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Processo nº 5000206-06.2025.4.03.6313

ID: 277274129

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-06.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. N. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO FELIPE DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000206-06.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba CRIANÇA INTERESSADA: D. N. P. REPRESENTANTE: MAGALI SANT ANA NUNES Advogados do(a) CR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000206-06.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba CRIANÇA INTERESSADA: D. N. P. REPRESENTANTE: MAGALI SANT ANA NUNES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MARCELO FELIPE DE MELO - SP403759, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de benefício de prestação continuada. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. O valor da causa está abaixo de 60 salários-mínimos, motivo pelo qual o Juízo é competente, e não há que se falar em renúncia. Partes legítimas e bem representadas. Passo ao mérito. Quanto a prescrição, nos termos da súmula 85 do STJ estão prescritas as parcelas eventualmente devidas além dos cinco anos que antecedem a propositura da demanda. Passo ao mérito propriamente dito. Dispõe o art. 203, V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, a Lei n. 8.742/93 assim disciplina a matéria: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 567.985 assim decidiu: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 567.985, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, STF.) No julgamento do Recurso Extraordinário n. 580.963 assim decidiu: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963, REL. MIN. GILMAR MENDES, STF.) A partir destes julgamentos, a conclusão a que se chega é que o critério de miserabilidade baseado na renda per capita, dentro dos limites legais, não é absoluto. É possível a prova por outros meios, sendo importante, para tanto, a conclusão da perícia socioeconômica. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O limite legal estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras. 2. O STF, no recente julgamento dos REs 567.985 e 580.963, assentou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. 3. O termo inicial do benefício assistencial é a data da citação da autarquia previdenciária. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1341655 2012.01.62185-5, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/08/2013) Por fim, em que pese a decisão do Supremo Tribunal Federal, é certo que houve inovação legislativa posterior, com a inclusão do § 14º no art. 20 da Lei n. 8.742/93, que assim dispõe: Art. 20... (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim é que, ao Juízo, é lícito analisar o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício, atentando-se para o que dispõe a lei, mas sem se descurar do quanto apontado no laudo socioeconômico. A parte autora não comprova a existência de deficiência no caso concreto. O autor é uma criança de 04 anos. Realizada a perícia médica, não foram apresentados impedimentos que caracterizem deficiência: 7.2 RELATO DO PERICIANDO Periciado acompanhado da genitora, Magali Santana Nunes Pereira, a qual relata que com 03 anos de idade a parte autora apresentou quadro de artrite séptica de quadril, evoluindo para endocardite secundária, com necessidade de plastia de valva tricúspide em junho de 2024. Atualmente em acompanhamento cardiológico regular, referindo sintomatologia de dispneia aos moderados esforços. Realiza brincadeiras de forma habitual. (...) 9 DISCUSSÃO Periciando com histórico de endocardite infecciosa, com necessidade de plastia de valva tricúspide. Ao exame pericial não apresenta alterações significativas. Apresenta patologia crônica clinicamente estabilizada. (...) 10 CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer de parcialidade ou interesse, com base na em todos os dados expostos, posso concluir afirmando que não preenche critérios de deficiência. Não cumprido um dos requisitos legais, o pedido é improcedente. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente. Int. CARAGUATATUBA, 16 de maio de 2025.

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Deomar De Abreu x Ilson Campos e outros

ID: 323352835

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000206-57.2003.8.21.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEOMAR DE ABREU

Polo Passivo:

ILSON CAMPOS LUIZA MARIA GROSS CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PORTO BORJES

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REGIS TIBIRICA VASQUES LINHARES

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JURANDIR GONÇALVES

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GERARDO CARLOS HILBK

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CHARLES TORRES ZANCHET

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000206-57.2003.8.21.0035/RS EXEQUENTE : DEOMAR DE ABREU ADVOGADO(A) : JURANDIR GONÇALVES (OAB RS015565) ADVOGADO(A) : GERARDO CARLOS HILBK (OAB RS003437) EXECUTA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000206-57.2003.8.21.0035/RS EXEQUENTE : DEOMAR DE ABREU ADVOGADO(A) : JURANDIR GONÇALVES (OAB RS015565) ADVOGADO(A) : GERARDO CARLOS HILBK (OAB RS003437) EXECUTADO : LUIZA MARIA GROSS CAMPOS ADVOGADO(A) : CHARLES TORRES ZANCHET (OAB RS060130) EXECUTADO : ILSON CAMPOS ADVOGADO(A) : CHARLES TORRES ZANCHET (OAB RS060130) INTERESSADO : GUSTAVO PORTO BORJES ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTO BORJES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por DEOMAR DE ABREU contra ILSON CAMPOS e LUIZA MARIA GROSS CAMPOS , cujo objeto é a cobrança de aluguéis não pagos. O processo iniciou-se em 2003 e, após diversas intercorrências processuais, culminou com a arrematação do imóvel penhorado pela empresa DALLAROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA . Após a arrematação, surgiram controvérsias quanto ao pagamento integral do valor pelo arrematante, bem como sobre o valor efetivamente devido pelos executados ao exequente. O exequente alega que o arrematante não efetuou todos os depósitos conforme o auto de arrematação e que os valores não foram depositados com a devida correção monetária pelo IGP-M. A Contadoria Judicial realizou cálculos ( evento 84, CALC1 ) que apontaram um saldo remanescente de R$ 2.211,81 a ser pago pelo arrematante, valor este que foi posteriormente depositado (evento 89). Em decisão posterior (evento 95.1 ), o juízo reconheceu a quitação da arrematação conforme cálculo da contadoria. O exequente apresentou planilha de atualização do débito (evento 97.2 ), indicando um valor atualizado de R$ 87.187,91, solicitando a expedição de alvará para levantamento deste montante. Em decisão do evento 110.1 , o juízo identificou possível excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, especialmente pela aplicação de juros compostos, e determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de novo cálculo. Os executados, por sua vez, apresentaram petição (evento 117.1 ) alegando nulidades processuais, especialmente quanto às intimações realizadas em endereço diverso do seu, bem como questionando a regularidade do leilão e da arrematação. O exequente manifestou-se (evento 125.1 ) afirmando que as alegações dos executados são desprovidas de fundamento e visam apenas procrastinar o feito. Em decisão do evento 129.1 , o juízo rejeitou as alegações de nulidade dos executados, esclarecendo que as intimações foram enviadas para o endereço que os próprios executados indicaram na ação de embargos à execução (processo n.º 035/10300092623). O arrematante requereu (evento 152.1 ) a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. A Contadoria Judicial apresentou novo cálculo (evento 156.1 ), apurando o valor de R$ 68.973,03 como devido pelos executados. O exequente requereu (evento 157.1 ) a expedição de alvará no valor de R$ 82.767,63, alegando que ao cálculo da contadoria deveriam ser acrescidos a multa do art. 523 do CPC e 10% da fase de cumprimento. Os executados impugnaram (evento 159.1 ) o cálculo da contadoria, alegando que o índice de correção monetária utilizado (IGP-M) seria diverso do pactuado no título executivo (INPC), e apresentaram cálculo próprio indicando um valor de R$ 49.790,71. FUNDAMENTAÇÃO A análise das provas produzidas neste processo revela questões fáticas controvertidas que merecem apreciação detalhada, especialmente quanto: (i) à regularidade da arrematação; (ii) ao valor efetivamente devido pelos executados ao exequente; e (iii) ao pedido de imissão na posse formulado pelo arrematante. 1. Da regularidade da arrematação Quanto à regularidade da arrematação, verifica-se que o imóvel foi arrematado em 13/11/2020 pelo valor de R$ 190.000,00, sendo 25% à vista (R$ 47.500,00) e o saldo em 30 parcelas de R$ 4.750,00, conforme auto de arrematação ( evento 4, PROCJUDIC6 , fl. 26). O exequente alegou que o arrematante não efetuou todos os depósitos e os valores não foram depositados com a devida correção monetária pelo IGP-M. A Contadoria Judicial realizou cálculos (evento 84.1 ) que apontaram um saldo remanescente de R$ 2.211,81 a ser pago pelo arrematante, valor este que foi posteriormente depositado (evento 89.1 ). Em decisão do evento 95.1 , o juízo reconheceu expressamente a quitação da arrematação conforme cálculo da contadoria. Portanto, não há que se falar em inadimplência do arrematante, estando a arrematação perfectibilizada e quitada. As alegações dos executados de que o arrematante estaria inadimplente no valor de R$ 110.772,43 não encontram respaldo nos autos, uma vez que a Contadoria Judicial, órgão técnico e imparcial, já apurou o valor devido e este foi devidamente quitado pelo arrematante. 2. Do valor devido pelos executados ao exequente No que tange ao valor efetivamente devido pelos executados ao exequente, há divergência quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado e quanto à incidência de juros compostos ou simples. O exequente apresentou cálculo (evento 97.2 ) com aplicação de juros compostos, o que foi questionado pelo juízo na decisão do evento 110.1 , que determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de novo cálculo. A Contadoria Judicial apresentou cálculo (evento 156.1 ) utilizando o índice IGP-M e juros de 1% ao mês, apurando o valor de R$ 68.973,03. Os executados impugnaram este cálculo, alegando que o índice de correção monetária pactuado no título executivo seria o INPC, e não o IGP-M utilizado pela Contadoria. Apresentaram cálculo próprio indicando um valor de R$ 49.790,71. Analisando os documentos dos autos, verifica-se que o título executivo que embasa a presente execução (contrato de locação) estabelece como índice de correção monetária o INPC, conforme se depreende da planilha apresentada no evento 166.1 , que discrimina os valores dos aluguéis e utiliza expressamente o INPC como índice de correção. Portanto, assiste razão aos executados quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, devendo ser utilizado o INPC, conforme pactuado no título executivo, e não o IGP-M utilizado pela Contadoria. Quanto à incidência da multa do art. 523 do CPC e dos honorários da fase de cumprimento pleiteados pelo exequente, verifica-se que não há nos autos decisão judicial que tenha fixado tais encargos, não podendo ser incluídos no cálculo por mera liberalidade da parte. 3. Do pedido de imissão na posse O arrematante requereu (evento 152.1 ) a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel arrematado, alegando que foram preenchidos os requisitos do artigo 901, §1º, do CPC. De fato, estando a arrematação perfectibilizada e quitada, conforme reconhecido na decisão do evento 95.1 , e tendo sido expedida a carta de arrematação (evento 49.1 ), o arrematante faz jus à imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 901, §1º, do CPC. As alegações dos executados de que o arrematante estaria inadimplente não encontram respaldo nos autos, conforme já fundamentado, não havendo óbice ao deferimento do pedido de imissão na posse. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de expedição de alvará formulado pelo exequente no valor de R$ 87.187,91 (evento 157.1 ), tendo em vista a necessidade de apuração do valor correto do débito com a aplicação do índice de correção monetária pactuado no título executivo (INPC); 2. DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novo cálculo do débito, utilizando como índice de correção monetária o INPC, conforme pactuado no título executivo, e juros simples de 1% ao mês; 3. DEFIRO o pedido de imissão na posse formulado pelo arrematante (evento 152.1 ), tendo em vista que a arrematação está perfectibilizada e quitada, conforme reconhecido na decisão do evento 95.1 . EXPEÇA-SE mandado de imissão na posse em favor de DALLAROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 10.187.811/0001-05; 4. Com a juntada do novo cálculo pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; 5. Após, voltem conclusos para decisão quanto à expedição de alvará em favor do exequente. INTIMEM-SE .

