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Processo nº 5000147-41.2012.8.21.0007

ID: 314232203

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000147-41.2012.8.21.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARLENE GONCALVES DE MOURA LUCILENE ALVES DE MOURA BURGIERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5000147-41.2012.8.21.0007/RS REQUERENTE : EVA MARLENE GONCALVES DE MOURA ADVOGADO(A) : FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA (OAB RS019828) REQUERENTE : LUCILENE ALVES DE MOURA BURGIERT ADVOGAD… INVENTÁRIO Nº 5000147-41.2012.8.21.0007/RS REQUERENTE : EVA MARLENE GONCALVES DE MOURA ADVOGADO(A) : FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA (OAB RS019828) REQUERENTE : LUCILENE ALVES DE MOURA BURGIERT ADVOGADO(A) : FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA (OAB RS019828) DESPACHO/DECISÃO Vistos. AUTOR DA HERANÇA: Homero Vargas de Moura (Data do óbito: 15/11/2011) HERDEIROS/INTERESSADOS: – Hélia – companheira – Defensoria Pública; – Marino – filho falecido em 02/03/2016. Em substituição, ingressam: - Janio Santos de Moura - citado pessoalmente ( evento 33, CERTGM1 ); - Zeloli Santos de Moura - citada através de edital ( evento 149, EDITAL1 ) - para promover a sua defesa foi nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública, que requereu a reserva do quinhão hereditário correspondente à herdeira Zeloli ( evento 158, PET1 ); – Eva Marlene – filha desquitada antes da abertura da sucessão (fl. 20) – Adv. Fúlvio Lessa da Rosa; – Lucilene – filha – casada com Claudiomiro (comunhão parcial – fl. 16) – INVENTARIANTE - Adv. Fúlvio Lessa da Rosa. BENS: – 50% do lote urbano 426 da quadra 505 na Travessa Chui, Bairro Bonsucesso, Camaquã (mat. 29.110 do Registro de Imóveis de Camaquã); - questão da exclusividade da propriedade por Hélia foi remetida às vias ordinárias; – automóvel Brasília 1976, placas IHO-6297 - excluído do monte pela decisão da fl. 143; – saldos bancárias, sendo R$ 11,54 no Banco do Brasil (fl. 77), R$ 549,75 no Banrisul (fl. 79) e nada no Bradesco (fl. 90); e – um revolver 38 e uma espingarda - excluídos do monte pela decisão do evento 143. DÍVIDAS: não arroladas AVALIAÇÃO: não há. TESTAMENTO: particular (fl. 23) deixando uma das casas que existem no lote com os móveis que a guarnecem para a filha Lucilene. PARTILHA: não há plano. NEGATIVAS: federal (fl. 25), municipal (fl. 26). CUSTAS: deferida assistência judiciária gratuita à fl. 27. INTERCORRÊNCIAS: - fl. 33 - Hélia alega que o imóvel descrito é de sua exclusiva propriedade, adquirido antes de passar a viver em união estável com Homero, onde inclusive já existia uma casa e um comércio. Posterior, foi construída uma casa com ajuda de ambos. Assim, quando do óbito, não havia mais nenhum bem a inventariar, pois o imóvel já havia sido vendido para o irmão de Homero por procuração pública. A doação/testamento é nula, pois não vem assinada por 5 testemunhas como determina a lei. Os valores existentes no banco foram sacadas para pagamento de despesas com tratamento de saúde e funeral de Homero, tendo restado na conta apenas R$ 1.167,74, mas ainda há débitos a pagar; - fl. 50- a inventariante disse que é estranha a venda dois meses antes do óbito e com a companheira ainda residindo no local; que o testamento é válido; que é necessário Bacen-Jud para recolhimento dos valores das contas; que não há comprovação dos gastos feitos e que não oposição às armas; - fl. 58 - nada foi bloqueado via Bacen-Jud, mas vieram informações dos bancos com saldos das contas. - fl. 124 - a companheira informa que o veículo foi vendido em vida, mas que não detém tal documentação; que as armas também foram negociadas, não sabendo seu atual paradeiro; que está ciente da remessa às vias ordinárias quanto questão do imóvel; - fl. 143 - fixou os bens da seguinte forma: - Imóvel Urbano - Lote 426 - Quadra 505 - Travessa Chuí - Mat. 29.110 CRI de Camaquă - Conforme Matrícula de fl. 21, o imóvel era de propriedade do Município de Camaquã, o qual foi doado para Hélia e Homero, em 31/03/2005. Assim, entendo que apesar das decisões anteriores, o imóvel é de propriedade do inventariado, na proporção de 50%, pelo que faz parte do monte mor. Eventual alegação de que apesar da doação ao casal, o mesmo é exclusivo de Hélia, deve ser levantada em ação própria, com remessa às vias ordinárias. Fixo o prazo de 90 dias para ingresso, sob pena de prosseguimento como bem do espólio (50% do imóvel). - Automóvel VW Brasília 1976/1976 - placas IHO6297 - registrado em nome de terceiro atualmente, pelo que confirma a alegação de que vendido em vida - vai excluído do inventário ; - Saldos Bancários - R$ 10,95 no Banco do Brasil (fl. 67); R$ 4,25 no Banrisul (fl. 80); R$ 0,00 no Bradesco (fl. 90) – fazem parte da partilha, apesar do baixo valor. Arrecade-se via SISBAJUD; - Armas - conforme pesquisa no Consultas Integradas, o autor da herança possuía registro de dois revolveres, um calibre .22 e outro .32. A companheira não tem conhecimento, pelo que os mesmos devem ter sido comercializados em vida sem registro. Vão excluídas da partilha . É O RELATO. SANEIO. Superada a fase de citação/habilitação dos herdeiros. Para o prosseguimento do feito, por ora, determino: 1) a intimação de Hélia para que esclareça se foi ajuizada ação que questione a propriedade do imóvel; 2) expeça-se edital 1 , com prazo de 30 (trinta) dias, para citação de eventuais terceiros interessados (art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC); 3) intimem-se as Fazendas Públicas para, querendo, no prazo de 30 dias, oporem manifestação nos termos do art. 626, CPC, e realizarem o exercício do poder fiscal, objeto da referida norma; 4) venha matrícula atualizada do imóvel inventariado (29.110); 5) a fim de melhor instruir o inventário, determino a realização de bloqueio de valores, via SISBAJUD, e transferência para os autos de eventuais depósitos bancários encontrados no CPF do de cujus. Com o resultado, intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento. Diligências legais. 1. A publicação do edital deverá ocorrer na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (CPC, art. 257, inc. II).Caso na data da publicação do edital ainda não existam os meios acima descritos, deverá o edital ser publicado da forma tradicional, ou seja, publicação no diário oficial e afixação do edital no mural do átrio do prédio do Fórum.

