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"5000211-47.2022.8.13.0452" - Resultados da Busca – Página 124 de 126

Processo nº 5000211-48.2025.8.21.0087

ID: 307401521

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000211-48.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAZZIM DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BAZZAN CESARINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR RENATO NUNES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-48.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : ROBERTO PAZZIM DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS12522… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-48.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : ROBERTO PAZZIM DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) ADVOGADO(A) : VITOR RENATO NUNES MACHADO (OAB RS125223) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de Adequação da Representação Processual Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ROBERTO PAZZIM DA SILVA em face de BANCO PAN S.A.. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, bem como a complementação de informações essenciais para o devido processamento do feito, medidas estas que se alinham com o dever do magistrado de zelar pela regularidade e higidez dos atos processuais, prevenindo a ocorrência de nulidades e, sobretudo, coibindo práticas que possam configurar litigância abusiva, fenômeno que tem sido objeto de crescente preocupação por parte dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A crescente complexidade das relações sociais e econômicas, aliada à massificação de determinados tipos de conflitos, tem levado a um aumento expressivo do volume de demandas judiciais, especialmente aquelas envolvendo instituições financeiras. Nesse cenário, torna-se imperativo que o Poder Judiciário adote mecanismos eficazes para assegurar que o acesso à justiça, garantia fundamental, não seja desvirtuado por práticas que comprometam a eficiência da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a própria credibilidade do sistema. A correta identificação das partes, a clareza quanto ao objeto da lide e, fundamentalmente, a certeza de que a demanda reflete a vontade inequívoca do jurisdicionado, representado por profissional devidamente constituído para o ato específico, são pressupostos inafastáveis para um processo justo e efetivo. II. Da Fundamentação para Exigência de Requisitos Específicos na Procuração em Ações Bancárias O Conselho Nacional de Justiça, atento aos desafios impostos pela litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 , que “Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”. Referida recomendação, em seu artigo 1º, define a litigância abusiva como “ o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. O parágrafo único do mesmo artigo elenca, como espécies do gênero “litigância abusiva”, condutas ou demandas “ sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos ”. Para a detecção de tais práticas, o artigo 2º da Recomendação CNJ nº 159/2024 remete ao Anexo A, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas. Dentre elas, destaca-se, para o caso em apreço, o item 11: “ apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ”. Ainda, o artigo 3º da mencionada Recomendação faculta aos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo aquelas previstas no Anexo B. Neste particular, o Anexo B, em seu item 9, sugere a “ notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo ”, e, no item 13, a “ adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade ”. Corroborando essa preocupação, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, de 15 de junho de 2022 , emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata especificamente da litigância predatória, a que houve adesão específica pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mediante norma Técnica n. 11/2024, compila uma série de indícios de abusividade e boas práticas para o seu enfrentamento. No que tange aos documentos que instruem a petição inicial, a referida Nota Técnica aponta como indícios de litigância predatória, entre outros: “ Procuração genérica e/ou com campos em branco ”, “ Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação ” e o “ Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações ”. Tais práticas, infelizmente recorrentes, fragilizam a certeza quanto à efetiva manifestação de vontade da parte autora e abrem margem para o ajuizamento de demandas sem o seu pleno conhecimento ou consentimento, especialmente em se tratando de pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante desse panorama, e com o escopo de assegurar a regularidade da representação processual, a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e a precisa delimitação do objeto litigioso, este Juízo entende ser imprescindível, no presente caso e em ações de natureza similar, a apresentação de instrumento de mandato que contemple requisitos específicos, detalhados a seguir: Procuração Atual: O instrumento de mandato deve ser recente, preferencialmente outorgado em data próxima à da propositura da ação. Tal exigência visa a garantir que a vontade de demandar seja contemporânea ao ajuizamento, minimizando o risco de utilização de procurações antigas, obtidas em contextos diversos e que podem não mais refletir o interesse atual do outorgante, prevenindo, assim, o que o Anexo B, item 13, da Recomendação CNJ nº 159/2024, busca coibir ao sugerir a regularização de mandato desatualizado. Procuração Específica, com Indicação Expressa do Réu e do Contrato Objeto da Lide: A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da presente ação, com a individualização clara e inequívoca da parte ré BANCO PAN S.A. e a precisa indicação do contrato ou da relação jurídica que se pretende discutir (por exemplo, número do contrato, data de celebração, tipo de operação bancária, etc.). Esta medida é crucial para assegurar que o outorgante tenha plena ciência e consentimento sobre a demanda específica que está sendo ajuizada em seu nome, evitando-se o uso de procurações genéricas que não permitem ao cidadão compreender a extensão dos poderes conferidos e a natureza do litígio. A falta de especificação do objeto na procuração pode ser um indício de artificialidade da demanda, conforme se depreende da preocupação externada na Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 ao listar, como indício de litigância predatória, “ Petições iniciais de ações revisionais de diversas espécies de contratos desacompanhadas do contrato a ser revisto ”. A indicação do contrato na própria procuração reforça a ciência da parte sobre o objeto específico da ação. A adoção dessas cautelas não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, ao contrário, qualifica-o, assegurando que o processo seja, de fato, um instrumento a serviço do direito da parte que conscientemente busca a tutela jurisdicional, e não um mecanismo passível de manipulação ou de uso desvirtuado. A exigência de tais requisitos visa, em última análise, a proteger o próprio jurisdicionado, garantindo que sua vontade seja respeitada e que o processo sirva aos seus legítimos interesses, além de contribuir para a racionalização do uso da máquina judiciária e para a prevenção da litigância predatória, que onera o sistema e prejudica a todos que dele necessitam. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, incisos IV e IX, e 321 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e nas observações da Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) ou extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o caso, emendar a inicial, apresentando novo instrumento de procuração que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; b) Conter poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de BANCO PAN S.A. ; c) Indicar, de forma clara e precisa, o contrato ou a relação jurídica específica objeto da presente lide (com menção, se houver, ao número do contrato, data de celebração e/ou outros elementos que o individualizem); Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, ou sendo apresentada justificativa considerada insuficiente por este Juízo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5000211-65.2025.4.03.6139

