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Sidineia Picoli Lodi x Banco Pan S.A.

ID: 275480065

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000779-68.2021.8.08.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA PICOLI LODI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TALITA PEREIRA MATTEDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 DECISÃO Vistos em inspeção As partes foram intimadas para dizerem as provas que pretendem produzir. O requerido manifestou seu desinteresse na produção de outras provas. Já a autora requereu a produção de prova pericial. Considerando que a produção da prova pericial grafotécnica é essencial à deliberação do feito, defiro. Verifica-se que no caso dos autos deve-se aplicar Tema 1061 do STJ, o que abaixo passo a demonstrar. As alegações da autora apontam para possível fraude. Seja caso de fraude ou de eventual conluio, não há meios de se provar a "não anuência" do autor com o contrato ora impugnado, a não ser por meio de prova pericial. Diante de tal quadro, cabe às requeridas comprovar a autenticidade do documento, conforme dispõe o artigo 429 do Código de Processo Civil: "Artigo 429 Incumbe o ônus da prova quando: I se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". A respeito do tema, ainda na vigência do CPC/1973, o Colendo STJ firmou o entendimento nesse sentido: "Contestação à autenticidade da assinatura ( CPC, art. 388, II). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos o incidente de falsidade ( CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento ( CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado" (RJ 177/87) " . (g.n.) Assim, a melhor técnica indica que o ônus deve ser invertido, cabendo à parte requerida demonstrar a anuência do autor com a contratação. Via de regra, é assim que são provadas as relações contratuais. Nesse sentido, é Tema 1061 do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II )."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Vejamos a jurisprudência recente, inclusive do E.TJES: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE . AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A . contra sentença que, em ação ordinária, condenou a instituição financeira ao pagamento em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco recorrente sustenta, em síntese, a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a necessidade de prova grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura e a inexistência de fundamentos para a condenação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a instituição financeira detém o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura no contrato impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, fixou tese no sentido de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) . A ausência de prova pericial grafotécnica impede a adequada elucidação da controvérsia, configurando cerceamento de defesa, especialmente em casos de suposta fraude bancária. O magistrado pode determinar, de ofício, a produção de prova técnica necessária ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC, não se sujeitando à preclusão temporal. A anulação da sentença se impõe diante da necessidade de instrução probatória complementar, garantindo o julgamento da demanda com maior segurança e observância ao contraditório e à ampla defesa . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de prova pericial. Tese de julgamento: Cabe à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato impugnado pelo consumidor . A ausência de prova pericial grafotécnica em caso de contestação de assinatura pode configurar cerceamento de defesa. O magistrado pode determinar, de ofício, a produção de prova técnica necessária à adequada solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 370 e 429, II . Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1061; TJES, Apelação Cível nº 5000201-96.2021.8.08 .0057, Rel. Ewerton Schwaab Pinot Júnior, Primeira Câmara Cível, julgado em 22/03/2024; TJES, Apelação Cível nº 5006623-89.2021.8 .08.0024, Rel. Sérgio Ricardo de Souza, Terceira Câmara Cível, julgado em 25/10/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000302-23.2021 .8.26.0407, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/08/2022 . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50065378520218080035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL. Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert . AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado . Inteligência do artigo 429, II, do CPC. Tratando-se de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ . Precedentes do E. STJ e desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2131396-32.2024.8 .26.0000 Guararapes, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 20/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) É certo que as requeridas podem se negar a fazer o dispêndio relativo aos trabalhos periciais. Afinal, é ônus que lhe compete. Da sua omissão, contudo, haverá consequência que poderá prejudicar ou não a tese que defende. Assim, NOMEIO o Sr. Glaycon Marcilio Gomes, com endereço na Rua Juscelino Kubiteschk de Oliveira, 235, Cariacica/ES, (27) 99234-8887, glaycon.peritografotecnico@gmail.com, para realização da perícia grafotécnica. Autorizo que a intimação seja realizada por e-mail, devendo ser certificado nos autos. INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. INTIME-SE a requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, exibição as vias “originais” dos contratos, objeto desta ação. Formulada a proposta de honorários, INTIMEM-SE o requerido para depósito dos honorários. FIXO o prazo de 05 (cinco) dias para depósito. FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para entrega do relatório pericial. Prazo a iniciar a partir do depósito dos honorários. Informados a data, horário e local de designados pelo(a) perito(a), CUMPRA-SE o comando normativo previsto no artigo 474, do CPC. Sendo necessária a apresentação do documento original, desde já, determino que a autora, ora embargada, apresente referido documento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo, devendo os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no mesmo prazo, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do(a) perito(a): a) arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos, à luz da norma veiculada no artigo 465, §1º, do CPC. Diligencie-se. VIANA/ES, 19 de fevereiro de 2025 AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Sandro Pereira Dos Santos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 275562307

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000978-71.2013.8.08.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A COMERCIAL TRESMANN LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

