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"1036631-87.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 124 de 133

Processo nº 1049629-87.2025.8.26.0053

ID: 291959057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049629-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FONSECA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049629-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriel Fonseca Ferreira - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS… Processo 1049629-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gabriel Fonseca Ferreira - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) José Roberto Guimarães Dias, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 06/08/2025, às 15:00 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1058165-87.2025.8.26.0053

ID: 310729441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1058165-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRASIL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058165-87.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Antonio Brasil Alves da Silva - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Mediante menção expressa, processo o … Processo 1058165-87.2025.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Antonio Brasil Alves da Silva - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Mediante menção expressa, processo o feito na forma do artigo 305 e seguintes do Código de Processo Civil, em fase de tutela provisória cautelar em caráter antecedente. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar o início da tramitação, de rigor que a parte impetrante recolha as custas faltantes, conforme indicado à fl. 51, regularizando o feito. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta por Antonio Brasil Alves da Silva em face do Estado de São Paulo, em que se pleiteia o fornecimento de tratamento oncológico específico para câncer hepático. Análise sobre o cabimento da audiência de conciliação será feita na fase principal. A parte autora pretende a concessão de tutela de urgência para determinação do início imediato do tratamento de radiointervenção para quimioembolização e radioembolização, com transferência para o Hospital das Clínicas ou fornecimento do tratamento adequado na rede pública de saúde. No caso ora em apreço, verifica-se que o autor está devidamente inserido no sistema público de saúde, com acompanhamento oncológico regular no Hospital Heliópolis, conforme se extrai da documentação médica juntada. Embora o diagnóstico de carcinoma hepático seja de agosto de 2024, não se demonstrou negativa expressa de tratamento pela rede pública, mas tão somente a indicação de que o procedimento específico requerido não estaria disponível na unidade onde o autor é atendido. Os documentos apresentados comprovam que o autor tem acesso a consultas especializadas e acompanhamento oncológico, não havendo demonstração de que a administração pública tenha se recusado a fornecer o tratamento ou que tenha havido inércia injustificada. A alegação de que apenas o Hospital das Clínicas disporia do tratamento necessário carece de comprovação técnica adequada, não sendo suficiente a mera afirmação médica sem laudo específico que demonstre a indisponibilidade absoluta do procedimento na rede pública. Ademais, o próprio autor reconhece que foram realizadas tentativas junto ao "Sistema Cross" para transferência, o que demonstra que os canais administrativos estão sendo utilizados. A ausência de resposta imediata não configura, necessariamente, negativa de atendimento, podendo decorrer da análise técnica necessária para o caso. Logo, não há, neste juízo de cognição sumária, ilícito a sanar que justifique a intervenção judicial em caráter de urgência, devendo ser aguardado o trâmite administrativo regular para definição do local e forma de tratamento adequados. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência antecedente. Ademais, nos termos do artigo 303, §6º, deverá o autor, no prazo de 5 (cinco) dias emendar a petição inicial, com a formulação do pedido principal e atribuição de correto valor à causa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB 347353/SP)

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Processo nº 1049144-87.2025.8.26.0053

ID: 293122607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049144-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SANTOS NEGREIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049144-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Santos Negreiros - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS … Processo 1049144-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Santos Negreiros - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Rodrigo Antonio Rocha da Cruz Adry, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 02/09/2025, às 14:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1059135-87.2025.8.26.0053

ID: 312992703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059135-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADERSON DE LIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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Processo 1059135-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aderson de Liz - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, … Processo 1059135-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aderson de Liz - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Eduardo de Moraes, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 07/10/2025, às 14:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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Processo nº 1059135-87.2025.8.26.0053

ID: 313005161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059135-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADERSON DE LIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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Processo 1059135-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aderson de Liz - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, … Processo 1059135-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aderson de Liz - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Eduardo de Moraes, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 07/10/2025, às 14:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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Processo nº 1059135-87.2025.8.26.0053

ID: 313005181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059135-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADERSON DE LIZ

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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Processo 1059135-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aderson de Liz - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, … Processo 1059135-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aderson de Liz - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Eduardo de Moraes, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 07/10/2025, às 14:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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Processo nº 1047495-87.2025.8.26.0053

ID: 313084216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047495-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PASSARELLA SERVIçOS TELEMáTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO BERNARDINI NETO

