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Denise Da Mata Lula e outros x Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho e outros

ID: 330903782

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000559-08.2018.8.05.0151

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DA MATA LULA DEYZIANE GOMES SILVA ISABEL DA SILVA PEREIRA ISAURA SANTOS DA SILVA IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS JAIRO MARTINS PONTES JONOLICIO ANGELO CRUZ

Polo Passivo:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO MUNICIPIO DE LENCOIS

Intimação

Advogados:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO

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DEYZIANE GOMES SILVA

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DENISE DA MATA LULA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS AUTOR: IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653), DEYZIANE GOMES SILVA (OAB:BA44128) REU: MUNICIPIO DE LENCOIS Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido Liminar proposta por IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS, ISABEL DA SILVA PEREIRA, ISAURA SANTOS DA SILVA, JAIRO MARTINS PONTES e JONOLICIO ANGELO CRUZ em face do MUNICIPIO DE LENCOIS. Os autores, servidores públicos municipais, alegam terem sofrido descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 das férias nos anos de 2013 a 2016 e 2018. Pleiteiam a declaração de inexigibilidade da contribuição sobre o terço de férias e a restituição dos valores descontados. A tutela antecipada foi indeferida e deferida a gratuidade judiciária (ID 36073305). Em contestação (ID 37992815), o Município defendeu a legalidade dos descontos. Réplica apresentada (ID 70123487). Manifestado o desinteresse na produção de provas adicionais (IDs 330119694). Eis o que cumpre relatar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do mérito do processo. No mérito, o cerne da questão reside na possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos municipais submetidos ao regime geral de previdência social. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.213/91, "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social." No caso dos autos, o Município demandado optou por não instituir um Regime Próprio de Previdência Social. Seus servidores estão submetidos ao regime geral (RGPS), como apontam os contracheques juntados pelos autores (ID. 18721442 e seguintes). Neste caso, a responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária é do Município, que deverá realizar os descontos e repassar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os respectivos valores, sendo uma hipótese de substituição tributária originária, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91, in verbis : Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; Não se aplica, para a hipótese (servidor submetido ao regime geral), o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Repercussão Geral - Tema nº 163 do STF. É o que se extrai da ementa do acórdão: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese:" Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. "6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (destacamos) Sendo assim, como afirmado anteriormente, o tema não se aplica ao presente caso, uma vez que se refere expressamente à não incidência de contribuições ao custeio da Seguridade Social de servidores públicos, sujeitos a regime próprio de Previdência Social. Pode-se observar da leitura do julgado que são traçadas as diferenças entre ambos os regimes de previdência - RPPS e RGPS, orientados por princípios de financiamento distintos, não sendo permitida a aplicação analógica do tema para todos os casos . E com relação àqueles submetidos ao regime geral de previdência social, ao julgar o RE 1072485/PR (Tema repetitivo 985), em 01/10/2020, o STF considerou a habitualidade no recebimento de férias gozadas para concluir que o terço adicional de férias usufruídas tem natureza remuneratória e sobre ele incide o desconto previdenciário, firmando a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Veja-se: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Em seguimento, a conclusão do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza do terço de férias é essencial para definir a sua submissão à contribuição previdenciária a cargo do servidor público submetido ao RGPS. Isso porque, com a definição da natureza remuneratória da verba pelo Supremo, o STJ também reconheceu a incidência de contribuição previdenciária a cargo do servidor sobre o terço constitucional de férias, a saber: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II - O art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91 excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção quanto às férias gozadas. III - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. IV - Recurso especial provido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias. (STJ - REsp: 1910692 RS 2020/0326553-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). destaques nossos. E também nesse sentido os Tribunais de Justiça já vêm decidindo, a saber: Servidor público municipal de Presidente Epitácio-SP. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional de insalubridade, terço de férias e ajuda de custo alimentação. Inaplicabilidade do entendimento consolidado no Tema nº 163 do STF aos servidores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas indicadas na exordial. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002566-48.2022.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: VANDICKSON SOARES EMIDIO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/02/2023) Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Terço Constitucional de Férias e Adicional de Insalubridade. Município de Santo Anastácio que não possui regime próprio de Previdência. Inaplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Servidora Pública vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, englobando os adicionais de natureza remuneratória e indenizatória (salário de contribuição), nos termos da lei federal nº 8.112/91. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Municipal provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível [1001696-15.2021.8.26.0553](https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/1001696-15.2021.8.26.0553); Relator (a): MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGÊNIO BARREIROS TAMAOKI; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) Destarte, com base nas premissas acima, conclui-se que a ação deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Lençóis, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