DIOGO PAIVA FARIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE ASSIS NICCHIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Gua… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: 1civel-viana@tjes.jus.br 0000978-71.2013.8.08.0050 DECISÃO Vistos em inspeção A Caixa Econômica Federal não compõe o polo passivo desta ação, mas sim o Banco do Brasil. Assim, retifique-se. Conforme decisão de fls. 230/231 houve a conversão do julgamento em diligência para possibilitar a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto essencial à deliberação do feito. De início, verifica-se que o ônus sucumbencial foi fixados para todas as partes, na forma do art. 95 do CPC. No entanto, verifica-se que no caso dos autos deve-se aplicar Tema 1061 do STJ, o que abaixo passo a demonstrar. As alegações do autor apontam para possível fraude. Seja caso de fraude ou de eventual conluio, não há meios de se provar a "não anuência" do autor com o contrato ora impugnado, a não ser por meio de prova pericial. Diante de tal quadro, cabe às requeridas comprovar a autenticidade do documento, conforme dispõe o artigo 429 do Código de Processo Civil: "Artigo 429 Incumbe o ônus da prova quando: I se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". A respeito do tema, ainda na vigência do CPC/1973, o Colendo STJ firmou o entendimento nesse sentido: "Contestação à autenticidade da assinatura ( CPC, art. 388, II). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos o incidente de falsidade ( CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento ( CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado" (RJ 177/87) " . (g.n.) Assim, a melhor técnica indica que o ônus deve ser invertido, cabendo à parte requerida demonstrar a anuência do autor com a contratação. Via de regra, é assim que são provadas as relações contratuais. Nesse sentido, é Tema 1061 do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II )."(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Vejamos a jurisprudência recente, inclusive do E.TJES: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE . AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A . contra sentença que, em ação ordinária, condenou a instituição financeira ao pagamento em dobro dos valores pagos indevidamente pelo autor e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco recorrente sustenta, em síntese, a regularidade da contratação do empréstimo consignado, a necessidade de prova grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura e a inexistência de fundamentos para a condenação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de prova pericial grafotécnica configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a instituição financeira detém o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura no contrato impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, fixou tese no sentido de que, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) . A ausência de prova pericial grafotécnica impede a adequada elucidação da controvérsia, configurando cerceamento de defesa, especialmente em casos de suposta fraude bancária. O magistrado pode determinar, de ofício, a produção de prova técnica necessária ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC, não se sujeitando à preclusão temporal. A anulação da sentença se impõe diante da necessidade de instrução probatória complementar, garantindo o julgamento da demanda com maior segurança e observância ao contraditório e à ampla defesa . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de prova pericial. Tese de julgamento: Cabe à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura em contrato impugnado pelo consumidor . A ausência de prova pericial grafotécnica em caso de contestação de assinatura pode configurar cerceamento de defesa. O magistrado pode determinar, de ofício, a produção de prova técnica necessária à adequada solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 370 e 429, II . Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1061; TJES, Apelação Cível nº 5000201-96.2021.8.08 .0057, Rel. Ewerton Schwaab Pinot Júnior, Primeira Câmara Cível, julgado em 22/03/2024; TJES, Apelação Cível nº 5006623-89.2021.8 .08.0024, Rel. Sérgio Ricardo de Souza, Terceira Câmara Cível, julgado em 25/10/2022; TJ-SP, Apelação Cível nº 1000302-23.2021 .8.26.0407, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/08/2022 . (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50065378520218080035, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL. Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert . AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado . Inteligência do artigo 429, II, do CPC. Tratando-se de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ . Precedentes do E. STJ e desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2131396-32.2024.8 .26.0000 Guararapes, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 20/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) É certo que as requeridas podem se negar a fazer o dispêndio relativo aos trabalhos periciais. Afinal, é ônus que lhe compete. Da sua omissão, contudo, haverá consequência que poderá prejudicar ou não a tese que defende. Assim, REVOGO em parte da decisão de fls. 230/231, somente no que diz respeito aos honorários periciais, os quais serão arcados pelas requeridas, nos termos acima delineados. Certifique-se a respeito da reposta do perito nomeado (email de id 40674708). Não havendo resposta, desde já, nomeio em substituição, o Sr Ewerton Serafim Nascimento, endereço Rua da Comunidade, 135 – Rosa da Penha - Cariacica – ES. CEP: 29143-430 -(27) 99761-6254, email: ewerton.perito@gmail.com, para realização da perícia grafotécnica. Autorizo que a intimação seja realizada por e-mail, devendo ser certificado nos autos. INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, INTIMEM-SE os requeridos para depósito dos honorários. FIXO o prazo de 05 (cinco) dias para depósito. FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para entrega do relatório pericial. Prazo a iniciar a partir do depósito dos honorários. Informados a data, horário e local de designados pelo(a) perito(a), CUMPRA-SE o comando normativo previsto no artigo 474, do CPC. Sendo necessária a apresentação do documento original, desde já, determino que a autora, ora embargada, apresente referido documento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo, devendo os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no mesmo prazo, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do(a) perito(a): a) arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos, à luz da norma veiculada no artigo 465, §1º, do CPC. Diligencie-se. VIANA/ES, 19 de fevereiro de 2025 AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5000776-65.2024.8.13.0476

ID: 257814011

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Passa Quatro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000776-65.2024.8.13.0476

