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Processo nº 0013600-55.2025.8.26.0053

ID: 330090789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013600-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WENDSON DA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013600-55.2025.8.26.0053 (processo principal 1071830-10.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wendson da Cruz dos Santos - Vistos… Processo 0013600-55.2025.8.26.0053 (processo principal 1071830-10.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wendson da Cruz dos Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 42), homologo os cálculos apresentados (fls. 31/35) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 6.924,93, composto pelas seguintes parcelas: R$ 5.870,24 - principal bruto/líquido; R$ 425,15 - juros moratórios; R$ 629,54 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 0031602-10.2024.8.26.0053

ID: 332867573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031602-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031602-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1019520-27.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Cláudio da Silva - Vistos. 1) … Processo 0031602-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1019520-27.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Cláudio da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Considerando o silêncio das partes (fls. 86), homologo os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 53/54), após a expressa ratificação do Setor de Cálculos acostado a fl. 80 e atualizados para 31/10/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 3.921,70, composto pelas seguintes parcelas: R$ 3.515,30 principal bruto/líquido; R$ 406,40 honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO (OAB 444591/SP)

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Processo nº 0013406-55.2025.8.26.0053

ID: 332647155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013406-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAUANE VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013406-55.2025.8.26.0053 (processo principal 1101221-10.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kauane Viana de Oliveira - Vistos. … Processo 0013406-55.2025.8.26.0053 (processo principal 1101221-10.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kauane Viana de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 32), homologo os cálculos apresentados (fls. 22) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 5.291,54, composto pelas seguintes parcelas: R$ 4.810,49 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 481,05 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO (OAB 182876/SP)

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Processo nº 0013406-55.2025.8.26.0053

ID: 332670054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013406-55.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KAUANE VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013406-55.2025.8.26.0053 (processo principal 1101221-10.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kauane Viana de Oliveira - Vistos. … Processo 0013406-55.2025.8.26.0053 (processo principal 1101221-10.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kauane Viana de Oliveira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 32), homologo os cálculos apresentados (fls. 22) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 5.291,54, composto pelas seguintes parcelas: R$ 4.810,49 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 481,05 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO (OAB 182876/SP)

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Processo nº 0001472-03.2025.8.26.0053

ID: 335221577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001472-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA POLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 0001472-03.2025.8.26.0053 (processo principal 1013727-10.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia da Silva Polo - Vistos. Não … Processo 0001472-03.2025.8.26.0053 (processo principal 1013727-10.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcia da Silva Polo - Vistos. Não obstante a determinação de arquivamento provisório, de se verificar que há valores reconhecidos pelo réu a favor do autor, e o silêncio presume a anuência. Assim, passo a análise do cálculo. 1) Homologação dos cálculos: Considerando a ausência de impugnação da parte contrária (certidão de fls. 43), homologo os cálculos apresentados (fls. 32) e atualizados para 31/03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 32.555,50, composto pelas seguintes parcelas: R$ 29.595,91 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.959,59 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 0007603-91.2025.8.26.0053

ID: 335715497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007603-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDETE DE MOURA FE

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MARCOS ANTONIO RODRIGUES

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Processo 0007603-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1025852-10.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Ana Maria de Lima - Vistos. 1) Homologaç… Processo 0007603-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1025852-10.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Ana Maria de Lima - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 25), homologo os cálculos apresentados (fls. 19) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 17.255,18, composto pelas seguintes parcelas: R$ 15.225,18 - principal bruto/líquido; sem juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP)

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Processo nº 0014045-10.2024.8.26.0053

ID: 309637568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014045-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA FAçANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA APARECIDA CARDOSO