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Processo nº 5000206-42.2024.4.03.6183

ID: 259174132

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-42.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA FATIMA SILVA MACHADO RAMOS

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1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000206-42.2024.4.03.6183 AUTOR: APARECIDA ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA FATIMA SILVA MACHADO RAMOS - SP345390 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão do benefício por incapacidade. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99 do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste Juizado. Afasto também a preliminar de incompetência funcional suscitada pelo INSS, uma vez que não restou demonstrado nos autos que o benefício pretendido pela parte autora decorre de acidente de trabalho. Afasto a preliminar acerca da incompetência territorial, visto que há prova nos autos do domicílio da parte autora em local abrangido pela competência territorial deste Juizado. Afasto a preliminar acerca da falta de interesse processual, tendo em vista restar comprovado nos autos prévio requerimento administrativo da concessão do benefício pela parte autora. Afasto a preliminar quanto à vedação de cumulação de benefícios, uma vez que não há provas nos autos de sua ocorrência. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 59 da Lei n.º 8.213/91 que o auxílio por incapacidade temporária, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, o art. 25, inciso I, da mesma Lei, dispõe que a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe o cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo art. 26, inciso II, da mesma Lei. Portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso; c) a qualidade de segurado. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, além do preenchimento dos requisitos acima, a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, ou seja, a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Passo a analisar se estão preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios vindicados em relação de subsidiariedade. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/645.626.722-0, desde a DER (22/09/2023), ou subsidiariamente a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. Para avaliação da parte autora, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional devidamente habilitado e compromissado pelo juízo, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes, eis que em posição equidistante destas. Realizada a perícia médica judicial, o perito judicial concluiu pela incapacidade total e temporária, com DII em 12/06/2022. Registro os seguintes termos do referido laudo (arquivo nº 329469891): "VII - DIAGNÓSTICO: LOMBALGIA, CONDROPATIA DO JOELHO DIREITO E RETINOPATIA DIABÉTICA. VIII - DISCUSSÃO: A elaboração do presente trabalho pericial seguiu princípios que respeitam critérios propedêuticos médico-periciais, com: anamnese; exame clínico; análise dos documentos médicos legais; especialização médica; conhecimento médico sobre fisiopatologia e da modalidade perícia. Neste trabalho é desejável que se responda três questões fundamentais: se o requerente apresenta lesão ou doença, e sua caracterização; qual o tipo de atividade ou profissão do periciando; e se há interferência da eventual doença/lesão nesta atividade laboral. Periciando apresenta exame físico com alterações que caracterizam incapacidade laborativa, com claudicação dependente de bengala, necessitou de auxílio para subir na balança e na maca devido aos joelhos e a deficiência visual, não consegue realizar o apoio nos antepés e calcâneos, mobilidade da coluna cervical e lombar diminuída, manobra de Lasegue negativa, avaliação neurológica (reflexos, sensibilidade e força motora) normal para os membros superiores e inferiores, palpação dos epicôndilos sem dor, mobilidade dos cotovelos normais, aumento de volume da região do olecrano bilateral, semiologia clínica para tendinites, tenossinovites negativa, semiologia clínica para fibromialgia negativa, cintura pélvica normal, seus joelhos estão sem edema, com derrame articular, sem sinais de processos inflamatórios, mobilidade presente e diminuída, com crepitação e dor à palpação, mobilidade dos tornozelos e pés normais, os exames e imagem confirmam as lesões em seu joelho, a enfermidade ainda não está controlada, apresenta severa perda da visão em decorrência da retinopatia diabética bilateral, o exame atual constatou a presença de elementos funcionais incapacitantes, suas funções básicas estão limitadas, está caracterizada a incapacidade laborativa. IX - CONCLUSÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. QUESITOS UNIFICADOS DA PERÍCIA MÉDICA (JUÍZO e INSS) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resp. Para o início da incapacidade indico a data de 12/06/2022 na qual o exame de RNMG confirmou a lesões em atividade em seu joelho. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resp. Estimado em 01 ano, período que deverá ser suficiente para o controle do processo inflamatório de seu joelho e a definição da condição da lesão da retina decorrente do diabetes e sua reabilitação. 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Resp. Há incapacidade atual." Relatório de esclarecimentos (arquivo nº 338814451): "QUESITOS DO AUTOR 1.Respondido no quesito 3 do Juízo. 2. Sim. Total. 3. Não. 4. Não. 5. . 6. Ensino fundamental. 7. Sim. 8. Possibilidade de controle. 9. Sim, se não fores controladas. 10. Na condição atual, sim. CONCLUSÃO: RATIFICO o laudo pericial." Nesse contexto, impõe ressaltar que a impugnação apresentada não possui o condão de afastar o laudo pericial judicial. A manifestação não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado ou realização de nova perícia, como também sem espaço para formulação de novos quesitos pela parte, que consistiriam em nova quesitação, a qual está fulminada pelo instituto da preclusão. Com relação às alegações formuladas pela parte ré, desnecessário o retorno dos autos ao perito para esclarecimentos, tendo em vista que a incapacidade decorre, inclusive, do quadro de retinopatia diabética bilateral e lombalgia. No mais, em análise do CNIS, observo que a parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa "SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA", no período de 20/02/2019 a 14/03/2023, com último recolhimento vertido referente a competência de março/2023. Consta, ainda, do CNIS a percepção dos auxílios por incapacidade temporária, NB's: 31/705.936.115-5 (de 03/06/2020 a 04/07/2020), 31/632.304.646-0 (de 02/08/2020 a 09/12/2020) e 31/636.115.270-0 (de 28/07/2021 a 16/12/2021), restando, portanto, mantidos os requisitos de carência e qualidade de segurada, nos termos do art. 13, II, do Decreto nº 3048/99, quando da DII fixada pelo perito judicial (12/06/2022). Desse modo, estando presentes os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário almejado, merece acolhimento o pedido autoral, no tocante à concessão do NB 31/645.626.722-0, a partir de 22/09/2023 (DER). DA TUTELA ANTECIPADA Tendo em vista o regramento do art. 300, do CPC, que permite a reanálise da tutela antecipada de urgência, assim como a existência do poder geral de cautela, tendo também em face o caráter social que permeia as ações previdenciárias, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, cujo direito foi reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Em virtude do exposto, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, CPC, acolhendo o pedido da inicial e antecipando os efeitos da tutela. CONDENO o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, NB 31/645.626.722-0, a partir de 22/09/2023 (DER), com RMA no valor de R$ 1.518,00, para março de 2025. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, no importe de R$ 30.004,64, atualizados até março de 2025. Tendo em vista o disposto no artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91, na redação conferida pela Lei 13.457/17, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 20/06/2025, término do prazo estimado pelo perito judicial para reavaliação da parte autora - 12 (doze) meses -, contados a partir do exame pericial em consonância a tese firmada pela TNU (Tema nº 246), a qual dispõe: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia." Esclareço que, caso a parte autora considere que sua incapacidade laborativa persistirá após a DCB fixada acima, poderá formular requerimento de prorrogação do benefício perante o INSS impreterivelmente nos 15(quinze) dias que antecedem a data de cessação do benefício. Uma vez formulado tal requerimento, o benefício somente poderá ser suspenso após ser constatada a recuperação da capacidade laborativa mediante perícia médica, a ser realizada pelo próprio INSS. Por outro lado, caso o INSS venha a implantar o benefício em data na qual a parte autora não tenha mais tempo hábil para requerer a sua prorrogação, deverá implantá-lo observando-se a tese firmada pela TNU (Tema nº 246), citada acima. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de abril de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Lucio Andre Polidorio De Castro x Marcos Vinicios Correa

ID: 329946495

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000206-30.2013.8.21.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO ANDRE POLIDORIO DE CASTRO

Polo Passivo:

MARCOS VINICIOS CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLA SCHEMMER GRESSLER

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EVALDO RODOLFO GRESSLER

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LEOCIR PAASCHEN DILL

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STEPHANIE LERNER DILL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000206-30.2013.8.21.0060/RS EXEQUENTE : LUCIO ANDRE POLIDORIO DE CASTRO ADVOGADO(A) : GABRIELLA SCHEMMER GRESSLER (OAB RS129511) ADVOGADO(A) : EVALDO RODOLFO GRE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000206-30.2013.8.21.0060/RS EXEQUENTE : LUCIO ANDRE POLIDORIO DE CASTRO ADVOGADO(A) : GABRIELLA SCHEMMER GRESSLER (OAB RS129511) ADVOGADO(A) : EVALDO RODOLFO GRESSLER (OAB RS030104) EXECUTADO : MARCOS VINICIOS CORREA ADVOGADO(A) : LEOCIR PAASCHEN DILL (OAB RS016733) ADVOGADO(A) : STEPHANIE LERNER DILL (OAB RS086177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONDOMINIAL: Trata-se de pedido de habilitação de crédito condominial pelo CONDOMINIO EDIFICIO NEU WURTTEMBERG ( evento 87, PET1 ), diante dos débitos elencados na evento 87, CERTNEG4 . Como se sabe, a obrigação pelo pagamento das cotas condominiais constitui obrigação propter rem , que acompanha o imóvel em qualquer situação, por servir ao pagamento de despesas de condomínio. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao deliberar que o cumprimento das obrigações atinentes aos encargos condominiais constitui ônus real, que grava a própria unidade do imóvel. Assim, diante da natureza propter rem da obrigação condominial, são os proprietários do imóvel que respondem pelos débitos da unidade. Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula nº 478: Súmula 478 - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Diante disso, DEFIRO a habilitação do crédito condominial, que deve ser quitado antes ao oriundo da presente execução, o que impõe, por conseguinte, a incidência do crédito do exequente LUCIO ANDRE POLIDORIO DE CASTRO sobre o valor restante (saldo da hasta pública). Contudo, importante frisar que o imóvel penhorado no presente feito também responde por dívida tributária, tendo sido penhorado no processo n° 50015299420188210060 ( processo 5001529-94.2018.8.21.0060/RS, evento 4, PROCJUDIC1 , pg. 69), conforme consta na matrícula ( evento 78, MATRIMÓVEL2 , pg. 9), no qual também foi requerida a alienação judicial. Porém, o processo está suspenso em razão da oposição embargos à execução (50058039120248210060). Diante disso, o artigo 908 do CPC, - que trata da hipótese de concurso singular de credores - dispõe que: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Dessa forma, no concurso singular de credores, os créditos com preferência legal terão prioridade na sua satisfação. Acrescente-se ainda que o art. 186, caput , do CTN – com redação dada pela LC 118/05 – estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nesse sentido, cito o precedente do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O CRÉDITO CONDOMINIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, o crédito fiscal possui preferência absoluta sobre o crédito condominial. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.456.188/SP, 3ª Turma, DJe 26/06/2016). Assim, considerando a primazia dos créditos de natureza tributária estabelecida pelo ordenamento jurídico, a sua satisfação terá preferência à do crédito condominial, sendo oportuno definir a ordem dos créditos, que será da seguinte forma: 1. Crédito fiscal de IPTU; 2. Crédito oriundo da obrigação condominial. DO DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA: Para alienação judicial, desde já, nomeio como leiloeiro de confiança do juízo, Rogério Bronzatto, devendo ser intimado para designar as datas para hasta pública, as quais vão desde já homologadas, resguardada a meação do cônjuge do executado, conforme decisão prolatada junto ao agravo de instrumento ( processo 5065277-62.2023.8.21.7000/TJRS, evento 38, RELVOTO1 ). Deverá ser providenciada a intimação do procurador da parte executada das datas designadas para o leilão, ou da própria parte, caso não tenha advogado constituído, na forma do artigo 889, I, do CPC. Igualmente deverão ser intimados cônjuges, eventuais condôminos, credores com penhora ou garantia real e terceiros interessados (art. 889 do CPC). Havendo suspensão e/ou cancelamento da alienação por eventual acordo ou pagamento do débito, o devedor deverá ressarcir o leiloeiro das despesas comprovadamente realizadas. Preceitua o art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil que: “A alienação far-se-á: em leilão judicial eletrônico ou presencial”. Assim, entendo que cabível as duas medidas, as quais defiro. Ressalto, fulcro no art. 882, § 1.º e 2.º do CPC, que a alienação judicial por meio eletrônico deve observar as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça, atendendo ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. E no que se refere à publicação dos editais, observe o Senhor Leiloeiro o disposto no artigo 887 do Código de Processo Civil, com atenção ao parágrafo 3º que estabelece eventual impossibilidade de publicação na rede mundial de computadores: O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1.º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2.º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3.º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4.º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2.º. § 5.º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservado à publicidade dos respectivos negócios. Conforme disposto no art. 885 do CPC, determino que sejam realizadas duas hastas - sendo a segunda realizada em caso de ausência de licitantes na primeira oportunidade. Estabeleço como preço mínimo para a arrematação, em primeira hasta, o valor da avaliação. Infrutífera esta tentativa, em segunda hasta, o lance mínimo será correspondente a 50% do valor da avaliação (art. 891, caput e único, CPC). Aceitar-se-á pagamento à vista - que deverá ser feito de imediato pelo arrematante (art. 892, CPC) - ou a prazo. A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, 7º, CPC). A proposta deverá observar os requisitos do art. 895, 2º, CPC. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000206-48.2025.4.03.6202

