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"1036675-09.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 124 de 138

Processo nº 1048703-09.2025.8.26.0053

ID: 335753781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048703-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048703-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Robson Souza Alves - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso… Processo 1048703-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Robson Souza Alves - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por: ROBSON SOUZA ALVES, para condenar a parte ré a incluir a(s) verba(s) Adicional de Qualificação, referente ao período de maio/2020 até janeiro/2025, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o pagamento das respectivas diferenças não prescritas, seguido de apostilamento e reflexos: A condenação ao pagamento das diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, também alcança as diferenças apuradas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 1048703-09.2025.8.26.0053

ID: 335726284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048703-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOUZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048703-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Robson Souza Alves - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso… Processo 1048703-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Robson Souza Alves - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por: ROBSON SOUZA ALVES, para condenar a parte ré a incluir a(s) verba(s) Adicional de Qualificação, referente ao período de maio/2020 até janeiro/2025, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o pagamento das respectivas diferenças não prescritas, seguido de apostilamento e reflexos: A condenação ao pagamento das diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, também alcança as diferenças apuradas no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 1049576-09.2025.8.26.0053

ID: 335401262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049576-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RODRIGUES COIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049576-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mariana Rodrigues Coiro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial … Processo 1049576-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mariana Rodrigues Coiro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) paga ao autor, fazendo-a incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), apostilando-se; (b) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças a serem apuradas em razão das alterações ora determinadas, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). b) a partir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Declaro a verba de natureza alimentar. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1056922-11.2025.8.26.0053

ID: 335401292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056922-11.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE BARBOSA FERNANDO CORTE ALENCAR KARLA YANCA SANTOS ROCHA LEANDRO TOZZINI AIMOLA MARCIO DE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NOZAQUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056922-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudete Barbosa - - Fernando Corte Alencar - - Karla Yanca Santos Ro… Processo 1056922-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudete Barbosa - - Fernando Corte Alencar - - Karla Yanca Santos Rocha - - Leandro Tozzini Aimola - - Marcio de Paula dos Santos - Vistos. Considerando não só os esclarecimentos prestados pelos autores (fls. 361-362), mas também o fato de que o processo nº 1056851-09.2025.8.26.0053 já se encontra em marcha processual mais avançada, revejo o entendimento de fls. 356-357, com o escopo de evitar tumulto processual. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RODRIGO NOZAQUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22586/SP), RODRIGO NOZAQUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22586/SP), RODRIGO NOZAQUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22586/SP), RODRIGO NOZAQUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22586/SP), RODRIGO NOZAQUI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 22586/SP)

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Processo nº 1011746-09.2025.8.26.0053

ID: 301422489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1011746-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILIS DA SILVA NEUSA MIDORI HAMAGUCHI TANAKA SONIA REGINA BORGES SILVA SUELI APARECIDA MASCARENHAS MACHADO VERA LUCIA MENEZES WEINGRILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011746-09.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Maria Rosilis da Silva - - Neusa Midori Hamaguchi Tanaka - - Sonia Regina Borges Silva … Processo 1011746-09.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Maria Rosilis da Silva - - Neusa Midori Hamaguchi Tanaka - - Sonia Regina Borges Silva - - Sueli Aparecida Mascarenhas Machado - - Vera Lucia Menezes Weingrill - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

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Processo nº 1011746-09.2025.8.26.0053

ID: 301423956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1011746-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILIS DA SILVA NEUSA MIDORI HAMAGUCHI TANAKA SONIA REGINA BORGES SILVA SUELI APARECIDA MASCARENHAS MACHADO VERA LUCIA MENEZES WEINGRILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011746-09.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Maria Rosilis da Silva - - Neusa Midori Hamaguchi Tanaka - - Sonia Regina Borges Silva … Processo 1011746-09.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Maria Rosilis da Silva - - Neusa Midori Hamaguchi Tanaka - - Sonia Regina Borges Silva - - Sueli Aparecida Mascarenhas Machado - - Vera Lucia Menezes Weingrill - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