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Processo 0014045-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1006577-12.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Ricardo Silva Façanha - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por … Processo 0014045-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1006577-12.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Ricardo Silva Façanha - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RICARDO SILVA FAÇANHA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e ESTADO DE SÃO PAULO que a pensão por morte a que tem direito só passou a ser paga após o reconhecimento de união estável, sendo anteriormente negada por entender a SPPREV não estar comprovado vínculo entre o requerente e seu falecido companheiro. Requer o pagamento retroativo dos valores desde o óbito do companheiro (fls.1/6). Sentença fls.298/299 Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa. Acórdão fls.336/341 APELAÇÃO Ação ordinária. Pensão por morte. Pedido de recebimento de parcelas vencidas desde a data do óbito. Requerimento administrativo efetuado dentro do prazo legal para a produção do efeito pretendido (art. 148, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual nº 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/07). União estável reconhecida por sentença transitada em julgado. Elemento de força probatória superior à daqueles que a SPPrev exige administrativamente. Inteligência do art. 20, do Decreto Estadual nº 52.859/08. Juros e correção. Aplicação dos parâmetros cominados no Tema nº 905, STJ, c.c. Emenda Constitucional nº 113/21. Recurso provido.. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Outros apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Alegam que os valores devidos considerados em todo o período (mar/2018 a jul/2021) divergem dos Informes Oficiais. Ademais, afirmam que foi computado indevidamente juros compensatórios a partir dos vencimentos das parcelas até a data base, sendo que não há determinação expressa nesse sentido na r.condenação. Por fim, não obstante isto, foi computado indevidamente juros moratórios sobre todas as parcelas devidas. Tendo em vista a aplicação da Tabela IPCA-E e SELIC acumulado mensal a partir de 09/12/21 que engloba correção monetária mais juros, a partir de 09/12/21 não devem ser apurados os juros. Neste caso como a citação ocorreu em 02/03/2023 (fl. 44), apontam que não há cálculo de juros. Diante disso, a parte ré requer a determinação da intimação do embargado para, querendo, apresentar resposta e que, ao final, caso não seja sanada a inépcia, extinto o cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, reconhecer o excesso da execução, acolhendo o valor ora indicado e condenando a parte requerente no ônus da sucumbência. Protesta provar pelos meios legítimos, requerendo que seja determinada a juntada dos informes oficiais para a solução da lide (fls.99/101). Juntou documentos (fls.102/110). Recebida a impugnação (fl.111). O requerente apresentou manifestação contrária à impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma que a impugnação apresentada pela executada SPPREV deve ser integralmente rejeitada, pois os cálculos por ela ofertados descumprem a coisa julgada, especialmente no tocante à incidência dos juros de mora, que deixou de ser corretamente observada. Diante disso, requer o reconhecimento da inobservância da coisa julgada nos cálculos da executada, o rejeitamento integral da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela SPPREV e a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, que refletem fielmente os termos do julgado (fls.125/127). Juntou documentos (fls.128/133). Dos parâmetros. O direito pleiteado é devido desde a data do requerimento admin./1011811-16.2016.8.26.0248 conforme precedente mencionado. Diante da condenação (pensão por morte), devida a atualização monetária , desde a data do vencto. de cada parcela não paga de acordo com o(a) art. 389 do código civil (aplic. subsidiária) / 1002254-07.2021.8.26.0320 . Correção mediante a utilização do(s) índice(s) IPCA-E e Taxa Selic em consonância com os critérios consolidados pelo STF, jurisprudência e legislação a seguir: Tema 810 STF e EC 113/2021 / 1047152-43.2015.8.26.0053 . Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s), indicado(s) no histórico de índices . Também devido o pagamento de juros moratórios , não capitalizados, desde a data da citação de acordo com o/a art. 405 do código civil/1045264-92.2022.8.26.0053 . Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) remuneração da caderneta de Poupança e taxa Selic conforme legislação e jurisprudência a seguir: (a) art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 , combinado com: (b) art. 12 da Lei 8.177/91 com redação da Lei 12.703/12 ; (c) Tema 810 e (d) EC 113/21 / 1030675-32.2021.8.26.0053 e 3006948-38.2022.8.26.0000 / 3004576-19.2022.8.26.0000 . Outrossim, a depender da data do fato que ensejou a aplicação dos juros, a(s) parte(s) deve(m) atentar-se para o histórico de taxas . Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Por fim, por se tratar de dívida pública, deve ser observada a prescrição quinquenal e os critérios previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. ... Respeitada ordem de Instância Superior em contrário. Observem os credores que devem revisar seus cálculos e indicar de forma clara e precisa o estrito seguimento dos parâmetros, ou seja, deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados pois o magistrado não tem formação técnica para fazer suas contas, assim como não os escrevente, valendo anotar que o setor da contadoria da Fazenda foi extinto para como isso dispensar prova pericial. Sobre a prova pericial, o art. 156 do CPC/15 dispõe que o juiz será assistido por perito quando a prova de fato depender de conhecimento técnico ou científico e que os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados (§1o). O perito deve ser especializado no objeto da perícia (art. 465, CPC) e deve apresentar currículo que comprove essa condição (art. 465, §2o, II, CPC). Diante de um laudo pericial, o juiz deve se assegurar de que está diante de conhecimento científico, certificando-se que sejam mesmo cientistas e que estejam agindo como cientistas. Assim evitar perícia e deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados Portanto indicar claramente e precisa o estrito seguimento dos parâmetros. Se houver pedido de reserva de honorários apresentar contrato de prestação de serviços de advocacia com o credor e informar o valor após a regularização das contas. Após int a Fazenda. 30 dias. Anotar. Intime-se. - ADV: GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP)