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Processo nº 5000147-36.2024.8.13.0559

ID: 282840307

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000147-36.2024.8.13.0559

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA LOZASSO

Intimação

Advogados:

MARIA ELIZA MOTTA VIEIRA VENTURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA SANTOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALITA SANTOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-000 PROCESSO Nº: 5000147-36.2024.8.13.0559 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: JOSE ROGERIO DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA CPF: 153.442.017-70 RÉU: ROSIMAR LOPES DE ALMEIDA CPF: 596.900.116-34 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES EM VIRTUDE DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA movido por JOSÉ ROGÉRIO DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA em face de ROSIMAR LOPES DE ALMEIDA, ROSÂNGELA MARIA DE ALMEIDA LOZASSO e de JÚLIA CRISTINA DE ALMEIDA DOS SANTOS, alegando, em epítome, ser herdeiro legítimo do espólio de José Rogério de Almeida, e herdeiro por representação do genitor no espólio de Juarez Meireles de Almeida, e que jamais recebeu qualquer valor ou haveres auferidos pelos bens deixados pelos de cujus. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência a fim de que fosse determinada a expedição de mandados de intimação de modo a identificar cada inquilino dos imóveis constantes no acervo hereditário e, ainda, que cada inquilino proceda o pagamento dos valores dos aluguéis mediante depósito judicial. Decisão concedendo a gratuidade de justiça ao autor e indeferindo a tutela provisória de urgência em Id. 10228532510. Audiência de tentativa de conciliação realizada ao Id. 10268748219, restou infrutífera. Contestação da ré Julia Cristina de Almeida dos Santos ao Id. 10281405166, alegando, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é responsável pela administração do acervo hereditário deixado pelos espólios. Em contestação de Id. 10281416964, as rés Rosangela Maria de Almeida Lozasso e Rosimar Lopes de Almeida alegam, em caráter preliminar, a ausência de interesse de agir do autor, visto que não restou comprovada nos autos a negativa de prestar contas dos bens comuns pelas demandadas, pugnando pela extinção por falta do binômio necessidade-adequação. Certidão de acautelamento do pen drive ao Id. 10282170681. Réplicas às contestações aos Ids. 10321170430 e 10321171118, pleiteando o afastamento das preliminares arguidas, bem como reiterando os termos da inicial. É o breve relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se pendente de análise as preliminares arguidas em sede de contestação aos Ids. 10281405166 e 10281416964. Da ilegitimidade passiva da ré Julia Cristina de Almeida dos Santos: Sustenta a ré, em contestação de Id. 10281405166, ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da presente demanda uma vez que não possui acesso ou contraprestação dos bens deixados pelos finados pai e avô, afirmando, ainda, que se encontra sob sua guarda apenas dois imóveis, sendo que em um deles a demandada mantém residência desde antes do falecimento de seu genitor. Nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, a ilegitimidade passiva decorre da ausência de vínculo jurídico entre as partes. No caso em apreço, há de se destacar a seguinte informação contida na contestação de Id. 10281405166: “Apenas dois imóveis dos bens listados na inicial, estão sob a sua guarda, 1º imóvel localizado na Rua João Machado, nº 41 Santa Rita De Jacutinga/MG – São Sebastião, CEP.: 36135-000, ao qual ela mantém residência e o 2º imóvel na Rua Doutor Cardoso de Abreu, casa 09, Centro, Santa Rita de Jacutinga-MG, CEP: 36135000, ela recebe aluguel a 2 (dois) anos, desde do ano de 2022, inicialmente o valor do aluguel era R$ 100,00 (Cem reais), depois R$ 200,00 (Duzentos reais) e atualmente o valor do aluguel é de R$300,00 (Trezentos reais).” Neste sentido, a ré reconhece que se encontra sob a posse de dois dos bens que compõem o acervo hereditário objeto da presente demanda. É cediço que a parte detentora da posse do bem se torna responsável por administrar o imóvel, como no caso em testilha, configurando, portanto, sua legitimidade passiva nas ações que visam a administração e prestação de contas atinentes ao bem de sua responsabilidade. A respeito disto, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. RESPONSABILIDADE PELO DEVER DE CONSERVAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Maria Isabel Álvares da Silva e outros, buscando a condenação por danos materiais e morais decorrentes da deterioração de um imóvel tombado em Belo Horizonte. A sentença de primeira instância condenou os réus a pagar R$ 250.880,00 por danos materiais e R$ 200.000,00 por danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há várias questões em discussão: (i) a legitimidade passiva dos réus para figurar na ação; (ii) a ilegitimidade ativa do Ministério Público; (iii) a ocorrência de prescrição; (iv) a responsabilidade dos réus pela conservação do imóvel tombado; (v) a extensão dos danos morais coletivos e a possibilidade de minoração do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pelo dever de preservação do patrimônio cultural recai sobre os proprietários e sucessores, conforme o princípio da saisine (art. 1.784 do CC/02) e disposições da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 25/1937. O argumento de ilegitimidade passiva é rejeitado, visto que os herdeiros são investidos na posse e nos deveres inerentes ao bem desde o falecimento do autor da herança. A responsabilidade do Município não se aplica, pois este apenas assumiu a posse para a revitalização após a desídia dos proprietários. A prescrição é afastada, pois a proteção do patrimônio cultural é imprescritível, conforme entendimento consolidado pelo STF (Tema 999). Os danos morais coletivos são mantidos em sua essência, mas o valor é reduzido de R$ 200.000,00 para R$ 50.000,00, considerando a proporcionalidade e a natureza da infração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O dever de preservação de imóvel tombado é propter rem, recai sobre proprietários e herdeiros e independe da verificação de culpa. A reparação de danos ao patrimônio cultural é imprescritível. A responsabilidade objetiva se aplica à proteção do patrimônio cultural, e os danos morais coletivos podem ser aferidos in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 216, § 1º; CC/2002, art. 1.784; Decreto-Lei nº 25/1937, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 999; TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.529925-8/001. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.937929-1/004, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 25/11/2024) Destaque nosso. Assim, por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida ao Id. 10281405166. Da ausência de interesse de agir: Em contestação de Id. 10281416964, as rés pretendem a extinção do feito em razão de não existir nos autos provas contundentes de que o autor obteve a negativa das demandadas em prestar contas dos bens pertencentes ao acervo hereditário, tampouco que realizou tal pedido às rés, não havendo, assim, comprovação de que o demandante necessita do amparo judicial para fazer valer seu direito. Nesse sentido, sabe-se que o interesse de agir compõe as chamadas condições da ação, as quais representam os requisitos necessários que a parte postulante deve apresentar para poder ingressar em Juízo, nos termos do art. 17 do CPC. Acerca desta condição da ação leciona Humberto Theodoro Jr. que: O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais” (JÚNIOR, H. T. Curso de Direito Processual Civil - Volume I. 59ª ed. Rio de Janeiro/RJ: Editora Forense, 2018, p. 190). Dessa forma, nota-se que o interesse de agir surge quando a parte interessada comprova que caso não ajuíze a ação estará sujeita a prejuízos, os quais serão evitados por meio da tutela jurisdicional. Nesse sentido, restou evidenciado o interesse de agir do autor, uma vez que, na condição de herdeiro, busca seu direito de reaver os valores e a administração do acervo hereditário. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir arguida ao Id. 10281416964. Não havendo vícios ou outras preliminares a serem analisadas, passo ao saneamento do feito. SANEAMENTO O presente feito encontra-se em ordem, incidindo os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes quaisquer vícios e/ou irregularidades que impeçam o seu prosseguimento. Estando devidamente analisadas as preliminares aventadas pelas rés, passo ao SANEAMENTO DO FEITO. Tendo em vista a certidão de Id. 10282170681, intime-se a ré para que demonstre a impossibilidade de juntar os documentos que se encontram no pen drive acautelado e, caso possível, para que junte-os aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a ré demonstre a impossibilidade da juntada dos documentos, intime-se o autor para retirada do pen drive junto à Secretaria pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Preto, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Preto (K)