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Processo nº 1053844-09.2025.8.26.0053

ID: 301424294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053844-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARMONA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1053844-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Carmona Junior - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os… Processo 1053844-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Carmona Junior - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa forma, intime-se o(a) autor(a) para emendar a inicial e providenciar a juntada de cópia atualizada de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (extrato previdenciário).. 2 - A inicial não esclarece o que se pretende discutir no feito. Em caso de acidente típico de trabalho, é preciso que se informe a data do suposto infortúnio e as circunstâncias de sua ocorrência para a análise da qualidade de segurado à época. Caso a autoria queira discutir a existência de doença ocupacional, para cumprimento do disposto no artigo 129-A, da Lei 8.213/91, é preciso que haja sua descrição clara, das limitações ocasionadas pelo acometimento bem como os fatores do exercício de sua função que acarretaram as moléstias. Para o processamento e julgamento da demanda na esfera estadual a incapacidade laborativa do autor deve estar relacionada a acidente sofrido no exercício das funções laborais, no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, ou à doença adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91). Assim, esclareça o requerente o que se discutirá no presente feito (como, quando e de que forma ocorreu o acidente/moléstia), com o detalhamento das lesões, informando como estas se relacionam com o trabalho exercido. 3 -Observa-se que na procuração apresentada nos autos às fls. 07 está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do(a) requerente José Carmona Junior. Ou seja, trata-se de mera inserção de imagem em documento eletrônico, a qual não se confunde com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. A reprodução de uma assinatura, por meio digital, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. Ante o exposto, determino a intimação do(a) advogado(a) peticionante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração devidamente assinada de próprio punho pela parte autora ou com certificado digital válido para processos judiciais, advertindo-lhe que o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (artigo art. 104, §2º, do CPC), sem prejuízo da consequente extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265109/SP)

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Processo nº 1011746-09.2025.8.26.0053

ID: 301450574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1011746-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILIS DA SILVA NEUSA MIDORI HAMAGUCHI TANAKA SONIA REGINA BORGES SILVA SUELI APARECIDA MASCARENHAS MACHADO VERA LUCIA MENEZES WEINGRILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

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Processo 1011746-09.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Maria Rosilis da Silva - - Neusa Midori Hamaguchi Tanaka - - Sonia Regina Borges Silva … Processo 1011746-09.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Maria Rosilis da Silva - - Neusa Midori Hamaguchi Tanaka - - Sonia Regina Borges Silva - - Sueli Aparecida Mascarenhas Machado - - Vera Lucia Menezes Weingrill - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

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Processo nº 1013201-09.2025.8.26.0053

ID: 309543510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013201-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTER FELIPE PEREIRA, JAIR DE JESUS PEREIRA RODRIGUES MARIA DA CRUZ FELIPE EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

