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Processo nº 5000203-10.2024.4.03.6338

ID: 277670665

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000203-10.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALIETE DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR CHAGAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000203-10.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALIETE DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000203-10.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ALIETE DE JESUS LIMA Advogados do(a) AUTOR: CESAR CHAGAS DE LIMA - SP419749, JULIO MARIA PEREIRA - SP420035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação A pensão por morte é benefício previdenciário não programado, previsto para cobertura do risco social morte, com o objetivo de garantir a manutenção da estabilidade financeira familiar, na forma do art. 201, V, da CF/88. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91 e 105 do Decreto 3.048/99 - RPS, será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (a) do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (b) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (c) da decisão judicial, no caso de morte presumida. Depende, para concessão, dos seguintes requisitos cumulativos: 1) qualidade de segurado, do falecido, na data do óbito; e 2) qualidade de dependente, do beneficiário, na data do óbito. A qualidade de segurado é comprovada pela filiação à Previdência Social, em uma de suas categorias, e, no caso do contribuinte individual e facultativo, somado ao recolhimento da primeira contribuição sem atraso, exceto nas hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, chamado de período de graça, tudo na forma dos arts. 11 da Lei 8.213/91, 9 do RPS e 2 a 4 da IN 128/2022 do INSS. Já a qualidade de dependente decorre de previsão legal, sendo assim considerados, por força dos arts. 16 da Lei 8.213/91, 16 do RPS e 178 da IN 128/2022: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; b) os pais; c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica, requisito para a qualidade de dependente, é presumida no caso de cônjuges e companheiros, devendo ser provada nos demais casos, a teor dos arts. 16, §4º, da Lei 8.213/91, 16, §7º, do RPS e 178, §1º, da IN 128/2022. De qualquer forma, nos termos dos arts. 16, §5º, da Lei 8.213/91, 16, §6º e 6º-A, do RPS e 178, §3º, e 180 da IN 128/2022, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Postas estas premissas, passo à análise do caso concreto. No presente caso, cinge-se a controvérsia em saber se havia união estável entre a autora e o Sr. Ailton Diniz Ramos, falecido em 04/10/2020, e se o instituidor do benefício possuía qualidade de segurado na data do óbito. Com relação à qualidade de segurado, não obstante os fundamentos deduzidos pela parte ré, em Contestação, observo que ela foi reconhecida, no âmbito administrativo, pela 1ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (ID 312389904, pp. 3-6). O acórdão teve por fundamento acordo homologado na Justiça do Trabalho, que comprovou a atividade laboral e a qualidade de segurado até a data do óbito. Já com relação à união estável, a questão permanece controvertida, tendo a parte autora apresentado, em síntese, os seguintes documentos: ID 312389904, p. 7: Certidão de Casamento da Paróquia de Marabá/PA, relatando o casamento entre a autora e o Sr. Ailton Diniz Ramos em 27/06/1998; ID 312389904, p. 22: Certidão de Óbito do Sr. Ailton Diniz Ramos, em 04/10/2020, comprovando ter deixado os filhos Thamires, Danilo e Thaina. A declarante do óbito foi a filha, Thamires Lima Diniz Ramos; ID 312388936, p. 76: fotografia do casamento e do casal, em família; ID 347256234: Certidão de Nascimento de Thamires Lima Diniz Ramos, em 30/04/1999, filha de Ailton Diniz Ramos e Aliete de Jesus Lima; ID 347256237: Certidão de Nascimento de Thainá Lima Diniz Ramos, em 20/09/2006, filha de Ailton Diniz Ramos e Aliete de Jesus Lima; ID 347256242: Certidão de Casamento de Danilo Lima Diniz Ramos, nascido em 06/08/2001, comprovando filiação com Ailton Diniz Ramos e Aliete de Jesus Lima. No que concerne à prova oral, foi realizada audiência de instrução no dia 26/11/2024, com a tomada dos depoimentos abaixo transcritos. A parte autora, em depoimento pessoal, narrou que possui 51 anos de idade e nasceu na Bahia, mas não sabe dizer a cidade; que atualmente não trabalha; que conheceu o Sr. Ailton em 1997 e se casaram depois na igreja católica; que tinham um relacionamento bom e tiveram três filhos juntos: Tamires, Danilo e Tainá; que moravam todos juntos no bairro Serraria, em Diadema; que a casa era própria e já era do Sr. Ailton, desde 1994; que era o Sr. Ailton quem pagava as despesas da casa e ela não trabalhava; que ainda existem documentos em nome do Sr. Ailton; que a filha estava nervosa quando da declaração do óbito e não se recordou que os pais eram casados na igreja; que o Sr. Ailton morreu de morte súbita; que o Sr. Ailton bebia muito e sempre ficava internado; que a filha Tainá fez 18 anos de idade em setembro; que ainda vão entrar como pedido de pensão por morte em nome da filha; que o Sr. Ailton já ficou muito internado, mas não tem documentos sobre isso; que se casaram em 27 de junho de 1998, no Estado do Pará. A primeira testemunha, Sr. Thiago da Silva Santos, narrou que conhece a autora porque ela é sua vizinha; que, quando era criança, o Sr. Ailton comprou uma casa próxima à sua; que faz uns dois ou três anos que o Sr. Ailton faleceu; que não se recorda da causa mortis; que sabe que o Sr. Ailton bebia muito, mas não sabe sobre problemas mentais; que o Sr. Ailton tinha 3 filhos e era casado com a autora; que era o Sr. Ailton quem sustentava a família; que não via brigas entre a autora e o Sr. Ailton; que ficou sabendo por terceiros que o Sr. Ailton havia sido internado e que a autora estava sempre acompanhando ele quando ele precisava de algum tratamento; que acredita que a autora dependia economicamente do Sr. Ailton; que acredita que a filha Tamires estava muito emocionada pela morte do pai e por isso pode ter se equivocado ao fazer a declaração do óbito. A segunda testemunha, ouvida na condição de informante, Sra. Maria Ferreira da Silva, narrou que conheceu a autora quando ela se casou, porque eram vizinhas; que conheceu mais o Sr. Ailton, que morava lá há mais tempo, há 28 anos; que acha que faz uns 3 anos que o Sr. Ailton faleceu; que não sabe se o Sr. Ailton tinha problemas mentais; que já viu o Sr. Ailton bêbado; que sabe que o Sr. Ailton tinha 3 filhos: Tamires, Danilo e Tainá; que os cinco moravam juntos; que o Sr. Ailton tinha uma boa relação com a autora, que sabe que se casaram no religioso; que sabe que antes de vir pra cá a autora morava em Belém do Pará; com relação à Certidão de Óbito, acha que ele era solteiro mesmo, porque só se casaram na igreja, e não no civil; que, perto do falecimento, o Sr. Ailton ia muito ao hospital e a autora sempre o acompanhava; que o Sr. Ailton sempre apresentava a autora como sua esposa. A terceira testemunha, Sra. Valéria Carlos Ramos Nascimento, narrou que conheceu o Sr. Ailton porque ele comprou um terreno em frente à sua casa, na Rua Luis Antonio Viveiros; que faz uns 8 anos que o Sr. Ailton faleceu; que sabe que ele morreu em casa; que não sabe se ele tinha problemas mentais; que nunca chegou a ver o Sr. Ailton bêbado, que sabe que ele tinha 3 filhos e que moravam todos juntos, a autora inclusive; que, quando conheceu a autora, ela já tinha a Tamires e estava grávida do Danilo; que sabe que a autora é de Belém do Pará; que sabe que a autora trabalhava num depósito e em um restaurante no bairro Serraria/Diadema; que não sabe quem arcava com as despesas domésticas; que o Sr. Ailton apresentava a autora como esposa; que acha que a autora e o Sr. Ailton se casaram no Pará. Encerrada a instrução, é possível concluir que houve a existência de união estável, desde 1998. Embora o processo administrativo não tenha sido suficientemente instruído, a análise conjunta das provas demonstra que a autora se casou no religioso com o Sr. Ailton Diniz Ramos e que, juntos, o casal teve três filhos. As testemunhas e informante foram coerentes em afirmar que os dois mantiveram boa relação durante o período da união e que autora esteve presente na vida do Sr. Ailton até seus últimos dias. Comprovada, portanto, a convivência contínua e duradoura, na forma do art. 16, §5º e 6º, da Lei 8.213/91, 16, §6º e §6º-A, do RPS e 180, caput e §ú, da IN 128/2022. A data de início do benefício (DIB) deverá ser fixada na data do requerimento administrativo, em 31/07/2021, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei 8.213/91. O benefício será vitalício, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea 'c', item 6, da Lei 8.213/91, já na redação da Lei 13.135/2015. A data de início do pagamento (DIP) será a data desta sentença, à vista da possibilidade legal de execução provisória da sentença. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) reconhecer, incidentemente, a união estável e a dependência econômica entre a parte autora e o falecido; b) condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com data de início do benefício – DIB na data do requerimento (31/07/2021) e com data de início do pagamento – DIP a data desta sentença; c) pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, as diferenças entre a DIB e a data da efetiva implantação (com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou de benefício concedido administrativamente ou inacumulável), devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor, consignando-se que a sentença contendo os critérios para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, respeitada a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO MÜLLER GOMES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5017689-73.2025.4.03.0000