ID: 338507900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000206-48.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. N. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON DANILO LOPES RODRIGUES

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VITTOR DEMETRIO PAULOVICH

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WELLINGTON MARCOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000206-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000206-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados CRIANÇA INTERESSADA: A. N. V. REPRESENTANTE: JUSCIELI MITIKO NISHIMURA DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALISSON DANILO LOPES RODRIGUES - MS27395, VITTOR DEMETRIO PAULOVICH - MS28288 Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ALISSON DANILO LOPES RODRIGUES - MS27395, VITTOR DEMETRIO PAULOVICH - MS28288, WELLINGTON MARCOS DA SILVA - MS24803, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. 8.742/93 (LOAS/BPC), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01, passo ao julgamento do feito. MÉRITO O benefício assistencial decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo previsão no art. 203, V, da Constituição da República/88, destinando-se à garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei. O amparo assistencial ao portador de deficiência e ao idoso é regulado pela Lei n. 8.742/93 e pelo artigo 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelecendo como requisitos para concessão do benefício: a) Idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para o trabalho, comprovada mediante laudo médico; b) ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família; e c) renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo. Soma-se a estes requisitos a condição trazida pelo artigo 20, §12, a seguir transcrito: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Também, evidencio, o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais Ainda, no que concerne ao deficiente, salutar frisar que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Decreto-legislativo 186/2008, tendo sido promulgada pelo Decreto presidencial n. 6.949/2009, tendo força de norma constitucional, pois ratificado nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Ressalta-se o disposto no Tema 173 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Sobre o critério de aferição da renda mensal, estabelecido pelo §3º, do art. 20, da Lei n. 8.743/1993, não impede que a miserabilidade do requerente e de seu grupo familiar seja aferida mediante outros elementos probatórios. Considerado isoladamente, tal critério apenas define que a renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo é insuficiente para a subsistência do idoso ou do portador de deficiência. O critério objetivo estabelecido no dispositivo em comento não pode restringir a abrangência do comando inscrito no art. 203, V, da Constituição da República. Necessário observar que outros benefícios assistenciais instituídos pelo Governo Federal e demais entes federativos estabelecem parâmetro valorativo superior a ¼ de salário mínimo como condição para a sua concessão. O art. 5º, I, da Lei n. 9.533/1997 fixa em até ½ (meio) salário-mínimo a renda familiar per capita para acesso aos programas municipais de renda mínima. O Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA), que instituiu o “Cartão-Alimentação”, considera, para concessão de tal benefício, renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social de energia elétrica para as unidades consumidoras de baixa renda, assim consideradas aquelas cujos moradores pertençam a família com renda per capita mensal inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social. Também o programa Bolsa-Família visa atender aos grupos cuja renda per capita não exceda a R$ 120,00 (cento e vinte reais). Atualmente, tal benefício engloba o Bolsa Escola, o Bolsa Alimentação, o Cartão Alimentação e o Auxílio Gás. Assim, não se justifica que, para fins de concessão do benefício assistencial - LOAS, o qual possui a mesma natureza distributiva de renda dos demais benefícios mencionados, seja considerado hipossuficiente apenas aquele cuja renda por familiar não exceda a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A isso se acresce o fato de que, para a percepção dos benefícios de Cartão-Alimentação, renda mínima, tarifa social e Bolsa-Família, basta a hipossuficiência, enquanto que, no benefício assistencial (LOAS), exige-se, além da hipossuficiência, a idade avançada ou a incapacidade, o que torna mais severa a vulnerabilidade, o risco social e pessoal da parte requerente. A Lei n. 8.742/92 (LOAS), em seu art. 20, § 1º, com redação da Lei n. 12.435 de 06.07.2011, considera como componentes do grupo familiar, na aferição da renda per capita, o próprio requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Esse rol é taxativo e não admite interpretação ampliativa. Assim, não devem ser considerados os seguintes parentes da parte requerente: os irmãos, os filhos e os enteados casados; os avós e ascendentes de maior grau; os tios; os primos; os sobrinhos e os netos, salvo se menores tutelados; o genro e a nora; sogro e sogra; ainda que vivam sob o mesmo teto. Os juízes federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7ª ed., 2007, pp. 473-474 lecionam que “na apuração da renda familiar, será desconsiderado o benefício assistencial eventualmente concedido a outro membro da família (Lei n. 10.741/03, art. 34, parágrafo único). Há precedentes no sentido da extensão da referida regra, por analogia, bem como para não desfavorecer aquele que comprovadamente trabalhou, para os casos em que a renda familiar é composta por outro benefício de valor mínimo, como aposentadoria ou pensão”. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere ao LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional” (STF, RE 580963 PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ de 18/04/2013). O Decreto 6.214/2007 dispõe que integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio e renda mensal vitalícia (art. 4º, VI). Por outro lado, não integram a renda mensal familiar os rendimentos decorrentes de benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, bolsas de estágio supervisionado, pensão especial de natureza indenizatória, benefícios de assistência médica, rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS, e rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º). O critério da renda familiar per capita não é absoluto, tanto que a lei, acompanhando a evolução da jurisprudência (STF, Pleno, RREE 567.985/MT e 580.963/PR, STJ, 3ª Seção, REsp 1.112.557/MG), passou a prever que outros elementos podem ser utilizados para comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§ 11). Com efeito, não são raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida incompatível com a renda declarada, seja por obterem renda por meio de trabalho informal, seja em razão do auxílio de familiares, os quais, note-se, possuem o dever de prestar alimentos, nos termos do art. 1.694 a 1.710 do Código Civil (TNU, Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001/PR e Pedilef 5000493-92.2014.4.04.7002/PR). Ainda, é importante pontuar que tal benefício é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência à saúde (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art. 21, caput). Em perícia médica judicial, foi constatado que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (ID 376114344): “O periciando apresenta quadro de distúrbio de déficit de atenção, pela CID 10 F90.0. Não há deficiência”. Rejeito a alegação de ID 405461928. Saliento que os quesitos respondidos pelo perito já são suficientes para o deslinde da causa. O médico perito, especialista, possui qualificação técnica para fornecer elementos objetivos ao julgamento. Além disso, a produção de documento novo não apresentado ao INSS caracterizaria cerceamento de defesa, eis que não apresentado no requerimento administrativo. Portanto, não há qualquer documento médico que infirme o parecer do expert judicial, ao contrário, os documentos juntados pela parte autora confirmam o laudo pericial. Diante disso, houve concordância entre as conclusões do perito judicial e as emitidas pelo médico perito da Autarquia Previdenciária. No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, embora haja indícios de miserabilidade pelo levantamento sócio-econômico realizado, observo que a hipossuficiência do requerente consiste numa das condições para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, devendo estar presente, simultaneamente, com os requisitos da incapacidade laboral ou da idade mínima, conforme o caso. A miserabilidade do requerente não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, devendo estar conjugada com o impedimento de longo prazo ou com a idade avançada. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 5000206-47.2024.8.13.0325

ID: 309578865

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamarandiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000206-47.2024.8.13.0325