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Processo nº 0030050-10.2024.8.26.0053

ID: 324637338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030050-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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Processo 0030050-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1027061-87.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucimar Aparecida Sousa da Silva - … Processo 0030050-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1027061-87.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucimar Aparecida Sousa da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Trata-se de execução do julgado em que as partes elaboraram o cálculo da liquidação (fls. 179/185 e 159/161), sendo que a autoria refez seu cálculo inicialmente impugnada pela autarquia ré, remetendo-se estes autos ao Setor de Cálculos que emitiu seu parecer a fl. 233/234. Abrindo-se vistas às partes sobre a opinião do auxiliar do juízo, o réu aquiesceu (fl. 240) e a autora, por sua vez, impugnou-o, reiterando sua alegação, bem como seu cálculo (fl. 241/245). Em que pese à irresignação trazida pela autora, tal argumentação não merece prosperar, uma vez que conforme observado pelo Setor de Cálculos, o INSS agiu com acerto ao utilizar em seu cálculo a data de início do benefício (22/10/2023), bem como o índice do IPCA-e, pavimentada pelo julgado (fl. 42 do processo principal), a qual não foi combatida pela autora, operando-se, por conseguinte, a coisa julgada, estando a matéria definitivamente preclusa. Ademais, eventual inconformismo da requerente com os termos do Acórdão deveria ter sido objeto de recurso próprio à época, não sendo possível rediscuti-los nesta fase processual. Nessa hipótese e por todo o exposto, de rigor para se acolher o cálculo elaborado pelo réu (fl. 159), atualizados para 30/09/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 15.158,80, composto pelas seguintes parcelas: R$ 13.824,94 principal bruto/líquido; R$ 651,61 juros moratórios; R$ 682,25 honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Após, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA (OAB 177286/SP)

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A! Bodytech Participações S/A x Estado De São Paulo