ID: 333821681

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017689-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AYRES CORREA CAMPAGNE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017689-73.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017689-73.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: ALEXANDRE CAMPAGNE, PATRICIA AYRES CORREA CAMPAGNE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alexandre Campagne e outra contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Araraquara que, nos autos da tutela cautelar antecedente n. 5000203-48.2025.4.03.6120, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada oportunidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora, não tido ciência da designação dos leilões, a caracterizar a nulidade dos atos expropriatórios. Por fim, alega ter direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66 e art. 39 da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, para reconhecer o direito de purgar a mora e manter suspensos os efeitos dos leilões. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão dos efeitos dos leilões, tendo em vista a inobservância dos procedimentos de consolidação de propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. Nessa modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Registre-se que, para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. O pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração, pelo devedor, de que foi frustrada a sua intenção de quitar a dívida, de purgar a mora ou de exercer o direito de preferência, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional, situações que, in casu, não foram comprovadas. De fato, verifica-se da matrícula do imóvel, bem como da certidão de transcurso de prazo para purgação da mora do 1º Oficial de Registro de imóveis de Araraquara - documentos que gozam de fé pública e não foram infirmados pelos documentos e alegações trazidos pelos agravantes - ter havido a regular intimação para purgação da mora, permanecendo os mesmos inertes. Dessa forma, em 31/7/2024 foi averbada a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (ID 358739663, p. 2 do feito subjacente). Assim, em análise sumária, não verifico nenhuma irregularidade que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, nem que fosse hábil a justificar a suspensão dos efeitos dos leilões. Saliente-se que os leilões designados para os dias 26/11/2024 e 3/12/20024 foram realizados, restando infrutíferos. Já a ausência de ciência da data de leilão é questão que demanda dilação probatória, sendo que a mera alegação, por si só, não constitui o necessário fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência pretendida. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 300 DO NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de instrumento tirado no bojo de ação anulatória c/c revisional de contrato de mútuo, objetivando a parte autora que a CEF se abstenha de dar prosseguimento ao procedimento de execução extrajudicial e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). III - Não apreciadas as questões acerca dos aduzidos vícios da execução extrajudicial e da alegada abusividade contratual, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram analisadas pelo MM. Juízo "a quo". IV - Conforme exposto pelo Magistrado de primeiro grau, a natureza da matéria discutida exige, de fato, dilação probatória para a comprovação do alegado pela parte autora. V - Assim, a verificação dos requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada é feita pelo Magistrado após a instauração do contraditório e a devida instrução probatória, o que não é possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento. VI - No caso, como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: "(...) Não estão inequivocamente provados fatos que conduzam à probabilidade do direito. Assentam os requerentes que se tornaram inadimplentes em razão de dificuldades financeiras, sem comprovar suas alegações, o que torna temerário o deferimento da tutela provisória pretendida. Sendo patente a mora por fato que não possa ser comprovadamente imputado somente à requerida, não é devida a suspensão dos atos executórios, relativamente ao imóvel objeto do empréstimo. Com efeito, as alegadas irregularidades e infrações contratuais também não estão indiscutivelmente comprovadas, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, sob a influência do contraditório. Por fim, somente o depósito integral do contrato seria capaz de elidir a mora, o que não foi aventado pelos requerentes." VII - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Turma, AI 5014736-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 24/9/2020, e - DJF3 Judicial 28/9/2020) Ademais, examinando o processo de origem, observa-se que em 18/10/2024, a Caixa Econômica Federal encaminhou notificação extrajudicial para os agravantes, comunicando-os sobre a consolidação da propriedade, a designação das datas do 1º e 2º leilões públicos (26/11/2024 e 3/12/2024, respectivamente) e ainda, quanto ao prazo para desocupação do imóvel. O mesmo documento salvaguardou, inclusive, o direito de preferência desta para a aquisição do imóvel (IDs 361104672 e 361104673). Desse modo, fica claro que a parte tinha plena ciência da data do referido leilão não se comprovando, nesta análise sumária, vícios para o exercício do aludido direito. Esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Regional: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES. AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA DA HASTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pretende a apelante a anulação ou a reforma da sentença que declarou a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, ante a ausência de prova da intimação dos mutuários daquele ato. 2. O juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados na petição inicial, cabendo-lhe analisar os fatos e pedidos deduzidos no caso concreto e aplicar-lhes a solução pertinente à luz do ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. 3. A alienação fiduciária de imóvel constitui espécie de propriedade resolúvel, que se consolida em favor do credor fiduciário se inadimplida a obrigação por ela garantida. O procedimento de execução previsto pela Lei n. 9.514/1997 não se reveste de ilegalidade ou inconstitucionalidade, contudo, para que a consolidação da propriedade ocorra de forma válida, a credora deve observar o procedimento especificado pela referida lei. 4. Com efeito, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/1997, o devedor deve ser previamente notificado para purgar a mora no prazo de quinze dias, o que se verificou na espécie. 5. A certidão lavrada pelo Oficial de Registro de Imóveis goza de fé pública, e, portanto, de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. Precedente desta Corte. 6. Quanto ao leilão promovido após a consolidação da propriedade do imóvel, antes mesmo da inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei 9.514/1997, pela Lei 13.465/2017, o entendimento do STJ já era firmado no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.2017). 7. Embora não haja prova da intimação pessoal nos autos, é certo que os autores ajuizaram a presente ação antes da data designada para a realização da primeira hasta, evidenciando sua ciência inequívoca das datas marcadas. 8. Ao conhecer do edital do leilão, os devedores tiveram acesso a todas as informações necessárias ao exercício do seu direito à purgação da mora. Nesse caso, não se verifica qualquer prejuízo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 9. Portanto, deve ser reformada a sentença que anulou o leilão, vez que a ausência de intimação na espécie não acarretou prejuízo aos mutuários. Nesse caso, são plenamente válidas a hasta e a arrematação por terceiros, cujo excedente, aliás, foi devolvido aos devedores nos termos do art. 27, § 4º, da Lei n. 9.514/1997. 10. Apelação provida." (TRF3, Primeira Turma, AC 0011406-07.2015.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 10/3/2022, DJEN 17/3/2022, grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos originários, denota-se que os fundamentos externados na decisão que deu origem ao presente recurso, revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: (i) a concessão da tutela está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (ii) a inexistência de prejuízo pela falta de intimação acerca do leilão nos termos da Lei nº 9.514/97,considerando que a requerente teve ciência da sua realização e houve tempo hábil ao exercício de seu eventual direito de purgação da mora ou de preferência;(iii) a questão demanda, ao menos a instauração do contraditório, possibilitando ao julgador um maior conhecimento dos fatos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Turma, AI 5007894-48.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 13/7/2022, DJEN 18/7/2022) Por fim, a celebração do contrato de compra e venda, em alienação fiduciária, bem como a consolidação da propriedade, ocorreram após a vigência da Lei n. 13.465/2017, razão pela qual não se verifica a possibilidade de purgação da mora e consequente retomada do contrato, restando à parte agravante apenas o direito de preferência durante os leilões extrajudiciais, os quais já ocorreram. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5000203-22.2025.4.02.5103

