Resultados para "1008082-04.2024.8.26.0053" – Página 124 de 133

Processo nº 0006460-04.2024.8.26.0053

ID: 301347813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006460-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIS DA COSTA EVANGELISTA DORALICE EVANGELISTA PORANGABA GENNY COLEPICOLO DE MORAIS HELENA GRIGORIO DA SILVA HELIANA MERCANDALE ILZA AUGUSTA VICENTE IOLANDA MERCANDALE IRACI GARCIA IRENE GONZAGA SARTORIO ISAURA EGEA RABAQUIM IVETE SIMõES DE OLIVEIRA IVONE BRIENSA COVOLO IVONE BURIOLLA DOS SANTOS IZABEL FRANCISCA DA SILVA IZABEL MUNIZ BARBOSA EVANGELISTA JANDIRA DOS SANTOS OLIVEIRA LUCIANA LIMA EVANGELISTA LUCIANA LIMA EVANGELISTA DE ARAUJO MARCOS ADELGICIO FELICIO MARIA APARECIDA EVANGELISTA DA SILVA MARIA APARECIDA ORTEGA MARIA DE SENA OLIVEIRA MARIA VICENTINA FERREIRA DA SILVA NILIA OLIVEIRA DOS SANTOS REGINA HELENA EVANGELISTA SEBASTIÃO CESAR EVANGELISTA TEREZA DOS SANTOS MARCOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006460-04.2024.8.26.0053 (processo principal 0029534-78.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Tereza dos Santos Marcola - - Ma… Processo 0006460-04.2024.8.26.0053 (processo principal 0029534-78.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Tereza dos Santos Marcola - - Marcos Adelgicio Felicio - - Maria Aparecida Ortega - - Maria de Sena Oliveira - - Maria Vicentina Ferreira da Silva - - Nilia Oliveira dos Santos - - Jandira dos Santos Oliveira - - Maria Aparecida Evangelista da Silva - - Doralice Evangelista Porangaba - - Regina Helena Evangelista - - Denis da Costa Evangelista - - Luciana Lima Evangelista - - Luciana Lima Evangelista de Araujo - - Iraci Garcia - - Izabel Muniz Barbosa Evangelista - - Helena Grigorio da Silva - - Heliana Mercandale - - Ilza Augusta Vicente - - Iolanda Mercandale - - Isaura Egea Rabaquim - - Genny Colepicolo de Morais - - Irene Gonzaga Sartorio - - Ivete Simões de Oliveira - - Ivone Briensa Covolo - - Ivone Buriolla dos Santos - - Izabel Francisca da Silva - SEBASTIÃO CESAR EVANGELISTA - Vistos. Tendo em vista eventual eficácia infringente de embargos meramente declaratórios, intime-se a parte contrária para que, caso queira, se manifeste (artigo 1023, § 2º, do CPC). Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x José Roberto De Araújo

ID: 296434150

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051247-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051247-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto de Araújo - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051247-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto de Araújo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO A INCLUSÃO DA VERBA NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS. RAZÕES DE DECIDIR: A GESS É PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE ABRANGE SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INCLUINDO O CARGO DO AUTOR CONFORME ANEXO XI DA REFERIDA LEI. O DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 INTEGROU A PENITENCIÁRIA “DR. SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA” DE ARARAQUARA AO SUS, PERMITINDO AO AUTOR O DIREITO À GRATIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE. INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À GESS DECORRE DA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, NÃO EXIGINDO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE. 2. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/2024, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º, DO CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014295-37.2024.8.26.0405, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001652-78.2024.8.26.0136, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033080-36.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002497-14.2024.8.26.0168, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x José Roberto De Araújo

ID: 296470450

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1051247-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051247-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto de Araújo - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051247-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Roberto de Araújo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V, BUSCA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POR EXERCER SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO A INCLUSÃO DA VERBA NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS. RAZÕES DE DECIDIR: A GESS É PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, QUE ABRANGE SERVIDORES EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INCLUINDO O CARGO DO AUTOR CONFORME ANEXO XI DA REFERIDA LEI. O DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 INTEGROU A PENITENCIÁRIA “DR. SEBASTIÃO MARTINS SILVEIRA” DE ARARAQUARA AO SUS, PERMITINDO AO AUTOR O DIREITO À GRATIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE. INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À GESS DECORRE DA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, NÃO EXIGINDO DESEMPENHO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SAÚDE. 2. APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/2024, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º, DO CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011, ART. 20; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1416/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014295-37.2024.8.26.0405, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001652-78.2024.8.26.0136, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1033080-36.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002497-14.2024.8.26.0168, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002650-04.2024.8.26.0053

