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Processo nº 5000147-88.2023.4.03.6183

ID: 312061366

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-88.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000147-88.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REQUERENTE: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000147-88.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REQUERENTE: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO - SP321988 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes BENEDITO RODRIGUES DA SILVA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Iniciada fase de cumprimento de sentença, foi determinada a notificação da CEABDJ/INSS para cumprimento da obrigação de fazer (fl. 497[1] – ID nº 335110039). A parte exequente informou a implantação do benefício previdenciário (fls. 498/523 – ID nº 338261996). Na sequência, a autarquia previdenciária executada apresentou manifestação requerendo a intimação da parte autora para que informe se renuncia aos valores devidos entre a DER e a data da citação ou, subsidiariamente, o sobrestamento da fase executiva até que haja definição do Tema 1124 pelo STJ (fls. 525/527 – ID nº 340079826). Foi determinado o prosseguimento da execução e a elaboração dos cálculos considerando a data da citação como termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, sem prejuízo de posterior expedição de requisitório suplementar (fl. 528 – ID nº 342513031). Informações prestadas pela CEABDJ/INSS às fls. 529/532 – ID nº 343880563. O exequente apresentou os cálculos de liquidação, apurando o montante total de R$ 125.751,71, atualizado para fevereiro de 2025 (fls. 535/546 – ID nº 353574535). Em sua impugnação de fls. 548/565 – ID nº 357221025, a autarquia previdenciária executada alegou que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 13.446,29, atualizado para fevereiro de 2025. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada a apresentou novos cálculos. Apurou-se o valor total de R$ 21.003,97, atualizado para abril de 2025 (fls. 567/575 – ID nº 360899272). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 577/582 – ID nº 361617177. Apurou-se como devido o valor total de R$ 11.829,63, para fevereiro de 2025. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 583 – ID nº 362110083). A autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os valores apurados (fl. 585/586 – ID nº 365143515), enquanto o exequente apresentou manifestação às fls. 587/588 – ID nº 365746295, discordando com os cálculos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª determinou o seguinte em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 464 – ID nº 332750559): “Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).”. (Grifo nosso). Verifico que, em primeira instância, os pedidos formulados pelo exequente foram julgados parcialmente procedentes (fls. 368/374 – ID nº 300877237) e que foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS (fls. 454/467 – ID nº 332750559). Considerando a natureza e importância da causa, bem como demais critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em especial a complexidade do feito (inciso IV), bem como o tempo de duração entre a distribuição do feito e a solução definitiva da lide, mantenho os honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11 do Código de Processo Civil, considerados os valores até a data da prolação da sentença, conforme Súmula nº 111 do STJ, a qual teve sua eficácia e aplicabilidade confirmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1105. Tornem os autos ao Setor Contábil para inclusão dos cálculos quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Após, vista às partes para ciência e eventual manifestação. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de junho de 2025. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 27/06/2025.

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Processo nº 5000147-10.2025.8.13.0427

ID: 283306412

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-10.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA LISIANY MARINHO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 CER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000147-10.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JOAO LEONARDO DA SILVA CPF: 029.693.986-21 RÉU/RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL / SEMI PRESENCIAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: INSTRUÇÃO Data: 15/07/2025 Hora: 13:30 . Montalvânia, data da assinatura eletrônica. MARIA DE FATIMA SOARES SIQUEIRA Oficiala Judiciário OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: Sala Pessoal de mtv1secretaria@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/meet/mtv1secretaria | Código de acesso: 179 510 4470 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (XX) XXXX-XXXX; ou pelo e-mail: XXXXXXXXXXXXX, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portaltjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos (no prazo de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ou até a Audiência de Instrução e Julgamento (Enunciado 10 do FONAJE) ou na própria audiência – preencher o campo conforme entendimento do magistrado da comarca). Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – preencher conforme entendimento do magistrado da comarca). ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) (XX) XXXX-XXXX.

