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Processo nº 5000147-48.2025.4.03.6206

ID: 283431092

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-48.2025.4.03.6206

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE FERNANDES APOLINARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-48.2025.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: M. L. S. Advogado do(a) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-48.2025.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: M. L. S. Advogado do(a) AUTOR: ALINE FERNANDES APOLINARIA - RS128212 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação cível, pelo procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por M.L.S., representado por sua genitora DAYLIANE DE SOUZA LEMOS em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de inexigibilidade de cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física c/c repetição de indébito e tutela de evidência. Narra a parte autora que em 03/05/2022, obteve o reconhecimento de seu direito ao Benefício de Prestação Continuada, por ser pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, à época R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), com data retroativa de 03/07/2021. Por ocasião do deferimento, o autor recebeu as verbas retroativas de forma acumulada. Ocorre, que ao analisar detalhadamente os créditos recebidos, verificou-se que houve um desconto indevido no valor de R$ R$ 805,26 (oitocentos e cinco reais e vinte e seis centavos) a título de Imposto de Renda retido na fonte. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Passo a fundamentar e a decidir. 1. Preliminares Da impugnação à gratuidade judiciária O simples fato do autor ter contratado advogado particular não elide a possibilidade de concessão da gratuidade e, ademais, a União não apresentou nenhum comprovante que pudesse revogar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, mormente considerando que o autor recebe benefício assistencial. Assim, mantenho a gratuidade concedida. 2. Mérito A parte autora recebeu o pagamento acumulado de valores que deixaram de ser adimplidos oportunamente. A tributação considerou o regime de caixa, incidindo sobre o total apurado e levantado a alíquota máxima da tabela do imposto de renda. Contudo, a percepção daqueles valores de forma cumulada não lhes desvirtua a natureza de remuneração mensal, que seria tributada pelo seu montante mensal se recebido às épocas próprias. Em outros termos, não se afigura correta a incidência de imposto de renda sobre a totalidade da verba auferida de uma só vez, porque se ela houvesse sido paga nas competências devidas, ela estaria isenta de tributação ou dar-se-ia por alíquota inferior à aplicada. Portanto, o imposto de renda incidente sobre diferenças salariais pagas acumuladamente incide o denominado regime de competência, isto é, o imposto deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo trabalhador. Entendimento diverso provoca afronta direta ao Princípio da Capacidade Contributiva e ao da Isonomia, já que aqueles que receberam os valores na época própria, e de forma correta, sofreram incidência menor de imposto de renda. Além disso, enseja o enriquecimento sem causa do Estado, sujeitando o contribuinte a dupla penalização: primeiro, com o não recebimento na época própria, tendo que ajuizar ação para obter o que lhe era devido, e, depois, pelo Fisco, que tributou os seus rendimentos por alíquota maior, em razão do recebimento de uma só vez de parcelas referentes a diversos períodos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PAGO COM ATRASO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DE VALORES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O TOTAL DO MONTANTE DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA A SER CONSIDERADO. 1. Os artigos 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 estabelecem que o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, quando recebidos acumuladamente. 2. Aos valores recebidos pelo autor de forma acumulada não se pode dispensar um tratamento tributário distinto daquele que seria aplicado se os valores fossem recebidos à época correta, para evitar uma situação discriminatória ao sujeito já outrora lesado. 3. A tributação referente à concessão de valores pagos de uma só vez não pode ocorrer sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (Artigo 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva ( § 1º do Artigo 145 da CF/88). 4. A questão da tributação de valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no egrégio Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC). 5. Em que pese a sujeição ao imposto de renda na fonte, os valores recebidos pelo autor deverão ser submetidos às alíquotas vigentes nos respectivos meses de referência o egrégio Supremo Tribunal Federal, em "repercussão geral", decidiu que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser recolhido pelo regime de competência a previsão contida no artigo 12 da Lei nº 7.713/88 apenas dispõe acerca do momento da incidência tributária, de modo que não torna ilegítimo o pleito deduzido nestes autos. 6. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da União Federal desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00046248720114036111 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, Data de Julgamento: 01/08/2019, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/08/2019). E M E N T A TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS ATRASADAS. PERCEPÇÃO ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA 1. Conforme apontado pela própria União Federal em seus embargos de declaração, a matéria versada nos autos não se trata de imposto de renda sobre os juros de mora, mas de IR sobre as verbas recebidas acumuladamente com aplicação do caso o regime de competência, de modo que, deixo de conhecer de parte da apelação da União Federal. 2. Os art. 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do Decreto nº 3.000/1999 estabelecem que o imposto incide no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, quando recebidos acumuladamente. Desse modo, aos valores recebidos pelo autor de forma acumulada, decorrentes de atrasados de benefício previdenciário de Aposentadoria, não pode ser dispensado tratamento tributário distinto daquele que seria aplicado se os valores fossem recebidos à época correta, sob pena de se chancelar situação discriminatória ao sujeito já outrora lesado. 3. A tributação referente à concessão de valores pagos de uma só vez não pode ocorrer sobre o montante total acumulado, sob pena de ferir os princípios constitucionalmente garantidos da isonomia tributária (art. 150, II, da CF) e da capacidade contributiva ( § 1º do art. 145 da CF). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça se pronunciou favoravelmente à aplicação do regime de competência, mesmo antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 12.350/2010. 4. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser recolhido pelo regime de competência ( RE 614.406, relator p/acórdão Ministro Marco Aurélio, Plenário em 23/10/2014, DJE: 27/11/2014). 5. Assim, em que pese a sujeição ao imposto de renda na fonte, os valores recebidos pelo autor deverão ser submetidos às alíquotas vigentes nos respectivos meses de referência. No mais, se esclarece que não se trata de aplicação do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, mas do artigo 12 do mesmo diploma legal, pois, como visto, tal norma determina o momento de incidência do imposto de renda, no caso de rendimentos auferidos acumuladamente, e não a sua forma de cálculo. 6. O pagamento a destempo deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. 7. Embargos de declaração prejudicados. 8. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida. (TRF-3 - ApCiv: 00047845320134036108 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 04/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/11/2021). Ressalto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a mesma interpretação dada ao art. 12 da Lei 7.713/1988 deve ser dada ao art. 12-A da Lei 7.713/1988. Assim, o regime de competência estabelecido no art. 12 da referida lei, já revogado, também deve ser aplicado ao art. 12-A. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MODO DE CÁLCULO. VALORES RECEBIDOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. ARTIGO 12 DA LEI 7.713/1988. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 368. JULGAMENTO DE MÉRITO NO RE 614.406. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - RE: 1250766 RS 5050939-62.2015.4.04.7100, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 06/07/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. ALÍQUOTA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RE 614.406. TEMA 368. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/1988. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - AgR RE: 1212768 DF - DISTRITO FEDERAL 0073185-37.2013.4.01.3400, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/10/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-227 18-10-2019). É possível observar do histórico de créditos o recebimento de valores acumulados (ID 357850726) e no extrato de rendimentos pagos – IRPF Ano-Calendário 2022 (ID 357850732), realmente, houve desconto de imposto de renda no valor de R$ 805,26, pelo regime de caixa, quando do recebimento do benefício assistencial acumulado. Ressalte-se que em se tratando de benefício assistencial, o valor recebido é de um salário mínimo. Portanto, deve ser reconhecido o direito da parte autora à restituição dos valores pagos a maior a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o benefício de prestação continuada, decorrentes da diferença entre o “regime de caixa” adotado pela Fazenda Pública e o “regime de competência”, que ora se reconhece como correto. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação, para: Declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre o valor acumulado recebido pelo Autor a título de benefício de prestação continuada - NB: 710.258.458-0, no valor de R$ 805,26, relativamente ao período de recebimento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário devido ao segurado. Condenar a União a restituir a parte autora dos valores indevidamente pagos a título de imposto de renda, contados a partir da data dos descontos indevidos. Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação, nos termos do índice SELIC. Após o trânsito em julgado, intime-se a União para apresentação dos cálculos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Desde já, DEFIRO o pedido de destaque de honorários contratuais, conforme contrato ID 357849792. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5000147-50.2024.4.04.7210