ID: 309862917

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000203-22.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE CLEZAR DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000203-22.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : EDGAR ALVES ADVOGADO(A) : CAROLINE CLEZAR DA SILVEIRA (OAB RS117850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do jui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000203-22.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : EDGAR ALVES ADVOGADO(A) : CAROLINE CLEZAR DA SILVEIRA (OAB RS117850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do juizado especial, por meio da qual a parte autora pretende a concessão do auxílio por incapacidade temporária, a partir da data de entrada do requerimento no dia 19 de dezembro de 2024 NB: 718.319.999-2. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo ORTOPEDISTA a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL OU MÉDICO DO TRABALHO, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados/manual_-_quesitos_da_parte_autora_-_advogados.pdf O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF . Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos/manual_-_laudo_pericial_eletronico_-_peritos.pdf Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito , de acordo com a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ, que dispôs sobre a adoção de quesitos unificados nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(s) Quadro(s) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(s) patologia(s), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinent: 6. Exame físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): IV - HISTÓRICO LABORAL DO PERICIADO 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 8. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: QUESITOS (considerações médico-periciais) 1. Qual a queixa que o(periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 3. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 4. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 6. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. 13. O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? 14. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? 15. Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. 16. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 17. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo , indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando 18. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias. CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias . Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo. Na ausência de proposta , ou no caso de expressa discordância , venham os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora, audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5000203-48.2025.4.03.6120

ID: 316344873

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000203-48.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AYRES CORREA CAMPAGNE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000203-48.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara REQUERENTE: ALEXANDRE CAMPAGNE, PATRICIA AYRES CORREA CAMPAGNE Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ARRUD… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000203-48.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara REQUERENTE: ALEXANDRE CAMPAGNE, PATRICIA AYRES CORREA CAMPAGNE Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 373944111 – Acolho a emenda à inicial, conquanto que não se tenha esclarecido a intenção e viabilidade de efetivo exercício do direito de preferência, para se evitar o cerceamento de defesa. Vistos em tutela, Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE na qual a parte autora objetiva a suspensão do procedimento de execução extrajudicial de dívida de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária pelo SFH, inclusive com suspensão de eventuais leilões ou eventuais efeitos, sob o argumento de que não foi intimado pessoalmente para purgar a mora e dos leilões designados para exercer o direito de preferência. Instruiu o pedido com contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações n. 855553904616 firmado em 03/11/2017 e matrícula atualizada do imóvel de matrícula n. 146.020 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara/SP com averbação de alienação fiduciária em 04/11/2019 (AV.2), da consolidação da propriedade em 31/07/2024 e de leilões negativos em 19/12/2024 (AV.3 e AV.4) e registro de compra e venda com alienação fiduciária em favor de terceiros em 29/05/2025 (R.5) com registro de alienação fiduciária na sequência (R.6). DECIDO: Consoante decisão retro, confessando a inadimplência "em meio de uma crise avassaladora que atingiu nossa nação", argumentam na inicial que a ré deve lhes dar a oportunidade de compra direta do imóvel (venda direta aos autores), que não foram notificados "sobre a designação de leilões extrajudiciais para venda do bem, pois não se constou a dívida liquidada, para que se pudesse conferir o direito de purgar a mora". Sustentam até a "nulidade absoluta do negócio jurídico" da qual decorreria a nulidade do processo de execução extrajudicial. Mencionam a viabilidade de acordo, que depois de pagarem valor significativo de entrada e de pagaram as parcelas em dia "durante bons anos". Afirmam ter direito de preferência, nos termos do artigo 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97 e de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, com base no Decreto-Lei 70/66. Quanto à tutela provisória, pode se fundamentar em urgência ou evidência (art. 294, CPC). A primeira, a exigir o periculum in mora (“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”). A segunda, pautada no fundamento da pretensão (abuso da defesa, propósito protelatório, tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante, pedido reipersecutório, fatos constitutivos suficientemente demonstrados e não refutados – art. 311). Consoante extrato juntado pela CEF na contestação, os autores efetuaram o pagamento até 08/2022 (361104664). Na matrícula do imóvel, consta a consolidação da propriedade em 31/07/2024, não sendo verossímil a afirmação de que a intimação do fiduciário “pelo oficial do registro de imóveis competente” (art. 26, § 1º, Lei 9.514/97), ou seja, pelo próprio cartório que lança a averbação, não tenha sido ao menos tentada antes da notificação via edital para purgar a mora (361104659). Vale observar que as notificações dos leilões, em 28/10/2024 foram recepcionadas no mesmo endereço do contrato, onde os autores residirem (361104666 e 361104667). No mais, não se exige que seja recepcionado pelo próprio mutuário uma vez que se trata de condomínio, com portaria, entendendo-se válida a intimação entregue no endereço do imóvel financiado. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. REGULARIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. -Notificação dos devedores fiduciante para purgar a mora deve ser considerada hígida quando encaminhada para o endereço informado pelo próprio interessado. - Este E.TRF da 3ª Região tem firme entendimento no sentido de que, caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé (ainda que o devedor fiduciante tenha manifestado intenção de pagamento da quantia devida, sem contudo, implementá-la), a purgação da mora não será mais possível em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel (que deve compor a lide como litisconsorte passivo necessário). - No caso dos autos, após quatro tentativas de notificação pessoal para purgar a mora, com entrega de avisos para regularização da situação contratual, deu-se a expedição de Carta com Aviso de Recebimento, modalidade admitida pelo art. 26, da Lei nº. 9.514/1997. A mera alegação de que o documento foi recebido por pessoa estranha ao edifício, sem nenhuma comprovação adicional, não é suficiente para afastar a presunção que emerge das circunstâncias narradas, de que o devedor tinha ciência de situação que levaria à perda do imóvel, notadamente diante da arrematação do bem, por terceiro de boa-fé. - Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 5008425-75.2019.4.03.6100, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 17/02/2022) Logo, não só é evidente que os devedores tinham ciência do débito desde 2022, como é possível presumir que também soubessem realização do leilão extrajudicial. Portanto, os documentos até agora juntados aos autos não evidenciam irregularidade no procedimento extrajudicial de execução sob ponto de vista formal. Assim, além de decorrido o prazo para purgar a mora, nota-se que não houve qualquer manifestação ou ação (leia-se depósito) evidenciando o real propósito de quitar a dívida exercendo seu direito de preferência. Ademais, como, de ordinário, a Caixa acaba comprovando que houve a intimação, nos termos da Lei, a mera alegação de interesse não basta para sustentar a concessão da tutela. Confira-se: APELAÇÃO. CONTRATOS. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. - A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. - Analisando a matrícula do imóvel, consoante o teor do AV. 10, nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, sem que houvesse a purgação da mora. Ademais, a CEF juntou todo o procedimento de intimação da mutuária, comprovando o decurso do prazo após a regular intimação realizada pelo 2º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. - Na hipótese em análise, o requerimento para purga da mora já se deu sob a vigência da alteração legislativa trazidas pela Lei nº 13.465/2017, uma vez que ação foi ajuizada em 19/01/2023, de modo que é incabível a purgação da mora - Outrossim, pela documentação carreada aos autos, o imóvel foi levado a leilão e arrematado por terceiro de boa-fé, não sendo mais possível qualquer tentativa de purgação da mora. - Deve-se salientar que qualquer pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora ou de fazer valer o seu direito de preferência na arrematação do imóvel, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. - Nessa senda, embora não comprovado pela CEF o envio de notificação da ocorrência dos leilões à parte autora, analisando os pedidos aduzidos na inicial, nota-se que não foi realizado qualquer pedido de depósito dos valores necessários para a purgação da mora ou para o exercício do direito de preferência, o que apenas corrobora se tratar de alegações genéricas de nulidade, por falta de intimação, sem a demonstração da efetiva possibilidade de arcar com os valores necessários à quitação da dívida. - Assim, nos termos da legislação em vigor, entendo que não foi demonstrada a irregularidade do procedimento de execução extrajudicial, de forma que não há razão para anular a arrematação do bem imóvel e possibilitar o exercício do direito de preferência, visto que a parte não demonstrou a efetiva intenção e a possibilidade de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos demais encargos e despesas. Com efeito, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele. - Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (ApCiv 5000354-39.2023.4.03.6102 Relator(a) Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO Órgão Julgador 2ª Turma Data do Julgamento 11/08/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 15/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17 E CONSOLIDAÇÃO POSTERIOR À REFERIDA NORMA. GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO DE LEILÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - Pugna a agravante a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, além da suspensão dos leilões até o final da presente ação. - Não assiste razão ao autor no que concerne às nulidades apontadas. A averbação da consolidação da propriedade na matrícula pressupõe a anterior intimação do devedor para purgar a mora realizada pelo próprio CRI e o decurso do prazo sem pagamento. - O inadimplemento é incontroverso nos autos (id 324216913), sendo a ação distribuída em 7/5/2024 já com a informação da designação de leilões para 16/7/2024 e 25/7/2024, configurando ciência inequívoca. Assim, está alcançada a finalidade de dar ao devedor a possibilidade de exercer o direito de preferência. - Na presente hipótese, apesar da consolidação da propriedade ter se dado posteriormente às alterações decorrentes da Lei nº. 13.465/2017, devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 9.514/1997, em sua redação original, uma vez que o contrato configura ato jurídico perfeito que foi aperfeiçoado na vigência da Lei 9.514/97, pois foi celebrado em 2012. - Desta forma, estabelecido que a norma aplicável ao devedor é aquela vigente na data da celebração do contrato, poderá o agravante purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, na forma prevista no artigo 34 do Decreto-lei nº 70/66 e do artigo 39 da Lei nº 9.514/97. - De outro lado, é inviável o acolhimento do pleito de suspensão do leilão, pois os atos expropriatórios decorrem do exercício regular do direito da CEF e devem prosseguir para preservar o procedimento complexo de alienação e os interesses legítimos da credora. - Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014514-08.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 14/10/2024) Nesse quadro, não é evidente a probabilidade do direito. Dessa forma, INDEFIRO a antecipação de tutela. Considerando o comparecimento espontâneo da CEF aos autos (361103537), está suprida a falta da citação (art. 239, § 1º, CPC). Intime-se, a CEF a juntar integral do processo administrativo de notificação para purgação da mora do imóvel de matrícula n. 146.020 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara/SP. Havendo preliminares (art. 301, CPC), vista à parte contrária para réplica e especificação de provas, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se vista à CEF para que manifeste se há interesse na produção de provas. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Cleusa Maria Torquato x Banco Pan S.A.