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Leandro Gimenes x Banco Inter

ID: 277678651

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007385-14.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GIMENES

Polo Passivo:

BANCO INTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIS REGINA LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007385-14.2024.8.24.0038/SC APELANTE : LEANDRO GIMENES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIS REGINA LOPES (OAB SC065289) APELADO : BANCO INTER (RÉU) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075… Apelação Nº 5007385-14.2024.8.24.0038/SC APELANTE : LEANDRO GIMENES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIS REGINA LOPES (OAB SC065289) APELADO : BANCO INTER (RÉU) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos autorais. Decisão do culto Juiz Edson Luiz de Oliveira ( evento 45, SENT1 ). O magistrado declarou a ilegalidade do registro desabonador realizado pela instituição financeira, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00. Alega o recorrente, em síntese, que a quantia indenizatória fixada é irrisória, razão pela qual requer a majoração para R$ 25.000,00 ( evento 56, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões pretendendo a manutenção do quantum reparatório fixado na origem ( evento 60, CONTRAZ1 ). O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. O recurso merece parcial provimento. Pois bem. É incontroverso nos autos que o apelante foi incluído indevidamente em cadastro de inadimplentes ( evento 1, DOC6 e evento 22, COMP3 ), tendo o banco promovido a exclusão do apontamento antes do ajuizamento da ação ( evento 22, CONT1 , página 3). Para efeito de arbitramento do montante indenizatório, deve-se levar em consideração os critérios da extensão do dano sofrido, da contribuição da vítima para o evento danoso, das condições sociais e econômicas das partes, do caráter pedagógico e punitivo da condenação, da vedação ao enriquecimento sem causa e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie em exame, a instituição financeira não parece ter agido com dolo, mas a facilitação de abertura de conta digital por fraudador revela certo grau de culpa. Nos conformes da petição inicial, o registro desabonador ocasionou a baixa do Score ( evento 1, DOC8 ), sendo o apelante informado que um estelionatário estava utilizando cartão de crédito em seu nome ( evento 1, INIC1 ). Embora a anotação tenha permanecido por pouco mais de trinta dias e a situação resolvida extrajudicialmente, certo é que a pecha de mau pagador não se desfez com facilidade. A parte recorrida, ao que tudo indica, possui boas condições econômicas, podendo muito bem suportar a indenização, enquanto o recorrente trabalha como inspetor de segurança veicular, recebendo mensalmente a quantia de R$ 2.272,00 ( evento 1, CTPS10 ). Logo, considerando os critérios mencionados e o período de permanência da negativação, verifico que o montante fixado na sentença está abaixo dos parâmetros adotados por esta Corte. Em casos análogos, tem-se estabelecido a indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00, tornando necessária a adequação da quantia arbitrada. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [1] IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM [R$3.000] EM PATAMAR INFERIOR ÀQUELE USUALMENTE ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. QUANTIA MAJORADA [R$ 10.000] CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS PRECEDENTES DO TJSC. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. [2] PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OUTROSSIM, ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM QUANTIA NÃO IRRISÓRIA. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM [15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO]. [3] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000147-50.2024.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025, grifado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE JULGA OS PEDIDOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA . AFASTAMENTO DA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS DÍVIDAS CIVIS ENTRE PARTICULARES QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO INPC, NA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL OU LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 1º DO PROVIMENTO CGJ N. 13/1995). JUROS DE MORA QUE CORRESPONDEM À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ARTS. 406 DO CC E 161, § 1º, DO CTN C/C ENUNCIADO CIVIL N. 20 DO CJF). PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0500704-35.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024, grifado). Em havendo modificação da verba definida pela sentença, é o acórdão que opera o arbitramento final do valor e é a partir dele que deve incidir a correção monetária. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022. Incabível a fixação de honorários recursais, dado o provimento do apelo. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir desta data, mantendo os demais encargos estabelecidos na sentença. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas. 3.3- Custas legais. 3.4- Transitada em julgado, à origem, com baixa nos registros.

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Processo nº 5000147-79.2021.4.03.6338

ID: 325958899

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-79.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-79.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EDSON MARCOS FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000147-79.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: EDSON MARCOS FERNANDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Orlando Alves De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 256476671