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Denise Da Mata Lula e outros x Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho e outros

ID: 330903793

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000559-08.2018.8.05.0151

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DA MATA LULA DEYZIANE GOMES SILVA ISABEL DA SILVA PEREIRA ISAURA SANTOS DA SILVA IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS JAIRO MARTINS PONTES JONOLICIO ANGELO CRUZ

Polo Passivo:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO MUNICIPIO DE LENCOIS

Intimação

Advogados:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO

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DEYZIANE GOMES SILVA

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DENISE DA MATA LULA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS AUTOR: IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653), DEYZIANE GOMES SILVA (OAB:BA44128) REU: MUNICIPIO DE LENCOIS Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido Liminar proposta por IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS, ISABEL DA SILVA PEREIRA, ISAURA SANTOS DA SILVA, JAIRO MARTINS PONTES e JONOLICIO ANGELO CRUZ em face do MUNICIPIO DE LENCOIS. Os autores, servidores públicos municipais, alegam terem sofrido descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 das férias nos anos de 2013 a 2016 e 2018. Pleiteiam a declaração de inexigibilidade da contribuição sobre o terço de férias e a restituição dos valores descontados. A tutela antecipada foi indeferida e deferida a gratuidade judiciária (ID 36073305). Em contestação (ID 37992815), o Município defendeu a legalidade dos descontos. Réplica apresentada (ID 70123487). Manifestado o desinteresse na produção de provas adicionais (IDs 330119694). Eis o que cumpre relatar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do mérito do processo. No mérito, o cerne da questão reside na possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos municipais submetidos ao regime geral de previdência social. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.213/91, "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social." No caso dos autos, o Município demandado optou por não instituir um Regime Próprio de Previdência Social. Seus servidores estão submetidos ao regime geral (RGPS), como apontam os contracheques juntados pelos autores (ID. 18721442 e seguintes). Neste caso, a responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária é do Município, que deverá realizar os descontos e repassar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os respectivos valores, sendo uma hipótese de substituição tributária originária, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91, in verbis : Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; Não se aplica, para a hipótese (servidor submetido ao regime geral), o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Repercussão Geral - Tema nº 163 do STF. É o que se extrai da ementa do acórdão: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese:" Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. "6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (destacamos) Sendo assim, como afirmado anteriormente, o tema não se aplica ao presente caso, uma vez que se refere expressamente à não incidência de contribuições ao custeio da Seguridade Social de servidores públicos, sujeitos a regime próprio de Previdência Social. Pode-se observar da leitura do julgado que são traçadas as diferenças entre ambos os regimes de previdência - RPPS e RGPS, orientados por princípios de financiamento distintos, não sendo permitida a aplicação analógica do tema para todos os casos . E com relação àqueles submetidos ao regime geral de previdência social, ao julgar o RE 1072485/PR (Tema repetitivo 985), em 01/10/2020, o STF considerou a habitualidade no recebimento de férias gozadas para concluir que o terço adicional de férias usufruídas tem natureza remuneratória e sobre ele incide o desconto previdenciário, firmando a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Veja-se: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Em seguimento, a conclusão do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza do terço de férias é essencial para definir a sua submissão à contribuição previdenciária a cargo do servidor público submetido ao RGPS. Isso porque, com a definição da natureza remuneratória da verba pelo Supremo, o STJ também reconheceu a incidência de contribuição previdenciária a cargo do servidor sobre o terço constitucional de férias, a saber: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II - O art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91 excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção quanto às férias gozadas. III - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. IV - Recurso especial provido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias. (STJ - REsp: 1910692 RS 2020/0326553-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). destaques nossos. E também nesse sentido os Tribunais de Justiça já vêm decidindo, a saber: Servidor público municipal de Presidente Epitácio-SP. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional de insalubridade, terço de férias e ajuda de custo alimentação. Inaplicabilidade do entendimento consolidado no Tema nº 163 do STF aos servidores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas indicadas na exordial. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002566-48.2022.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: VANDICKSON SOARES EMIDIO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/02/2023) Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Terço Constitucional de Férias e Adicional de Insalubridade. Município de Santo Anastácio que não possui regime próprio de Previdência. Inaplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Servidora Pública vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, englobando os adicionais de natureza remuneratória e indenizatória (salário de contribuição), nos termos da lei federal nº 8.112/91. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Municipal provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível [1001696-15.2021.8.26.0553](https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/1001696-15.2021.8.26.0553); Relator (a): MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGÊNIO BARREIROS TAMAOKI; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) Destarte, com base nas premissas acima, conclui-se que a ação deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Lençóis, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1001696-18.2022.4.01.4301