ID: 324231233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-65.2025.4.03.6139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PIEDADE BUSTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-65.2025.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: MARCIO PIEDADE BUSTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: .UNIÃO FEDERAL, UNIÃO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-65.2025.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: MARCIO PIEDADE BUSTOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANGELO AZZOLIN - SP284783 REU: .UNIÃO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência proposta por Márcio Piedade Busto contra a União, na qual se insurge contra ato supostamente ilegal atribuído ao Comandante da 2ª Região Militar Responsável pelo SFPC- Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro. Alega o autor praticar tiro desportivo, devidamente autorizado pelo Exército brasileiro, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo, com certificado emitido em 30/05/2021, com validade de 10 (dez) anos, conforme estabelecido pelo Decreto nº 9.846/2019. Diz ainda possuir onze armas de fogo registradas em seu acervo, conforme certificados de registro juntados, também adquiridas na vigência da legislação indicada. Segundo o autor, os Decretos n.º 9.846/2023, 11.366/23 e 11.615/23 e a Portaria nº 166 COLOG/C EX reduziram o prazo de validade dos certificados de registro de CAC e de armas de fogo, o que violaria o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito dos certificados emitidos anteriormente, bem como ofenderia o princípio tempus regit actum e da confiança legítima do administrado nos atos da Administração Pública. Sustenta ainda que possui direito de gozar do prazo de validade dos certificados pelo período disposto no Decreto vigente quando emitidos e que o perigo na demora está demonstrado caso a presente demanda tenha uma longa tramitação, pois ele poderia ser obrigado a se desfazer do seu acervo ou até mesmo indiciado por porte ilegal de arma de fogo. Por tudo isso pede a concessão de tutela para que se "considere como data de vencimento do CR- Certificado de Registro nº 000.520.684-71, na condição de CAC - Caçador, Atirador e Colecionador de Armas de Fogo a do período previsto no Decreto quando da sua emissão (10 anos), até a sentença definitiva do feito. Da mesma forma e conforme fundamentado que seja considerado o prazo do período previsto no Decreto quando da sua emissão dos CRAF’s - Certificado de Registro de Arma de Fogo registrado no acervo do Autor emitidos anteriormente a nova regra". Pede, por fim, a procedência total da presente demanda, com a declaração judicial do seu direito de gozar do prazo de validade 10 (dez) anos de seu CR - Certificado de Registro nº 000.520.684-71, bem como, da validade de seus CRAF’s - Certificados de Registro de Arma de Fogo das armas pelo período previsto no Decreto quando da sua emissão (Decreto n° 9.846/2019). É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da tutela pleiteada devem concorrer os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não restaram suficientemente demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela. Sobre a validade do certificado de registro de arma de fogo, o Decreto nº 11.615/03 assim estabelece: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. [...] Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. No mesmo sentido, determinou a Portaria nº 166 COLOG/C EX em seus artigos 16 e 92: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. [...] 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023. Em um juízo de cognição sumária, não se verifica qualquer ilegalidade na redução do prazo de validade do Certificado de Registro para CAC e CRAF- Certificado de Registro de Arma de Fogo. A autorização para posse de arma é ato administrativo que, por força de lei, possui natureza precária, de modo que ausente direito adquirido do autor. Além disso, é da competência do Poder Executivo a edição de decretos para dispor acerca do cumprimento das leis, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito do planejamento, da execução e do monitoramento das políticas públicas adotadas, salvos exceções, o que, neste momento processual, Nesse sentido, segue a jurisprudência: Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5003825-20.2024.4.03 .6105Requerente:HERLON PAULO AVILA JULIANORequerido:General do Comando Logístico do Exército Brasileiro e outros Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO ARMA DE FOGO. VALIDADE . DECRETO 11.615/2023. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO . SENTENÇA MANTIDA. - Insurgência contra determinação contida tanto no Decreto nº 11.615/2023 (art. 24, I) quanto na Portaria nº 166-COLOG/2023 (art . 16, parágrafo único), que reduziu o prazo de validade dos certificados do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador. - O certificado de registro ( CR) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) estão definidos no Decreto n. 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10 .826/2003 ( Estatuto do Desarmamento)- Anteriormente, o Decreto nº 9.846/2019, em seu artigo 1º, § 2º, determinava que os certificados de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedidos pelo Comando do Exército possuíam validade de 10 anos, a contar da data da concessão. - Com a edição do Decreto nº 11.615/23, novas regras foram impostas para a Concessão e Renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, dentre elas a que se refere sobre o prazo de validade da autorização, in verbis: “Art . 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; - O referido decreto trouxe, ainda, uma regra de transição: “Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art . 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto .” Em ato subsequente, o Comando Logístico do Exército Brasileiro editou a Portaria nº 166, de dezembro de 2023, pormenorizando os procedimentos estabelecidos no citado Decreto Presidencial e estabelecendo regras de transição de regime: “Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. - Não se sustenta a alegação de que a expedição dos certificados de registro – CR de que se trata configura ato jurídico perfeito, vez que referidos certificados de registro – CR consubstanciam mera autorização ao exercício de atividades com produtos controlados pelo Exército, ato administrativo, portanto, de natureza precária, expedido no âmbito do poder discricionário da administração e, assim, sujeitos à apreciação de conveniência e oportunidade, não havendo falar em direito subjetivo do impetrante à continuidade das autorizações pelo prazo anterior, podendo o ato ser revisado a qualquer tempo em nome do interesse público que se sobrepõe ao interesse particular - A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência, consoante o entendimento firmado na Súmula 473/STF, in verbis: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” - Recurso Improvido - Jurisprudência . (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec -APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – 5003474-72.2018.4.03 .6100, Rel. Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/08/2022) (TRF-3 - ApCiv: 50038252020244036105, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO . ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA PRECÁRIA. DECRETO Nº 11.625/2023 E PORTARIA COLOG/C EX Nº 166/2023. REDUÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto nº 11.615, de 21/07/2023, passou a regulamentar a Lei nº 10 .826/2003 e revogou expressamente o Decreto nº 9.846/2019. Em relação ao Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) concedido a colecionador, atirador esportivo ou colecionador excepcional, o art. 24, I, do novo decreto estabeleceu novo prazo de validade, reduzindo-o de 10 para 3 anos . 2. O art. 80 do Decreto nº 11.615/2023, ao tratar de direito intertemporal, estabeleceu que os novos prazos de validade são aplicáveis a todos os CRAF vigentes “se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação”, contando-se a partir da data de publicação do Decreto, conforme estabelece seu parágrafo único. 3. A legislação foi alterada para reduzir o prazo de validade do Certificado de Registro e do Certificado de Registro de Arma de Fogo, que são concedidos por meio de atos discricionários da Administração Pública. Ou seja, temos aqui mera opção do legislador ordinário em reduzir o prazo outrora decenal, não havendo que se falar em abusividade/ilegalidade do ato administrativo questionado, muito menos direito adquirido ao prazo originário, pois se trata de ato administrativo de autorização, que pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo, sem que se fale em violação a direito adquirido. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50011148720254030000, Relator.: Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/06/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2025) Assim sendo, NÃO CONCEDO o pedido de tutela de urgência. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça dos autos, uma vez que os motivos indicados pela parte autora não estão entre os indicados pelo Código de Processo Civil em seu artigo 189. Cite-se o réu. Intime-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Companhia De Saneamento Municipal - Cesama x Jose Anselmo Da Rocha Ferreira

ID: 316539654

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-90.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA

Polo Passivo:

JOSE ANSELMO DA ROCHA FERREIRA

Intimação

Advogados:

CARLA HELAINE ROSSETE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5000211-90.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Fornecimento de Água] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA CPF: 21.572.243/0001-74 RÉU: JOSE ANSELMO DA ROCHA FERREIRA CPF: 074.044.767-04 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Companhia de Saneamento Municipal- CESAMA em face de José Anselmo da Rocha Ferreira, alegando que o réu está cadastrado como usuário dos serviços prestados pela requerente, conforme matrícula 204706904, em relação ao imóvel localizado nesta cidade, à Avenida dos Andradas, nº 23, Morro da Glória, CEP 36036-000, encontrando-se inadimplente com as faturas correspondentes aos meses de 06/2015 a 11/2024, totalizando o valor do débito de R$12.734,45. Apesar do insucesso da diligência de citação inicial, verifica-se que o réu, através de procurador, habilitou-se nos autos (id 10438694058). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (id 10441232544). Apresentada contestação pelo réu (id 10455237766), argumenta que parte da cobrança feita pela CESAMA está prescrita, pois refere-se a faturas com vencimento superior a cinco anos da data de ajuizamento da ação (06/01/2025), requerendo a extinção do processo pela prescrição quinquenal. Defende que a autora não comprovou a existência do débito, apresentando apenas faturas e extrato unilateral, além de que não há prova de que o cadastro da CESAMA esteja em seu nome, sendo que o endereço do imóvel objeto da cobrança (Morro da Glória) não corresponde ao endereço atual do réu (Bairro Bairu) e não há comprovação de envio das cobranças a ele. Aponta que as medições foram feitas com base em média de consumo por quase 10 anos, o que viola o art. 104 da Resolução 185/2022 da ARISB, que autoriza a média apenas em situações excepcionais e por prazo limitado. Também aponta excesso de cobrança, não apresentando a autora planilha discriminada com memória de cálculo, índices de correção ou taxas de juros. Impugnação à contestação à id 10474869354. Relatado. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, não necessitando de dilação probatória. A controvérsia dos presentes autos consiste em verificar se o réu deve ser condenado ao pagamento das faturas correspondentes ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto do período de 06/2015 a 11/2024, relativo à matrícula 204706904, conforme relatórios juntados pela CESAMA na inicial. Inicialmente, impõe-se o afastamento da alegada prescrição dos débitos objeto da presente demanda. A parte ré, em sua contestação, sustenta, dentre outras teses, a ocorrência de prescrição das cobranças, com fundamento na aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Todavia, tal entendimento não se sustenta frente à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, por se tratar de prestação de serviço público de natureza não tributária, contínua e remunerada mediante tarifa. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117 .903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) . 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1596745 SP 2016/0109017-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017) Dessa forma, uma vez que a parte autora, na inicial, cobra faturas de água e esgoto a partir de junho de 2015, tendo distribuída a presente ação em janeiro de 2025, não há que se falar em débito prescrito na presente demanda. No que se refere à alegada ausência de prova da autora em demonstrar a veracidade de sua pretensão, não tendo ela trazido aos autos documentos hábeis a comprovar a existência de crédito que alega possuir, vez que se limitou a apresentar faturas em extrato dos supostos débitos, produzidos de forma unilateral, de igual modo, não merece prosperar. A CESAMA acostou aos autos os documentos necessários à demonstração da existência do débito, incluindo faturas, extratos e histórico de consumo (Ids 10369183670 e seguintes). Nesse sentido, a jurisprudência admite que faturas de concessionárias de serviço público configuram instrumentos hábeis à comprovação da relação obrigacional, ainda que unilateralmente emitidas: PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA: DOCUMENTO HÁBIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre tese trazida no especial. 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp n. 831.760/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/4/2008, DJe de 6/5/2008.) (destaquei). No que se refere à alegação do réu quanto à ausência de cadastro em seu nome, à falta de indicação do momento de abertura da matrícula, bem como à inexistência de comprovação de que resida no imóvel objeto da cobrança, entendo que tais teses devem ser integralmente afastadas. Ainda que o réu não resida no endereço indicado nas faturas, tal circunstância não afasta sua titularidade nem sua responsabilidade pelo imóvel, uma vez que o cadastro junto à concessionária é realizado por iniciativa do próprio usuário do serviço, o qual pode, inclusive, figurar como titular de mais de uma ligação, seja no mesmo imóvel, seja em imóveis distintos. Tal previsão encontra amparo no artigo 12 da Resolução nº 185/2022 da ARISB-MG, in verbis: Art. 12. O USUÁRIO poderá ser titular de mais de uma ligação, no mesmo imóvel ou em imóveis diversos. Ademais, verifica-se das faturas acostadas aos autos que o endereço constante é “Avenida dos Andradas, nº 23”, com as descrições “Lj” (Id. 10369176752) e “Lanchonete” (Id. 10369183670), o que evidencia tratar-se de unidade comercial. Tal situação não impede que o réu, embora resida na Rua Américo Luz, nº 597, bairro Bairu, também figure como usuário responsável por imóvel comercial distinto. Ressalte-se, inclusive, que o réu se limita a alegar que não possui domicílio no endereço cadastrado nas faturas, sem, contudo, apresentar as faturas em que conste ele como usuário, a exemplo da alegada residência na Rua Américo Luz. Há de se ressaltar que no caso dos autos vigora a presunção de veracidade do ato administrativo, cabendo ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e não o contrário, como tenta fazer crer o requerido. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DEMONSTRAÇÃO - FATURAS EM ABERTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não se desincumbindo a Requerida de seu ônus probatório, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pela CESAMA - Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora, em sede de Ação de Cobrança, consistindo as faturas de água e esgoto em aberto apresentadas, prova do direito sustentado na petição inicial. (TJ-MG - AC: 10145030867025001 Juiz de Fora, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 28/02/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2019) No que tange à cobrança com base em média de consumo, observa-se que a Resolução nº 185/2022 da ARISB-MG dispõe expressamente sobre as obrigações do usuário e as hipóteses em que tal metodologia é autorizada, nos seguintes termos: Art. 5º . São obrigações do USUÁRIO dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário: X. Permitir o livre acesso dos empregados da CESAMA ao hidrômetro para realização de leitura e manutenção, sendo vedado interpor ao padrão qualquer obstáculo; Art. 104. Não sendo possível a realização da leitura em determinado período, em decorrência de anormalidade no hidrômetro, impedimento de acesso ao mesmo, ausência de medidor ou em função de necessidade de ajustes no ciclo de faturamento, a apuração do volume consumido será feita com base na média aritmética dos consumos faturados dos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento anteriores. §1º. Em caso de falta ou imprecisão de dados para os cálculos, poderão ser adotados como base de cálculo os seguintes procedimentos: I -o primeiro ciclo de faturamento ou fração deste, projetada para 30 (trinta) dias, posterior à instalação do novo hidrômetro proporcional ao período utilizado; ou II -a adoção do consumo estimado, sendo este método adotado apenas na impossibilidade de execução do primeiro, devendo a CESAMA buscar os meios possíveis para sanar a irregularidade. §2º. Os procedimentos do parágrafo anterior somente poderão ser aplicados por 6 (seis) ciclos consecutivos e completos de faturamento para um mesmo usuário, devendo a CESAMA tempestivamente realizar a substituição do medidor ou comunicar ao USUÁRIO, por escrito, a necessidade de desimpedir o acesso ao hidrômetro. §3º. No faturamento subsequente à remoção do impedimento, deverão ser feitos os acertos relativos ao faturamento do período em que o hidrômetro não foi lido, podendo ser efetuado gradativamente até o terceiro ciclo consecutivo. Nesse contexto, observa-se que a autora justificou a adoção do critério de apuração por média justamente com fundamento no art. 104 da referida resolução, em razão da impossibilidade de acesso ao hidrômetro, situação não contestada pelo réu e que, ademais, resulta de sua própria omissão em permitir a leitura adequada, contrariando expressamente a obrigação imposta pelo art. 5º, X, da mesma norma. Trata-se, portanto, de hipótese amparada pela norma regulatória e não infirmada por prova de abusividade ou ilegalidade por parte da concessionária. Conforme demonstrado pela autora, o réu permaneceu inadimplente no pagamento das faturas referentes ao período de junho de 2015 a novembro de 2024, relativas à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, vinculados à matrícula informada (ID 10369183670). Assim, verifica-se que a CESAMA atuou em estrita observância à regulamentação vigente, adotando a média de consumo como critério para apuração dos valores devidos diante do impedimento de leitura do hidrômetro. Importa destacar que a menção à média dos últimos 12 ciclos, constante no caput do art. 104, refere-se ao parâmetro utilizado para o cálculo, e não à limitação temporal da cobrança por média, salvo nos casos excepcionais do §2º, cuja aplicação exige a substituição do medidor ou comunicação expressa ao usuário, o que se mostrou inviável no caso concreto, pois apesar da comunicação feita ao usuário nas faturas, com a notificação "Hidrômetro em lugar fechado. Regularizar", a troca não ocorreu justamente por desídia e omissão do próprio requerido. Ademais, a autora juntou aos autos faturas mensais detalhadas, histórico de consumo e indicação precisa da matrícula da unidade usuária, de modo a evidenciar o inadimplemento do réu (ID 10369183670). Por outro lado, o réu limita-se a alegar irregularidades sem trazer aos autos qualquer prova idônea a amparar suas afirmações, não comprovando, por exemplo, a inexistência de vínculo com o imóvel, a regular quitação dos débitos ou eventual falha na prestação do serviço. Nesse sentido, trago jurisprudência pátria acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO HIDRÔMETRO. MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 MESES. ACERTO COBRADO NA FATURA SEGUINTE À REMOÇÃO DO IMPEDIMENTO DA LEITURA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste ilegalidade na apuração do volume de água a ser faturado com base na média aritmética do consumo na hipótese de impedimento de acesso para a leitura do hidrômetro, conforme Resolução 14/2011 da ADASA, art. 92, §§ 3º e 6º. 2. A concessionária de serviços de fornecimento de água e de recolhimento de esgoto possui a seu favor a presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, podendo ser afastada no caso de não restarem demonstradas a legitimidade do ato administrativo, o que não foi comprovado nos autos. 3. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07062699520178070018 DF 0706269-95.2017.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2019 . Por fim, quanto à alegação de excesso de cobrança, observa-se que as faturas discriminam valores, tarifas e encargos, e que a Resolução 012/2019 da ARISB-MG, que rege a atuação da autora, prevê os critérios de atualização, juros e multa aplicáveis. Não há planilha genérica ou arbitrária, mas sim documentação oficial de empresa pública sujeita à regulação e fiscalização. Dessa forma, também não vislumbro qualquer irregularidade na cobrança impugnada. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 12.734,45, correspondente às faturas inadimplidas indicadas nos autos, referente ao período de 06/2015 a 11/2024, relativo à matrícula 204706904, encontrando-se inadimplente com as faturas correspondentes aos meses de 06/2015 a 11/2024, totalizando o valor do débito de R$12.734,45, bem como ao pagamento das faturas vincendas e não pagas, enquanto perdurar a prestação do serviço em questão, com incidência da multa de 2%, nos termos da Resolução 056/2002 e art. 52, §1°, do CDC, atualizada monetariamente a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça, e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Suspendo, entretanto, sua cobrança, eis que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P.R.I. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

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Processo nº 5000211-31.2024.4.03.6000

ID: 317815039

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-31.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEATRIZ DE ALMEIDA LOPES

Sentença

Advogados:

RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-31.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ERIKA SEIBEL PINTO REU: BEATRIZ DE ALMEIDA LOPES Advogado … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-31.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ERIKA SEIBEL PINTO REU: BEATRIZ DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) REU: RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS - MS9938 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BEATRIZ DE ALMEIDA LOPES, onde a autora busca: a) seja julgado totalmente procedente o pedido, para condenar a parte-ré ao ressarcimento da quantia de R$ 50.876,99(Cinquenta mil e oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), conforme o(s) Demonstrativo(s) de Débito anexo(s), que deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento, conforme pactuado entre as partes; Colhe-se da narrativa fática que “A presente ação tem por objeto o(s) seguinte(s) contrato(s): , Contrato: 072228400000663429 A presente ação objetiva a restituição do valor financiado pela Autora e devidamente utilizado pela parte-ré, por meio de contração de CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC entre as partes (documentos anexos). A parte-ré assumiu obrigação de restituir os valores utilizados, no prazo e pelo modo contratados, entretanto, não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a(s) dívida(s), como se observa nos demonstrativos de débitos e planilhas anexas. Quanto à Contratação do empréstimo (CDC), a comprovação se faz pelos extratos da conta de titularidade da parte-ré. No que tange a operação Crédito Direto Caixa - CDC, esclarece a autora que o prazo para pagamento, o correspondente número de prestações e a data de vencimento destas são escolhidos pelo cliente no momento em que solicita o(s) empréstimo(s) e pago(s) em parcelas mensais e sucessivas com os acréscimos dos encargos contratados. A modalidade de Crédito Direto Caixa (CDC AUTOMÁTICO), consubstanciada nas operações 107 e 400, nada mais é que uma linha de crédito com limite pré-aprovado disponibilizado automaticamente na conta do cliente. A contratação pode ser feita tanto nos terminais de autoatendimento da CAIXA como no Internet Banking Caixa ou até mesmo por WhatsApp Corporativo e Teleserviço. Nas contratações pelos canais remotos, a assinatura do contrato é substituída pela digitação da senha da conta, assinatura eletrônica, Token, aceite de voz ou pela concordância eletrônica das cláusulas gerais do contrato de CDC. Importante salientar que cada nova contratação efetuada pelo cliente corresponde a um contrato, tendo em vista que as condições de cada uma podem ser diferentes. Além disso, é possível a renovação automática do limite sem necessidade de assinatura de novo contrato. Constatada a inadimplência, o demandado é chamado a regularizar a sua dívida. Todavia, até a presente data, o débito não foi quitado, motivo pelo qual a autora promove a presente ação, com o objetivo de se ressarcir da importância mencionada abaixo, e que deverá ser devidamente corrigido por ocasião do efetivo pagamento. A parte-ré é devedora da quantia de R$ 50.876,99(Cinquenta mil e oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), posicionada para a(s) data(s) constante(s) do(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) anexo, originária das compras efetuadas através de seu cartão de crédito CAIXA, utilização do limite (CROT) e contratação de empréstimo (CDC). Os cálculos contidos na(s) planilha(s) excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, exceto em relação à dívida do cartão de crédito que é atualizada de acordo com procedimento específico.” Com a inicial juntou documentos. Em contestação, a ré requereu os benefícios da justiça gratuita, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e defendeu o excesso de cobrança ante a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento do débito: a limitação dos juros remuneratórios e a capitalização indevida de juros remuneratórios. Ao final pediu a improcedência da ação “face a exorbitante e abusiva cobrança de juros e taxas, que majoraram o contrato em quase 100% de seu valor originário, configurando verdadeiro anatocismo” e a remessa dos autos ao contador judicial “para que apure o real valor do débito”, bem como a designação de audiência de conciliação e mediação (ID 321488461). Réplica. A CEF manifestou-se contrária à realização de perícia judicial contábil e à designação de audiência de conciliação, “tendo em vista que não há proposta de acordo a ser apresentada” (ID 324449429). É o relato de necessário. Decido. Primeiramente, defiro o benefício da justiça gratuita à ré (ID 321488481). No mais, considerando a manifestação da CEF no ID 324449429, deixo de designar audiência de conciliação conforme requerida pela ré. Por fim, em relação ao pedido de produção de prova pericial, formulado pela ré, como a matéria em debate (cobrança de dívida decorrente de contrato de Crédito Direto Caixa - CDC, bem como a legalidade de suas cláusulas) é eminentemente de direito, em que a solução da lide deverá se dar com base na prova documental constante dos autos, não havendo que se falar em tal tipo de prova. A necessidade de apuração do real valor devido deve ser relegada para a fase de cumprimento de sentença, no caso de procedência do pedido material da ação. Indefiro, pois, a prova pericial requerida. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço diretamente do pedido e passo ao exame do mérito da lide. O Crédito Direto Caixa é uma modalidade de empréstimo em que é aberto, pela instituição financeira, um limite de crédito vinculado à conta do contratante que, através dos canais de atendimento adequados (caixas eletrônicos, internet banking, aplicativos de celular e telefones), pode solicitar a disponibilização imediata do valor de acordo com sua capacidade de pagamento, sem a necessidade de comparecer à agência, realizar nova análise de crédito e assinar de novo instrumento contratual. Nesse caso, os valores, prazos e encargos incidentes sobre o montante liberado, inclusive as taxas de juros e a periodicidade da capitalização, são informados somente quando da efetiva solicitação pelo cliente, quando serão efetivamente apurados os valores creditados e a capacidade de pagamento mensal do solicitante. Tal operação, por si só, não está eivada de qualquer ilegalidade, e é amplamente aceita na jurisprudência como evidência da existência de relação creditícia entre as partes. In casu, para comprovar a regularidade da contratação, a CEF juntou, além do contrato de abertura da conta corrente (ID 311884907), o contrato que indica as cláusulas gerais da contratação (ID 311884905), o extrato da conta bancária da ré, mostrando a disponibilização e utilização do crédito (ID 311884902 e ID 311884901), bem como com a Planilha de Evolução da Dívida (ID 311884903) e o demonstrativo de débito indicando discriminadamente o valor do débito e os encargos sobre ele incidentes (ID 311884904). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI n. 2.591/DF, e a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, a aplicação do CDC não significa inversão automática do ônus da prova e, tampouco, desconsideração das obrigações pactuadas livre e validamente pelas partes, exigindo-se a demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, consoante entendimento jurisprudencial. No caso, não demonstrada a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, não há como se realizar a inversão da prova. Da incidência de juros de mora e correção monetária. Não procede a alegação de que os juros de mora somente podem incidir a partir da citação e a correção monetária somente a partir do ajuizamento da ação, porquanto tais encargos incidem desde o vencimento da obrigação/início da mora. Tratando-se de obrigação com termo certo e determinado, bem como com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos encargos de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora opera-se ex re, isto é, advém do simples vencimento da prestação sem o respectivo adimplemento. No que concerne à taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça – STJ vem entendendo que, apesar de o CDC efetivamente incidir sobre os contratos bancários, o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% a.a., por si só, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. E, em sendo assim, tenho que a alteração da taxa de juros pactuada entre as partes, para ser tida como ilegal, dependeria de demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não ocorre neste caso. Noutro eito, impera o entendimento jurisprudencial de que as taxas de juros não estão sujeitas a limitação, devendo ser cobradas na forma em que ajustadas, conforme se extrai da Súmula 596 do STF, cujo conteúdo assim dispõe: "As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Tal se dá porque a matéria atinente ao Sistema Financeiro Nacional deve ser regulada por lei complementar, conforme estatuído no caput do artigo 192 da CF; do que prevalece a Lei nº. 4.595/64, porquanto recepcionada pela nova ordem constitucional com o status de lei complementar. Ressalte-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial (STJ - AgInt no AREsp: 1456492 MS 2019/0052920-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019; AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/06/2011, publ. DJe 27/06/2011, vu.). Assim, sem comprovação de que os juros contratados são abusivos em relação à taxa média do mercado, não há como se acolher esse argumento. No mais, havendo previsão no contrato, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplência. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas, posto que os juros remuneratórios remuneram o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário, representando o custo do dinheiro emprestado. Já os juros moratórios constituem sanção ao devedor inadimplente, visando desestimular o inadimplemento das obrigações. No sentido da possibilidade de cumulação de juros contratuais remuneratórios e juros moratórios situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulatividade com a comissão de permanência, que não incidiu na espécie. A multa moratória é devida, eis que, conforme previsão contratual no crédito direto, isto é, cláusula décima quarta (ID 311884905), no caso de inadimplemento, a devedora pagará multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido. Da capitalização de juros – anatocismo. Em relação à capitalização mensal de juros, observo que tal prática era expressamente vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ainda quando ajustada pelas partes, entendimento esse que permanece válido para os contratos firmados anteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000; isto é, antes de 30/03/2000. A jurisprudência vem entendendo ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000). A partir de então, a restrição contida no art. 4º, do Decreto nº 22.626/33 e a Súmula nº 121 do STF não se aplicam às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta. Logo, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º, da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001. Assim, por todo e qualquer ângulo que se contemple a relação jurídica em análise, não se vislumbra o alegado excesso de cobrança em razão de supostas cláusulas contratuais que seriam ilegais e abusivas, seja porque, fundamentalmente, a parte ré não logrou ultrapassar os limites das meras alegações, não restando demonstrado onde estariam as supostas cláusulas contratuais ilegais e abusivas. Portanto, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido inicial. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 50.876,99 (cinquenta mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizada até 07/08/2023, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do pagamento. Custa ex lege. Condeno, ainda, a ré no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, resta suspensa a exigibilidade do referido pagamento, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5000211-31.2024.4.03.6000