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Processo 1013201-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Maria da Cruz Felipe Evangelista - - Jair de Jesus Pereira Rodrigues - - ESTER FELIPE PEREIRA, - Vistos… Processo 1013201-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Maria da Cruz Felipe Evangelista - - Jair de Jesus Pereira Rodrigues - - ESTER FELIPE PEREIRA, - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao(s) autor(es). Anote-se. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor da causa, bem como a quantificação dos danos morais para os genitores. No que tange a tutela provisória, postulam os requerentes a fixação de alimentos provisórios no valor de 01 (um) salário mínimo vigente no país, para satisfação das necessidades básicas da menor requerente em consequência das dificuldades financeiras da gravidez indesejada. É cediço que métodos anticonceptivos como laqueadura, vasectomia e remédios anticoncepcionais em geral, apresentam certa margem de ineficácia, em virtude das diferentes reações apresentadas por cada organismo. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal: AGRAVO DE INTRUMENTO - Responsabilidade civil - Indenização por dano material e moral - Erro médico - Laqueadura - Gravidez indesejada quatro anos depois -- métodos anticonceptivos não possuem eficácia absoluta - Decisão mantida - - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 21708919820158260000 SP 2170891-98.2015.8 .26.0000, Relator.: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 13/11/2015, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRAVADA SUSTENTA INEFICÁCIA DE CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FOI INFORMADA A RESPEITO DAS CONSEQÜÊNCIAS DO ATO IMPER-TINÊNCIA DA ALEGAÇÃO AUTORA QUE PRETENDE SER INDENIZADA POR GRAVIDEZ SUPERVENIENTE INDESEJADA ALEGAÇÕES INVEROS-SÍMEIS, AO MENOS POR ORA - INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA ABSOLUTA DOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 0503565-66.20101.8.26.0000- Relator Des. Theodureto Camargo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/04/2011; Outros números: 990105035655). Assim, mesmo em cirurgias corretamente realizadas, o risco de gravidez persiste em virtude das diferentes reações de cada pessoa. Portanto, para que seja atestada eventual falha do serviço médico prestado a ensejar o pagamento da pensão postulada, é imprescindível a realização de prova pericial. Diante do exposto e ausente os requisitos legais, indefiro a tutela provisória. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, especialmente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s) para que, no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consigne-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se. - ADV: ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP)

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Processo nº 1013201-09.2025.8.26.0053

ID: 309544620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013201-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTER FELIPE PEREIRA, JAIR DE JESUS PEREIRA RODRIGUES MARIA DA CRUZ FELIPE EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

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Processo 1013201-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Maria da Cruz Felipe Evangelista - - Jair de Jesus Pereira Rodrigues - - ESTER FELIPE PEREIRA, - Vistos… Processo 1013201-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Maria da Cruz Felipe Evangelista - - Jair de Jesus Pereira Rodrigues - - ESTER FELIPE PEREIRA, - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao(s) autor(es). Anote-se. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor da causa, bem como a quantificação dos danos morais para os genitores. No que tange a tutela provisória, postulam os requerentes a fixação de alimentos provisórios no valor de 01 (um) salário mínimo vigente no país, para satisfação das necessidades básicas da menor requerente em consequência das dificuldades financeiras da gravidez indesejada. É cediço que métodos anticonceptivos como laqueadura, vasectomia e remédios anticoncepcionais em geral, apresentam certa margem de ineficácia, em virtude das diferentes reações apresentadas por cada organismo. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal: AGRAVO DE INTRUMENTO - Responsabilidade civil - Indenização por dano material e moral - Erro médico - Laqueadura - Gravidez indesejada quatro anos depois -- métodos anticonceptivos não possuem eficácia absoluta - Decisão mantida - - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 21708919820158260000 SP 2170891-98.2015.8 .26.0000, Relator.: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 13/11/2015, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRAVADA SUSTENTA INEFICÁCIA DE CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FOI INFORMADA A RESPEITO DAS CONSEQÜÊNCIAS DO ATO IMPER-TINÊNCIA DA ALEGAÇÃO AUTORA QUE PRETENDE SER INDENIZADA POR GRAVIDEZ SUPERVENIENTE INDESEJADA ALEGAÇÕES INVEROS-SÍMEIS, AO MENOS POR ORA - INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA ABSOLUTA DOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 0503565-66.20101.8.26.0000- Relator Des. Theodureto Camargo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/04/2011; Outros números: 990105035655). Assim, mesmo em cirurgias corretamente realizadas, o risco de gravidez persiste em virtude das diferentes reações de cada pessoa. Portanto, para que seja atestada eventual falha do serviço médico prestado a ensejar o pagamento da pensão postulada, é imprescindível a realização de prova pericial. Diante do exposto e ausente os requisitos legais, indefiro a tutela provisória. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, especialmente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s) para que, no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consigne-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se. - ADV: ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP)

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