ID: 307221936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001696-18.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROZICLEIA FERREIRA BRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001696-18.2022.4.01.4301 AUTOR: ROZICLEIA FERREIRA BRAZ REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001696-18.2022.4.01.4301 AUTOR: ROZICLEIA FERREIRA BRAZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Diogo Ferraz x Dejamaro Industria E Comercio De Produtos Medicos - Hospitalares Ltda

ID: 316560265

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001696-54.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERRAZ

Polo Passivo:

DEJAMARO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS - HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001696-54.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DIOGO FERRAZ RECLAMADO: DEJAMARO INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001696-54.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DIOGO FERRAZ RECLAMADO: DEJAMARO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS - HOSPITALARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 645f9a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 03 de julho de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 24b26d7 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 12/08/2025 12:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FERRAZ

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Fernando Lucio e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314558935

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001696-60.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCIO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001696-60.2023.5.02.0004 AUTOR: FERNANDO LUCIO E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001696-60.2023.5.02.0004 AUTOR: FERNANDO LUCIO E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bb9e0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:6bf8fd3: A executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS requer o cancelamento da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ID 7108bcb e da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ID 049eef6, haja vista a requisição de valores a maior em razão da utilização de valores incorretos na Planilha de Cálculos ID 4ac91e9 em desacordo com os valores homologados por meio da Decisão ID 83f8441. Passo a análise. #id:2e212db (fls.124): homologação cálculos; #id:026c6d3 (fls.237): Sentença Embargo à Execução. ID. 30e467b - Pág. 7 (fls.298): O V. Acórdão assim dispôs: "Ante o exposto, os Magistrados da 11ACORDAM ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER EM PARTE e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do exequente e CONHECER EM PARTE e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição da executada para excluir dos cálculos homologados os honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Trânsito em julgado em 08/07/2024. #id:83f8441 (fls.317): homologação cálculos; #id:18ad2bc (fls.351): Sentença Embargo à Execução: "Fatores de correção e juros de mora: Alega a embargante que os valores devidos devem ser aplicada correção pelo IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC é a correta a ser utilizada como fator de correção monetária e juros de mora. A alegação já foi julgada em sede de Embargos à Execução, Agravo de Petição e não cabe mais recurso. Rejeito, pois trata-se de matéria transitada em julgado. Constou na sentença da ACP: “multa de R$4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês, desde o ajuizamento, além de correção monetária desde esta data, a cada substituído que teve desconto do dia de greve em seu salário, nos termos da fundamentação". Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Quanto à correção monetária e juros de mora em demandas contra a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e artigo 100, §12, da CF, conforme ADI’s nºs 4.357 e 4.425 e pelo RE nº 870.947 em trâmite perante o STF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), ou seja, o IPCA-E não modulado como índice de correção monetária e os juros de mora que remuneram a poupança, o que foi observado na sentença de liquidação. Acolho em parte." ID. 1c45e7c - Pág. 2 (fls.380): O V. Acórdão assim dispôs: "Pelo exposto, os Magistrados da 11ACORDAM ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela agravante, nos termos da fundamentação." #id:4ac91e9 (fls.401): Em consulta aos parâmetros da atualização apresentada pelo reclamante, constato: "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal 1. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/12/2021 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 08/12/2021, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 12/2021. 2. Multa e/ou indenização informada corrigida pelo índice ''SELIC (Receita Federal)'', acumulado a partir do mês subseqüente ao vencimento. 3. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2019 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997); e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 09/12/2019." #id:ee3d551 (fls.313): Em consulta aos cálculos homologados, constato: #id:83f8441 (fls.317): homologação cálculos: Tem razão a executada, o reclamante alterou os parâmetros dos cálculos homologados, na apresentação da atualização dos cálculos sob #id:4ac91e9 (fls.401), sendo que deveria aplicar somente os juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/07/2024, sobre os valores homologados de R$ 5.632,49 a título de Principal e R$ 1.685,23 a título de Juros s/ Principal, exatamente como os cálculos que a executada apresentou sob #id:24dd011 (fls.451). Intime-se o reclamante para manifestação em 05 dias, sob pena de preclusão. Após retornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - FERNANDO LUCIO

