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Processo nº 1032565-64.2025.8.26.0053

ID: 328323969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032565-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA PERPETUA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1032565-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silvana Perpetua dos Santos de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, … Processo 1032565-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silvana Perpetua dos Santos de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar que o piso salarial docente deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio); e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados. Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído incide correção monetária desde o desembolso, aplicando-se como índice o IPCA-E, por se tratar daquele predominantemente utilizado pela jurisprudência. No mais, diante do trânsito em julgado do tema 810 do STF, afastou-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária em obrigações não tributárias. Ainda, aplicam-se juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Reconheço a natureza alimentar do crédito, com o que determino que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1012292-64.2025.8.26.0053

ID: 328322212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012292-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012292-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Claudionor da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, co… Processo 1012292-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Claudionor da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar que o piso salarial docente deve integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte); e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados. Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído incide correção monetária desde o desembolso, aplicando-se como índice o IPCA-E, por se tratar daquele predominantemente utilizado pela jurisprudência. No mais, diante do trânsito em julgado do tema 810 do STF, afastou-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária em obrigações não tributárias. Ainda, aplicam-se juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Reconheço a natureza alimentar do crédito, com o que determino que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 1066612-64.2025.8.26.0053

ID: 329614164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1066612-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOPES ADOGLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

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Processo 1066612-64.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bruno Lopes Adoglio - Vistos. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado… Processo 1066612-64.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Bruno Lopes Adoglio - Vistos. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). O impetrante formulou requerimento em 14/07/2025 (fl. 33) e inexiste lapso de tempo desnecessariamente longo para a análise do pedido administrativo, a caracterizar omissão do Poder Público. Assim, ausente o periculum in mora, indefiro a liminar. Providencie a parte impetrante o adequado recolhimento das custas de diligência de Oficial de Justiça (notificação das autoridades impetradas - Art. 7º, I, da Lei Federal nº 12016/09), nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica . Após, notifiquem-se os impetrados supracitados do conteúdo da petição inicial, entregando-lhes a senha de acesso ao processo digital, a fim de que, no prazo de dez dias, prestem informações (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG nº 879/2016, relativamente aos processos digitais, é obrigatório o uso do formato digital, seja por meio do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@tjsp.jus.br). Providencie a parte impetrante o adequado recolhimento da despesa de intimação pelo portal eletrônico (intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Art. 7º, II, da Lei Federal nº 12016/09), nos termos dos artigos 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM Nº 2.739/2024, conforme as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas . Após, cumpra-se o artigo 7º, II, da Lei n° 12.016/09, intimando-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado e ofício que poderá, se o caso, ser encaminhado pela parte interessada. - ADV: ANDRÉ AFONSO DE LIMA OLIVEIRA (OAB 295487/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Macedo

ID: 329529334

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008412-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO MACEDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008412-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Macedo - Magistrado(a) Fábio Fresc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008412-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Macedo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1. "A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008897-64.2025.8.26.0053

ID: 330048726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008897-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARCELLOS DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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Processo 1008897-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Marcelo Barcellos de Farias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o proc… Processo 1008897-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Marcelo Barcellos de Farias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar que o piso salarial docente deve integrar a base de cálculo do tempo de serviço (quinquênio); e (ii) condenar a requerida ao pagamento dos atrasados. Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal. Sobre o valor a ser restituído incide correção monetária desde o desembolso, aplicando-se como índice o IPCA-E, por se tratar daquele predominantemente utilizado pela jurisprudência. No mais, diante do trânsito em julgado do tema 810 do STF, afastou-se a aplicação da Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária em obrigações não tributárias. Ainda, aplicam-se juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação. Por fim, a partir do vigor de Emenda 113/2021 (08.12.2021), incidirá unicamente a Taxa Selic para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º, o que, se o caso, pode sobrepor-se ao determinado no parágrafo acima. Reconheço a natureza alimentar do crédito, com o que determino que a execução seja feita nos termos do artigo 13, inciso I, e § 2º da Lei nº 12.153/09. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)

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Processo nº 1018791-64.2025.8.26.0053

ID: 332165241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018791-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOLORES BONFATI GOBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ROSARIA SACHSIDA TIRAPELI JACOVACCI