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RODRIGUES LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROGERIO CORREA DA SILVA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSA QUATRO NÚMERO: 5000776-65.2024.8.13.0476 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): AGNALDO RODRIGUES LEAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, consoante arrazoado anexo. Requer seja ele recebido, processado e, após as formalidades legais, remetido ao Tribunal Regional Federal para julgamento. Pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. EMERSON LEMOS PEREIRA PROCURADOR FEDERAL NÚMERO: 5000776-65.2024.8.13.0476 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS RAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA TURMA, EMINENTE RELATOR, RESUMO da condenação Trata-se de demanda que versa sobre benefício de pensão por morte devida ao cônjuge/companheiro(a). A sentença julgou procedentes os pedidos, deixando, porém, de observar a correta duração do benefício. No ponto, ela merece reforma. FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA SENTENÇA 2.1 MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, a sentença merece reforma porque não fixou corretamente o prazo de duração do benefício, já que não se está diante de hipótese de pensão por morte vitalícia. Com efeito, a prova dos autos dá conta de que a união estável entre o falecido instituidor e a parte autora existiu, mas teve início menos de dois anos antes do óbito. ORA, A SENTENÇA BASEOU A CONDENAÇÃO UNICAMENTE NA DECISÃO PROFERIDA NA VARA DE FAMÍLIA, PROCESSO DO QUAL O INSS NÃO PARTICIPOU, VEJA O TRECHO: "Assim, a comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito, o que foi reconhecido através de Sentença proferida nos autos nº 5000201-91.2023.8.13.0476 é o suficiente para torná-lo parte legítima para o recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica." PORÉM, NÃO FOI JUNTADO UM DOCUMENTO SEQUER EMITIDO EM DATA ANTERIOR A 18/10/2020 IDÔNEO A COMPROVAR A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. A SENTENÇA declaratória, foi lavrada APÓS o falecimento, com objetivo de fazer prova perante o INSS e gozar de benefício previdenciário. Os endereços do falecido e da autora cadastrados junto ao banco de dados do RFB, relativos ao ano de 2018, são divergentes. Nos termos da legislação, para óbitos ocorridos a partir de 01.03.2015, os prazos de duração da pensão por morte do dependente cônjuge ou companheiro(a) devem ser calculados a partir da data do óbito. Só haveria direito à pensão, portanto, caso comprovado que a União estável teria durado mais de dois anos. Por isso, deve incidir, no caso concreto, a regra constante do art. 77, § 2º, V, alínea b, da Lei 8.213/91, inserida pela Lei nº 13.135/2015, segundo a qual, se o óbito ocorrer sem que a união estável tiver sida iniciada em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, o direito à percepção dada pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses. 2.2 PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL INFERIOR A DOIS ANOS. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente no óbito, que é o fato gerador. A legislação que rege a concessão é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340, STJ). A data de início do benefício é sempre a data do óbito, mas o termo inicial dos efeitos financeiros depende, para o primeiro habilitado, da data do requerimento administrativo, conforme redação do art. 74 da Lei n.º 8.213/91 vigente por ocasião do fato gerador. Já a cota individual do benefício cessa pela morte do pensionista, pela maioridade do dependente menor de 21 (vinte e um) anos ou pela cessação da invalidez ou afastamento da deficiência, se for o caso. Para cônjuge e companheiro, a cota do benefício também cessa com o decurso dos seguintes prazos, contados do óbito: É que, com o advento da Medida Provisória nº 664/2014, foram introduzidos dois novos requisitos de concessão de pensão por morte para óbitos ocorridos a partir de 14.01.2015: 02 (dois) anos de casamento ou união estável e 24 (vinte e quatro) meses de carência. Na conversão dessa MP na Lei nº 13.135/2015, porém, o texto da norma foi alterado, passando a exigir tempo de contribuição e de casamento ou união não para concessão, mas para manutenção do benefício. A propósito, tais regras tiveram sua constitucionalidade confirmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 5389, tendo sido fixada a seguinte tese: “A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro defeso, e a Lei nº 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia”. Assim, para o cônjuge ou companheiro a duração do pensionamento depende da comprovação de mais de 18 (dezoito) contribuições mensais do segurado instituidor anteriormente ao óbito e, ainda, de que o casamento ou união estável se iniciou dois ou mais anos antes do óbito (art. 77, §2º, V, c, da Lei n.º 8.213/91). Caso um desses requisitos não se comprove, a pensão por morte terá duração de 4 (quatro) meses, contados do fato gerador; se comprovados, a duração da pensão dependerá da idade do dependente ao tempo do óbito, conforme acima. Trata-se de regra sobre prova, de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 14 e 1.046 do CPC). Anote-se, enfim, que os prazos de manutenção da pensão por morte sempre são computados tendo como termo inicial o próprio óbito, independente da data do requerimento. Do contrário, haveria subversão da própria lógica da fixação de prazo para o benefício, já que os valores não recebidos desde o óbito seriam compensados com a extensão do termo final do benefício, o que, num contexto maior, poderia trazer impacto ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. No caso concreto, a prova dos autos não deixa dúvida de que a união estável se iniciou menos de dois anos do óbito. Por isso, a sentença merece reforma, para que a duração do pensionamento se amolde ao disposto no art. 77, §2º, V, c, da Lei n.º 8.213/91. PREQUESTIONAMENTO Em sendo acolhida a pretensão da parte autora, no que não se acredita, requer, desde já, seja prequestionada a matéria, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, notadamente do art. 77, §2º, da Lei 8.213/91, com a redação trazida pela Lei 13.134/2015. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. EMERSON LEMOS PEREIRA PROCURADOR FEDERAL

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Cristiane Ferraz Spinato e outros x Santa Paula Comercio Varejista Ltda e outros

ID: 330303910

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000201-42.2014.8.24.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERRAZ SPINATO EUCLEDI MARIA MAGGIONI GAMASA HOTÉIS REUNIDOS SA

Polo Passivo:

SANTA PAULA COMERCIO VAREJISTA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO ROCHA BEZERRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERRAZ SPINATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000201-42.2014.8.24.0075/SC EXEQUENTE : GAMASA HOTÉIS REUNIDOS SA ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERRAZ SPINATO (OAB RS023279) EXEQUENTE : EUCLEDI MARIA MAGGIONI ADVOGADO(A) : C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000201-42.2014.8.24.0075/SC EXEQUENTE : GAMASA HOTÉIS REUNIDOS SA ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERRAZ SPINATO (OAB RS023279) EXEQUENTE : EUCLEDI MARIA MAGGIONI ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERRAZ SPINATO (OAB RS023279) EXEQUENTE : CRISTIANE FERRAZ SPINATO ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERRAZ SPINATO (OAB RS023279) EXECUTADO : SANTA PAULA COMERCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO(A) : ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE (OAB SC040146) INTERESSADO : ALEXANDRA FERNANDES CORREA ADVOGADO(A) : LUCIANO ROCHA BEZERRA COSTA INTERESSADO : LELOIR PAULO CORREA ADVOGADO(A) : ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE INTERESSADO : MARILDA CORREA THIZON ADVOGADO(A) : ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE INTERESSADO : EDESIO THIZON ADVOGADO(A) : ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE INTERESSADO : MARILU CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE INTERESSADO : EDUARDO ROZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE INTERESSADO : MARTA GOULART CORREA EMERICK ADVOGADO(A) : ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE INTERESSADO : GELSON EMERICK ADVOGADO(A) : ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE INTERESSADO : RODRIGO FERNANDES CORREA ADVOGADO(A) : ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE INTERESSADO : ALEXSANDRO RIBEIRO CORREA ADVOGADO(A) : ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE INTERESSADO : EDILEUSA MOREIRA MARQUES CORREA ADVOGADO(A) : ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE INTERESSADO : ODILIO ABILIO CORREA NETO ADVOGADO(A) : ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE DESPACHO/DECISÃO O presente feito prossegue para alienação do imóvel matriculado sob o nº 18.849, no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão-SC (matrícula atual n. 35.687) - evento 261, DOC1 . O valor atribuído ao imóvel penhorado está defasado devido ao lapso temporal entre a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça e a data atual, além de aparentemente não considerar a existência de uma casa de alvenaria edificada sobre o terreno ( evento 209, DOC1 ). É de conhecimento geral que, tratando-se de bens imóveis, os critérios objetivos de valoração extrapolam aqueles aplicáveis a valores meramente pecuniários. Isso porque, além da atualização monetária, devem ser considerados fatores externos que influenciam positiva ou negativamente o valor do bem, tais como a existência de edificações, benfeitorias, valorização da região, deterioração, entre outros aspectos relevantes. Nesta seara, considerando que o parecer avaliativo dos autos remonta à longa data, entendo haverem indícios suficientes da defasagem do valor atribuído. Assim, aplicável o disposto no art. 873, do Código de Processo Civil: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. (grifou-se). Diante do exposto, concluo pela necessidade de realização de nova avaliação do bem penhorado ( evento 261, DOC1 ). EXPEÇA-SE novo mandado de avaliação. Feita a avaliação, intimem-se as partes/interessados para manifestação, em 30 (trinta) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberarção. No mais, em atenção à petição de Evento 340, refira-se, por oportuno, que os interessados, ao ingressarem nos autos, tiveram acesso e conhecimento de todos os atos processuais praticados. Consigno, ainda, que a notificação da data do leilão ao advogado constituído nos autos é suficiente para assegurar que os coproprietários tenham ciência e possam exercer seu direito de preferência (artigo 843 do CPC), por analogia ao disposto no artigo 889, inciso I, do CPC, e assim entendido pela jurisprudência 1 . No mais, em atenção ao princípio da cooperação, intimem-se novamente os interessados, sucessores de Odílio Abílio Correa, por meio de seus procuradores, indicados nas petições de Eventos 220 e 221, para que informem o número do protocolo do inventário extrajudicial, conforme determinado no Evento 320. 1. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O ROGO DE NULIDADE DO LEILÃO E FIXOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA DA TERCEIRA INTERESSADA - 1. TESE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - PEDIDO REALIZADO POSTERIORMENTE AO PRAZO DO § 2º DO ART. 903 DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE - INTIMAÇÃO REALIZADA MEDIANTE CAUSÍDICO VÁLIDA - 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA TEMERÁRIA VERIFICADA BASEADA EM PLEITO INTEMPESTIVO E INFUNDADO - EXEGESE DO ART. 80, INCISO IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. É desnecessária a intimação pessoal da parte interessada quanto à designação de leilão.2. Aplica-se multa por litigância de má-fé quando oposta resistência injustificada da parte ao andamento do processo, conforme art. 80, inc. IV, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080283-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025).

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Reunidas S.A - Transportes Coletivos x Kaoma Transportadora Turistica Ltda

ID: 330358552

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000201-61.2019.8.24.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS

Polo Passivo:

KAOMA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE PERUZZOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LARSSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOARES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000201-61.2019.8.24.0012/SC EXEQUENTE : REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) EXECUTADO : KAOMA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000201-61.2019.8.24.0012/SC EXEQUENTE : REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS ADVOGADO(A) : ANDRE PERUZZOLO (OAB SC015707) EXECUTADO : KAOMA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ADVOGADO(A) : EVERALDO LARSSEN (OAB PR051852) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOARES DE CARVALHO (OAB SP296541) DESPACHO/DECISÃO 1. A consulta à DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) afigurar-se-ia medida contraproducente. 1.1 É que a consulta permite apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. INUTILIDADE. 1. Afigura-se desarrazoada a quebra do sigilo de movimentações bancárias e com cartões de crédito do devedor, uma vez que a pesquisa pelos sistemas de Declarações de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) é medida excepcional. 2. Em que pese o reconhecimento do dever do magistrado de adoção de medidas voltadas à localização de bens penhoráveis, por força do princípio da colaboração assentado no art. 6º do CPC/2015, não se deve perder de vista que os bancos de dados telemáticos DECRED e DIMOF não se prestam à finalidade pretendida pelo exequente, eis que se limitam à identificação de operações com cartões de crédito e bancárias realizadas pelo devedor, e não de haveres suscetíveis à satisfação da pretensão executiva do credor. 3. Recurso não provido. (TJ-DFT 07247193820208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 22/12/2020) (grifou-se). 1.2 Assim, indefiro o pedido de consulta à DECRED. 2. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema CENSEC, porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 3. Também inviável a utilização do Sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). 3.1 Isso porque ele tem por objetivo "auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas" e "não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações", de forma que não se prestará para obter as informações requeridas pela parte. 3.2 Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização do Sistema CCS-Bacen. 4. Diante da situação dos autos, haja vista a não localização pela parte exequente de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil). 4.1 Nessa medida, presume-se o desinteresse do exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. 4.2 Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 (um) ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 4.3 Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, cujo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). 4.4 Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo correspondente ao da prescrição do título objeto da presente execução, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado. 4.5 Ultrapassado o prazo de arquivamento, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, caso tenha se manifestado nos autos), para manifestação, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5000201-86.2025.8.13.0358