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Processo nº 1001696-30.2023.8.11.0046

ID: 262745484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001696-30.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MONITÓRIA (40) 1001696-30.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - MT17210-A e EMERSON C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MONITÓRIA (40) 1001696-30.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - MT17210-A e EMERSON CASTRO CORREIA - MT31968-A POLO PASSIVO: JOAO ALVARES POZO e outros SENTENÇA Vistos. BANCO DO BRASIL S.A propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de JOÃO ALVARES POZO e CLAUDIO ANDRE SILVA CORDEIRO, anotando que seria credor da parte demandada no importe de R$ 70.380,00 (setenta mil, trezentos e oitenta reais), atualizados até a data da propositura da demanda. Requereu deste modo à procedência do pedido julgue totalmente procedente a presente demanda, condenando a parte requerida ao pagamento do débito devidamente corrigido. Juntou documentos. Devidamente citado por Oficial de Justiça (ID. 122043515), o requerido JOÃO ALVARES POZO quedou-se inerte. O requerido CLAUDIO ANDRE SILVA CORDEIRO foi citado por edital (ID. 170234375) e a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial apresentou contestação por negativa geral (ID. 185245834). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Em relação ao requerido JOÃO ALVARES POZO, foi devidamente citado por Oficial de Justiça, conforme consta nos autos, mas não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se, portanto, sua revelia. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, o não comparecimento do réu à defesa, em situação de revelia, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo nas hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma legal, o que não se verifica no presente caso. Já o requerido CLAUDIO ANDRE SILVA CORDEIRO foi citado por edital, tendo a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentado contestação por negativa geral, nos termos do artigo 344, § 1º, do CPC, o que permite o prosseguimento da ação com a análise do mérito, conforme estipulado pela legislação processual vigente. Sendo assim, o processo comporta julgamento antecipado da lide, eis que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há preliminares. Passo ao estudo da decisão de mérito. O nó górdio da causa consiste em decifrar se o documento em que se reconhece débitos, é documento hábil a autorizar a procedência da ação monitória. Sabe-se que um dos motivos de criação da ação monitória foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo. Tomando-se assim, consciência da verdadeira função, que é destinada ao Estado, através do Judiciário, para desempenhar de maneira efetiva o seu papel de pacificar os conflitos, excluindo a morosidade processual, que atualmente é causa de descrédito da Justiça. No caso dos autos, a parte autora, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita consistente na cédula de crédito pignoratícia devidamente assinada (ID. 118814507), bem como planilha de débito (ID. 118814508) e declaração de recebimento do bem (ID. 118814510). Deste modo há suficiente evidência de que a dívida, representada no documento apresentado pelo credor caracteriza início de prova escrita quanto à existência do negócio subjacente, e considerando que não há comprovação nos autos de que tal dívida já foi devidamente paga, ela se torna exigível por meio da ação monitória restando imperiosa a procedência dos pedidos. “Mutatis mutantis”, vejamos precedentes do TJMT: [...] 1. Findo o prazo prescricional da ação executiva, o interessado/credor ainda tem outros meios de conseguir reaver o crédito, seja através da Ação Monitória ou, ainda, de Ação de Cobrança. A peculiaridade que deve ser observada é que, deixando a cártula de ter natureza de título executivo extrajudicial, afasta-se a sua abstração, de modo que passa a ser “simples documento escrito indicativo, de forma que o fundamento da cobrança não é mais a cártula, autonomamente, mas a dívida de que ela é prova” (REsp 682559, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/02/2006). 2. No ajuizamento da ação monitória tendo como base a Cédula de Crédito Bancário, o prazo a ser observado é aquele prescrito no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil (05 anos), isso porque a cédula representa dívida líquida constante em instrumento particular. (Ap 28589/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/06/2017, Publicado no DJE 09/06/2017). Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial de cobrança e, nos termos do art. 701,§2º, CPC, do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 70.380,00 (setenta mil, trezentos e oitenta reais), com atualização monetária a partir da data da propositura da ação e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, igualmente desde a propositura da ação. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado nos termos do art. 85, CPC. Aguarde-se prazo para a interposição de eventual recurso, transcorrido este em branco, as partes poderão desde já requerer o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 509, §§1º e 2º c/c art. 513 e seguintes todos do CPC. Cientifique-se o devedor que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença por qualquer das partes arquivem-se os presentes autos. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Banco Bradesco S/A x Danilo Rodrigues Frota