ID: 317815054

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-31.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-31.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ERIKA SEIBEL PINTO REU: BEATRIZ DE ALMEIDA LOPES Advogado … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000211-31.2024.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ERIKA SEIBEL PINTO REU: BEATRIZ DE ALMEIDA LOPES Advogado do(a) REU: RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO PEGOLO DOS SANTOS - MS9938 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BEATRIZ DE ALMEIDA LOPES, onde a autora busca: a) seja julgado totalmente procedente o pedido, para condenar a parte-ré ao ressarcimento da quantia de R$ 50.876,99(Cinquenta mil e oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), conforme o(s) Demonstrativo(s) de Débito anexo(s), que deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento, conforme pactuado entre as partes; Colhe-se da narrativa fática que “A presente ação tem por objeto o(s) seguinte(s) contrato(s): , Contrato: 072228400000663429 A presente ação objetiva a restituição do valor financiado pela Autora e devidamente utilizado pela parte-ré, por meio de contração de CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC entre as partes (documentos anexos). A parte-ré assumiu obrigação de restituir os valores utilizados, no prazo e pelo modo contratados, entretanto, não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a(s) dívida(s), como se observa nos demonstrativos de débitos e planilhas anexas. Quanto à Contratação do empréstimo (CDC), a comprovação se faz pelos extratos da conta de titularidade da parte-ré. No que tange a operação Crédito Direto Caixa - CDC, esclarece a autora que o prazo para pagamento, o correspondente número de prestações e a data de vencimento destas são escolhidos pelo cliente no momento em que solicita o(s) empréstimo(s) e pago(s) em parcelas mensais e sucessivas com os acréscimos dos encargos contratados. A modalidade de Crédito Direto Caixa (CDC AUTOMÁTICO), consubstanciada nas operações 107 e 400, nada mais é que uma linha de crédito com limite pré-aprovado disponibilizado automaticamente na conta do cliente. A contratação pode ser feita tanto nos terminais de autoatendimento da CAIXA como no Internet Banking Caixa ou até mesmo por WhatsApp Corporativo e Teleserviço. Nas contratações pelos canais remotos, a assinatura do contrato é substituída pela digitação da senha da conta, assinatura eletrônica, Token, aceite de voz ou pela concordância eletrônica das cláusulas gerais do contrato de CDC. Importante salientar que cada nova contratação efetuada pelo cliente corresponde a um contrato, tendo em vista que as condições de cada uma podem ser diferentes. Além disso, é possível a renovação automática do limite sem necessidade de assinatura de novo contrato. Constatada a inadimplência, o demandado é chamado a regularizar a sua dívida. Todavia, até a presente data, o débito não foi quitado, motivo pelo qual a autora promove a presente ação, com o objetivo de se ressarcir da importância mencionada abaixo, e que deverá ser devidamente corrigido por ocasião do efetivo pagamento. A parte-ré é devedora da quantia de R$ 50.876,99(Cinquenta mil e oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), posicionada para a(s) data(s) constante(s) do(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) anexo, originária das compras efetuadas através de seu cartão de crédito CAIXA, utilização do limite (CROT) e contratação de empréstimo (CDC). Os cálculos contidos na(s) planilha(s) excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, exceto em relação à dívida do cartão de crédito que é atualizada de acordo com procedimento específico.” Com a inicial juntou documentos. Em contestação, a ré requereu os benefícios da justiça gratuita, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e defendeu o excesso de cobrança ante a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento do débito: a limitação dos juros remuneratórios e a capitalização indevida de juros remuneratórios. Ao final pediu a improcedência da ação “face a exorbitante e abusiva cobrança de juros e taxas, que majoraram o contrato em quase 100% de seu valor originário, configurando verdadeiro anatocismo” e a remessa dos autos ao contador judicial “para que apure o real valor do débito”, bem como a designação de audiência de conciliação e mediação (ID 321488461). Réplica. A CEF manifestou-se contrária à realização de perícia judicial contábil e à designação de audiência de conciliação, “tendo em vista que não há proposta de acordo a ser apresentada” (ID 324449429). É o relato de necessário. Decido. Primeiramente, defiro o benefício da justiça gratuita à ré (ID 321488481). No mais, considerando a manifestação da CEF no ID 324449429, deixo de designar audiência de conciliação conforme requerida pela ré. Por fim, em relação ao pedido de produção de prova pericial, formulado pela ré, como a matéria em debate (cobrança de dívida decorrente de contrato de Crédito Direto Caixa - CDC, bem como a legalidade de suas cláusulas) é eminentemente de direito, em que a solução da lide deverá se dar com base na prova documental constante dos autos, não havendo que se falar em tal tipo de prova. A necessidade de apuração do real valor devido deve ser relegada para a fase de cumprimento de sentença, no caso de procedência do pedido material da ação. Indefiro, pois, a prova pericial requerida. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço diretamente do pedido e passo ao exame do mérito da lide. O Crédito Direto Caixa é uma modalidade de empréstimo em que é aberto, pela instituição financeira, um limite de crédito vinculado à conta do contratante que, através dos canais de atendimento adequados (caixas eletrônicos, internet banking, aplicativos de celular e telefones), pode solicitar a disponibilização imediata do valor de acordo com sua capacidade de pagamento, sem a necessidade de comparecer à agência, realizar nova análise de crédito e assinar de novo instrumento contratual. Nesse caso, os valores, prazos e encargos incidentes sobre o montante liberado, inclusive as taxas de juros e a periodicidade da capitalização, são informados somente quando da efetiva solicitação pelo cliente, quando serão efetivamente apurados os valores creditados e a capacidade de pagamento mensal do solicitante. Tal operação, por si só, não está eivada de qualquer ilegalidade, e é amplamente aceita na jurisprudência como evidência da existência de relação creditícia entre as partes. In casu, para comprovar a regularidade da contratação, a CEF juntou, além do contrato de abertura da conta corrente (ID 311884907), o contrato que indica as cláusulas gerais da contratação (ID 311884905), o extrato da conta bancária da ré, mostrando a disponibilização e utilização do crédito (ID 311884902 e ID 311884901), bem como com a Planilha de Evolução da Dívida (ID 311884903) e o demonstrativo de débito indicando discriminadamente o valor do débito e os encargos sobre ele incidentes (ID 311884904). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI n. 2.591/DF, e a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, a aplicação do CDC não significa inversão automática do ônus da prova e, tampouco, desconsideração das obrigações pactuadas livre e validamente pelas partes, exigindo-se a demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações apresentadas, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, consoante entendimento jurisprudencial. No caso, não demonstrada a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, não há como se realizar a inversão da prova. Da incidência de juros de mora e correção monetária. Não procede a alegação de que os juros de mora somente podem incidir a partir da citação e a correção monetária somente a partir do ajuizamento da ação, porquanto tais encargos incidem desde o vencimento da obrigação/início da mora. Tratando-se de obrigação com termo certo e determinado, bem como com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial para incidência dos encargos de mora, deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação (de cada parcela). Isso porque estamos diante de uma obrigação na qual a mora opera-se ex re, isto é, advém do simples vencimento da prestação sem o respectivo adimplemento. No que concerne à taxa de juros, o Superior Tribunal de Justiça – STJ vem entendendo que, apesar de o CDC efetivamente incidir sobre os contratos bancários, o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% a.a., por si só, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. E, em sendo assim, tenho que a alteração da taxa de juros pactuada entre as partes, para ser tida como ilegal, dependeria de demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média do mercado, o que não ocorre neste caso. Noutro eito, impera o entendimento jurisprudencial de que as taxas de juros não estão sujeitas a limitação, devendo ser cobradas na forma em que ajustadas, conforme se extrai da Súmula 596 do STF, cujo conteúdo assim dispõe: "As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Tal se dá porque a matéria atinente ao Sistema Financeiro Nacional deve ser regulada por lei complementar, conforme estatuído no caput do artigo 192 da CF; do que prevalece a Lei nº. 4.595/64, porquanto recepcionada pela nova ordem constitucional com o status de lei complementar. Ressalte-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial construído, a abusividade da taxa de juros cobrada não é presumida, devendo ser efetivamente comprovada, e, aí sim, utilizada a taxa média de mercado a fim de trazer o equilíbrio contratual. A simples cobrança em patamar superior à taxa de mercado não implica reconhecimento automático de abusividade. Deve ser efetivamente demonstrada a cobrança abusiva. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial (STJ - AgInt no AREsp: 1456492 MS 2019/0052920-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019; AgRg nos EDcl no Ag 1379705/RN, rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21/06/2011, publ. DJe 27/06/2011, vu.). Assim, sem comprovação de que os juros contratados são abusivos em relação à taxa média do mercado, não há como se acolher esse argumento. No mais, havendo previsão no contrato, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplência. Os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas, posto que os juros remuneratórios remuneram o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário, representando o custo do dinheiro emprestado. Já os juros moratórios constituem sanção ao devedor inadimplente, visando desestimular o inadimplemento das obrigações. No sentido da possibilidade de cumulação de juros contratuais remuneratórios e juros moratórios situa-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulatividade com a comissão de permanência, que não incidiu na espécie. A multa moratória é devida, eis que, conforme previsão contratual no crédito direto, isto é, cláusula décima quarta (ID 311884905), no caso de inadimplemento, a devedora pagará multa contratual correspondente a 2% (dois por cento) sobre tudo quanto for devido. Da capitalização de juros – anatocismo. Em relação à capitalização mensal de juros, observo que tal prática era expressamente vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ainda quando ajustada pelas partes, entendimento esse que permanece válido para os contratos firmados anteriormente à edição da MP nº 1.963-17/2000; isto é, antes de 30/03/2000. A jurisprudência vem entendendo ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000). A partir de então, a restrição contida no art. 4º, do Decreto nº 22.626/33 e a Súmula nº 121 do STF não se aplicam às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta. Logo, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º, da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001. Assim, por todo e qualquer ângulo que se contemple a relação jurídica em análise, não se vislumbra o alegado excesso de cobrança em razão de supostas cláusulas contratuais que seriam ilegais e abusivas, seja porque, fundamentalmente, a parte ré não logrou ultrapassar os limites das meras alegações, não restando demonstrado onde estariam as supostas cláusulas contratuais ilegais e abusivas. Portanto, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido inicial. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 50.876,99 (cinquenta mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizada até 07/08/2023, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do pagamento. Custa ex lege. Condeno, ainda, a ré no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, resta suspensa a exigibilidade do referido pagamento, nos termos do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5001881-74.2014.8.21.0001

ID: 283701992

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001881-74.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO FERNANDA ROSA DE CARVALHO JACONI LEILA MARIA ROSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLAS BAPTISTA SZABO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ALVES LELIS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL CARVALHO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Rua Manoelito de Ornelas, 50, Sala 1107, 11º andar - Bairro: Praia de Bel…

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Processo nº 5000211-40.2025.4.03.6115