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Processo nº 5000147-80.2021.8.24.0059

ID: 280927458

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-80.2021.8.24.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIRIS MARCOS CARVALHO BRESSAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-80.2021.8.24.0059/SC EXEQUENTE : SIRIS MARCOS CARVALHO BRESSAN ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça(m)-se alva… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-80.2021.8.24.0059/SC EXEQUENTE : SIRIS MARCOS CARVALHO BRESSAN ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça(m)-se alvará(s) para levantamento dos valores em favor do(s) beneficiário(s), facultada a expedição do(s) alvará(s) em favor do(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105, Código de Processo Civil), observado o seguinte: 1.1. A liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis ( v.g. , indenizações por danos materiais e morais), os valores destinados a entes públicos (artigo 150, inciso VI, alínea a , Constituição República Federativa do Brasil) e as importâncias destinadas a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em relação às suas receitas próprias (artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012; SPA n. 330/2015). 1.2. Os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (STJ, REsp n. 514.374/PR). Se houver menção ao nome da sociedade de advogados (pessoa jurídica) no instrumento de mandato (procuração ou substabelecimento), o alvará para levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais poderá ser confeccionado em nome da sociedade de advogados, entretanto, a alíquota incidente será aquela aplicável ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017715-51.2017.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2017). Por outro lado, quando o instrumento de mandato fizer referência à sociedade de advogados e essa comprovar ser optante do Simples Nacional, não haverá retenção do imposto de renda no momento da emissão de alvará destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais (artigo 18, § 5º-C, inciso VII, Lei Complementar n. 123/2006; artigo 4º, inciso XI, Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012). 1.3. Em caso de insuficiência ou incorreção das informações apresentadas, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para informar no processo os dados bancários para a expedição do alvará (número do CPF/CNPJ, do banco, da agência e da conta de destino), no prazo de 5 (cinco) dias . 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para indicação de bens do(s) devedor(es) passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de suspensão da execução, na forma do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000147-62.2015.8.21.0160

ID: 279665753

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-62.2015.8.21.0160

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES NOE DE FRAGA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-62.2015.8.21.0160/RS EXEQUENTE : JAIR BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MOISES NOE DE FRAGA (OAB RS078937) DESPACHO/DECISÃO Diante do interesse das partes em concilia… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-62.2015.8.21.0160/RS EXEQUENTE : JAIR BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : MOISES NOE DE FRAGA (OAB RS078937) DESPACHO/DECISÃO Diante do interesse das partes em conciliar, determino sejam os autos remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Sul - CEJUSC. Aprazada a solenidade, a se realizar de forma virtual, como autoriza o Ofício Circular n.º 037/2023-CGJ, através da Plataforma Zoom, intimem-se as partes, por seu(s) procurador(es), para comparecerem na solenidade enviando o link, bem como demais orientações, conduzida pela equipe de mediadores/conciliadores nomeados pelo TJ/RS, integrantes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Regional de Santa Cruz do Sul. Diante do disposto no art. 169 do Código de Processo Civil e no Ato n. 047/2021-P do TJ/RS, os mediadores nomeados em observância ao sistema de rodízio estabelecido pelo CEJUSC, que não estejam no exercício de atividade voluntária, farão jus à verba honorária, exceto se as partes forem beneficiárias da gratuidade de justiça. A remuneração do(a) conciliador(a), a ser designado(a) pelo CEJUSC, com observância ao sistema de rodízio, deverá ocorrer na seguinte forma, conforme ato n.º 047/2021-P do Tribunal de Justiça: (a) 1URC no caso de conciliação e 2URCs no caso de mediação, independentemente do número de sessões, conciliadores(as)/mediadores(as) ou obtenção de acordo, cujo depósito deverá ocorrer de forma prévia à sessão e em conta judicial vinculada aos presentes autos; (b) em caso de homologação de acordo ou termo de entendimento homologado, desde já, majoro a remuneração em 1URC (ficando o total de duas) no caso de conciliação, em 2URCs (ficando o total de quatro) no caso de mediação em processo cível e em 6 URCs (ficando o total de oito) no caso de mediação em processo na área de família; (c) cada parte deverá arcar com 50% do valor da remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), sendo intimado para depósito prévio à sessão, sob pena de cancelamento da audiência; (d) nos casos em que uma das partes for beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração devida ficará suspensa, na forma do artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Fixo multa, em favor do Estado, de 2% sobre o valor da causa em caso de ausência injustificada das partes, a qual será considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º, do CPC). Alerto que a justificativa para o não comparecimento deverá aportar antes da data da audiência, ou, não sendo possível, até 05 (cinco) dias após a realização do ato. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000147-25.2025.4.04.7110

