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"1036740-28.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 124 de 124

Processo nº 5269297-07.2025.8.09.0007

ID: 292247297

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5269297-07.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão… DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o prosseguimento da execução com aplicação de multa e honorários, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. A embargante alega omissões e contradições quanto à natureza concursal do crédito, excesso de execução e competência para atos constritivos patrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da natureza concursal do crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial; (ii) saber se houve omissão sobre a alegação de induzimento em erro do juízo da recuperação judicial pela apresentação de documento diverso do acórdão originário; (iii) saber se foi devidamente enfrentada a alegação de excesso de execução diante dos critérios de atualização utilizados; e (iv) saber se foi omissa a análise quanto à competência do juízo da recuperação judicial para os atos constritivos, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se constatam omissões ou contradições no acórdão embargado, que enfrentou expressamente os pontos indicados pela embargante.4. A alegação de erro do juízo da recuperação judicial foi rejeitada por ausência de prova suficiente e pela existência de decisão com trânsito em julgado que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito.5. A questão do excesso de execução foi analisada, tendo o acórdão afirmado a regularidade dos cálculos conforme o título executivo e as tabelas do Tribunal.6. Quanto à competência para atos constritivos, o acórdão destacou o entendimento do STJ segundo o qual o juízo da recuperação não detém competência exclusiva sobre bens não abrangidos pelo plano.7. O objetivo dos embargos revela-se rediscutir o mérito do acórdão, o que não se admite nessa via recursal.8. Ausente qualquer vício previsto no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Não se admitem embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão já fundamentada e regularmente proferida. 2. A existência de decisão judicial com trânsito em julgado que reconhece a natureza extraconcursal do crédito afasta a alegação de omissão sobre sua natureza jurídica. 3. A competência do juízo da recuperação judicial não é absoluta, sendo possível a prática de atos constritivos pelo juízo cível quando os bens não estejam abrangidos pelo plano.”Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026 e 523, § 1º; Lei nº 11.101/2005, art. 49.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 863796 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 01.07.2016; STF, RE 814149 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.08.2014; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.05.2021; Súmula 480/STJ. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5269297-07.2025.8.09.0007COMARCA : PETROLINARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE : CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIOEMBARGADO : CARLOS HUMERTO DE SENE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO em face do acórdão de evento 21, por meio do qual este Colegiado, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, nos termos sintetizados na seguinte ementa:DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA ATOS CONSTRITIVOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, mantendo o prosseguimento da execução, com aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. A agravante sustenta que o crédito em execução possui natureza concursal, que há excesso de execução e que os atos constritivos deveriam ser submetidos ao juízo da recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o crédito objeto da execução possui natureza concursal, em razão de sua constituição antes do pedido de recuperação judicial; (ii) saber se houve excesso de execução, diante dos critérios de atualização utilizados; e (iii) saber se a competência para os atos constritivos patrimoniais seria exclusiva do juízo da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi amparada em pronunciamento definitivo do juízo da recuperação judicial, que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, autorizando sua cobrança fora do plano.4. A tentativa da agravante de sustentar natureza concursal do crédito mostra-se contraditória, violando o princípio do venire contra factum proprium e a coisa julgada formada na habilitação de crédito.5. Os cálculos apresentados seguiram os critérios do título executivo judicial e foram devidamente acompanhados de memória de cálculo, enquanto a planilha da agravante não demonstrou erro concreto.6. A jurisprudência do STJ admite que créditos extraconcursais, constituídos após o pedido de recuperação judicial, não se submetem aos efeitos do plano de soerguimento, inclusive quanto aos índices de atualização.7. Não se reconhece a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano, conforme dispõe a Súmula 480 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O crédito cujo caráter extraconcursal foi reconhecido por decisão com trânsito em julgado pode ser cobrado fora do juízo da recuperação judicial.2. A utilização dos critérios de atualização do título executivo judicial é legítima quando o crédito não se submete ao plano de recuperação.3. A competência do juízo da recuperação judicial não é absoluta, sendo possível a prática de atos constritivos pelo juízo cível quando os bens não estão abrangidos pelo plano.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 523, § 1º, 926 e 927; Lei nº 11.101/2005, art. 49.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1339580/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.06.2020; STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12.02.2020; STJ, AgInt no REsp 1785698/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no CC 184194/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.06.2022; Súmula 480/STJ. Nas razões dos embargos de declaração (evento 26), a embargante sustenta que o acórdão impugnado padece de omissões que comprometem a inteireza do julgamento. Alega, inicialmente, que não houve enfrentamento adequado da tese de que o crédito objeto da execução possui natureza concursal, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão que o constituiu ocorreu em 26 de janeiro de 2016, data anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 17 de julho de 2017. Nesse contexto, defende que a cobrança do crédito deveria ocorrer no juízo universal, por meio de habilitação no processo recuperacional, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005.Argumenta, ainda, que o acórdão recorrido deixou de considerar suposta conduta dolosa do agravado, consistente na apresentação, no processo de habilitação de crédito, de decisão proferida em 2019, em vez do acórdão original que efetivamente constitui o título executivo judicial. Tal circunstância, segundo afirma, teria induzido o juízo da recuperação judicial a erro quanto à natureza do crédito, que, por esse motivo, não foi reconhecido como concursal.Além disso, afirma que não foi examinada adequadamente a alegação de excesso de execução, pois os cálculos apresentados pelo exequente teriam considerado indevidamente a atualização do crédito até a data da impugnação, desrespeitando os parâmetros fixados no plano de recuperação judicial, que estipulam a aplicação da Taxa Referencial (TR) acrescida de 0,2% ao ano e limitam a atualização até a data do pedido de recuperação.Por fim, assinala que o acórdão omitiu-se quanto à análise do argumento de que os atos constritivos patrimoniais somente poderiam ser determinados pelo Juízo da Recuperação Judicial, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e reforçado pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020.Diante de tais fundamentos, requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam supridas as omissões e sanadas as contradições apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado.Preparo dispensado, na forma do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil.Contrarrazões no evento 30.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se destinam, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão relevante posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material (aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e que se relaciona com inexatidão material).Sobre o alcance dos aclaratórios, a propósito, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela.” (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)Nos embargos de declaração, pois, devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Estabelecidas essas premissas, observa-se que, a despeito do esforço cognitivo empregado pela embargante, inexistem as omissões aventadas, conforme passo a expor.A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não considerar adequadamente as provas que demonstrariam que o embargado teria apresentado documento incorreto na habilitação de crédito, juntando decisão de cumprimento de sentença de 2019 em vez do acórdão transitado em julgado em 26/01/2016, o que teria induzido o juízo da recuperação judicial em erro quanto à natureza do crédito.Entretanto, não se verifica a alegada omissão. O acórdão embargado analisou expressamente a questão suscitada pela embargante, consignando de forma clara que "ainda que a agravante sustente que houve induzimento em erro do juízo da recuperação judicial — sob o argumento de que o agravado teria apresentado despacho de cumprimento de sentença de 2019, omitindo o acórdão que teria transitado em julgado em 26/01/2016 —, tal alegação não encontra respaldo suficiente nos documentos colacionados aos autos do agravo".Ademais, o acórdão fundamentou adequadamente que "não se verifica a existência de vício material grave, tampouco qualquer demonstração concreta de que a suposta omissão tenha efetivamente influenciado a formação da convicção do juízo da recuperação, sobretudo quando se considera que o processo tramitou regularmente e resultou em decisão com trânsito em julgado".O acórdão também considerou, de forma expressa e fundamentada, que a própria embargante havia defendido nos autos da habilitação de crédito a tese de que o crédito do embargado não deveria ser considerado concursal, posição que foi acolhida pelo Administrador Judicial e pelo Magistrado da recuperação. Tal circunstância revela comportamento processual contraditório, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao venire contra factum proprium, o que impede a rediscussão da matéria já decidida com trânsito em julgado.Nesse contexto, não há como reconhecer omissão no julgado quando este enfrentou diretamente a questão controvertida, apresentando fundamentação suficiente e adequada para o deslinde da controvérsia. O que a embargante pretende, em verdade, é o reexame da questão de mérito já decidida, utilizando-se dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal impróprio, o que não se admite.Nessa linha, também foi devidamente examinada a alegação de excesso de execução, tendo o acórdão consignado que os cálculos apresentados seguiram os critérios fixados no título executivo judicial, bem como os parâmetros de atualização previstos nas tabelas oficiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inexistindo qualquer erro material demonstrado pela embargante que justificasse a revisão dos valores cobrados.Do mesmo modo, no tocante à alegação de incompetência do juízo cível para a prática de atos constritivos, o acórdão foi claro ao reconhecer que, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 480, o juízo da recuperação judicial não detém competência exclusiva para atos de constrição patrimonial quando os bens não estejam abrangidos pelo plano de recuperação ou não sejam essenciais à continuidade da atividade empresarial.É importante destacar que existe nos autos decisão com trânsito em julgado proferida no juízo da recuperação judicial (Habilitação de Crédito nº 1011326-28.2023.8.26.0100) que reconheceu expressamente a natureza extraconcursal do crédito ora executado, autorizando sua cobrança fora do plano de recuperação. Tal decisão constitui coisa julgada material, não podendo ser rediscutida por meio do presente recurso. A alegação de que o embargado teria "induzido em erro" o juízo da recuperação, além de não estar suficientemente comprovada nos autos, esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada, que impede nova discussão sobre os mesmos fatos e fundamentos já decididos definitivamente.Ademais, conforme bem pontuado no acórdão embargado, verifica-se que a própria embargante participou ativamente do processo de habilitação de crédito, tendo inclusive defendido a natureza extraconcursal do crédito. Permitir, nesta fase, a alteração de tal posicionamento representaria grave ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais, princípios fundamentais do ordenamento jurídico.Por fim, registre-se que o pedido de efeitos modificativos formulado pela embargante é manifestamente incabível, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado quando este se encontra devidamente fundamentado e não apresenta os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Nessa linha de intelecção, cita-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados.” (STF, ARE 863796 AgR-ED, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 01/07/2016, Dje-169, PUBLIC 12-08-2016)Dessa forma, muito embora inquine de omisso o acórdão embargado, exsurge evidenciado o claro intento da embargante de rediscutir o julgado, como já afirmado anteriormente, o que se mostra incomportável em sede de embargos de declaração.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (STF, RE 814149 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 12-09-2014 PUBLIC 15-09-2014) [destaquei]EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. ANÁLISE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) [destaquei]Nesses moldes, inexistente no acórdão embargado o vício apontado, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, considerando, ainda, que toda a matéria infraconstitucional e constitucional debatida na espécie se encontra devidamente prequestionada para fins de eventuais recursos excepcionais a serem interpostos pela embargante.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão embargado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.Por oportuno, advirto à embargante acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator3RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5269297-07.2025.8.09.0007COMARCA : PETROLINARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE : CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIOEMBARGADO : CARLOS HUMERTO DE SENE DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o prosseguimento da execução com aplicação de multa e honorários, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. A embargante alega omissões e contradições quanto à natureza concursal do crédito, excesso de execução e competência para atos constritivos patrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da natureza concursal do crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial; (ii) saber se houve omissão sobre a alegação de induzimento em erro do juízo da recuperação judicial pela apresentação de documento diverso do acórdão originário; (iii) saber se foi devidamente enfrentada a alegação de excesso de execução diante dos critérios de atualização utilizados; e (iv) saber se foi omissa a análise quanto à competência do juízo da recuperação judicial para os atos constritivos, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se constatam omissões ou contradições no acórdão embargado, que enfrentou expressamente os pontos indicados pela embargante.4. A alegação de erro do juízo da recuperação judicial foi rejeitada por ausência de prova suficiente e pela existência de decisão com trânsito em julgado que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito.5. A questão do excesso de execução foi analisada, tendo o acórdão afirmado a regularidade dos cálculos conforme o título executivo e as tabelas do Tribunal.6. Quanto à competência para atos constritivos, o acórdão destacou o entendimento do STJ segundo o qual o juízo da recuperação não detém competência exclusiva sobre bens não abrangidos pelo plano.7. O objetivo dos embargos revela-se rediscutir o mérito do acórdão, o que não se admite nessa via recursal.8. Ausente qualquer vício previsto no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Não se admitem embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão já fundamentada e regularmente proferida. 2. A existência de decisão judicial com trânsito em julgado que reconhece a natureza extraconcursal do crédito afasta a alegação de omissão sobre sua natureza jurídica. 3. A competência do juízo da recuperação judicial não é absoluta, sendo possível a prática de atos constritivos pelo juízo cível quando os bens não estejam abrangidos pelo plano.”Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026 e 523, § 1º; Lei nº 11.101/2005, art. 49.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 863796 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 01.07.2016; STF, RE 814149 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.08.2014; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.05.2021; Súmula 480/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5269297-07.2025.8.09.0007. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Doutor Gilmar Luiz Coelho (em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho) e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5269297-07.2025.8.09.0007

