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Processo nº 0027177-37.2024.8.26.0053

ID: 329654824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0027177-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN FILIPUCCI ROMAN TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027177-37.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lilian Filipucci Roman Torres - Vistos. 1 - Considerando a manifestação do INSS nos autos do cumprim… Processo 0027177-37.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lilian Filipucci Roman Torres - Vistos. 1 - Considerando a manifestação do INSS nos autos do cumprimento de sentença, e tendo em vista tratar-se de RPV, cujo pagamento deve ocorrer em conta previamente indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP)

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Estado De São Paulo x Gabriel Souza Ramos Oliveira

ID: 336946356

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087387-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GABRIEL SOUZA RAMOS OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087387-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gabriel Souza Ramos Oliveira e outros - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087387-37.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gabriel Souza Ramos Oliveira e outros - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS, DO 13º SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. TAL NATUREZA SUJEITA A BONIFICAÇÃO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, O QUE REFORÇA SEU CARÁTER DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, FIXOU TESE RECONHECENDO QUE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INCIDE IMPOSTO DE RENDA.ADEMAIS, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO JÁ HAVIA ESTENDIDO ENTENDIMENTO SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO-O VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, INCLUÍVEL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, COMO O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL E PROPTER LABOREM, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DA LICENÇA PRÊMIO REMUNERADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. JUIZ EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Angelo Andrade Depizol (OAB: 185163/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1041797-37.2024.8.26.0053

ID: 309542978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041797-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041797-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Barco Ltda - Vistos. Barco Ltda move ação de anulação de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado d… Processo 1041797-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Barco Ltda - Vistos. Barco Ltda move ação de anulação de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando que teve lavrado contra si o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.124.361-4, sob a alegação de que teria cometido infrações relativas (i) ao pagamento do ICMS, nos períodos de 2016 e 2017; (ii) ao crédito do imposto, nos períodos de abril a dezembro de 2016 e fevereiro a dezembro de 2017; (iii) a documentos e impressos fiscais, nos períodos de março de 2016 a agosto de 2017; e, finalmente, (iv) a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos, nos períodos de janeiro de 2016 a dezembro de 2017, tendo reconhecido o cometimento das infrações apontadas nos itens 2, 3, 5 a 8, 14 e 16 e contestado o cometimento das demais, tendo sido pagos os débitos dos itens 1, 4, 12, 13 e 15. Remanescem em discussão os débitos dos itens 9 e 10 do auto de infração nº 4.124.361-4, inscrito em dívida ativa - CDA nº 1.388.237.876, que dizem respeito a creditamento indevido de ICMS destacado nas notas fiscais e glosa de ICMS devido por substituição tributária. Assim, requer o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e assegurar à Autora o direito subjetivo de não se sujeitar ao recolhimento dos créditos tributários de ICMS originários dos itens 9 e 10 do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.124.361-4 e, subsidiariamente, a redução da multa respectiva aplicada. Documentos às fls. 15/515. A medida liminar foi indeferida às fls. 527/528, com manutenção da decisão pela Superior Instância (fls. 643/652). Contestação às fls. 537/559. Argumentou no sentido da regularidade da imposição das multas. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos às fls. 560/624. Houve réplica (fls. 654/663). Suspensa a exigibilidade da multa pela decisão de fls. 674/675, com apresentação da carta de fiança às fls. 634/640. Instadas a se manifestarem sobre provas (fl. 722), a autora requereu produção de prova pericial contábil (fls. 729/730). A ré disse não ter provas a produzir (fl. 724). É o relatório. Passo a sanear o feito. Sem questões preliminares, resta delimitar as questões de fato e resolver a distribuição do ônus da prova. A questão posta em juízo é determinar a existência - ou não - das infrações imputadas à autora, apurando-se se i) determinadas notas fiscais de saída emitidas incorretamente pela Autora foram recusadas por seus destinatários; (ii) houve destaque do ICMS nessas notas fiscais emitidas incorretamente; (iii) as notas fiscais de entrada emitidas pela Autora tiveram a única finalidade de neutralizar os efeitos das operações de saída cujas notas foram recusadas, mediante o creditamento do imposto destacado pela Autora; e (iv) as operações de saída seguintes dessas mercadorias (amparadas por notas fiscais idôneas) foram correta e regularmente oferecidas à tributação pela Autora. Portanto, defiro prova pericial contábil e, para tanto, nomeio como perito o/a Sr/a Isidoro Domingues (icd@uol.com.br; isidoropericias@gmail.com), que deverá ser intimado a informar se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários em 05 dias. Consigno que, nos termos do art. 95, CPC, o custeio dos honorários periciais será de responsabilidade da autora, requerente da perícia. O laudo deverá ser elaborado em 30 dias a partir do depósito dos honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. Servirá a presente como mandado/ofício. Int. - ADV: FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS (OAB 183675/SP)