ID: 275473500

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-25.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILETE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO LUCENA BERTUOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-25.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARILETE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCENA BERTUOL (OAB RS130314) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-25.2025.4.04.7110/RS AUTOR : MARILETE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCENA BERTUOL (OAB RS130314) DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora ajuizou esta ação visando à declaração de nulidade de cláusula referente à cobrança de seguro em contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH, bem como à devolução dos valores indevidamente pagos a esse título. Este Juízo, no evento 24, determinou que a Requerente juntasse aos autos cópia do contrato firmado entre as partes e prestasse esclarecimentos sobre o pedido de declaração de nulidade da cláusula contratual referente ao seguro. A Demandante esclareceu o pleito referente ao seguro habitacional na petição veiculada no evento 27. Na mesma oportunidade, informou que não dispõe de cópia do instrumento de mútuo, motivo pelo qual requereu a inversão do ônus da prova, fundamentando que: " Trata-se de instrumento elaborado unilateralmente pela Ré, típico contrato de adesão, firmado no balcão da agência da CAIXA, e do qual não foi fornecida via completa à mutuária no ato da contratação. 4. Dessa forma, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora requer a inversão do ônus da prova, para que a própria CAIXA ECONÔMICA FEDERAL junte aos autos cópia integral do contrato, inclusive com seus anexos e eventuais aditivos, por ser a única detentora do documento e por se tratar de relação consumerista, em que há manifesta hipossuficiência técnica e informacional da consumidora.' No que respeita à averiguação da legitimidade das partes, é suficiente o conteúdo dos demonstrativos trazidos à colação no evento 1 - EXTR8 e EXTR9. Ali consta que a Parte Autora mantém (ou, ao menos, manteve) com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento habitacional. A despeito disso, tenho que deva ser trazida à colação cópia do instrumento de mútuo. Nesse passo, considerando o conteúdo da disciplina do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que veicula a facilitação da defesa do consumidor em juízo, tenho que o ônus da apresentação do documento deva ser invertido e, consequentemente, cometido à Caixa Econômica Federal o dever de sua juntada aos autos. Assim, recebo a petição veiculada no evento 27 como emenda à inicial. Em prosseguimento, concedo à Demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se . Cite-se a Ré. No prazo de que dispõe para contestar, deverá a CAIXA juntar aos autos cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes. Sobrevinda contestação, intime-se a Parte Autora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos.

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Banco Do Brasil Sa x Everaldo Monteiro Da Silva

ID: 319328798

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 2 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016049-95.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EVERALDO MONTEIRO DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5016049-95.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: EVERALDO MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO FERREIRA DA SILVA - ES5389-A PROJETO DE DECISÃO (ART. 98 DA CF 1988) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face da decisão proferida nos autos de nº 5000147-66.2019.8.08.0004, em trâmite na 1ª vara da comarca de Anchieta/es, em que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para cessar o desconto referente a cobrança do consórcio. Desse modo, em suas razões, requer o agravante que seja reformada a referida decisão, para que seja revogada a multa imposta. Todavia, entendo que o presente recurso não se revela adequado para a análise da decisão. Isso porque, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, não há previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Embora se alegue a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos Juizados Especiais, é imprescindível esclarecer que tal aplicação somente se justifica diante de lacuna na Lei nº 9.099/95 — o que, na hipótese dos autos, não se verifica A intenção do legislador foi limitar o número de recursos, primando pela simplicidade do procedimento e pela agilidade do provimento da tutela jurisdicional - princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, razão pelo qual previu somente para os processos cíveis o recurso inominado e os embargos de declaração (arts. 41 e 48 da Lei 9.099/95). Sobre o assunto, esta é a abordagem doutrinária: "Sendo o processo que se desenvolve nos Juizados Especiais regido pelo princípio da oralidade, nele devem ser consideradas irrecorríveis as decisões interlocutórias. Qualquer exceção a esta regra, para existir, precisaria estar expressamente prevista. Não havendo, na Lei 9.099/95, qualquer exceção prevista à regra geral, pois, afirma-se de forma pacífica o não cabimento do agravo nesse microssistema processual (..).° (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais, federais e da fazenda pública: uma abordagem crítica. 6. Ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010) Para dirimir qualquer celeuma sobre o tema, foi editado o Enunciado 15 do FONAJE, que assim dispõe: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos arts. 544 e 557 do CPC" (correspondente ao CPC/2015: arts. 1.042 e 932, inciso III). No mesmo sentido, têm entendido os Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MANEJO DO INCIDENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO ATACADA QUE DETÉM CARÁTER TERMINATIVO. RECURSO PREVISTO NO ARTIGO 1015 DO CPC QUE SE LIMITA À HIPÓTESE INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 71009174541, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 19-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. Não merece conhecimento o recurso que não encontra previsão legal no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 71009341579, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 06-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA. INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 71009322017, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 20-03-2020) Assim sendo, não conheço do presente agravo de instrumento, já que o remédio jurídico manejado pelo ora agravante não se mostra adequado para o fim pretendido, sendo manifestamente incabível. Apresentado conforme artigo 13, § 5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão à Exma. Srª. Juíza de Direito, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Vitória/ES, 25 de junho de 2025. CAROLINA CRIPPA SOARES Juíza Leiga DECISÃO Homologo por decisão o projeto apresentado pela Srª Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após trânsito em julgado e feitas as anotações, devolvam-se os autos ao juízo de piso para regular processamento. VITÓRIA-ES, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000147-25.2025.4.04.7207