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERNANDES MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, It… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5000206-47.2024.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: APARECIDA FERNANDES MENDONCA CPF: 793.338.506-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos; Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais ajuizada por Aparecida Fernandes Mendonça em face de Banco PAN S/A, partes qualificadas. Relata que desde 2023 notou um desconto no valor de R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos) em seu benefício previdenciário que provinham de uma reserva de margem consignável que jamais autorizou, sendo um negócio jurídico feito de forma unilateral e abusiva por parte do réu. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos feitos pelo requerido. No mérito pugnou pela procedência dos pedidos para declarar a inexistência do débito, pela condenação do requerido ao pagamento em dobro das parcelas descontadas indevidamente de seu benefício e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais). A decisão de ID 10257185470 indeferiu o pedido liminar. Audiência de conciliação infrutífera ao ID 10282147398. Contestação apresentada ao ID 10295536602 por meio da qual o requerido alega, preliminarmente, a prescrição. No mérito sustenta a regularidade da contratação e requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica ao ID 10309192464. Instados a especificar as provas a serem produzidas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito. O requerido por sua vez pugnou pelo depoimento pessoal da autora. A decisão de ID 10443891941 indeferiu a produção de prova oral. É o relatório. Decido. Da Prescrição No que tange à alegação de prescrição arguida pelo réu, melhor sorte não lhe assiste. Compulsando os autos, denoto que a lide vertente versa sobre declaração de nulidade de negócio jurídico, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC que, in casu, não se operou. Neste sentido, Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no sentido de que, tratando-se de pretensão de repetição de indébitos, a contagem do prazo prescricional se inicia a partir do último desconto indevido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão declaratória de inexistência da dívida corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Não constatado que a pretensão foi alcançada pela prescrição, a preliminar eriçada sob esse fundamento deve ser rejeitada. - Havendo impugnação da autenticidade de documento ou assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). - Se a parte impugna a assinatura do documento, negando sua autenticidade, e requer prova pericial grafotécnica, o julgamento antecipado da lide, sem a produção da referida prova, implica em cerceamento de defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.172383-8/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023) (grifo meu) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. (...). (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgamento em 26/03/2019, DJe 29/03/2019 - g.n.). Em análise dos autos, tem-se que quando do ajuizamento da ação, o contrato encontrava-se ativo e os descontos vinham sendo feito no benefício da autora. Portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada no dia 30/01/2024, fica demonstrada a inocorrência da prescrição Destarte, não acolho a prejudicial de mérito suscitada. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Do mérito Consoante relatado, objetiva a autora com a presente ação a declaração de inexistência do referido contrato, pelo pagamento de R$ 15.000 a título de danos morais, bem como pela restituição em dobro. O banco réu, por sua vez, alega a completa licitude dos descontos, visto que a contratação ocorreu de maneira legal. Cinge-se a controvérsia em saber se os débitos cobrados pelo banco réu são efetivamente devidos, bem como se existem danos morais a serem indenizados. Na demanda vertente, sendo certo que as relações jurídicas entabuladas merecem análise à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor e, considerando, ainda, que a parte autora questiona em sua exordial acerca da própria existência dos débitos, este juízo entendeu por bem proceder à inversão do ônus probatório, sob pena de impor à parte autora a produção da diabólica prova negativa. Pois bem. Em razão da inversão do ônus da prova, é cediço que incumbe à parte ré a comprovação de que o negócio jurídico que a parte autora alega inexistir, ao argumento de não ter anuído e, tampouco, obtido informações claras e transparentes quanto ao teor em que foi, efetivamente, celebrado e, como decorrência lógica, que o débito, de fato, existe e é devido. Na hipótese dos autos, verifica-se que o banco réu acostou ao feito documento que evidencia a celebração do negócio jurídico, merecendo destaque aquele colacionado no evento 10358702234, instrumento contratual referente a adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado do requerido. Outrossim, da análise do conjunto probatório é possível extrair certeza suficiente de que o referido contrato entabulado com o requerido, fora efetivamente firmado e contraído pela autora, de forma livre, consciente e voluntária. Não obstante a afirmação da autora no sentido de inexistência do referido contrato, o pleito não se sustenta. Isso porque a parte ré logrou demonstrar que o negócio jurídico fora efetivamente entabulado e, como decorrência lógica, que o débito, de fato, existe e é devido. Ressalto que eventual objeção às assinaturas ali constantes deveriam ser objeto de perícia, o que não fora requerido pela autora. Ainda, resta incontroverso que os valores foram efetivamente disponibilizados em conta de titularidade da requerente conforme comprovado ao ID 10295541598. Causa estranheza que a autora, ainda que tenha percebido o importe referente aos valores liberados em sua conta bancária, não tenha procurado a instituição financeira ré para verificar o ocorrido, nem devolver a quantia, insurgindo-se somente em relação aos descontos mensais que nela foram realizados, vindo a buscar providências judiciais somente em relação a esses e após quase 06 (seis) anos do início dos descontos em seu beneficio previdenciário. Não é crível que pessoa que aufere modestos e parcos recursos suporte descontos que entende manifestamente indevidos, porquanto alegadamente não contratados os respectivos produtos ou serviços, diretamente em folha de pagamento, sem qualquer oposição e por tantos meses. Da análise do acervo probatório, constato a existência da contratação, com a respectiva disponibilização da quantia pelo banco réu em conta da parte autora, o que faz sepultar todos os argumentos declinados na exordial. O contexto delineado acima não permite que se afirme que houve fraude, abuso ou falha na prestação de serviços instituição financeira ré, mas, ao reverso, que houve regular contratação dos empréstimos consignados, o qual, em razão disso, deve ser integralmente solvido, tal como contratado. Na hipótese em julgamento, ao que se infere dos documentos colacionados pela instituição financeira ré em sede de contestação, ao termo de adesão impugnado fora assinada pela autora. No caso, não restou configurado que a contratação de crédito consignado tenha decorrido de erro substancial ou ausência de informação. A prestação dos serviços pelo banco não denota falha, e tampouco há evidência de defeito do negócio jurídico. Destarte, não havendo nenhum comportamento ilícito perpetrado pela instituição financeira, não há que se falar em dano moral indenizável, tampouco em declaração de inexistência dos débitos oriundos do empréstimo consignado. Feitas tais digressões e fundada nas premissas retro, a improcedência da ação é medida que se impõe. Lembro que o novo Código de Processo Civil assim prevê em seu art. 77, I: Art. 77 - Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade. De outro lado, assim prevê o novo CPC em seu art. 80, II: Art. 80 – Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos. A propósito, assim já decidiu este Tribunal de Justiça em caso similar ao de que ora se está a cuidar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECURSO DESPROVIDO. A demonstração de que a parte alterou a verdade dos fatos de maneira intencional, em prejuízo ao regular desenvolvimento do processo, justifica a condenação à multa por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.102441-0/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Desse modo, cabe reconhecer, de ofício – conforme permite o art. 81, caput, do CPC –, que restou configurada a litigância de má-fé da parte autora. A propósito, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, restando satisfatoriamente demonstrada a relação jurídica discutida, impõe-se a improcedência do pedido. Restando demonstrado que a parte autora alterou a verdade dos fatos a fim de locupletar-se indevidamente, deve a mesma parte autora ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.344600-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Desse modo, cabe aplicar a multa prevista no art. 81 do NCPC. Segundo o caput do citado artigo, tal multa deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Ora, no caso dos autos, o valor da causa, como já visto, é de R$ 15.000, fixo a multa pela litigância de má-fé em3% (três por cento) desse valor atualizado. Por fim, consigno que o reconhecimento, de ofício, da litigância de má-fé, não configura hipótese de julgamento extra petita. Isso porque, tal matéria é de ordem pública e, portanto, pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício pelo magistrado. Em arremate, saliento que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do Juízo sobre a questão, de modo que se consideram, desde já, preteridas as demais alegações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de referidos encargos, ante a gratuidade judiciária, já deferida, exceto quanto à multa processual, à luz do disposto no art. 98, §4º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba

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Processo nº 5005557-13.2024.8.24.0028

ID: 291828539

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005557-13.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SINDY MAYANNA MASCARENHAS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005557-13.2024.8.24.0028/SC EXECUTADO : MARCIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SINDY MAYANNA MASCARENHAS DE CARVALHO (OAB BA057919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda aj… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005557-13.2024.8.24.0028/SC EXECUTADO : MARCIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SINDY MAYANNA MASCARENHAS DE CARVALHO (OAB BA057919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por Eder da Rosa (jus postulandi) em face de Márcio Silva dos Santos , visando à execução da sentença proferida nos autos n. 5000356-79.2020.8.24.0028, que condenou a parte Executada nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face dos réus Banco Santander S/A e Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S/A . JULGO PROCEDENTE o pedido em face do réu Márcio Silva dos Santos para condená-lo a pagar à parte autora o valor de R$ 824,24 (oitocentos e vinte quatro reais e vinte quatro centavos) com correção monetária pelo índice da CGJ/TJSC desde o pagamento do boleto fraudulento (14/01/2020), bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. JULGO PROCEDENTE o pedido em face do réu Márcio Silva dos Santos para condená-lo a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo índice da CGJ/TJSC desde o pagamento do boleto fraudulento (14/01/2020), bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (art. 55, caput , primeira parte, da Lei n. 9.099/95)." A parte Ré Márcio Silva dos Santos , ora parte Executada, foi intimada da sentença via publicação no Diário da Justiça Eletrônico ( evento 70, SENT1 ), decorrendo seu prazo para apresentar recurso em 04/07/2024 (evento 73). Naqueles autos, a parte Ré Márcio Silva dos Santos foi citada por Oficial de Justiça do TJBA via WhatsApp pelo número de telefone (75) 9917-7122 ( evento 50, CARTDEVOL1, pág. 3, 50003567920208240028 ), o qual foi obtido pela Secretária deste Juizado Especial dos dados cadastrados no eproc relativos à parte Ré, extraídos da Receita Federal ( evento 47, CERT1, 50003567920208240028 ). Observa-se, ainda, que em consulta realizada em 05/06/2025 no Sinesp Infoseg, o número de telefone informado pela própria parte Executada à Receita Federal é o (75) 9917-7122 ( evento 45, DECL1 ). Portanto, a afirmação da parte Executada de que referido telefone não lhe pertence não há de ser acolhida ( evento 8, EXCPRÉEX2, pág. 5 ). Como se não bastasse, a citação foi efetivada por Oficial de Justiça do TJBA, cuja certidão possui fé pública. Ademais, conforme dito acima, o número de telefone pelo qual foi mantida a comunicação pertence à parte Executada ( evento 45, DECL1 ), não havendo qualquer prova nos autos que derrua a presunção de veracidade das declarações do Serventuário da Justiça. Além disso, a ausência de comprovação documental da ciência da parte Executada, mediante a juntada nos autos da conversa mantida pelo aplicativo WhatsApp , não possui o condão de causar a nulidade da citação, pois trata-se de mera falta de formalidade que não pode prevalecer diante da evidência de que o telefone (75) 9917-7122 pertence à parte Executada. Como já dito, sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, presume-se a veracidade do ato praticado, em razão da fé pública atribuída a esses servidores, salvo se houver prova em contrário, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA, ACOLHENDO O PEDIDO AUTORAL DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DOS CHEQUES. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSTENTADA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES INERENTES À CITAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA DA CIÊNCIA, JÁ QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA PELO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES ALEGAÇÃO DE FALTA DE FORMALIDADE QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DA EVIDÊNCIA DE QUE A RÉ TINHA PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA, INCLUSIVE PELA 1ª CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO QUE CONTINHA O NÚMERO DE CELULAR DO FILHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO, VEZ QUE COMPARECEU À PRIMEIRA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ADVERTÊNCIA DE REVELIA CONSTANTE NO PRIMEIRO MANDADO RECEBIDO. CIÊNCIA EFETIVA DA PARTE SOBRE A AÇÃO, AINDA QUE NÃO REALIZADA PESSOALMENTE, QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. FÉ PÚBLICA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NA CERTIDÃO QUE CERTIFICOU A CITAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE POSSA DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SUSTENTADA A INCAPACIDADE DA AUTORA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE JUSTIFICASSE A INCAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000206-98.2022.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS PROFERIDAS EM GRUPO DE WHATSAPP. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNGIA DO RÉU. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFIRMANDO A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. ATO REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. OUTORGA E JUNTADA DE PROCURAÇÃO DO RÉU ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONFIRMANDO A CIÊNCIA DA AÇÃO. COMPARECIMENTO APENAS DO PROCURADOR, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ORAL. REVELIA ACERTADAMENTE DECRETADA (ART. 20 DA LEI N. 9.099/95). ÁUDIOS ENVIADOS EM GRUPO DE WHATSAPP COM MAIS DE 150 PARTICIPANTES. INÚMERAS OFENSAS DIRECIONADAS AO AUTOR. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE EXCEDEU O LIMITE DA RAZOABILIDADE. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA. PRECEDENTES1. QUAMTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode confundir o direito à crítica e à opinião, com a ofensa ao nome e à honorabilidade das pessoas. Uma coisa é a livre manifestação do cidadão acerca dos seus posicionamentos. Outra, bem diferente, é agir movido pela paixão, difundindo a enxovalhação, deslustrando e enodoando a imagem e o conceito de terceiros perante o meio social. A liberdade de opinião ou de manifestação não é absoluta. Ela deve ser exercida de forma livre, porém com responsabilidade, com respeito e ética, expungindo-se os excessos, sobretudo quando pintados com as cores da calúnia, da injúria e da difamação (TJSC, AC n. 2008.013230-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 19.09.2013). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003971-36.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. DEFENDIDA NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA, REALIZADA VIA TELEFONE. REJEIÇÃO. CASO EM QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU, NO PERÍODO DA PANDEMIA, QUE EFETUOU LIGAÇÃO TELEFÔNICA AO RÉU, CIENTIFICOU-LHE DO MANDADO, E NA SEQUÊNCIA FOI BLOQUEADO PARA LIGAÇÕES E NO APLICATIVO WHATSAPP, ENCAMINHANDO A MISSIVA VIA MENSAGEM SMS. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA, NA OPORTUNIDADE, POR MEIO DA CIRCULAR CGJ N. 222/2020 E NO ART. 4º-B, §1º, I, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5/2020, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 19/2020. ATO REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA, CONTRA O QUAL O RECORRENTE NÃO APRESENTA NENHUM INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA CONFIRMADA. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS INÉDITOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS PARA ANÁLISE. 2. MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. ARGUMENTAÇÃO INICIAL VEROSSÍMIL E AMPARADA POR PROVA DOCUMENTAL, EM ESPECIAL O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305124-46.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). Dito isso, mantém-se hígida a citação efetivada na fase de conhecimento, ressaltando-se que, em razão da revelia em que incorreu a parte Ré Márcio Silva dos Santos , foi intimada da sentença por publicação no Diário Eletrônico, ocasião em que não apresentou o recurso competente. Em consequência, transitou em julgado a sentença, sendo constituído o título executivo judicial, o qual não apresenta qualquer mácula. Atinente aos valores bloqueados ( evento 10, DETSISPARTOT1 ), a parte Executada não comprovou sua natureza alimentar. Como se não bastasse, não se aplica no caso em análise o entendimento jurisprudencial de impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos quando a constrição incidir em conta corrente, pois inviabilizaria a opção do credor para processar sua execução pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis, ao atingir o limite previsto legalmente para tanto. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta. Intime-se a parte Executada. Preclusa esta decisão, intime-se a parte Exequente para que informe seus dados bancários, de modo a viabilizar a expedição de alvará para levantamento do valor depositado. Após, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em favor da parte Exequente, observados os dados bancários informados nos autos. Por fim, voltem os autos conclusos para extinção pela satisfação da obrigação.