ID: 316204870

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5120092-38.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA TORQUATO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MOHAMED ALLE CRISTALDO DALLOUL

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5120092-38.2022.8.24.0023/SC APELANTE : CLEUSA MARIA TORQUATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOHAMED ALLE CRISTALDO DALLOUL (OAB SC057942) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOG… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5120092-38.2022.8.24.0023/SC APELANTE : CLEUSA MARIA TORQUATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOHAMED ALLE CRISTALDO DALLOUL (OAB SC057942) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO CLEUSA MARIA TORQUATO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 35, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 22, ACOR2 . Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º, VI, VII, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 113, § 1º, 114, 167, II e III, 320 e 927 do Código Civil; 373, II, 374 e 375 do Código de Processo Civil, no que concerne à responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais e morais. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , referente aos arts. 113, § 1º, 114, 167, II e III, e 320 do Código Civil; 373, II, 374 e 375 do Código de Processo Civil, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação aos referidos dispositivos, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). No que tange aos arts. 6º, VI, VII, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 927, do Código Civil, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca de tais dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Por fim, a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, quanto à suscitada ofensa aos arts. 14 do CDC e 186 do Código Civil, e ao dissídio pretoriano invocado, esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "A recorrida, vítima de um golpe, que jamais demonstrou consentimento em firmar contrato com o BANCO PAN, deixará de ser amparada com a efetiva reparação aos danos sofridos" ( evento 35, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à responsabilidade da casa bancária, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 22, RELVOTO1 ): A parte autora/apelante sustentou, em sua petição inicial, que foi vítima de golpe. Alegou que recebeu uma ligação em 7 de março de 2022 de um suposto funcionário da empresa Primor Soluções Financeiras Ltda., que alegava representar o Banco Pan S.A. Ele a informou sobre descontos indevidos em seu benefício previdenciário e prometeu a devolução dos valores. Aproveitando-se da boa fé da autora, o funcionário obteve suas informações pessoais e documentos. Ainda, alegou que recebeu um contrato por e-mail, que supostamente cancelaria um empréstimo consignado não solicitado. Confiando na idoneidade do contrato, ela assinou digitalmente e enviou o documento. Em 18 de março de 2022, a autora recebeu R$ 28.404,74 em sua conta, que foi descrito como um empréstimo consignado. Ela foi instruída a transferir R$ 25.287,45 para a Primor Soluções Financeiras Ltda, o que fez via PIX. Por fim, disse que, em 6 de maio de 2022, a autora recebeu mais R$ 5.441,12 e novamente transferiu R$ 4.874,40 para a Primor Soluções Financeiras Ltda. Posteriormente, ela descobriu dois contratos de empréstimo em seu extrato do INSS, ambos com o Banco Pan, totalizando R$ 83.580,00. A parte ré Banco Pan S.A., em contestação, sustentou que, para haver responsabilização por prática de ato ilícito, deve estar comprovado o nexo de causalidade, nos termos do art. 186 do Código Civil (CC), o que não está configurado no caso. Por fim, argumentou que em nada contribuiu para a fraude, sendo culpa exclusiva de terceiros/vítima. Com razão à instituição financeira ré. Embora seja incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de um golpe, as provas apresentadas no processo não evidenciam qualquer falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. Trata-se, na realidade, de hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caracterizando fortuito externo. Isso porque a própria autora admite, na petição inicial, ter fornecido seus dados pessoais e seguido integralmente as orientações do golpista para a realização das transferências de valores ( evento 1, vídeo8 ), o que facilitou a ação dos estelionatários e resultou no prejuízo alegado na exordial. Nesse sentido, dispõe o artigo 14, caput e § 3º, incisos I e II, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.[...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ademais, extrai-se dos precedentes catarinenses que "se o consumidor, induzido por golpistas, formaliza contrato de empréstimo consignado, com a transferência posterior dos valores para aqueles, está-se diante de exclusão da responsabilidade prevista no art. 12, § 3°, III, do CDC/1990" (TJSC, Apelação n. 0302895-11.2017.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-06-2024). Em outras palavras, ausente o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela parte recorrida e eventual ação ou omissão da recorrente, exclui-se a responsabilidade de indenizar da instituição financeira ré, a teor do art. 14, § 3º, do CDC. Não destoa o entendimento do STJ: "A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (STJ, REsp n. 1.633.785/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24-10-2017, grifou-se). Ainda, de casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DO TERMINAL ELETRÔNICO. CONTRATO QUESTIONADO COLACIONADO AOS AUTOS. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM AGÊNCIA BANCÁRIA MEDIANTE USO DO CARTÃO E SENHA CADASTRADOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE CIDADÃ ALIADA À SÚMULA 55 DO TJSC. DECISUM INALTERADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000203-45.2022.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 14-11-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DO MÚTUO. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. CONTRATO FIRMADO DE FORMA ELETRÔNICA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003114-44.2022.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). [...] Portanto, não resta outra alternativa senão a manutenção da sentença de improcedência em relação ao Banco Pan S.A. Considerando o não acolhimento do pleito recursal, tem-se que o pedido de tutela de urgência também não deve proceder. Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 35, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5000203-32.2025.8.13.0560

ID: 277681234

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Vermelho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000203-32.2025.8.13.0560