ID: 319286293

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-25.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JENNEFER ROSA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO GARCIA MILITZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-25.2025.4.04.7207/SC REQUERENTE : JENNEFER ROSA DE FREITAS ADVOGADO(A) : GILBERTO GARCIA MILITZ (OAB SC034262) DESPACHO/DECISÃO Trat… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-25.2025.4.04.7207/SC REQUERENTE : JENNEFER ROSA DE FREITAS ADVOGADO(A) : GILBERTO GARCIA MILITZ (OAB SC034262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da obrigação imposta por sentença. Em petição do evento 48, PET1 , a parte autora alega impossibilidade de requerer a prorrogação do benefício restabelecido, em que pese os termos do acordo homologado no evento 22, SENT1 . Acerca do pedido de prorrogação, consta do acordo o seguinte: POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. (grifei) Considerando a implantação do benefício com DCB em 19/06/2025 e a tentativa de formular pedido de prorrogação em 17/06/2025, dentro do prazo estipulado no acordo, reintime-se a CEAB-DJ para que cumpra integralmente o julgado, conforme tabela abaixo, viabilizando o pedido de prorrogação do benefício NB 642.641.365-1 na via administrativa , a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 642.641.365-1 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 30.10.2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 06.04.2021 ) DIP 01/03/2025 DCB 19.06.2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. Para tanto, intime-se a CEAB, no prazo específico para a ação de retificação de cumprimento (05 dias). Intimem-se.

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Processo nº 5000147-11.2024.8.24.0048

ID: 277514588

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-11.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL JESUS PADILHA

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SAMANTHA DE ANDRADE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-11.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SAMANTHA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DANIEL JESUS PADILHA (OAB SC060384) ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-11.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SAMANTHA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DANIEL JESUS PADILHA (OAB SC060384) ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SAMANTHA DE ANDRADE contra LUCIANA GONCALVES , com fundamento em contrato assinado em setembro/2020. Citação em 11/09/2024, evento 24. Sisbajud negativo em 27/01/2025, evento 28. Renajud negativo, evento 34. Exequente requereu a inclusão do cônjuge da executada, JOSÉ MANETTA NETO, no polo passivo da execução, por indícios de ocultação patrimonial, uma vez que há veículos somente em nome do cônjuge; penhora das quotas sociais pertencentes à executada na sociedade TECHNOLOGYSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, até o limite necessário à satisfação do crédito. Apresentou certidão do Detran, que comprova carros em nome de JOSÉ MANETTA NETO e comprovantes de inscrição e situação cadastral de empresas, dentre elas a TECHNOLOGYSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA e consulta ao quadro de sócios, que indica a executada como sócia e administradora, evento 39. Infojud, evento 40. Exequente requereu a penhora de contas bancárias identificadas no INFOJUD, de quotas de capital da Executada na Cooperativa de Crédito do Vale de Itajaí; penhora do veículo BMW, evento 43. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Indefiro o requerimento de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da execução. Além de o título executivo estar somente em nome da executada, não há mínima prova de que JOSÉ MANETTA NETO é seu cônjuge, quem dirá prova do regime jurídico adotado em eventual união. 2 . Com relação ao requerimento de penhora de contas bancárias identificadas no INFOJUD, cumpre salientar que a penhora realizada via Sisbajud abrange os relacionamentos da parte executada com instituições financeiras. Verifico que já foi realizada penhora via Sisbajud no evento 28. 3 . Indefiro o requerimento de penhora de quotas de capital da Executada na Cooperativa de Crédito do Vale de Itajaí, em decorrência da impenhorabilidade prevista no §1º do art. 10 da Lei Complementar nº 130/2009. 4 . No que tange ao requerimento de penhora do veículo BMW, mencionado na declaração de rendimentos da executada, verifico que o Renajud de 19/02/2025, mais recente, não localizou veículo em nome da executada, evento 34. 5 . Quanto ao pedido de penhora das quotas sociais pertencentes à executada na sociedade TECHNOLOGYSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão simplificada e certidão de inteiro teor, contendo a íntegra do contrato social da referida com a última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão competente para o registro, bem como apresentar planilha do débito atualizada. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000147-50.2014.8.21.0046