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Processo 1047495-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Passarella Serviços Telemáticos Ltda - Vistos. Recebo os embargos apresentados às fls. 124/128, posto que t… Processo 1047495-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Passarella Serviços Telemáticos Ltda - Vistos. Recebo os embargos apresentados às fls. 124/128, posto que tempestivos. No mérito, observo que os embargos apresentados pela parte autora merecem provimento, pois evidente a existência de erro material consistente na liberação indevida nos autos. Em resposta aos embargos apresentados pela parte requerida, diz o artigo 370, do Código de Processo Civil: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." No mais, como se observa do excerto que segue: Erro material é aquele visto a olho nu, ou seja, erro aritmético de fácil percepção, sem a necessidade de interpretação de qualquer conceito (TRT 14ª, AP 315/2002, Rel. Francisco de Paulo Leal Filho, DJ 04/07/03) Pelo exposto, declaro a existência de erro material na sentença embargada e o faço para RETIFICAR a sentença para nela constar: "(...) II- Trata-se de ação anulatória de débito tributário c.c. pedido de tutela de urgência ajuizada por PASSARELLA SERVIÇOS TELEMÁTICOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alega que a parte requerida tem exigido de forma indevida o pagamento de valores a título de ISSQN, em razão de suposta duplicidade na cobrança. Trata-se de pedido de concessão da tutela antecipada visando seja autorizado o depósito no montante integral e atualizado da dívida exequenda, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ISS devido no momento da DTCO registrada sob nº 2022.0004774-2 e guia de ISS, propiciando a emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa em favor da Autora, por ocasião da realização do depósito judicial em seu montante integral e atualizado, nos termos do art. 151, II, CTN, c/c Súmula 112/STJ.. A parte autora, oferece caução antes da propositura da execução fiscal, equiparável à penhora antecipada, consistente em depósito de numerário em conta à disposição do juízo. Diz o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; (grifei) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência pugnada pela parte autora, condicionando-a a prévia prestação de caução em dinheiro no importe de R$ 167.795,48, concedendo o prazo de 48 horas para realização do depósito, sob pena de revogação da liminar, para: (i) determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido nestes autos; e, (ii) determinar que os débitos referidos no item (i) não constituam óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional; Valerá via desta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser apresentado pela parte autora diretamente ao órgão/autoridade competente para a tomada das providências cabíveis para cumprimento desta decisão. (...)" Dessa forma, ACOLHO os presentes embargos para corrigir o erro material em questão. No mais, persiste a decisão tal como foi lançada. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP)

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Processo nº 1040026-87.2025.8.26.0053

ID: 278830734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040026-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE AUGUSTO DE ARAUJO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1040026-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Augusto de Araujo Coelho - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a… ADV: Murilo Henrique Balsalobre (OAB 331520/SP) Processo 1040026-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Filipe Augusto de Araujo Coelho - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Pedro Henrique Beraldi Cordella, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 04/08/2025, às 14:15 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int.

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Processo nº 1044779-87.2025.8.26.0053

ID: 279005142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044779-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISE DE ANDRADE LIMA

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ADV: Deise de Andrade Lima (OAB 438574/SP) Processo 1044779-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Coelho de Souza - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na … ADV: Deise de Andrade Lima (OAB 438574/SP) Processo 1044779-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilson Coelho de Souza - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Eduardo de Moraes, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 11/09/2025, às 15:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int.

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Juízo Ex Officio e outros x Iraci Lima Machado

ID: 319119353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1017813-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IRACI LIMA MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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LUCIANA RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017813-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017813-87.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Iraci Lima Machado e outro - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA C.C. PEDIDO LIMINAR. PRETENSA REGULARIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO IMÓVEL NO QUAL OS IMPETRANTES DETÉM A POSSE NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 17.202/2019, A SER DEFERIDA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR ELES INTERPOSTO, COM POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO PERANTE O 7º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO DE FORMA A OBSTAR A APLICAÇÃO DE MULTAS E QUAISQUER SANÇÕES ORIUNDAS DA FALTA DE REGULARIZAÇÃO DO REFERIDO BEM. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO AUTOMÁTICA E CONCEDEU A SEGURANÇA, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO REGISTRADO SOB O Nº 1020.2021/0012663-5. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. ACOLHIMENTO. IMPETRANTES QUE PLEITEIAM A REGULARIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO IMÓVEL EM QUE RESIDEM, POR ENTENDEREM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANÁLISE PROCESSUAL, HAJA VISTA A ISENÇÃO TOTAL DO PAGAMENTO DE IPTU DESDE O ANO DE 2014. SENTENÇA QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE, NO QUE DIZ RESPEITO À DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, PEDIDO ESTE QUE NÃO INTEGRA O PEDIDO INICIAL. NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA QUE ADMITE O PRONTO JULGAMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO II, DO CPC.2. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A DEMORA PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO TENHA SIDO INJUSTIFICADA, POIS SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FORMA A COMPROVAR A DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO/APELANTE. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO INVOCADO. ATO ADMINISTRATIVO EM FAVOR DO QUAL MILITA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, NÃO AFASTADA PELOS DEMANDANTES.3. INCUMBÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DA ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE, DE FORMA A VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 3º E 5º DA LEI Nº 17.202/2019, O QUE INVIABILIZA A REGULARIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. ADEMAIS, O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO SE ENCONTRA EM ANDAMENTO E AGUARDA A RESPOSTA DOS INTERESSADOS. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE PRETENDIDA QUE FOI REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS POR PARTE DOS IMPETRANTES. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA TRATADA QUE DEMANDA LAPSO DE TEMPO RAZOÁVEL PARA SUA CONCLUSÃO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES PRESENTES NO CASO CONCRETO. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Russo (OAB: 196826/SP) (Procurador) - Antônio Carlos Siqueira de Oliveira (OAB: 514807/SP) - 1° andar

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