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-85.2024.8.13.0284

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

IVANILDA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000147-85.2024.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA CPF: 590.735.787-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos em correição. Cuidam-se os autos de ação previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada por Orlando Alves de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que manteve relação marital com Marisa Sobreira da Silva, por mais de vinte anos, em que se apresentavam como marido e mulher perante a sociedade, sendo referida convivência pública e contínua, com o objetivo de constituir família, conhecida por parentes e amigos, a qual perdurou até o falecimento dela, em 06/08/2023. Afirma que requereu a concessão de pensão por morte junto ao INSS, o qual restou indeferido, sob o fundamento de que não foi efetivamente comprovada a dependência. Diante disso, requereu a condenação do INSS a concessão do benefício de pensão por morte, de forme vitalícia e integral, a contar da data do óbito. Decisão ao ID 10161427594, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 10231319451), arguiu a preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos inicias, ao argumento de que na certidão de óbito consta que a falecida era solteira; que não há nenhuma menção acerca do companheiro; que o óbito foi declarado por terceira pessoa; que a coabitação não restou comprovada, pois não foram juntados comprovantes de residência em nome do autor, contemporâneo ao óbito e no mesmo endereço que consta na certidão de óbito; que as declarações de terceiros apresentadas com a inicias não podem ser consideradas como prova da união estável; que a juntada de fotografias ou prints de redes sociais não comprova a existência de união estável, mas mero relacionamento amoroso; que não foi apresentado início de prova material acerca da união estável, no período de dois anos anteriores ao óbito. Impugnação ao ID 10250880741. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 10385171134). Alegações finais pela parte autora ao ID 10409791430. É o relato do necessário. Fundamento e decido. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não existem quaisquer nulidades que possam ser reconhecidas de ofício. Por tal razão, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/1991, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Assim, para a concessão da pensão por morte é necessário analisar os requisitos exigidos pela legislação vigente na data do óbito do segurado instituidor da pensão requerida, pois é desse fato que decorre a proteção previdenciária aos seus dependentes. No que tange aos dependentes do segurado, o art. 16, § 4º, estabelece a presunção de dependência econômica do “cônjuge, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido” em relação ao segurado falecido. Com efeito, o autor pretende receber pensão por morte de suposta companheira, pois alega que dela era dependente. A Lei n. 8.213/1991, em seu art. 74, de forma cristalina, estabelece que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Portanto, um dos requisitos indispensáveis para a concessão desse benefício é que a pessoa de quem se pretende o recebimento da pensão por morte seja segurado na data do óbito. Ostenta a qualidade de segurado todas as pessoas que se subsumirem a uma das hipóteses previstas no art. 11, da Lei n. 8.213/1991. E mais, o citado diploma legal, em seu art. 15, prevê hipóteses em que é mantida a qualidade de segurado por certo prazo, ainda que cessada as contribuições para a Seguridade Social. A qualidade de segurado da falecida é incontroversa, restando então a análise acerca do reconhecimento da união estável. No caso dos autos, alega o requerente que ele e Marisa Sobreira da Silva viveram em união estável há cerca de vinte anos até o falecimento dela, ocorrido em 06/08/2023. Para comprovação, acostou aos autos certidão de casamento de Orlando Alves de Oliveira e Vera Porto dos Santos Oliveira, com averbação do divórcio em 12/11/2019 (ID 10160773526), certidão de nascimento de Marisa Sobreira da Silva (ID 10160785842), certidão de óbito de Marisa Sobreira da Silva (ID 10160810685), documento de identificação de Marisa Sobreira da Silva (ID 10160798157), declaração do PSF IRENE DIAS ABREU, emitida após o óbito, na qual consta que o requerente era responsável familiar dos membros do núcleo, quais sejam, Marisa Sobreira da Silva, Bruna da Silva Botelho e Murilo Botelho Braga (ID 10160773528), fotos do casal em redes sociais (ID 10160805497), declaração de um dos mercados da cidade, emitida após o óbito, em que o representante declara que o suposto casal realizavam compras, tinham fichas juntos e comprovam a prazo, há mais de cinco anos (ID 10160777970), requerimento administrativo junto ao INSS (ID 10160802143). Ademais, fora produzida prova oral e as testemunhas arroladas pela parte autora afirmaram que o autor vivia em união estável com a segurada há mais de vinte anos, inclusive quando de seu falecimento. Examinando todo o conjunto probatório que se produziu, percebe-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), não tendo restado comprovado a união estável com a segurada falecida. O acervo probatório formado pela prova documental e oral deve revelar-se harmônico e demonstrar de forma segura que o casal mantinha vínculo público, duradouro e com intuito de formar uma família até a data do óbito do segurado. Nesse sentido: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (…) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Em que pese as alegações do autor, a prova documental mostra-se deficitária, tendo em vista que, as declarações juntadas aos autos foram emitidas após o falecimento de segurada. Além disso, o único documento juntado aos autos capaz de comprovar a relação havida entre os envolvidos são fotos extraídas de redes sociais, que datam do ano de 2018, ou seja, cinco anos antes do falecimento da segurada. Os demais, não garantem que o autor mantinha relação de união estável com a de cujus até a data do óbito. Outrossim, não há nenhum indício de que o autor e a falecida possuíam residência em comum, compartilhamento de despesas ou de convivência como família, logo antes do óbito da segurada. Consoante se extrai da certidão de óbito, ao ID 10160810685, a declaração foi feita por terceiro, que não o autor, também não consta que a falecida tenha deixado companheiro ou outros herdeiros. Desse modo, não se permite constatar a existência de união estável e, muito menos, quando ela de fato teria se iniciado, já que o autor se limita a afirmar que a convivência com a falecida se iniciou há cerca de vinte anos. Sendo assim, em virtude da fragilidade do conjunto probatório, não há comprovação de que o autor conviveu maritalmente com a segurada falecida até a data do óbito e, consequentemente, que ele ostentava a qualidade de dependente. Logo, tratando-se de dependência presumida, a parte autora não preenche todos os elementos legais e fáticos necessários à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo de rigor a improcedência da ação. Destarte, o pedido deduzido na inicial não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deixo, no entanto, de condená-lo nas custas processuais, por estar amparado pela gratuidade de justiça. Na forma do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar contrarrazões. Após o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se os autos com as devidas baixas. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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Airton Ribeiro Da Silva e outros x Liandro Antonio Gaviolli Bedin

ID: 330165146

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-22.2018.8.21.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON RIBEIRO DA SILVA GIOVANI NARESSI DA SILVA

Polo Passivo:

LIANDRO ANTONIO GAVIOLLI BEDIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO DE SOUZA BALEST

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GIOVANI NARESSI DA SILVA

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AIRTON RIBEIRO DA SILVA

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ALVARO PATIAS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-22.2018.8.21.0107/RS EXEQUENTE : GIOVANI NARESSI DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI NARESSI DA SILVA (OAB RS070713) ADVOGADO(A) : AIRTON RIBEIRO DA SILVA (OAB RS029368… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-22.2018.8.21.0107/RS EXEQUENTE : GIOVANI NARESSI DA SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI NARESSI DA SILVA (OAB RS070713) ADVOGADO(A) : AIRTON RIBEIRO DA SILVA (OAB RS029368) EXEQUENTE : AIRTON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : AIRTON RIBEIRO DA SILVA (OAB RS029368) ADVOGADO(A) : GIOVANI NARESSI DA SILVA (OAB RS070713) ADVOGADO(A) : FRANCO DE SOUZA BALEST (OAB RS093466) EXECUTADO : LIANDRO ANTONIO GAVIOLLI BEDIN ADVOGADO(A) : ALVARO PATIAS SANTOS (OAB RS085799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que AIRTON RIBEIRO DA SILVA e GIOVANI NARESSI DA SILVA movem em face de LIANDRO ANTONIO GAVIOLLI BEDIN . Em 31/08/2022, pelo juízo, foi deferida a penhora sobre o veículo VW/VIRTUS HL AD, placa JAO1G51 de propriedade de LIANDRO (ev. 3 – PJ 2 – pág. 16), cuja restrição no sistema RenaJud foi realizada em 11/07/2024, momento em que se verificou que o bem se achava em nome de Victtória Bedin. O executado, inicialmente, alegou a impenhorabilidade do automóvel, com base no art. 833, V, do CPC ( evento 17, PET1 ). Posteriormente, juntamente com a filha Victtória, trouxe manifestação sustentando que o veículo em questão já não lhe pertencia ao tempo da lavratura do auto de penhora, eis que havia sido transferido à filha Victtória que, por sua vez, vendeu o bem à empresa Nicola Veículos. Reiteram o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem ( evento 31, PET1 ). A parte exequente manifestou-se contrariamente a alegação de impenhorabilidade e arguiu a ocorrência de fraude à execução. Sustentou que o executado transferiu o veículo VW/VIRTUS para sua filha VICTTORIA BEDIN após o pedido de penhora realizado em 12/05/2022 e antes da efetivação da restrição no sistema RenaJud. Aduziu que o executado simulou um cadastro de taxista para a filha, com a intenção de evitar a penhora. Requereu a substituição da penhora do veículo VW/VIRTUS HL AD, pelo veículo CHEV/ONIX PLUS, adquirido em nome de VICTTORIA BEDIN ou a manutenção da penhora sobre o VW/VIRTUS e o desacolhimento da alegada impenhorabilidade ( evento 25, PET1 e evento 37, PET1 ). É o breve relato. Decido. Inicialmente, anoto que o executado Liandro, ao tempo em que arguiu a impenhorabilidade do veículo, já não era mais proprietário do bem, eis que já havia realizado a transferência à filha Victtória, em 31/03/2023. Por sua vez, Victtória, não é parte neste processo. Assim, prejudicado o exame da arguição de impenhorabilidade. Por outro lado, adianto que existem fortes indícios de que o executado se desfez do veículo quando já em andamento o processo de execução, com o aparente intuito de frustrar a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, destaco que o pedido de penhora do veículo foi apresentado em 12/05/2022, conforme mencionado pelo exequente no evento 37, ocasião em que foi anexada Certidão de Registro constando o executado como proprietário do bem. Posteriormente, antes mesmo que fosse concretizada a restrição de transferência junto ao sistema RenaJud, o executado transferiu o veículo à sua filha, VICTTORIA BEDIN, conforme documentação constante no evento 31. Victtória, por sua vez, entregou o automóvel à concessionária Nicola Veículos Ltda, em 04/06/2024 e adquiriu outro automóvel. Neste sentido, a manifestação da concessionária (evento 35….): “ (...) a empresa ora requerente, na data de 04/06/2024, na qualidade de CONCESSIONÁRIA CHEVROLET para Santa Maria e região, realizou a venda a Sra. VICTTORIA BEDIN de um veículo 0KM (GM/ONIX, chassi nº 9BGEY69H0SG111321), tendo recebido na troca (entrada) o veículo VWVIRTUS HL, ano/modelo 2021/2021, cor branca, placa JAO1G51, chassi 9BWDH5BZXMP046442 (nota fiscal em anexo), então pertencente ao executado. Destaque-se que não havia nenhum tipo de restrição judicial sobre o veículo quando de seu recebimento pela empresa. (…).” Conforme documentos juntados ( evento 31, CERTNEG8 ), verifica-se que a transferência do veículo à filha Victória havia ocorrido em 31/03/2023, ou seja, sequer o executado possuía legitimidade, em 08/04/2023 (evento 17), para alegar a impenhorabilidade do veículo, eis que já formalizada a transferência do bem junto ao Detran à terceira adquirente. Mais ainda, verifica-se que, após a transferência do veículo VW/VIRTUS, foi adquirido um veículo novo, zero quilômetro, modelo CHEV/ONIX PLUS 10TAT PR2, chassi 9BGEY69H0SG111321, este, em nome de VICTTORIA BEDIN, conforme notas fiscais juntadas. Além disso, chama atenção o fato que VICTTORIA BEDIN obteve cadastro como motorista de táxi junto à Prefeitura Municipal de Jaguari em 16/03/2023, conforme certidão ( evento 31, CERTNEG10 ) e a lotação do veículo CHEV/ONIX PLUS na atividade de táxi em 03/06/2024, coincidentemente no mesmo período em que se discutia a impenhorabilidade do veículo anterior (VW/VIRTUS), sob a alegação de que seria utilizado como táxi pelo executado. Tais circunstâncias indicam a possibilidade de ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, que considera em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Diante do exposto: 1. DECLARO prejudicado o exame da arguição de impenhorabilidade, conforme fundamentação; 2. INDEFIRO a manutenção da penhora sobre o veículo VW/VIRTUS HL AD, placa JAO1G51, RENAVAM 1255427385, considerando que o bem já se encontrava na posse e propriedade de terceiro ao tempo da lavratura do termo de penhora; 3. DEFIRO, considerando os indícios de fraude à execução, o pedido do exequente para determinar a anotação de registro junto ao RenaJud de inviabilidade de transferência do veículo CHEV/ONIX PLUS 10TAT PR2, chassi 9BGEY69H0SG111321, em nome de VICTTORIA BEDIN, CPF 033.942.950-08; 4. INTIMA-SE o executado para que se manifeste quanto a alegação de fraude à execução, no prazo de 15 dias. 5. INTIME-SE, pessoalmente, a terceira interessada (Victtória), acerca da alegação de fraude à execução, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias (art. 792, § 4°, do CPC). 6. INTIMA-SE o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, indicando outros bens à penhora ou requerendo o que entender de direito.

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Processo nº 5000147-67.2020.8.21.0134

ID: 332971275

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-67.2020.8.21.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS MARQUES JUNIOR

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CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-67.2020.8.21.0134/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MARQUES JUNIOR (OAB RS086186) ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-67.2020.8.21.0134/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MARQUES JUNIOR (OAB RS086186) ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de reiteração das ordens de bloqueio, teço as seguintes ponderações. Ainda que se trate de ferramenta em tese útil, há de se sopesar que, a cada bloqueio, deve-se aguardar a intimação e eventual oposição do devedor para a finalidade do art. 854, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Além disso, tem o Superior Tribunal de Justiça entendido que a renovação de ordens de bloqueio depende de prova de alteração das condições econômicas do devedor, como se colhe da leitura do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Por isso, indefiro o pedido de reiteração da ordem de bloqueio a cada 30 dias. 2. Sem prejuízo, observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo a URCAJUD ou a assessoria a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimo as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição. Prazo: 15 dias. Não o fazendo o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5009564-45.2025.8.08.0000