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Processo nº 5000206-94.2023.8.08.0010

ID: 257532018

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000206-94.2023.8.08.0010

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE SOARES SO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000206-94.2023.8.08.0010 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ELIANE COSTA DE ALMEIDA REQUERIDO: PAULO ROBERTO COSTA DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE SOARES SO - RJ233765 -SENTENÇA- -SERVE A PRESENTE COMO MANDADO JUDICIAL DE REGISTRO - AVERBAÇÃO Trata-se de Ação de Interdição c/c pedido de Curatela Provisória proposta por Eliane Costa de Almeida objetivando a interdição de seu irmão, o Sr. Paulo Roberto Costa de Almeida, tendo alegado em sua inicial ser o requerido portador de doença mental de CID 10 F072 + F01, impossibilitando que este realize atos da vida cotidiana como a execução de atividades do dia a dia. Despacho inicial proferido em ID n°24013067 determinando vista ao Ministério Público, o qual opina favoravelmente à concessão da tutela de urgência. Este Juízo proferiu decisão na qual deferiu a antecipação pretendida, conforme ID n°24013067. Em contestação de ID n°38266015, a defensoria pública, fazendo consubstanciada análise do processo e da situação, preliminarmente alegou que este ato processual está eivado de nulidade, tendo em vista a ausência de citação do requerido, consoante ao art. 239, caput, do CPC. No mérito, aduziu que as alegações da parte requerente se encontram desacompanhadas de comprovação idônea. Diante desse quadro, apresentou contestação por negativa geral dos fatos, a Curadoria requer que o vício relacionado a falta de citação do requerido seja reconhecida e que o pedido seja julgado improcedente. Intimada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica no ID n°28731040. Designou-se audiência de entrevista do curatelado de ID n°31544449. Ao ser entrevistado, o requerido mostrou-se incapaz de responder a qualquer questionamento, consoante registros lançados naquele termo de audiência, pelo que lhe fora nomeado curador especial e aberto prazo para possíveis impugnações, tendo o prazo para tal mister fluído in albis, consoante certificação lançada. Determinou-se ainda exame pericial. Com o prévio agendamento, realizou-se o exame médico pericial, vindo aos autos o laudo psiquiátrico no ID n°48391520, concluindo que o requerido encontra-se acometido de demência vascular (CID-X: F01), tendo o médico perito responsável respondido aos quesitos formulados, quando então confirmou ser o Requerido/curatelando é totalmente incapaz de exercer as atividades da vida diária e nem mesmo realizar as funções inerentes ao ser humano de boa saúde, sem anomalia sem prognóstico de cura. Quanto à derradeira promoção ministerial de ID n°48507024, imperioso ressaltar que aponta para a decretação da interdição do requerido e limitado aos atos de conteúdo patrimonial e/ou negocial, conforme art. 85, da Lei 13.146/2015. É o relatório Da Preliminar de Nulidade A curadoria alega que ao analisar os autos e a situação do requerido, alegou vício do art. 239, caput, do CPC, que consta que a citação do requerido é imprescindível para a validade do processo. Entretanto, não prospera em razão de constar nos autos a expedição de citação, sendo que em razão da incapacidade do mesmo não foi concretizado. Em outras palavras, o próprio perito conclui pela incapacidade, assim, não haverá como se concretizar a citação em virtude do estado mental do requerido, sendo nomeado curador, medida em que não prospera a tese. Nesse prisma, dispõe os artigos 245 e 751 do CPC, respectivamente: "ART. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas. § 1º Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver. § 2º A entrevista poderá ser acompanhada por especialista. § 3º Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas. § 4º A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas." Assim, as normas processuais supra foram atendidas, eis que nomeado curador especial para o curatelado, medida em que, afasto a matéria preliminar. DO MÉRITO Insta consignar, que a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe nova disciplina para a teoria das incapacidades, com repercussão em procedimentos de interdição e na abrangência da curatela. E sobre tal incidental modificação legislativa, imperiosas algumas pontuações, o que passo a fazer em linhas seguintes. Com efeito, a Lei n.º 13.146/2015, que instituiu o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, provocou importantes alterações na teoria das incapacidades prevista no Código Civil, modificando a redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil, e o capítulo que trata da curatela, estabelecido pelos artigos 1.767 e seguintes, instituindo a denominada “ação de curatela”, e não mais ação de interdição. A propósito, a lição de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (in “Curso de Direito Civil”, Volume I, 14ª edição, Editora Jus Podivm, p. 325): “O rol, a lista das pessoas consideradas incapazes pelo Código Civil foi significativamente alterada pelo advento da Lei nº13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicada em 7.7.15. O aludido Diploma Legal materializou, no âmbito normativo interno brasileiro, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apelidada de Convenção de Nova Iorque, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº186/08. O seu nobre desiderato, a toda evidência, é de cunho humanista e inclusivo: promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (física ou mental) e promover o respeito pela sua dignidade inerente.” Na dicção do artigo 2º, caput, da Lei Nº 13.146/15, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ainda, o artigo 6º da mesma Lei nº 13.146/15 preconiza que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. Logo, com relação às pessoas com deficiência mental, não se cogita mais da sua incapacidade jurídica em decorrência da deficiência por si só. É necessário avaliar, em concreto, quais atos da vida civil não podem ser praticados pelo curatelado. Interessante anotar, no ponto, a lição dos autores supramencionados (Ob. cit. p. 328): “Por conseguinte, a Lei 13.146/15 mitigou, mas não aniquilou, a teoria das incapacidades do Código Civil, apenas adequando-a às normas (regras e princípios) da Constituição da República e da Convenção de Nova Iorque. Com uma visão prática, ficou abolida (para sempre!) a perspectiva médica e assistencialista, pela qual se rotulava como incapaz aquele que, simplesmente, ostentava uma insuficiência psíquica ou intelectual. Como não poderia ser diferente, agora se trata de pessoa humana plenamente capaz. (...). Há absoluta coerência filosófica: as pessoas com deficiência não podem ser reputadas incapazes em razão, apenas, de sua debilidade. É que na ótica civil-constitucional, especialmente à luz da dignidade humana (CF, art. 1º, III) e da igualdade substancial (CF, arts. 3º e 5º), as pessoas com deficiência dispõem dos mesmo direitos e garantias fundamentais que qualquer outra pessoa, inexistindo motivo plausível para negar-lhes ou restringir-lhes a capacidade. E, muito pelo contrário, reclamam proteção diferenciada, de modo a que se lhes garanta plena acessibilidade, como, aliás, bem previsto na legislação específica (Leis nºs 10.048/00 e 10.098/00)”. Enfim, a deficiência mental, emocional ou sensorial não acarreta inexoravelmente a incapacidade ampla e completa para prática de atos da vida civil. Assim, a partir de uma abordagem iluminada pelo princípio da dignidade humana e das complexidades que cada ser humano, individualmente, traz consigo, o Estado deve identificar, caso a caso, o nível e limitação da capacidade do réu em processo de interdição, com possibilidade de incidental convolação em curatela. É por tudo isso, então, que mesmo em face do novo estatuto das incapacidades, e com a entrada em vigor do novo CPC, não é o caso de se extinguir originário pedido de interdição - sem apreciação de seu mérito, através de indeferimento direto e imediato da inicial e/ou por insubsistência de seu conteúdo instrutório, sem considerar os termos do que foi alegado e pedido, e sem oportunizar adequação do procedimento e a necessária instrução e investigação. Ademais, considerando que tudo isso fora prontamente feito, mesmo que incidentalmente, possível o julgamento meritório da presente demanda, sendo o que faço consoante hígido acervo probatório regularmente produzido Quanto ao mérito, propriamente dito, tem-se que o requerido/curatelando fora diagnosticado com demência vascular (CID-X F01), com comprometimento de sua capacidade mental e autonomia para os cuidados pessoais. Portanto, é necessário o reconhecimento de sua incapacidade, bem como a nomeação de curadora na pessoa da Requerente - Sra. Eliane Costa de Almeida, para o fim de que possa representá-lo nos atos da vida civil. Em razão do grau de comprometimento cognitivo do requerido, conforme bem elucidado pelo laudo médico, o caso em tela exige amplitude no exercício da curatela, cabendo a curadora, além da representação do requerido, o dever de garantir a estrutura necessária para sua subsistência, com os cuidados voltados para o bem-estar e segurança, além da administração do patrimônio e dos rendimentos percebidos – atos de natureza patrimonial negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015, sendo tais deveres direcionados e delimitados a vida patrimonial e negocial do curatelado. Destarte, bem delineada nos autos a severa incapacidade do requerido, o pedido deve ser acolhido, com o redimensionamento bem delineado em derradeiras manifestações das partes. Quanto à nomeação da Sra. Eliane Costa de Almeida, para a função de curadora, nada se tem de forma a desabonar sua conduta e/ou sobre os cuidados que destina continuamente ao Requerido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido em peça inaugural, inerente à ação de curatela, outrora ajuizada pela Sra. Eliane Costa de Almeida, em face de Paulo Roberto Costa de Almeida com o precípuo fim de reconhecer e declarar a parcial incapacidade deste para o exercício dos atos da vida civil, nos termos do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando a Sra. Eliane Costa de Almeida, como curadora deste último, com delimitação a vida patrimonial e negocial do curatelado, sem dever de prestação de contas. À curadora caberá a representação do curatelado na seara administrativa e perante toda e qualquer Órgão Público (da UNIÃO, ESTADO ou MUNICÍPIO e suas respectivas autarquias), e em ações judiciais que se façam necessárias à defesa dos interesses deste último, competindo também àquela o dever de garantir a estrutura necessária para subsistência e demais cuidados cotidianos voltados ao bem-estar e segurança, além de administrar o patrimônio e os possíveis rendimentos pertencentes ao mesmo. Via de consequência, torno definitiva a nomeação da curadora provisória e dispenso-a da periódica prestação de contas perante este Juízo, bem como da indicação de bem para a especialização de hipoteca legal ou prestação de caução, medidas que seriam excessivamente onerosas se consideradas as inúmeras obrigações inerentes ao exercício da curatela. Após o trânsito em julgado, expeça-se e encaminhe-se mandado de registro da “CURATELA” ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada, solicitando ao Sr. Tabelião o imprimir das devidas anotações recíprocas e comunicações quanto ao registro do nascimento e, se for o caso, do casamento do ora curatelado. Ao lhe atribuir efeito dinâmico, sirva-se de cópia integral desta como MANDADO JUDICIAL, que então deverá seguir com a documentação anexa, em especial a de registro civil dos envolvidos (CURADORA e CURATELADO). Sem prejuízo, haja vista que fora deferida o pedido de gratuidade de justiça à autora na decisão de ID n.24152644 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se. Após o trânsito em julgado, certifique, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Comunique-se aos órgãos oficiais, de modo que tomem conhecimento do inteiro teor desta r. Sentença, conforme de praxe em demandas desta natureza. Bom Jesus do Norte/ES, 26 de novembro de 2024 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0018270-59.2024.8.27.2700

ID: 336814558

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018270-59.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENTIL DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DENIELSEN TANTIN RAGIOTTO