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOMINGOS DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE MACHADO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO VERMELHO NÚMERO: 5000203-32.2025.8.13.0560 REQUERENTE(S): MARLENE DOMINGOS DA CRUZ SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 1 - CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARLENE DOMINGOS DA CRUZ SILVA (852.707.096-00) DIB (data de início do benefício) 28/01/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. DIB: 28/01/2024DIP: 01/05/2025RMI: um salário-mínimoVALOR DEVIDO: R$ 24.204,72 (percentual aplicado: 95%)COMPOSIÇÃO:- Parcelas de exercícios anteriores: 12- Parcelas do exercício atual: 4- Valor de exercícios anteriores: R$ 18.290,53- Valor do exercício atual: R$ 5.914,20Honorários Advocatícios: R$ 0,00 (percentual aplicado: 0%) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada; Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo não seja aceita, o INSS oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem. contestação ANÁLISE DO CASO CONCRETO No presente caso, restou comprovado que os requisitos para concessão do benefício requerido. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei n.º11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.º 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço/contribuição, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional: Com relação à carência, importante estabelecer a seguinte premissa: a Constituição Federal jamais tratou do requisito "carência", nem mesmo por ocasião das ECs nº 20 e 41. Essa sempre foi uma matéria de índole infraconstitucional. O artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 estabelece a necessidade do cumprimento do período de carência de 180 contribuições para todas as aposentadorias voluntárias: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A EC n.º 103/2019 não regulou de modo expresso a aposentadoria por idade híbrida. Todavia, essa espécie de aposentadoria sofreu o impacto da elevação da idade da mulher 60 para 62 anos. Dessa forma, segue plenamente válida a exigência legal de período de carência. Nesse mesmo sentido é a previsão do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51. Não por outro motivo o caput do art. 201, bem como o § 7º do mesmo dispositivo relegaram à lei a regulamentação complementar da aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Excluir o requisito "carência" importaria em violação à exigência de prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, na medida em que o segurado não terá vertido ao RGPS as contribuições estipuladas em lei para que faça jus à proteção previdenciária, em contrariedade aos artigos 195, § 5º e 201, caput e §1º, da CF/88. Assim, mesmo após o advento da EC n.º 103/19 a carência continua sendo requisito inafastável para a concessão de aposentadoria por idade, seja na modalidade comum ou híbrida, não merecendo prosperar a tese de que referida Emenda Constitucional teria passado a exigir somente o tempo de contribuição como requisito. Não há qualquer incompatibilidade entre a previsão da EC 103 e o artigo 24 da Lei nº 8.213/9. Este último dispositivo não foi revogado pela EC n.º 103/2019, assim como os conceitos de carência e tempo de contribuição, distintos que são, não foram equiparados. Saliente-se, por fim, que os recolhimentos extemporâneos efetuados na condição de contribuinte individual ou facultativo apenas podem ser computados para fins de carência a partir do primeiro recolhimento sem atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (Terceira Seção, Ação Rescisória 2009/0225616-6, julgado em 13/04/2016). Ademais, o requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 1007, STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15 §4º, 16; 24; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 51 e 57 do Decreto 3.048/99; Artigos 195, §5º e 201, caput e §1º e §7 da CF. REQUERIMENTOS requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal e/ou remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. FERNANDA MEYGE DE BRITO Procuradora Federal *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. FERNANDA MEYGE DE BRITO Procuradora Federal

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Processo nº 5000203-43.2025.8.21.0161

ID: 306465796

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Salto do Jacuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000203-43.2025.8.21.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000203-43.2025.8.21.0161/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Repetição de Ind… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000203-43.2025.8.21.0161/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ORLANDO NERCIO BEILKE em face da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, ser usuário dos serviços da ré, mas que estaria sendo indevidamente cobrado pela taxa de esgoto, uma vez que seu imóvel não possui acesso à rede coletora e/ou de tratamento de esgoto da concessionária. Requer, assim, a restituição dos valores pagos a título de esgoto, bem como indenização por danos morais em razão dos transtornos e prejuízos sofridos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a regularidade das cobranças, a disponibilidade do serviço e a inexistência de dano moral a ser reparado. II. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que consagra a vulnerabilidade do consumidor e impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A controvérsia reside na legalidade da cobrança da taxa de esgoto pela CORSAN em imóvel que, segundo o autor, não possui acesso ao serviço. No caso dos autos, a prova colhida em instrução processual, especialmente o depoimento do arquiteto, profissional técnico habilitado, foi contundente ao afirmar que o imóvel do autor não possui acesso à rede coletora de esgoto da ré, ou que esta rede não existe na localidade de forma a permitir a conexão e o efetivo tratamento. Tal depoimento, dotado de fé pública, não foi eficazmente desconstituído pela parte ré. Ademais, o documento "13_ANEXO5" (Visualização de OS da CORSAN) demonstra que o próprio autor buscou a via administrativa, solicitando uma "Vistoria para Supressão de Atendimento de Esgoto" (Serviço Solicitado: 6095), o que corrobora sua irresignação com a cobrança e a ausência de serviço. Embora a OS tenha sido "Executada", a ré não produziu nos autos o resultado dessa vistoria que refutasse a alegação do autor ou o depoimento do arquiteto. Frisa-se que em 21/11/2023 a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS publicou a Resolução Decisória nº 716/2023 determinando à CORSAN a suspensão da cobrança da tarifa de disponibilidade para todos os usuários residenciais com imóveis em cota ou soleira negativa nos municípios conveniados com a AGERGS, do qual faz parte o Município de Salto do Jacuí onde reside o autor. Diante desse quadro probatório, resta caracterizada a cobrança indevida de um serviço não usufruído pelo autor. Assim, a restituição dos valores pagos indevidamente é medida que se impõe. No entanto, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e à ausência de comprovação de má-fé da concessionária (erro inequívoco não é automaticamente erro injustificável para fins de repetição em dobro no Juizado Especial), a restituição deverá ocorrer na forma simples, e não em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, considerando-se os pagamentos efetuados a título de esgoto, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a partir da citação. Segue entendimento jurisprudencial: PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE DISPONIBILIDADE DE ESGOTO. IMÓVEL EM SOLEIRA NEGATIVA. RESOLUÇÃO DA AGERGS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da tarifa de disponibilidade de esgoto e restituição dos valores pagos. O apelante sustentou que a cobrança é indevida, pois seu imóvel se encontra em "soleira negativa", exigindo a instalação de sistema de bombeamento para a conexão à rede pública, o que impõe ônus excessivo ao consumidor. Defendeu que a exigência do pagamento da tarifa sem efetiva prestação do serviço caracteriza enriquecimento ilícito da concessionária e pleiteou a devolução em dobro dos valores cobrados. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de disponibilidade de esgoto para imóveis situados em "soleira negativa", considerando a Resolução Decisória nº 716/2023 da AGERGS, que determinou a suspensão da exigência desse encargo para usuários residenciais nessa situação. Discute-se, ainda, a possibilidade de restituição dos valores pagos e se caberia sua devolução em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a cobrança da tarifa de esgoto é legítima mesmo quando nem todas as etapas do serviço são prestadas, desde que haja disponibilidade da rede pública. No entanto, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), por meio da Resolução Decisória nº 716/2023, determinou a suspensão da tarifa de disponibilidade para imóveis em "soleira negativa", o que constitui fato superveniente que deve ser aplicado ao caso concreto. Assim, impõe-se a cessação da cobrança e a restituição dos valores pagos indevidamente desde a vigência da norma regulatória. No tocante à repetição do indébito, verifica-se que a concessionária não agiu de má-fé ao efetuar a cobrança antes da suspensão determinada pela AGERGS, razão pela qual a devolução deve ocorrer de forma simples, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão da cobrança da tarifa de disponibilidade de esgoto e a restituição dos valores pagos, de forma simples, respeitado o prazo prescricional. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a caderneta de poupança até 09/12/2021, a partir de quando incidirá a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Redistribuída a sucumbência, condenando-se a concessionária ao pagamento de metade das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, e a parte autora ao pagamento da outra metade, fixados em 10% sobre o valor do decaimento, com exigibilidade suspensa devido à AJG concedida. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 11.445/2007, arts. 3º e 45; Decreto 7.217/2010, art. 9º; Resolução Decisória AGERGS nº 716/2023; STJ, REsp 1.339.313/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/6/2013; TJRS, Apelação Cível nº 5028626-07.2022.8.21.0003, Rel. Des. João Barcelos de Souza Junior, j. 28/02/2024. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50051291620238210039, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-02-2025). Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CORSAN. TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. CONSUMIDOR PREVIAMENTE NOTIFICADO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE ADEQUAÇÃO DA CONEXÃO DA REDE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ATÉ ENTÃO ADMITIA A COBRANÇA, INDEPENDENTE DO USO, COM BASE NA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 716/2023 DA AGERGS, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO DE ESGOTO PARA OS IMÓVEIS COM SOLEIRA NEGATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DA TARIFA DOS MESES POSTERIORES AO INGRESSO DA AÇÃO, SEM REPETIÇÃO DE VALORES JÁ QUITADOS. AUSENTE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 50206078420248210021, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 13-03-2025) No tocante aos danos morais, o STJ tem entendimento de que a cobrança indevida, por si só, nem sempre gera dano moral indenizável, exigindo-se a comprovação de violação a direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento do cotidiano. Contudo, no presente caso, a situação se protraiu no tempo, obrigando o consumidor a buscar a via administrativa e, posteriormente, a judicial para solucionar a questão, sendo privado de recurso financeiro indevidamente e submetido a transtornos para exercer seu direito. A recusa em reconhecer a ausência do serviço e a manutenção da cobrança, mesmo após a vistoria, vai além do mero dissabor. Essa conduta gera angústia e frustração significativas, especialmente considerando que o consumidor precisou pedir água emprestada aos vizinhos durante todo o período sem o devido abastecimento. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, entendo por bem fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c Lei nº 9.099/95 e Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré ao religamento imediato do abastecimento de água na propriedade do autor no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) DETERMINAR a suspensão imediata da cobrança da tarifa de esgoto aplicada nas faturas do autor; c) CONDENAR a ré, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, a restituir ao autor, ORLANDO NERCIO BEILKE , os valores indevidamente pagos a título de tarifa de esgoto, na forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Os valores exatos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, mediante apresentação das faturas e comprovantes de pagamento pelo autor; b) CONDENAR a ré, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, ORLANDO NERCIO BEILKE , no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora exclusivamente pela Taxa Selic, a partir da data desta sentença, conforme orientação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000203-07.2024.4.03.6339