ID: 306194075

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009564-45.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR CAPELLI SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5009564-45.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CELIO FERREIRA IMPETRADO: MAGISTRADO DA 1 VARA CRIMINAL DE GU… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5009564-45.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CELIO FERREIRA IMPETRADO: MAGISTRADO DA 1 VARA CRIMINAL DE GUARAPARI Advogado do(a) PACIENTE: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551-A DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CÉLIO FERREIRA contra suposto ato coator do Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, que, nos autos da Ação Penal nº 0000731-31.2023.8.08.0021, manteve a prisão preventiva do paciente. Os impetrantes sustentam, em síntese, que o constrangimento ilegal deriva-se: (i) da ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva do paciente; (ii) das condições pessoas favoráveis do agente, que possibilita a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e (iii) da ausência de realização de audiência de custódia, o que configuraria nulidade absoluta. Dessa forma, requer, liminarmente, a revogação da segregação cautelar do paciente. É o relatório. Passo a decidir. A liminar em Habeas Corpus, mesmo sem haver previsão na Lei, é permitida pela Jurisprudência com o fulcro de, em casos excepcionais, cassar decisões em que se verifica constrangimento ilegal, as quais demandam pronta intervenção do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Pois bem. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da prisão preventiva em razão da não realização da audiência de custódia, embora o Supremo Tribunal Federal (Rcl 29.303) tenha firmado a obrigatoriedade de sua realização em todas as modalidades de prisão, a jurisprudência majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça, entende que sua ausência configura irregularidade, mas não conduz, por si só, à revogação automática da prisão preventiva, especialmente quando esta se encontra devidamente fundamentada nos requisitos legais. A esse respeito: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA – PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA SOLTURA – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É certo que, no julgamento da Reclamação nº 29.303, o Supremo Tribunal Federal definiu que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas (STF, Rcl 29303, Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 06/3/2023, DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). 2. Muito embora a prisão do custodiado não tenha se dado por flagrante delito, mas sim por decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade judiciária competente, há de ser efetuada a audiência de custódia por se tratar de imperativo de origem na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 3. “A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal” (HC n. 193.068/MG, DJe de 11/1/2021). Somado a isso, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais.” (AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) 4. Sobressai aos autos os indícios suficientes de autoria e as circunstâncias do caso concreto, que indicam e justificam a manutenção da medida cautelar extrema. 5. Ordem parcialmente concedida, para determinar, ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari, a realização da audiência de custódia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (TJES, HCCrim nº 5000147-05.2024.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antônio, Primeira Câmara Criminal, DJe de 14/05/2024) – destaquei. _______________________________________________________________ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No que se refere ao transcurso do prazo legal para realização da audiência de custódia, o prazo excedido, por si só, não leva ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, se persistirem os requisitos da prisão preventiva. Com efeito, no caso em apreço foi proferido novo título judicial mantendo a prisão preventiva, trazendo, ainda, novos fundamentos para o cárcere cautelar (além da garantia da ordem pública, consignada na decisão por meio da qual a prisão foi decretada, a prisão também foi justificada como garantia de aplicação da lei penal). 2. Hipótese em que o pressuposto da necessidade da prisão encontra-se devidamente justificado, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, e levando-se em consideração, ainda, que permaneceu em local incerto e não sabido por cerca de cinco anos, sendo identificado apenas quando fora cumprido o mandado de prisão preventiva, de modo que tal circunstância é idônea para denotar que a prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado. (TJES, HCCrim nº 5003910-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Helimar Pinto, Segunda Câmara Criminal, DJe: 01/06/2023) – destaquei. Sobre esse tema, a prisão preventiva configura-se como uma medida de última ratio, aplicável quando o caso concreto demonstra a inadequação das cautelares alternativas e quando preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 312 – fumus comissi delicti e periculum libertatis – e 313 do Código de Processo Penal. O fumus commissi delicti refere-se à existência de indícios mínimos que evidenciem a materialidade delitiva e a autoria. Por sua vez, o periculum libertatis diz respeito ao perigo concreto decorrente da liberdade do acusado, que pode comprometer a investigação criminal, a aplicação da legislação penal ou a segurança social. No caso em comento, verifica-se que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado ao art. 121, §2º, incisos II, III e IV do Código Penal, cuja pena máxima ultrapassa 04 (quatro) anos, preenchendo, assim, o requisito previsto no art. 313, inc. I, do Código de Processo Penal. Na decisão atacada (fls. 48/53 – ID 14294352), a autoridade coatora fundamentou o periculum libertatis na garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreta do delito e o risco de reiteração delitiva do paciente, nos seguintes termos: “[…] Analisando os autos, constato que se imputa aos acusados a prática do crime de homicídio qualificado, sendo necessária a mantença da prisão, para manter a paz social, que foi e está abalada pela prática do delito, em função da gravidade concreta da infração, sendo imperioso o resguardo da ordem pública e a credibilidade das instituições jurídicas. […] Entendo que não manter a prisão do acusado, causará uma indignação na sociedade e um grande descrédito no Poder Judiciário, irá gerar uma descrença na Justiça, uma insatisfação e insegurança na sociedade, fazendo crescer nos jurisdicionados o sentimento de impotência e a sensação de impunidade, e seria, de certa forma, um incentivo a prática de novos crimes, vez que o acusado Célio Ferreira já respondeu por processo criminal, conforme consulta aos sistemas judiciais, havendo, pois, risco considerado de novas ações delitivas serem cometidas por ele. […]”. Em alinhamento, ressalta-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC 212647 AGR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). Na hipótese vertente, verifica-se que o delito foi praticado com extrema violência, tendo sido a vítima atingida por múltiplos golpes na cabeça infligidos com uma enxada, por uma motivação fútil – discussão a respeito de uma bateria automotiva. A brutalidade da ação é corroborada pelo Laudo de Exame Cadavérico (fl. 16 – ID 14294343), que atestou como causa da morte o “esmagamento de crânio, exposição de massa encefálica e ação corto contundente”, revelando uma desproporcionalidade manifesta entre o motivo e a conduta, o que, por si só, denota a periculosidade acentuada do paciente. Ademais, depreende-se que os indícios mínimos de materialidade e a autoria encontram respaldado notadamente da decisão de pronúncia proferida nos autos. Assim, é evidente ao menos em sede de cognição sumária, que o modus operandi empregado pelo paciente representa risco à ordem pública, em atendimento ao art. 213 do Código de Processo Penal. Feitas essas considerações, esclareço conjuntamente que: “[…] possíveis condições pessoais favoráveis ao réu, como ser ele primário e de bons antecedentes, por si sós, não impedem a decretação da prisão preventiva quando demonstrada pelo juiz a sua necessidade. […]” (STJ, RHC nº 46.930/MG 2014/0082458-7, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe: 05.02.2015). Salienta-se, por fim, que o presente remédio constitucional segue o rito célere, sendo que não é cabível, nesta seara, a análise profunda de elementos probatórios, cabendo ao Juízo de Primeiro Grau a manifestação pormenorizada sobre o deslinde. Portanto, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelos pacientes, o que não se observa no presente caso. Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência ao impetrante. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, eis os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais manifestações baseiem-se em informações absolutamente atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 23 de junho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