ID: 262273172

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000211-40.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GARCIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-40.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FELIPE GARCIA DE MEDEIROS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000211-40.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FELIPE GARCIA DE MEDEIROS Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Felipe Garcia de Medeiros, em face de ato do Reitor da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR e da Fundação Universidade Federal de São Carlos, buscando obter provimento jurisdicional, para compelir o impetrado a instaurar e analisar o processo de revalidação de seus diplomas de Medicina, pela tramitação simplificada. Sobreveio sentença, que indeferiu a inicial, nos termos do artigo 6º, caput c/c artigo 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/15 c/c artigo 6º, § 6º, da Lei nº 12.016/2009. A parte impetrante interpôs recurso de apelação, alegando que a apelada esquiva-se da sua função pública de revalidar diplomas, pois, na Plataforma Carolina Bori, não existem vagas para a revalidação de diplomas de Medicina e a Resolução CNE/CES nº 01/2022 é taxativa no sentido de que o requerimento pela via simplificada pode ser feito em qualquer tempo e deve ser analisado no prazo máximo de de 90 (noventa) dias. Alega, ainda, que a UNIFESP não pode valer-se da autonomia universitária, para violar ou contrariar as políticas públicas de Educação, consubstanciadas nas Diretrizes do Conselho Nacional de Educação. Requer, assim, a reforma da r. sentença, julgando-se procedente o pedido, para determinar que UNIFESP proceda à análise de seu pedido de revalidação de diploma, pela tramitação simplificada. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo legal elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 -AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023) E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Portanto, entre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso, narra a inicial que o impetrante é formado em Medicina pela Universidad Privada Del Este, instituição estrangeira de ensino superior acreditadas no âmbito da avaliação do sistema Arcu-Sul e que possuem diplomas revalidados de forma simplificada, nos últimos 5 (cinco) anos, no Brasil. Consta que apresentou requerimento administrativo à UFSCAR, solicitando a abertura do processo de revalidação de seu diploma, pela tramitação simplificada, nos termos dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE/CES nº 01/2022, sendo-lhe respondido que tal solicitação só poderia ser feita através da Plataforma Carolina Bori. Todavia, não havia vagas disponíveis na referida Plataforma. Sustenta que o fato de as universidades públicas terem aderido ao Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/2019, não as exime de cumprir a Resolução CNE/CES nº 01/2022, que determina que o requerimento de revalidação pela via simplificada pode ser feito a qualquer tempo. Alega que a autonomia universitária deve se limitar ao que prevê a legislação, por força do princípio da legalidade, não podendo ser invocada de forma irrestrita. Pois bem. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) prevê, em seu artigo 48, §2º, que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". Tratando-se de diploma de Medicina, a sua revalidação no Brasil podia ser feita via processo ordinário, nas instituições de ensino brasileiras, nos termos das resoluções e editais específicos sobre o tema, editados pelo MEC e por cada universidade pública brasileira, bem como pelo processo subsidiado pelo Revalida - Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras, nos termos da Lei nº 13.959/2019. No tocante ao processo ordinário, a Resolução CES/CNE nº 01/2022 previa hipóteses nas quais o diploma poderia ser revalidado pela tramitação simplicada. Nessas casos, a universidade deveria se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, sem a necessidade de análise aprofundada, bem como finalizar o processo em até 90 dias, contados da data do protocolo do pedido de revalidação. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151/2023, estabelecendo que os processos de revalidação seriam operacionalizados por meio da Plataforma Carolina Bori, disponibilizada MEC, que deve ser adotada pelas instituições revalidadoras, mediante adesão. De acordo com o artigo 16 da Portaria, somente após a constatação da adequação da documentação apresentada pelo requerente, bem como do pagamento das taxas, é que haveria a abertura do processo, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos para a sua conclusão (até 90 dias, nos casos de tramitação simplificada, e até 180 dias, para os demais casos, podendo ser prorrogado por igual período - arts. 26 e 32). Outrossim, a Portaria elencava, em seu artigo 33, as situações que ensejavam a aplicação da tramitação simplificada, reiterando, no artigo 31, que esta deveria se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Em 19 de dezembro de 2024, sobreveio a Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2025, que passou a dispor sobre a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação e o reconhecimento de diplomas estrangeiros de pós-graduação stricto sensu, revogando expressamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022. No tocante à revalidação de diplomas de Medicina, a nova Resolução (Res. CNE/CES nº 02/2024) afastou a possibilidade de adoção da tramitação simplificada e estabeleceu a aprovação do candidato no Exame Revalida como condição indispensável para tanto. Vejamos (g.n.): "Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. § 1º A tramitação simplificada de que trata o caput dever-se-á adstringir, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória de que trata o art. 5º. § 2º Na hipótese de que cuida o caput, a universidade pública revalidadora deverá concluir o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. § 3º Estão contemplados no inciso II os cursos superiores de instituições estrangeiras que tenham obtido acreditação no âmbito do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul – Arcu-Sul, observado o disposto no art. 6º. § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. § 5º O disposto no caput não se aplica aos cursos superiores estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente, ou que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo. (...) Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019." Dessa forma, diante das recentes alterações promovidas pelo MEC, inexiste qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela UFSCAR, cabendo à parte apelante se submeter ao Exame Revalida, conforme estabelecido na Resolução CNE/CES nº 02/2024 e nas normas específicas da Universidade. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. P. I. Observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5000211-05.2023.4.03.6311

ID: 260419124

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-05.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-05.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-05.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR - SP250510-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Pleiteia a parte autora o reconhecimento de tempo laborado sob condição especial e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER, se necessária. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. É cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. Registro, por oportuno, não ver necessidade de intimar-se a parte autora a renunciar aos valores que excederem a alçada, como requer a Autarquia-ré em preliminar, pois não há indícios de que o valor, mesmo em sede de execução, ultrapassará o teto dos Juizados Especiais Federais. Adentro ao mérito. Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras vigentes antes de 13/11/2019, era assegurado pelo artigo 201, § 7º, da CF/88, nos seguintes termos: Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; A partir da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 – que reformou substancialmente as regras da Previdência Social – o benefício de aposentadoria voluntária passou a exigir os seguintes requisitos (regra permanente): Constituição Federal Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC n. 103/19 previu também regras de transição, a seguir resumidas: a. Art. 15: tempo de contribuição mínimo e fórmula 86/96 progressiva; b. Art. 16: tempo de contribuição mínimo e idade progressiva; c. Art. 17: tempo de contribuição mínimo e pedágio de 50%; d. Art. 20: idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio de 100%; e. Art. 18: Regra de transição da Aposentadoria por idade. Tempo especial A respeito do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, mantidos em vigor pelas EC 20/98 (art. 15) e EC 103/2019 (inciso I, do § 1º., do art. 19), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não se fez possível o enquadramento por categoria profissional, tornando inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e o anexo II do Decreto 83.080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 ou anexo I do Decreto 83.080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. A demonstração da real exposição a agentes agressivos, por meio de laudos, se implementou a partir de 06/03/1997, com o Decreto nº 2.172/97. Portanto, a atividade somente poderá ser reconhecida como especial após a devida adequação do laudo pericial aos critérios impostos pela nova legislação. Posteriormente, as listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto 3.048/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Considerando-se a consagrada aplicação do princípio “tempus regit actum”, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. Com a vigência da EC 103/2009, ocorrida em 13/11/2019, mantido o tempo reduzido, passou-se a exigir, ainda, idade mínima, de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos. A EC 103/2019 previu regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. O segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A possibilidade de conversão foi mantida até a entrada em vigor da EC 103/2019. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99. A partir da entrada em vigor da EC 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, conforme regra estabelecida no § 2º., do art. 25. Agente ruído No que tange ao ruído, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, o ruído deve ser superior a 90 dB para enquadramento como especial. Após tal data, o limite passou a ser de 85 dB. Ressalte-se que, conforme tese firmada pela TNU, tema 174, que dispõe sobre a metodologia obrigatória para a medição o ruído, somente “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE). Caso concreto A parte autora requer o enquadramento como tempo especial dos períodos de 02/05/1988 a 19/05/2019, e implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 02/06/2002, e, subsidiariamente, desde a DER de 22/11/2022 ou desde eventual reafirmação da DER (ID 273272975). Como prova do exercício de atividade especial no período vindicados, aportou aos autos as seguintes provas: - PPP emitido em 03/05/2022 pela empregadora, Transporte e Comércio Fassina Ltda., dando da conta de que, no período de 02/05/1988 a 19/05/2019, permaneceu exposto a ruído contínuo acima de 85 dB(A), e a calor; técnica utilizada: NR-NHO 01; no PPP constam os dados do responsável pelos registros ambientais na época da prestação dos serviços (ID 273274895, 39/41); - PPP emitido em 11/10/2022 pela empregadora, Transporte e Comércio Fassina Ltda., dando da conta de que, no período de 02/05/1988 a 19/05/2019, permaneceu exposto a ruído contínuo acima de 85 dB(A) e a calor; técnica utilizada: NR-NHO 01; no PPP constam os dados do responsável pelos registros ambientais na época da prestação dos serviços (ID 273274897, 43/45). - LTCATs emitidos em 05/03/2012 pela Transporte e Comércio Fassina Ltda., asseverando que a exposição ao agente físico ruído era continua e a exposição ao agente físico calor intermitente (ID 330035873 e seus anexos). Pois bem. Demonstrada a exposição do autor a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação de regência, os períodos de 02/05/1988 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 19/05/2019 devem ser enquadrados como tempo de serviço especial. O lapso de 06/03/1997 a 18/11/2003 não pode ser reconhecido como especial, pois: i) a exposição ao agente físico ruído de 87,3 dB(A) encontrava dentro do limite de tolerância estabelecido pela legislação de regência; ii) os LTCAT acima discriminados asseveram que a exposição ao agente físico calor se dava de forma intermitente, afastando o enquadramento. Da contagem de tempo de contribuição Reconhecidos, como tempo especial, os períodos de 02/05/1988 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 19/05/2019, convertidos para tempo comum com fator multiplicador 1,4, e agregando-se a estes os demais períodos incontroversos, o autor, segundo cálculo encetado pela Cecalc (que passa a fazer parte integrante dessa sentença), contava, na primeira DER (02/06/2022), com 43 anos, 9 meses e 26 dias de tempo de contribuição e 410 meses de carência, suficientes para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (B-42), nos termos da regra de transição do art. 17 da EC 103/2019 (cf. ID 320457730). Porém, na data de 13/11/2019 (antes, portanto, da entrada em vigor da EC 103/2019), a parte autora contava com 41 anos, 3 meses e 7 dias de tempo de contribuição e 379 meses de carência, suficientes para a implantação do benefício com as regras vigentes antes do advento da EC 103/2019: art. 9º. da EC 20/1998 (idem). Dispositivo Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para: a) reconhecer, como tempo especial, os períodos de 02/05/1988 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 19/05/2019; b) condenar o INSS a converter os períodos indicados no item “a”, supra, em tempo comum, com fator multiplicador 1,4 (homem); c) condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer consistente na implantação, em favor da parte autora, do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B-42) a partir da data do requerimento administrativo (02/06/2022), com 41 anos, 3 meses e 7 dias de tempo de contribuição e 379 meses de carência, com as regras vigentes antes do advento da EC 103/2019, ou com 43 anos, 9 meses e 26 dias de tempo de contribuição e 410 meses de carência, com as regras de transição previstas no art. 17 da EC 103/2019, a qual lhe for mais vantajosa. d) condenar, ainda, o INSS, ao pagamento dos ATRASADOS desde a data da entrada do primeiro requerimento (02/06/2022) nos termos acima expostos, descontando-se eventuais benefícios recebidos judicial ou administrativamente que sejam legalmente inacumuláveis com o ora reconhecido, tal como seguro desemprego Os valores referentes às parcelas em atraso deverão ser pagos devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da determinação pelo INSS – que deverá informar os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas – no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5063662-95.2024.8.24.0023