ID: 326430957

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000203-07.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SAMUEL KRUKLIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000203-07.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CARLOS SAMUEL KRUKLIS Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000203-07.2024.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: CARLOS SAMUEL KRUKLIS Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por CARLOS SAMUEL KRUKLIS, cujo pedido cinge-se à concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, argumentando haver preenchido o requisito etário mínimo e ter exercido atividade rural em número de meses idêntico à carência reclamada. É a síntese do necessário. Decido. Ausentes preliminares processuais ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Na forma dos arts. 26, inciso III, 39, inciso I, e 48, § 2º, da Lei 8.213/91, reclama a prestação do benefício as seguintes condições: a) qualidade de segurado do rurícola; b) idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher; c) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao do implemento da idade mínima, em número de meses idênticos à carência reclamada – a forma de cômputo da carência é dada pelo art. 3º da Lei 11.718/08, que não implicou na extinção do benefício. O atendimento ao requisito da idade mínima é indene, em vista dos documentos pessoais que instruem a inicial. Na data do requerimento administrativo (DER: 30.11.2023), o autor possuía 60 anos de idade, eis que nascido em 10/07/1963. Em relação à qualidade de segurado e à carência para obtenção do benefício, faz-se necessário analisar a existência de início de prova material, requisito exigido nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, preceito que foi reafirmado pelo enunciado da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De efeito, o STJ, em recurso representativo de controvérsia, firmou tese de não se fazer necessário abranger o início de prova material todo o período de carência reclamado do benefício, a permitir extensão da eficácia probatória mediante testemunho. Nesse sentido: REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012. A jurisprudência, ainda, abrandou a exigência de que o início de prova material esteja em nome do segurado. É comum que toda a documentação que indique o labor rural esteja no nome do genitor ou do marido/companheiro, devendo tal documentação ser admitida como início de prova material exigido na legislação. Nesse sentido, a Súmula 6 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Quanto à espécie de prova material, servem os documentos públicos, contemporâneos dos fatos a comprovar, com data de expedição e profissão do interessado, podendo, inclusive, serem outros além daqueles mencionados no art. 106 da Lei 8.213/91. No caso, para fazer prova da atividade rural alegada na inicial, foram colacionados aos autos documentos diversos, merecendo destaque: 1- Contrato Particular da Arrendamento de Terras (lavoura de mandioca ou outra cultura que lhe convier), como arrendante Moyses Rodrigues de Andrade, e como arrendatários Carlos Samuel Kruklis (autor) e Ilma Ricardo Kruklis, qualifica o autor como agricultor, residente na Estância Kruklis, Zona Rural, situado no município de Tupã/SP, arrendamento de 13,0 alqueires do imóvel descrito, com vigência de 01.11.2004 a 01.05.2007; 2- Notas de Produtor Rural, em nome do autor, com endereço na Estância Kruklis, situado no Distrito de Varpa, no município de Tupã/SP, referente aos anos de 2020 e 2021, apontando venda de vacas e bezerros; 3- Nota Fiscal de compra de raiz de mandioca, em seu nome, de 2005; 4 - Certificado de Vacinação Compulsória, constando como produtor Carlos Samuel Kruklis (autor), propriedade Estância Kruklis, no município de Tupã/SP, referente aos anos de 2020 e 2021; No mais, em depoimento pessoal, o autor declarou ter 62 anos, residir atualmente na área rural do distrito de Varpa, município de Tupã/SP, em uma chácara de propriedade compartilhada com seus irmãos Reinaldo Guimarães Kruklis e Ilmar Ricardo Kruklis, denominada Estância Kruklis, com área inferior a três alqueires. Informou que a propriedade é herança e que, no passado, a família possuía outro imóvel rural denominado Sítio Três Irmãos, herdado da mãe, mas vendido há quase 30 anos. Disse ter explorado, mediante arrendamento, a propriedade Sítio Bom Jesus, de propriedade de Celso Ferreira, na qual plantava mandioca. Afirmou que não é casado e não possui filhos, e que seus irmãos não residem atualmente na mesma propriedade. Declarou que Reinaldo reside no Rio Grande do Sul há mais de 30 anos e está aposentado como trabalhador rural, enquanto Omar Ricardo está com pedido de aposentadoria em trâmite. Relatou que nasceu em Varpa, cresceu e trabalhou na propriedade da família, inicialmente com criação de galinhas poedeiras e, posteriormente, com criação de bicho-da-seda. Após o término da atividade com bicho-da-seda, passou a cultivar milho, mandioca e a criar gado em pequena escala. Confirmou que os pais viveram na propriedade até falecerem e que a família era composta apenas pelos três irmãos. É solteiro e não tem filhos. Informou que, por um período, ele e o irmão Ilmar mantiveram uma empresa de prestação de serviços com tratores, voltada à atividade agrícola, especialmente plantio e colheita. Declarou que prestavam serviços com tratores e plantadeiras de mandioca para terceiros, além de utilizá-los na própria chácara. Esclareceu que não possuíam empregados e que a atividade era desenvolvida exclusivamente na região de Varpa. Informou que a empresa não está mais ativa há muitos anos, tendo durado aproximadamente de 10 a 15 anos, e que acredita tê-la encerrado há cerca de 20 anos. Afirmou não lembrar se pagava contribuição previdenciária como empresário. Confirmou, ao ser informado, que há registros de recolhimentos como empresário entre os anos de 2010 e 2012, período em que a empresa estava ativa. Por fim, afirmou que seus pais também eram aposentados como trabalhadores rurais e que exploravam a mesma propriedade denominada Estância Kruklis. A testemunha Paulo Rodrigues de Oliveira disse que atualmente reside em Tupã, mas que viveu por muitos anos no distrito de Varpa, município de Tupã/SP, onde conheceu autor. Afirmou ter conhecido o autor desde sua chegada a Varpa, por volta de 1984, e que ele residia na propriedade denominada Estância Kruklis, junto aos pais e dois irmãos, Reinaldo e Ilmar. Disse que, à época, a família já havia encerrado a atividade de granja e passou a se dedicar ao plantio de mandioca e criação de