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Luciana Maria De Castro e outros x Adelson Miguel Cosmo e outros

ID: 308125478

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-02.2022.8.08.0056

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DE CASTRO PAULO CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

ADELSON MIGUEL COSMO MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS

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HADAYKA VASCONCELLOS FERNANDES

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GUSTAVO SICILIANO CANTISANO

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HADAYKA VASCONCELLOS FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000147-02.2022.8.08.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CASTRO DA SILVA, LUCIANA MARIA DE CASTRO REU: ADELSON MIGUEL COSMO, JOSE RAIMUNDO DUTRA REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado do(a) AUTOR: HADAYKA VASCONCELLOS FERNANDES - MG95102 Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS - ES31288 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO PAULO CASTRO DA SILVA e LUCIANA MARIA DE CASTRO propuseram a presente ação em desfavor de ADELSON MIGUEL COSMO, JOSÉ RAIMUNDO DUTRA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, qualificados na exordial, objetivando, em síntese, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, em virtude de acidente de trânsito. Aduz a parte autora, que transitada com o veículo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, ano 2011, placa ODD038, pela BR101, quando, no km99, o veículo do primeiro requerido, conduzido pelo Sr. Milson Kutz, invadiu a contramão de direção, vindo a colidir com o caminhão do segundo requerido, tendo os requerentes, ato contínuo, atingido a traseira do automóvel de Adelson, e o Sr. José Evandro de Oliveira Goes, colidido no veículo dos autores. Requer, pois, a compensação dos danos suportados em virtude do acidente. A inicial de ID 11679665 foi instruída com os documentos de ID 11679666/11679699. A seguradora ofereceu contestação no ID 12501797, acompanhada da documentação de ID 12501802/12502176, pleiteando a improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento de que, em suma, o condutor do veículo segurado, de propriedade do primeiro requerido, se encontrava embriagado no momento do acidente, o que exclui a cobertura do seguro. O benefício da gratuidade de Justiça foi concedido aos autores no ID 18215771. Citação de José Raimundo Dutra ID 19526869. Na audiência de conciliação, segundo ID 20898122, verificou-se a ausência do réu José Raimundo Dutra, não tendo sido celebrado acordo pelas demais partes. O requerido Adelson Miguel Cosmo contestou a ação no ID 21608722, acostando aos autos os documentos de ID 21609237/ pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de Justiça, além de denunciar à lide a seguradora Mapfre Companhia de Seguros Gerais. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos insertos na inicial, alegando, para tanto, a culpa exclusiva da vítima, visto que os autores transitavam sem observar a distância mínima de segurança exigida pela lei, o que causou a colisão com o veículo do primeiro réu. Além disso, afirma não ser o responsável pela ocorrência do evento danoso, uma vez que o veículo de sua propriedade era conduzido pelo Sr. Milson Kutz, devendo, ainda, ser reconhecida a existência de culpa concorrente do segundo requerido, pois transitada em horário não permitido pela Resolução nº 211/2006 do CONTRAN. Por fim, afirma que não foi comprovada a existência dos danos materiais, e que os danos morais consistem em mero aborrecimento. Em sede de réplica, no ID 32019952/32022192, os autores refutaram as teses defensivas aduzidas em contestação, ratificaram os termos da inicial e pugnaram pela procedência da demanda. Instado a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, o réu Adelson Miguel Cosmo não o fez, conforme atestado no ID 54338887. É o que importa relatar. DECIDO. I – Do não oferecimento de contestação pelo requerido José Raimundo Dutra Compulsando os autos, verifico que apesar de o réu José Raimundo Dutra ter sido devidamente citado acerca dos termos da presente ação, segundo ID 19526869, deixou transcorrer o prazo de defesa, sem, contudo, oferecer contestação. Diante disso, decreto a revelia do requerido José Raimundo Dutra, sem a produção dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, face o oferecimento de contestação pelos demais réus, consoante dispõe o inciso I do artigo 345 do mesmo Diploma Processual. II – Da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça Compulsando os autos, verifico que o requerido José Raimundo Dutra, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação, não constando nos autos qualquer justificativa acerca de sua ausência. Nesse sentido, dispõe o §8º do artigo 334 do Código de Processo Civil que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. Assim, verifica-se que a ausência de justificativa acerca do não comparecimento de quaisquer das partes à audiência de conciliação acarreta multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, como no caso dos autos. Diante disso, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplico multa ao requerido JOSÉ RAIMUNDO DUTRA, no patamar de 2% (dois por cento) do valor da causa, devendo ser revertida em favor do Estado do Espírito Santo. Cientifique-se o Estado do Espírito Santo do teor desta decisão. III – Do benefício da gratuidade de Justiça pleiteado por Adelson Miguel Cosmo Alega o requerido Adelson Miguel Cosmo que não dispõe de condições financeiras suficientes para arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Em igual sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Contudo, a simples afirmação de insuficiência de recursos não se consubstancia em presunção absoluta de sua veracidade, podendo o Magistrado, à luz de sinais externos de riqueza, indeferir tal benefício, como é o caso dos autos. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” (Súmula 282/STF). 3. A declaração de hipossuficiência estabelecida pelo art. 4º da Lei n. 1.060/1950 goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. Precedentes. 4. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1446374, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, julgado em 20/03/2018, publicado em 04/04/2018). (grifou-se) Conforme registrado pelo eminente Desembargador Antônio de Pádua: “admite a Lei 1.060/50 a revogação dos benefícios pelo Juiz da causa, por provocação da parte contrária (artigo 7º) ou ex officio (artigo 8º), em face do desaparecimento, durante o curso do processo, dos requisitos necessários à sua concessão, ou da ausência de provas para a concessão, passando a responder o beneficiário pelas custas e honorários, sendo correto afirmar que o Judiciário, em face dos abusos que se verificam rotineiramente, deve ser cada dia mais intransigente, não permitindo que os mais ricos retirem dos excluídos, a quem deve estar reservado a atividade judiciária gratuita, o pouco que já lhes é reservado”. No caso dos autos, o requerido Adelson não logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos financeiros, na medida em que, embora intimado, sequer comprovou a atual renda percebida. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE SER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. Pode o julgador, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, antes da concessão do benefício, exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir com acuidade o pedido. Não trazendo a parte agravante aos autos, nem mesmo na instância recursal, comprovação hábil de sua efetiva condição financeira, de rigor, o indeferimento do benefício (TJMG, AI 10000200709376001, Relator José de Carvalho Barbosa, julgado em 04/08/2020, publicado em 06/08/2020). (grifou-se) Ademais, a parte requerida se fez representar por advogado particular, o que constitui forte indicativo de que o réu Adelson não faz jus à gratuidade de Justiça. Diante disso, por não vislumbrar qualquer elemento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tampouco de demonstrar que a parte requerida faz jus ao mencionado benefício, indefiro o benefício da gratuidade de Justiça ao requerido ADELSON MIGUEL COSMO. IV – Do saneamento Deixo de apreciar a denunciação à lide oferecida pelo réu Adelson Miguel Cosmo, uma vez que a empresa MAPFRE Seguros Gerais S/A já figura no polo passivo da demanda. Não vislumbro a presença de preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos (1) a culpa dos requeridos na ocorrência dos fatos e, consequentemente, a sua responsabilidade; (2) a existência de culpa concorrente ou culpa exclusiva da vítima; (3) a existência de excludente de cobertura do seguro; (4) os prejuízos suportados; e, (5) a existência de danos a serem indenizados e a sua extensão. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, acerca dos pontos fixados para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação, certifique-se acerca da estabilidade do presente saneamento. Em seguida, intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para informarem se possuem interesse na produção de provas adicionais, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 5000147-33.2025.4.03.6114