ID: 310249475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 3007496-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A! BODYTECH PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TATIANA FREIRE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3007496-58.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 3007496-58.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: A! Bodytech Participações S/A - Embargdo: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração Cível Processo nº 3007496-58.2025.8.26.0000/50000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração nº 3007496-58.2025.8.26.0000/50000 Embargante: A! Bodytech Participações S.A. Embargado: Estado de São Paulo DECISÃO MONOCRÁTICA N. 10.834 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pleito de alteração do julgado Omissão e obscuridade Inocorrência Prequestionamento Inadmissibilidade Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A., contra decisão de fls. 10 a 12 que concedeu efeito ativo ao Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO. A embargante alega que há omissão e obscuridade na decisão monocrática, tendo em vista que: i) a decisão de fls. 508, 509 do processo originário, item f, determinou que a requisição deveria ser instruída com o demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, não foi objeto de recurso pelo Estado de São Paulo, restando preclusa; ii) não observou que todas as Empresas Filiais figuraram no polo ativo do mandado de segurança originário nº 1004386-04.2017.8.26.0053, bem como no polo ativo do cumprimento de sentença nº 0026170-10.2024.8.26.0053, de modo que são legítimas para receberem os valores individualizados por meio do RPV, cada qual em seu respectivo benefício; iii) não há que se falar em fracionamento de precatório, sendo certo que as Empresas Filiais requereram a expedição individualizada dos ofícios requisitórios de RPVs em observância ao comando judicial proferido nos autos do cumprimento de sentença. Desnecessária a manifestação da parte contrária. É o relatório. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Pretende a embargante REDISCUTIR o mérito da decisão embargada e obter a alteração do posicionamento, o que não é possível por meio de embargos declaratórios. Os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando existir na decisão judicial obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), ou ainda, para corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, não há vícios na decisão. Todos os argumentos capazes de influenciar na conclusão adotada foram analisados, sendo certo que os termos em que se lavrou a r. decisão embargada são claros e não dão margem a dúvida quanto à compreensão de seu sentido. Não há que se falar em preclusão do recurso da Fazenda Pública, tendo em vista que a simples concordância com os cálculos apresentados não significa aceite de expedição de RPV. Com efeito, a embargante apresentou SOMA TOTAL, como se o crédito fosse ÚNICO (fls. 494 dos autos originais). Os demais pontos são controversos e requerem estudo do caso, sendo que a decisão embargada foi explícita ao mencionar às fls. 11 que: Em sede de cognição sumária, própria desta sede recursal, verifica-se necessidade de concessão da liminar, respeitando-se o princípio da segurança jurídica das decisões e lei constitucional. Caso contrário, haveria expedição prematura de RPV, tendo em vista a possibilidade de reforma da r. Decisão agravada por este colegiado. Por outro lado, não se verifica prejuízo à agravada com a concessão de efeito ativo ao recurso até o final deste julgado. Como se vê, a decisão foi EXPLÍCITA ao mencionar a necessidade de concessão de efeito ativo ao recurso para que se respeitem os princípios da segurança jurídica das decisões e lei constitucional. Por outro lado, a decisão foi EXPRESSA ao mencionar que NÃO SE VERIFICA PREJUÍZO À EMBARGANTE com a concessão do efeito ativo ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado ATÉ O FINAL DO JULGADO. Nessa toada, não há omissão, tampouco obscuridade. É notório que os embargos de declaração, ainda que opostos com caráter infringente ou para fins de prequestionamento, devem se amoldar às hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil e não se prestam a rediscutir a lide. Os termos em que se lavrou a decisão embargada são claros e não dão margem a dúvida quanto à compreensão de seu sentido. Note-se que não há omissão na decisão judicial quando a tese defendida pelo embargante é refutada. O julgamento pelo Poder Judiciário não deve significar uma resposta a todos os argumentos mencionados nos autos pelas partes, devendo, no entanto, conter a menção dos motivos que levaram o julgador a firmar seu convencimento quanto ao caso concreto: [...] Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas mesmas, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado [...]". (STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). Observe-se, ainda, que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (STF. Plenário. Ag-RE-AgR 1.374.117-MG. Rel. Min. Presidente Luiz Fux, DJE 27/05/2022). Deve-se atentar ao fato de que há o prequestionamento da matéria mesmo na hipótese de os artigos não terem sido ventilados na petição inicial ou apelação e não terem sido citados expressamente no acórdão recorrido. Isso porque, ainda que o acórdão recorrido não tenha mencionado expressamente todos os dispositivos legais indicados como violados, a fundamentação os considerou, implicitamente, para afastar o pleito, não havendo falar em ausência de prequestionamento (STJ; AgInt no AREsp 1.710.782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe de 26/03/2021). O que ocorre é que a embargante, pretextando omissão e obscuridade pretende reverter decisão que não foi favorável a ela. Para essa finalidade revisão do entendimento não se prestam os embargos. Adverte-se que o art. 80, inciso VII do CPC discorre que incorre em litigância de má-fé aquele que interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos ao julgamento virtual. São Paulo, 18 de junho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO RELATORA - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Bruno de Abreu Faria (OAB: 326882/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) - 1° andar

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Rose Mari De Oliveira Rodrigues x Estado De São Paulo