ID: 277817899

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-50.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAIR PILATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINE BRASIL

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LETICIA VALESKA DE SOUZA EIFLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000147-50.2024.4.04.7210/SC AUTOR : CLAIR PILATTI ADVOGADO(A) : KAROLINE BRASIL (OAB SC059540) ADVOGADO(A) : LETICIA VALESKA DE SOUZA EIFLER (OAB SC059716) DESPACHO/DECISÃO Co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000147-50.2024.4.04.7210/SC AUTOR : CLAIR PILATTI ADVOGADO(A) : KAROLINE BRASIL (OAB SC059540) ADVOGADO(A) : LETICIA VALESKA DE SOUZA EIFLER (OAB SC059716) DESPACHO/DECISÃO Conforme já referido na decisão do evento 22, sabe-se que é obrigação do empregador manter em seus arquivos documento atestando as condições de trabalho a que são submetidos os seus empregados, conforme se extrai do § 3º do art. 58 c/c art. 133, ambos da Lei nº 8.213/91 e do § 6º do art. 68 c/c art. 283, ambos do do Decreto 3.048/99. Observo, outrossim, que o § 1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91, estabelece a forma documental para a comprovação da especialidade perante o INSS. Assim, a apuração técnica das condições ambientais do trabalho é matéria de natureza trabalhista e não previdenciária , assim como eventual insurgência quanto ao conteúdo do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e/ou LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) demanda análise nas esferas trabalhista e, eventualmente, criminal, e imprescinde da participação da empresa e do profissional responsável. Caso o(s) PPP(s) e/ou LTCAT(s) não atenda(m) às especificações técnicas necessárias, deverá a parte autora solicitar à empresa que forneça o(s) referido(s) documento(s) com a retificação, uma vez que, tratando-se de prova documental, a produção incumbe a quem aproveita sendo desnecessária a intervenção judicial para a sua obtenção, em princípio. Nesse ponto, importa considerar que, em relação ao fator ruído, a TNU, no julgamento do Tema 174, fixou a tese de que a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, qual seja, aquela realizada por meio de decibelímetro: Por outro lado, o STJ, em análise de tema repetitivo (Tema 1083), firmou entendimento de que " o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) ". Observo que o LTCAT e/ou PPP deve permitir verificar se a aferição atende os requisitos referidos quanto à exposição ao agente nocivo ruído, no período posterior a 19.11.2003. No caso em exame, verifico que: No evento 32, a parte autora requer a expedição de ofício diretamente pelo Juízo à empregadora Móveis Carraro S.A. para que providencie a juntada do laudo que tenha embasado o PPP por ela emitido. Por relevantes, faço as seguintes considerações com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade das condições de trabalho: Aparentemente, estão INATIVAS as empresas Importadora de Gêneros Alimentícios Loss Ltda ( evento 1, PROCADM12 , p. 41), Bortolini Materiais de Construção e Decoração Ltda ( evento 50, SITCADCNPJ3 e evento 1, PROCADM12 , p. 43), Gabbi Móveis e Metalurgia Ltda ( evento 1, PROCADM12 , p. 44) e Arman Indústria e Comércio de Madeiras Ltda ( evento 1, PROCADM12 , p. 45) e estão com a situação cadastral ATIVA as empresas Móveis Carraro Ltda , Grendene S/A, Condomínio Galeria Milani e Enplacon Planejamento e Construção Bido Ltda. Com relação às empresas inativas que não tenham nos autos informações firmadas pelo empregador acerca das atividades desempenhadas nos respectivos vínculos ( Loss, Bortolini, Gabbi e Arman ), tenho por necessário aproveitar o depoimento pessoal do autor na audiência já designada para o dia 04.09.2025, às 15h30min, e oportunizo à parte autora que complemente o rol de testemunhas para prestar esclarecimentos em relação àquelas atividades . Quanto ao período como motorista autônomo ( 1/12/2004 a 31/3/2007, de 1/5/2007 a 30/11/2011, de 1/1/2012 a 31/12/2017, de 1/6/2019 a 31/10/2021 e de 1/7/2021 a 31/7/2021) , também oportunizo a complementação do rol de testemunhas para corroborar as informações acerca do efetivo exercício das atividades laborais desenvolvidas enquanto contribuinte individual. Ainda com relação ao período de motorista autônomo , observo que a parte autora deverá juntar PPP e laudo próprios, devendo providenciar a respectiva confecção, caso ainda não o tenha feito. Com relação ao requerimento de expedição de ofício diretamente pelo Juízo à empregadora Móveis Carraro S.A. , entendo desnecessária a medida, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes ao julgamento da demanda, com relação ao período/vínculo com essa empresa. Da mesma forma, entendo desnecessária a complementação de documentos relativos ao período/vínculo com a empresa Grendene S/A. Com relação às demais empresas com a situação cadastral ativa perante a Receita Federal do Brasil ( Galeria Milani e Enplacon ), deverá a parte autora juntar os necessários formulários/PPP/laudo emitidos pela empregadora para o autor , não sendo possível aproveitar os laudos por similaridade. Estando as referidas empresas inativas, deverá a parte autora demonstrar a inatividade documentalmente. Postas essas considerações, oportunizo à parte autora que, querendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, complemente as informações e os documentos juntados aos autos, na forma acima exposta, anexando novo(s) PPP(s) e/ou LTCAT(s) da(s) empregadora(s) com a situação cadastral ativa perante a Receita Federal do Brasil ( Condomínio Galeria Milani e Enplacon Planejamento e Construção Bido Ltda.) de acordo com os requisitos técnicos constantes na legislação específica . Se for o caso de não haver laudo concomitante ao período laborado, poderá ser fornecido cópia de documento posterior no qual conste a função que o autor CLAIR PILATTI , CPF n. 494.510.220/15, desempenhava durante o vínculo. Sendo necessário, poderá a parte autora encaminhar à empregadora esta decisão, que servirá de ofício n. 720013041205 , que deverá ser acompanhado do PPP respectivo ou da cópia do contrato de trabalho constante na CTPS. Fica(m) a(s) empregadora(s) ciente(s) de que o não cumprimento da presente ordem judicial poderá ensejar a adoção das seguintes providências por este Juízo: (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e fornecimento dos mesmos ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias; (iv) expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido por Oficial de Justiça Federal na sede da empresa, com autorização de uso de força policial, se necessário, para fins de ser obtida a documentação solicitada. Caso a empregadora prefira, poderá enviar os PPP/PPRA/LTCATs diretamente a este Juízo, preferencialmente para o endereço eletrônico scsmo01@jfsc.jus.br ou, se preferir, pelo correio, para a Rua Guilherme José Missen, 289, Sala 304 - Bairro: Centro - CEP: 89900-000, São Miguel do Oeste/SC - fazendo referência ao número do processo/ofício . Juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS. Intimem-se.