bicho-da-seda. Confirmou que a produção de bicho-da-seda foi iniciada após o encerramento da granja, e que posteriormente se dedicaram à criação de gado em pequena escala. Afirmou que a família chegou a arrendar terras para cultivo em determinado período, embora não soubesse identificar o local. Informou que os pais do autor já são falecidos, e que atualmente apenas uma tia reside na propriedade. Disse que o autor continua morando no local, é solteiro e não possui filhos. Relatou que havia uma empresa relacionada ao preparo de solo e colheita, cujo nome não soube identificar, e afirmou que o autor trabalhava com trator em lavouras. Inicialmente, disse que o serviço era prestado para si mesmo, em terras arrendadas, mas depois confirmou que o autor também prestava serviços para terceiros. Afirmou que o autor nunca residiu em outra cidade, sempre morando na propriedade rural da família. Por sua vez, Randolfo Mendes Santos declarou residir no distrito de Varpa, município de Tupã, há aproximadamente 44 anos, e atualmente trabalha como funcionário público municipal, exercendo a função de auxiliar de atividades operacionais, lotado no distrito, mas vinculado à prefeitura de Tupã. Afirmou conhecer ao autor desde sempre, e confirmou que este nasceu e sempre residiu na propriedade rural denominada Estância Três Irmãos, localizada em Varpa. Disse que o autor é solteiro, não tem filhos e vive atualmente com uma tia de nome Zilda. Informou que os pais do autor já são falecidos e que moravam na mesma propriedade. Relatou que, inicialmente, a família trabalhava com granja e criação de bicho-da-seda, atividades desenvolvidas na propriedade da família. Após o encerramento dessas atividades, passaram a plantar em suas próprias terras, especialmente mandioca, e criar gado em pequena escala. Declarou que não havia empregados, sendo todo o trabalho realizado pelos membros da própria família. Afirmou que os irmãos do autor, Reinaldo e Ilmar, também residiam na propriedade, mas que ambos se casaram e mudaram-se. Disse que o autor e seus irmãos chegaram a constituir uma empresa voltada ao cultivo de mandioca e prestação de serviços com trator, como preparo de solo e colheita, para terceiros, embora por pouco tempo, pois a atividade não prosperou. Afirmou que a empresa não possuía empregados, sendo operada apenas pelos irmãos. Esclareceu que, atualmente, o autor continua plantando mandioca em pequena escala e possui algumas cabeças de gado, das quais retira sua subsistência com a venda de bezerros, além de criar galinhas. Confirmou que o autor nunca saiu da propriedade, sempre residindo e trabalhando no mesmo local. Como se verifica, restou demonstrado ter o autor exercício atividade rural, como segurado especial. No entanto, conforme consta do CNIS, o genitor do autor, Jorens Kruklis, figurou como empregador rural até 1992, o que lhe conferiu aposentadoria por invalidez nessa qualidade, não se enquadrando como segurado especial até então. Assim, não é possível reconhecer o autor como segurado especial antes de 1993, na medida que escora seu pedido em início de prova documental produzido exclusivamente no nome do genitor - que não era, como dito, segurado especial. E para o período posterior a 1993, somente se tem início de prova material para a década de 2000. Portando, é aceitável pelo conjunto probatório trazido reconhecer, com base em início de prova material corroborado pela testemunhal, o período de 2000 a 2009 como tempo de labor rural em regime de economia familiar. Já o lapso entre 2010 e 2012 não pode ser considerado, pois o autor exerceu atividade empresarial, conforme recolhimentos no CNIS e prova oral, afastando, nesse período, a condição de segurado especial. Quanto a esse ponto, é de ser aplicado o teor do Tema 301 da TNU, que assim foi redigido: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); II. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. No voto vencedor, restou assentado dois pontos: a) quando autoriza a contagem descontínua do tempo de trabalho rural, a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo, mesmo que em momentos diferentes de sua vida laborativa; b) a exigência do Tema 642 do STJ consiste na comprovação de que o segurado esteja trabalhando no campo quando completa a idade mínima necessária à aposentadoria. Assim, comprovado nos autos o retorno à atividade rural após 2012, reconhece-se a reaquisição da condição de segurado especial, com base em início de prova material corroborado pela prova oral, para o período de 2013 até a DER (30/11/2023). Frise-se que as informações constantes do CNIS apontam que a genitora do autor, Dzidra Lutter Kruklis, teve deferido, como período de segurada especial, o lapso de 31/12/2007 a 23/06/2022, o que corrobora o trabalho rural do autor. Em suma, em atenção à decisão proferida por ocasião do julgamento do Tema 301 da TNU, a prova documental e oral produzida demonstram que o autor deteve a condição de segurado especial rural nos seguintes lapsos: 1- 2000 a 2009 2- 2013 até a DER (30/11/2023). Assim, aproveitados – e somados - os períodos como trabalhador rural, tal como decidido no Tema 301 da TNU, tem-se que o autor, na DER (30/11/2023) possuía mais de 15 anos de trabalho rural, o que comprova a satisfação da carência para aposentação. A data de início da prestação deve coincidir com a do requerimento administrativo, em 30/11/2023. A renda mensal inicial deverá respeitar o disposto no art. 50 da Lei 8.213/91, observada, ainda, a disposição constitucional de impossibilidade de sua fixação em patamar inferior a um salário mínimo (art. 201, § 2º, da CF). Verifico, ainda, a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tal como faculta o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pelas razões expostas, que levaram a conclusão de reunir o autor as condições inerentes ao benefício postulado, é que se reconhecer a probabilidade do direito. Por sua vez, a natureza alimentícia do benefício, aliada ao prognóstico de demora da conclusiva prestação jurisdicional, configuram o perigo de dano à subsistência pessoal. Destarte, ACOLHO o pedido (art. 487, inciso I, do CPC), a fim condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por idade rural, em valor a ser apurado administrativamente, não devendo ser inferior a um salário mínimo, retroativamente à data do pedido administrativo (30/11/2023). Concedo a tutela de urgência, para determinar à autarquia federal a imediata implantação do benefício acima concedido. Encaminhe-se, devendo a CEAB-DJ comprovar o cumprimento no prazo de 45 dias As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000203-35.2022.8.21.0133