ID: 292247302

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5269297-07.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HUMBERTO DE SENE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Ementa

Advogados:

CARLOS HUMBERTO DE SENE

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DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão… DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o prosseguimento da execução com aplicação de multa e honorários, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. A embargante alega omissões e contradições quanto à natureza concursal do crédito, excesso de execução e competência para atos constritivos patrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da natureza concursal do crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial; (ii) saber se houve omissão sobre a alegação de induzimento em erro do juízo da recuperação judicial pela apresentação de documento diverso do acórdão originário; (iii) saber se foi devidamente enfrentada a alegação de excesso de execução diante dos critérios de atualização utilizados; e (iv) saber se foi omissa a análise quanto à competência do juízo da recuperação judicial para os atos constritivos, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se constatam omissões ou contradições no acórdão embargado, que enfrentou expressamente os pontos indicados pela embargante.4. A alegação de erro do juízo da recuperação judicial foi rejeitada por ausência de prova suficiente e pela existência de decisão com trânsito em julgado que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito.5. A questão do excesso de execução foi analisada, tendo o acórdão afirmado a regularidade dos cálculos conforme o título executivo e as tabelas do Tribunal.6. Quanto à competência para atos constritivos, o acórdão destacou o entendimento do STJ segundo o qual o juízo da recuperação não detém competência exclusiva sobre bens não abrangidos pelo plano.7. O objetivo dos embargos revela-se rediscutir o mérito do acórdão, o que não se admite nessa via recursal.8. Ausente qualquer vício previsto no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Não se admitem embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão já fundamentada e regularmente proferida. 2. A existência de decisão judicial com trânsito em julgado que reconhece a natureza extraconcursal do crédito afasta a alegação de omissão sobre sua natureza jurídica. 3. A competência do juízo da recuperação judicial não é absoluta, sendo possível a prática de atos constritivos pelo juízo cível quando os bens não estejam abrangidos pelo plano.”Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026 e 523, § 1º; Lei nº 11.101/2005, art. 49.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 863796 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 01.07.2016; STF, RE 814149 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.08.2014; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.05.2021; Súmula 480/STJ. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5269297-07.2025.8.09.0007COMARCA : PETROLINARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE : CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIOEMBARGADO : CARLOS HUMERTO DE SENE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO em face do acórdão de evento 21, por meio do qual este Colegiado, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, nos termos sintetizados na seguinte ementa:DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA PARA ATOS CONSTRITIVOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, mantendo o prosseguimento da execução, com aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. A agravante sustenta que o crédito em execução possui natureza concursal, que há excesso de execução e que os atos constritivos deveriam ser submetidos ao juízo da recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o crédito objeto da execução possui natureza concursal, em razão de sua constituição antes do pedido de recuperação judicial; (ii) saber se houve excesso de execução, diante dos critérios de atualização utilizados; e (iii) saber se a competência para os atos constritivos patrimoniais seria exclusiva do juízo da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi amparada em pronunciamento definitivo do juízo da recuperação judicial, que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito, autorizando sua cobrança fora do plano.4. A tentativa da agravante de sustentar natureza concursal do crédito mostra-se contraditória, violando o princípio do venire contra factum proprium e a coisa julgada formada na habilitação de crédito.5. Os cálculos apresentados seguiram os critérios do título executivo judicial e foram devidamente acompanhados de memória de cálculo, enquanto a planilha da agravante não demonstrou erro concreto.6. A jurisprudência do STJ admite que créditos extraconcursais, constituídos após o pedido de recuperação judicial, não se submetem aos efeitos do plano de soerguimento, inclusive quanto aos índices de atualização.7. Não se reconhece a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano, conforme dispõe a Súmula 480 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O crédito cujo caráter extraconcursal foi reconhecido por decisão com trânsito em julgado pode ser cobrado fora do juízo da recuperação judicial.2. A utilização dos critérios de atualização do título executivo judicial é legítima quando o crédito não se submete ao plano de recuperação.3. A competência do juízo da recuperação judicial não é absoluta, sendo possível a prática de atos constritivos pelo juízo cível quando os bens não estão abrangidos pelo plano.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 523, § 1º, 926 e 927; Lei nº 11.101/2005, art. 49.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1339580/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.06.2020; STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 12.02.2020; STJ, AgInt no REsp 1785698/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.04.2023; STJ, AgInt no CC 184194/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14.06.2022; Súmula 480/STJ. Nas razões dos embargos de declaração (evento 26), a embargante sustenta que o acórdão impugnado padece de omissões que comprometem a inteireza do julgamento. Alega, inicialmente, que não houve enfrentamento adequado da tese de que o crédito objeto da execução possui natureza concursal, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão que o constituiu ocorreu em 26 de janeiro de 2016, data anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 17 de julho de 2017. Nesse contexto, defende que a cobrança do crédito deveria ocorrer no juízo universal, por meio de habilitação no processo recuperacional, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005.Argumenta, ainda, que o acórdão recorrido deixou de considerar suposta conduta dolosa do agravado, consistente na apresentação, no processo de habilitação de crédito, de decisão proferida em 2019, em vez do acórdão original que efetivamente constitui o título executivo judicial. Tal circunstância, segundo afirma, teria induzido o juízo da recuperação judicial a erro quanto à natureza do crédito, que, por esse motivo, não foi reconhecido como concursal.Além disso, afirma que não foi examinada adequadamente a alegação de excesso de execução, pois os cálculos apresentados pelo exequente teriam considerado indevidamente a atualização do crédito até a data da impugnação, desrespeitando os parâmetros fixados no plano de recuperação judicial, que estipulam a aplicação da Taxa Referencial (TR) acrescida de 0,2% ao ano e limitam a atualização até a data do pedido de recuperação.Por fim, assinala que o acórdão omitiu-se quanto à análise do argumento de que os atos constritivos patrimoniais somente poderiam ser determinados pelo Juízo da Recuperação Judicial, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e reforçado pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020.Diante de tais fundamentos, requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam supridas as omissões e sanadas as contradições apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado.Preparo dispensado, na forma do artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil.Contrarrazões no evento 30.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se destinam, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão relevante posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material (aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e que se relaciona com inexatidão material).Sobre o alcance dos aclaratórios, a propósito, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela.” (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)Nos embargos de declaração, pois, devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Estabelecidas essas premissas, observa-se que, a despeito do esforço cognitivo empregado pela embargante, inexistem as omissões aventadas, conforme passo a expor.A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não considerar adequadamente as provas que demonstrariam que o embargado teria apresentado documento incorreto na habilitação de crédito, juntando decisão de cumprimento de sentença de 2019 em vez do acórdão transitado em julgado em 26/01/2016, o que teria induzido o juízo da recuperação judicial em erro quanto à natureza do crédito.Entretanto, não se verifica a alegada omissão. O acórdão embargado analisou expressamente a questão suscitada pela embargante, consignando de forma clara que "ainda que a agravante sustente que houve induzimento em erro do juízo da recuperação judicial — sob o argumento de que o agravado teria apresentado despacho de cumprimento de sentença de 2019, omitindo o acórdão que teria transitado em julgado em 26/01/2016 —, tal alegação não encontra respaldo suficiente nos documentos colacionados aos autos do agravo".Ademais, o acórdão fundamentou adequadamente que "não se verifica a existência de vício material grave, tampouco qualquer demonstração concreta de que a suposta omissão tenha efetivamente influenciado a formação da convicção do juízo da recuperação, sobretudo quando se considera que o processo tramitou regularmente e resultou em decisão com trânsito em julgado".O acórdão também considerou, de forma expressa e fundamentada, que a própria embargante havia defendido nos autos da habilitação de crédito a tese de que o crédito do embargado não deveria ser considerado concursal, posição que foi acolhida pelo Administrador Judicial e pelo Magistrado da recuperação. Tal circunstância revela comportamento processual contraditório, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao venire contra factum proprium, o que impede a rediscussão da matéria já decidida com trânsito em julgado.Nesse contexto, não há como reconhecer omissão no julgado quando este enfrentou diretamente a questão controvertida, apresentando fundamentação suficiente e adequada para o deslinde da controvérsia. O que a embargante pretende, em verdade, é o reexame da questão de mérito já decidida, utilizando-se dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal impróprio, o que não se admite.Nessa linha, também foi devidamente examinada a alegação de excesso de execução, tendo o acórdão consignado que os cálculos apresentados seguiram os critérios fixados no título executivo judicial, bem como os parâmetros de atualização previstos nas tabelas oficiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inexistindo qualquer erro material demonstrado pela embargante que justificasse a revisão dos valores cobrados.Do mesmo modo, no tocante à alegação de incompetência do juízo cível para a prática de atos constritivos, o acórdão foi claro ao reconhecer que, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 480, o juízo da recuperação judicial não detém competência exclusiva para atos de constrição patrimonial quando os bens não estejam abrangidos pelo plano de recuperação ou não sejam essenciais à continuidade da atividade empresarial.É importante destacar que existe nos autos decisão com trânsito em julgado proferida no juízo da recuperação judicial (Habilitação de Crédito nº 1011326-28.2023.8.26.0100) que reconheceu expressamente a natureza extraconcursal do crédito ora executado, autorizando sua cobrança fora do plano de recuperação. Tal decisão constitui coisa julgada material, não podendo ser rediscutida por meio do presente recurso. A alegação de que o embargado teria "induzido em erro" o juízo da recuperação, além de não estar suficientemente comprovada nos autos, esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada, que impede nova discussão sobre os mesmos fatos e fundamentos já decididos definitivamente.Ademais, conforme bem pontuado no acórdão embargado, verifica-se que a própria embargante participou ativamente do processo de habilitação de crédito, tendo inclusive defendido a natureza extraconcursal do crédito. Permitir, nesta fase, a alteração de tal posicionamento representaria grave ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais, princípios fundamentais do ordenamento jurídico.Por fim, registre-se que o pedido de efeitos modificativos formulado pela embargante é manifestamente incabível, uma vez que os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado quando este se encontra devidamente fundamentado e não apresenta os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Nessa linha de intelecção, cita-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados.” (STF, ARE 863796 AgR-ED, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 01/07/2016, Dje-169, PUBLIC 12-08-2016)Dessa forma, muito embora inquine de omisso o acórdão embargado, exsurge evidenciado o claro intento da embargante de rediscutir o julgado, como já afirmado anteriormente, o que se mostra incomportável em sede de embargos de declaração.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (STF, RE 814149 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 12-09-2014 PUBLIC 15-09-2014) [destaquei]EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. ANÁLISE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) [destaquei]Nesses moldes, inexistente no acórdão embargado o vício apontado, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, considerando, ainda, que toda a matéria infraconstitucional e constitucional debatida na espécie se encontra devidamente prequestionada para fins de eventuais recursos excepcionais a serem interpostos pela embargante.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, para manter o acórdão embargado tal qual lançado, por estes e seus próprios fundamentos.Por oportuno, advirto à embargante acerca da possibilidade de cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acaso haja interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator3RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5269297-07.2025.8.09.0007COMARCA : PETROLINARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE : CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIOEMBARGADO : CARLOS HUMERTO DE SENE DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o prosseguimento da execução com aplicação de multa e honorários, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. A embargante alega omissões e contradições quanto à natureza concursal do crédito, excesso de execução e competência para atos constritivos patrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso quanto à análise da natureza concursal do crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial; (ii) saber se houve omissão sobre a alegação de induzimento em erro do juízo da recuperação judicial pela apresentação de documento diverso do acórdão originário; (iii) saber se foi devidamente enfrentada a alegação de excesso de execução diante dos critérios de atualização utilizados; e (iv) saber se foi omissa a análise quanto à competência do juízo da recuperação judicial para os atos constritivos, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se constatam omissões ou contradições no acórdão embargado, que enfrentou expressamente os pontos indicados pela embargante.4. A alegação de erro do juízo da recuperação judicial foi rejeitada por ausência de prova suficiente e pela existência de decisão com trânsito em julgado que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito.5. A questão do excesso de execução foi analisada, tendo o acórdão afirmado a regularidade dos cálculos conforme o título executivo e as tabelas do Tribunal.6. Quanto à competência para atos constritivos, o acórdão destacou o entendimento do STJ segundo o qual o juízo da recuperação não detém competência exclusiva sobre bens não abrangidos pelo plano.7. O objetivo dos embargos revela-se rediscutir o mérito do acórdão, o que não se admite nessa via recursal.8. Ausente qualquer vício previsto no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. Não se admitem embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão já fundamentada e regularmente proferida. 2. A existência de decisão judicial com trânsito em julgado que reconhece a natureza extraconcursal do crédito afasta a alegação de omissão sobre sua natureza jurídica. 3. A competência do juízo da recuperação judicial não é absoluta, sendo possível a prática de atos constritivos pelo juízo cível quando os bens não estejam abrangidos pelo plano.”Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV e 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026 e 523, § 1º; Lei nº 11.101/2005, art. 49.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 863796 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 01.07.2016; STF, RE 814149 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.08.2014; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 964.268/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.05.2021; Súmula 480/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5269297-07.2025.8.09.0007. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Doutor Gilmar Luiz Coelho (em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho) e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Processo nº 5152482-23.2024.8.09.0051

ID: 305025201

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5152482-23.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PAIVA UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA LIMA ABDALA FRANCO