ID: 310852874

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000201-86.2025.8.13.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR JOSE DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequitinhonha / Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Jequitinhonha - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequitinhonha / Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Jequitinhonha - MG - CEP: 39960-000 PROCESSO Nº: 5000201-86.2025.8.13.0358 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: JULIO CESAR JOSE DOS REIS CPF: 065.231.956-43 RÉU: Prefeito de Jequitinhonha CPF: não informado SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Júlio César José dos Reis em face do Prefeito do Município de Jequitinhonha/MG, ambos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que foi aprovado dentro do número de vagas no Processo Seletivo – Edital n° 0001/2023, realizado pelo município de Jequitinhonha, cargo de Agente de Combate as Endemias, 8° lugar, sendo 10 vagas. No entanto, arguiu que, mesmo com o processo seletivo válido e com candidatos aprovados dentro do número das vagas descritas no edital, a municipalidade realizou contratação a título precário do cargo de agente de combate as endemias, totalizando 08 contratados não descritos na classificação do edital em vigor, conforme portal da transparência. Afirma que, das 10 vagas ofertadas, apenas 04 candidatos foram nomeados, e que os demais aprovados realizaram o curso introdutório para agente de combate as endemias, mas não foram convocados. Pugnou pela concessão de medida liminar para que o impetrado proceda à convocação e nomeação do impetrante no cargo de agente de combate as endemias no qual fora, regularmente, aprovado dentro do número de vagas do concurso público, sob pena de multa diária, sem prejuízo das demais sanções civis e penais. Ao final requereu a concessão da segurança para que seja confirmada a liminar. Acostou documentos. Decisão ID 10388766916, deferindo a tutela pleiteada. O impetrado prestou as informações ID 10407086000, afirmando que o curso foi integralmente realizado e concluído na data de 28 de junho de 2024, todavia, observou-se a vedação imposta pela legislação eleitoral, que proíbe a realização de contratações e demissões no período compreendido entre 06 de julho de 2024 e 31 de dezembro de 2024, nos termos do artigo 73 da Lei 9.504/97. Ainda, informou o cumprimento da decisão liminar com a convocação dos aprovados. O Ministério Público apresentou parecer ID 10422959289, pugnando pelo julgamento sem mérito, em razão da perda do objeto. Vieram-me os autos conclusos. Decido. De acordo com o art. 5º, LXIX, da CF/88, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Ao disciplinar tal dispositivo constitucional, a Lei 12.016/2009, decreta de semelhante modo: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso em apreço, pleiteia o impetrante a convocação e nomeação para o cargo de agente de combate as endemias, em que foi aprovado dentro do número de vagas no processo seletivo Edital n° 001/2023, no 8° lugar, conforme lista de classificação. O impetrado prestou informações, arguindo a vedação de contratações e demissões no período eleitoral, indicado no artigo 73 da Lei 9.504/97. Ainda, informou o cumprimento da decisão liminar com a convocação dos aprovados no processo seletivo. Pugnou pelo indeferimento e arquivamento do Mandado de Segurança. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, pela perda do objeto, ante a realização da convocação do concurso. No entanto, não lhe assistem razão. Isso porque o cumprimento da obrigação só realizou por ensejo e após a determinação judicial. Assim, passo à análise. Extrai-se dos autos que o Edital 001/2023 ofertou 10 (dez) vagas para a função de Agente de Combate às Endemias. O impetrante foi aprovado em 8° Lugar (Lista de classificação – ID 10384281782). O processo seletivo foi homologado em 16 de novembro de 2023. No entanto, o curso preparatório só foi ofertado posteriormente, com conclusão em 28 de junho de 2024. Importante pontuar ainda que foram realizadas 12 (doze) contratações para a função em questão no ano de 2024, não observando o processo seletivo válido e sua classificação na integralidade, conforme consulta no portal da transparência do Município. Nesses termos, depreende-se que, antes de finalizar as atividades para regular nomeação e posse dos aprovados no concurso público, a municipalidade realizou contratação que, nos termos jurisprudenciais, somente é cabível no caso de urgência e excepcionalidade demonstrada, e ainda, de caráter temporário. Considerando as circunstâncias delineadas, poderia se cogitar a hipótese da contratação se prestar tão somente ao exercício dos trabalhos enquanto os aprovados terminassem o curso de formação, ante a indispensabilidade do serviço. Contudo, da documentação apresentada, não foi o que ocorreu, evidenciando irregularidade. Importante ressaltar que não se discute nesse feito a contratação temporária realizada, desde que observadas as regras legais referentes ao concurso público iniciado pelo ente público, com previsão de 10 (dez) vagas que, apresentadas no edital, conferem aos aprovados direito subjetivo da nomeação, mormente na situação delineada. Apesar de o impetrado ter justificado a ausência de convocação dos aprovados por respeito à vedação prevista na Lei 9.504/97, verifica-se que o caso dos autos demonstra a exceção desta restrição imposta. Vejamos: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; Corroborando, colaciona-se arresto deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO APROVADO - PERÍODO ELEITORAL - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 73, V, ALÍNEA ""C"", DA LEI Nº 9.504/97. - O Mandado de Segurança é remédio processual destinado a coibir atos abusivos ou ilegais de autoridades públicas, protegendo o direito individual do cidadão diante do poder por elas exercido. - O concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. - A Lei nº 9.504/97 veda, tão somente, as nomeações no período compreendido entre os 90 (noventa) dias anteriores à data das eleições e o término do mandato do Prefeito, ressalvada a possibilidade de nomeação de concursados, quando a homologação do concurso for anterior ao período previsto de 3 (três) meses das eleições. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0086.09.026892-0/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2010, publicação da súmula em 18/05/2010) No caso dos autos, a homologação do processo seletivo se deu em 16/11/2023, praticamente 7 (sete) meses de antecedência do período mencionado no artigo. Logo, não haveria óbice na nomeação do candidato impetrante, decorrendo seu direito líquido e certo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, o que faço nos termos do art. 5º, LXIX, c/c art. 1º da Lei 12.016/2009, pelo que CONCEDO A ORDEM pleiteada para determinar que o impetrado proceda a convocação do impetrante na função de agente de combate de endemias, nos termos do Edital 001/2023, e cumprido os requisitos do edital, a consequente nomeação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), se ainda não o fez. Deixo de condenar a autoridade coatora no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Quanto aos honorários, incabíveis na espécie, a teor do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Oficie-se à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada sobre o inteiro teor desta sentença de acordo com o artigo 13 da Lei nº 12.016/09. Após o transcurso do prazo para recurso voluntário, proceda-se à remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para reexame necessário, nos termos do artigo 14, da Lei 12.016/2009. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Jequitinhonha, data da assinatura eletrônica. CAROLINA MOREIRA GONZALEZ FONSECA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Jequitinhonha

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Processo nº 5000201-63.2022.4.04.7217