ID: 309570525

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5063662-95.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELO MATTOS BAGOLIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELI ALINE FISCHER SAGRILLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063662-95.2024.8.24.0023/SC EXECUTADO : ANGELO MATTOS BAGOLIN ADVOGADO(A) : KELI ALINE FISCHER SAGRILLO (OAB SC031083) DESPACHO/DECISÃO O advogado da parte executada renu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5063662-95.2024.8.24.0023/SC EXECUTADO : ANGELO MATTOS BAGOLIN ADVOGADO(A) : KELI ALINE FISCHER SAGRILLO (OAB SC031083) DESPACHO/DECISÃO O advogado da parte executada renunciou ao mandato que lhe foi conferido e não há procuração no processo que confira poderes a outro procurador. Diante da comunicação pessoal da renúncia à parte executada (evento 20), não há necessidade de sua intimação pessoal para constituir novo procurador - é ônus da parte a regularização da representação processual. Logo, não constituído novo procurador pela parte executada no prazo de 10 dias úteis aludido no §2º do art. 112 do CPC, seguirá o processo à sua revelia. Nesta direção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1874212, julgado em 13-02-2023, grifou-se). Nesta mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO QUE FOI REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 112 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES. "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA N ANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020). "APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO."1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017).3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC).4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021)." (TJSC, APELAÇÃO N. 0301536-12.2015.8.24.0031, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SORAYA NUNES LINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 27-07-2023). HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023, grifou-se). Cumpre ressaltar que que a renúncia de mandato não tem o condão de suspender ou interromper prazo em curso, já que, decorrido o prazo de 10 dias úteis aludido pelo §2º do art. 112 do CPC, os prazos correrem contra o mandante independentemente de intimação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 45 DO CPC. RENÚNCIA DO MANDATO PELO PATRONO. NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE EM PERÍODO ANTERIOR AO PRAZO RECURSAL. NOVO PROCURADOR CONSTITUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC MANEJADO A DESTEMPO. 1 . A renúncia do mandato não tem o condão de suspender o prazo recursal, pois cabe ao mandante, passados dez dias da notificação da renúncia do antigo patrono, constituir novo procurador nos autos, sob pena de os prazos correrem contra ele independentemente de intimação. 2. No caso, em 3/2/15, o mandante foi notificado da renúncia do mandato pelo patrono. Em 4/3/15 - mais de um mês após a notificação da renúncia do mandato -, foi publicada a decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. Contudo, apenas em 20/3/15 - quando o juízo de admissibilidade já havia transitado em julgado -, o mandante veio aos autos informar que constituiu novo advogado e, somente em 16/4/15, interpôs o agravo em recurso especial, irremediavelmente intempestivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 748.947/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27-10-2015, grifou-se) Assim, intime-se a parte executada, por seu procurador, desta decisão e, em seguida, exclua-se o procurador renunciante do cadastro. Outrossim, diante do decurso do prazo para a impugnação, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada , no montante indicado no último cálculo disponibilizado, por meio da ferramenta SISBAJUD – art. 854 do CPC. As ordens de indisponibilidade serão reiteradas por 30 (trinta) dias e imediatamente canceladas quando a totalidade da dívida exequenda for bloqueada a fim de prevenir excesso de penhora (art. 854, §1º, do CPC). Em resguardo ao efeito prático dessa decisão, utilizo o sigilo de nível 2 que será mantido, em relação à parte executada, até o cumprimento de todas as ordens de indisponibilidade ou até o bloqueio de valores, ainda que parcial. Em relação à parte exequente, deverá ser permitido o acesso. Finalizadas as tentativas de bloqueio e constatada a indisponibilidade de ativos que não representem quantia irrisória 1 em proporção ao valor da causa (art. 836 do CPC), a parte devedora será intimada, com urgência, para apresentar impugnação à indisponibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, que deverá estar instruída com provas que demonstrem a impenhorabilidade e a imprescindibilidade material da quantia bloqueada. Se a parte executada não for representada por procurador constituído, a parte exequente antecipará, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, as custas intermediárias atinentes à expedição de ofício (AR-MP) ou do mandado para a intimação da parte contrária (art. 6º, da Lei n. 17.654/SC), cônscia de que a demora ou o não recolhimento das custas poderá implicar na liberação da quantia constrita à parte executada. Inclusive, desde já consigno autorização para que a intimação seja cumprida pelo oficial de Justiça por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp. Apresentada a impugnação prevista no art. 854, §3º, do CPC, a parte exequente será intimada, com urgência, para resposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, o Cartório tornará os autos conclusos para decisão 2 . DA AUTORIZAÇÃO PARA ALVARÁ. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, se for o caso. Prestadas as informações do item anterior e caso não haja impugnação no prazo legal , converto a indisponibilidade em penhora e determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do total disponível na subconta. As ordens de indisponibilidade deverão ser imediatamente canceladas pelo Cartório se sobrevir : i) pedido expresso do exequente desistindo do SISBAJUD. ii) depósito voluntário do valor integral da dívida em subconta vinculada ao processo, devidamente certificado pelo servidor responsável (art. 854, §6º, do CPC) iii) pedido de homologação de acordo protocolado pelas partes. Fica autorizado o imediato desbloqueio dos valores excedentes ou não compreendidos em eventual transação. Por fim, após o registro/remessa das ordens de indisponibilidade, tornem os autos conclusos para análise de eventuais pedidos pendentes formulados pela parte credora. Inexistindo requerimentos prévios e cumprida a integralidade das ordens de bloqueio, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do débito e indicar bens sujeitos à penhora ou requerer outras medidas executivas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, suspenda-se o processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC e, com o decurso do prazo legal, sem nova intimação para impulso processual (art. 921, §2º, do CPC), arquive-se o feito e monitore-se o prazo da prescrição intercorrente. 1. O parâmetro objetivo é o valor previsto como mínimo para as taxas de serviços judiciais em Santa Catarina, nos termos da Lei Estadual 17.654/2018 e Resolução GP 63/2022. 2. GAB U. Impenhorabilidade - Sisb/Salário

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Processo nº 5002716-26.2024.4.03.9999

ID: 313724654

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002716-26.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GALDINO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