ID: 316384010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034890-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANILO RODRIGUES FROTA

Intimação de acórdão

Advogados:

INÊS RODRIGUES LEONEL

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034890-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034890-02.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Danilo Rodrigues Frota - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA PARA: (I) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA ORIGINADA DE FRAUDE BANCÁRIA E DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO DE CRÉDITO - SRC, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; (II) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS CONFORME OS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADOS PELA LEI Nº 14.905/2024; (III) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.A PARTE APELANTE INSURGE-SE CONTRA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E A MULTA COMINADA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. NO MÉRITO, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA APELADA;(II) ESTABELECER SE HOUVE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA;(III) DETERMINAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SENDO O CASO, SE O VALOR FIXADO DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO MAGISTRADO PODE CONCEDER TUTELA ANTECIPADA COM BASE NA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CPC. A EXISTÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA, NÃO IMPUGNADA DE FORMA EFICAZ PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) É MEDIDA LEGÍTIMA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO PROPORCIONAL O VALOR DE R$ 150,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, CONSIDERANDO A NATUREZA INIBITÓRIA DA SANÇÃO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO.A RELAÇÃO JURÍDICA EM EXAME É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, SENDO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO, EVIDENCIANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OU DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA REVELA FALHA DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO, CONFIGURANDO DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII, DO CDC, E ART. 373, §1º, DO CPC.O DANO MORAL DECORRE DO DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E DO STJ (SÚMULA 479).O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 7.000,00) ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EXERCENDO FUNÇÃO PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA.A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), APLICANDO-SE TAMBÉM OS FUNDAMENTOS DO ART. 37, §6º, DA CF/1988, EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO COMPROVADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, ESPECIALMENTE DIANTE DE FRAUDE BANCÁRIA RECONHECIDA NOS AUTOS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHAS NA SEGURANÇA DE SEUS SERVIÇOS QUE ENSEJEM CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA LESÃO GRAVE, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO COM FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.O VALOR DAS ASTREINTES DEVE SER SUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM SE VINCULAR AO VALOR DA CAUSA OU DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM CASO DE IMPROVIMENTO DO APELO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 85, §11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, X, ART. 37, §6º, E ART. 192; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14; CPC, ARTS. 300, 373, §1º, 435, 85, §11, E 1.026, §2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP Nº 318.379/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS NºS 1006049-07.2024.8.26.0032; 1001696-30.2024.8.26.0320; 1002468-81.2024.8.26.0032; 1058413-27.2016.8.26.0002; 1021423-57.2018.8.26.0005; 1005157-98.2018.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Inês Rodrigues Leonel (OAB: 156019/SP) - 3º Andar

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Cesar Augusto De Castro e outros x Condominio Flavia Fernanda

ID: 278022363

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001696-37.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO MOURIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO FLAVIA FERNANDA

Notificação

Advogados:

GENI GALVAO DE BARROS

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001696-37.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: MOURIVALDO RODRIGUES DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001696-37.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: MOURIVALDO RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: CONDOMINIO FLAVIA FERNANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0036187 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ FERNANDES BRANCO DESPACHO Vistos. #id:742076d: Em que pese a discordância do exequente, defiro o parcelamento conforme requerido pela reclamada, nos termos do art. 916 do CPC. Isso porque, o pedido de parcelamento, além de prestigiar o princípio da execução menos onerosa, também prestigia a celeridade e a efetividade da execução, já que importa no reconhecimento da dívida com renúncia a eventuais recursos. Acrescente-se que as parcelas serão quitadas em curto espaço de tempo e corrigidas monetariamente, bem como eventual inadimplemento acarretará a imposição de multa. Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916, DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O parcelamento da dívida nos moldes traçados no art. 916, do CPC, pode ser aplicado ao processo trabalho por ser medida que traz efetividade da tutela jurisdicional (TRT da 2ª Região; Processo: 1001498-25.2023.5.02.0068; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 5 - 15ª Turma; Relator(a): DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS). EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. CABIMENTO. O art.916, CPC, que autoriza o parcelamento do crédito exequendo é aplicável ao processo do trabalho conforme Instrução Normativa 39/16, TST, artigo 3º, inciso XXI. Embora referido instituto seja voltado às execuções por título extrajudicial, consoante estabelece o §7º da referida norma, tal fato não impede sua aplicação às execuções por título judicial trabalhista. Em sede trabalhista, não há distinção entre a execução e o cumprimento da sentença, o que, em princípio, já tornaria inócuo o óbice imposto pelo parágrafo 7º, do art.916, CPC. A par disso, o procedimento estabelecido no art.916, CPC, acarreta evidentes benefícios ao exequente, já que, em contrapartida ao parcelamento do débito exequendo, o executado renúncia ao direito de opor embargos à execução, privilegiando os princípios da celeridade e economia processuais, o postulado da razoável duração do processo, além de assegurar a efetividade da execução. Vale ponderar que o crédito exequendo é pago em sua integralidade, acrescido de juros e correção monetária, sendo que eventual inadimplemento acarreta a imposição de multa, o que também resguarda o direito do credor. Portanto, por acarretar benefício ao credor e observar o meio menos gravoso ao devedor, há que se manter a aplicação do art.916, CPC, à presente execução" (Processo: 1001758-33.2019.5.02.0007; Data: 08-08-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - g.n.) Acolho a atualização id. adeaf0c. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito de entrada e da 1ª e 2ª parcelas, o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$ 8.509,00 em 22/05/2025, que deverá ser pago em 04 parcelas, sendo a primeira das quatro no importe de R$ 2.127,25, com vencimento no dia 25/05/2025, a ser acrescido de correção monetária e juros até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. Ante a proximidade do vencimento, fica desde já consignado que eventual diferença deverá ser quitada junto com a parcela imediatamente posterior. As demais, na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Visando dar maior celeridade e efetividade a medida, sem prejuízo das diretrizes supra, deverá a reclamada realizar os pagamentos do crédito líquido autoral diretamente na conta indicada conforme Id 742076d. Atente-se a reclamada que o pagamento das parcelas fora do prazo ou em valor menor ao estipulado acarretará a aplicação da multa prevista no art. 916, § 5º do CPC e o início imediato dos atos executivos-expropriatórios. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente e renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, § 6º do CPC, defiro, desde já, a liberação ao exequente do depósito efetuado no Id c4c17cd (R$ 5.183,37 - 25/02/2025), através do SISCONDJ, assim como alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Ressalta-se que a 1ª e 2ª parcelas foram depositadas diretamente na conta bancária indicada pelo exequente conforme Id 2f2a35e e 3c79bf1. Libere-se ao patrono do reclamante a integralidade do depósito de R$ 905,68 em 25/02/2025, referente aos honorários sucumbenciais, mediante a expedição de alvará SISCONDJ. Custas já recolhidas conforme comprovante de Id b891074. Finalmente, a comprovação do recolhimento de ambas as cotas do INSS, deverá ser realizada pela reclamada em até 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito do reclamante, sob pena de execução. Fica desde já advertida a reclamada, quando da comprovação dos recolhimentos previdenciários, que a guia própria a ser juntada aos autos deverá conter o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE, com posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intime-se a reclamada, com urgência. Intime-se a parte autora. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOURIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

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Cesar Augusto De Castro e outros x Condominio Flavia Fernanda

ID: 278022369

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001696-37.2022.5.02.0314

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO MOURIVALDO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO FLAVIA FERNANDA

Notificação

Advogados:

GENI GALVAO DE BARROS

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001696-37.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: MOURIVALDO RODRIGUES DE SOUZA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001696-37.2022.5.02.0314 RECLAMANTE: MOURIVALDO RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: CONDOMINIO FLAVIA FERNANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0036187 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ FERNANDES BRANCO DESPACHO Vistos. #id:742076d: Em que pese a discordância do exequente, defiro o parcelamento conforme requerido pela reclamada, nos termos do art. 916 do CPC. Isso porque, o pedido de parcelamento, além de prestigiar o princípio da execução menos onerosa, também prestigia a celeridade e a efetividade da execução, já que importa no reconhecimento da dívida com renúncia a eventuais recursos. Acrescente-se que as parcelas serão quitadas em curto espaço de tempo e corrigidas monetariamente, bem como eventual inadimplemento acarretará a imposição de multa. Neste sentido, a jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916, DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O parcelamento da dívida nos moldes traçados no art. 916, do CPC, pode ser aplicado ao processo trabalho por ser medida que traz efetividade da tutela jurisdicional (TRT da 2ª Região; Processo: 1001498-25.2023.5.02.0068; Data de assinatura: 10-04-2025; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 5 - 15ª Turma; Relator(a): DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS). EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. CABIMENTO. O art.916, CPC, que autoriza o parcelamento do crédito exequendo é aplicável ao processo do trabalho conforme Instrução Normativa 39/16, TST, artigo 3º, inciso XXI. Embora referido instituto seja voltado às execuções por título extrajudicial, consoante estabelece o §7º da referida norma, tal fato não impede sua aplicação às execuções por título judicial trabalhista. Em sede trabalhista, não há distinção entre a execução e o cumprimento da sentença, o que, em princípio, já tornaria inócuo o óbice imposto pelo parágrafo 7º, do art.916, CPC. A par disso, o procedimento estabelecido no art.916, CPC, acarreta evidentes benefícios ao exequente, já que, em contrapartida ao parcelamento do débito exequendo, o executado renúncia ao direito de opor embargos à execução, privilegiando os princípios da celeridade e economia processuais, o postulado da razoável duração do processo, além de assegurar a efetividade da execução. Vale ponderar que o crédito exequendo é pago em sua integralidade, acrescido de juros e correção monetária, sendo que eventual inadimplemento acarreta a imposição de multa, o que também resguarda o direito do credor. Portanto, por acarretar benefício ao credor e observar o meio menos gravoso ao devedor, há que se manter a aplicação do art.916, CPC, à presente execução" (Processo: 1001758-33.2019.5.02.0007; Data: 08-08-2022; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - g.n.) Acolho a atualização id. adeaf0c. Conforme apurado pela secretaria da vara, abatendo-se o depósito de entrada e da 1ª e 2ª parcelas, o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$ 8.509,00 em 22/05/2025, que deverá ser pago em 04 parcelas, sendo a primeira das quatro no importe de R$ 2.127,25, com vencimento no dia 25/05/2025, a ser acrescido de correção monetária e juros até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do Novo CPC. Ante a proximidade do vencimento, fica desde já consignado que eventual diferença deverá ser quitada junto com a parcela imediatamente posterior. As demais, na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. Visando dar maior celeridade e efetividade a medida, sem prejuízo das diretrizes supra, deverá a reclamada realizar os pagamentos do crédito líquido autoral diretamente na conta indicada conforme Id 742076d. Atente-se a reclamada que o pagamento das parcelas fora do prazo ou em valor menor ao estipulado acarretará a aplicação da multa prevista no art. 916, § 5º do CPC e o início imediato dos atos executivos-expropriatórios. Considerando que o pleito de parcelamento implica o reconhecimento pela executada do crédito do exequente e renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, § 6º do CPC, defiro, desde já, a liberação ao exequente do depósito efetuado no Id c4c17cd (R$ 5.183,37 - 25/02/2025), através do SISCONDJ, assim como alguma parcela posterior que venha a ser depositada nos autos e não diretamente na conta indicada pelo autor, por meio de alvará, observando-se o valor da respectiva parcela atualizada do crédito líquido autoral. Ressalta-se que a 1ª e 2ª parcelas foram depositadas diretamente na conta bancária indicada pelo exequente conforme Id 2f2a35e e 3c79bf1. Libere-se ao patrono do reclamante a integralidade do depósito de R$ 905,68 em 25/02/2025, referente aos honorários sucumbenciais, mediante a expedição de alvará SISCONDJ. Custas já recolhidas conforme comprovante de Id b891074. Finalmente, a comprovação do recolhimento de ambas as cotas do INSS, deverá ser realizada pela reclamada em até 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito do reclamante, sob pena de execução. Fica desde já advertida a reclamada, quando da comprovação dos recolhimentos previdenciários, que a guia própria a ser juntada aos autos deverá conter o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE, com posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intime-se a reclamada, com urgência. Intime-se a parte autora. GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO FLAVIA FERNANDA

