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Processo nº 1053844-09.2025.8.26.0053

ID: 301424294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053844-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARMONA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1053844-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Carmona Junior - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os… Processo 1053844-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Carmona Junior - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Dessa forma, intime-se o(a) autor(a) para emendar a inicial e providenciar a juntada de cópia atualizada de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (extrato previdenciário).. 2 - A inicial não esclarece o que se pretende discutir no feito. Em caso de acidente típico de trabalho, é preciso que se informe a data do suposto infortúnio e as circunstâncias de sua ocorrência para a análise da qualidade de segurado à época. Caso a autoria queira discutir a existência de doença ocupacional, para cumprimento do disposto no artigo 129-A, da Lei 8.213/91, é preciso que haja sua descrição clara, das limitações ocasionadas pelo acometimento bem como os fatores do exercício de sua função que acarretaram as moléstias. Para o processamento e julgamento da demanda na esfera estadual a incapacidade laborativa do autor deve estar relacionada a acidente sofrido no exercício das funções laborais, no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela, ou à doença adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91). Assim, esclareça o requerente o que se discutirá no presente feito (como, quando e de que forma ocorreu o acidente/moléstia), com o detalhamento das lesões, informando como estas se relacionam com o trabalho exercido. 3 -Observa-se que na procuração apresentada nos autos às fls. 07 está inserida tão somente a assinatura digitalizada - ou escaneada - do(a) requerente José Carmona Junior. Ou seja, trata-se de mera inserção de imagem em documento eletrônico, a qual não se confunde com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. A reprodução de uma assinatura, por meio digital, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. Ante o exposto, determino a intimação do(a) advogado(a) peticionante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração devidamente assinada de próprio punho pela parte autora ou com certificado digital válido para processos judiciais, advertindo-lhe que o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (artigo art. 104, §2º, do CPC), sem prejuízo da consequente extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: CRISTIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 265109/SP)

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Processo nº 1011746-09.2025.8.26.0053

ID: 301450574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1011746-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILIS DA SILVA NEUSA MIDORI HAMAGUCHI TANAKA SONIA REGINA BORGES SILVA SUELI APARECIDA MASCARENHAS MACHADO VERA LUCIA MENEZES WEINGRILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONELA TAIS DA SILVA

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Processo 1011746-09.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Maria Rosilis da Silva - - Neusa Midori Hamaguchi Tanaka - - Sonia Regina Borges Silva … Processo 1011746-09.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Garantias Constitucionais - Maria Rosilis da Silva - - Neusa Midori Hamaguchi Tanaka - - Sonia Regina Borges Silva - - Sueli Aparecida Mascarenhas Machado - - Vera Lucia Menezes Weingrill - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP), LEONELA TAIS DA SILVA (OAB 393344/SP)

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Processo nº 1013201-09.2025.8.26.0053

ID: 309543510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013201-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTER FELIPE PEREIRA, JAIR DE JESUS PEREIRA RODRIGUES MARIA DA CRUZ FELIPE EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

