. [[...]" Tais normas devem orientar a interpretação das previsões contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16, de outubro de 2019, que veio regulamentar o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição e depósito recursal, especialmente quanto às disposições previstas nos arts. 5º e do art. 8º, verbis: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. [[...] Art. 8º O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (art. 899, § 11, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017), observados os requisitos deste Ato Conjunto. (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 29 de maio de 2020)" Logo, nos termos dos arts. 5º e 8º do Ato Conjunto e das normas que regulamentam as instituições financeira acima transcritas, deve-se exigir, por razoável, a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança, apresentada para substituir depósito recursal trabalhista, é uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar no Brasil, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN, exigência que está sendo realizada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, conforme a Portaria PGFN nº 367, de 08/05/2014: "A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 257, de 23 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e art. 11, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º O art. 2º da Portaria PGFN nº 644, de 1º de abril de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança. Pelo contrário, em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br / certiaut / emissao / emissao) em 09/04/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil." Olvidado, pois, o disposto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, forçoso reconhecer a deserção do recurso de revista, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERV NCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa Columbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso', o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). A concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com redação alterada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, diz respeito apenas às fianças bancárias apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da matéria pelo referido ato normativo (Ag-AIRR-10283-47.2019.5.15.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/02/2022; RRAg-1002757-42.2017.5.02.0205, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-20914-56.2017.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-703-07.2018.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/05/2022). Cumpre salientar que, nos termos da presente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade constatada equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Precedentes: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022). Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, as agravantes sustentam que a emissão da carta fiança por uma instituição que não é bancária não constitui uma irregularidade. Argumentam que a respectiva carta preencheu os requisitos legais e está em conformidade com o Ato Conjunto. Por fim, alegam que não foi dada oportunidade para sanarem a alegada irregularidade e/ou apresentar nova carta ou efetuar o depósito recursal, em violação ao art. 1.007, § 2º e 4º, da CLT. Apontam violação do art. 5º, XXXV, da CR. Ao exame. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é ônus da parte, ao apresentar fiança bancária a fim de substituir o depósito recursal, comprovar que a carta foi emitida por uma instituição financeira registrada no Banco Central do Brasil (BACEN). Ademais, por não se tratar de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas sim da ausência total de recolhimento, não incide a previsão contida do art. 1.007, § 2º e 4º, do CPC. No caso em apreço, consta da decisão recorrida que a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança, bem como que “em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br / certiaut / emissao / emissao) em 09/04/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.". Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes (grifos nossos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. ENTIDADE FIADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CADASTRADA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESERÇÃO 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - O contrato de fiança tem previsão no art. 818 e seguintes do Código Civil, e se caracteriza, em sentido amplo, quando "uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra" . Por sua vez, o § 11 do art. 899 da CLT prescreve que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" , o que restringe a fiança à espécie bancária. Nesse ponto, o art. 96, III, da Lei nº 14.133/2021, anota que a fiança bancária é aquela "emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 3 - Postas tais premissas, a parte que pretende ver substituído o depósito recursal por fiança bancária, tal como previsto no § 11 do art. 899 da CLT, deve providenciar e comprovar que o garantidor se trata de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . 4 - No caso concreto, como exposto na decisão monocrática, o reclamado colacionou aos autos fiança emitida pela empresa NYHAVN FINANCE LTDA., sem que exista nos autos comprovação de que tratar-se-ia de "banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil" . Desse modo, não demonstrada a caução por meio de fiança bancária, não foi atendido o § 11 do art. 899 da CLT, resultando na deserção do recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-EDCiv-AIRR-1081-12.2019.5.09.0658, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada optou por substituir o depósito recursal pela apresentação de carta fiança para interpor o recurso de revista. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001650-91.2022.5.02.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/2019 TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊCIA . 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, para isso, exige-se que a instituição bancária/financeira esteja devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 3. Dessa forma, apesar da reclamada ter apresentado carta de fiança, o Juízo não foi garantido, porquanto a empresa fiadora (Bail Brazil Surplus) não possui autorização perante o Banco Central. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N . º 1, DE 16/10/2019 . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8 . °, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n . º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. INTERPOSIÇÃO RECURSAL NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N . º 1, DE 16/10/2019 . Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não comprovar que a carta fiança apresentada foi emitida por instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil a prestar fiança. Portanto, com efeito, não se trata de carta de fiança bancária e, por conseguinte, não se presta a substituir o depósito recursal, nos termos dos artigos 899, § 11, da CLT e 8 . °, capu t, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n . º 1, de 16/10/2019. Precedentes. Ressalte-se que não há que se falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte Superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da carta fiança oferecida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-311-79.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024). Nesse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento ao recurso de revista, bem como resta prejudicado o exame da transcendência . Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC c/c os artigos 118, X, 255, II do Regimento Interno desta Corte: julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, de de FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CTT - CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA.

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