ID: 311339045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002650-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIDE DE SOUZA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MACHADO AUGUSTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002650-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdineide de Souza Novais - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1002650-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdineide de Souza Novais - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como valor devido para a liberação do veículo de placa EBN3115 aquele previsto no ofício de liberação eletrônico expedido pelo Detran/SP (fl. 71) e determinar a (i) manutenção do bloqueio de circulação do veículo de placa EBN3115 (Renavam 00206028415) via RENAJUD, consoante decidido a fls. 77, e (ii) a comprovação pela autora, no prazo derradeiro e improrrogável de 15 (quinze) dias contados da publicação desta sentença, da realização de vistoria que ateste o saneamento das irregularidades do veículo, sob pena de, no caso de novo descumprimento, se sujeitar à multa por litigância de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos requeridos. Antecipo os efeitos da tutela para fins de cumprimento do quanto determinado no item "(ii)". Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CARLOS EDUARDO MACHADO AUGUSTO JUNIOR (OAB 401158/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002650-04.2024.8.26.0053

ID: 311339046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002650-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIDE DE SOUZA NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MACHADO AUGUSTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002650-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdineide de Souza Novais - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1002650-04.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Valdineide de Souza Novais - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como valor devido para a liberação do veículo de placa EBN3115 aquele previsto no ofício de liberação eletrônico expedido pelo Detran/SP (fl. 71) e determinar a (i) manutenção do bloqueio de circulação do veículo de placa EBN3115 (Renavam 00206028415) via RENAJUD, consoante decidido a fls. 77, e (ii) a comprovação pela autora, no prazo derradeiro e improrrogável de 15 (quinze) dias contados da publicação desta sentença, da realização de vistoria que ateste o saneamento das irregularidades do veículo, sob pena de, no caso de novo descumprimento, se sujeitar à multa por litigância de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada aos requeridos. Antecipo os efeitos da tutela para fins de cumprimento do quanto determinado no item "(ii)". Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Sem despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CARLOS EDUARDO MACHADO AUGUSTO JUNIOR (OAB 401158/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003550-04.2024.8.26.0053