ID: 323343158

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Espumoso Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-50.2014.8.21.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA VITORIA NAVA

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FERNANDO SCHMITZ AUDINO

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EMANUELE DA SILVA ROSS

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GRACIANO BENEDETTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-50.2014.8.21.0046/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA ADVOGADO(A) : GRACIANO BENEDETTI (OAB RS065532) ADVOGADO(A) : EMANUELE DA SILVA RO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-50.2014.8.21.0046/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA ADVOGADO(A) : GRACIANO BENEDETTI (OAB RS065532) ADVOGADO(A) : EMANUELE DA SILVA ROSS (OAB RS112568) ADVOGADO(A) : FERNANDO SCHMITZ AUDINO (OAB RS078235) ADVOGADO(A) : LUIZA VITORIA NAVA (OAB RS112523) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do exequente e determino nesta data, com as cautelas de praxe, o registro da penhora dos veículos do devedor (PLACA CMP6775, RENAVAM 695364758, PLACA ISQ0129, RENAVAM 010459766, PLACA MER7666, RENAVAM 407843035) - Certidão do Detran no evento 59, OUT2 ), a pedido do exequente, pelo sistema “Renajud”. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do "Renajud", como termo de constrição. 2. Do registro da penhora, cujo documento segue por termo, deve o Cartório observar o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil e intimar a(o) executada(o) pessoalmente, a qual também vai intimado do valor da avaliação utilizado, o qual deve ser apresentado pelo credor para ser possível o ato pelo Cartório, conforme item "3" abaixo. Para efetivar a apreensão e depósito do veículo, como exige o artigo 839 do Código de Processo Civil, tomada a penhora por termo, e sem a localização do bem, no mesmo ato deve ser intimado o devedor para apresentá-lo (artigo 847, § 2º, do CPC) ou indicar seu paradeiro, informando eventuais ônus, sob as penas do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sujeitando-se a multa de 20% sobre o valor da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC). 3. Caso ainda não tenha feito, deverá o exequente, de imediato, (a fim de que possa instruir a intimação da parte executada a avaliação do bem), comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, como estabelece o artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Nesse prazo, desincumbindo-se o devedor do encargo de informar os ônus que pendem sobre o bem, deve o credor viabilizar nos autos a intimação dos demais credores do devedor [penhoras anteriores e/ou alienação fiduciária] ao efeito de salvaguardar o princípio da utilidade da penhora, viabilizando atos de expropriação subsequentes. Assim, deverá, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, neste mesmo prazo, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5000147-86.2025.4.04.7219

ID: 324034199

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-86.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELIO GIACOMIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA TESTA MUGNOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-86.2025.4.04.7219/SC AUTOR : HELIO GIACOMIN ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-86.2025.4.04.7219/SC AUTOR : HELIO GIACOMIN ADVOGADO(A) : SUZANA TESTA MUGNOL (OAB SC028328) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o d ia 01/12/2025, às 13:30 , que será realizada em formato híbrido. Fica facultado, portanto, aos procuradores, às partes e/ou às respectivas testemunhas eventualmente arroladas participarem do ato presencialmente na 1ª Vara Federal de Caçador/SC, localizada na Av. Barão do Rio Branco, n. 175, Sala 403, Centro. No prazo desta intimação, devem as partes apresentar nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, na forma do art. 450 do CPC, juntamente aos seus respectivos documentos pessoais, caso estes não tenham sido juntados até então. Ainda, podem a parte autora e suas testemunhas comparecer ao ato, a critério de seu advogado, no respectivo escritório profissional ou em suas residências mediante acesso pelo respectivo link. Frise-se que, caso opte pelo comparecimento remoto das testemunhas, caberá à parte autora informá-las do link de acesso à videoconferência, devendo instruí-las acerca do acesso à plataforma. Para a prática do ato na modalidade virtual, que utilizará o sistema Zoom, devem ser observadas as seguintes orientações e instruções às partes. Link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/85174709389?pwd=uElk0vpTAXxVJTA4Z7paeBURqh386P.1 ID: 851 7470 9389 Senha: M5frVd Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros): Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom: 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 1. Copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter; 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada. Em caso de dúvida, entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal de Caçador pelo telefone (49) 3561-1900. Caso não seja possível realizar a oitiva, sendo esta imprescindível e sem possibilidade de substituição, o procurador deverá informar nos autos previamente à realização da audiência , a fim de que seja designada nova data para o ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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