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Arteplas Artefatos De Plasticos S.A. x Banco Safra S A

ID: 319240577

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0300537-87.2014.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARTEPLAS ARTEFATOS DE PLASTICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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HELIO RICARDO DINIZ KREBS

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Procedimento Comum Cível Nº 0300537-87.2014.8.24.0033/SC AUTOR : ARTEPLAS ARTEFATOS DE PLASTICOS S.A. ADVOGADO(A) : HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JULIA… Procedimento Comum Cível Nº 0300537-87.2014.8.24.0033/SC AUTOR : ARTEPLAS ARTEFATOS DE PLASTICOS S.A. ADVOGADO(A) : HELIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão prolatada no evento 126. Houve manifestação da parte embargada (evento 141). II – Como é de lei, os embargos de declaração são cabíveis para "[...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (CPC, art. 1.022). A respeito, leciona Cassio Scarpinella Bueno que "os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa" ( Manual de direito processual civil . 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 854). A parte embargante alega, quanto à decisão recorrida, que: a) houve omissão ao não considerar que os contratos de nºs 67011371 (contrato de conta corrente - cheque especial), 67131275 (item 17), 61731396 (item 18), 67131477 (item 19), 67131569 (não foi juntado aos autos), 67131901 (item 20) e 67131994 (item 21) estão abrangidos na tabela indicada na inicial; b) a decisão considerou indevidamente que a petição do evento 55 caracterizou aditamento da inicial, pois os contratos lá indicados eram pagos mediante débito em conta corrente e podem ter acarretado na cobrança pela utilização do limite de cheque especial (operação indicada na inicial como objeto da ação), motivo pelo qual devem ser incluídos no objeto do pleito revisional; c) houve omissão sobre o fato de que o reconhecimento da abusividade dos juros da CCB nº 132.189-7, nos autos de embargos à execução nº 0315522-56.2017.8.24.0033, acarreta na obrigatoriedade de descaracterização da mora nesses autos e suspensão da execução nº 0500418-79.2013.8.24.0033 até a liquidação da sentença a ser proferida nesta ação revisional; e d) houve omissão quanto ao fato de que a redução dos encargos abusivos dos contratos que foram renegociados por meio da CCB nº 132.189-7, acarretará na alteração do saldo devedor renegociado. Quanto à primeira questão debatida, a decisão recorrida tão somente limitou o objeto da demanda aos contratos indicados no rol apresentado na inicial (evento 01, doc. 01, pag. 22), dessa forma, se apenas foram mencionados na petição inicial sem o dígito "67" (que alega que corresponde ao número da agência), os contratos 67011371, 67131275, 61731396, 67131477, 67131569, 67131901 e 67131994 serão objeto desta ação revisional. Quanto à segunda questão, a parte autora confunde as operações indicadas na petição do evento 55 (e não constantes da relação da petição inicial) com a operação de cheque especial. Esclareço que embora esteja incluído no objeto da demanda a revisão da operação de cheque especial, não é possível a revisão de contratos cujo pagamento foi pactuado mediante débito na conta bancária e que não tenham sido elencados na petição inicial, pois a parte ré discordou do aditamento do pedido . A decisão recorrida determinou que a parte autora indique quais contratos estão relacionados com a operação de cheque especial, portanto, a eventual cobrança de encargos abusivos nesta operação será analisada no momento oportuno. Sobre os embargos à execução nº 0315522-56.2017.8.24.0033 (referente à execução nº 0500418-79.2013.8.24.0033), a decisão recorrida já fundamentou que qualquer pleito de tutela de urgência relacionado à CCB nº 132.189-7 (operação de renegociação de dívidas), que já foi objeto de revisão nos embargos à execução nº 0315522-56.2017.8.24.0033, não atende aos requisitos necessários para a concessão de tutela nestes autos. Ademais, o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no contrato de renegociação de dívidas não acarreta, necessariamente, no reconhecimento de abusividades nos contratos originários. Por fim, esclareço que eventual redução dos encargos dos contratos renegociados por meio da CCB nº 132.189-7, efetivamente poderá acarretar em modificação do saldo devedor das operações, contudo, tal questão ainda não foi efetivamente comprovada nos autos, inclusive, a própria embargante reconhece que o contrato nº 67 131569, renegociado pela CCB nº 132.189-7, até o momento não foi juntado nos autos. Assim, se a parte autora/embargante pretende que esta demanda seja finalmente julgada, deverá cumprir as determinações da decisão do evento 126, a fim de que seja possível, finalmente, a prolação da sentença. Portanto, o inconformismo da parte embargante não legitima os aclaratórios, pois não retratam quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A propósito, colho da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. MÉRITO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. "O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. "EMBARGOS REJEITADOS." (AC nº 5001121-92.2020.8.24.0014, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 04.02.2021) Outrossim, o Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, assim como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria articulada pelos litigantes. Nesse sentido: "[...] É cediço que o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pela Corte a quo à controvérsia, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. [...]. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas." (STJ, AgRg no AREsp n° 1225108/MA, rel. Min. Jorge Mussi, j. 13.12.2018) Logo, sem mais delongas, é caso de rejeição dos embargos. Apesar da rejeição, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pois a oposição dos presentes embargos de declaração, por si só, não configura tentativa de retardar injustificadamente o processo, carecendo de elementos que afastem a presunção de boa-fé da parte embargante e demonstrem a prática de conduta dolosa com o intuito de tumultuar os autos ou causar prejuízo à parte embargada. Sobre o tema, extraio da jurisprudência da Corte Catarinense: "[...] REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO PROCESSUAL – CABIMENTO – INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VERIFICADO NO CASO – ACOLHIMENTO DA REBELDIA NESSE TOCANTE. "Conquanto não configurem os embargos aclaratórios meio adequado à rediscussão de questões decididas, especialmente quando inexistente omissão, obscuridade ou contradição no pronunciamento judicial atacado, isso não significa que sejam meramente protelatórios, até porque não está evidenciada a tentativa da empresa de telefonia de retardar injustificadamente o processo. [...]" (AC nº 5000147-82.2017.8.24.0039, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09.03.2021) III – Ex positis , REJEITO os embargos de declaração opostos. Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput ). Intimem-se.

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Banco Bradesco Sa x Rodrigo Duarte Marinho e outros

ID: 328755198

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000147-40.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

RODRIGO DUARTE MARINHO TRANS POWDER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Sentença

Advogados:

THAMARA TRANCOSO GOMES

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THAMARA TRANCOSO GOMES

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WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5000147-40.2022.8.08.0011 MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: TRANS POWDER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA REQUERIDO: RODRIGO DUARTE MARINHO SENTENÇA Refere-se à Ação Monitória proposta por Banco Bradesco S/A em face de Trans Powder Transporte e Logística Ltda e Rodrigo Duarte Marinho. Alegou a parte autora que, em 17 de março de 2021, celebrou com os requeridos Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 4622075, pactuado em sessenta prestações mensais e consecutivas, no valor de R$ 8.277,26 (oito mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos) cada, totalizando R$ 362.635,41 (trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), com vencimento da primeira parcela em 21 de junho de 2021. Narrou que, não obstante a formalização do contrato, os requeridos deixaram de adimplir a parcela com vencimento em 21 de julho de 2021, bem como todas as seguintes, ocasionando a constituição de inadimplemento contratual. Sustentou ainda que foram realizadas diversas tentativas extrajudiciais de recebimento amigável do crédito, todas infrutíferas, inclusive mediante notificação extrajudicial. Ressaltou que, diante da ausência de testemunhas no instrumento contratual, a pretensão de cobrança não poderia ser exercida por meio de ação executiva, razão pela qual manejou a via monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Argumentou que o inadimplemento dos réus gerou prejuízos ao banco, autorizando a pretensão de recebimento do valor correspondente às parcelas vencidas e vincendas. Por fim, requereu a citação dos devedores para, no prazo legal de quinze dias, efetuarem o pagamento da quantia de R$ 498.598,82 (quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), ou apresentarem embargos monitórios, sob pena de constituir-se a presente em título executivo judicial. Postulou, ainda, a condenação dos requeridos ao pagamento de juros, custas processuais e honorários advocatícios, além da concessão do benefício previsto no art. 212, §2º, do CPC para cumprimento do mandado de citação. O comando de ID 12438901 determinou a expedição de mandado monitório. Entrementes, não se logrou êxito na citação pessoal dos réus, conforme certidões e consulta de endereços de IDs 19996702, 22329707, 55798840, 56906994 63003156. Diante da frustração das tentativas de citação, foi acolhido o pedido de citação por edital por meio da decisão de ID 64239846, a qual se implementou com a publicação do edital de ID 66624630. Apresentou Trans Powder Transporte e Logística Ltda embargos (ID 71717531), oportunidade em que se prestou à negativa geral. Intimada a parte autora, restou silente. É o relatório. DECIDO. DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Verifico que a demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do ar. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia versa essencialmente sobre matéria de direito, estando o feito suficientemente instruído com os documentos necessários à sua apreciação, sendo desnecessária a produção de outras provas. No caso, os fatos relevantes encontram-se devidamente delineados nos autos e amparados por prova documental, não havendo controvérsia quanto à celebração do contrato de crédito, à efetiva liberação dos valores e à inadimplência parcial das obrigações assumidas pela parte ré. A defesa apresentada restringe-se à negativa geral, prescindindo da dilação probatória. Assim, presentes os pressupostos legais e ausente necessidade de produção de outras provas, declaro encerrada a fase instrutória e passo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, verifico gizadas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito. De saída, consigno que tem o Defensor Público (aplicável, ao dativo, no caso concreto) a prerrogativa de contestar por negativa geral, consoante se infere do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim ementado: “O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”. (Negritei). Registre-se ação monitória se presta para aquele que pretende o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, porém, por prova escrita, sem eficácia de título executivo, entende-se, qualquer documento que contenha valor probante, como lembra os doutrinadores: "Por documento escrito deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O documento escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiros. Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita a ação monitória." (Nelson Nery Júnior, Atualidades sobre o Processo Civil: A reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1.994 e 1.995, 2ª ed., RT, 1.996, p. 227). Ante ao exposto acima, como se observa, o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório é ter o provável credor uma prova escrita da obrigação, porém sem eficácia de título executivo, e não necessariamente um título executivo formal e aparelhado que esteja fulminado pelo fenômeno prescricional. No mérito, a pretensão monitória deduzida pela parte autora merece acolhimento, e, para tanto, instruiu a inicial com cópia do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças de ID 11297633, firmado em 17/03/2021, no qual restou convencionado o parcelamento do débito em 60 (sessenta) prestações mensais, cada uma no valor de R$ 8.277,26 (oito mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), totalizando a quantia global de R$ 362.635,41 (trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), documento este, devidamente subscrito pela pessoa jurídica e física: A ausência de assinatura de testemunhas no contrato, circunstância que impede o reconhecimento do título como executivo extrajudicial, justifica o manejo da ação monitória, instrumento previsto para suprir essa lacuna formal, sendo certo que o documento apresentado permite a presunção judicial da veracidade da obrigação inadimplida, preenchendo os requisitos legais exigidos para a admissibilidade e procedência do pedido monitório. A documentação colacionada comprova, de forma idônea, a existência do negócio jurídico entre as partes, sua liquidez, bem como a obrigação dos réus de adimplir o contrato nos moldes pactuados. O inadimplemento contratual está demonstrado na planilha de débito de ID 11297635, que discrimina o não pagamento das parcelas vencidas a partir de 21/07/2021, o que totalizou a quantia atualizada de R$ 498.598,82 (quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), valor este atribuído à causa. Destaca-se que, mesmo após regularmente citados por edital (ID 66624630), os requeridos não comprovaram o pagamento do débito, sendo certo que os embargos, por negativa geral, por si só, não infirmam a higidez da prova documental apresentada com a inicial. Diante da robustez dos documentos carreados aos autos, aliada à ausência de prova hábil a afastar a existência e exigibilidade da dívida, impõe-se o reconhecimento da pretensão autoral, com a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do art. 701, caput, do CPC. Dessa forma, restando incontroversos a contratação, a liberação dos valores e o inadimplemento da obrigação, impõe-se o acolhimento do pedido monitório para a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 498.598,82 (quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), atualizado até a propositura da ação, com incidência de correção monetária, juros de mora e multa contratual até o efetivo pagamento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Consigo, por último, que “se tratando de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes”. (TJES, Classe: Apelação, 35160038093, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/12/2017, Data da Publicação no Diário: 19/12/2017). Do mesmo modo: “I. O Superior Tribunal de Justiça possui remansoso entendimento de que, em se tratando de ação monitória, a atualização deve ser calculada a partir do vencimento do título e não da citação judicial. II - Em sendo a dívida cobrada nos autos líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação a revelar o acerto da sentença vergastada. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014170018999, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/08/2021, Data da Publicação no Diário: 13/09/2021) (negritei DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inauguralmente exposta para o fim de, com amparo no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, declaro constituído título executivo judicial do crédito, no valor de R$ 498.598,82 (quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), a incidir correção monetária e juros de mora a contar da última atualização. Em razão da sucumbência, condeno ainda os réus ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e nas custas processuais, inclusive aquelas adiantadas pela demandante, a teor do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, com a observância da seguinte orientação: com a observância da seguinte orientação jurisprudencial: “No caso em apreço, é devido o pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em desfavor do apelante, uma vez que não se vislumbra qualquer decisão concedendo assistência judiciária gratuita ao apelante, nem pedido nesse sentido. Com efeito, a atuação de defensor público na função de curador especial não enseja, por si só, a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Ademais, não cabe ao magistrado presumir a hipossuficiência da parte revel”. (TJES, Classe: Apelação, 48130010803, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2016, Data da Publicação no Diário: 17/11/2016). Outrossim, considerando que o embargante fora representado nos presentes autos por defensor dativo nomeado para todos os atos, FIXO os honorários da advogada dativa THAMARA TRANCOSO GOMES- OAB ES 23734 em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes do Decreto 4987-R de 2021. Para tanto, EXPEÇA-SE a respectiva certidão de atuação, nos termos do Ato Normativo TJES/PGE nº 01/2021. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se para pagamento das custas e, caso silente, promova-se as comunicações pertinentes e, por fim, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento de todas as diligências, bem como não havendo impugnações ou outros documentos pendentes de análise, arquive-se com as cautelas de estilo. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS: Na hipótese de se embargos de declaração, cumpra-se o disposto no art. 438, LXIII, do Código de Normas. Sendo interposto recurso de apelação, cumpra-se o disposto no art. 438, XXI, do Código de Normas. Diligencie-se com as formalidades legais. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Crysany Veste Cama Ltda e outros

ID: 300436848

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-16.2013.8.21.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CRYSANY VESTE CAMA LTDA ERION DE OLIVEIRA FRAGA ILDENARA DE ALENCASTRO FRAGA LISIANE DE ALENCASTRO FRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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VIRGINIA DE BORTOLI KELLER

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MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO

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ANGELITA PIAMOLINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-16.2013.8.21.0101/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : LISIANE DE ALENCASTRO FRAGA ADVOGADO(A) : ANGELITA PIAMOL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-16.2013.8.21.0101/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : LISIANE DE ALENCASTRO FRAGA ADVOGADO(A) : ANGELITA PIAMOLINI (OAB RS075874) ADVOGADO(A) : MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO (OAB RS090813) ADVOGADO(A) : VIRGINIA DE BORTOLI KELLER (OAB RS053940) EXECUTADO : ERION DE OLIVEIRA FRAGA ADVOGADO(A) : VIRGINIA DE BORTOLI KELLER (OAB RS053940) ADVOGADO(A) : ANGELITA PIAMOLINI (OAB RS075874) ADVOGADO(A) : MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO (OAB RS090813) EXECUTADO : CRYSANY VESTE CAMA LTDA ADVOGADO(A) : MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO (OAB RS090813) ADVOGADO(A) : VIRGINIA DE BORTOLI KELLER (OAB RS053940) ADVOGADO(A) : ANGELITA PIAMOLINI (OAB RS075874) EXECUTADO : ILDENARA DE ALENCASTRO FRAGA ADVOGADO(A) : MARINALVA DE PAULA NASCIMENTO (OAB RS090813) ADVOGADO(A) : VIRGINIA DE BORTOLI KELLER (OAB RS053940) ADVOGADO(A) : ANGELITA PIAMOLINI (OAB RS075874) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente solicita a realização da indisponibilidade de bens dos executados através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens). O Provimento n.º 39/2014 do CNJ “ Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados ”, que prevê nos arts. 1º e 2º: Art. 1°. Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br,desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. O provimento objetiva “ recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados ”, e tem por finalidade “ a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada ”. No entanto, a ferramenta pleiteada deve ser utilizada de forma extrema e excepcional , somente quando for comprovada situação de perigo ou quando for verificada a dilapidação patrimonial da parte executada/devedora, não sendo medida a ser adotada em casos de inexistência de bens passíveis de penhora, como no caso dos autos. Nesse sentido, entende o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se verifica no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que foi efetuada pesquisa para constrição de valores via BACENJUD (SISBAJUD) (fls. 103/105 - despacho 4 - evento 6; e despacho 4 - evento 8), a qual restou infrutífera. Além disso, foi efetuada pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD , na qual também não se obteve êxito (despacho 1, 4 e 5 - evento 7). Após a decisão agravada no presente recurso, foi proferida decisão que determinou a inclusão do nome da parte agravada no Serasa (despacho - evento 34). Contudo, não há indícios de situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens no caso concreto, sendo, inclusive, já realizada penhora em imóveis do devedor (despacho 2 - evento 3), afigurando-se desproporcional a medida expropriatória postulada neste momento processual. Isso porque, embora já tenham sido realizadas diligência, ainda existem outros de meio de buscar o adimplemento do débito, sem ue se adote as medidas atípicas de expropriação. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional - CNIB . À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52170953220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022) Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB . MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica na espécie. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085480333, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-05-2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS –CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se verifica no caso concreto. Na hipótese, verifica-se que foi efetuada pesquisa para constrição de valores via BACENJUD (SISBAJUD) (fls. 103/105 - despacho 4 - evento 6; e despacho 4 - evento 8), a qual restou infrutífera. Além disso, foi efetuada pesquisa pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD , na qual também não se obteve êxito (despacho 1, 4 e 5 - evento 7). Após a decisão agravada no presente recurso, foi proferida decisão que determinou a inclusão do nome da parte agravada no Serasa (despacho - evento 34). Contudo, não há indícios de situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens no caso concreto, sendo, inclusive, já realizada penhora em imóveis do devedor (despacho 2 - evento 3), afigurando-se desproporcional a medida expropriatória postulada neste momento processual. Isso porque, embora já tenham sido realizadas diligência, ainda existem outros de meio de buscar o adimplemento do débito, sem que se adote as medidas atípicas de expropriação. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de registro de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional - CNIB . À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52170953220218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 23-02-2022). Grifei Além disso, foi efetuada pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, e INFOJUD, na qual também não se obteve êxito ( INFOJUD e SISBAJUD ). Assim, indefiro o pedido de consulta através do sistema CNIB em face de não haver comprovação de situação de perigo ou de dilapidação patrimonial da parte executada/devedora. Por fim, a consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é acessível às partes e advogados que possuírem interesse no rastreamento da propriedade de bens imóveis e outros direitos reais imobiliários, mediante pagamento dos devidos encargos, através do sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/ . Aliás, a utilização dessa ferramenta possibilita a efetividade na busca patrimonial da parte executada, e, consequentemente, satisfação da obrigação. No entanto, cumpre ainda lembrar, a título exemplificativo, a existência de uma série de sistemas disponíveis, bastando que a parte tome as providências que lhe cabem, sem necessidade de ordem judicial para tal: JUSFY - https://app.jusfy.com.br/jusfinder - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, inclusive sociedades e empresas. LEME FORENSE - https://lemeforense.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. INQUEST - inquest.com.br/site/ - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. SISTEMA CENTRAL - sistemacentral.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. Pesquisas incluem certidões de registro civil e públicas; protestos e inventário. QUALQUER DOC - qualquerdoc.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, incluindo “detetive virtual”. REGISTRADORES–SAEC- https://registradores.onr.org.br - sistema eletrônico mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei Federal 13.465/17 e tem por finalidade implementar e operar o SREI – Sistema de Registro. Assim, ao exequente para que diga quanto o prosseguimento do feito. Intimação agendada.

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Adir De Mello e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Vinho Sicoob Vale Do Vinho

ID: 294396458

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042758-89.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADIR DE MELLO DECORA DOMUS MOVEIS LTDA VANDERLEIA ROQUE DE MORAES DE MELLO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LENIESKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVONEI GOMES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042758-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DECORA DOMUS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) AGRAVANTE : VANDERLEIA ROQUE DE MORAES DE MELLO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5042758-89.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DECORA DOMUS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) AGRAVANTE : VANDERLEIA ROQUE DE MORAES DE MELLO ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) AGRAVANTE : ADIR DE MELLO ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO VINHO SICOOB VALE DO VINHO ADVOGADO(A) : RAFAEL LENIESKY (OAB SC011893) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DECORA DOMUS MOVEIS LTDA, VANDERLEIA ROQUE DE MORAES DE MELLO e ADIR DE MELLO contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo que, no cumprimento de sentença nº 5001772-60.2021.8.24.0024, manteve a penhora sobre os rendimentos do executado no percentual de 20% ( evento 219, DESPADEC1 ). Para tanto, defendem que " a renda do agravante é de R$ 3.241,22 (três mil duzentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavo). No entanto, considerando as despesas básicas mensais, bem como o pagamento de outras dívidas, o total dos gastos atinge aproximadamente R$ 2.801,02 (dois mil e oitocentos e um reais e dois centavos), restando-lhe apenas R$ 440,20 (quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) " ( evento 1, INIC1 ). Tece outras considerações quanto a impenhorabilidade do salário, pugnando pela concessão do efeito suspensivo a decisão objurgada e, no mérito, pelo provimento do recurso, paro o fim de reformar a decisão, " deferindo o pedido de impenhorabilidade salarial, ou alternativamente, reduzindo a porcentagem estabelecida". Este é o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, urge ponderar que o pedido de concessão de efeito suspensivo encontra amparo nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, e pressupõe a existência da probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni juris ) e de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ( periculum in mora ). Volvendo ao caso em tela, entendo que a decisão agravada, por ora, deve ser mantida. Com efeito, em relação à aventada impenhorabilidade do salário, convém destacar o que dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] Como exceção, o art. 833, §2º, da citada norma permite a penhora das supracitadas verbas para pagamento de prestação alimentícia, assim como são penhoráveis os rendimentos excedentes a cinquenta salários mínimos mensais. Assim, de antemão, nota-se que não há caráter absoluto na impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo possível sua mitigação, a depender do caso em concreto. Em decorrência, sedimentou-se o entendimento de que é admitida a penhora de percentual dos vencimentos, ainda que não se trate de dívida de natureza alimentar, a fim de preservar não só o direito ao resultado útil do processo executivo, garantindo-se a satisfação do débito perseguido pelo exequente, mas também parcela da renda capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. A propósito, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Vale dizer, portanto, que " embora não se desconheça o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução também não deve causar prejuízos ao credor, devendo haver uma ponderação de interesses a fim de que o processo executivo tenha efetividade, com a satisfação total do direito consagrado no título executivo " (Agravo de Instrumento n. 4000269-30.2020.8.24.0000 e Agravo Interno n. 4000269-30.2020.8.24.0000/50000, da Capital, rel.ª Des.ª Janice Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). A partir disso, observa-se, in casu , que a parte agravante aufere bruta mensal de R$ 4.023,25, ao passo que a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) da renda líquida não se revela excessiva aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade que o caso apresenta, porquanto " a parte devedora sequer apresentou informações acerca dos demais integrantes do grupo familiar, elementos que poderiam propiciar uma análise mais abrangente da impenhorabilidade aventada, fazendo presumir que a penhora de parte do valor depositado em sua conta bancária não enseja prejuízos à sua subsistência ou de sua família" ( evento 219, DESPADEC1 ), sequer neste reclamo. Não bastasse, cumpre registrar que a presente demanda tramita desde os idos de 2021 e a parte devedora, ao que tudo indica, não demonstrara interesse na solução da quaestio , além do que outras medidas constritivas já foram adotadas, restando, até o momento, inexitosas. Sobre o assunto, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONTO MENSAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. HIPÓTESE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFERIDA CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ DE FORMA SIGNIFICATIVA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000147-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO FIXADO DENTRO DO EQUILÍBRIO ENTRE OS DIREITOS DO CREDOR E A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR CAPAZ DE MANTER À SUA DIGNIDADE E DE SUA FAMÍLIA. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067912-80.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2024). Nesse passo, porque não vislumbrada ao menos nesta fase de cognição sumária a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, é de ser mantido o decisum agravado. Sob tais argumentos, INDEFIRO o efeito suspensivo almejado. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se. Após, cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5000147-74.2025.4.04.7126