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Processo 1013201-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Maria da Cruz Felipe Evangelista - - Jair de Jesus Pereira Rodrigues - - ESTER FELIPE PEREIRA, - Vistos… Processo 1013201-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Maria da Cruz Felipe Evangelista - - Jair de Jesus Pereira Rodrigues - - ESTER FELIPE PEREIRA, - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao(s) autor(es). Anote-se. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor da causa, bem como a quantificação dos danos morais para os genitores. No que tange a tutela provisória, postulam os requerentes a fixação de alimentos provisórios no valor de 01 (um) salário mínimo vigente no país, para satisfação das necessidades básicas da menor requerente em consequência das dificuldades financeiras da gravidez indesejada. É cediço que métodos anticonceptivos como laqueadura, vasectomia e remédios anticoncepcionais em geral, apresentam certa margem de ineficácia, em virtude das diferentes reações apresentadas por cada organismo. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal: AGRAVO DE INTRUMENTO - Responsabilidade civil - Indenização por dano material e moral - Erro médico - Laqueadura - Gravidez indesejada quatro anos depois -- métodos anticonceptivos não possuem eficácia absoluta - Decisão mantida - - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 21708919820158260000 SP 2170891-98.2015.8 .26.0000, Relator.: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 13/11/2015, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRAVADA SUSTENTA INEFICÁCIA DE CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FOI INFORMADA A RESPEITO DAS CONSEQÜÊNCIAS DO ATO IMPER-TINÊNCIA DA ALEGAÇÃO AUTORA QUE PRETENDE SER INDENIZADA POR GRAVIDEZ SUPERVENIENTE INDESEJADA ALEGAÇÕES INVEROS-SÍMEIS, AO MENOS POR ORA - INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA ABSOLUTA DOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 0503565-66.20101.8.26.0000- Relator Des. Theodureto Camargo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/04/2011; Outros números: 990105035655). Assim, mesmo em cirurgias corretamente realizadas, o risco de gravidez persiste em virtude das diferentes reações de cada pessoa. Portanto, para que seja atestada eventual falha do serviço médico prestado a ensejar o pagamento da pensão postulada, é imprescindível a realização de prova pericial. Diante do exposto e ausente os requisitos legais, indefiro a tutela provisória. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, especialmente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s) para que, no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consigne-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se. - ADV: ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP)

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Processo nº 1013201-09.2025.8.26.0053

ID: 309544620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013201-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTER FELIPE PEREIRA, JAIR DE JESUS PEREIRA RODRIGUES MARIA DA CRUZ FELIPE EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

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Processo 1013201-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Maria da Cruz Felipe Evangelista - - Jair de Jesus Pereira Rodrigues - - ESTER FELIPE PEREIRA, - Vistos… Processo 1013201-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Maria da Cruz Felipe Evangelista - - Jair de Jesus Pereira Rodrigues - - ESTER FELIPE PEREIRA, - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao(s) autor(es). Anote-se. Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor da causa, bem como a quantificação dos danos morais para os genitores. No que tange a tutela provisória, postulam os requerentes a fixação de alimentos provisórios no valor de 01 (um) salário mínimo vigente no país, para satisfação das necessidades básicas da menor requerente em consequência das dificuldades financeiras da gravidez indesejada. É cediço que métodos anticonceptivos como laqueadura, vasectomia e remédios anticoncepcionais em geral, apresentam certa margem de ineficácia, em virtude das diferentes reações apresentadas por cada organismo. Nesse sentido, tem decidido o E. Tribunal: AGRAVO DE INTRUMENTO - Responsabilidade civil - Indenização por dano material e moral - Erro médico - Laqueadura - Gravidez indesejada quatro anos depois -- métodos anticonceptivos não possuem eficácia absoluta - Decisão mantida - - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 21708919820158260000 SP 2170891-98.2015.8 .26.0000, Relator.: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 13/11/2015, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2015) RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRAVADA SUSTENTA INEFICÁCIA DE CIRURGIA DE LAQUEADURA DE TROMPAS AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FOI INFORMADA A RESPEITO DAS CONSEQÜÊNCIAS DO ATO IMPER-TINÊNCIA DA ALEGAÇÃO AUTORA QUE PRETENDE SER INDENIZADA POR GRAVIDEZ SUPERVENIENTE INDESEJADA ALEGAÇÕES INVEROS-SÍMEIS, AO MENOS POR ORA - INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA ABSOLUTA DOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 0503565-66.20101.8.26.0000- Relator Des. Theodureto Camargo; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/04/2011; Outros números: 990105035655). Assim, mesmo em cirurgias corretamente realizadas, o risco de gravidez persiste em virtude das diferentes reações de cada pessoa. Portanto, para que seja atestada eventual falha do serviço médico prestado a ensejar o pagamento da pensão postulada, é imprescindível a realização de prova pericial. Diante do exposto e ausente os requisitos legais, indefiro a tutela provisória. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, especialmente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite(m)-se o(s) requerido(s) para que, no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente(m) defesa. Consigne-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) (artigo 344, do CPC). Intime-se. - ADV: ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP)

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Processo nº 1048315-09.2025.8.26.0053