ID: 311607007

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000201-63.2022.4.04.7217

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5000201-63.2022.4.04.7217/SC RECORRENTE : SEBASTIAO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) DESPACHO/DECISÃO O STJ fixou o seguinte entendime… RECURSO CÍVEL Nº 5000201-63.2022.4.04.7217/SC RECORRENTE : SEBASTIAO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) DESPACHO/DECISÃO O STJ fixou o seguinte entendimento sobre a matéria: Tema STJ 1083 - Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). Tema STJ 1083 - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. Tema STJ 1083 - "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Destaque-se que, para além da tese de direito material firmada no precedente supramencionado, a controvérsia de matéria probatória não é admitida em sede de Pedido de Uniformização, tendo em vista que a lei limita o objeto do recurso às controvérsias acerca de direito material (art. 14 da Lei n. 10.259/01): Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Nesse sentido, a Súmula 43 da TNU: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual” Além disso, o reexame de provas para verificar se há ou não ofensa à tese firmada pelo STJ é inviável em pedido de uniformização, nos termos da Súmula 42 da TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que pretenda o reexame de matéria de fato” Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, declaro prejudicado(s) o incidente(s) de uniformização. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

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Processo nº 5001910-91.2021.4.04.7016

ID: 292508686

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001910-91.2021.4.04.7016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DOS SANTOS BRAZIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NASCIMENTO HENDGES

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IGOR FERLIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001910-91.2021.4.04.7016/PR AUTOR : TEREZINHA DOS SANTOS BRAZIL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NASCIMENTO HENDGES (OAB PR056377) ADVOGADO(A) : IGOR FERLIN (OAB PR051164) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001910-91.2021.4.04.7016/PR AUTOR : TEREZINHA DOS SANTOS BRAZIL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NASCIMENTO HENDGES (OAB PR056377) ADVOGADO(A) : IGOR FERLIN (OAB PR051164) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por TEREZINHA DOS SANTOS BRAZIL em face de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE JALES - UNIJALES - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JALES, objetivando reaver, de forma integral, os valores dispensados no curso de Licenciatura em Artes Visuais oferecido pela referida instituição, uma vez que, após expedir seu diploma, a parte autora foi informada que este não teria validade posto que o curso estaria irregular perante o MEC. A demanda tramitou inicialmente perante a Comarca de Nova Aurora, onde foi autuada sob o nº 0003198-06.2018.8.16.0192. Citada, a Associação Educacional de Jales apresentou contestação arguindo a inépcia da inicial e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Também postulou o chamamento ao processo da UNIPIAGET (e1.1, pp. 102-140). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (e1.1, p. 150). A parte autora ofertou réplica (e1.1, pp. 152-160). Na sequência, o Juízo Estadual declinou da competência para esta Vara Federal, por reconhecer a existência de interesse da União para intervir na causa, na qualidade de ente político responsável pelo sistema nacional de ensino (e1.1, pp. 186-187). Intimada, a União alegou sua ilegitimidade passiva para responder pela pretensão indenizatória, pugnando por sua exclusão do feito (e 10.1 ). Houve decisão interlocutória determinando a exclusão da União do polo passivo e, por consequência, a devolução dos autos à Justiça Estadual (e 13.1 ). Processo com baixa definitiva na Justiça Federal em 08/11/2021. Malote digital juntado em 24/04/2025. Processo reativado em 24/04/2025. Intimação das partes para se manifestarem acerca da decisão proferida no e 13.1 ; parte autora requereu o prosseguimento do feito (e24.1, pp. 135-136); parte ré não se manifestou. Intimação das partes para apresentarem as provas que pretendem produzir (e24.1, p. 148); as partes nada requereram (e24.1, p. 149). Decisão saneadora (e24.1, pp. 150-152) Manifestação da parte autora requerendo nova remessa à Justiça Federal, com fundamento no tema 1.154 do STF (e24.1, p. 153). Reconhecida a incompetência da Justiça Estadual e remetido os autos à Justiça Federal (e24.1, pp. 156-157). É o breve relatório. Decido . 1. Inicialmente, em que pese a ausência de pedido de expedição e de registro de diploma de graduação em curso superior, firmo a competência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, na Súmula nº 150 do STJ e no entendimento do TRF/4ª Região sobre a matéria pacificada pelo STJ em recurso repetitivo: ADMINISTRATIVO. RETRATAÇÃO. VIZIVALI. DIPLOMA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.344.771 pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.672/2008, consolidou o entendimento no sentido de que, "em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988". 2. Evidenciada a divergência entre o posicionamento adotado por esta Corte e aquele sufragado pelo STJ, o entendimento original desta Corte deve ser ajustado às razões que fundamentaram o precedente-paradigma, a fim de reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União. 3. Ainda que não tenha sido formulado pedido específico de expedição de diploma, há interesse da União na lide, uma vez que os danos alegados pela parte autora decorreram diretamente da não-expedição desse documento, ocorrida em razão da ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo Ministério da Educação. (TRF4, AC 5000201-09.2016.4.04.7012, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/11/2018 - grifo do juízo) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIZIVALI. RECUSA DE REGISTRO DE DIPLOMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UNIÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. 1- Embora não haja mais interesse processual da parte autora quanto ao pedido de expedição de diploma, remanescendo apenas o pedido de pagamento de indenização pelo dano moral, é cabível que se reconheça que se mantém a legitimidade passiva da União, diante da tese firmada pelo STJ sobre o mérito do feito para o caso de professores. 2. Reforma da decisão. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5000361-50.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/10/2018 - grifo do juízo). 2. Ratifico os demais atos processuais praticados no âmbito da Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. 3. Declino da competência para o Juizado Especial Cível desta Vara Federal, pois o valor dado à causa encontra-se abaixo do teto de alçada previsto no art. 3º, caput , da Lei nº 10.259/2001. 3.1. Retifique-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial Cível". Intime-se. 4. Determino a intimação da parte autora para que promova a citação da UNIÃO, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4.1. Cumprido o item acima, cite-se a parte ré União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de acordo ou contestação e forneça a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como outros documentos necessários para o deslinde do litígio (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). 4.2. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre questões preliminares ou prejudiciais de mérito que versem sobre matéria de fato, bem como sobre alegação de litigância de má-fé, caso suscitadas em contestação. 5. No mais, proceda-se de acordo com a Consolidação Normativa desta 2ª Vara Federal.