ID: 276657865

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-74.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LISIANE AVILA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA DUPONT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-74.2025.4.04.7126/RS AUTOR : LISIANE AVILA FARIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DUPONT (OAB RS077774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-74.2025.4.04.7126/RS AUTOR : LISIANE AVILA FARIAS ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVEIRA DUPONT (OAB RS077774) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute pensão por morte. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo anexar: 1) Anexar documento de identificação na íntegra e de forma legível, que contenha o número do CPF. 2) Anexar comprovante de residência atual legível (emitido há no máximo doze meses) em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante no sentido de que a parte autora reside naquele endereço 3) Apresentar cálculo com a memória discriminada do valor da causa - no caso de prestação de trato sucessivo, incluindo as parcelas vencidas e doze vincendas (artigos 292, inciso I e §§ 1º e 2º, e 319, inciso V, do CPC) -, podendo se valer, para tanto, das planilhas de cálculo disponibilizadas pela Justiça Federal para diversos tipos de ações (disponíveis em www.jfrs.jus.br - menu Cálculos Judiciais - em especial PROJEF WEB). A providência se faz necessária para fins de verificação da competência absoluta deste Juízo para o processamento da causa (artigo 3º, caput e § 2º, da Lei n.º 10.259/2001). Caso necessário, a depender do resultado do cálculo, deverá ser retificado o valor da causa, com indicação do novo montante em emenda à petição inicial - cabendo à Secretaria a correção na autuação. 4) Do litisconsórcio passivo necessário: sem prejuízo do acima disposto, infere-se que no momento do fato gerador (óbito) o falecido deixou filho menor de idade para fins previdenciários ( evento 8, PROCADM5 ). Assim, deverá promover a qualificação (com endereço) e integração da lide na qualidade de litisconsorte passivo de Leonardo Antunes Domingues , filho e dependente previdenciário do falecido . Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO À LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve integrar a lide, na qual se busca pensão por morte, como litisconsorte necessário, o dependente previdenciário, nas seguintes hipóteses: (1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciário menor à época do óbito, necessária a sua integração à lide na qualidade de litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115, do CPC. 3. Determinada, de ofício, a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem, para que seja regularizada a relação processual. (TRF4, AC 5003023-50.2024.4.04.9999, 10ª Turma , Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO , julgado em 09/07/2024) 5. No mesmo prazo supra, resta intimada a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no mesmo prazo . 5.1. Adverte-se a parte autora que, em se tratando de demanda para reconhecimento de união estável, para produção de prova oral, deve haver início de prova material suficiente para autorizá-la, em consonância com o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da LBPS. Desta forma, no prazo supra, deverá proceder à complementação da prova documental, tomando-se como referência o rol exemplificativo do art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, in verbis : Art. 8º A partir de 1º de julho de 2020, com a publicação do Decreto nº 10.410, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes documentos, nos processos pendentes de análise: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; XVI - certidão de casamento emitida no exterior, na forma do art. 10; XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador; ou (alterado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.080, de 06 de Dezembro de 2022) XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador, observado o disposto no §6º deste artigo e § 1º à § 3º do art. 9º; ou XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Cumprido o ato acima, promova-se o impulsionamento nos seguintes termos: Recebo a inicial. 6. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 7. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 8. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 9. Na sequência, cite(m)-se, na forma do artigo 247 do CPC, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias . Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 10. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 11. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 12. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença. 13. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 15. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000147-07.2024.8.21.0044

ID: 302863501

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000147-07.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GIACOMOLLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA TERCILA PINTO

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YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000147-07.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : ANDREIA GIACOMOLLI ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000147-07.2024.8.21.0044/RS REQUERENTE : ANDREIA GIACOMOLLI ADVOGADO(A) : CARLA TERCILA PINTO (OAB RS120135) ADVOGADO(A) : YUSSEF GEBRAIN DEVITTE LAHUDE (OAB RS119953) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a realizar o saneamento e a organização do processo, em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS: I - Ilegitimidade ativa Quanto à ilegitimidade ativa, anoto que a petição inicial foi instruída com decreto municipal, homologação do governo do Estado, bem como formulários e relatórios que remetem ao local do infortúnio (Evento 1 - OUT5 a OUT7). Além disso, os comprovantes de residência juntados no Evento 17 - END2 são contemporâneos às épocas em que ocorreram as inundações, e estão em nome de seu companheiro, com quem residia. Ainda, é de conhecimento deste Juízo que não houve elaboração de lista específica indicando os locais atingidos pela enchente de novembro de 2023 , eis que, embora tal inundação tenha sido menor do que a ocorrida no mês de setembro do mesmo ano, o Município de Encantado informou, nos autos do processo 5000600-02.2024.8.21.0044/RS, evento 30, PET1 , que, em razão das águas terem atingido praticamente as mesmas residências, mas em diferentes proporções, não foi feito um novo documento. Dessa forma, desnecessária a intimação do Município, conforme requerido pela parte autora, uma vez que o fato está plenamente esclarecido, nos termos da petição do Ente no processo supramencionado. Segundo a jurisprudência dominante, em casos como o presente, o comprovante de residência à época do sinistro mostra-se suficiente para comprovar a legitimidade da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ COM INUNDAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS E ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. PROVA DE RESIDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. Os documentos juntados aos autos, comprovante de residência do esposo e certidão de casamento, constituem prova suficiente da residência da autora na localidade atingida pelas cheias. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009028887, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Adriane de Mattos Figueiredo, Julgado em: 30-09-2021) (g.n) Assim, estando demonstrado que a parte autora residia no local em que ocorreram as inundações, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. II - Ilegitimidade passiva Quanto à legitimidade passiva ad causam , ressalto que as condições da ação são aferidas in status assertionis , é dizer, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, sem depender do exame aprofundado das circunstâncias e dos elementos probatórios existentes no processo. No caso concreto, observo que a ação busca a indenização em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em tese, por ato omissivo, por não promover as obras necessárias à resolução de um problema existente há muitos anos, qual seja, as inundações provocadas pelo Rio Taquari. Nos termos que dispõem os arts. 25, § 3º c/c 26, I, da Constituição Federal, as águas são bens do Estado. Logo, a ele cabe zelar por elas. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição . (...) § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Art. 26, da Constituição Federal: Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União” Nesse sentido, tem reiterado a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DO ARROIO FEIJÓ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo do transbordamento do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. A parte autora comprova aos autos residir na localidade durante o período atingido pela enchente, de modo que é devida indenização. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados . No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. Para arbitramento do dano moral, deve-se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso, como da proibição da insuficiência. No caso, sopesando todos os elementos, a condição econômica das partes, o fato cometido, e as consequências advindas, viável o o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) devidos pela parte ré, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, ficando dentro dos patamares das Turmas Recursais da Fazenda Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246234320218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 22-03-2023) Assim sendo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, devendo ser mantido no polo passivo. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO: Trata-se de ação em que a parte autora busca indenização por danos morais e materiais, tendo em vista os prejuízos sofridos com as inundações provocadas pelo Rio Taquari em meados de setembro e novembro de 2023, que atingiram o Município de Encantado. Citado, o Estado alegou, além das preliminares já enfrentadas, que não tem o dever de indenizar, em razão de que ocorreu um evento da natureza, a que todos os cidadãos estão sujeitos, devendo, portanto, ser afastada sua responsabilidade. Depreende-se, assim, que a controvérsia da presente demanda cinge-se única e tão somente quanto à responsabilidade ou não do Estado em indenizar a parte autora pelos danos ocasionados em sua residência, tendo em vista as inundações provocadas pelo Rio Taquari, em meados de setembro e novembro de 2023. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374 do Código de Processo Civil. MEIOS PROBATÓRIOS: A parte autora, em réplica, nada requereu, todavia, entendo pertinente que seja oportunizado às partes novamente a abertura de prazo para que se manifestem e justifiquem a eventual necessidade de outras provas, a fim de evitar futuras alegações de nulidade. O requerido postulou o deferimento de provas, sustentando a dimensão econômica e social em razão dos inúmeros processos que envolvem pedidos de indenização decorrentes das enchentes no Rio Taquari, em nome do princípio da cooperação, nos termos do art. 6º do CPC. Efetivamente, tramitam neste Juizado mais de 500 ações envolvendo pedidos de indenização em face do Estado e/ou Municípios em razão das enchentes do Rio Taquari, sendo pertinentes as diligências postuladas pelo ente público. Desse modo, inicialmente, cadastre-se o MUNICÍPIO DE ENCANTADO como interessado , a fim de que preste as informações requeridas pelo Estado no item "2". Ainda, deverá a parte autora atender integralmente o postulado no item "1". Fixo o prazo de 60 dias para cumprimento. PROVIDÊNCIAS: Diante do exposto: I . Intimem-se as partes da presente decisão, para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 5 dias, consoante previsão do art. 357, § 1º do Código de Processo Civil; II . Não havendo objeção ou transcorrido o prazo acima sem manifestação, desde já, as partes deverão dizer, de forma fundamentada e no prazo de 10 (dez) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas , sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Ausente pedido probatório específico ou postulado o julgamento do feito no estado em que se encontra, determino a abertura do prazo de 60 (sessenta) dias ao autor e ao Município para que prestem as informações requeridas pelo Estado ao Evento 20.