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NÚBIA BARBOSA MOURA

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RENATO ABDALA FILHO

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Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5152482-23.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5152482-23.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de PagamentoRequerente: Construtora Paiva Unipessoal LtdaRequerido: Renata Naves Valadares RibeiroSENTENÇACuida-se de Ação de Despejo Por falta de Pagamento c.c Cobrança de Aluguéis, proposta por CONSTRUTORA PAIVA UNIPESSOAL Ltda. em face do locatário RENATO CÉSAR DE OLIVEIRA; da fiadora RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO; e da sublocatária COMERCIAL SERRANA Ltda, todos individualizados.O contrato de locação, com prazo de 12 meses, foi firmado em 16/05/2022, com aluguel mensal de R$ 4.000,00, para o imóvel comercial na Av. Ipanema, para instalação do Selecta Pub Ltda. RENATO é o locatário e RENATA a fiadora. A partir de 16/11/2022, os locatários tornaram-se inadimplentes e sublocaram o imóvel para a COMERCIAL SERRANA LTDA., sem autorização da locadora. A CONSTRUTORA PAIVA tentou resolver a situação amigavelmente, permitindo que a sublocatária assumisse os débitos e regularizasse a locação, mas esta não firmou contrato nem apresentou fiadores. A ação visa rescindir o contrato, obter a imissão na posse do imóvel e o pagamento dos débitos acumulados, totalizando R$ 53.945,03 até março de 2024, incluindo aluguéis, acessórios e IPTU/2023. A petição inicial destaca a responsabilidade solidária da fiadora, conforme cláusula contratual e jurisprudência do TJGO.No evento 7, o e. MM. Juiz ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, da 27ª Vara Cível de Goiânia, decidiu, excepcionalmente, não aplicar o artigo 334 do CPC e determinou a citação da REQUERIDA para apresentar defesa em 15 dias, considerando o princípio da duração razoável do processo. A decisão autoriza a realização de diligências fora do horário normal e citação por hora certa, se necessário, a critério do oficial de justiça. O despacho também autoriza, para o futuro, a busca de endereço da REQUERIDA nos sistemas conveniados do TJGO [SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.]. A decisão serve como mandado, conforme o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.A Oficiala de Justiça KARLA JANAÍNA MARCIANO DAHER LINO E SILVA certifica que, em diversas tentativas de cumprimento ao mandado de citação de RENATO CESAR DE OLIVEIRA, nos dias 21/06, 26/06, 02/07, 19/07 e 20/07, não obteve êxito. Em todas as ocasiões, compareceu ao endereço indicado no mandado e não encontrou nenhum morador no local, tampouco vizinhos que pudessem fornecer informações sobre o paradeiro do REQUERIDO. Diante da impossibilidade de cumprimento, a Oficiala devolveu o mandado ao juízo para as providências cabíveis [evento 40].No evento 45, o juiz ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, da 27ª Vara Cível de Goiânia, deferiu a pesquisa de endereço da REQUERIDA, RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO [CPF 777.069.351-91], em todos os sistemas acessíveis ao juízo, após o requerimento da parte AUTORA. A AUTORA foi intimada a recolher as custas necessárias para a diligência em 10 dias. Após o recolhimento e cumprimento da busca de endereço, a AUTORA deverá se manifestar em até 15 dias, sob pena de intimação pessoal, via oficial de justiça, e posterior extinção do processo com base no artigo 485, III c/c §1º, do CPC, caso não haja manifestação.O e. MM. Juiz ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, da 27ª Vara Cível de Goiânia, proferiu decisão acolhendo o pedido de desistência parcial da ação em relação à COMERCIAL SERRANA LTDA., determinando sua exclusão do polo passivo, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Diante das tentativas infrutíferas de citação de RENATO CESAR DE OLIVEIRA e RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO no endereço do imóvel locado, e considerando o aparente abandono do imóvel comercial, o juiz deferiu a expedição de mandado de averiguação e imissão na posse em favor da AUTORA, CONSTRUTORA PAIVA UNIPESSOAL LTDA., condicionada à constatação do abandono. Autorizou o uso das prerrogativas do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, incluindo arrombamento e reforço policial, se necessário. Também deferiu a citação dos REQUERIDOS via WhatsApp, pelos contatos informados pela AUTORA [evento 50].No evento 85, RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO, representada pelos advogados ABRÃO HELOU e BRAGA NASCIMENTO, apresentou contestação à ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios movida pela CONSTRUTORA PAIVA UNIPESSOAL LTDA. A contestação alega tempestividade e resume a petição inicial, destacando o inadimplemento dos aluguéis a partir de 16/11/2022 e a sublocação não autorizada do imóvel. RENATA afirma que firmou a fiança por razões pessoais, baseada na relação com RENATO CESAR DE OLIVEIRA, e que não anuiu com a transferência do ponto comercial para LUCAS, sócio da COMERCIAL SERRANA LTDA. Alega ter tomado conhecimento da sublocação irregular em 16/03/2023 e, no mesmo dia, entregue declaração escrita à TERRA IMOBILIÁRIA, manifestando o encerramento de sua participação como fiadora. A defesa argumenta que a CONSTRUTORA PAIVA tinha ciência da sublocação e negociou diretamente com o novo ocupante, configurando aceitação tácita e novação. Requer o chamamento da TERRA IMOBILIÁRIA ao processo, alegando sua responsabilidade na sucessão irregular do contrato. Suscita preliminares de ilegitimidade passiva superveniente, ausência de interesse processual e novação, argumentando que a fiança tinha prazo determinado, que houve alteração contratual sem seu consentimento e que a negociação com terceiro configurou novação. No mérito, discute a sublocação e a exoneração da fiadora, alegando que a sublocação sem sua anuência e sem comunicação ao locador rompeu a base contratual da fiança. Aponta a conduta contraditória da AUTORA em tentar resolver amigavelmente a situação com o novo ocupante, violando o princípio do non venire contra factum proprium. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação de sua responsabilidade ao período de 16/05/2022 a 16/05/2023.A CONSTRUTORA PAIVA UNIPESSOAL LTDA. apresentou réplica à contestação de RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO [evento 87], alegando tempestividade e rebatendo as preliminares e argumentos da defesa. Aborda a impossibilidade de chamamento ao processo da TERRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, afirmando que esta atuou apenas como intermediadora e administradora do contrato, sem responsabilidade no conteúdo obrigacional. Sustenta a legitimidade passiva da FIADORA, argumentando que a sublocação sem sua anuência não extingue a fiança, e que esta permanece responsável até a imissão da AUTORA na posse do imóvel. Rebate a alegação de novação, afirmando que RENATA tinha conhecimento da sublocação, conforme mensagens de WhatsApp, e que a ocupação por terceiro não configura novação ou alteração do contrato original. Destaca a cláusula contratual que prevê a responsabilidade da FIADORA até a entrega do imóvel.No evento 93, A CONSTRUTORA PAIVA UNIPESSOAL LTDA., em cumprimento ao ato ordinatório, manifestou-se acerca das provas que pretende produzir, requerendo a juntada do contrato de locação entre ela e RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO para comprovar o conhecimento desta sobre a ocupação e movimentações nas salas vizinhas à locada por RENATO CESAR DE OLIVEIRA. A AUTORA argumenta que a documentação demonstra a ciência da FIADORA quanto à sublocação e que, portanto, sua tentativa de se eximir da obrigação fidejussória é descabida. Ao final, requer o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, inciso I, do CPC.No evento 94, RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO, em resposta à intimação, manifesta-se sobre a produção de provas, informando não ter interesse em produzir novas provas, sejam testemunhais, periciais ou outras. Argumenta que a matéria em discussão é estritamente de direito e está suficientemente documentada nos autos, principalmente em relação aos limites temporais da fiança e à ausência de sua anuência quanto à sublocação ou permanência de terceiro no imóvel. Rebate a presunção de ciência da sublocação, afirmando que, à época, não havia relação entre ela e RENATO CESAR DE OLIVEIRA, e que, inclusive, havia medida protetiva determinando o afastamento dele de sua convivência desde outubro de 2022. Sustenta que a ciência tácita da sublocação não pode ser presumida com base em mera vizinhança, que o vínculo de fiança exige consentimento expresso para alterações contratuais e que a tentativa da AUTORA de sustentar sua ciência com base no contrato de locação do imóvel vizinho não configura prova de anuência nem afasta a extinção da fiança, nos termos do art. 838, II, do Código Civil. Requer o julgamento antecipado da lide.Após, vieram-me conclusos.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.1.) PRELIMINAR.1.1.) Do Chamamento ao Processo.A parte ré, em contestação [evento 85], suscitou preliminar de chamamento ao processo da empresa Terra Administração de Imóveis, também identificada como Elias Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando que esta teria atuado como administradora da locação, com ciência e tolerância quanto à alegada sublocação irregular do imóvel objeto da presente demanda. Sustenta, com base no art. 130 do CPC, que a referida administradora teria contribuído para a situação controvertida, devendo, pois, integrar o polo passivo da lide.Contudo, razão não lhe assiste.Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, o chamamento ao processo é cabível nas hipóteses taxativamente previstas:“Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.” É pacífico que o instituto do chamamento ao processo visa à inclusão de coobrigados na dívida discutida, permitindo ao réu compartilhar eventual responsabilização. No entanto, para tanto, é imprescindível que o terceiro chamado figure como corresponsável na obrigação contratual principal, o que, no presente caso, não se verifica.O contrato de locação de imóvel urbano acostado aos autos [evento 1, arquivo 3] evidencia que a relação obrigacional principal foi pactuada entre: (i) Locador: Construtora Paiva Ltda.; (ii) Locatário: Renato César de Oliveira; e (iii) Fiadora: Renata Naves Valadares Ribeiro.A empresa Terra Administração de Imóveis [Elias Empreendimentos Imobiliários Ltda.] não é parte signatária do contrato, tampouco assumiu obrigação de garantia ou qualquer coobrigação relativa ao pagamento de aluguéis ou encargos locatícios. Sua atuação restringiu-se à gestão administrativa do contrato, por delegação do locador, agindo como mera mandatária, sem ingerência ou corresponsabilidade jurídica sobre o adimplemento da obrigação.Nessa linha, é firme o entendimento jurisprudencial:[…] a administradora de imóveis não é parte legítima para as ações judiciais em que o locador pleiteia eventuais valores decorrentes do contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário e não substitua processual […] [AgInt no AREsp n. 1.693.648/SP , relator Ministro João Otávio de Noronha , Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023]. Outrossim, a invocação de suposta tolerância à sublocação ou de tratativas com terceiros ocupantes do imóvel, ainda que demonstrada, não caracteriza solidariedade contratual ou coobrigação da administradora, o que inviabiliza, por completo, a via do chamamento ao processo, que não se presta à responsabilização por suposta conduta ilícita ou culposa, hipótese que demandaria eventual ação própria.Logo, rejeito a preliminar de chamamento ao processo, uma vez que a empresa indicada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC, nem detém legitimidade passiva em relação à obrigação discutida nos presentes autos.1.2.) Da Ilegitimidade Passiva da Fiadora.A segunda demandada suscita preliminar de ilegitimidade passiva superveniente, com base na alegação de que a fiança prestada foi limitada a período contratual determinado, não tendo anuído à prorrogação do contrato de locação nem à sublocação posterior.Contudo, verifica-se que a controvérsia suscitada não diz respeito à legitimidade processual da parte, mas sim à extensão material de sua responsabilidade contratual, especialmente quanto aos efeitos da prorrogação da locação e da eventual novação subjetiva.Por se tratar de matéria afeta ao conteúdo da obrigação garantida e à validade da fiança em face da modificação contratual operada sem o consentimento da fiadora, a questão será oportunamente analisada no mérito da presente sentença, afastando-se, por ora, seu exame na forma de preliminar processual.1.3.) Do Interesse Processual.A segunda demandada argui preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que a autora teria passado a negociar diretamente com terceiro ocupante do imóvel [Lucas, preposto da empresa Comercial Serrana Ltda.], inclusive exigindo novos fiadores e propondo condições para regularização da situação, o que configuraria, em sua ótica, o reconhecimento da cessação do vínculo jurídico com a fiadora originária.Entretanto, a alegação não se caracteriza como matéria preliminar, pois não guarda relação com a presença dos requisitos da ação [interesse e legitimidade], mas sim com a validade e persistência da obrigação garantida, devendo ser analisada no mérito da controvérsia.Dessarte, não se verifica ausência de interesse processual, mas sim discussão sobre a extensão da obrigação e a eventual responsabilização da fiadora, questão que será enfrentada na presente sentença.Rejeito, portanto, a preliminar arguida.2.) MÉRITO.2.1.) Da Ação de Despejo.A Autora, CONSTRUTORA PAIVA UNIPESSOAL Ltda., ajuizou Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, com pedido liminar, em face de RENATO CÉSAR DE OLIVEIRA [locatário], RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO [fiadora] e da sublocatária COMERCIAL SERRANA Ltda., alegando a inadimplência da parte requerida quanto ao pagamento dos aluguéis mensais do imóvel localizado na Av. Ipanema, Qd. 04, lt. 14/15, sala 03, Jardim Atlântico, Goiânia-GO.No curso da ação, os sublocatários desocuparam de forma voluntária o imóvel, o que foi reforçado por manifestações subsequentes [eventos 47 e 61], limitando o interesse processual ao pedido de cobrança dos aluguéis, encargos e acessórios inadimplidos até a data da efetiva desocupação.Dessa forma, houve perda superveniente do objeto da ação de despejo, restando prejudicado o pedido de retomada do imóvel, motivo pelo qual passa-se ao exame exclusivo da pretensão de cobrança dos valores devidos.A propósito, vale destacar o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça:"[...] A devolução do imóvel pelo locatário acarreta a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de despejo, remanescendo ao locador, porém, o interesse processual quanto à cobrança dos aluguéis e acessórios inadimplidos, até a desocupação. Precedentes deste Tribunal."[TJGO, Apelação (CPC) 5232189-84.2017.8.09.0051, Rel. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2020, DJe 24/03/2020]. Com efeito, passo à análise do pedido de cobrança dos aluguéis e encargos contratuais.2.2) Da Ação de Cobrança [locatário e fiadora].Destaca-se que o vínculo jurídico firmado entre as partes litigantes enseja a aplicação da Lei n.º 8.245/91 [Lei do Inquilinato], a qual disciplina os deveres e obrigações inerentes ao contrato de locação de imóveis urbanos.Os autores ajuizaram a presente ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, fundada no inadimplemento contratual da parte requerida; sendo que o locatário deixou de adimplir os aluguéis e encargos locatícios a partir de novembro de 2022 até 16 de março de 2023 e, o sublocatário, de março/2023 à 26 de agosto de 2024.Há de se ressaltar que, após pedido expresso da parte autora no evento 39, este juízo recebeu o pedido de desistência parcial, determinando a exclusão do feito em relação à requerida Comercial Serrana Ltda. [sublocatária], nos termos do art. 485, VIII, do CPC.Pois bem. Consoante entendimento consolidado, as relações contratuais regem-se pelos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, conforme previsto no art. 422 do Código Civil. Por sua vez, o art. 23, I, da Lei n.º 8.245/91, estabelece que constitui dever do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, no prazo ajustado.É cediço que, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à requerida o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, na espécie, a fiadora não nega sua responsabilidade até a entrada da sublocatária no imóvel.À vista disso, cinge-se a controvérsia quanto ao segundo período de inadimplência; se a fiadora deve responder pela relação jurídica entre a requerida Comercial Serra Ltda., sublocatária, e o locador.O art. 838 do Código Civil prevê hipóteses em que o fiador fica desobrigado de sua garantia fidejussória. Em especial, o inciso I dispõe que o fiador se libera “se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor”, e o inciso II estabelece a liberação “se ocorrer fato do credor que impossibilite a sub-rogação nos seus direitos”.Entende-se por moratória qualquer dilação do prazo ou tolerância no cumprimento da obrigação pelo devedor, dada pelo credor sem aprovação do fiador. Na locação, a prorrogação do contrato por prazo indeterminado sem consulta ao fiador pode ser interpretada como concessão de moratória ou extensão indevida do prazo ao locatário original.Em outras palavras, se o locador permitiu que o locatário [ou mesmo um sublocatário irregular] permanecesse no imóvel além do prazo contratual original, sem obter anuência do fiador, caracteriza-se moratória concedida unilateralmente, exonerando o fiador das obrigações posteriores ao termo original.O Superior Tribunal de Justiça já sumulou que “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu” [Súmula 214/STJ].Assim, a prorrogação legal ou convencional do contrato, quando vista como indulgência do locador para com o devedor original sem concordância do fiador, ativa o art. 838, I do CC, liberando a fiança pelo excesso de garantia temporal não acordado.In casu, o próprio autor, na petição inicial, afirma que “tomou conhecimento da sublocação indevida, mais precisamente em março de 2023, tentou resolver de forma amigável com os demandados, oportunizando à sublocatária que apresentasse seus atos constitutivos, bem como os documentos dos fiadores, para que fosse regularizada a locação” [evento 1, inicial].Tal conduta revela de forma inequívoca que, mesmo ciente da sublocação irregular, o locador optou por não exercer de imediato o seu direito de resilição contratual, tendo, ao revés, manifestado tolerância e buscado formalizar nova relação contratual com o terceiro ocupante do imóvel, admitindo, ao menos em termos negociais, a permanência do sublocatário, com constituição de nova garantia fidejussória.Trata-se, pois, de verdadeira moratória concedida sem anuência da fiadora, uma vez que o locador dilacionou o prazo para regularização do vínculo contratual, deixando de exercer prontamente seus direitos frente à infração contratual grave [sublocação sem consentimento], e ainda passou a negociar condições com o novo ocupante, indicando sua disposição de manter a relação locatícia para além do prazo originalmente garantido.