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Processo nº 1041797-37.2024.8.26.0053

ID: 309544063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041797-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS

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Processo 1041797-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Barco Ltda - Vistos. Barco Ltda move ação de anulação de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado d… Processo 1041797-37.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Barco Ltda - Vistos. Barco Ltda move ação de anulação de débito fiscal contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando que teve lavrado contra si o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.124.361-4, sob a alegação de que teria cometido infrações relativas (i) ao pagamento do ICMS, nos períodos de 2016 e 2017; (ii) ao crédito do imposto, nos períodos de abril a dezembro de 2016 e fevereiro a dezembro de 2017; (iii) a documentos e impressos fiscais, nos períodos de março de 2016 a agosto de 2017; e, finalmente, (iv) a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos, nos períodos de janeiro de 2016 a dezembro de 2017, tendo reconhecido o cometimento das infrações apontadas nos itens 2, 3, 5 a 8, 14 e 16 e contestado o cometimento das demais, tendo sido pagos os débitos dos itens 1, 4, 12, 13 e 15. Remanescem em discussão os débitos dos itens 9 e 10 do auto de infração nº 4.124.361-4, inscrito em dívida ativa - CDA nº 1.388.237.876, que dizem respeito a creditamento indevido de ICMS destacado nas notas fiscais e glosa de ICMS devido por substituição tributária. Assim, requer o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e assegurar à Autora o direito subjetivo de não se sujeitar ao recolhimento dos créditos tributários de ICMS originários dos itens 9 e 10 do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.124.361-4 e, subsidiariamente, a redução da multa respectiva aplicada. Documentos às fls. 15/515. A medida liminar foi indeferida às fls. 527/528, com manutenção da decisão pela Superior Instância (fls. 643/652). Contestação às fls. 537/559. Argumentou no sentido da regularidade da imposição das multas. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos às fls. 560/624. Houve réplica (fls. 654/663). Suspensa a exigibilidade da multa pela decisão de fls. 674/675, com apresentação da carta de fiança às fls. 634/640. Instadas a se manifestarem sobre provas (fl. 722), a autora requereu produção de prova pericial contábil (fls. 729/730). A ré disse não ter provas a produzir (fl. 724). É o relatório. Passo a sanear o feito. Sem questões preliminares, resta delimitar as questões de fato e resolver a distribuição do ônus da prova. A questão posta em juízo é determinar a existência - ou não - das infrações imputadas à autora, apurando-se se i) determinadas notas fiscais de saída emitidas incorretamente pela Autora foram recusadas por seus destinatários; (ii) houve destaque do ICMS nessas notas fiscais emitidas incorretamente; (iii) as notas fiscais de entrada emitidas pela Autora tiveram a única finalidade de neutralizar os efeitos das operações de saída cujas notas foram recusadas, mediante o creditamento do imposto destacado pela Autora; e (iv) as operações de saída seguintes dessas mercadorias (amparadas por notas fiscais idôneas) foram correta e regularmente oferecidas à tributação pela Autora. Portanto, defiro prova pericial contábil e, para tanto, nomeio como perito o/a Sr/a Isidoro Domingues (icd@uol.com.br; isidoropericias@gmail.com), que deverá ser intimado a informar se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários em 05 dias. Consigno que, nos termos do art. 95, CPC, o custeio dos honorários periciais será de responsabilidade da autora, requerente da perícia. O laudo deverá ser elaborado em 30 dias a partir do depósito dos honorários. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 15 dias. Servirá a presente como mandado/ofício. Int. - ADV: FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS (OAB 183675/SP)

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André Benedito Pavanello e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 300889964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074971-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé BENEDITO PAVANELLO GESSIKA PEREIRA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1074971-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - André Benedito Pavanello - - Gessika Pereira - CET - Companhia de… Processo 1074971-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - André Benedito Pavanello - - Gessika Pereira - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o(s) requerido(s) DER e DETRAN ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito 1P2142116 e 1K6116266, ao real condutor do veículo, qual seja a coautora GESSICA PEREIRA, bem como tornar nulos os processos de cassação nºs. 28/2024 e 14/2024. Lado outro, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face de CET - Companhia de Engenharia de Tráfego, em razão da sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Mantenho a decisão que antecipou a tutela de urgência para determinar a imediata transferência da pontuação. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP), CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP)

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Processo nº 1085059-37.2024.8.26.0053

ID: 301326441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085059-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ARROJO DE CAMARGO KATIA ARROJO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO

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Processo 1085059-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gilberto Arrojo de Camargo - - Katia Arrojo de Camargo - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURAN… Processo 1085059-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gilberto Arrojo de Camargo - - Katia Arrojo de Camargo - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO (OAB 151899/SP), FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO (OAB 151899/SP)

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Processo nº 1085059-37.2024.8.26.0053