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Processo 1018791-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Dolores Bonfati Gobi - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente … Processo 1018791-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Dolores Bonfati Gobi - Vistos. 1. Analisando os autos, possível constatar que o(a) exequente exerceu função atividade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de março de 2011 a setembro de 2011, e, assim, possui título executivo judicial. Em apoio: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIDORES DA ATIVA. Título judicial transitado em julgado nos autos nº 1032969-67.2015.8.26.0053 que reconheceu o direito à retroação da correção dos vencimentos a partir de março de 2011 a setembro de 2011. Todos os servidores ativos no período compreendido no título judicial se beneficiam da decisão transitada em julgado. Impossibilidade de exclusão dos servidores que passaram à inatividade após aquele período. Valores que devem ser suportados diretamente pela Fazenda Pública e não pela SPPrev. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1024595-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Anoto que os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, DJE de 19/12/2023, onde serão apreciadas. 2. Observo que nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada emaçãocoletivapromovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, ainda que não embargada aexecução, segundo entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345 do C. STJ: "São devidos oshonoráriosadvocatíciospela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Sendo assim, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, diante do valor da causa (art. 85, § 8º do CPC). A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, nesta ação coletiva, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: DANIELA ROSARIA SACHSIDA TIRAPELI JACOVACCI (OAB 200328/SP)

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Processo nº 1060598-64.2025.8.26.0053

ID: 335100526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060598-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DO S. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDINEI SILVERIO

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Processo 1060598-64.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Consulta - M.S.S.S. - Vistos. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (peri… Processo 1060598-64.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Consulta - M.S.S.S. - Vistos. Para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). A Lei nº 12.732/12, ao dispor sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada, estabelece que: Art. 2º O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. § 1º Para efeito do cumprimento do prazo estipulado nocaput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso. § 2º Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos. § 3ºNos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.(Incluído pela Lei nº 13.896, de 2019)(Vigência) Assim, considerando que não houve o decurso do prazo de 60 dias, indefiro a tutela de urgência. Defiro a gratuidade processual e a tramitação prioritária. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379), cite-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: SIDINEI SILVERIO (OAB 491731/SP)

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Processo nº 1036639-88.2023.8.11.0041