À luz do art. 838, I, do Código Civil, referida conduta importa exoneração da fiadora, na medida em que houve alteração unilateral da condição da obrigação, com prorrogação fática do prazo de permanência no imóvel e tentativa de reconfiguração do vínculo locatício, sem a anuência expressa da garantidora, que, inclusive, já havia comunicado sua intenção de se desvincular da obrigação em março de 2023.Cite-se:“[…] Processual Civil e Civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Fiador. Prorrogação tácita. Aditamento referente a valores de aluguéis. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Impossibilidade até discussão do contrato. Decisão reformada. 1. Embora o fiador responda, segundo orientação do colendo STJ, pela prorrogação do contrato nos casos em que existe cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, na hipótese de aditamento contratual aplica-se o entendimento sufragado na Súmula nº 214/STJ, que exonera o fiador das obrigações re-sultantes de aditamento ao qual o fiador não anuiu. 2. Demonstrado que houve aditamento relativo aos valores dos aluguéis, impõe-se garantir o direito subjetivo da fiadora agravante de discutir o contrato em juízo, com a garantia de não ter seu nome inserido em cadastros de inadimplentes. 3. Recurso conhecido e provido. [AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009 00 2 012777-3; 3ª T. CÍVEL; PUBL. EM 05/11/09; DJ 3, PÁG. 111].” Outrossim, sem perder de vista a linha de raciocínio [art. 838, inc. II], o fiador que paga a dívida tem direito de se sub-rogar nos direitos do credor, cobrando o devedor principal pelo que desembolsou. Se o locador pratica ato que impeça ou dificulte esse direito de regresso, a fiança se extingue.No contexto de sublocação irregular, caso o locador passe a negociar diretamente com o sublocatário, prejudica o direito de sub-rogação do fiador contra o locatário original.Isso porque, ao admitir tacitamente que a obrigação principal fosse assumida por outra pessoa [o sublocatário], o locador retira do fiador a clareza de quem é o devedor garantido. Se o fiador viesse a pagar aluguéis em atraso, poderia ficar incerto se deveria buscar reembolso do antigo locatário ou do sublocatário, devido à postura do locador. Tal conduta do credor configura “fato do credor” que frustra a sub-rogação, enquadrando-se no art. 838, II do CC.Em síntese, se o locador contribuiu para mudar o vínculo principal [por ação ou omissão relevante], impedindo o fiador de exercer com segurança seu eventual direito contra o devedor original, a fiança não subsiste, nos termos do art. 838, II do Código Civil. Veja-se:“Além das causas que extinguem os contratos em geral, a fiança também encerra-se por atos praticados pelo credor, especificados no art. 838 do Código Civil: a) concessão de moratória (dilação do termo contratual) ao devedor, sem consentimento do fiador, ainda que solidário; b) frustração da sub-rogação legal do fiador nos direitos e preferências; c) aceitação, em pagamento da dívida, de dação em pagamento feita pelo devedor, pois neste caso ocorre pagamento indireto, que extingue a própria obrigação principal. O art. 366 do Código Civil também esclarece que importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. Com efeito, a transação feita sem anuência do fiador também extingue a fiança. Isso porque transação é o mesmo que acordo, caracterizado pela reciprocidade de concessões, cujo principal efeito é, em regra, pôr fim à obrigação – por outros termos, a transação gera novação” [STJ, REsp 1374184/AL, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18.12.2019] [grifei]. Saliente-se: ainda que o contrato preveja cláusula de extensão da garantia até a entrega do imóvel, sua eficácia ficou condicionada à concordância da fiadora, o que, como demonstrado, não se verificou no caso concreto. Isto é, embora houvesse expectativa de prorrogação, nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.245/91, tal extensão não se operou diante da ausência de anuência da garantidora e da modificação substancial da relação obrigacional, em violação ao disposto no art. 838, incisos I e II, do Código Civil.Por conseguinte, à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada, conclui-se que a responsabilidade da fiadora deve ser limitada ao período anterior à modificação substancial da relação contratual, qual seja, até 16/03/2023, data em que o próprio autor reconhece ter tomado ciência da sublocação e, em vez de rescindir de imediato o contrato, escolheu tentar reestruturar a locação com o terceiro, atitude incompatível com a manutenção da garantia original.De mais a mais, mesmo que não haja consentimento expresso, os tribunais admitem, em hipóteses excepcionais como a dos autos, a configuração de nova relação contratual por consentimento tácito do locador. Percebe-se esse cenário quando o locador, ciente de que outra pessoa ocupou o imóvel no lugar do locatário original, age de modo compatível com a aceitação dessa troca.Nesses casos, entende-se que houve cessão da locação por via tácita. O TJSP, em julgamento recente, reconheceu a cessão contratual tácita diante da inércia do locador em se opor à transferência da locação, o que afastou a responsabilidade do locatário original pelos débitos posteriores à transferência [26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo n.º 1121227-28.2023.8.26.0100 julg. 24/05/2023].De modo também semelhante, o STJ já decidiu que, tendo o locador tacitamente aceitado a substituição de locatário pessoa física por pessoa jurídica, fica exonerado o antigo locatário de quaisquer obrigações locatícias posteriores, pois “com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação ... primitiva e consequente extinção da [garantia]1”.Dito isto, há substituição tácita do locatário quando a conduta do locador indica concordância com a sub-rogação da posição contratual a um terceiro. Nessa hipótese, forma-se um novo contrato de locação diretamente com o sublocatário, em tudo equivalente a uma cessão formal.A postura do locador diante da sublocação irregular afeta o vínculo da fiança. O locador age de forma a regularizar a situação – aceitando tacitamente o sublocatário como novo inquilino [como visto no item 1] – então deixa de prevalecer o contrato original garantido pelo fiador, rompendo-se o liame da fiança originária.Assim, a liberação do fiador não decorre exatamente da sublocação ilícita, mas sim do comportamento do locador em concordar com a substituição do locatário, gerando novação contratual [art. 366 do CC2].3.) DISPOSITIVO.Ante o exposto:3.1.) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de despejo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, diante da desocupação voluntária do imóvel;3.2.) JULGO PROCEDENTE, em parte, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido de cobrança formulado por CONSTRUTORA PAIVA UNIPESSOAL Ltda., para:a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes;b) CONDENAR o locatário RENATO CÉSAR DE OLIVEIRA e a fiadora RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios e contas de consumo vencidas até a data da sublocação [16/03/2023], corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, com observância do art. 406 do Código Civil;c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, e honorários advocatícios, que fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor atualizado da condenação a ser liquidado, consoante art. 85, §2º, do CPC; ed) AUTORIZO o levantamento de eventual caução judicialmente depositada.No caso de eventual oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ-Cível proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias [art. 1.010, §1°, do CPC].Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões [art. 1.010, §2°, do CPC].Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão [art. 1.010, §3°, do CPC].Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a apuração e emissão das custas finais.Concluído o cálculo, intime-se a parte vencida para o pagamento da respectiva guia, nos termos desta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, conforme disposto no Decreto Judiciário n.º 1.932/2020.Na hipótese de inadimplemento das custas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução nº 81/2017, nos termos do Ofício-Circular nº 350/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, que determina: “NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER.”A referida normativa regulamenta especificamente o protesto de custas finais não quitadas pelo devedor, devendo a 6ª UPJ das Varas Cíveis observar rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.O pagamento das custas poderá ser realizado por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.Efetuado o protesto ou quitadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências acima mencionadas de competência da 6ª UPJ das Varas Cíveis.Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta decisão servirá como ofício/mandado.Por fim, autorizo o(a) Coordenador(a)/Gestor(a) a assinar todos os atos necessários para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia da presente decisão.P.R. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito021 Processo REsp 655096 / SP, RECURSO ESPECIAL 2004/0051512-1, Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 25/10/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 21.11.2005 p. 2802 Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