ID: 301333237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1085059-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ARROJO DE CAMARGO KATIA ARROJO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO

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Processo 1085059-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gilberto Arrojo de Camargo - - Katia Arrojo de Camargo - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURAN… Processo 1085059-37.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gilberto Arrojo de Camargo - - Katia Arrojo de Camargo - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência estabelecido pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, reconhecendo o direito líquido e certo dos impetrantes de recolher o ITCMD com base no valor venal utilizado para fins de IPTU, ressalvada a possibilidade de instauração de processo administrativo regular para arbitramento, conforme art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Esta decisão vale como ofício a ser entregue diretamente pela parte, com posterior comprovação nos autos. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Cumpre ressaltar, por fim, que as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no art. 496 do Código de Processo Civil são plenamente aplicáveis aos procedimentos de mandado de segurança, mediante interpretação sistemática do ordenamento jurídico processual. Com efeito, embora o art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças que concederem a segurança, tal dispositivo deve ser interpretado à luz das inovações trazidas pelo CPC/2015, notadamente as hipóteses de dispensa elencadas nos §§ 3º e 4º do art. 496. A remessa necessária, por não deter natureza recursal, mas sim constituir condição de eficácia plena da sentença, deve observar os mesmos parâmetros de relevância e impacto econômico estabelecidos pelo legislador processual civil. Não se mostra razoável ou consentânea com os princípios da celeridade e economia processual a determinação de reexame obrigatório exclusivamente em função do rito processual adotado, quando o próprio sistema normativo estabelece critérios objetivos para dispensar tal providência. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido de aplicar as hipóteses de dispensa do reexame necessário previstas no CPC aos mandados de segurança (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000635-91.2024.8.26.0108; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível 1022710-09.2024.8.26.0114; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). Por essas razões, deixo de determinar a remessa necessária nestes autos. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO (OAB 151899/SP), FABIOLA CAMARGO NASCIMENTO (OAB 151899/SP)

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Processo nº 1100094-37.2024.8.26.0053

ID: 301286132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100094-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON SIDONI SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO

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Processo 1100094-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilson Sidoni Santana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o … Processo 1100094-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilson Sidoni Santana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO (OAB 172086/SP)

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Processo nº 1039275-37.2024.8.26.0053

ID: 313761976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1039275-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DA FONSECA PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1039275-37.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Rosa da Fonseca Pinho - Vistos. Fls 476: Defiro o prazo requerido. No entanto, o exequente deverá… Processo 1039275-37.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Rosa da Fonseca Pinho - Vistos. Fls 476: Defiro o prazo requerido. No entanto, o exequente deverá se manifestar nos termos desta decisão e não nos termos do despacho anterior de fls 462. Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial. Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento. Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade. Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise. Prazo: 30 dias. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1059645-37.2024.8.26.0053

ID: 316237468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059645-37.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CAMPOS EDUARDO ELEN CRISTINA RAMALHO SANT'ANA ELISANGELA OLIVEIRA SALEMA DOS SANTOS FABIO CLEBSON SOUSA DOS SANTOS JESSE NAZARENO DA SILVA JULIANA DE FREITAS BITENCOURT CARDOSO MARIANA MENDONçA ZANIN PALOMA SIQUEIRA D'AQUINO SILVANIA SIMõES TATIANA BONATTI KAMIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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ANA PAULA CERRATO TAVARES

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Processo 1059645-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Andreia Campos Eduardo - - Elen Cristina Ramalho Sant'ana - - Elisangela Oliveira Salema d… Processo 1059645-37.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Andreia Campos Eduardo - - Elen Cristina Ramalho Sant'ana - - Elisangela Oliveira Salema dos Santos - - Fabio Clebson Sousa dos Santos - - Jesse Nazareno da Silva - - Juliana de Freitas Bitencourt Cardoso - - Mariana Mendonça Zanin - - Paloma Siqueira D'aquino - - Silvania Simões - - Tatiana Bonatti Kamikawa - Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para condenar a parte requerida em obrigação de: 1) fazer consistente em recalcular os adicionais por tempo de serviço e sexta-parte pagos à parte autora, os quais devem incidir também sobre o Piso Nacional da Enfermagem, com reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, apostilando-se; e 2) pagar à parte requerente as diferenças apuradas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Fica reconhecido o caráter alimentar da verba. Retifique-se no sistema o polo ativo (fls. 122/123). Os juros e a correção monetária incidirão a contar de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos, e serão calculados de acordo com os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF até a vigência da EC 113/21, momento a partir do qual deverá incidir unicamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O quantum devido será apurado, por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise de eventual pedido de gratuidade, deverá a parte autora, em caso de interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ou outros documentos atualizados (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), ANA PAULA CERRATO TAVARES (OAB 343610/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP), LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO (OAB 210445/SP)

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