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Processo nº 1001696-34.2025.8.26.0372

ID: 332817686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001696-34.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M. T. S. M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA RODRIGUES LIMAS

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Processo 1001696-34.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.M.S. - - A.G.M.T.S. - Vistos. 1. RECEBO as emendas à petição inicial de fls. 69/93 e 97/98 e, em razão dos docu… Processo 1001696-34.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.M.S. - - A.G.M.T.S. - Vistos. 1. RECEBO as emendas à petição inicial de fls. 69/93 e 97/98 e, em razão dos documentos apresentados, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista que o direito à justiça gratuita é personalíssimo e deve ser analisado sob a perspectiva do menor, e não do representante legal, conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Anote-se. 2. INDEFIRO o pedido de tramitação pelo rito do "Juízo 100% Digital", porquanto, a teor do Provimento Conjunto n. 32/20, que implementou o projeto em caráter experimental, nos termos da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, esta Comarca ainda não integra o "Juízo 100% Digital". 3. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça em virtude da documentação juntada nos autos, tendo em vista que, para a consulta pública, em atendimento à Resolução 121 do CNJ, é necessário informar a senha do processo. Retire-se a respectiva tarja dos autos. 4. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). No caso dos autos, narra a parte autora, representada por sua genitora, que os valores referentes à pensão alimentícia judicial da menor foram indevidamente retidos pelo requerido para pagamento de contratos de empréstimo, sendo que tais valores têm natureza alimentar e são legalmente impenhoráveis, conforme art. 833, IV, do CPC. Aponta ainda que parte dos valores foi restituída, porém de forma parcial e sem correção. Assim, postula a concessão da tutela antecipada para que seja determinada a restituição de valores indevidamente descontados da pensão alimentícia e a abstenção de novos descontos sobre tais verbas depositadas na conta de sua representante legal, sob pena de multa diária. A presente demanda envolve valores destinados à subsistência de menor impúbere, cuja proteção encontra amparo no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º), e no Código de Processo Civil (art. 300 e art. 833, IV). A verossimilhança das alegações resta demonstrada pela documentação acostada aos autos, especialmente extratos bancários, contratos e protocolos de reclamações, e presente o perigo de dano, ante o comprometimento da subsistência da menor autora, entendo que estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Com efeito, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela evidente no caso por se tratar de descontos indevidos de valores da verba alimentar da infante; destinados, pois, ao seu sustento e que, portanto, não podem ser retidos. Assim, para evitar a continuidade da lesão e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO a tutela de urgência. Ante o exposto, DETERMINO à parte requerida que se abstenha de realizar quaisquer descontos ou retenções de valores referentes à pensão alimentícia depositada na conta corrente da genitora da autora, indicada na inicial, procedendo à restituição do valor de R$ 678,12, relativo aos descontos indevidos e não restituídos, devidamente corrigido até a data da efetiva devolução; tudo no prazo de 48 horas. Deverá ainda a parte requerida comunicar a este Juízo a data do cumprimento da liminar, comprovando-se documentalmente. Como instrumento de coerção ao cumprimento da decisão, imponho multa diária, no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, ressaltando que (a) multa tem caráter acessório: ela existe para coagir, para convencer o devedor a cumprir a prestação. Justamente por isso, não pode ser irrisória, devendo ser fixada num valor tal que possa gerar no íntimo do devedor o temor do descumprimento (Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Podivm, 2007, p. 349). 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 6. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado ou carta. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Havendo interesse de menor nos autos, tarjem-se os auto e, oportunamente, DÊ-SE vista ao Ministério Público para o necessário e respeitável parecer. Intime-se. Monte Mor, 22 de julho de 2025. - ADV: JULIANA DA SILVA RODRIGUES LIMAS (OAB 28409/MS), JULIANA DA SILVA RODRIGUES LIMAS (OAB 28409/MS)

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