ID: 321688413

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1036639-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YARA GARMS CAVLAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1036639-88.2023.8.11.0041 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [INTERDIÇÃO, FLORA, AMBIENTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1036639-88.2023.8.11.0041 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [INTERDIÇÃO, FLORA, AMBIENTAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] PARTE(S): [YARA GARMS CAVLAK - CPF: 110.649.218-84 (AGRAVANTE), THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI - CPF: 324.842.068-52 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGO AMBIENTAL EM ÁREA COM REGENERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta em mandado de segurança que visava à suspensão de embargo ambiental lavrado pela SEMA/MT, relativo a desmatamento em área com suposta consolidação de uso rural. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é nulo o julgamento monocrático proferido com base no art. 932 do CPC, por ausência de amparo legal; (ii) saber se é cabível a manutenção de embargo ambiental em área reconhecida como consolidada, mas em estágio avançado de regeneração. III. Razões de decidir O art. 932 do CPC autoriza o julgamento monocrático nos casos em que há jurisprudência consolidada, ainda que sem súmula vinculante ou repetitivo, sendo tal hipótese aplicável ao presente caso. A submissão da matéria ao colegiado, mediante agravo interno, afasta qualquer nulidade processual, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. A área embargada, embora consolidada, estava há mais de cinco anos sem atividade antrópica, em estágio avançado de regeneração, o que descaracteriza sua condição de área consolidada nos termos do art. 3º, IV e XXIV, da Lei 12.651/2012. A existência de APF anterior ao embargo não comprova a regularização da área nos termos do art. 15-B do Decreto 6.514/2008. A atuação da autoridade ambiental foi legítima, inexistindo ilegalidade nos atos impugnados. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O julgamento monocrático fundado no art. 932 do CPC é válido quando amparado por jurisprudência consolidada, ainda que sem súmula ou repetitivo. 2. A área rural consolidada que permaneceu por mais de cinco anos sem atividade antrópica e em regeneração natural perde tal status, sendo legítima a imposição de embargo ambiental." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; Lei 12.651/2012, arts. 3º, IV e XXIV; Decreto 6.514/2008, art. 15-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp. 1394025/MS; TJMT, N.U 1025981-31.2023.8.11.0000 R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA(RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Yara Garms Cavlak contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação por ela manejado, mantendo a sentença que indeferiu o mandado de segurança nº 1036639-88.2023.8.11.0041 impetrado contra ato do Superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração da SEMA/MT, objetivando a suspensão do Termo de Embargo nº 22574100. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão monocrática padece de nulidade, dada a ausência de autorização legal para julgamento unipessoal. Argumenta ainda, estaria equivocada ao considerar que a área embargada teria perdido seu status de "área consolidada" por apresentar estágio avançado de regeneração. Aduz que a legislação confere à área consolidada uma garantia de direito adquirido à continuidade do uso agrossilvipastoril, sendo indevida a aplicação de embargo ambiental e a exigência de regeneração da vegetação. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADA THIAGO GONÇALVES BERGAMASCO FERRARI, OAB/MT 328819-O V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: A insurgência posta em análise, se resume, na tese de impossibilidade de prolação de decisão monocrática, já que, segundo a perspectiva da agravante, não há amparo legal previsto no art. 932, do Código de Processo Civil. Nos demais pontos, requer a submissão da decisão ao colegiado. Pois bem. Os julgamentos monocráticos têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Vale dizer, a hipótese supracitada pelo ilustre doutrinador, é exatamente a mesma do presente caderno processual, pois, em que pese não exista repetitivo ou Verbete Sumular acerca do Tema, há diversos precedentes oriundos tanto desta corte, como também dos próprios Tribunais Superiores. Nessa linha de raciocínio, não há como acolher qualquer tese de declaração de nulidade do julgamento monocrático, já que, em razão da interposição do presente agravo interno, o julgamento do recurso de apelação será submetido ao crivo do Colegiado desta Egrégia Corte, de maneira a suprir a hipotética ilegalidade, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. Superado o argumento novo ventilado por ocasião do agravo interno, passo ao exame das demais questões perante o colegiado. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação de embargo ambiental e exigência de regeneração em área supostamente caracterizada como "de uso consolidado" nos termos do art. 3º, IV, do Código Florestal (Lei 12.651/2012). Observa-se que a parte apelante, ora agravante, teria iniciado uma limpeza em sua propriedade rural denominada Fazenda Gerar, localizada no município de Paranatinga/MT, tendo sido lavrado auto de infração n. 22573203, na data de 29/06/2022, por supostamente destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, correspondente a 18,7462 hectares, sendo, por conseguinte promovido o Termo de Embargo/Interdição n. 22574100, no dia 29/06/2022. In casu, da documentação acostada aos autos, nota-se que, de fato, o desmate sem autorização de vegetação nativa, ocorreu em área consolidada, conforme consta no próprio auto de infração lavrado pela Fiscalização Ambiental (Id. 244173695, fl.05). Entretanto, constatou-se de maneira pormenorizada, que a área em questão estava “em estágio avançado de regeneração natural”. (Id. 244173695, fl.05). Consignou-se ainda, “que a versão apresentada pelo proprietário (...) não merece prosperar, pois a área ficou mais de 10 (dez) anos sem sofrer nenhuma ação antrópica, o que permitiu a regeneração natural da vegetação” (Id. 244173695, fl.05). Nessa linha de raciocínio, tenho que, se a área permaneceu por mais de 05 (cinco) anos sem atividades de quaisquer natureza, considera-se a área como regenerada e não mais consolidada. Vejamos o que estabelece os dispositivos legais pertinentes da Lei nº 12.651/2008, in verbis: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...) IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio; XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo”; Sob essa perspectiva, não há como acolher a tese ventilada nas razões recursais, de que o status de área consolidada, “consubstancia-se num direito adquirido do proprietário, prescindindo de recuperação e/ou adesão à PRA” (Id. 244174183, fl.14). Neste sentido, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – RETIFICAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADA – AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Não se vislumbram indícios de ilegalidade ou abusividade na atuação da Administração Pública por seus agentes quando da emissão da Autorização Provisória de Funcionamento Rural - APF n. 8078/2023 com o quantitativo de 14.124,7000 ha de área autorizada para atividade, ante a ausência de prova indubitável de que o imóvel rural descrito na inicial não sofreu alterações ou retificações após a última deliberação do órgão ambiental sobre o caso. 2 - A controvérsia sobre a consolidação da área e sobre a disparidade quantitativa entre as APFs emitidas requer uma análise minuciosa do conjunto probatório, a ser produzido durante a instrução regular do processo. 