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Processo nº 5152482-23.2024.8.09.0051

ID: 305025202

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5152482-23.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO

Sentença

Advogados:

HENRIQUE CASTRO SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5152482-23.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 5152482-23.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Despejo por Falta de PagamentoRequerente: Construtora Paiva Unipessoal LtdaRequerido: Renata Naves Valadares RibeiroSENTENÇACuida-se de Ação de Despejo Por falta de Pagamento c.c Cobrança de Aluguéis, proposta por CONSTRUTORA PAIVA UNIPESSOAL Ltda. em face do locatário RENATO CÉSAR DE OLIVEIRA; da fiadora RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO; e da sublocatária COMERCIAL SERRANA Ltda, todos individualizados.O contrato de locação, com prazo de 12 meses, foi firmado em 16/05/2022, com aluguel mensal de R$ 4.000,00, para o imóvel comercial na Av. Ipanema, para instalação do Selecta Pub Ltda. RENATO é o locatário e RENATA a fiadora. A partir de 16/11/2022, os locatários tornaram-se inadimplentes e sublocaram o imóvel para a COMERCIAL SERRANA LTDA., sem autorização da locadora. A CONSTRUTORA PAIVA tentou resolver a situação amigavelmente, permitindo que a sublocatária assumisse os débitos e regularizasse a locação, mas esta não firmou contrato nem apresentou fiadores. A ação visa rescindir o contrato, obter a imissão na posse do imóvel e o pagamento dos débitos acumulados, totalizando R$ 53.945,03 até março de 2024, incluindo aluguéis, acessórios e IPTU/2023. A petição inicial destaca a responsabilidade solidária da fiadora, conforme cláusula contratual e jurisprudência do TJGO.No evento 7, o e. MM. Juiz ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, da 27ª Vara Cível de Goiânia, decidiu, excepcionalmente, não aplicar o artigo 334 do CPC e determinou a citação da REQUERIDA para apresentar defesa em 15 dias, considerando o princípio da duração razoável do processo. A decisão autoriza a realização de diligências fora do horário normal e citação por hora certa, se necessário, a critério do oficial de justiça. O despacho também autoriza, para o futuro, a busca de endereço da REQUERIDA nos sistemas conveniados do TJGO [SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.]. A decisão serve como mandado, conforme o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.A Oficiala de Justiça KARLA JANAÍNA MARCIANO DAHER LINO E SILVA certifica que, em diversas tentativas de cumprimento ao mandado de citação de RENATO CESAR DE OLIVEIRA, nos dias 21/06, 26/06, 02/07, 19/07 e 20/07, não obteve êxito. Em todas as ocasiões, compareceu ao endereço indicado no mandado e não encontrou nenhum morador no local, tampouco vizinhos que pudessem fornecer informações sobre o paradeiro do REQUERIDO. Diante da impossibilidade de cumprimento, a Oficiala devolveu o mandado ao juízo para as providências cabíveis [evento 40].No evento 45, o juiz ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, da 27ª Vara Cível de Goiânia, deferiu a pesquisa de endereço da REQUERIDA, RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO [CPF 777.069.351-91], em todos os sistemas acessíveis ao juízo, após o requerimento da parte AUTORA. A AUTORA foi intimada a recolher as custas necessárias para a diligência em 10 dias. Após o recolhimento e cumprimento da busca de endereço, a AUTORA deverá se manifestar em até 15 dias, sob pena de intimação pessoal, via oficial de justiça, e posterior extinção do processo com base no artigo 485, III c/c §1º, do CPC, caso não haja manifestação.O e. MM. Juiz ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, da 27ª Vara Cível de Goiânia, proferiu decisão acolhendo o pedido de desistência parcial da ação em relação à COMERCIAL SERRANA LTDA., determinando sua exclusão do polo passivo, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Diante das tentativas infrutíferas de citação de RENATO CESAR DE OLIVEIRA e RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO no endereço do imóvel locado, e considerando o aparente abandono do imóvel comercial, o juiz deferiu a expedição de mandado de averiguação e imissão na posse em favor da AUTORA, CONSTRUTORA PAIVA UNIPESSOAL LTDA., condicionada à constatação do abandono. Autorizou o uso das prerrogativas do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, incluindo arrombamento e reforço policial, se necessário. Também deferiu a citação dos REQUERIDOS via WhatsApp, pelos contatos informados pela AUTORA [evento 50].No evento 85, RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO, representada pelos advogados ABRÃO HELOU e BRAGA NASCIMENTO, apresentou contestação à ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios movida pela CONSTRUTORA PAIVA UNIPESSOAL LTDA. A contestação alega tempestividade e resume a petição inicial, destacando o inadimplemento dos aluguéis a partir de 16/11/2022 e a sublocação não autorizada do imóvel. RENATA afirma que firmou a fiança por razões pessoais, baseada na relação com RENATO CESAR DE OLIVEIRA, e que não anuiu com a transferência do ponto comercial para LUCAS, sócio da COMERCIAL SERRANA LTDA. Alega ter tomado conhecimento da sublocação irregular em 16/03/2023 e, no mesmo dia, entregue declaração escrita à TERRA IMOBILIÁRIA, manifestando o encerramento de sua participação como fiadora. A defesa argumenta que a CONSTRUTORA PAIVA tinha ciência da sublocação e negociou diretamente com o novo ocupante, configurando aceitação tácita e novação. Requer o chamamento da TERRA IMOBILIÁRIA ao processo, alegando sua responsabilidade na sucessão irregular do contrato. Suscita preliminares de ilegitimidade passiva superveniente, ausência de interesse processual e novação, argumentando que a fiança tinha prazo determinado, que houve alteração contratual sem seu consentimento e que a negociação com terceiro configurou novação. No mérito, discute a sublocação e a exoneração da fiadora, alegando que a sublocação sem sua anuência e sem comunicação ao locador rompeu a base contratual da fiança. Aponta a conduta contraditória da AUTORA em tentar resolver amigavelmente a situação com o novo ocupante, violando o princípio do non venire contra factum proprium. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a limitação de sua responsabilidade ao período de 16/05/2022 a 16/05/2023.A CONSTRUTORA PAIVA UNIPESSOAL LTDA. apresentou réplica à contestação de RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO [evento 87], alegando tempestividade e rebatendo as preliminares e argumentos da defesa. Aborda a impossibilidade de chamamento ao processo da TERRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, afirmando que esta atuou apenas como intermediadora e administradora do contrato, sem responsabilidade no conteúdo obrigacional. Sustenta a legitimidade passiva da FIADORA, argumentando que a sublocação sem sua anuência não extingue a fiança, e que esta permanece responsável até a imissão da AUTORA na posse do imóvel. Rebate a alegação de novação, afirmando que RENATA tinha conhecimento da sublocação, conforme mensagens de WhatsApp, e que a ocupação por terceiro não configura novação ou alteração do contrato original. Destaca a cláusula contratual que prevê a responsabilidade da FIADORA até a entrega do imóvel.No evento 93, A CONSTRUTORA PAIVA UNIPESSOAL LTDA., em cumprimento ao ato ordinatório, manifestou-se acerca das provas que pretende produzir, requerendo a juntada do contrato de locação entre ela e RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO para comprovar o conhecimento desta sobre a ocupação e movimentações nas salas vizinhas à locada por RENATO CESAR DE OLIVEIRA. A AUTORA argumenta que a documentação demonstra a ciência da FIADORA quanto à sublocação e que, portanto, sua tentativa de se eximir da obrigação fidejussória é descabida. Ao final, requer o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, inciso I, do CPC.No evento 94, RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO, em resposta à intimação, manifesta-se sobre a produção de provas, informando não ter interesse em produzir novas provas, sejam testemunhais, periciais ou outras. Argumenta que a matéria em discussão é estritamente de direito e está suficientemente documentada nos autos, principalmente em relação aos limites temporais da fiança e à ausência de sua anuência quanto à sublocação ou permanência de terceiro no imóvel. Rebate a presunção de ciência da sublocação, afirmando que, à época, não havia relação entre ela e RENATO CESAR DE OLIVEIRA, e que, inclusive, havia medida protetiva determinando o afastamento dele de sua convivência desde outubro de 2022. Sustenta que a ciência tácita da sublocação não pode ser presumida com base em mera vizinhança, que o vínculo de fiança exige consentimento expresso para alterações contratuais e que a tentativa da AUTORA de sustentar sua ciência com base no contrato de locação do imóvel vizinho não configura prova de anuência nem afasta a extinção da fiança, nos termos do art. 838, II, do Código Civil. Requer o julgamento antecipado da lide.Após, vieram-me conclusos.É o relatório, em síntese.Passo a fundamentar.De proêmio, ressalta-se que estão presentes nos autos todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como a integralidade das condições da ação.O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que se trata de caso eminentemente documental.Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise.Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.1.) PRELIMINAR.1.1.) Do Chamamento ao Processo.A parte ré, em contestação [evento 85], suscitou preliminar de chamamento ao processo da empresa Terra Administração de Imóveis, também identificada como Elias Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando que esta teria atuado como administradora da locação, com ciência e tolerância quanto à alegada sublocação irregular do imóvel objeto da presente demanda. Sustenta, com base no art. 130 do CPC, que a referida administradora teria contribuído para a situação controvertida, devendo, pois, integrar o polo passivo da lide.Contudo, razão não lhe assiste.Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, o chamamento ao processo é cabível nas hipóteses taxativamente previstas:“Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.” É pacífico que o instituto do chamamento ao processo visa à inclusão de coobrigados na dívida discutida, permitindo ao réu compartilhar eventual responsabilização. No entanto, para tanto, é imprescindível que o terceiro chamado figure como corresponsável na obrigação contratual principal, o que, no presente caso, não se verifica.O contrato de locação de imóvel urbano acostado aos autos [evento 1, arquivo 3] evidencia que a relação obrigacional principal foi pactuada entre: (i) Locador: Construtora Paiva Ltda.; (ii) Locatário: Renato César de Oliveira; e (iii) Fiadora: Renata Naves Valadares Ribeiro.A empresa Terra Administração de Imóveis [Elias Empreendimentos Imobiliários Ltda.] não é parte signatária do contrato, tampouco assumiu obrigação de garantia ou qualquer coobrigação relativa ao pagamento de aluguéis ou encargos locatícios. Sua atuação restringiu-se à gestão administrativa do contrato, por delegação do locador, agindo como mera mandatária, sem ingerência ou corresponsabilidade jurídica sobre o adimplemento da obrigação.Nessa linha, é firme o entendimento jurisprudencial:[…] a administradora de imóveis não é parte legítima para as ações judiciais em que o locador pleiteia eventuais valores decorrentes do contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário e não substitua processual […] [AgInt no AREsp n. 1.693.648/SP , relator Ministro João Otávio de Noronha , Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023]. Outrossim, a invocação de suposta tolerância à sublocação ou de tratativas com terceiros ocupantes do imóvel, ainda que demonstrada, não caracteriza solidariedade contratual ou coobrigação da administradora, o que inviabiliza, por completo, a via do chamamento ao processo, que não se presta à responsabilização por suposta conduta ilícita ou culposa, hipótese que demandaria eventual ação própria.Logo, rejeito a preliminar de chamamento ao processo, uma vez que a empresa indicada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC, nem detém legitimidade passiva em relação à obrigação discutida nos presentes autos.1.2.) Da Ilegitimidade Passiva da Fiadora.A segunda demandada suscita preliminar de ilegitimidade passiva superveniente, com base na alegação de que a fiança prestada foi limitada a período contratual determinado, não tendo anuído à prorrogação do contrato de locação nem à sublocação posterior.Contudo, verifica-se que a controvérsia suscitada não diz respeito à legitimidade processual da parte, mas sim à extensão material de sua responsabilidade contratual, especialmente quanto aos efeitos da prorrogação da locação e da eventual novação subjetiva.Por se tratar de matéria afeta ao conteúdo da obrigação garantida e à validade da fiança em face da modificação contratual operada sem o consentimento da fiadora, a questão será oportunamente analisada no mérito da presente sentença, afastando-se, por ora, seu exame na forma de preliminar processual.1.3.) Do Interesse Processual.A segunda demandada argui preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que a autora teria passado a negociar diretamente com terceiro ocupante do imóvel [Lucas, preposto da empresa Comercial Serrana Ltda.], inclusive exigindo novos fiadores e propondo condições para regularização da situação, o que configuraria, em sua ótica, o reconhecimento da cessação do vínculo jurídico com a fiadora originária.Entretanto, a alegação não se caracteriza como matéria preliminar, pois não guarda relação com a presença dos requisitos da ação [interesse e legitimidade], mas sim com a validade e persistência da obrigação garantida, devendo ser analisada no mérito da controvérsia.Dessarte, não se verifica ausência de interesse processual, mas sim discussão sobre a extensão da obrigação e a eventual responsabilização da fiadora, questão que será enfrentada na presente sentença.Rejeito, portanto, a preliminar arguida.2.) MÉRITO.2.1.) Da Ação de Despejo.A Autora, CONSTRUTORA PAIVA UNIPESSOAL Ltda., ajuizou Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, com pedido liminar, em face de RENATO CÉSAR DE OLIVEIRA [locatário], RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO [fiadora] e da sublocatária COMERCIAL SERRANA Ltda., alegando a inadimplência da parte requerida quanto ao pagamento dos aluguéis mensais do imóvel localizado na Av. Ipanema, Qd. 04, lt. 14/15, sala 03, Jardim Atlântico, Goiânia-GO.No curso da ação, os sublocatários desocuparam de forma voluntária o imóvel, o que foi reforçado por manifestações subsequentes [eventos 47 e 61], limitando o interesse processual ao pedido de cobrança dos aluguéis, encargos e acessórios inadimplidos até a data da efetiva desocupação.Dessa forma, houve perda superveniente do objeto da ação de despejo, restando prejudicado o pedido de retomada do imóvel, motivo pelo qual passa-se ao exame exclusivo da pretensão de cobrança dos valores devidos.A propósito, vale destacar o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça:"[...] A devolução do imóvel pelo locatário acarreta a perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de despejo, remanescendo ao locador, porém, o interesse processual quanto à cobrança dos aluguéis e acessórios inadimplidos, até a desocupação. Precedentes deste Tribunal."[TJGO, Apelação (CPC) 5232189-84.2017.8.09.0051, Rel. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2020, DJe 24/03/2020]. Com efeito, passo à análise do pedido de cobrança dos aluguéis e encargos contratuais.2.2) Da Ação de Cobrança [locatário e fiadora].Destaca-se que o vínculo jurídico firmado entre as partes litigantes enseja a aplicação da Lei n.º 8.245/91 [Lei do Inquilinato], a qual disciplina os deveres e obrigações inerentes ao contrato de locação de imóveis urbanos.Os autores ajuizaram a presente ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, fundada no inadimplemento contratual da parte requerida; sendo que o locatário deixou de adimplir os aluguéis e encargos locatícios a partir de novembro de 2022 até 16 de março de 2023 e, o sublocatário, de março/2023 à 26 de agosto de 2024.Há de se ressaltar que, após pedido expresso da parte autora no evento 39, este juízo recebeu o pedido de desistência parcial, determinando a exclusão do feito em relação à requerida Comercial Serrana Ltda. [sublocatária], nos termos do art. 485, VIII, do CPC.Pois bem. Consoante entendimento consolidado, as relações contratuais regem-se pelos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, conforme previsto no art. 422 do Código Civil. Por sua vez, o art. 23, I, da Lei n.º 8.245/91, estabelece que constitui dever do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, no prazo ajustado.É cediço que, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à requerida o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e, na espécie, a fiadora não nega sua responsabilidade até a entrada da sublocatária no imóvel.À vista disso, cinge-se a controvérsia quanto ao segundo período de inadimplência; se a fiadora deve responder pela relação jurídica entre a requerida Comercial Serra Ltda., sublocatária, e o locador.O art. 838 do Código Civil prevê hipóteses em que o fiador fica desobrigado de sua garantia fidejussória. Em especial, o inciso I dispõe que o fiador se libera “se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor”, e o inciso II estabelece a liberação “se ocorrer fato do credor que impossibilite a sub-rogação nos seus direitos”.Entende-se por moratória qualquer dilação do prazo ou tolerância no cumprimento da obrigação pelo devedor, dada pelo credor sem aprovação do fiador. Na locação, a prorrogação do contrato por prazo indeterminado sem consulta ao fiador pode ser interpretada como concessão de moratória ou extensão indevida do prazo ao locatário original.Em outras palavras, se o locador permitiu que o locatário [ou mesmo um sublocatário irregular] permanecesse no imóvel além do prazo contratual original, sem obter anuência do fiador, caracteriza-se moratória concedida unilateralmente, exonerando o fiador das obrigações posteriores ao termo original.O Superior Tribunal de Justiça já sumulou que “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu” [Súmula 214/STJ].Assim, a prorrogação legal ou convencional do contrato, quando vista como indulgência do locador para com o devedor original sem concordância do fiador, ativa o art. 838, I do CC, liberando a fiança pelo excesso de garantia temporal não acordado.In casu, o próprio autor, na petição inicial, afirma que “tomou conhecimento da sublocação indevida, mais precisamente em março de 2023, tentou resolver de forma amigável com os demandados, oportunizando à sublocatária que apresentasse seus atos constitutivos, bem como os documentos dos fiadores, para que fosse regularizada a locação” [evento 1, inicial].Tal conduta revela de forma inequívoca que, mesmo ciente da sublocação irregular, o locador optou por não exercer de imediato o seu direito de resilição contratual, tendo, ao revés, manifestado tolerância e buscado formalizar nova relação contratual com o terceiro ocupante do imóvel, admitindo, ao menos em termos negociais, a permanência do sublocatário, com constituição de nova garantia fidejussória.Trata-se, pois, de verdadeira moratória concedida sem anuência da fiadora, uma vez que o locador dilacionou o prazo para regularização do vínculo contratual, deixando de exercer prontamente seus direitos frente à infração contratual grave [sublocação sem consentimento], e ainda passou a negociar condições com o novo ocupante, indicando sua disposição de manter a relação locatícia para além do prazo originalmente garantido.