ID: 312370957

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000147-33.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FRANCI ORLANDIA SARAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000147-33.2025.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: ANTONIA FRANCI ORLA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000147-33.2025.4.03.6114 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA PARTE AUTORA: ANTONIA FRANCI ORLANDIA SARAIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança interposto por ANTONIA FRANCI ORLANDIA SARAIVA em face da autoridade impetrada, objetivando o agendamento de perícias, médica e social, referente ao Protocolo nº 2139365549, com posterior conclusão do processo administrativo para concessão de seu benefício (aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência). Foram prestadas as informações. A r. sentença concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID 326271158): “Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para JULGAR PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar concedida, e determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o agendamento das perícias, médica e social, referente ao protocolo nº 2139365549 e, após, conclua o processo administrativo relativo ao NB 42/231.478.280-6, no prazo de trinta dias. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário.” Subiram os autos por força de recurso da remessa necessária. O DD. Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. Decido. Cuida-se de remessa necessária de sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática O mandamus foi impetrado em 21/01/2025, com o objetivo de obter o agendamento de perícias, médica e social, com posterior conclusão do processo administrativo de 31/10/2024 (ID 326271031) para concessão de seu benefício, em razão de demora no impulso processual administrativo. Assegura a Constituição da República (CR) o direito de petição, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme dispõe o seu artigo 5º, incisos XXXIV e LXXVIII, com redação da Emenda Constitucional n. 45/2004. O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer autoridade e pressupõe o direito a uma resposta célere e fundamentada. Nessa toada, o princípio da eficiência foi introduzido na ordem constitucional, expressamente, pela EC n. 19/1998, que o acrescentou ao caput do artigo 37 da CR, consagrando o dever da Administração Pública de zelar pela sua atuação eficiente. Essa máxima reforça as exigências do sistema de controle interno na avaliação de resultados da administração federal, previstas no artigo 74, inciso II, do Texto Magno. Com a edição da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, foi fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para que a autoridade, após concluída a instrução do feito, profira a respectiva decisão, inclusive na esfera de julgamento de recurso, consoante as normas de seus artigos 49 e 59, § 1º, podendo haver prorrogação do prazo por igual período, expressamente motivada. Sob essa perspectiva, a demora caracteriza omissão que viola os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e da eficiência, insertos nos artigos 5º, incisos XXXIV e LXXVIII; 37, caput, e 74, inciso II, da Constituição da República. Pontua o e. Ministro EDSON FACHIN que “tais princípios têm como objetivo impedir a eternização de situações jurídicas indeterminadas, pela tramitação de processos por prazo irrazoável, seja pela inação da Administração Pública, seja pela burocratização excessiva e desnecessária na consecução de seus objetivos”. (ACO 2932 MC/DF; MC na Ação Cível Originária, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 14/11/2016, publ. 18/11/2016) Nesse sentido também a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DEMORA DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL. 1. A indicada afronta ao art. 41-A da Lei 8.213/1991 e aos arts. 393 e 396 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem consignou que "o requerimento administrativo foi formulado em 29.7.2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 4.12.2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência." Portanto, mesmo que se leve em consideração a "situação excessiva de trabalho nas agências do INSS", não é permitido à autarquia previdenciária obrigar o recorrido a "aguardar por tempo indeterminado" uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.935.324/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 3/8/2021.) No mesmo sentido decidiu esta E. Quarta Turma: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. LEI Nº 9.784/99. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. - Na espécie, é possível constatar que havia uma situação de atraso na movimentação do requerimento formulado pela segurada, conforme demonstrou a impetrante com a juntada aos autos do mandado de segurança, na data de 13/04/2022, de uma planilha com a movimentação processual em sede administrativa, a indicar que o status do requerimento, desde o protocolo datado de 12/02/2021, ainda se encontrava na seguinte situação: em análise. Ou seja, o procedimento estava sem movimentação há mais de um ano, o que superou em muito o prazo legal (artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99). Não há nos autos justificativa para que o feito tenha permanecido tanto tempo paralisado. Ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob a responsabilidade do órgão, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública apreciasse e concluísse o pleito administrativo. Eventual deficiência interna do ente público não pode servir de motivo para o descumprimento de seu dever legal, com violação do direito constitucionalmente garantido da impetrante de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (CF, art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Diante da não apreciação por parte da administração pública do requerimento de benefício, sem uma justificativa plausível, a intervenção do Poder Judiciário, para assegurar a observância do prazo de tramitação e conclusão do procedimento administrativo, de forma a se garantir, por consequência, o respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, é medida que se impõe. - Com o deferimento da medida liminar e a pronta movimentação do procedimento administrativo por parte do INSS, ainda que para instar a segurada a complementar a documentação necessária, o ato abusivo da autoridade coatora foi sanado. A sentença que confirmou a tutela e concedeu a segurança, portanto, não merece reparo. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000260-14.2022.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/04/2024, Intimação via sistema DATA: 10/05/2024) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5008472-29.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 02/04/2024) No caso em testilha, transcorrido prazo superior ao legalmente previsto sem o agendamento de perícias, médica e social, com posterior conclusão do processo administrativo para concessão de seu benefício, está evidenciada a violação ao direito líquido e certo, ocasionada pela demora do julgamento. A morosidade administrativa está a malferir os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo (artigo 5º, XXXIV e LXXVIII) e da eficiência da Administração (artigo 37, caput, e 74, II) da Constituição da República. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. stm

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