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Processo nº 5007821-84.2023.4.03.6000

ID: 301033379

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5007821-84.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENE MORGADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINEU DOMINGOS MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007821-84.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: RENE MORGADO JUIZO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007821-84.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: RENE MORGADO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: IRINEU DOMINGOS MENDES - MS6707-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em ação de procedimento comum ajuizada por RENE MORGADO. A r. sentença julgou procedente a ação, nos seguintes termos (ID 324405277): Ante todo o exposto, ratifico a decisão de ID 318991011 e julgo procedente a presente ação, reconhecendo o direito de isenção do IRPF nos proventos de aposentadoria (pagos pelo RGPS e complementação da FUNCEF) de RENE MORGADO (CPF nº 017.700.268-94), condenando-se, por corolário, a União/Fazenda Nacional à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, de 15/04/2011 até a data do efetivo cumprimento deste julgado, com valores atualizados pela taxa SELIC, a serem averiguados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento desta ação. Dá-se por resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, deve-se esclarecer que a restituição dos valores indevidamente descontados deverá ser feita com refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual, mediante a exclusão dos proventos de aposentadoria da base de cálculo, apurando-se, assim, por encontro de contas, o valor do imposto devido e o montante a repetir. A UNIÃO deverá restituir o valor das custas pagas. Sem condenação em honorários advocatícios, em face da ausência de contestação – omissão absoluta de pretensão resistida – e o expresso e pronto reconhecimento do direito invocado, tudo nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002 (com redação dada pela Lei nº 12.844/2013) e na orientação consolidada da jurisprudência pátria, nesse sentido (Precedente: TRF3 – 4ª Turma – ApCiv 5000147-03.2024.403.6006, relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, decisão publicada via sistema em 21/01/2025). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Esclareço, ainda, que a repetição de indébito só deverá ocorrer em fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado, quando deverão ser deduzidos valores com exação já suspensa desde a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Subiram os presentes autos a esta E. Corte Regional por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. Cinge-se à controvérsia à isenção de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, em favor de pessoa portadora de doença profissional. A isenção almejada pela autora encontra previsão normativa nos ditames da Lei n. 7.713/1988, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Releva considerar que a controvérsia em comento já foi submetida ao crivo do colendo Superior Tribunal de Justiça, que em diversas oportunidades proferiu entendimento no sentido de que a isenção tributária deve ser reconhecida diante da prova da existência da moléstia grave, dispensando-se a exclusividade do laudo médico oficial, e que o termo inicial da referida isenção deve ser fixado na data do diagnóstico da moléstia, como se denota dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (AgInt no AREsp n. 1.052.385/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. DOENÇA DE CHAGAS. USO DE MARCAPASSO. CARACTERIZAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 131, do CPC/1973, e art. 371, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 598/STJ: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. Situação em que o laudo médico particular faz prova ser o contribuinte portador da doença de Chagas e que, por tal motivo, faz uso de marcapasso, caracterizando a existência de cardiopatia grave, para os fins da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. 4. Recurso ordinário provido. (RMS n. 57.058/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe de 13/9/2018.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.735.616/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 2/8/2018.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. O STJ fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefício de isenção do imposto de renda, na medida em que o magistrado é livre na apreciação e valoração das provas constantes dos autos. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.727.051/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 25/5/2018.) De outro giro, o entendimento desta Egrégia Quarta Turma firmou-se no sentido de que a referida isenção também se estende aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada. Eis as ementas: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. APLICABILIDADE AOS PROVENTOS ADVINDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA DOS SINTOMAS. SÚMULA 627 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, ficam isentos do imposto de renda da pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, bem como os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador da mesma doença. 2. O art. 35, § 4º, III, do Decreto n. 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), por sua vez, prevê expressamente que tais isenções também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. 3. Na espécie, o diagnóstico da apelada com doença descrita no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 (neoplasia maligna) restou suficientemente demonstrado pela prova documental produzida, sendo desnecessária a comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade, à luz da Súmula 627 do STJ. 4. "A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto, porque no Direito Brasileiro o Juiz não está vinculado ao que dispõe um laudo oficial, podendo proceder a livre apreciação da prova. (RemNecCiv 5010671-68.2024.4.03.6100, TRF-3R, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, Data do julgamento 27/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 prevê hipóteses de isenção de imposto de renda, entre as quais consta a relativa aos portadores de moléstias graves, desde que se trate de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. No caso dos autos, a autora comprovou ser aposentada, bem como portadora de cardiopatia grave e câncer maligno gástrico. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que referida isenção se aplica também aos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, oriundos de plano de previdência privada, especificamente no plano de vida gerador de benefícios livres (PGBL) ou no plano vida gerador de benefício livre (VGBL). - Deferido pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões de apelação, nos moldes do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. - Apelação desprovida. (ApCiv 5000054-55.2021.4.03.6132, TRF-3R, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, Data do julgamento 20/09/2022, DJEN DATA: 23/09/2022) No caso vertente, a perícia médica realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 324405246 – Pág. 43) reconheceu que a autora é realmente portadora de patologia descrita no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, evidenciando que a situação narrada na exordial foi, de fato, diagnosticada a partir de 18/10/1997. Da mesma forma, o laudo médico particular carreado aos autos (ID 324405247), datado de 25/10/2013, concluiu no mesmo sentido, confirmando a existência de lesões e suas sequelas degenerativas decorrentes da LER (lesão por esforços repetitivos), com reconhecida causalidade entre a enfermidade/lesão e o trabalho realizado, presente desde outubro de 1997. Dessarte, considerando que o benefício de aposentadoria n. 154.725.167-8 foi concedido em 15/04/2011 (ID 324405246 – Pàg. 53), a autora faz jus à isenção legal do IRPF desde aquela data, incidente sobre a aposentadoria e a complementação do benefício paga por entidade de previdência privada, tendo, por conseguinte, direito ao ressarcimento dos valores que foram indevidamente recolhidos ao erário desde então, assegurado ao Fisco o direito de deduzir os valores que já tenham sido eventualmente restituídos por ocasião das declarações anuais de ajuste. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. (mgi)

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Andre Talamini Carneiro x Darli Carlos Spanholo e outros

ID: 300086896

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-12.2017.8.21.0057

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE TALAMINI CARNEIRO

Polo Passivo:

DARLI CARLOS SPANHOLO DEMETRIO DIAS DE MORAES NETO ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR

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DIOGENES AUGUSTO DE MELLO LOBO