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Elizabeth Eustaquio Cardoso x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 313588880

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000201-28.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH EUSTAQUIO CARDOSO

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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THALISON MATHEUS MAIA DE CARVALHO

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TAINA LIMA SAO JOSE

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000201-28.2023.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: ELIZABETH EUSTAQUIO CARDOSO CPF: 28.705.393/0001-58 e outros RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido Liminar ajuizada por ELIZABETH EUSTÁQUIO CARDOSO em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, qualificados à exordial. Alega a autora que o funcionário da concessionária de energia elétrica esteve no seu ponto comercial em 23/09/2022 informando que o equipamento de medição seria substituído por não estar funcionando corretamente, efetuando a troca deste por outro. Relata que passados alguns meses, foi surpreendida com a chegada de uma correspondência da requerida, informando a existência de um processo administrativo decorrente da inspeção nº1168524323, a qual comunicava que o equipamento de medição não estava registrando corretamente o consumo da energia, ocasionando divergência entre o consumo real e o valor cobrado, procedendo então à cobrança do pagamento da diferença entre os valores de consumo medido e faturado no importe de R$5.514,37 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e sete centavos). Ressalta que mensalmente os técnicos da CEMIG realizam medição e jamais perceberam nenhuma inconsistência, tão pouco realizaram quaisquer manutenções no equipamento de medição tendo sido informada no momento da troca que se tratava de procedimento corriqueiro, em momento algum foi advertida de suposta irregularidade até porque o lacre do medidor substituído estava íntegro até o momento da substituição. Afirma que inconformada apresentou recurso administrativo, o qual foi julgado improcedente sob a fundamentação de que as informações apresentadas são insuficientes. Aduz que inconformada com os valores apresentados e não concordando com a cobrança, por entendê-la indevida, uma vez que a inspeção foi realizada à sua revelia e sem a mínima razoabilidade probatória, deixou de proceder o pagamento do valor apresentado. Requer que a ação seja julgada procedente para cancelamento total do débito ou para serem reavaliados os cálculos apresentados, sobretudo a base de cálculo utilizada para o acerto de faturamento. Indeferimento do pedido de tutela de urgência no ID 9705755714. Justiça gratuita concedida no ID 9705755714. Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 9828942828). Devidamente citada, a requerida CIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) apresentou contestação ao ID 9890509463, alegando que a unidade consumidora 3002544643 está sob a titularidade do autor desde 14/01/2020. Relata que a inspeção e o cálculo da cobrança seguiram rigorosamente as normas da Resolução ANEEL nº 1000/2021. Afirma que após inspeção realizada na unidade consumidora, os técnicos constataram que havia deficiência no medidor, ocasião em que o medidor foi substituído e, o defeituoso levado para laboratório, conforme se verifica do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 190932596/22. Informa que diante da constatação técnica e emissão do laudo, procedeu com a revisão do faturamento conforme determina a resolução em seu artigo 255, II. Afirma que comprovou que o acerto de faturamento foi decorrente da deficiência do equipamento de medição constatada após a avaliação técnica em laboratório sendo a compensação do faturamento de consumo de energia elétrica realizada em conformidade do art.15 da resolução. Aduz que o impacto da deficiência em medição é nítido, pois no período durante, onde a média de consumo é 70 kWh/mês, após a regularização da instalação, o consumo posterior teve um aumento imediato para o patamar de 1.705 kWh/mês, conforme se afere no histórico de consumo. Relata que houve consumo não faturado no período de 02/2019 a 04/2022 e o cálculo somente abrangeu o período de 01/2022 a 03/2022, cobrança no importe de R$ 5.514,37 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e sete centavos). Alega que conforme pronunciamento da ANEEL, o acompanhamento do cliente em inspeção é desejável, mas não imprescindível. Assim, nas situações em que a inspeção for feita sem acompanhamento do consumidor, cópia do TOI deve ser encaminhada a ele, em até 15 dias, por AR ou outro meio que permita comprovação de recebimento, o que ocorreu no presente caso. Pugna pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no ID 9956049400. Instadas a especificarem eventuais provas a serem produzidas, a requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10203679217), ao passo que o requerente pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e documental (ID 10196622561). Decisão de saneamento (ID 10283903616). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: A CEMIG Distribuição S.A. embasou a cobrança no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e em perícia realizada no medidor da unidade consumidora da autora. Conforme o processo, o relatório técnico concluiu que houve violação do medidor, ocasionando consumo faturado inferior ao real, o que motivou a cobrança de R$5.514,37 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e sete centavos). Conforme a Resolução ANEEL nº 1000/2021, é permitido às concessionárias de energia realizar revisões de faturamento e aplicar sanções em casos de irregularidades comprovadas, desde que respeitado o devido processo legal. Nos termos da Resolução supramencionada, a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, é imprescindível para a apuração de fraude no medidor de energia e é obrigatória uma entrega da cópia ao consumidor. No caso, em detida análise dos documentos que instruíram a contestação (Id9890509463), verifica-se que a autora foi notificada do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 190932596, tendo sido formalmente notificado para impugnar as conclusões do laudo técnico, através de defesa administrativa, conforme prevê a Resolução ANEEL n° 1000/2021, restando demonstrado que foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, entende-se pela validade da cobrança do débito apurado e pela regularidade do procedimento adotado pela concessionária, estando a ré resguardada pelas normas regulatórias que conferem a ela o direito de ajuste do consumo faturado quando comprovadas irregularidades. Com efeito, há prova contundente da fraude no medidor de energia do autor (medidor sem selo de aferição), uma vez que desde dezembro de 2019 tem sido registrado consumo ínfimo. A perícia realizada no medidor foi conclusiva nos seguintes termos: " medidor defeituoso com erro na medição contra a cemig". Dessa forma, dúvida não resta que o débito que lhe fora imputado, relativo ao acerto do faturamento, deve subsistir. Feitas tais premissas, forçoso é concluir que o princípio do devido processo legal foi respeitado, a irregularidade no medidor da autora foi constatada pela requerida, sob o crivo do contraditório. O quantum devido pela autora foi calculado pela ré de conformidade com o art. 255 da Resolução nº. 1000/2021 da ANEEL. Sobre o tema, entende-se o E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - ADULTERAÇÃO EXTERNA NO MEDIDOR DE ENERGIA - ISOLAMENTO DE FASES PELO CONSUMIDOR - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - FATURAMENTO INFERIOR DO CONSUMO - DÉBITO APURADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - COBRANÇA LEGÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO. - Constatada irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica em processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar em virtude da alteração do medidor, sem prejuízo da interrupção do serviço, na forma do art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95. - Nas adulterações em que não há adulteração ou manipulação dos componentes internos do medidor de energia, mas simples isolamento externo das fases de transmissão, revela-se inócua a perícia administrativa, devendo a fraude ser comprovada por outros elementos, sobretudo as oscilações no histórico de consumo. - Considerando que o histórico de consumo da unidade, atrelado à adulteração externa por meio do isolamento das fases do medidor, constitui prova suficiente do registro a menor por longo período; e, considerando ainda que a CEMIG, após regular processo administrativo submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa, se pautou na regra do art. 255, I, da Resolução nº 1.000/2021, da ANEEL para o cálculo da diferença no consumo, afigura-se legítima a cobrança visando a recuperação da receita com base nas diferenças entre os valores efetivamente faturados e os apurados, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do débito e de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.059928-9/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) Por evidente, não havendo conduta ilícita praticada pela Requerida, impõe-se o indeferimento do pedido de inexistência de débito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA AUTORA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, suspensa sua exigibilidade, uma vez que está amparada pelos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, quitadas as custas, arquive-se com baixa. R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5000201-61.2025.4.04.7119