ID: 280097211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003550-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABGAIL MARIA SILVA ABIGAIL BUENO EVANGELISTA ABIGAIL RIBEIRO DA SILVA ACUCENA DALLE NOGARE ADAIR THOMAZELLA VOLLET ADELAIDE APARECIDA FERNANDES ADELAIDE DE OLIVEIRA DUGAICH ADELAIDE FERNANDES VALENTE ADELAIDE MINHOL FRANCHINI ADELIA MARIA PINTO ADELIA PEREIRA ALVES ADENI APARECIDA N BARBANERA ADOLFINA RODRIGUES DE OLIVEIRA AGDA REGINA ROCHA DE SOUZA ALAIDE DE SOUZA MOZANER ALAYDE COZZETTI DE OLIVEIRA ALBA MARIA BELLIX DE CAMPOS ALBANEZA DOS SANTOS PACHE ALBINA DA SILVA BUGATTI ALCIDES PIGINI ALESSANDRA JOSE GOMES ALFIRIA GONCALVES DE QUEIROZ ALICE DE OLIVEIRA PEREIRA ALICE FERNANDES DE SOUZA ALICE FERREIRA SILVA RODRIGUES ALICE KOGATI ALICE MARIA DE OSTI ALICE MARIA DOS SANTOS ALICE OMETE RONDON ALICE PAINA NORONHA ALICE PEREIRA CANDIDA ALICE SAEKI DA SILVA ALICE TOYOKO NAGAMINE COSTANZI ALLI IVANOCKO ALMERINDA TERESA MARQUES SILVA ALMERITA DIAS HARADA ALTINA DE SOUZA ROSA ALZIRA ABDUCH DA ROCHA ALZIRA BERTAO DE OLIVEIRA ALZIRA FERNANDES DE LIMA ALZIRA NUNES DE MATTOS ALZIRA PEREIRA DE OLIVEIRA ALZIRA RAMIREZ TOLEDO AMABILE FERRAS DE CAMPOS ROSA AMALIA MARIA DA SILVA AMALIA MARIA NALIN DA MOTTA AMASILIA DE LIMA SANTOS AMELIA APARECIDA DE SOUZA AMELIA BROTO GAMBIN AMELIA DOS SANTOS LEITE AMELIA JOSE DE MEDEIROS AMELIA RUSSO AMELIA TEREZA N MORAIS AMERITA MARIA DE SOUZA AMINE GUIMARAES SANTOS ANADIR PALINI DO PRADO ANA DOURADO DE SOUZA ANA ELISA PIMENTA TRINDADE ANA FERREIRA DOS SANTOS ANA GRANJA OLANDA POMPEO ANALIA CANDIDA FERREIRA ANALIA ESTEVAM DOS SANTOS ANA LUCIA BERTINI A OLIVEIRA ANA LUCIA ZANELATTO GOMES ANA MARIA DE BAPTISTA TORRES ANA MARIA DE OLIVEIRA ANA MARIA DOS SANTOS ANA MARIA MONTEIRO FERRAZ ANAMARIA PENTEADO ANA MARIA THOMAZ GREVE ANA RITA DE SOUZA ANA ROSA PAVAN MATEUS ANA ROSA SAMUEL PEDROSO ANA ROSA TOFFOLI BENEDICTO ANA ZAIRA MEGIANI CARNEIRO ANESIA SILVA WOODS CARVALHO ANEZIA BRAGA DE OLIVEIRA ANEZIA FERNANDES CASTILHO ANGELA LUCIA GUIMARAES SANTOS ANGELA MARIA CARMO RIGO HANADA ANGELINA BERTO DO NASCIMENTO ANGELINA FURTUNATO DE MELO ANGELINA RECCO DE OLIVEIRA ANGELITA FELICIANA CERQUEIRA ANITA VITTORETTI FERREIRA ANNA AMARO ZANELLA ANNA BEDO COELHO ANNA BOGNI GATTI ANNA DE OLIVEIRA ROSSI ANNA FLORA BIONDI FERREIRA ANNA FLORA LAUDANNA CURTI ANNA FORTES PORTO DE SIQUEIRA ANNA SALVADOR CRIVELARO ANNA TAKAHASHI ANNA ZANCOPE OLIVEIRA ANNUNCIATA MARIANA M ALMEIDA ANTONIA ALVES VALENTIM ANTONIA APARECIDA S PENTEADO ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DA FUNDAçãO CESP - AAFC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ VIQUEIRA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARREIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGUEL AITH NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BISSI CALLADO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Ana Claudia Bissi Callado Moraes (OAB 241811/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Antonio Miguel Aith Neto (O… ADV: Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Daniela Barreiro Barbosa (OAB 187101/SP), Ana Claudia Bissi Callado Moraes (OAB 241811/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Antonio Miguel Aith Neto (OAB 88619/SP), Juarez Viqueira Miguel (OAB 504220/SP) Processo 0003550-04.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Associação dos Aposentados da Fundação Cesp - Aafc, Antonia Aparecida S Penteado, Antonia Alves Valentim, Annunciata Mariana M Almeida, Anna Zancope Oliveira, Anna Takahashi, Anna Salvador Crivelaro, Anna Fortes Porto de Siqueira, Anna Flora Laudanna Curti, Anna Flora Biondi Ferreira, Anna de Oliveira Rossi, Anna Bogni Gatti, Anna Bedo Coelho, Anna Amaro Zanella, Anita Vittoretti Ferreira, Angelita Feliciana Cerqueira, Angelina Recco de Oliveira, Angelina Furtunato de Melo, Angelina Berto do Nascimento, Angela Maria Carmo Rigo Hanada, Angela Lucia Guimaraes Santos, Anezia Fernandes Castilho, Anezia Braga de Oliveira, Anesia Silva Woods Carvalho, Anamaria Penteado, Analia Estevam dos Santos, Analia Candida Ferreira, Anadir Palini do Prado, Ana Zaira Megiani Carneiro, Ana Rosa Toffoli Benedicto, Ana Rosa Samuel Pedroso, Ana Rosa Pavan Mateus, Ana Rita de Souza, Ana Maria Thomaz Greve, Ana Maria Monteiro Ferraz, Ana Maria dos Santos, Ana Maria de Oliveira, Ana Maria de Baptista Torres, Ana Lucia Zanelatto Gomes, Ana Lucia Bertini A Oliveira, Ana Granja Olanda Pompeo, Ana Ferreira dos Santos, Ana Elisa Pimenta Trindade, Ana Dourado de Souza, Amine Guimaraes Santos, Amerita Maria de Souza, Amelia Tereza N Morais, Amelia Russo, Amelia Jose de Medeiros, Amelia dos Santos Leite, Amelia Broto Gambin, Amelia Aparecida de Souza, Amasilia de Lima Santos, Amalia Maria Nalin da Motta, Amalia Maria da Silva, Amabile Ferras de Campos Rosa, Alzira Ramirez Toledo, Alzira Pereira de Oliveira, Alzira Nunes de Mattos, Alzira Fernandes de Lima, Alzira Bertao de Oliveira, Alzira Abduch da Rocha, Almerita Dias Harada, Altina de Souza Rosa, Almerinda Teresa Marques Silva, Alli Ivanocko, Alice Toyoko Nagamine Costanzi, Alice Saeki da Silva, Alice Pereira Candida, Alice Paina Noronha, Alice Omete Rondon, Alice Maria de Osti, Alice Maria dos Santos, Alice Ferreira Silva Rodrigues, Alice Fernandes de Souza, Alice de Oliveira Pereira, Alice Kogati, Abigail Bueno Evangelista, Adelaide Minhol Franchini, Adelaide de Oliveira Dugaich, Agda Regina Rocha de Souza, Adolfina Rodrigues de Oliveira, Alfiria Goncalves de Queiroz, Adeni Aparecida N Barbanera, Alayde Cozzetti de Oliveira, Adelia Pereira Alves, Alaide de Souza Mozaner, Alessandra Jose Gomes, Adelaide Aparecida Fernandes, Alcides Pigini, Albaneza dos Santos Pache, Adelia Maria Pinto, Albina da Silva Bugatti, Abigail Ribeiro da Silva, Adair Thomazella Vollet, Adelaide Fernandes Valente, Alba Maria Bellix de Campos, Acucena Dalle Nogare, Abgail Maria Silva - Vistos. Fls.820/836: Quanto ao Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, sobre os créditos cedidos por Ana Elisa Pimenta Trindade, Beneficiário(a), anote-se no sistema SAJ o cessionário. Contudo, intime-se a Associação exequente para que tome ciência de eventual interferência desta cessão com aquelas anteriormente comunicadas. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 601/603. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006460-04.2024.8.26.0053