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DIEGO ZUANAZZI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000147-12.2017.8.21.0057/RS AUTOR : ANDRE TALAMINI CARNEIRO ADVOGADO(A) : DIOGENES AUGUSTO DE MELLO LOBO (OAB RS031693) RÉU : DARLI CARLOS SPANHOLO ADVOGADO(A) : DIEGO Z… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000147-12.2017.8.21.0057/RS AUTOR : ANDRE TALAMINI CARNEIRO ADVOGADO(A) : DIOGENES AUGUSTO DE MELLO LOBO (OAB RS031693) RÉU : DARLI CARLOS SPANHOLO ADVOGADO(A) : DIEGO ZUANAZZI (OAB RS097466A) RÉU : ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR ADVOGADO(A) : ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR (OAB RS035408) RÉU : DEMETRIO DIAS DE MORAES NETO ADVOGADO(A) : ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR (OAB RS035408) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. Vieram os autos conclusos para análise dos embargos declaratórios apresentados pelo requerente, Andre Talamini, e pelo requerido Darli, em face da sentença do evento 96, DOC1 . Em síntese, o autor arguiu que a decisão possui contradição ao " atribuir toda a condenação das indenizações aos embargados/denunciados à lide, inclusive os honorários do patrono do embargado Derli, e este embargado o pagamento dos honorários do patrono do embargante autor (...) ”. O requerido Darli sustentou que a sentença contém omissão e contradição, uma vez que mesmo com o reconhecimento da denunciação à lide, o requerido fora condenado ao pagamento de R$ 61.264,16, que seriam os valores constantes no pedido da inicial. Rogou pela limitação dos valores da condenação ao dano material comprovado nos autos pelo autor. Arguiu que houve omissão do juízo ao não analisar o pedido de concorrência de culpa quanto ao dano moral e de condenação por litigância de má-fé pelo autor e denunciados à lide. É o relato do necessário. Examino. Recebo ambos embargos , pois tempestivos. Entretanto, não é caso de acolhimento. I - Da suposta contradição da sentença ao atribuir a condenação das indenizações aos denunciados à lide, inclusive os honorários em favor do procurador de Darli e este ao pagamento de honorários em favor do procurador do autor: O instituto da denunciação da lide, previsto nos artigos 125 a 129 do Código de Processo Civil, é modalidade de intervenção de terceiros cuja finalidade é permitir ao denunciante exercer o direito de regresso contra o denunciado, caso seja vencido na ação principal. Trata-se de ação regressiva, de natureza eventual e incidental, proposta pelo denunciante (réu da ação principal) contra o denunciado, dentro do mesmo processo em que aquele figura como réu. Conforme dispõe o artigo 128, parágrafo único, do Código de Processo Civil, " procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva ". Contudo, essa possibilidade não afasta a obrigação principal do réu/denunciante perante o autor da ação originária. No caso sub judice , a sentença atacada está em conformidade com a sistemática processual do instituto da denunciação da lide, ao condenar o requerido principal a pagar os valores devidos ao autor e, na sequência, condenar os denunciados a ressarcir integralmente os valores que o requerido principal foi condenado a pagar. Não existe contradição, uma vez que o requerido principal continua sendo o responsável direto perante o autor da ação, enquanto os denunciados são responsáveis perante o requerido principal (denunciante), em virtude do acolhimento da denunciação à lide. Trata-se de relações jurídicas distintas, embora conexas, que foram expressamente disciplinadas na sentença. Quanto à condenação em honorários advocatícios, também não há que se falar em contradição. Nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios ao advogado vencedor, tanto na ação principal quanto na ação de denunciação da lide, a qual é considerada uma ação autônoma nos autos principais. Na demanda principal, o requerido principal foi vencido e, portanto, deve arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Na ação de denunciação da lide, os denunciados foram vencidos e, consequentemente, devem arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono do requerido principal/denunciante. Portanto, não há qualquer contradição/omissão na sentença embargada, que aplicou corretamente o instituto da denunciação à lide e a condenação em honorários advocatícios. II - Da suposta omissão quanto à condenação do valor disposto na inicial pelo autor Não verifico a existência da omissão apontada pelo embargante. A sentença atacada analisou detidamente todas as provas produzidas nos autos e, com base nelas, conclui pela procedência do pedido formulado pelo autor, condenando o requerido principal, ora embargante, ao pagamento do valor de R$ 61.264,16. A arguição de que "não está provado nos autos nenhum valor que não R$ 10.000,00" não configura omissão apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios, mas sim inconformismo com o mérito da decisão. A valoração das provas é atividade inerente à função jurisdicional e foi devidamente realizada na sentença, na qual há fundamentação clara e objetiva das razões pelas quais considerei comprovado o valor integral pleiteado na inicial. Pontuo que a apreciação das provas constitui atribuição própria da função jurisdicional. A sentença do evento 96, DOC1 examinou minuciosamente os documentos juntados aos autos, os depoimentos colhidos e as demais provas produzidas, formando o convencimento judicial de que o valor devido pelo requerido principal ao autor corresponde à quantia de R$ 61.264,16. O fato de o embargante discordar dessa conclusão não caracteriza omissão, mas mera insatisfação com o resultado do julgamento. Verifico que a pretensão do embargante, na verdade, é rediscutir o mérito da causa e obter a reforma da sentença, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. III - Da suposta omissão do juízo ao não analisar o pedido de concorrência de culpa, quanto ao dano moral, e do pedido de condenação por litigância de má-fé das demais partes, feito em alegações finais pelo embargante Darli: Também não verifico a existência da alegada omissão. A concorrência de culpa entre o requerido principal e os denunciados, foi questão devidamente analisada quando da fixação do dano moral e do acolhimento da denunciação à lide. Novamente, cabe explicar aos embargantes que ao condenar os denunciados a ressarcir integralmente os valores devidos pelo requerido principal em face da parte autora, a sentença reconheceu a responsabilidade regressiva, sem, contudo, afastar a responsabilidade direta e integral do requerido principal perante o autor. Destaco que quando fora fixado os danos morais, considerei todas as circunstâncias do caso concreto. A relação interna entre o requerido principal e os denunciados foi devidamente abordada e estabelecida na fundamentação. Sobre o pedido de condenação das demais partes por litigância de má-fé, formulado em alegações finais pelo requerido Darli, ora embargante, não existe qualquer omissão a ser sanada. Ao analisar o mérito da causa e julgar procedentes os pedidos do autor e a denunciação à lide, por si só afasta a alegação de litigância de má-fé, uma vez que reconheceu a legitimidade das pretensões deduzidas pelo autor. Reitero a parte final da sentença atacada: (...) Ressalto, por fim, a inocorrência de negativa de vigência a qualquer dispositivo legal ou omissão à análise das teses lançadas pelas partes, a ensejar o estrito cumprimento ao disposto no artigo 489, §1º do CPC, visto que a presente decisão está emitindo juízo explícito a respeito dos temas trazidos pelas partes e submetidos à apreciação deste Juízo. Assim, mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais envolvidos e de todos os pormenores expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso. (...) Por fim, aponto que ambos os embargos declaratórios não procedem, pois não apontam contradição, omissão ou obscuridade e, sim, objetivam a reanálise e mudança dos fundamentos da decisão proferida conforme os interesses de cada parte. Denoto que os argumentos trazidos pelas partes embargantes revelam o interesse na reapreciação da matéria, ao não se conformar com a decisão proferida, o que não é possível na seara dos embargos declaratórios, que contém cunho de integração, e não de substituição de fundamentos ou de alongamento das razões. Vale asseverar que não fica o Magistrado adstrito aos argumentos esposados pelas partes, podendo adotar aqueles que julgar adequados para compor o litígio. O artigo 371 do CPC consagra o inarredável princípio do livre convencimento do Juiz, que desvincula o julgador das razões suscitadas pelas partes, não obstante a obrigatoriedade de embasar suas decisões. Isso posto, desacolho ambos os embargos de declara çã o opostos. Intimação das partes agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: frlagvermjz2vjud@tjrs.jus.br e agende!

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