3 - Em tema de direito ambiental, não se cogita em direito adquirido à devastação, nem se admite a incidência da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ e STF (Resp. 1394025/MS). 4 - Recurso conhecido e não provido. (N.U 1025981-31.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 10/09/2024) Por outro lado, há de se registrar que, nada obstante tenha colacionado aos autos autorização provisória de funcionamento rural – APF, a cessação do embargo, por sua vez, dependerá da comprovação da regularização da área, o que não se verificou no caso concreto. Neste sentido, observemos a literalidade do artigo 15-B do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008: “Art.15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.” Não bastasse isso, impositivo declinar que a data de emissão da APF é anterior a data em que lavrado o auto de infração e o Termo de Embargo. Desse modo, constatada a ausência de ilegalidade na atuação por parte da autoridade ambiental, a manutenção da decisão monocrática cujo teor reconheceu a licitude dos atos administrativos impugnados é motivo de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Eminentes pares. Diante dos argumentos expostos pelo douto advogado, especialmente o julgado por ele citado, peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por YARA GARMS CAVLAK, em face da decisão monocrática que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS” n.º 1036639-88.2023.8.11.0041 impetrado contra ato ilegal perpetrado pelo SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravante, mantendo a sentença que denegou a ordem e, como consequência, indeferiu o pedido de suspensão do Termo de Embargo/Interdição n.º 22574100, lavrado pela SEMA (ID. 265243254). O eminente relator, Exmo. Sr. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, proferiu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo regimental. Para melhor análise, solicitei vista dos autos. É o merece registro. Da análise da situação posta, verifica-se que a controvérsia cinge-se a legalidade do Termo de Embargo/Interdição n.º 22574100, lavrado pela autoridade ambiental estadual, “por destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, correspondente a 18,7462 hectares” e “por perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização” (ID. 244173695 - Pág. 7/8). Embora a parte agravante sustente que a área em questão se enquadraria como de uso consolidado, conforme o art. 3.º, inciso IV, da Lei n.º 12.651/2012, e mera limpeza de floresta plantada (eucalipto), o Auto de Inspeção n.º 22571179 (ID. 244173695 - Pág. 4/6) descreve que o imóvel permaneceu mais de 10 (dez) anos sem qualquer atividade antrópica, fato que ensejou a regeneração espontânea da cobertura vegetal, descaracterizando, assim, a continuidade do uso rural consolidado. Nesse contexto, o art. 3.º, inciso XXIV, do Código Florestal, ao definir o regime de pousio como prática de interrupção temporária das atividades por, no máximo 05 (cinco) anos, impõe uma limitação temporal objetiva à paralisação das atividades. Superado esse prazo, retoma-se o regime ordinário de proteção da vegetação nativa, inclusive com exigência de licenciamento para intervenção. Como bem pontuado pelo Relator, a existência de Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) e da Declaração de Limpeza de Áreas em Imóveis Rurais (DLA) não supre a exigência de comprovação da regularização da área (art. 15-B, do Decreto nº 6.514/2008), especialmente quando a data de emissão da APF (25.01.2022 – ID. 244173698) é anterior a lavratura do Auto de Infração e o Termo de Embargo (29.06.2022). O embargo ambiental, nesta hipótese, ostenta natureza cautelar e não sancionatória, visando preservar a integridade do bem ambiental até que se conclua a análise administrativa. Trata-se de expressão legítima do poder de polícia ambiental, cuja adoção se legitima sempre que houver risco de dano ou incerteza quanto à legalidade da intervenção. Destaca-se, ainda, que a presunção de legitimidade do ato administrativo somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da ilegalidade ou desvio de finalidade, o que, como bem demonstrado, não se verifica no presente caso. Igualmente, exige-se para a concessão do mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos alegados. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano, desde a impetração, impondo-se a sua comprovação mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial (AgInt no RMS 35.231/PA). Por fim, cumpre esclarecer que o entendimento ora adotado não conflita com o julgado proferido no Agravo de Instrumento n.º 1017920-21.2022.8.11.0000, pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria da Exma. Sra. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, que reconheceu, em juízo provisório e não exauriente, a desnecessidade de manutenção do embargo, diante da ausência de demonstração de dano ambiental atual. Isso porque, no presente caso, o embargo recai sobre área na qual houve intervenção recente (2022), identificada pela fiscalização como estando em estágio avançado de regeneração natural, e na qual se verificou a retomada da atividade agrícola sem prévia autorização da autoridade competente. Sendo assim, o precedente citado não apenas não se aplica à hipótese dos autos, como reforça a tese de que a legalidade da medida administrativa deve ser aferida à luz das peculiaridades fáticas e probatórias de cada caso, especialmente em tema de direito ambiental, no qual a atuação cautelar do Estado visa à preservação do interesse difuso e irrenunciável da coletividade. Feitas essas considerações, acompanho integralmente o voto do relator. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2ºVOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1024320-64.2025.8.26.0053

ID: 301021404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024320-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VICENTE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON NEVES ALMEIDA

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MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1024320-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcos Vicente Moura - Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s… Processo 1024320-64.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcos Vicente Moura - Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: PETERSON NEVES ALMEIDA (OAB 487771/SP), MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP)

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Processo nº 1050413-64.2025.8.26.0053

ID: 292898723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050413-64.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARIA CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JUSTO DA SILVA

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Processo 1050413-64.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Priscila Maria Cardoso Ribeiro - Vistos. Recebo a petição inicial. Tendo em vista a necessida… Processo 1050413-64.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Priscila Maria Cardoso Ribeiro - Vistos. Recebo a petição inicial. Tendo em vista a necessidade de laudo pericial atual para se saber a respeito da incapacidade, ausentes estão os elementos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela antecipada. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Michel Matias Vieira, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 26/09/2025, às 13h45min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: RICARDO JUSTO DA SILVA (OAB 410978/SP)

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