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RAFAEL DE AVILLA MEZZALIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0018270-59.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000206-06.2008.8.27.2722/TO AGRAVANTE : GENTIL DA SILVA ADVOGADO(A) : DENIELSEN TANTIN RAGIOTTO (OAB BA029560) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 0018270-59.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000206-06.2008.8.27.2722/TO AGRAVANTE : GENTIL DA SILVA ADVOGADO(A) : DENIELSEN TANTIN RAGIOTTO (OAB BA029560) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE AVILLA MEZZALIRA (OAB BA033654) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Tocantins , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido por órgão colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, no bojo do agravo de instrumento manejado nos autos da execução fiscal em que figura como recorrido GENTIL DA SILVA . O acórdão recorrido contém a seguinte ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. CAMINHÃO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Gentil da Silva contra decisão de primeiro grau que julgou improcedente a exceção de pré-executividade em execução fiscal, determinando a continuidade do processo executivo e mantendo a penhora sobre caminhão utilizado pelo agravante para o exercício de sua profissão de motorista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o caminhão penhorado constitui bem impenhorável, por ser instrumento de trabalho essencial ao exercício profissional do agravante; e (ii) analisar a validade da inclusão dos sócios como coobrigados na Certidão de Dívida Ativa, considerando a ausência de notificação durante o processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O artigo 833, inciso V, do CPC estabelece que bens móveis indispensáveis ao exercício da profissão do executado são impenhoráveis, sendo a norma voltada à preservação da dignidade humana e ao sustento do devedor e de sua família. 4.Restou comprovado documentalmente que o caminhão penhorado é utilizado pelo agravante no desempenho da atividade de transporte de cargas, atividade com a qual mantém sua subsistência e a de sua família, conforme declarações de tomadores de serviço e documentos apresentados nos autos. 5.A inclusão dos sócios como coobrigados na Certidão de Dívida Ativa é indevida quando não há comprovação de que participaram do processo administrativo nem demonstração de atos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, em desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 6.A jurisprudência corrobora o reconhecimento da impenhorabilidade de bens que configuram instrumentos de trabalho, desde que comprovada a sua essencialidade, como no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.Bens móveis indispensáveis ao exercício da profissão do executado são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC, quando comprovada sua utilização direta na atividade profissional do devedor. 2.A inclusão de sócios como coobrigados em Certidão de Dívida Ativa sem prévia notificação no processo administrativo viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo medida inválida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V e X; CF/1988, art. 1º, III e IV. A insurgência recursal volta-se contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrido para reconhecer sua ilegitimidade passiva na execução fiscal em curso, afastando a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA), inclusive em sede de exceção de pré-executividade, sem dilação probatória. O recorrente sustenta que o acórdão ora impugnado violou frontalmente os seguintes dispositivos da legislação federal: Artigo 3º da Lei nº 6.830/80 , que estabelece a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita; Artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) , que define as hipóteses de responsabilidade pessoal dos sócios nos casos de infração à lei, contrato social ou estatuto; Artigo 204 do CTN , que confere à dívida ativa regularmente inscrita o status de prova pré-constituída com presunção relativa de certeza e liquidez. Alega, ainda, que o decisum recorrido afronta a orientação consolidada nos Temas Repetitivos n. 108 e 981 do Superior Tribunal de Justiça, bem como o teor das Súmulas nº 393 e 435 da mesma Corte Superior, especialmente no tocante à inadequação da via da exceção de pré-executividade para afastar a responsabilidade do sócio indicado na CDA, por demandar dilação probatória. O recorrente aduz, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em negativa de vigência aos referidos dispositivos legais ao acolher a exceção de pré-executividade manejada pelo recorrido, reconhecendo-lhe a ilegitimidade passiva sem observância da presunção de legitimidade da CDA e sem a produção da necessária prova inequívoca que ilidisse tal presunção. Afirma que a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — com destaque para o Recurso Especial repetitivo n. 1.110.925/SP (Tema 108) — veda a utilização da exceção de pré-executividade para discutir a responsabilidade de sócio que figure como corresponsável na CDA, em virtude da imprescindibilidade de dilação probatória. Sustenta, ademais, que o caso trata exclusivamente de matéria infraconstitucional, afastando-se, por conseguinte, a incidência das Súmulas 126/STJ e 283/STF. Assevera, por fim, que o recurso não demanda reexame do acervo probatório, tratando-se de controvérsia puramente jurídica quanto à subsunção dos fatos narrados ao direito federal invocado, o que afasta, de igual modo, a incidência da Súmula 7/STJ. Ao final, requer o recorrente o conhecimento e o provimento do presente recurso especial, para que seja reformado o acórdão recorrido, restabelecendo-se a manutenção do recorrido no polo passivo da execução fiscal, ante o reconhecimento da inadequação da exceção de pré-executividade como via para afastar a responsabilidade de sócio cujo nome conste da CDA, por demandar dilação probatória vedada nesse tipo de incidente. Apesar de devidamente intimada, a parte Recorrida não apresentou as contrarrazões (ev. 36 -CERT1). É o relatório. DECIDO. O recurso é próprio e tempestivo, as partes são legítimas e o preparo está dispensado, por força do artigo 1.007, § 1º do CPC. Ao julgar os Recursos Especiais nº 1110925/SP e120388/SP, afetados sob o regime de recursos repetitivos - TEMA 108, cuja questão submetida à análise era “ Estabelecer se é cabível a exceção de pré-executividade para argüição de ilegitimidade passiva, em execução fiscal proposta contra os sócios da pessoa jurídica devedora”, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. A ementa do referido acórdão contém o seguinte teor (RECURSO ESPECIAL Nº 1.110.925 - SP (2009/0016209-8): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA . É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especi al provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Neste contexto, em análise inicial e sumária, verifica-se a probabilidade de que o acórdão recorrido possa estar em possível desconformidade com a tese fixada no Tema nº 108/STJ, na medida em que acolheu a tese suscitada em sede de exceção de pré-executividade para decidir que “ A inclusão dos sócios como coobrigados na Certidão de Dívida Ativa é indevida quando não há comprovação de que participaram do processo administrativo nem demonstração de atos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, em desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.” (ev. 22-voto) Em face disso, caberá ao órgão de origem realizar o efetivo juízo de retratação, de forma a reexaminar a conformidade da decisão impugnada com as diretrizes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da tese fixada no Tema 108 (... não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA ...). Pelo exposto, com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos ao órgão julgador de origem nesta Corte para que, investido de seu livre convencimento, e se assim entender, promova a análise quanto à necessidade do juízo de adequação do acórdão à tese estabelecida , em face de indícios de possível desconformidade da decisão recorrida com o Tema 108/STJ, julgado sob a sistemáticas do recurso representativo de controvérsia – RCC. À Secretaria de Recursos Constitucionais para providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000206-49.2024.8.08.0046