ID: 297096308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048315-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JESSIVALDO QUEIROZ SANT ANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1048315-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jessivaldo Queiroz Sant Anna - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 61. Para a avaliação na DIV… Processo 1048315-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jessivaldo Queiroz Sant Anna - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 61. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Stephania Morreale, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 29/10/2025, às 14h30min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1006993-09.2025.8.26.0053

ID: 293547962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006993-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EMILIO DE LUCENA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1006993-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - José Emilio de Lucena Junior - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fu… Processo 1006993-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - José Emilio de Lucena Junior - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% doALEao salário-base, com os devidos reflexos sobre os adicionais temporais, RETP e 13º salário, conforme fundamentação, autorizados os descontos obrigatórios, observados os moldes fixados na coisa julgada (nº1001391-23.2014.8.26.0053), com restrição da condenação ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual 1.197/2013 e a impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 0012258-09.2025.8.26.0053

ID: 293193194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012258-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GODOY TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA TOLLENDAL GONÇALVES

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 0012258-09.2025.8.26.0053 (processo principal 1016313-25.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Godoy Teixeira Advogados Associados … Processo 0012258-09.2025.8.26.0053 (processo principal 1016313-25.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Godoy Teixeira Advogados Associados - Republicação: Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao recolhimento das custas devidas inclusive em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, exceto tratando-se de exequente e/ou advogado beneficiário de justiça gratuita ou isento. Deve-se, ainda, observar, nos termos do citado comunicado, na instauração da fase de cumprimento de sentença, nos próprios autos ou como incidente apartado, de título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive de sentença arbitral, habilitação de ação civil pública e outros: Tratando-se de exequente que teve concedida a justiça gratuita na fase de conhecimento, a parte deverá informar que é beneficiária da justiça gratuita em petição, bem como indicar as páginas em que houve o deferimento do pedido nos autos principais, se digitais, ou juntar cópia das folhas em que foi solicitado e deferido o pedido, se físicos. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, a parte exequente deverá recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a parte exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não o seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10) No mais, atentem às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado Comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Prazo: 15 dias. - ADV: MARCELLA TOLLENDAL GONÇALVES (OAB 409256/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP)

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Processo nº 1042204-09.2025.8.26.0053

ID: 290775407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042204-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE VICENTE MOTA RALUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARBONE COSTA BERTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1042204-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jorge Vicente Mota Raluy - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 42/43. Para a avaliação na DIVI… Processo 1042204-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jorge Vicente Mota Raluy - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 42/43. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) José Otávio De Felice Júnior, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 15/09/2025, às 14h15min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: RODRIGO CARBONE COSTA BERTIN (OAB 128990/RS)

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Processo nº 1044241-09.2025.8.26.0053

ID: 279765044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044241-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINA AGUIAR MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christina Aguiar Martins (OAB 360536/SP) Processo 1044241-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Martins Maciel - Vistos. Nomeio perito o Dr. Gilberto de Castro Brandão. Cad… ADV: Christina Aguiar Martins (OAB 360536/SP) Processo 1044241-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Martins Maciel - Vistos. Nomeio perito o Dr. Gilberto de Castro Brandão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no Sistema SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Designo a perícia médica para o dia 22 de Setembro de 2025, às 14:00 horas. Deverá o(a) patrono(a) providenciar o comparecimento da parte autora à Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, situada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1065, Bloco 2, 2º Andar, sala 205, Vila Mariana, São Paulo-SP (próximo à estação Santa Cruz do Metrô), sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). A parte deverá chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22. Fixo tal remuneração em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos 15 UFESP), conforme a Portaria nº 1/2024, dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço da Divisão de Perícias Acidentárias vigente, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int.

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Processo nº 1061507-09.2025.8.26.0053

ID: 319744135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061507-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CRISTOVãO DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 1061507-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Cristovão do Nascimento dos Santos - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE… Processo 1061507-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Cristovão do Nascimento dos Santos - Vistos. Recebo a petição inicial. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Luciano Ribeiro Arabe Abdanur, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 22/10/2025, às 15h00min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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