SUZILAINE BERTON CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face do acórdão ID 32158595 que, de ofício, corrigiu a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito negou provimento à sua apelação. Afirma o embargante que há omissão quanto a aplicação da norma previdenciária vigente no momento da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Aduz que tendo sido concedida a aposentadoria em momento posterior à vigência da EC 103/2019, a sua RMI deve ser calculada nos termos do artigo 26, §2º, III e §5º da Emenda Constitucional nº 103/19. Também, aponta a omissão quanto à cláusula de plenário. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões e prequestiona a matéria. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002716-26.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GALDINO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, todavia, não ocorreram as alegadas omissões aventadas pela embargante. Consta expressamente da decisão ora impugnada os critérios adotados, bem como sua devida fundamentação, sendo irreparável a decisão recorrida. Especificamente quanto ao cálculo do valor da aposentadoria consta que: “Na seara previdenciária, independentemente do momento em que reconhecido o direito do requerente, incide, para fins de concessão e implantação, a norma vigente no momento em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. No caso concreto, verifica-se que em função de decisão judicial transitada em julgado, proferida em 14.12.2021 no processo n. 5000211-04.2020.4.03.9999 (0801894-35.2018.8.12.0017), foi determinado o restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação indevida ocorrida em 22.05.2018, e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da decisão que reconheceu o direito da parte autora (14.12.2021). Conclui-se assim, que a incapacidade laboral que acomete a parte autora teve início em momento anterior à vigência da EC n. 103/2019 (publicada em 12.11.2019). Ainda que o termo inicial da aposentadoria por invalidez tenha sido fixado após o início da vigência da EC 103/2019, fato é que, acometida de quadro incapacitante que decorre de enfermidade que apresenta caráter degenerativo/progressivo, ao menos desde 2018 a parte autora não apresenta efetiva recuperação de sua capacidade laboral. Não se tratando de novo benefício, mas sim de restabelecimento de benefício por incapacidade e sua conversão em aposentadoria em razão da perenidade do quadro incapacitante iniciado antes da promulgação da EC n. 103/2019, afasta-se a sua incidência. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ANTECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I- A sentença proferida na fase de conhecimento foi expressa com relação à determinação de implantação da aposentadoria com 100% do salário-de-benefício, não tendo o INSS manifestado insurgência contra a forma de cálculo da RMI da aposentadoria, em sua apelação. II- O perito judicial, em seu laudo, fixou o início da incapacidade total e permanente em setembro/2019, quando a agravada sofreu trauma decorrente de “queda de altura”. Portanto, é plausível a alegação de que a agravada preencheu os requisitos da aposentadoria por invalidez em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, obtendo direito adquirido ao cálculo da RMI em conformidade com a legislação então em vigor – ainda que a DIB tenha sido fixada na data em que ocorreu a cessação indevida do auxílio-doença, em 21/11/2019. III- Ademais, a agravada se encontrava no gozo de auxílio-doença -- com RMI equivalente a 91% do salário-de-benefício -- até a data em que esta passou a fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente. IV- Considerando-se que a referida aposentadoria é decorrente da conversão de auxílio-doença iniciado em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, é imperativo que o cálculo do benefício também seja realizado em conformidade com as regras da legislação anterior à reforma, sob pena de flagrante infração ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, previsto no art. 194, parágrafo único, inc. IV, da CF. V- Não é possível que o segurado no gozo de determinado benefício previdenciário tenha seus rendimentos diminuídos exclusivamente em decorrência do agravamento de seu estado de saúde, caso em que haveria a paradoxal situação em que um estado de maior vulnerabilidade social conduziria a uma redução da proteção previdenciária, em manifesta contrariedade aos princípios e finalidades perseguidas com a criação da Seguridade Social. VI - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032502-81.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ARTIGO 26, III DA EC 103/19. - Trata-se de apelação interposta pela autarquia exclusivamente quanto à incidência, para cálculo da renda mensal inicial de benefício decorrente incapacidade total e permanente, do regramento disposto no artigo 26, III, da Emenda Constitucional n.º 103/2019. - A Emenda Constitucional n.º 103/2019, em relação à outrora denominada aposentadoria por invalidez, trouxe significativa alteração quanto ao cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente de natureza não-acidentária. - Em razão da necessária ponderação da proteção constitucional ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, CF) e do princípio tempus regit actum, tem-se que, independentemente da data de entrada do requerimento administrativo, ou do ajuizamento da ação e citação autárquica, a incidência das regras previstas na Emenda Constitucional n.º 103/2019 se dará no caso de implemento, após a sua vigência, dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário. - Nos casos dos benefícios decorrentes de incapacidade laborativa, a data do início da incapacidade se afigura como marco temporal para aferição da existência de direito adquirido ao benefício. (g.n) - Não há se confundir institutos diversos – direito adquirido ao benefício e data de início do benefício – para fins de fixação das regras aplicáveis para concessão do benefício. Enquanto a data de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário (direito adquirido), caracteriza o momento em que tal direito foi incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário; a data fixada para início do benefício, vinculada à data de entrada do requerimento, diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da concessão. - No caso concreto, tem-se que a parte autora passou a ter direito adquirido à aposentadoria a partir do momento em que instaurada a incapacidade de natureza total e permanente, isto é, em 09.04.2018, quando se deram as lesões incapacitantes decorrentes de acidente de trânsito, não caracterizado como acidente de trabalho, conforme atestado pelo perito judicial (ID 269153003, p. 93-95). - Não é demais ressaltar que a parte autora requereu benefício administrativamente, em 25.04.2018, tendo sido, contudo, concedido o benefício de auxílio-doença, ante entendimento autárquico de que a incapacidade da parte autora não se enquadraria como de natureza total e permanente (ID 269153003, p. 73-74). - Registra-se que o ajuizamento da ação não se deu em razão de indeferimento ou cessação do benefício, mas, sim, para sua conversão em aposentadoria por invalidez. - A sentença recorrida, unicamente pela autarquia, assim dispôs sobre a fixação da data de início da incapacidade total e permanente e sobre o reconhecimento do direito ao benefício: “[...] O laudo subscrito pelo expert informou que a parte autora encontra-se incapacitada de forma "permanente" e "total", desde abril de 2018 (quesitos "g" e "i", f. 94). A qualidade de segurado está demonstrada pelo extrato do CNI S de f. 47/ 57, que indica que a parte autora auferiu benefício de auxílio doença a partir de 25/ 04/ 2018 (f. 48). Diante disso, imperioso concluir que, na data de início da incapacidade, a parte autora detinha a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inc. I , da Lei n. 8.213/ 91, bem com o preenchia o período de carência exigido por lei, razão pela qual o pedido inaugural deve ser acolhido. [...]” (g.n.) - Já quanto à fixação da data de início de benefício e à forma de cálculo do benefício, sem qualquer fundamentação, apenas estabeleceu na parte dispositiva: “[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o I NSS ao pagamento de Aposentadoria por I nvalidez à parte autora, no valor equivalente a 100% do salário de benefício (art. 44 da Lei n. 8.213/ 91), com termo inicial em 28/ 05/ 2021, data da citação (f. 75). [...]” (g.n.) - Independentemente da falta de fundamentação do julgado quanto ao ponto, considerando-se o artigo 1.013, § 3º, IV, do CPC e a ausência de recurso da parte autora, fixada na sentença a data de início do benefício em 28.05.2021, cabe fundamentar, com fulcro no direito adquirido em abril de 2018, que a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez é regida pela legislação então vigente, que, evidentemente, antecede a Emenda Constitucional n.º 103/2019. - Sanado, de ofício, vício de fundamentação da sentença recorrida. Apelo autárquico desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000573-98.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PERMANENTE (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. SÚMULA 47, TNU. CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CÁLCULO DA RMI. REGRAS DA EC 103/2019 AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO. - A cobertura dos eventos de incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal; - A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, consiste em benefício previdenciário que será devido, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/1991); -O C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, uma vez que as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito; -Prevê o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. -A concessão dos benefícios por incapacidade permanente ou temporária, todavia, independerão de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022. - A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”, cujas hipóteses e prazos estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91. - Aaposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. -Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. - A incapacidade laborativa parcial e permanente da parte autora restou comprovada, conforme laudo judicial médico constante dos autos. - Tratando-se de incapacidade parcial, cumpre observar o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do de aposentadoria por invalidez". - Considerando as condições pessoais da parte autora, quais sejam, sua idade avançada, seu baixo grau de instrução, a reincidência dos sintomas ao longo dos anos, a gravidade das enfermidades identificadas, e a natureza do trabalho que lhe garantia a sobrevivência, é de se concluir pela sua improvável reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual se reconhece a sua incapacidade laborativa total e permanente. - Qualidade de segurado comprovada. Carência dispensada. - Requisitos preenchidos. Benefício deferido. - Manutenção da tutela antecipada deferida em sentença. - Tendo em vista que a incapacidade laborativa da parte autora restou configurada desde 08/2011, devem ser mantidas as datas fixadas pela r. sentença, que estabeleceu a concessão do auxílio temporário desde a data do indeferimento administrativo (19/01/2021), e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data de juntada do laudo aos autos (20/04/2022). - A Emenda Constitucional nº 103/2019, com vigência a partir de 13/11/2019, estabeleceu novos coeficientes para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, a qual, até então, correspondia a 100% do salário de benefício (art. 44, da Lei nº 8.213/91). - As regras para a concessão e cálculo de benefício previdenciário devem ser regidas pela legislação vigente à época do fato gerador, que, no caso, é a data de início da incapacidade. - Considerando que o início da incapacidade constatada nestes autos data de 08/2011, deve ser aplicado o regramento anterior à vigência da EC nº 103/2019 quanto ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora. - As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. -Parte autora beneficiária da justiça gratuita pelo que não há que se falar em condenação do INSS ao reembolso das custas processuais. - Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando a justiça gratuita deferida à parte autora. - Em relação ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Apelação do INSS parcialmente provida. Consectários alterados de ofício. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001391-50.2023.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) Neste contexto, de rigor a manutenção da sentença quanto ao mérito.” No mais, não havendo declaração de inconstitucionalidade da norma previdenciária, não há que se falar em desrespeito à cláusula de plenário. Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 5. Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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