ID: 325678919

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000206-49.2024.8.08.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000206-49.2024.8.08.0046 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGERIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000206-49.2024.8.08.0046 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGERIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Calçado, que condenou o réu nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade ou ausência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram suficientemente demonstradas para sustentar a condenação; (ii) estabelecer se a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, mostra-se desproporcional ou carece de fundamentação idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR O crime de tráfico de drogas configura-se com a prática de qualquer dos núcleos do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, não sendo necessária a comprovação de atos de comércio da substância ilícita. Os elementos probatórios constantes nos autos, consubstanciados pelas declarações dos policiais militares e das testemunhas, bem como pela apreensão de entorpecentes, evidenciam a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, inviabilizando a procedência do pleito absolutório. As declarações dos policiais que realizaram a apreensão dos entorpecentes possuem relevante valor probatório quando produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e em consonância com as demais provas dos autos. Quanto à dosimetria, a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal fundamenta-se na natureza da droga apreendida, em consonância com o art. 42, da Lei nº 11.343/2006, e a jurisprudência consolidada, sendo adequada e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 59 e 68, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-HC 737.535, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJE 08/03/2024; STJ, AgRg-AREsp 2.503.629, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 19/04/2024; STJ, AREsp 2.724.367, Relª Min. Daniela Teixeira, DJE 16/12/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5000206-49.2024.8.08.0046 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGERIO Advogado(s) do reclamante: RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Tenho sob exame recurso de apelação criminal interposto por ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGÉRIO, inconformado com a sentença do id 12038652, prolatada pelo magistrado da Vara Única da Comarca de São José do Calçado. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual narra que: [...] no dia 27 de fevereiro de 2024, na Rua Projetada s/n Bairro João Marcelino de Freitas, São José do Calçado/ES, ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGÉRIO foi flagrado trazendo consigo drogas em desacordo com determinação legal. Segundo restou apurado, na data dos fatos, durante um patrulhamento ostensivo da Polícia Militar, em bairro conhecido por haver intenso tráfico de drogas, foi identificado um indivíduo, egresso do sistema penitenciário justamente pela venda de entorpecentes, ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGÉRIO, em frente de uma casa junto com duas outras pessoas, identificadas como Lucas Ferreira Defanti e Ramon Ferreira Ribeiro. Ao avistar a guarnição, ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGÉRIO entrou correndo para o quintal com uma sacola branca na mão que arremessou em direção ao quintal dos fundos. Nesse momentos, os policiais desembarcaram da viatura, indo um deles imediatamente atrás do denunciado, conseguindo recuperar a sacola descartada, mas não alcançando ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGÉRIO que empreendeu em fuga. Na sacola, foi encontrado: (52) unidades de pedras médias de substância análoga ao CRACK, endoladas para venda e duas pedras grandes e meia do mesmo entorpecente que ainda estaria para ser diluída e embaladas. Em testemunho na delegacia, fls.18/19 ID 45049793, Lucas Ferreira Defanti afirma que estava naquele local porque saiu com Ramon Ferreira Ribeiro a fim de comprar drogas, já que são usuários, e foram informados que ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGÉRIO estava vendendo entorpecentes na casa dele, localizada no bairro João Marcelino de Freitas. Lucas Ferreira Defanti relata, ainda, que: “seu amigo RAMON perguntou ALCEMAZINHO se ele tinha MACONHA, e ele respondeu que naquele momento só tinha CRACK, que RAMON pediu duas PEDRAS DE CRACK a R$20 cada;” Em testemunho de fls. 24/25, Ramon Ferreira Ribeiro confirma que veio com Lucas para comprar drogas e foram informados que o denunciado “vendia o produto” em sua casa. A testemunha já conhecia ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGÉRIO porque “já havia comprado CRACK e MACONHA do mesmo”. Ramon Ferreira Ribeiro informa, ainda: “que a viatura da PM fez o retorno e voltou parando em frente a casa de ALCEMAZINHO e este saiu correndo, foi até o TANQUE que fica na sua varanda, pegou uma sacola branca e jogou em direção a outro terreno que fica bem ao lado de sua residência (…) que os MILITARES viram o momento em que ALCEMAZINHO arremessou a sacola, que os MILITAREM foram até o local e apreenderam a sacola”. A natureza da droga, a quantidade, bem como a forma que se deu a apreensão; além das condições subjetivas do agente, formam um conjunto de circunstancias indicativas de que a droga se destinava à comercialização. Dessa forma, autoria e materialidade devidamente comprovadas por meio dos elementos que compõem o presente inquérito, entre eles auto de apreensão de fls.13 e auto de constatação provisória de fl.15; ambos em ID 45049793. Inconteste, portanto, que ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGÉRIO praticou conduta ilícita tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Diante dos fatos acima apontados, e após desenvolvimento regular e válido do processo, o magistrado julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGÉRIO nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Nas suas razões recursais, a defesa requer a absolvição do apelante, sob as alegações de atipicidade e de ausência de provas. Alternativamente, pleiteia a redução da pena-base aplicada para o mínimo legal. Pois bem. Demonstrados resumidamente todos os fatos e a tese jurídica suscitada nos presentes autos, passo a exarar a devida fundamentação quanto ao mérito da causa. Inicialmente, cabe salientar que o delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, constitui-se em um tipo penal misto alternativo ou de ação múltipla, identificando-se com a prática de uma ou mais atividades materiais descritas, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: [...]. Sendo assim, traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção, fornecimento, depósito, disseminação e circulação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Trata-se, pois, de crime de perigo presumido, não havendo necessidade, para a sua configuração, da comprovação de atos de comércio da substância entorpecente, bastando que se cometa um dos 18 (dezoito) núcleos descritos no dispositivo legal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e desde que a substância não se destine ao consumo próprio. Dito isso, a materialidade do crime de tráfico de drogas restou inconteste, por meio do Boletim Unificado, do Auto de Apreensão e do Auto de Constatação de Substância Entorpecente, inclusos no id 12038265, e do Laudo de Exame Químico incluso no id 12038591, bem como por meio da prova oral colhida em fase policial e ratificada em juízo. Quanto à autoria, passo a tecer algumas considerações. , Inicialmente, urge salientar que ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGÉRIO não foi ouvido na fase inquisitorial. Ao ser ouvido em juízo (arquivo audiovisual incluso no link acostado no id 12038645), ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGÉRIO negou que estivesse em casa no dia dos fatos descritos na denúncia, uma vez que estava em uma festa familiar em outro endereço. Afirmou ainda, que não teria nenhum envolvimento com as drogas apreendidas no interior do seu quintal, e que vizinhos teriam lhe dito que uma guarnição policial estava perseguindo duas pessoas em uma moto, e que elas teriam sido detidas dentro da área da sua residência. Todavia, constato que a versão apresentada pelo acusado é pouco crível, porquanto desassociada dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Isso porque, ao analisar os depoimentos prestados pelos policiais militares, é possível constatar que os fatos ocorreram em conformidade com o narrado na exordial acusatória. Durante a fase inquisitorial, os Policiais Militares Edivaldo de Freitas Moreira e Jean Carlos Cardoso Araujo, assim descreveram as diligências que culminaram na apreensão das substâncias entorpecentes na ocasião: [...] que ciente do teor do BU: 53852594, e, novamente, reitera QUE: confirma o histórico do BU “DURANTE PATRULHAMENTO NO BAIRRO JOÃO MARCELIO DE FREITAS (VULGO VALA) NA RUA PROJETADA, AO PASSAR EM FRENTE A CASA DE ALCEMAR NOVAIS (VULGO CIMAZINHO) QUE JÁ TEM HISTORICO DE PASSAGEM PELO SISTEMA PRISIONAL, AO SE APROXIMAR DA REFERIDA CASA FOI VIZUALIZADO 3 (TRÊS) INDIVIDUOS EM FRENTE A RESIDENCIA, SENDO UMA DESSAS PESSOAS ALCEMAR NOVAIS, QUE AO VISUALIZAR A VIATURA CORREU PRA DENTRO DO SEU TERREIRO COM UMA SACOLA BRANCA NAS MÃO À ARREMEÇANDO A MESMA NO QUINTAL DOS FUNDOS, E SE EVADINDO PELO QUINTAL LATERAL, A GUARNIÇÃO DESEMBARCOU E UM DOS MILITARES PROSSEGUIU ATRÁS DE ALCEMAR NOVAIS RECOLHENDO DE IMEDIATO TAL SACOLA E O OUTRO MILITAR SEGUROU OS OUTROS DOIS, SENDO ELES IDENTIFICADOS COMO RAMON FERREIRA RIBEIRO E LUCAS FERREIRA DEFANTI MORADORES DO DISTRITO DE BATATAL, EM BOM JESUS DO NORTE, FOI SOLICITADO APOIO A RP 4836 SGT TATAGIBA E SD LIMA E AS RS DA FORÇA TATICA ESTAVAM PRÓXIMO SE PRONTIFICOU EM DESCER EM APOIO, FOI REALIZADO BUSCAS NAS MEDIAÇÕES NA TENTATIVA DE ENCONTRAR O ALCEMAR NOVAIS, PORÉM NÃO FOI ENCONTRADO DEVIDO A GRANDE EXTENSÃO DO BAIRRO. CHEGOU NO LOCAL A SENHORA PALOMA DA SILVA MOURA SE IDENTIFICANDO COM SENDO NAMORADA DE ALCERMAR E QUE MORAVA COM O MESMO, PALOMA AUTORIZOU A ENTRADA DA GUARNIÇÃO NA CASA, POIS CHEGOU DENUNCIAS QUE ALCEMAR TERIA VOLTADO PRA RESIDÊNCIA. APÓS REVISTA ACOMPANHADA PELA MESMA O INDIVIDUO NÃO FOI ENCONTRADO. COM RAMON E LUCAS NADA DE ILCITO FOI ENCONTRADO E PERGUNTADO AOS MESMOS O QUE ESTARIAM FAZENDO NAQUELE LUGAR, RAMON DIZ QUE ESTAVA NEGOCIANDO UMA VENDA DE UMA MOTO VELHA QUE ESTAVA NA SUA ROÇA, AMBOS ASSUMIRAM SEREM USUÁRIOS DE DROGAS, PRINCIPALEMENTE CRACK, OS MESMO DIZERAM AINDA QUE VIU A SACOLA NAS MÃO DE ALCEMAR E QUE VIRAM O MESMO JOGANDO A SACOLA NO TERRENO BALDIO DOS FUNDO E MANDANDO ELES CORREREM DOS MILILTARES, SACOLA ESSA QUE NO SEU INTERIOR HAVIAM 52 PEDRAS DE SUBSTANCIA ANALOGAS A CRACK EMDOLADAS PRONTAS PARA A VENDA E 2 PEDRAS GRANDE E MEIA DO MESMO ENTORPECENTE QUE AINDA ESTARIA PARA SER DILUIDAS E EMBALADAS, E VARIAS SACOLAS DE SACOLÉ USADAS PARA EMDOLAR O ENTORPECENTE E UM APARELHO CELULAR SANSUNG LILAS CLARO COM UMA CAPA DE COR ROSA CLARO. DIANTE DISSO O MATERIAL FOI RECOLHIDO PARA SER ENTREGA NO DIA SEGUINTE A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO MUNICIPIO PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. [...]; QUE acrescenta que ALCEMAR é conhecido como ALCEMAZINHO ou CEMAZINHO; QUE CEMAZINHO tem passagem por tráfico e porte de arma. [...]. (sic) (PM Edivaldo de Freitas Moreira – termo de declarações incluso no id 12038265). [...]: QUE: confirma o histórico do BU “DURANTE PATRULHAMENTO NO BAIRRO JOÃO MARCELIO DE FREITAS (VULGO VALA) NA RUA PROJETADA, AO PASSAR EM FRENTE A CASA DE ALCEMAR NOVAIS (VULGO CIMAZINHO) QUE JÁ TEM HISTORICO DE PASSAGEM PELO SISTEMA PRISIONAL, AO SE APROXIMAR DA REFERIDA CASA FOI VIZUALIZADO 3 (TRÊS) INDIVIDUOS EM FRENTE A RESIDENCIA, SENDO UMA DESSAS PESSOAS ALCEMAR NOVAIS, QUE AO VISUALIZAR A VIATURA CORREU PRA DENTRO DO SEU TERREIRO COM UMA SACOLA BRANCA NAS MÃO À ARREMEÇANDO A MESMA NO QUINTAL DOS FUNDOS, E SE EVADINDO PELO QUINTAL LATERAL, A GUARNIÇÃO DESEMBARCOU E UM DOS MILITARES PROSSEGUIU ATRÁS DE ALCEMAR NOVAIS RECOLHENDO DE IMEDIATO TAL SACOLA E O OUTRO MILITAR SEGUROU OS OUTROS DOIS, SENDO ELES IDENTIFICADOS COMO RAMON FERREIRA RIBEIRO E LUCAS FERREIRA DEFANTI MORADORES DO DISTRITO DE BATATAL, EM BOM JESUS DO NORTE, FOI SOLICITADO APOIO A RP 4836 SGT TATAGIBA E SD LIMA E AS RS DA FORÇA TATICA ESTAVAM PRÓXIMO SE PRONTIFICOU EM DESCER EM APOIO, FOI REALIZADO BUSCAS NAS MEDIAÇÕES NA TENTATIVA DE ENCONTRAR O ALCEMAR NOVAIS, PORÉM NÃO FOI ENCONTRADO DEVIDO A GRANDE EXTENSÃO DO BAIRRO. CHEGOU NO LOCAL A SENHORA PALOMA DA SILVA MOURA SE IDENTIFICANDO COM SENDO NAMORADA DE ALCERMAR E QUE MORAVA COM O MESMO, PALOMA AUTORIZOU A ENTRADA DA GUARNIÇÃO NA CASA, POIS CHEGOU DENUNCIAS QUE ALCEMAR TERIA VOLTADO PRA RESIDÊNCIA. APÓS REVISTA ACOMPANHADA PELA MESMA O INDIVIDUO NÃO FOI ENCONTRADO. COM RAMON E LUCAS NADA DE ILCITO FOI ENCONTRADO E PERGUNTADO AOS MESMOS O QUE ESTARIAM FAZENDO NAQUELE LUGAR, RAMON DIZ QUE ESTAVA NEGOCIANDO UMA VENDA DE UMA MOTO VELHA QUE ESTAVA NA SUA ROÇA, AMBOS ASSUMIRAM SEREM USUÁRIOS DE DROGAS, PRINCIPALEMENTE CRACK, OS MESMO DIZERAM AINDA QUE VIU A SACOLA NAS MÃO DE ALCEMAR E QUE VIRAM O MESMO JOGANDO A SACOLA NO TERRENO BALDIO DOS FUNDO E MANDANDO ELES CORREREM DOS MILILTARES, SACOLA ESSA QUE NO SEU INTERIOR HAVIAM 52 PEDRAS DE SUBSTANCIA ANALOGAS A CRACK EMDOLADAS PRONTAS PARA A VENDA E 2 PEDRAS GRANDE E MEIA DO MESMO ENTORPECENTE QUE AINDA ESTARIA PARA SER DILUIDAS E EMBALADAS, E VARIAS SACOLAS DE SACOLÉ USADAS PARA EMDOLAR O ENTORPECENTE E UM APARELHO CELULAR SANSUNG LILAS CLARO COM UMA CAPA DE COR ROSA CLARO. DIANTE DISSO O MATERIAL FOI RECOLHIDO PARA SER ENTREGA NO DIA SEGUINTE A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO MUNICIPIO PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. [...]; QUE acrescenta que ALCEMAZINHO ou CEMAZINHO é “velho” conhecido da guarnição; QUE o declarante já participou de detenção de CEMAZINHO por mandado de prisão em aberto por tentativa de homicídio; QUE é de amplo conhecimento a participação de CEMAZINHO no tráfico de drogas na região; QUE CEMAZINHO possui várias passagens criminais, inclusive por tráfico. [...]