ID: 341470079

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076683-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSE MARI DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076683-62.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rose Mari de Oliveira Rodrigues - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076683-62.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rose Mari de Oliveira Rodrigues - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A AÇÃO OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA (IR) SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) E SOBRE OS JUROS DE MORA INCIDENTES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PROCESSO Nº 0001514-33.2017.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PARA DISCUTIR RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA OCORRIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS RESPECTIVOS JUROS DE MORA, EM ESPECIAL QUANDO O CÁLCULO DA RETENÇÃO DESCONSIDERA A SISTEMÁTICA LEGAL DO RRA.III. RAZÕES DE DECIDIRO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA DISCUTIR RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL, MESMO QUANDO O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INEXISTINDO COISA JULGADA OU PRECLUSÃO SE O MÉRITO DA DEVOLUÇÃO NÃO FOI ANTERIORMENTE APRECIADO.O DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ESTÁ GARANTIDO PELO ART. 165 DO CTN, E PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE PAGAMENTO (INCLUSIVE VIA RPV OU PRECATÓRIO).A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA PREVISTO NO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, COM CÁLCULO MÊS A MÊS, CONFORME RECONHECIDO PELO STF NO TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL.OS JUROS DE MORA RECEBIDOS EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E ESTÃO ISENTOS DE IR, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 808.A RETENÇÃO INDEVIDA DE IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS E SOBRE O MONTANTE GLOBAL, SEM OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DO RRA, VIOLA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E OS PRECEDENTES VINCULANTES, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.NÃO SE EXIGE DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPENSAÇÃO DO VALOR NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: (A) INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021; (B) A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME A EC Nº 113/2021; (C) NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL (PRAZO DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV), APLICA-SE APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E; (D) APÓS O INADIMPLEMENTO, INCIDE A SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTRIBUINTE PODE PROPOR AÇÃO AUTÔNOMA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, AINDA QUE OS VALORES TENHAM SIDO RETIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, COM CÁLCULO MÊS A MÊS, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E DO TEMA 368 DO STF. 3. É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, CONFORME O TEMA 808 DO STF. 4. A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE NÃO COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. 5. EM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APLICAM-SE: (I) IPCA-E ATÉ 08/12/2021; (II) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, EXCETO NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, NO QUAL INCIDE SOMENTE O IPCA-E. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXII; 153, III; 100, § 5º; CTN, ARTS. 43, 161, § 1º, 165, I E II, 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 7.713/88, ART. 12-A; EC Nº 113/2021, ART. 3º; SÚMULAS STJ NºS 188 E 523.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 614.406 (TEMA 368), REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 30 DE SETEMBRO DE 2016; STF, RE 855.091 (TEMA 808), REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 15 DE MARÇO DE 2021; STF, RE 1.515.163 (TEMA 1335), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 28 DE JUNHO DE 2024; STJ, RESP 1.086.935/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 10 DE MARÇO DE 2009; TJSP, APELAÇÃO 0012617-76.2013.8.26.0053, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10 DE MAIO DE 2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0017011-61.2018.8.26.0309, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12 DE JUNHO DE 2020; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047895-72.2023.8.26.0053, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23 DE ABRIL DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1071758-23.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 2 DE JUNHO DE 2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015758-03.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13 DE JANEIRO DE 2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051777-42.2023.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28 DE NOVEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1076001-10.2024.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23 DE ABRIL DE 2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015319-89.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 7 DE NOVEMBRO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015716-51.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 2 DE NOVEMBRO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023046-02.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31 DE OUTUBRO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022327-20.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10 DE OUTUBRO DE 2024; STJ, AGRG NO ARESP 211.793/SC, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 11 DE NOVEMBRO DE 2019; STJ, RESP 1.278.598/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 5 DE FEVEREIRO DE 2013; STJ, AGRG NO RESP 928.169/PR, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, J. 4 DE SETEMBRO DE 2007; STF, RE 870.947, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20 DE SETEMBRO DE 2017; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012776-69.2023.8.26.0564, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27 DE OUTUBRO DE 2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victória Assad Ayoub (OAB: 483137/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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