ID: 326075740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006460-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DA COSTA EVANGELISTA DORALICE EVANGELISTA PORANGABA GENNY COLEPICOLO DE MORAIS HELENA GRIGORIO DA SILVA HELIANA MERCANDALE ILZA AUGUSTA VICENTE IOLANDA MERCANDALE IRACI GARCIA IRENE GONZAGA SARTORIO ISAURA EGEA RABAQUIM IVETE SIMõES DE OLIVEIRA IVONE BRIENSA COVOLO IVONE BURIOLLA DOS SANTOS IZABEL FRANCISCA DA SILVA IZABEL MUNIZ BARBOSA EVANGELISTA JANDIRA DOS SANTOS OLIVEIRA LUCIANA LIMA EVANGELISTA LUCIANA LIMA EVANGELISTA DE ARAUJO MARCOS ADELGICIO FELICIO MARIA APARECIDA EVANGELISTA DA SILVA MARIA APARECIDA ORTEGA MARIA DE SENA OLIVEIRA MARIA VICENTINA FERREIRA DA SILVA NILIA OLIVEIRA DOS SANTOS REGINA HELENA EVANGELISTA SEBASTIÃO CESAR EVANGELISTA TEREZA DOS SANTOS MARCOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JONATAN MARCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006460-04.2024.8.26.0053 (processo principal 0029534-78.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Tereza dos Santos Marcola - - Ma… Processo 0006460-04.2024.8.26.0053 (processo principal 0029534-78.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Tereza dos Santos Marcola - - Marcos Adelgicio Felicio - - Maria Aparecida Ortega - - Maria de Sena Oliveira - - Maria Vicentina Ferreira da Silva - - Nilia Oliveira dos Santos - - Jandira dos Santos Oliveira - - Maria Aparecida Evangelista da Silva - - Doralice Evangelista Porangaba - - Regina Helena Evangelista - - Denis da Costa Evangelista - - Luciana Lima Evangelista - - Luciana Lima Evangelista de Araujo - - Iraci Garcia - - Izabel Muniz Barbosa Evangelista - - Helena Grigorio da Silva - - Heliana Mercandale - - Ilza Augusta Vicente - - Iolanda Mercandale - - Isaura Egea Rabaquim - - Genny Colepicolo de Morais - - Irene Gonzaga Sartorio - - Ivete Simões de Oliveira - - Ivone Briensa Covolo - - Ivone Buriolla dos Santos - - Izabel Francisca da Silva - SEBASTIÃO CESAR EVANGELISTA - Vistos. Tendo em vista eventual eficácia infringente de embargos meramente declaratórios, intime-se a parte contrária para que, caso queira, se manifeste (artigo 1023, § 2º, do CPC). Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINE BASTIDAS DE PRINCE (OAB 338003/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005199-04.2024.8.26.0053