. (sic) (PM Jean Carlos Cardoso Araujo – termo de declarações incluso no id 12038265). Importante salientar, que ambos procederam o reconhecimento de ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGÉRIO, como sendo a pessoa que se evadiu do local da abordagem, como Autos de Reconhecimento Indireto de Pessoa, acostados no id 12038265. Ouvidos em juízo (arquivo audiovisual incluso no link acostado no id 12038645), os referidos policiais militares reafirmaram o conteúdo das suas declarações. Por ser oportuno, transcrevo os seus depoimentos constantes na sentença: Adentrando-se às provas produzidas em juízo, emerge o depoimento do Policial Militar Edivaldo de Freitas Moreira, o qual participou de toda a dinâmica em que os fatos narrados na denúncia se desenvolveram, bem como a prisão em flagrante dos réus, o que corrobora em relação à autoria do crime em comento, vejamos: “(…) A guarnição sempre faz o preventivo ali. Nesse dia a guarnição tava fazendo o preventivo, quando avistou três indivíduos em frente a casa do réu. Nisso a guarnição foi chegando, quando eles avistaram a viatura o Alcemar correu para dentro de casa, aí tem um quintal, né? Lá em volta da casa dele, foi para trás da casa dele. Aí nisso eu e o sub, eu e o tenente desembarcamos, eu segurei os dois que tava pro lado de fora. E o e o sub foi atrás do Alcemar. Nesse momento do desembarque, o Alcemar correu que ele teve que fazer a volta por dentro da grade, né? Da casa dele, correu para os fundos e jogou uma sacola no quintal dos fundos. É um costume já, que ele tem que fazer isso, de correr para o fundo pular as residências dos fundos. O Tenente foi atrás e eu segurei os dois que tava na frente. Nisso o sub foi lá, não conseguiu alcançar o Alcemarzinho e só que conseguiu recuperar o material que tinha jogado no quintal dos fundos. Eu e o tevente vimos ele jogar o material(…)” Após, foi realizado a oitiva do segundo policial, PM Jean Carlos Cardoso Araújo, que participou da dinâmica em que se desenvolveram os fato, vejamos: “[...] que participou das diligências; que desde o final do ano passado tentavam capturar o réu e este evadia; que nesse dia receberam informações de que o réu estava no Fundão, chegando ao Lajedo; que compareceram ao local e o encontraram de frente a um bar; que feita busca pessoal encontraram drogas; que o réu disse que era para consumo pessoal, contudo já havia informações de que este estaria atuando no tráfico de drogas; que as informações foram recebidas via serviço de inteligência; que Beatriz mora no Lajedo e a mãe do réu mora no Fundão; que tinham informações de que o réu utilizava a casa de Beatriz para praticar o tráfico de drogas; que Beatriz já informou à polícia que o réu praticava tráfico de drogas em sua residência; que outras pessoas alojavam ele em suas casas para que ele não fosse encontrado; que foram encontradas pedras de crack, maconha e material de embalo; que o material estava dentro dos bolsos do réu; [...]” (SD/PMES Warley Ferreira da Cruz) Destaco, ainda, que ao serem questionados pela defesa de ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGÉRIO, ambos reafirmaram o reconhecimento de que ele foi a pessoa que se evadiu dispensando a sacola onde foram encontradas as substâncias entorpecentes, tendo o Policial Militar Edivaldo de Freitas Moreira dito que o local era bem iluminado. Nesse contexto, cabe ressaltar, em relação ao valor probatório do depoimento dos policiais que participaram das diligências que resultaram na apreensão de substâncias entorpecentes, meu entendimento, assim como o desta Câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico de drogas, o depoimento desses agentes públicos ganha especial importância, mormente porque, muitas vezes, são os únicos presentes na cena do crime, podendo, assim, fornecer elementos que possibilitam avaliar com isenção o comportamento dos suspeitos e as condições nas quais se desenvolveu a prática criminosa, a fim de formar um juízo seguro sobre os fatos. Desse modo, para que se desabone os depoimentos dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, vez que os depoimentos desses agentes são harmônicos entre si, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. Assim, o valor do depoimento testemunhal desses servidores, especialmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo tão somente pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. Quanto ao tema, colaciono o entendimento sufragado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: [...]. III - Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. [...]. (STJ; AgRg-HC 737.535; Proc. 2022/0116294-2; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 08/03/2024). [...]. 3. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. [...]. (STJ; AgRg-AREsp 2.503.629; Proc. 2023/0405700-4; SP; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 16/04/2024; DJE 19/04/2024). Por ser oportuno, registro que os depoimentos dos policiais militares restaram corroborados pelos depoimentos de Lucas Ferreira Defanti e Ramon Ferreira Ribeiro, usuários de drogas que estavam na residência de ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGÉRIO, com o intuito de adquirir substâncias entorpecentes, in verbis: [...] Que o DECLARANTE é USUÁRIO de DROGAS (MACONHA,), que já fez uso de CRACK, mas conseguiu para, que é morador da Zona Rural de Bom Jesus do Norte, que ontem por volta das 19h seu amigo RAMOM foi até sua residência o chamou para vir de companhia com ele à São José do Calçado, pois RAMOM iria COMPRAR DROGA para seu uso, então o DECLARANTE subiu na garupa da motocicleta de RAMOM e veio com ele; Que rodaram em alguns pontos (BOCA DE FUMO) conhecidos na cidade e NÃO encontraram o produto que RAMOM queria, até que os Informaram que ALCEMAZINHO morador da Vala, então foram até a residência de ALCEMAZINHO e encontraram o mesmo; Que seu amigo RAMOM perguntou ALCEMAZINHO se ele tinha MACONHA, e ele respondeu que naquele momento só tinha CRACK, que RAMOM pediu DUAS PEDRAS DE CRACK e R$ 20,00 (vinte reais) cada; Que ALCEMAZINHO entrou para dentro de sua casa para pegar o produto, momento em que a Viatura da Polícia Militar passou em frente a casa de ALCEMAZINHO, então o mesmo ficou agitado e disse “… TEM ALGUÉM AQUI ME CAGUETANDO …”, em seguida a suas falas a Viatura fez o contorno e parou em frente a residência, que ALCEMAZINHO saiu correndo e pulou um MURO de aproximadamente 3,5 Metros de altura; Que os Militares ficaram procurando uma sacola no terreno ao lado, que RAMON falou com o DECLARANTE que viu ALCEMAZINHO jogar uma SACOLA no terreno, então seria isso que os MILITARES estavam atrás; Que enquanto os MILITARES faziam buscas no terreno o DECLARANTE e RAMOM ficaram sob observação dos Militares, que uma jovem de cor escura ficou passando para um lado e outro em frente a viatura, parecia que ela estava procurando algo ou querendo escutar o que o DECLARANTE e RAMOM estariam falando para os Militares; Que passado alguns minutos foram liberados e viram o momento em que os Militares começaram a GRITAR para alguém parar de correr e entraram na Viatura e saíram em direção ao Fórum, que o Declarante acredita que ALCEMAZINHO teria voltado no terreno a procura da tal sacola, sendo visto pelos Militares. [...]. (sic) (Lucas Ferreira Defanti – termo de declarações incluso no id 12038265). [...]: QUE o DECLARANTE relata que é USUÁRIO de DROGAS (COCAÍNA, CRACK e MACONHA), e que reside na Localidade do Batatal, distrito de Bom Jesus do Norte, e que no último dia 27 de fevereiro de 2024 por volta das 19h o DECLARANTE foi até a residência de seu amigo LUCAS e o chamou para ir até a cidade de São José do Calçado para comprar CRACK, pois o DECLARANTE estava com necessidade de fazer USO da DROGA; Que LUCAS, que também usuário de DROGAS, disse que iria só de companhia com o DECLARANTE, pois estava sem dinheiro e não iria COMPRAR nada; Que os dois saíram sentido a São José do Calçado, sem saber de qual FORNECEDOR DE DROGAS iriam conseguir o produto, após rodarem na cidade foram informados de que um tal de ALCEMAZINHO que mora no Bairro Vala, atrás do Fórum de Calçado, tinha o produto para VENDER; Que o DECLARANTE já conhecia ALCEMAZINHO, que já em outras oportunidade ele já havia COMPRADO CRACK e MACONHA do mesmo, então chegaram na casa de ALCEMAZINHO sem nenhuma dificuldade; Que ALCEMAZINHO estava numa residência próximo a sua casa e ao avistar o DECLARANTE e LUCAS, ALCEMAZINHO já chegou chamando os dois para irem até a sua residência; Que o DECLARANTE perguntou a ALCEMAZINHO se ele tinha MACONHA, então ALCEMAZINHO disse “... Hoje eu não tenho MACONHA, só tenho PEDRA (CRACK) de 20 (Vinte reais); Que o DECLARANTE pediu 2 (duas) PEDRAS DE CRACK de R$ 20,00 (vinte reais); Que nesse momento passou uma Viatura da Polícia Militar em frente a casa de ALCEMAZINHO, e este ficou assustado e começou a falar “... TEM ALGUÉM ME CAGUETANDO AQUI...”; Que a Viatura da PM fez o retorno e voltou parando em frente a casa de ALCEMAZINHO, e este saiu correndo foi até o TANQUE que fica na sua varanda pegou uma SACOLA BRANCA e jogou em direção a outro terreno que fica bem ao lado de sua residência, que ALCEMAZINHO pulou um muro de aproximadamente 4 METROS de altura e fugiu; Que os Militares viram o momento em que ALCEMAZINHO arremessou a SACOLA, que os MILITARES foram até o local e apreenderam a sacola; Que o DECLARANTE bem como seu amigo LUCAS, ficaram com os Militares, que averiguaram seus documentos fizeram algumas perguntas e se deram por satisfeito e foram embora; Que o DECLARANTE ainda relata que passado alguns minutos os Militares começaram a gritar “... PARADO AÍ VOCÊ ESTÁ PRESO ...”, e repentinamente os Militares saíram na direção de ALCEMAZINHO; Que o DECLARANTE acredita que ALCEMAZINHO tenha voltada no terreno para recuperar a sacola que jogou no mesmo; Que após a abordagem Policial uma Jovem conhecida como PALOMA passou umas duas vezes em frente a residência, que não viu os Militares conversar com ela, mas ficou sabendo que ela seria a atual namorada de ALCEMAZINHO. [...]. (sic) (Ramon Ferreira Ribeiro – termo de declarações incluso no id 12038265). Dessa forma, vejo que a versão apresentada pelo apelante, qual seja, de que não estaria em casa no horário da apreensão das drogas, não possui nenhum outro elemento probatório apto a lhe embasar. Lado outro, destaco que a dinâmica informada pelos policiais militares, além de serem harmônicos e possuírem coerência entre si, foram corroborados por outros elementos de provas amealhados durante a instrução probatória, de modo a externar seu caráter verídico. Portanto, analisados os elementos probatórios presentes nos autos, constato que restou cabalmente comprovado que o apelante ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGÉRIO, praticava a traficância de entorpecentes, razão pela qual o seu pleito absolutório, seja sob a alegação de atipicidade, seja por ausência de provas, não merece prosperar. Ato contínuo, passo a apreciar o pedido referente a dosimetria. No que concerne à fixação da pena, o ordenamento jurídico brasileiro, baseado na legislação penal vigente, adota o sistema trifásico para a dosimetria da pena em concreto, o qual está consagrado no artigo 68, caput, do Código Penal. No que se refere ao cálculo da pena, interessa mencionar que a ponderação das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, não se dá conforme operação aritmética, tratando-se, na verdade, de exercício de discricionariedade vinculada do Magistrado de primeira instância. Nesse sentido, não se pode associar as circunstâncias judiciais a pesos absolutos, a serem extraídos por meio de mero cálculo matemático. Sob tal perspectiva, ressalta-se que o entendimento jurisprudencial afirma que o magistrado pode exercer sua discricionariedade para a fixação da pena-base, desde que o faça mediante fundamentação idônea e satisfatória. Isso porque cabe ao magistrado a quo adequar a punição de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, ajustando-a ao seu destinatário e fim social. Examinando a sentença ora objurgada, observo que o magistrado sentenciante recrudesceu a pena-base do acusado ALCEMAR NOVAES DE FREITAS ROGÉRIO em detrimento da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, fixando-a, assim, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. No caso em análise, de acordo com o Laudo de Exame Químico incluso no id 12038591, foram apreendidos 52 (cinquenta e duas) porções de crack, pesando ao todo 11,4g (onze gramas e quatro decigramas) e mais 02 (duas) unidades maiores de crack, com massa total de 9,1g (nove gramas e um decigrama). Nesse ponto, é cediço que o artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, prevê a preponderância da natureza e da quantidade da droga apreendida sobre as demais circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, de forma que, considerando a apreensão, in casu, de substância entorpecente com natureza altamente lesiva e viciante, entendo que a sentenciante de primeiro grau agiu em perfeita consonância com os dispositivos legais e com a mais recente jurisprudência. Sobre o tema, importante trazer à colação recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base, fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, é desproporcional e se viola os dispositivos legais pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A quantidade e a natureza das drogas são fatores preponderantes na fixação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e justificam a exasperação da pena. 4. A dosimetria da pena é discricionária do magistrado, devendo ser analisada qualitativamente, sem critérios matemáticos rígidos, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A decisão das instâncias ordinárias está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que considera idônea a fundamentação baseada na quantidade e natureza das drogas para a exasperação da pena-base. IV. DISPOSITIVOAgravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 2.724.367; Proc. 2024/0310182-4; MG; Relª Min. Daniela Teixeira; Julg. 10/12/2024; DJE 16/12/2024). Assim sendo, incabível o acolhimento do pleito defensivo de redução da pena-base aplicada. À luz de todo o exposto, e em consonância com a Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólumes os termos da sentença ora objurgada. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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