À luz do art. 838, I, do Código Civil, referida conduta importa exoneração da fiadora, na medida em que houve alteração unilateral da condição da obrigação, com prorrogação fática do prazo de permanência no imóvel e tentativa de reconfiguração do vínculo locatício, sem a anuência expressa da garantidora, que, inclusive, já havia comunicado sua intenção de se desvincular da obrigação em março de 2023.Cite-se:“[…] Processual Civil e Civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Fiador. Prorrogação tácita. Aditamento referente a valores de aluguéis. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Impossibilidade até discussão do contrato. Decisão reformada. 1. Embora o fiador responda, segundo orientação do colendo STJ, pela prorrogação do contrato nos casos em que existe cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, na hipótese de aditamento contratual aplica-se o entendimento sufragado na Súmula nº 214/STJ, que exonera o fiador das obrigações re-sultantes de aditamento ao qual o fiador não anuiu. 2. Demonstrado que houve aditamento relativo aos valores dos aluguéis, impõe-se garantir o direito subjetivo da fiadora agravante de discutir o contrato em juízo, com a garantia de não ter seu nome inserido em cadastros de inadimplentes. 3. Recurso conhecido e provido. [AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009 00 2 012777-3; 3ª T. CÍVEL; PUBL. EM 05/11/09; DJ 3, PÁG. 111].” Outrossim, sem perder de vista a linha de raciocínio [art. 838, inc. II], o fiador que paga a dívida tem direito de se sub-rogar nos direitos do credor, cobrando o devedor principal pelo que desembolsou. Se o locador pratica ato que impeça ou dificulte esse direito de regresso, a fiança se extingue.No contexto de sublocação irregular, caso o locador passe a negociar diretamente com o sublocatário, prejudica o direito de sub-rogação do fiador contra o locatário original.Isso porque, ao admitir tacitamente que a obrigação principal fosse assumida por outra pessoa [o sublocatário], o locador retira do fiador a clareza de quem é o devedor garantido. Se o fiador viesse a pagar aluguéis em atraso, poderia ficar incerto se deveria buscar reembolso do antigo locatário ou do sublocatário, devido à postura do locador. Tal conduta do credor configura “fato do credor” que frustra a sub-rogação, enquadrando-se no art. 838, II do CC.Em síntese, se o locador contribuiu para mudar o vínculo principal [por ação ou omissão relevante], impedindo o fiador de exercer com segurança seu eventual direito contra o devedor original, a fiança não subsiste, nos termos do art. 838, II do Código Civil. Veja-se:“Além das causas que extinguem os contratos em geral, a fiança também encerra-se por atos praticados pelo credor, especificados no art. 838 do Código Civil: a) concessão de moratória (dilação do termo contratual) ao devedor, sem consentimento do fiador, ainda que solidário; b) frustração da sub-rogação legal do fiador nos direitos e preferências; c) aceitação, em pagamento da dívida, de dação em pagamento feita pelo devedor, pois neste caso ocorre pagamento indireto, que extingue a própria obrigação principal. O art. 366 do Código Civil também esclarece que importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. Com efeito, a transação feita sem anuência do fiador também extingue a fiança. Isso porque transação é o mesmo que acordo, caracterizado pela reciprocidade de concessões, cujo principal efeito é, em regra, pôr fim à obrigação – por outros termos, a transação gera novação” [STJ, REsp 1374184/AL, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18.12.2019] [grifei]. Saliente-se: ainda que o contrato preveja cláusula de extensão da garantia até a entrega do imóvel, sua eficácia ficou condicionada à concordância da fiadora, o que, como demonstrado, não se verificou no caso concreto. Isto é, embora houvesse expectativa de prorrogação, nos termos do art. 39 da Lei n.º 8.245/91, tal extensão não se operou diante da ausência de anuência da garantidora e da modificação substancial da relação obrigacional, em violação ao disposto no art. 838, incisos I e II, do Código Civil.Por conseguinte, à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada, conclui-se que a responsabilidade da fiadora deve ser limitada ao período anterior à modificação substancial da relação contratual, qual seja, até 16/03/2023, data em que o próprio autor reconhece ter tomado ciência da sublocação e, em vez de rescindir de imediato o contrato, escolheu tentar reestruturar a locação com o terceiro, atitude incompatível com a manutenção da garantia original.De mais a mais, mesmo que não haja consentimento expresso, os tribunais admitem, em hipóteses excepcionais como a dos autos, a configuração de nova relação contratual por consentimento tácito do locador. Percebe-se esse cenário quando o locador, ciente de que outra pessoa ocupou o imóvel no lugar do locatário original, age de modo compatível com a aceitação dessa troca.Nesses casos, entende-se que houve cessão da locação por via tácita. O TJSP, em julgamento recente, reconheceu a cessão contratual tácita diante da inércia do locador em se opor à transferência da locação, o que afastou a responsabilidade do locatário original pelos débitos posteriores à transferência [26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo n.º 1121227-28.2023.8.26.0100 julg. 24/05/2023].De modo também semelhante, o STJ já decidiu que, tendo o locador tacitamente aceitado a substituição de locatário pessoa física por pessoa jurídica, fica exonerado o antigo locatário de quaisquer obrigações locatícias posteriores, pois “com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação ... primitiva e consequente extinção da [garantia]1”.Dito isto, há substituição tácita do locatário quando a conduta do locador indica concordância com a sub-rogação da posição contratual a um terceiro. Nessa hipótese, forma-se um novo contrato de locação diretamente com o sublocatário, em tudo equivalente a uma cessão formal.A postura do locador diante da sublocação irregular afeta o vínculo da fiança. O locador age de forma a regularizar a situação – aceitando tacitamente o sublocatário como novo inquilino [como visto no item 1] – então deixa de prevalecer o contrato original garantido pelo fiador, rompendo-se o liame da fiança originária.Assim, a liberação do fiador não decorre exatamente da sublocação ilícita, mas sim do comportamento do locador em concordar com a substituição do locatário, gerando novação contratual [art. 366 do CC2].3.) DISPOSITIVO.Ante o exposto:3.1.) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de despejo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, diante da desocupação voluntária do imóvel;3.2.) JULGO PROCEDENTE, em parte, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido de cobrança formulado por CONSTRUTORA PAIVA UNIPESSOAL Ltda., para:a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes;b) CONDENAR o locatário RENATO CÉSAR DE OLIVEIRA e a fiadora RENATA NAVES VALADARES RIBEIRO ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios e contas de consumo vencidas até a data da sublocação [16/03/2023], corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, com observância do art. 406 do Código Civil;c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, e honorários advocatícios, que fixo em 10% [dez por cento] sobre o valor atualizado da condenação a ser liquidado, consoante art. 85, §2º, do CPC; ed) AUTORIZO o levantamento de eventual caução judicialmente depositada.No caso de eventual oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ-Cível proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias [art. 1.010, §1°, do CPC].Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões [art. 1.010, §2°, do CPC].Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão [art. 1.010, §3°, do CPC].Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a apuração e emissão das custas finais.Concluído o cálculo, intime-se a parte vencida para o pagamento da respectiva guia, nos termos desta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, conforme disposto no Decreto Judiciário n.º 1.932/2020.Na hipótese de inadimplemento das custas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução nº 81/2017, nos termos do Ofício-Circular nº 350/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, que determina: “NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER.”A referida normativa regulamenta especificamente o protesto de custas finais não quitadas pelo devedor, devendo a 6ª UPJ das Varas Cíveis observar rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020.O pagamento das custas poderá ser realizado por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021.Efetuado o protesto ou quitadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências acima mencionadas de competência da 6ª UPJ das Varas Cíveis.Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta decisão servirá como ofício/mandado.Por fim, autorizo o(a) Coordenador(a)/Gestor(a) a assinar todos os atos necessários para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia da presente decisão.P.R. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito021 Processo REsp 655096 / SP, RECURSO ESPECIAL 2004/0051512-1, Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 25/10/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 21.11.2005 p. 2802 Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

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Processo nº 5269297-07.2025.8.09.0007

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Processo nº 5152482-23.2024.8.09.0051

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