ID: 332491549

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000203-35.2022.8.21.0133

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ALMIRO OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO FABIO ZUCH

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ANTONIO CARLOS RODRIGUES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000203-35.2022.8.21.0133/RS RÉU : MANOEL ALMIRO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EVANDRO FABIO ZUCH (OAB RS054538) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES JUNIOR (OAB RS111682) DES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000203-35.2022.8.21.0133/RS RÉU : MANOEL ALMIRO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EVANDRO FABIO ZUCH (OAB RS054538) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS RODRIGUES JUNIOR (OAB RS111682) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO MARQUES DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS , GILMAR DA SILVA e MANOEL ALMIRO OLIVEIRA , na qual o autor alega, em síntese, que "emprestou" seu nome (crédito financeiro) para que o réu Gilmar da Silva viabilizasse um empréstimo com a finalidade de adquirir uma camionete Volvo, modelo XC60, ano 2010, do réu Manoel Almiro de Oliveira. Sustenta que o réu Gilmar não honrou o compromisso assumido de pagar as parcelas mensais do financiamento junto à instituição financeira, além de estar gerando multas de trânsito em nome do autor, que consta como proprietário registral do veículo. Inicialmente, foi indeferida a tutela de urgência ( evento 3, DOC1 ). Posteriormente, em decisão proferida no ( evento 56, DOC1 ), foi deferida parcialmente a tutela de urgência para determinar a restrição de circulação do veículo via RENAJUD. O DETRAN/RS apresentou contestação ( evento 13, DOC1 ), alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não tem responsabilidade sobre acordos privados firmados entre as partes. O réu Manoel Almiro Oliveira foi citado e apresentou contestação ( evento 82, DOC1 ), suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas vendeu o veículo ao réu Gilmar, sem qualquer envolvimento nas obrigações assumidas por este perante o autor. No mérito, sustenta que não há relação jurídica entre ele e o autor que justifique sua inclusão na lide. O autor apresentou réplica à contestação ( evento 86, DOC1 ), rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos da inicial. Após diversas tentativas de citação, o réu Gilmar da Silva foi citado via WhatsApp pelo Oficial de Justiça em 10/04/2025 ( evento 102, DOC1 ), tendo transcorrido o prazo sem apresentação de contestação. No ( evento 89, DOC1 ), o autor requereu a reconsideração da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, alegando a existência de novas multas de trânsito em seu prontuário, mesmo após a determinação judicial de restrição de circulação do veículo. O pedido foi indeferido ( evento 91, DOC1 ). Por fim, no evento 105, DOC1 (), o autor requereu a decretação da revelia do réu Gilmar da Silva e a reanálise da tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo. É o relatório. Decido . 1. Da revelia do réu Gilmar da Silva Inicialmente, verifico que o réu Gilmar da Silva foi devidamente citado via WhatsApp pelo Oficial de Justiça em 10/04/2025, conforme certidão constante no evento 102, tendo o mandado sido juntado aos autos em 15/04/2025. O art. 335 do Código de Processo Civil estabelece que o prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for pelo correio, ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça. No caso em tela, o prazo para contestação iniciou-se em 16/04/2025 (dia seguinte à juntada do mandado) e encerrou-se em 08/05/2025, sem que o réu Gilmar da Silva apresentasse qualquer manifestação nos autos. Assim, com fundamento no art. 344 do CPC, decreto a revelia do réu Gilmar da Silva , com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial em relação a ele. Ressalto, contudo, que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, podendo ser afastada pelas demais provas constantes dos autos, conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC. 2. Da preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/RS O DETRAN/RS alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não tem responsabilidade sobre acordos privados firmados entre as partes. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na coincidência entre a pessoa do autor com a pessoa que, em tese, é titular do direito pretendido, bem como da pessoa do réu com a pessoa que, em tese, deve suportar as consequências da pretensão. No caso em análise, o autor pretende, entre outros pedidos, a transferência das infrações e pontuações do veículo para o prontuário do réu Gilmar da Silva , medida que somente pode ser efetivada pelo órgão de trânsito competente, no caso, o DETRAN/RS. Nesse sentido, o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: "No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas." Ademais, o art. 134 do mesmo diploma legal dispõe que: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Portanto, considerando que o DETRAN/RS é o órgão responsável pelo registro e licenciamento de veículos, bem como pela aplicação de penalidades por infrações de trânsito, sua presença no polo passivo da demanda é necessária para viabilizar o cumprimento de eventual sentença de procedência quanto aos pedidos relacionados à transferência de propriedade do veículo e das infrações de trânsito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/RS . 3. Da preliminar de ilegitimidade passiva do réu Manoel Almiro Oliveira O réu Manoel Almiro Oliveira alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que apenas vendeu o veículo ao réu Gilmar da Silva , sem qualquer envolvimento nas obrigações assumidas por este perante o autor. Conforme já exposto, a legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, na coincidência entre a pessoa do autor com a pessoa que, em tese, é titular do direito pretendido, bem como da pessoa do réu com a pessoa que, em tese, deve suportar as consequências da pretensão. No caso em análise, o autor alega que o réu Manoel Almiro Oliveira participou ativamente da transação descrita na exordial, sendo beneficiário direto dos valores recebidos por meio do empréstimo contraído pelo autor. Sustenta, ainda, que o réu Manoel, em conluio com o réu Gilmar, participou de uma manobra que visava se aproveitar de sua vulnerabilidade, utilizando-se de sua credibilidade financeira para a concretização do negócio. Nesse contexto, a análise da legitimidade passiva do réu Manoel Almiro Oliveira demanda o exame aprofundado das provas e do mérito da causa, não sendo possível, neste momento processual, afirmar categoricamente a ausência de relação jurídica entre ele e o autor que justifique sua exclusão do polo passivo. Assim, considerando que a análise da legitimidade passiva do réu Manoel Almiro Oliveira está intrinsecamente ligada ao mérito da causa, com fundamento no art. 1.009, § 1º, do CPC, postergo a análise desta preliminar para o momento da sentença , após a completa instrução processual. 4. Da reanálise da tutela de urgência Inicialmente, cumpre destacar que o pedido ora reiterado já havia sido anteriormente indeferido, sob o fundamento de que a legislação processual civil em vigor não contempla a figura do pedido de reconsideração, tratando-se de expediente atípico que, além de não previsto expressamente, tampouco possui o condão de suspender ou interromper o curso do prazo recursal. Ressalte-se, ainda, que, naquela mesma oportunidade, foi expressamente consignado que, havendo irresignação quanto à decisão proferida, caberia à parte a interposição do recurso adequado, nos termos da legislação pertinente. De fato, a exequente chegou a interpor recurso, o qual, no entanto, não foi conhecido, conforme se verifica a seguir: Dessa forma, considerando a ausência de previsão legal para o pedido de reconsideração, sua inaptidão para produzir efeitos suspensivos ou interruptivos do prazo recursal, bem como o não conhecimento do recurso interposto pela exequente, mantém-se hígida a decisão anteriormente proferida, não havendo motivos para retratação ou modificação do entendimento já firmado nos autos. 5. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que, não sendo requerida a produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, sendo requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000203-85.2024.4.03.6313

ID: 339457907

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000203-85.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA LOURENCO CASTANO

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MICHELLE DA SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000203-85.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARIA APARECIDA SOARES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA LOURENCO CASTAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000203-85.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARIA APARECIDA SOARES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA LOURENCO CASTANO - SP161576, MICHELLE DA SILVA SANTOS - SP452866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. O Juízo é competente porque o valor da causa está abaixo de 60 salários-mínimos. Não há que se falar em renúncia a valores excedentes, neste caso, justamente porque o valor da causa já foi fixado na alçada do JEF. O tema 1030 do STJ prevê que: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.” Logo, a renúncia só tem sentido nos casos em que o valor da causa, apurado sem qualquer renúncia, pudesse ser superior à alçada, pois nesta hipótese a renúncia daria ensejo à parte litigar sob a competência do Juizado. Não é o caso dos autos, onde o valor da causa apontado já está abaixo da alçada, e a parte ré não aponta erro na sua apuração. Partes legítimas. Passo ao mérito. Não há prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas, na forma da súmula 85 do STJ. Estão prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Passo a analisar o pedido da parte autora. A concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente, insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado mantém enquanto houver recolhimento válido de contribuição previdenciária, até o final do período de graça na forma estipulada no art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Todas as pessoas que contribuem para a Previdência Social, seja pelo desconto da contribuição no salário, como no caso dos trabalhadores com carteira assinada, seja pelo recolhimento por meio de guia, como fazem os autônomos são consideradas segurados. Quando param de contribuir por um determinado período, perdem a qualidade de segurado e, portanto, deixam de ter direito aos benefícios pagos pela Previdência Social, mesmo que cumpram as outras exigências como, por exemplo, estar incapacitadas para o trabalho no caso do auxílio-doença. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o segurado como apto ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o segurado deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; A lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e no anexo XLV, da IN 77/2015 e, atualmente, conta com as seguintes enfermidades: Art. 151 da Lei 8.213/91: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Essas doenças, conforme disposto no artigo, dispensam o segurado do regime geral de previdência a cumprir a carência normalmente exigida para a concessão da aposentadoria. Em caso de perda da qualidade de segurado, para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 – é a chamada carência – para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o(a) segurado(a) como apto(a) ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o(a) segurado(a) deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição necessárias para reaquisição do direito à contagem dos meses anteriores, conforme as MP´s publicadas: até 07/07/2016 – 04 contribuições; de 08/07/2016 a 04/11/2016 (MP 739/2016) – 12 contribuições; de 05/11/2016 a 05/01/2017 - 04 contribuições; de 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767/2017) – 12 contribuições; de 27/06/2017 a 17/01/2019 (Lei n. 13.457/2017) – 06 contribuições; de 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP 871/2019) – 12 contribuições; a partir de 18/06/2019 (vigente – Lei n. 13.846/2019) – 06 contribuições. Anoto, também, que o benefício por incapacidade permanente não tem data de cessação predefinida, ao passo que o benefício por incapacidade temporária segue, no que se refere à cessação, o tema 246 da TNU: Tema 246: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Quanto ao mais, eventual exercício de trabalho remunerado, ao tempo que esteve comprovadamente incapacitado, não impede o segurado de recebe o benefício. O Superior Tribunal de Justiça já definiu sobre a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício. A seguinte tese foi firmada (Tema 1013 STJ): Tema 1013: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Por fim, é importante mencionar que neste modelo de benefício, é possível que a perícia constate a existência de incapacidade permanente, mas não total, de forma que o segurado possa vir a exercer outra função para a qual for reabilitado. Na forma do art. 89 da Lei n. 8.213/91: A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Neste panorama, é necessário que se analise a possibilidade de aplicação da súmula 47 da TNU, assim redigida: Súmula 47 TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Também se mostra possível ao Juízo, entendendo o caso, a aplicação da Tema 177 da TNU, restabelecendo/concedendo o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), e encaminhando o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional: Tema 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Ainda sobre a possibilidade de reabilitação profissional, importante destacar o tema 272 da TNU: Tema 272: A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico. Feitas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Segundo o laudo pericial, há incapacidade para o trabalho. O perito fixou a DII em 14/03/2025. O CNIS da parte autora aponta que seu último recolhimento foi em relação à competência 11/2023. A parte autora, por isso, manteve a sua qualidade de segurado até 15/01/2025, considerando o período de graça de 12 meses. Na DII fixada, a parte autora não mantinha a qualidade de segurado. Não cumprido um dos requisitos legais, o pedido é improcedente. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente. Int. CARAGUATATUBA, 25 de julho de 2025.

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