ID: 318041397

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000201-61.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALBERI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000201-61.2025.4.04.7119/RS AUTOR : ALBERI DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a produçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000201-61.2025.4.04.7119/RS AUTOR : ALBERI DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a produção de prova pericial direta junto à empresa MV MELCHIOR & CIA LTDA (Pablo Tur), Loc. Arroio Bonito, S/N, interior de Cerro Branco/RS. Pontos de referência: ao lado da Secretaria de Saúde, em frente a praça da Igreja Matriz de São Sebastião Mártir, Telefone: (51) 99606-9339, trabalhado na função de MOTORISTA de ônibus no lapso de 17/04/2012 a 13/08/2022. Na mesma oportunidade deverá ser avaliado, de forma indireta, a alegada especialidade dos lapsos laborados junto aos empregadores a seguir indicados, na função de MOTORISTA de ônibus: -STADTBUS TRANSPORTES LTDA (de 09/03/2009 a 30/04/2009 ); -NEUSA HIEMER DE FREITAS EIRELI (de 01/03/2010 a 26/12/2011 ). Para tanto, nomeio perito do Juízo o Engenheiro de Segurança do Trabalho Sr. CÉSAR VERGANI , engenheiro de segurança do trabalho, CREA/RS 156490 (cesarvergani@gmail.com). Em atenção ao grau de especialização do Sr. Perito, nos termos da tabela constante da Resolução nº 937/2025, do CJF, os honorários periciais adotarão os seguintes critérios: Serão fixados os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais reais) por perícia direta em que seja indispensável a mensuração da vibração, em havendo a necessidade de utilização pelo perito de equipamento de alto custo de aquisição e manutenção. Inexistindo a necessidade de avaliação da vibração fixo os honorários periciais em R$ 543,01 por cada perícia, direta ou indireta, valor máximo estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 575, de 22 de agosto de 2019, do Conselho da Justiça Federal. O valor será reduzido para R$ 270,00 por perícia indireta se realizada a análise das condições ambientais de trabalho por similaridade em alguma da(s) empresa(s) em que foi determinada pericia direta. Registre-se a nomeação do(a) perito(a) no sistema. Intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, agende data para os trabalhos periciais. Prazo: 10 (dez) dias. Ressalto ao expert que a informação acerca das atividades exercidas habitualmente pelo autor não deve levar em conta apenas o alegado por aquele , a fim de não ser produzida prova unilateral , devendo ser tomado o relato de outros trabalhadores presentes no momento do ato pericial. Determino à empresa que não obste o ingresso do mesmo em seu recinto para realização do ato, sob pena de crime de desobediência, valendo a presente decisão como ofício a ser apresentada diretamente pelo expert . O perito deverá responder aos quesitos do Juízo, abaixo transcritos, bem como os eventualmente apresentados pelas partes: Quesitos do Juízo: a) Quais as atividades desenvolvidas pela parte autora, em que local(is)/setor(es) a parte autora exercia sua(s) atividade(s)? Qual o modelo de veículo utilizado e quais trajetos eram realizados, se for o caso? a.1) tratando-se de motorista e/ou cobrador de ônibus , especificar se a atividade de caracteriza como penosa, assim considerada a sujeita a esforço fatigante e à necessidade de concentração permanente e/ou manutenção de postura prejudicial à saúde, conforme fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000. a.2) para tanto, o perito deverá informar a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, analisar se existia, ou não, penosidade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca de marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus, deverá ser averiguado se a posição do motor fica/ficava junto à direção, ocasionando desconfortos, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. a.3) o perito também deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) e analisar se existe/existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. b) No exercício de tais atividades, a parte autora encontrava-se exposta a agentes nocivos? Em caso positivo, quais? Caso constatada a presença do agente nocivo ruído, deverá ser apresentada a medição realizada. Caso constatada a presença de agentes químicos, deverá ser indicado o nível de concentração das substâncias a que esteve exposto o segurado . c) A exposição, em relação a cada agente nocivo, era habitual e permanente, durante todos os períodos? d) O trabalho desenvolvido se enquadra em algum dos anexos relativos a agentes nocivos e atividades especiais, constantes dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 ou 3048/99? Em caso positivo, especificar o código. e) Em caso de exposição a agente nocivo, era utilizado equipamento de proteção individual ou coletivo que pudesse neutralizar a sua ação? Justifique. A partir de qual data? f) Outros esclarecimentos que o Sr. Perito entender pertinentes. Deverá, ainda, o perito, ser cientificado de que o laudo deverá ser entregue na Secretaria deste Juizado 10 (dez) dias após a realização da perícia. 2. Intimem-se as partes da presente decisão e para que ratifiquem ou apresentem quesitos e/ ou indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 3. Designada a data da perícia, intimem-se as partes. 4. Juntado o laudo, dê-se vista às partes. Na hipótese de haver novos questionamentos, intime-se o perito para complementação do laudo. 5. Concluída a perícia, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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