ID: 327051469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005199-04.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JOVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005199-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1000745-03.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Maria Aparecida Jovino - Vistos. … Processo 0005199-04.2024.8.26.0053 (processo principal 1000745-03.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Maria Aparecida Jovino - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença por Maria Aparecida Jovino, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, ora executada apresentou impugnação tendo a exequente, na sequência, manifestado concordância com os cálculos da executada. Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada. Deixo de arbitrar os honorários advocatícios ante a ausência de resistência. Não existindo interesse recursal pela parte exequente, uma vez que concordou com o cálculo da parte executada e considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), caso haja concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para proceder com a requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL (OAB 298256/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008082-32.2024.4.01.3901

ID: 310770389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008082-32.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE SOUZA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANEZIA ARAUJO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008082-32.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008082-32.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELISANGELA DE SOUZA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANEZIA ARAUJO DA SILVA - PA37217 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual se pretende a concessão do benefício de salário-maternidade em razão do nascimento da filha Damares Pereira dos Reis, ocorrido em 20.10.2024. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. O artigo 71 da Lei de Benefícios estabelece como requisito para fruição do salário-maternidade estar a beneficiária em gozo da qualidade de segurada no momento do fato gerador, qual seja, a data do nascimento da criança. Conquanto o regramento legal preveja a necessidade do preenchimento de carência, equivalente a contribuições como facultativo ou contribuinte individual nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, o STF declarou que é inconstitucional a instituição do período de carência do benefício de salário-maternidade, pois a exigência viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade (ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF), razão pela qual, cumpre avaliar apenas o preenchimento da condição de segurada ao tempo do fato gerador. No caso, a fim de comprovar a qualidade de segurada à época do nascimento da criança (20.10.2024), informou ter efetuado o recolhimento de duas contribuições na condição de segurado facultativo, referente às competências julho e agosto de 2024, o que é suficiente para comprovar a qualidade de segurada à época do fato gerador (art. 15, II, da Lei n. 8.213/91), haja vista a desnecessidade do cumprimento de carência. Ressalte-se que o INSS apresenta contestação alegando a não comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, contudo, em momento algum alegou tratar-se de segurada especial. Deste modo, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda à autora o benefício de salário-maternidade, correspondente a quatro parcelas, a contar da data de nascimento da criança (DIB 20.10.2024), no valor a ser calculado pelo Setor de Cálculos deste Juízo, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário-maternidade VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser apurado DIB 20.10.2024 CPF 008.726.632-64 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e, com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2170596357). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Migrada a RPV, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Meire Yumi Hiroshi x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647803

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008082-67.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE YUMI HIROSHI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL KRUEGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008082-67.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008082-67.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MEIRE YUMI HIROSHI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1330 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes