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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros x Bianca Helena Machado e outros

ID: 322518527

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000310-68.2010.8.21.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Polo Passivo:

BIANCA HELENA MACHADO JORGE EDUARDO MACHADO RODRIGO RUBIM DE OLIVEIRA SANDRA RUBIM DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON MESTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLO ROSITO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000310-68.2010.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (EXECUTADO) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5000310-68.2010.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RS056890A) ADVOGADO(A) : MIZZI GOMES GEDEON DIAS (OAB MA014371) APELADO : BIANCA HELENA MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CARLO ROSITO DA SILVA (OAB RS062179) ADVOGADO(A) : ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL (OAB RS056232) ADVOGADO(A) : MILTON MESTER (OAB RS024885) APELADO : JORGE EDUARDO MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CARLO ROSITO DA SILVA (OAB RS062179) ADVOGADO(A) : ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL (OAB RS056232) ADVOGADO(A) : MILTON MESTER (OAB RS024885) APELADO : RODRIGO RUBIM DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CARLO ROSITO DA SILVA (OAB RS062179) ADVOGADO(A) : ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL (OAB RS056232) APELADO : SANDRA RUBIM DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CARLO ROSITO DA SILVA (OAB RS062179) ADVOGADO(A) : MILTON MESTER (OAB RS024885) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. previdência privada. IMPUGNAÇÃO À fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . decisão que rejeita a impugnação e determina o prosseguimento do feito. RECURSO CABÍVEL é o AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. apelo não conhecido. A decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que apenas rejeita a impugnação e determina o prosseguimento da lide é recorrível mediante agravo de instrumento, pois o cumprimento de sentença terá seu regular prosseguimento - art. 203, §§ 1º, 2º C/C 1.015, inciso IV e § Único do CPC. Princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade de aplicação ante a ocorrência de erro grosseiro. POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (EXECUTADO) contrário à sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo apelante em face de BIANCA HELENA MACHADO (EXEQUENTE) e outros e determinou o prosseguimento do feito. A fim de evitar tautologia, colaciono a sentença recorrida ( evento 115, SENT1 ): "(...) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS apresentou IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move SANDRA RUBIM DE OLIVEIRA , RODRIGO RUBIM DE OLIVEIRA , JORGE EDUARDO MACHADO e BIANCA HELENA MACHADO , alegando excesso de execução, pois os cálculos não teriam observado a norma de reajuste prevista no regulamento Petros. Esclareceu que os exequentes teriam utilizado para o cálculo os valores de renda global do aposentado, da época de 01/1998 e teriam reajustado posteriormente pelos índices da patrocinadora, entretanto o percentual da patrocionadora que deveria ter sido aplicado era sobre o salário base e não sobre a renda global. Ademais, as rendas globais dos exequentes Bianca e Jorge teriam sido reajustadas com base nos percentuais da Copesul, sendo que ambos pertencem à patrocinadora Petrobras. Além disso, os pensionistas teriam aderido à repactuação em 2007, sendo que em janeiro de 2009 a fundação Petros teria realizado a revisão de todos os benefícios de pensão que aderiram ao termo de repactuação, alterando o critério da forma de cálculo e, por conseguinte, efetuando pagamentos de parcelas vencidas retroativas a 04/2007. Pontuou que os pensionistas repactuados não teriam nenhuma diferença para perceberem após abril de 2007, pois as parcelas vencidas foram quitadas pela fundação quando do cumprimento dos termos negociados no acordo de obrigações recíprocas. Requereu o acolhimento da impugnação, determinando a retificação do cálculo ou a realização de perícia atuarial (fls. 43/45- evento 3, PROCJUDIC15 ). Foi recebida a impugnação sem efeito suspensivo(fls. 31- evento 3, PROCJUDIC16 ). Os impugnados apresentaram resposta, afirmando que o impugnante estava correto tão somente acerca da repactuação dos benefícios dos exequentes Jorge e Bianca que passaram a ser reajustados pelo IPCA e não mais pelos índices da patrocinadora. Esclareceu que houve tão somente substituição do índice de correção monetária do benefício, no entanto não teria ocorrido a concordância com a revisão do benefício ou o valor pago(fls. 33/35- evento 3, PROCJUDIC16 ). Em decisão, foi determinada a liberação do valor incontroverso e a apuração do valor devido por perícia(fls. 36/37- evento 3, PROCJUDIC16 ). Foram apresentados quesitos para a perícia(fls. 41- evento 3, PROCJUDIC16 ). Foi expedido alvará(fls. 01- evento 3, PROCJUDIC17 ). Intimado o impugnante para depositar os honorários periciais(fls. 7- evento 3, PROCJUDIC17 ). Realizada a perícia, sobreveio o cálculo(fls. 33/46- evento 3, PROCJUDIC17 ). Os impugnados se manifestaram sobre o cálculo, requerendo a homologação e a improcedência da impugnação, pois não haveria excesso na execução(fls. 5- evento 3, PROCJUDIC18 ). A impugnante se manifestou sobre o cálculo, requerendo que fossem realizadas as seguintes retificações: a) adequação das rendas globais com as tabelas das patrocinadoras Petrobrás e Copesul; b) em relação à autora Sandra Rubim de Oliveira teria o perito utilizado valores de suplementação de pensão inferiores ao que ela efetivamente recebeu; c) a dedução da parcela referente ao imposto de renda. Afirmou que não houve a incidência da multa prevista no artigo 523 §1, porque houve depósito judicial no interregno de 15 dias contados da intimação do devedor. (fls. 07/12- evento 3, PROCJUDIC18 ). Foi proferida decisão de desacolhimento da impugnação(fls. 41/47- evento 3, PROCJUDIC18 ). O executado agravou da decisão que desacolheu o pedido de impugnação, tendo o recurso sido provido para desconstituir a decisão e determinar a realização de novo cálculo pelo perito designado, atendendo expressamente às determinações do título executivo judicial, considerando o tipo de benefício e a dedução imposta em razão do regulamento aplicável ao caso concreto(fls. 47/50- evento 3, PROCJUDIC19 )(fls. 01/06- evento 3, PROCJUDIC20 ). A parte executada interpôs agravo interno que não foi conhecido(fls. 11/17- evento 3, PROCJUDIC20 ). Foram opostos embargos de declaração pelos impugnados, que foram desacolhidos(fls. 23/35- evento 3, PROCJUDIC20 ). Foi interposto recurso especial. Foi interposto agravo em Resp, que não foi conhecido(fls.50- evento 3, PROCJUDIC20 , fls. 01/4- evento 3, PROCJUDIC21 ). Foi interposto agravo interno em face da decisão que não conheceu o agravo em Resp(fls. 7/16- evento 3, PROCJUDIC21 ). Houve contrarrazões ao agravo interno(fls. 35/42- evento 3, PROCJUDIC21 ). Foi negado provimento ao recurso(fls. 45/50- evento 3, PROCJUDIC21 )(fls. 01/02- evento 3, PROCJUDIC22 ). Foram opostos embargos de declaração em face da decisão de agravo interno que negou seguimento ao recurso especial(fls. 06/11- evento 3, PROCJUDIC22 ). Foram opostas contrarrazões aos embargos de declaração(fls. 16/17- evento 3, PROCJUDIC22 ). Foram rejeitados os embargos de declaração(fls. 22/28- evento 3, PROCJUDIC22 ). Foi interposto recurso extraordinário(fls. 33/47- evento 3, PROCJUDIC22 ). Foram interpostas contrarrazões ao recurso extraordinário(fls. 11/19-⁣ evento 3, PROCJUDIC23 ). Foi negado seguimento ao recurso extraordinário(fls. 24/29- evento 3, PROCJUDIC23 ). Houve apresentação de laudo pericial(fls. 33/50- evento 3, PROCJUDIC23 ). Em manifestação sobre o laudo pericial, os exequentes afirmaram que o cálculo apresentado estava em desacordo com a coisa julgada e requereu a retificação do cálculo para: a) corrigir o percentual da pensão aplicável ao cálculo dos autores Sandra e Rodrigo Rubim; b) fazer incidir a parcela salarial do abono único para acrescer o valor devido.( fls. 3/6- evento 3, PROCJUDIC24 ). Em manifestação sobre o laudo pericial, o executado afirmou que os cálculos apresentados estavam equivocados, pois o cálculo não observou os parâmetros estabelecidos no regulamento Petros. Ademais, alegou que o índice de correção monetária correto é o INPC e não o IGP-M (fls. 7/9- evento 3, PROCJUDIC24 ). Houve apresentação de novo cálculo pericial, com a retificação do cálculo previamente apresentado(⁣ evento 85, LAUDO1 ). Em manifestação, os exequentes requereram a homologação do cálculo de fls. 610/623(⁣ evento 86, PET1 ). Foram as partes intimadas para se manifestarem sobre os esclarecimentos realizados pelo perito ( evento 88, DESPADEC1 ). Não houve nova manifestação. Foi intimado o executado para se manifestar sobre os esclarecimentos realizados pelo perito( evento 110, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatei. Decido De início, imperioso salientar que, em atenção à decisão proferida pelo TJRS, foi determinada a realização de novo cálculo pelo perito designado, atendendo expressamente às determinações do título executivo judicial. Nesse sentido, imperioso transcrever-se o estabelecido no título executivo judicial(fls. 39/40- evento 3, PROCJUDIC9 ): "Portanto, dos quatro pedidos formulados, procede somente o segundo, nos valores apurados pela perícia, que apurou uma suplementação inicial de R$ 1.909,38 para Bianca Helena Machado e Jorge Eduardo Machado e de R$ 1.642,03 para Sandra Rubim de Oliveira e Rodrigo Rubim de Oliveira . Cumpre assinalar que os valores devidos para cada grupo são repartidos de modo igualitário, de acordo com o artigo 33 do regulamento básico, com recálculos sempre que extinta uma cota de pensão, como prevê o artigo 35. Isso posto, julgo parcialmente precedente o pedido, para determinar a alteração do valor inicial das devidas suplementações, conforme cálculo pericial, nos valores acima especificados, e condenar o réu a pagar aos autores, observada a prescrição quinquenal das parcelas, as diferenças daí resultantes, corrigidas desde os vencimentos pelo IGPM , determinando ainda a efetivação da alteração no contracheque da autora Sandra, único que ainda não teve o benefício extinto. Condeno os autores a pagar os honorários advocatícios dos procuradores da ré, fixados em igual valor, dada a sucumbência recíproca, assegurada a compensação. As partes arcarão por igual com as custas judiciais, com a exigibilidade suspensa em relação aos autores, nos limites da lei 1.060/50"( grifou-se ) Houve apelação da sentença provida pelo juízo de 1° grau, tendo sido reformado (fls. 16- evento 3, PROCJUDIC12 ) tão somente os honorários fixados em favor dos autores, para determinar que não incidem honorários advocatícios nas parcelas vencidas após a sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. De igual importância a transcrição de parte do voto do acórdão que reformou a decisão que homologou o cálculo e determinou a realização de novo cálculo(fls.49/50- evento 3, PROCJUDIC19 , fls. 1/5- evento 3, PROCJUDIC20 ): (...) "Preambularmente, importa ressaltar que o título executivo determinou a aplicação do abono único do cálculo dos proventos recebidos pelos autores, reconhecido o direito ao acréscimo daquela parcela ao salário base na demanda de conhecimento. Assim, verifica-se que o comando determinou a Incidência do daquela parcela no cálculo do benefício previdenciário e não na verba final do valor da benesse, como tenta argumentar a parte recorrente. Destarte a incidência da parcela reconhecida como devida, ocorre no cálculo do benefício e não no resultado deste, de sorte que para aferição dos valores devem ser respeitadas as desigualdades salariais de cada participante, com cálculos individualizados que necessitam atender expressamente às disposições regulamentes a eles aplicáveis. Destarte, no cálculo do benefício de complementação de pensão percebido pela exequente, necessário, inicialmente, se aferir o benefício a que teria direto o de cujus, com a incidência da parcela ora conhecida como devida. Assim, após se definir o valor da complementação que aquele teria direito, deve ser aplicado o redutor previsto para as pensões conforme estabelece o artigo 31 do regulamento, observando, de qualquer sorte, as disposições do parágrafo único, que rege o benefício da parte recorrida, in verbis: Art. 31—A suplementação da pensão será constituída de uma parcela familiar igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da suplementação da aposentadoria que o mantenedor-beneficiário percebia, ou daquela a que teria direito se, na data do falecimento fosse aposentado por invalidez, e mais tantas parcelas iguais, cada um a 10% (dez por cento) do valor da mesma suplementação da aposentadoria, quantos forem os beneficiários, até o máximo de 5 (cinco). Ademais, releva ponderar que a precitada metodologia restou definida no título executivo judicial, não tendo sido alega (sic) oportunamente qualquer irregularidade na forma de computo desta, matéria esta que restou preclusa. Assim não há como alterar o referido Julgado por ocasião de sua execução por constituir este tipo de pretensão ofensa à coisa Julgada material, a teor do que estabelece o artigo 508 da novel legislação processual. (...) Por fim, a tese de que não deve incidir no cálculo a tributação relativa ao imposto de renda é tese absolutamente descabida e embasada em interpretação absolutamente distorcida da Lei n° 7.713/88, transparecendo, inclusive, que a parte tenta induzir o Juízo em erro. Dessa forma, deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão recorrida para determinar a reaiização de novo cálcuio pelo perito designado, atendendo expressamente às determinações do títuio executivo judicial, nos termos da fundamentação." Diante disso, o perito, na elaboração do novo cálculo, adotou os seguintes critérios(fls. 33/50- evento 3, PROCJUDIC23 ): a)Alteração do valor inicial das suplementações conforme informados na decisão proferida, corrigida a parcela com as variações do IPCA-E a partir de junho/2007; b)Atualização do benefício previdenciário, conforme índices concedidos; c) Atualização das diferenças devidas pelas variações do IGP-M/FGV; d) Juros moratórios de 1% ao mês a contar de 31/11/2010 até a data do cálculo( 01/05/2017); e)Honorários advocatícios de 20% sobre o montante das diferenças, devidos aos procuradores dos autores, observada a súmula 111/STJ. Tendo o perito chegado à seguinte conclusão: Bianca Helena Machado e Jorge Eduardo Machado R$ 175.701,58 Sandra Rubin de Oliveira e Rodrigo Oliveira R$ 125.313,00 Honorários advocatícios R$53.787,17d Total R$ 354.801,75 Houve impugnação do cálculo pelos credores(fls. 3/7- evento 3, PROCJUDIC24 ) e pelo devedor(fls. 7/9- evento 3, PROCJUDIC24 ). Diante das impugnações( evento 85, LAUDO1 ) houve a apresentação de novo laudo pericial que somente se manifestou sobre a impugnação realizada pelos credores, retificando tão somente o valor de crédito de Sandra Rubim de Oliveira e de Rodrigo de Oliveira para o montante de R$ 227.295,12. Em face disso e pela mudança do procurador, foi tomada a devida precaução, tendo sido novamente intimado o executado( evento 110, DESPADEC1 ) para se manifestar sobre o cálculo, tendo sido silente. Outrossim, mostra-se correto o cálculo realizado pelo perito, pois, ao contrário do alegado pelo impugnante, que defendeu a aplicação do INPC como índice de correção monetária, utilizou-se o IGP-M, em estrita observância ao disposto no título executivo. Diante do integral atendimento aos requisitos previstos no título judicial, impõe-se a homologação dos cálculos para que se prossiga com a fase de cumprimento de sentença. Ante ao exposto, rejeito a impugnação e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito nomeado(fls. 33/50- evento 3, PROCJUDIC23 ) com as alterações realizadas no laudo complementar( evento 85, ANEXO2 ), o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO o impugnante ao pagamento da totalidade das custas e dos honorários advocatícios ao procurador do impugnado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Preclusa a decisão, INTIMEM-SE os credores para darem andamento ao feito, apresentando cálculo atualizado do débito, incluindo os honorários acima fixados. (...)" Em suas razões recursais ( evento 129, APELAÇÃO1 ), sustentou que a decisão se encontra em desacordo com a decisão liquidanda e contrária ao regulamento da PETROS quanto aos cálculos realizados e homologados pelo juízo. Salientou a incorreção quanto aos índices de correção monetária, da necessidade da reserva matemática, tratando-se de matéria de ordem pública e que poderá ser discutida em qualquer momento ou grau de jurisdição. Discorreu sobre a aplicação dos Temas n.º 1.021 e 955 do STJ e do equilíbrio atuarial e custeio dos benefícios. previsão constitucional (artigo 195, § 5.º e artigo 201 e 202) lei complementar n.º 109/01 e regras regimentais da PETROS. Requereu o provimento do apelo. Intimada, a parte impugnada apresentou contrarrazões no evento 141, CONTRAZAP1 . Após, subiram os autos a este Tribunal de Justiça. Distribuídos a minha relatoria, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Entendo ser caso de não conhecimento do presente recurso. Da análise dos autos, denota-se que a apelante se insurgiu contra a decisão que rejeitou a impugnação do cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento do feito. Considerada a dicção do art. 203, §§ 1º e 2º e do art. 136, ambos do CPC/15, a decisão recorrida caracteriza-se como decisão interlocutória, a qual desafia a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, in verbis : "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º ." (grifei) "Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória." Nos termos do art. 1.015, inciso XIII e § único, do CPC: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Portanto, em se tratando de decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença e decidiu pela sua rejeição, tem-se que o correto recurso a ser manejado é o agravo de instrumento, e não o recurso de apelação, como intenta a recorrente, porquanto não pôs fim à fase de cumprimento de sentença principal. No caso, trata-se de erro grosseiro, pois a impugnante equivocadamente interpôs recurso de apelação ao invés de agravo de instrumento, não sendo possível o conhecimento do recurso pela fungibilidade. De acordo com a orientação predominante na doutrina e no âmbito do STJ, os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade no âmbito recursal seriam a ausência de má-fé; inexistência de erro grosseiro; interposição do recurso no prazo previsto para o recurso apropriado e ocorrência de dúvida objetiva. Acerca do assunto, ensina a Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha 1 : “8.3.2.2 Princípio da fungibilidade de recursos. É aquele pelo qual se permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, desde que não houvesse erro grosseiro ou não tenha precluído o prazo para a interposição. Trata-se de aplicação específica do princípio da instrumentalidade das formas. (...) é preciso que não haja “erro grosseiro”. Fala-se em erro grosseiro quando nada justificaria a troca de um recurso pelo outro, pois não há qualquer controvérsia sobre o tema (ou seja, não será grosseiro o erro quando houver dúvida razoável sobre o cabimento do recurso).” No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . RECURSO CABÍVEL . AGRAVO DE INSTRUMENTO . FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria objeto da decisão embargada. Ademais, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o Julgador não está obrigado a responder as questões suscitadas pelas partes que não são suficientes a infirmar as razões de decidir. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no 'decisum" embargado, é caso de desacolhimento do recurso . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ." ( Apelação Cível, Nº 50040890320208210007, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2025). " APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E ACOLHE O LAUDO PERICIAL. DECISÃO NÃO TERMINATIVA ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O recurso cabível da decisão que acolhe o laudo pericial em liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento , nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a fungibilidade. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA." ( Apelação Cível, Nº 50056235520198213001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 02-05-2024). "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. Trata-se de incidente de liquidação de sentença proferida nos autos da ação indenizatória através da qual se pretende auferir o valor devido a título de lucros cessantes, julgado improcedente na origem. O recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença e não extingue a execução é o agravo de instrumento, tratando-se de erro grosseiro a interposição de apelação , o que impende a aplicação do princípio da fungibilidade. No caso em comento, na decisão que julgou improcedente a liquidação de sentença há expressa referência quando ao prosseguimento da execução em relação à parte líquida da condenação, o que evidencia que o processo executivo não foi extinto, mas apenas rejeitado o pedido liquidatório. Por outro lado, ainda que o recurso cabível fosse a apelação , igualmente não seria caso de conhecimento, pois a insurgência recursal foi aviada fora do prazo legal, ao arrepio dos arts. 219, 224 e 1003, §5º, todos do CPC/15. A decisão judicial foi objeto de publicação via NE n. 208/2019, disponibilizada no dia 12.09.2019, considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, no dia 13.09.2019 (sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal de 15 dias, nos moldes do art. 224 do CPC/15, no dia 16.09.2020 (segunda-feira). Pois bem, o prazo final e preclusivo, ocorreu em 07.10.2020, porém o recurso de apelação da parte requerente somente foi protocolado no dia 09.10.2019, conforme protocolo de fl. 518. Nesse norte, seja pela inadequação da via processual eleita, seja pela intempestividade, o recurso de apelação não merece ser conhecido. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA." ( Apelação Cível, Nº 70083871202, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 30-04-2020). Além disso, para aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o mesmo juízo deve ser competente para recebimento de ambos os recursos, o correto (agravo de instrumento) e o equivocado (apelação), sempre com observância no prazo estabelecido para o recurso apropriado. Porém, o recurso de apelação é apresentado perante o juízo singular, competente para recebimento do apelo (art. 1.010 do CPC). Já o agravo de instrumento deve ser apresentado diretamente ao Tribunal de Justiça (art. 1.016 do CPC), sendo competente para recebimento e decisão o respectivo Desembargador-Relator. Portanto, em se tratando de juízos distintos, impossível a aplicação da fungibilidade recursal, uma vez que o magistrado singular, competente para recebimento desse recurso em apreciação, não poderia recebê-lo como agravo de instrumento, prerrogativa exclusiva do juízo ad quem . Assim, diante do erro grosseiro, já que a apelante atacou a decisão com o recurso incabível, não há como conhecer do recurso de apelação. Diante do exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso de apelação . Intimem-se. Diligências legais. 1. DIDIER JR., Fredie; CARNEIRO da Cunha, Leonardo. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13. ed. ed. reform. – Salvador: Ed. JusPodivum, 2016. p. 108/109.

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Processo nº 5000310-14.2024.4.03.6125

ID: 334355100

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000310-14.2024.4.03.6125

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ANTONIO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-14.2024.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: JURANDIR ANTONIO DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA - PR40331 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000310-14.2024.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: JURANDIR ANTONIO DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA - PR40331 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. Cuida-se de ação ajuizada por JURANDIR ANTÔNIO DE SIQUEIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento (a) de tempo rural de 12/11/1972 a 28/02/1978, como trabalhador rural boia-fria; e de tempo de serviço em condições especiais de 23/07/1984 a 10/09/2015; e (b) a inclusão dos salários de contribuição reconhecidos na Ação Trabalhista de nº. 0010235-16.2018.5.15.0143 no período base de cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/164.605.536-2 (DER 11/09/2015), com o consequente pagamento das diferenças daí advindas. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.788,20. Juntou documentos. Deferiu-se ao autor o benefício da gratuidade da justiça (id. 331368988). O INSS contestou no id. 333350140. De início, requereu a suspensão do feito em face do Tema 1.188 do STJ. Invocou a decadência e a prescrição. Quanto à questão de fundo, manifestou-se pela improcedência dos pedidos, diante da ausência de comprovação do exercício de atividades sujeitas a condições especiais e do trabalho rural requerido. Réplica no id. 336431101. Convertido o feito em diligência para colheita de prova oral acerca do labor campesino (id. 366913929), cujos depoimentos foram anexados na certidão de id. 392900814. Sem outros requerimentos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminares e Prejudiciais. 2.1.1. Suspensão Tema 1.188 do STJ. Entre os pedidos formulados pela parte autora, destaca-se a inclusão dos salários de contribuição reconhecidos na Ação Trabalhista nº 0010235-16.2018.5.15.0143 no período base de cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, benefício NB 42/164.605.536-2, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 11/09/2015. Pois bem. Tratando-se de sentença trabalhista condenatória, não há se falar em suspensão do feito, determinada pelo STJ em referência ao Tema 1.188, cuja controvérsia cinge-se a "Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço". Não bastasse isso, cuida-se de matéria já definitivamente julgada, razão pela qual não há que se falar em suspensão. 2.1.2. Prescrição e Decadência. Nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, o prazo decadencial de dez anos tem início no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, da data em que o segurado tomar ciência da decisão administrativa definitiva de indeferimento. Conforme o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 966 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo decadencial também se aplica ao reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, cujos requisitos foram preenchidos em data anterior à concessão do benefício previdenciário atualmente em manutenção, por se equiparar a ato revisional, estando, portanto, sujeito à incidência do caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Ainda, cumpre considerar que o prazo decadencial incide mesmo quando, na revisão, sejam abordadas questões que não foram objeto de análise no ato administrativo de concessão do benefício, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 975. Feita essa breve síntese, conclui-se que não incide a decadência no caso concreto, uma vez que o benefício objeto de revisão possui Data de Início (DIB) em 11/09/2015, ou seja, há menos de dez anos, respeitando-se, portanto, o prazo previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. No que diz com a prescrição, o direito fundamental aos benefícios previdenciários não se sujeita à prescrição do fundo de direito, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo e de natureza alimentar. Assim, incide apenas a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 2.2. Mérito. 2.2.1. Considerações Gerais. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. 2.2.2. Do tempo rural. Nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento". Dessa forma, é cabível o aproveitamento do tempo rural laborado até 31/10/1991, sem a exigência de recolhimento de contribuições previdenciárias para fins de averbação de tempo de contribuição, exceto para fins de carência. Saliente-se que não se trata de benesse do legislador ao trabalhador rural, mas de concretização da garantia assegurada pelo art. 194, II, da CF, de uniformidade e equivalência dos benefícios aos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista que no regime anterior à Lei 8.213/91, estes contavam apenas com o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), tipicamente assistencial, instituído pela LC 11/1971. Por sua vez, o art. 11, VII, da LBPS estendeu a condição de segurado especial a todos os integrantes do grupo familiar que trabalhem comprovadamente em regime de economia familiar. Para fins de comprovação de atividade rural faz-se mister a existência de início de prova material contemporânea dos fatos, nos termos do §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Admite-se a complementação do início de prova material por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse sentido a Súmula 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário), reafirmada no julgamento pelo STJ do tema 297 dos recursos repetitivos. Quanto à prova da atividade rural, cabível o registro das seguintes premissas: a) o rol de documentos constante no art. 106 da LBPS como início de prova material é exemplificativo, em face do princípio da proteção social adequada (art. 194 da CF); b) certidões da vida civil são documentos admitidos de modo uníssono como início probatório de atividade rural, conforme tese fixada pelo STJ quando do julgamento do tema 554 dos recursos repetitivos, do qual se extrai o seguinte excerto: "E, nesse aspecto, por mais que o trabalho seja informal, é assente na jurisprudência desta Corte que há incontáveis possibilidades probatórias de natureza material. Por exemplo, ainda que o trabalho tenha sido informal, constatando-se que o segurado tem filhos ou é casado, devem ser juntadas certidões de casamento e de nascimento, o que deve ser averiguado pelas instâncias ordinárias". Outrossim, qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural: documentos públicos nos quais conste a qualificação do declarante como agricultor; certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos; c) admitem-se documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar; o art. 11, §1º, da Lei 8.213/91 define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração, de modo que os atos negociais são formalizados em nome do representante do grupo familiar perante terceiros, e não de forma individual em nome deste, com a ressalva estabelecida no julgamento pelo STJ do tema 533 dos recursos repetitivos (Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana); d) não há necessidade de prova documental em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo acerca da continuidade da atividade rural. Nesse sentido, o julgamento pelo STJ do tema 638 dos recursos repetitivos (Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório), reafirmando o teor da Súmula 577 do STJ (É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório); e) em relação à (des)caracterização do trabalho do segurado especial pelo desenvolvimento de atividade urbana por integrante do grupo familiar, no julgamento do tema 532 dos recursos repetitivos o STJ estabeleceu que "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)". O art. 11, VII, da LBPS define o segurado especial como aquele que exerce a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, sendo irrelevante o trabalho urbano que complemente a renda familiar sem retirar a natureza de subsistência da renda oriunda da atividade rural. Ainda nesse sentido, a Súmula 41 da TNU (A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto). Se as provas materiais do labor rural, contudo, estão apenas em nome do membro do grupo familiar que não ostenta a qualidade de segurado especial, por possuir fonte de renda urbana, não é possível aproveitar o início de prova material para os demais membros da família (temas 532 e 533 do STJ); f) o labor urbano prestado pelo segurado durante exíguo período não é suficiente para desconfigurar sua condição de trabalhador agrícola, de acordo com o art. 11, §9º, III, da Lei 8.213/91, segundo qual o "exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil" não descaracteriza a qualidade de segurado especial. Cabível o registro, de que mesmo no caso dos trabalhadores rurais "boias-frias", diaristas ou volantes, em que a informalidade com que é prestada a atividade no meio rural dificulta a comprovação documental, a jurisprudência do STJ entende aplicável a Súmula 149, exigindo início de prova material do período a ser comprovado, autorizada a complementação por prova testemunhal idônea, quando necessária, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Por outro lado, a existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não descaracteriza de plano a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar. A mera anotação nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado de modo a possibilitar a aferição da natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), podendo enquadrar-se, assim, na previsão do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. A simples qualificação como "empregador II-b" nos recibos de ITR não importa condição de empregador rural, por não desconfigurar a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar (art. 1º, II, b, do Decreto-Lei 1.166/71). Em síntese, o exercício da atividade rural no período anterior à Lei 8.213/1991 pode ser comprovado por qualquer meio documental idôneo que propicie a formação de convencimento do julgador, não se exigindo a demonstração exaustiva dos fatos por todo o período requerido. Na existência de conflito entre a prova colhida na esfera administrativa e na esfera judicial, deve ser prestigiada esta última, seja pela imparcialidade do julgador; seja porque amplamente assegurado o contraditório. A idade mínima de 16 anos referida no art. 11, VII, da LBPS considera a redação do art. 7º, XXXIII, da CF dada pela EC 20/1998. Em relação ao período anterior à Lei 8.213/1991, a jurisprudência admite o reconhecimento da atividade rural exercida por menor a partir dos 12 anos, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para não o prejudicar. Nesse sentido: STF, RE 600616 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 26/08/2014) e a Súmula 5 da TNU: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Não se pode perder de vista que, ao apreciar o Tema 219, a TNU fixou a tese de que “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino” (PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC - Juiz Federal Jairo da Silva Pinto, julgado em 23/06/2022). Todavia, conquanto seja possível reconhecer o labor rural ao menor de 12 anos, é necessário que exista prova contundente do efetivo trabalho infantil, capaz de ilidir a presunção de incapacidade do menor para auxiliar de forma indispensável o sustento do grupo familiar. No caso concreto, a parte autora postula o reconhecimento de labor rural, como boia-fria, no período de 12/11/1972 a 28/02/1978. Como início de prova material, acostou aos autos os seguintes documentos: - Autodeclaração boia-fria, na qual aduz que trabalhava com o pai e o irmão (id. 322261488); - CTPS do seu irmão, Jair Silvio de Siqueira, na qual consta registro como serviços gerais agrícolas no período de 01/12/1973 a 22/01/1974 (id. 322261491); - CTPS do pai do requerente, João Antonio de Siqueira, na qual consta registro como serviços gerais em propriedade rural, no período de 01/03/1978 a 18/02/1982 (id. 322261494); - Ficha de alistamento militar em nome do demandante, emitida em 27/01/1978, na qual o segurado está qualificado como LAVRADOR (id. 322261498); - CTPS do requerente, emitida em 10/02/1978, constando como primeiro vínculo de emprego formal, a partir de 01/03/1978, contrato de trabalho com a Fazenda Santa Lúcia de Celso Papin e Outros, como serviços gerais, no Município de Bernardino de Campos/SP. (id. 322261471); - Certidão emitida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, na qual consta que o requerente era LAVRADOR quando requereu a 1ª via de sua carteira de identidade em 21/05/1979 (id. 322261500); - Certificado de dispensa do serviço militar emitido em 23/10/1979, na qual o segurado está qualificado como LAVRADOR (id. 3222622530); e - Histórico escolar do irmão do requerente, Airton Antônio de Siqueira, no qual comprova que estudou em escola rural no período de 1976 a 1979 (id. 3222622550). Tais documentos evidenciam a vocação rurícola da família do autor à época dos fatos e constituem início razoável de prova material, especialmente quando se considera a condição de segurado especial na qualidade de boia-fria. Nessa categoria, marcada pela informalidade e ausência de vínculos formais, é notoriamente difícil a produção de prova documental robusta, razão pela qual tais elementos devem ser valorizados à luz da realidade do campo e em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Por sua vez, a prova testemunhal produzida em audiência é firme e coerente, comprovando que o autor, apesar da pouca idade, já integrava a força de trabalho rural, exercendo atividade braçal e informal, típica da condição de diarista rural, em lavoura da região. Em seu depoimento (id. 392894786): o autor relatou que, no início de sua vida laboral, atuava como “boia-fria”, prestando serviços gerais na lavoura, como carpir, adubar e estercar café, além de auxiliar no fornecimento de água aos demais trabalhadores e realizar outras tarefas, como manutenção de cercas. Informou que trabalhou nessa condição entre os anos de 1972 a 1978, sem registro em carteira, passando a ter vínculo formal apenas após 1978. Justificou a ausência de formalização sob o argumento de que, à época, "não se registrava" e "as leis eram outras". Durante o período sem registro, o autor trabalhava acompanhado de seu pai, que era o responsável direto, visto que ele era ainda criança. Também atuavam no local seu tio e outras pessoas, já falecidas. As ordens de serviço eram repassadas pelo administrador da fazenda, Sr. José Mingardi. O pagamento era feito semanalmente por meio de vales, emitidos pelo administrador, os quais o autor trocava por dinheiro no mercado. Não havia recibos assinados, apenas controle informal dos dias trabalhados. Na época, residia na cidade e se deslocava a pé até a fazenda, que era próxima. Declarou, ainda, que conciliava os estudos com o trabalho, ajustando sua jornada conforme o turno escolar: se estudava pela manhã, trabalhava até as 11h; se estudava à tarde, trabalhava no período matutino. No mesmo sentido, destacam-se os depoimentos das testemunhas Sebastião Bernardes (nascido em 28/12/1955 – ID 392894785), Sebastião Vanderlei Castaldeli (nascido em 22/02/1948 – ID 392894783) e Levino Antônio de Oliveira (nascido em 02/09/1962 – ID 392894782). Todas confirmaram terem trabalhado na Fazenda Santa Lúcia, localizada em Bernardino de Campos, entre os anos de 1973 e 1976, juntamente com o autor, Jurandir, e seu pai. Relataram o desempenho de atividades rurais típicas, especialmente no cultivo de café, bem como a forma de pagamento por vales, os quais eram trocados por dinheiro em um mercado local. Também informaram que, à época, não havia registro formal de trabalho para a maioria dos empregados, incluindo o autor. As testemunhas ainda afirmaram que Jurandir continuou trabalhando na fazenda mesmo após a saída delas, embora nenhuma tenha conseguido precisar com exatidão até que data ele permaneceu exercendo suas funções no local. Os depoimentos testemunhais convergem no sentido de que o autor, mesmo em idade jovem, já integrava a força de trabalho rural da região como trabalhador braçal, exercendo atividades típicas do meio agrícola na companhia de seu pai. Dessa forma, é possível reconhecer o exercício de atividade rural pelo autor a partir do ano de 1973 até 28/02/1978, data em que passou a exercer atividade com registro formal em carteira na própria Fazenda Santa Lúcia, conforme documentos juntados. 2.2.3. Da comprovação de Atividade Especial. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser beneficiado ou prejudicado pela lei nova (Tema nº 694, STJ). Diante disso e considerando a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, é necessário definir a legislação vigente para cada período de atividade. Até 28/04/1995, na vigência da Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/91, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, frio e calor, que sempre exigiu comprovação por documento técnico. A partir de 29/04/1995, com a edição da Lei nº 9.032/95, foi extinto o enquadramento por categoria profissional, passando-se a exigir, além da previsão legal da atividade, a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Após 05/03/1997, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT ou Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, ou por meio de perícia técnica. E, a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser o documento que possibilita a análise do período cuja especialidade for postulada. Este documento substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Importa ressaltar, ainda, que em caso de divergência entre o laudo e o PPP, prevalecem os registros do laudo técnico, pois este é o documento que retrata as condições ambientais de trabalho e que deve instruir o preenchimento dos formulários previdenciários. Pois bem, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido no período 23/07/1984 a 10/09/2015, em que exerceu atividade laboral para o Município de Bernardino de Campos/SP. Conforme consta na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) juntada aos autos sob o ID 322261476, o autor foi contratado em 23/07/1984 para exercer o cargo de trabalhador braçal. Aduz o autor que, desde o início do vínculo empregatício, exerceu efetivamente a função de varredor de rua (gari), atividade que o expunha de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde. Com o fim de comprovar o alegado, juntou aos autos laudo técnico pericial produzido nos autos da Ação Trabalhista nº 0010235-16.2018.5.15.0143, em que se reconheceu a insalubridade em grau máximo das funções por ele exercidas por exposição a agentes biológicos, in verbis (id. 322262278 – grifos meus): [...] 3. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES O Reclamante no cargo e função de trabalhador braçal - gari tem como tarefas: varrer e coletar lixo urbano das ruas, sarjetas e lixeiras, mais precisamente no Centro cidade, utilizando um carrinho de mão, saco de lixo, vassoura e pá. (conforme fotos n°s 01 a 03) 4. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Apresentaram-me fichas de comprovante de entrega de recebimento dos EPI`s rasuradas e incompletas (sem CA – Certificado de Aprovação) que comprovam a entrega esporádica de luvas, botina, uniforme e protetor solar. Assim, a Reclamada não forneceu os EPI’s necessários para a neutralização do agente insalubre, quais sejam: luvas nitrílicas, máscara, óculos, botas, uniforme, protetor solar, capa de chuva e toca árabe com boné. [...] 6.2 AGENTE BIOLÓGICO: O Reclamante no exercício da função de trabalhador braçal – gari estava submetido a agente biológico, pois ao coletar o lixo urbano das ruas e sarjetas da cidade mantinha contato com restos de lixo orgânico que caem dos sacos de lixo rasgados no manuseio ou por cachorros de rua, restos de embalagens e pedaços de alimentos que pedestres jogam nas ruas, papéis, folhas caídas das arvores, detritos inorgânicos, restos de pequenos animais mortos (ratos, gatos, cachorros, pássaros, ...), fezes, preservativos usados, etc. (foto 01) O contato direto do Reclamante com o lixo urbano coletado nas ruas está comprovado pela falta de fornecimento dos EPI`s necessários (fotos 02 e 03). Assim, a atividade de trabalhador braçal - gari se enquadra no Anexo nº 14 da NR- 15. [...] 9. CONCLUSÃO Diante do exposto, devido a não utilização dos EPI´s adequados, conclui que a atividade de trabalhador braçal - gari exercida pelo período de 23/07/1984 em diante, na qual ficou exposto a radiação não ionizante e a agente biológico é INSALUBRE, classificada como GRAU MÁXIMO (40%), conforme Anexos n°s 07 e 14 da NR 15. Importa destacar que, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, é plenamente admissível a utilização de prova emprestada, inclusive laudo pericial produzido em sede de reclamatória trabalhista, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que o segurado tenha integrado a lide, sendo a perícia pertinente às atividades por ele exercidas. No presente caso, todos esses requisitos foram devidamente observados. O INSS teve acesso aos documentos acostados aos autos, com plena possibilidade de manifestar-se a respeito, de modo que restou assegurado o contraditório. Assim, não há óbice à consideração do referido laudo como elemento probatório válido, apto a comprovar a caracterização da especialidade das funções de Gari (varredor de rua) desempenhadas pelo demandante no período requerido. Nesse contexto, há prova de que na atividade de varredor de rua o autor trabalhava efetivamente com a coleta de lixo urbano, em contato com restos de lixo orgânico, animais mortos, fezes e detritos, dentre outros, sem o uso de equipamentos de proteção eficazes, estando exposto, de modo habitual e permanente, a agentes biológicos. Nos termos de decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região “a atividade de varredor de ruas deve ser reconhecida como especial, por equiparar-se à atividade de coleta e industrialização de lixo, em que há a exposição a agentes biológicos, especialmente microorganismos infecto-contagiosos, enquadrando-se no código 2.3.0 do Decreto 53.831 /64 e no código 3.0.1, item g, do anexo IV do Decreto nº 3.048/99." (Precedentes: ApCiv: 50297707420184039999 SP, Data de Julgamento: 11/08/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/08/2020; e ApCiv: 5972771-50.2019.4.03 .9999 SP, Relator.: PAULO BUENO DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/03/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/03/2024, dentre outros). Com efeito, a exposição do trabalhador a agentes biológicos é aferida por meio de análise qualitativa, sendo suficiente o contato físico com tais agentes para a caracterização da especialidade da atividade. Sublinho, ainda, que a habitualidade e a permanência da exposição a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsto no § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, não exigem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. A interpretação correta é a de que a exposição deve ser inerente ao exercício das atividades desempenhadas pelo trabalhador, integrando sua rotina laboral, o que se verifica no presente caso. Isso posto, reconheço como especial as atividades desenvolvidas pela parte autora no período de 23/07/1984 a 10/09/2015 (NB 42/164.605.536-2), os quais deverão ser convertidos em tempo comum, pelo fator 1,40. 2.2.4. Inclusão de Salários de Contribuição reconhecidos em Ação Trabalhista no PBC. A Lei n° 8.213/91 assim estabelece acerca da composição do salário de benefício: Art. 29. O salário de benefício consiste: § 3º Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) Nesse sentido, o segurado possui o direito de incluir no salário de benefício todas as verbas remuneratórias sobre as quais tenham incidido contribuições previdenciárias. O cálculo da renda mensal inicial deve abranger os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pelo empregador: Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Em consequência, as diferenças salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista devem ser consideradas no cálculo da renda mensal inicial do benefício, desde que integrem o salário de benefício e observem o limite do salário de contribuição. Destaque-se, ainda, que "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social" (art. 43, Lei n°8.212/91). No caso em apreço, a parte autora anexou a sentença trabalhista (com trânsito em julgado) que julgou procedente seu pedido para condenar o empregador MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS/SP ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (id. 322262277). A ação foi movida em data contemporânea ao vínculo laboral, havendo nos autos conta de liquidação com discriminação das diferenças remuneratórias mês a mês (id. 322262291). Não se discute a existência de vínculo laboral, uma vez que o período de trabalho já foi considerado por ocasião da concessão do benefício de aposentadoria ao autor, tratando-se, portanto, de controvérsia circunscrita ao recálculo da renda inicial do benefício em razão das verbas adicionais recebidas em reclamação trabalhista, bem por isso é inaplicável ao caso os parâmetros fixados no Tema 1.188 do STJ. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica em admitir o aproveitamento da sentença em ação trabalhista como início de prova material, mesmo que o INSS não tenha sido parte naquele processo, desde que atendidos alguns requisitos, como forma de evitar o ajuizamento de reclamatória trabalhista apenas com fins previdenciários: a) ajuizamento da ação contemporânea ao término do vínculo empregatício; b) a sentença não seja mera homologação de acordo; c) tenha sido produzida naquele processo prova do vínculo laboral; e d) não haja prescrição das verbas indenizatórias. No caso dos autos, houve o ajuizamento de ação trabalhista contemporânea ao vínculo empregatício, na qual foi produzida prova do vínculo laboral, previamente reconhecido no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O empregador apresentou contestação, realizou-se audiência sem composição entre as partes e, ao final, foi prolatada sentença com condenação. Por tais razões, uma vez comprovado o reconhecimento de verbas remuneratórias adicionais, nos termos suprarreferidos, o autor possui direito à revisão postulada para sua inclusão no período básico de cálculo da aposentadoria que titulariza. 2.4. Dos Efeitos Financeiros. Os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na data do requerimento administrativo de revisão, em 26/07/2023, nos termos da parte incontroversa da questão submetida ao Tema 1.124 do STJ. Isso porque somente nessa oportunidade a Autarquia Previdenciária teve ciência dos documentos que embasaram o pedido de revisão, os quais foram produzidos após a concessão da aposentadoria do autor. Nessa hipótese, considerando que os elementos probatórios — especificamente a prova pericial realizada no âmbito de Ação Trabalhista ajuizada em 06/03/2018, cerca de três anos após a aposentadoria do autor (DIB em 11/09/2015) — somente se tornaram disponíveis após sua inativação, não seria razoável exigir da Administração Previdenciária seu reconhecimento na data da concessão do benefício, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da necessidade de prévio requerimento administrativo (Tema 350 STF). 3 – DISPOSITIVO. Isso posto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos e extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para: (a) reconhecer como tempo de atividade rural, como segurado boia-fria, o período de 01/01/1973 a 28/02/1978, para todos os fins, exceto carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91; (b) reconhecer como tempo de trabalho exposto a condições especiais o período de 23/07/1984 a 10/09/2015, convertendo-o em tempo de atividade comum, pelo fator 1,40; (c) determinar ao INSS que revise o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/164.605.536-2, desde a DIB, para inclusão de salários de contribuição, relativos a verbas de natureza salarial, reconhecidos na reclamatória trabalhista nº 0010235-16.2018.5.15.0143; (d) condenar o INSS a averbar os períodos acima no NB 42/164.605.536-2, e promover a revisão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO desde a DER, nos termos da RMI que lhe for mais vantajosa; (e) condenar o INSS a pagar os valores em atraso, inclusive o abono anual, com efeitos financeiros a partir do pedido de revisão protocolado em sede administrativa, em 26/07/2023, corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva implantação da revisão da aposentadoria. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros de mora, estes a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Sem condenação em custas (art. 4º, incisos I e II, da Lei 9.289/96). Uma vez que o autor sucumbiu em mínima monta dos pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que vão fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, o que será verificado em liquidação de sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC), pois o proveito econômico não atinge a cifra de 1000 salários-mínimos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC/2015). Cópia da presente sentença, se for necessário, servirá de mandado/ofício. Ourinhos, na data em que eletronicamente assinado. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA, Juíza Federal Substituta.

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Processo nº 5013513-45.2020.4.03.6105

ID: 261501900

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013513-45.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIODATO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013513-45.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE DIODATO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013513-45.2020.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE DIODATO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário,movida por JOSE DIODATO DE SOUZA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de tempo especial e consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a condenação do Réu no pagamento dos valores atrasados devidos, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data da DER em 16/09/2019. Com a inicial foram juntados documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu (id 47565418). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (Id 53639428), arguindo, em preliminar, a prescrição quinquenal e pugnando, no mérito, pela improcedência da ação. O autor apresentou réplica (Id 240660095). Foi proferida decisão saneadora (id 250208222), fixando os pontos controvertidos, determinado o tipo de prova a ser produzida e foi oportunizado à parte autora a juntada de novos documentos. Não há notícia nos autos de eventual interposição de agravo de instrumento em face do indeferimento da prova pericial técnica. O autor juntou documentos (id 255527845, id 293769350) acerca dos quais o réu se manifestou (id 294943501). Foi indeferido o pedido de expedição de ofício às empregadoras para fornecerem LTCAT/PPRA, posto que já constam dos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários (id 320951654). O autor requereu novamente o pedido de expedição de ofício às empregadoras (id 347358630) e este Juízo manteve o indeferimento (id 345949366). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Objetiva o Autor, em apertada síntese, o reconhecimento de tempo especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/195.122.063-0), desde a data do requerimento administrativo (DER 16/09/2019). Tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único[1], da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. Objetiva o autor o reconhecimento de tempo especial, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER. Passo, então, à verificação do cumprimento dos requisitos, em vista da legislação aplicável à espécie. DO TEMPO COMUM O autor requer o reconhecimento da prestação de trabalho comum no seguinte período: - 22/04/1982 a 17/11/1982 - Viação Osasco LTDA – CTPS id 43353866, pág. 19 – Cobrador. Da análise dos autos constata-se que os período comumnão foi contabilizado pelo Réu para fins de aposentadoria, por ausência de correspondência no CNIS. Nesse sentido, entendo que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 225 do Supremo Tribunal Federal. É dizer, as anotações em CTPS valem como prova plena do labor nela registrado, só podendo ser afastadas pela produção de provas que ateste sua falsidade ou as contradiga, posto que gozam de presunção de veracidade, que não foi, in casu, ilidida pelo Réu, evidenciando que o INSS não impugna o vínculo e, sim, a falta de contribuições. Todavia, anoto que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é ônus do empregador, ex vi do art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, in verbis: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;” Dito de outra forma, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não pode trazer prejuízos ao empregado, cabendo ao INSS fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação, de sorte que, in casu, todos os vínculos comprovados nos autos, com anotação em CTPS, devem ser considerados no cálculo do benefício do Autor. Ante o exposto, reconheço o período comum de 22/04/1982 a 17/11/1982. DO TEMPO ESPECIAL A pretendida conversão de tempo especial para comum para concessão de aposentadoria por tempo de serviço já era prevista na redação original da Lei nº 8.213/91. Tal sistemática foi mantida pela Lei nº 9.032/95, que, dando nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91 acima citada, acrescentou-lhe o § 5º, nos exatos termos a seguir transcritos (sem destaque no original): Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ... § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Posteriormente, o § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, proibindo a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. Assim, até então, assentado o entendimento de que a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente seria possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98). Outrossim, revendo entendimento anterior, entendo que, em vista do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime dos recursos representativos de controvérsia, conforme artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei nº 6.887/80, seja após Lei nº 9.711/1998. Nesse sentido, confira-se: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1151363 2009.01.45685-8, JORGE MUSSI, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 05/04/2011 RT VOL.: 00910 PG: 00529) EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embora não seja objeto dos presentes Embargos de Declaração, destaca-se que o presente caso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC para resolver a questão sobre qual a lei que rege o direito à conversão de tempo comum em especial (se a lei da época da prestação do serviço ou se a lei do momento em que realizada a conversão). No caso dos autos, o INSS defendeu a tese de que a lei vigente no momento da prestação do serviço (no caso, o regime jurídico anterior à Lei 6.887/1990) não previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial e que, por tal razão, o ora embargado não teria direito à conversão. 4. Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial. 5. Ainda que se pretendesse mudar o entendimento exarado no julgamento do Recurso Especial e confirmado nos primeiros Embargos de Declaração por esta Primeira Seção, os Aclaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EREsp 1.035.444/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.5.2015; EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º.8.2011; EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 335.533/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 2.4.2014; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14.5.2012; e EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012. 6. A tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada. 7. Em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria. 8. Ainda sobre o entendimento esposado, vale frisar que, se a legislação passar a prever novamente a possibilidade de converter tempo comum em especial, os pedidos subsequentes serão deferidos independentemente da previsão à época da prestação do serviço, já que a lei do momento da aposentadoria regerá a possibilidade da conversão. A contrario sensu, com uma nova lei mais vantajosa e mantendo-se a tese defendida pelo ora embargante não seria possível converter tempo comum em especial laborado entre a Lei 9.032/1995 e a hipotética lei posterior. 9. Tal ponderação denota que acolher a tese defendida pelo ora embargante não significa dizer indistintamente que ela é benéfica a todos os segurados da Previdência Social, notadamente por fundamentar a vedação da conversão de tempo comum em especial trabalhado antes da Lei 6.887/1980 (a qual passou a prever tal possibilidade), bem como aquele laborado após a Lei 9.032/1995 (que também afastou tal previsão). 10. O entendimento fixado no presente recurso representativo da controvérsia ("a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço") foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes após o seu julgamento. A exemplo: AgRg nos EDcl no REsp 1.509.189/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.5.2015; AgRg no AgRg no AREsp 464.779/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2015; AgRg no AREsp 449947/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp 659.644/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1248476/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.5.2015; AREsp 700.231/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; AREsp 695.205/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; REsp 1.400.103/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 26.5.2015; AREsp 702.641/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 22.5.2015. 11. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 1º, IV; 5º, caput, XXXVI e L, LV; 6º; 7º, XXIV e XXII; e 201, § 1º, da CF) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 12. Embargos de Declaração rejeitados. (EERESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1310034 2012.00.35606-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 16/11/2015) Outrossim, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Somente a partir de 06.03.97, anexo IV do Decreto nº 2.172/97, substituído pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigida a apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. Ocorre que as aposentadorias foram objeto de significativas mudanças com a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Após referida reforma, quem não completou os requisitos legais anteriormente à EC 103/2019 e, portanto, não possui direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, deve se sujeitar às novas regras, tendo sido, ainda, estabelecida as chamadas regras de transição para o segurado filiado ao RGPS anteriormente à reforma. São cinco as regras de transição: quatro por tempo de contribuição e uma por idade. 1. Transição por sistema de pontos (art. 15 EC 103/19) – essa regra soma o tempo de contribuição com a idade. Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, já em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30, anos, para mulheres e de 35 anos, para homens deve ser respeitado e a cada ano será exigido um ponto a cada ano, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028 e 100 pontos para as mulheres e 2033. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco pontos. 2. Transição por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 EC 103/19) – por essa regra, as mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos de idade para elas, em 2031, e aos 65 anos de idade para eles, em 2027. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições efetuadas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição. 3. Transição com fator previdenciário (pedágio de 50%) art. 17 EC 103/19 - segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). 4. Transição com idade mínima e pedágio de 100% - Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (52 anos de idade e 25 de contribuição, para mulheres, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para homens). 5. Transição – aposentadoria por idade (RGPS) - A regra da aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens. Ou seja, no caso deles, nada muda. Para as mulheres, a idade mínima começa em 60 anos, em 2019, e sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. O valor do benefício seguirá a regra de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No presente caso, objetiva o Autor o reconhecimento como tempo especial dos seguintes períodos: - 22/04/1982 a 17/11/1982 - Viação Osasco LTDA – CTPS id 43353866, pág. 19 - Cobrador; - 27/07/1983 a 27/03/1986 - Viação Santa Madalena LTDA - CTPS id 43353866, pág. 19 - Cobrador; - 11/11/1986 a 31/05/1987 – Bunge Fertilizantes S/A - CTPS id 43353866, pág. 20 - Ajudante de Produção- PPP Id 43353859, pág. 05/06 (Ruído 91db) 43353862, pág.05, Id 53639431, pág. 32 (Ruído 92dB); - 01/06/1987 a 31/08/1989 - Bunge Fertilizantes S/A - CTPS id 43353866, pág. 20 - Ajudante de Produção - PPP Id 43353859, pág. 05/06 (Ruído 91db)43353862, pág.05, Id 53639431, pág. 32 (Ruído 92dB); - 01/09/1989 a 08/07/1993 - Bunge Fertilizantes S/A - CTPS id 43353866, pág. 20 - Ajudante de Produção - PPP Id 43353862, pág.05 (Ruído 91dB); - 19/12/1996 a 05/03/1997 - Cavo Serviços de Meio Ambiente S/A - CTPS id 43353866, pág. 20 - Ajudante de Produção, pág. 38 – Varredor - Informações sobre Atividades Com Exposições a Agentes Agressivos id 43353857, pág. 16 (Ruído sem especificação da intensidade) – PPP id 293770761 (Ruído 82dB) - 05/02/2001 a 30/09/2001 - Consórcio Ecocamp- CTPS id 43353866, pág. 39 - Ajudante de Produção, pág. 39 - Operador de Roçadeira - PPP Id 43353862, pág.10 (Agentes Biológicos, Ruído 80dB); - 01/10/2001 a 07/03/2005 - Consórcio Ecocamp – CTPS id 43353866, pág. 39 - PPP Id 43353857, pág. 10/11 (Ruído 80dB, Agentes Biológicos). É certo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme firmado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9059), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 09.10.2013. O autor laborou nos períodos de 22/04/1982 a 17/11/1982 e 27/07/1983 a 27/03/1986, nas empresas Viação Osasco Ltda e Viação Santa Madalena Ltda, respectivamente, empresas de transporte coletivo. A atividade de cobrador de ônibus está enquadrada como especial no item 2.4.4 do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, tendo sido considerada categoria profissional especial até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995. Nos termos do art. 292, do Decreto nº 611, de 21/07/1992, as categorias profissionais relacionadas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 permaneceram enquadradas como atividades especiais até a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e anexo IV. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. COBRADOR DE ÔNIBUS. PERÍODOS ANTERIORES A 28/04/1995. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. É pacífica na jurisprudência a possibilidade de enquadramento por categoria profissional ao cobrador de ônibus, até 28/04/1995, bastando a apresentação da CTPS ou de outra prova que demonstre o exercício da atividade no período. Precedentes (ApCiv 0005520-69.2015.4.03.6183, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020; ApCiv 0002300-22.2019.4.03.9999, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/11/2020). 2. No caso concreto foram apresentados tanto a CTPS, quanto PPP relativo aos períodos reconhecidos pela sentença, demonstrando o efetivo exercício da atividade em questão. 3. Recurso a que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00019351920204036317 SP, Relator: Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 12/11/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/11/2021) O PPP constante do id 43353859, pág. 05/06, atesta que o autor, nos períodos de 11/11/1986 a 31/05/1987, 01/06/1987 a 31/08/1989 e 01/09/1989 a 08/07/1993 esteve ao fator de risco ruído de 91dB, acima do limite legal à época da exposição e o PPP constante do id 293770761, atesta que o autor, no período de 19/12/1996 a 05/03/1997, esteve exposto ao fator de risco ruído de 82dB, acima, portanto, do limite legal à época da exposição no período de 19/12/1996 a 04/03/1997. No entanto, o PPP (id 43353862, pág.10) referentes aos períodos de 05/02/2001 a 30/09/2001 e 01/10/2001 a 07/03/2005, atestam que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído de 80dB, abaixo do limite legal previsto à época da exposição. Ressalto que a técnica utilizada na aferição do ruído não é capaz de elidir a força das informações atestadas por meio dos Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pelas empresas, visto que comprovada a exposição ao agente agressivo ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época. Outrossim, não tendo a lei determinado a metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pelas empresas. Nesse sentido, os julgados do E. TRF3: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019. Ainda com relação aos períodos 05/02/2001 a 30/09/2001 e 01/10/2001 a 07/03/2005, o PPP (Id 43353862, pág.10), atesta a exposição do autor a agentes biológicos, sem especificar quais seriam os agentes. Ademais, do PPP consta que a exposição do autor aos agentes biológicos era moderada e que o autor exercia as atividades de roçar mato utilizando roçadeira costal a gasolina, recolhimento e remoção dos resíduos espalhados pelas ruas e logradouro públicos, o que não justifica o enquadramento destes períodos como especiais, considerando o baixo risco à exposição a agentes biológicos. Neste sentido: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PERÍODOS DE 26/02/1992 A 14/01/1994 E DE 01/07/1996 A 04/04/2018. GARI. A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PERMITE CONCLUIR QUE A EXPOSIÇÃO POTENCIAL DA PARTE AUTORA A MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES ERA SIGNIFICATIVAMENTE BAIXA, ESPECIALMENTE AO SE CONSIDERAR QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE DE COLETA URBANA DE LIXO DOMICILIAR, NEM TAMPOUCO POSSUÍA CONTATO COM ATERROS SANITÁRIOS, DE FORMA QUE NÃO SE JUSTIFICA O ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TEMAS 205 E 211 DA TNU. ADEMAIS, O PPP NÃO TEVE POR BASE LTCAT, DE FORMA QUE NÃO É POSSÍVEL O ENQUADRAMENTO DO PERÍODO DE 06/03/1997 A 04/04/2018, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 66, § 2º DO DECRETO Nº 2.172/1997. REFORMA A SENTENÇA. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. REVOGA TUTELA. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5000310-76 .2022.4.03.6321, Relator.: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 04/03/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/03/2024) Destarte, reconheço como especiais os períodos de 22/04/1982 a 17/11/1982, 27/07/1983 a 27/03/1986, 11/11/1986 a 31/05/1987, 01/06/1987 a 31/08/1989, 01/09/1989 a 08/07/1993, 19/12/1996 a 04/03/1997. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Assim, passo à verificação acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a respectiva conversão do tempo especial em tempo comum exercido no período comprovadamente especial. DO FATOR DE CONVERSÃO Quanto ao fator de conversão e conforme expressamente previsto pelos Decretos que regulamentaram a conversão de tempo de serviço especial em comum a partir de 1991 (Decretos nº 357/91 e nº 611/92), passou a ser o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum 1.4, no lugar do multiplicador 1.2, que existia na legislação até então vigente, de modo que, desde ao menos a publicação do Decreto nº 357/91, o fator de conversão já não era o defendido pelo INSS. A propósito do tema, desde então, a Jurisprudência, quer do E. Superior Tribunal de Justiça, quer da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), se circunscreveu a entender que a aplicação do fator de conversão pelo multiplicador 1.4 deveria ser aplicada a partir da data de sua previsão pelo decreto regulamentador. Corolário desse entendimento, embora não propriamente dominante na Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, era o de que deveria ser aplicada a lei da época da prestação do serviço para se encontrar o fator de conversão do tempo especial (nesse sentido, RESP 601489, STJ, 5ª Turma, v.u., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/04/2007, p. 288; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200672950207454, JEF – TNU, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJU 05/03/2008). Vale dizer, em vista de tal entendimento, o fator de conversão era aquele previsto à época da prestação de serviço. A evolução legislativa, contudo, em especial a constante no Decreto nº 4.827/2003 e Instruções Normativas adotadas pelo próprio INSS1, levou à ocorrência, na prática, de situação completamente diversa do entendimento jurisprudencial anteriormente mencionado, de modo que em todo o território nacional, ressalte-se, o INSS, por disposição legal expressa, aplicou, como o faz até hoje, a todos os pedidos de conversão de tempo de serviço especial, mesmo aqueles prestados anteriormente à Lei nº 8.213/91 e Decretos nº 357/91 e nº 611/92, o fator de conversão (multiplicador) 1.4. Nesse sentido, é expresso o Decreto nº 4.827/2003, que, dando nova redação ao § 2º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, dispõe in verbis: “§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Como se observa, a aplicação do fator de conversão 1.4 em todos os casos, seja qual for o período de prestação de serviço, se dará por determinação legal expressa, além do que mais benéfico ao segurado, restando claro que sequer existe interesse/possibilidade da Autarquia Previdenciária pleitear a implementação de situação diversa, visto que a esse multiplicador está obrigada por expressa e vinculante determinação legal. Vale dizer, assim, que, para efeitos de fator de conversão multiplicador de tempo de serviço especial, deverá ser aplicada a norma atual, ou seja, a do momento da concessão do benefício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento atual da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), conforme acórdão, proferido em 26 de setembro de 2008, e publicado em 15/10/2008 no DJU (Pedido de Uniformização de Interpretação nº 2007.63.06.00.8925-8, Rel. para o acórdão Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz), conforme ementa, a seguir, transcrita: EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. FATORES DE CONVERSÃO (MULTIPLICADORES) A SEREM APLICADOS NA CONVERSÃO, PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM, DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (INSALUBRE, PENOSO OU PERIGOSO) REALIZADO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.213/91. NECESSIDADE DE QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES, QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS UNIFORMES PARA ESSA CONVERSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESPECIAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA, ACERCA DA MATÉRIA. A Lei n.º 8.213/91 delegou ao Poder Executivo a tarefa de fixar critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Os vários regulamentos editados para esse fim (aprovados pelos Decretos n.ºs 357/91, 611/92, 2.172/97 e 3.048/99) estabeleceram os fatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados nessa conversão. Tais regulamentos não distinguem entre o tempo de serviço especial realizado antes do início de vigência da Lei n.º 8.213/91 e o tempo de serviço especial realizado na sua vigência, para fins de aplicação desses fatores de conversão (multiplicadores). Ademais, o artigo 70 e seus parágrafos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n.º 4.827/03, expressamente prevê que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial realizado em qualquer época, o que inclui o tempo de serviço especial anterior à Lei n.º 8.213/91. O INSS está vinculado ao cumprimento das disposições estabelecidas na regulamentação da Lei n.º 8.213/91, inclusive no que tange ao alcance temporal dos aludidos fatores de conversão (multiplicadores). Portanto, em se tratando de benefícios concedidos sob a égide da Lei n.º 8.213/91, os fatores de conversão (multiplicadores) estabelecidos em sua regulamentação aplicam-se, também, na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial prestado antes do início de sua vigência. Revisão da jurisprudência desta Turma Nacional, acerca do tema. Logo, deverá ser aplicado para o caso o fator de conversão (multiplicador) 1.4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Feitas tais considerações, resta saber se a totalidade do tempo de serviço especial ora reconhecido e convertido, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No caso presente, verifico contar o Autor na data da entrada do requerimento administrativo (DER 16/09/2019) com 36 anos, 04 meses e 12 dias de tempo de serviço/contribuição, pelo que atendido o requisito “tempo de serviço” constante na legislação aplicável ao caso (Lei nº 8.213/91, art. 52), para fins de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário. Confira-se: Considerando o direito do autor em optar pelo melhor benefício e que somente foi possível o reconhecimento da especialidade do período de 19/12/1996 a 05/03/1997, ante a juntada nestes autos do PPP (id 293770761), passo a análise da concessão do benefício na data da citação (04/04/2021). Neste contexto, verifico contar o Autor na data da citação (04/04/2021) com 37 anos, 05 meses e 26 dias de tempo de serviço/contribuição, pelo que atendido o requisito “tempo de serviço” constante na legislação aplicável ao caso (Lei nº 8.213/91, art. 52), para fins de concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Confira-se: Quanto à “carência”, tem-se que na referida data tal requisito já havia sido implementado, visto equivaler o tempo de serviço (acima de 35 anos) a mais de 180 contribuições mensais, superiores, portanto, ao período de carência mínimo previsto na tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Logo, entendo que comprovados os requisitos necessários à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. Feitas tais considerações, outros pontos ainda merecem ser abordados, dentre os quais, o critério de cálculo do benefício ora deferido, o seu valor mínimo, o momento de sua implantação, eventual atualização monetária e juros, dentre outros. No caso, considerando a comprovação dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da citação (04/04/2021), esta é a que deve ser considerada para fins de concessão do benefício. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu reconhecer a converter de especial para comum os períodos de 22/04/1982 a 17/11/1982, 27/07/1983 a 27/03/1986, 11/11/1986 a 31/05/1987, 01/06/1987 a 31/08/1989, 01/09/1989 a 08/07/1993, 19/12/1996 a 04/03/1997, fator de conversão 1.4 e a implantar Aposentadoria integral por Tempo de Contribuição, em favor do Autor JOSE DIODATO DE SOUZA SANTOS, com data de início na data da citação em 04/04/2021 (NB 42/195.122.063-0), bem como a proceder ao pagamento dos valores devidos relativos às parcelas vencidas, a partir de então, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Ante o quadro demonstrativo DER ressalvo ao autor o direito em optar pelo melhor benefício. Sem condenação nas custas tendo em vista que o feito foi processado com os benefícios da justiça gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P. I. Campinas, data da assinatura [1] “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

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Processo nº 0004296-46.2002.8.24.0036

ID: 313452762

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0004296-46.2002.8.24.0036

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CURCIO MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0004296-46.2002.8.24.0036/SC INTERESSADO : INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES ADVOG… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0004296-46.2002.8.24.0036/SC INTERESSADO : INSTITUTO PROFESSOR RAINOLDO UESSLER SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO(A) : THAIS CURCIO MOURA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência de Sasse Alimentos Ltda. A última decisão proferida nos autos foi em 09/01/2025, evento 1898.1 . No evento 1905.1 - 1905.4 , a Leiloeira nomeada nos autos informou que a melhor proposta apresentada, por Bruna Ritzmann, para aquisição das marcas da falida foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e requereu sua homologação. A Administração Judicial se manifestou favoravelmente à homologação da proposta de venda apresentada pela Leileira; informou os pagamentos pendentes para realização e pugnou pela intimação de alguns dos credores para indicar seus dados bancários, bem como a expedição de alvará judicial em relação a outros (evento 1913.1 ). Além disso, no evento 1915.1 , fez considerações sobre processos em segunda instância e acerca dos pagamentos requeridos na petição anterior. Em nova manifestação, evento 1917.1 - 1917.2 , a Sra. Leiloeira informou ter recebido nova proposta para aquisição das marcas da falida, esta no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e pugnou pela intimação da falida e da Administração Judicial para manifestação. O Administrador Judicial ponderou sobre a extemporaneidade da segunda proposta de aquisição das marcas da falida; pleiteou, acaso fosse levada em consideração a proposta extemporânea de aquisição, fosse oportunizado "prazo derradeiro para que a proponente anterior (Sra. Bruna Ritzmann), bem como eventuais outros interessados, possam apresentar contraproposta à Sra. Leiloeira, assegurando-se a paridade de condições entre os licitantes" . Além disso, acaso mantida a proposta original requereu a intimação da Leiloeira "para que cientifique a proponente e adote as providências necessárias à formalização da arrematação, bem como a expedição de ofício ao INPI, por meio do Protocolo de Ofícios Judiciais Eletrônicos, comunicando a arrematação realizada" (evento 1928.1 ). Em sua manifestação, evento 1932.1 , o representante do Ministério Público se posicionou pela desconsideração da proposta de R$ 20.000,00 para aquisição das marcas, por ser intempestiva e pela homologação da primeira proposta de aquisição (R$ 10.000,00), apresentada por Bruna Ritzmann e, após a homologação, pela adoção das providências necessárias à formalização da arrematação. A Administração Judicial juntou aos autos o RIP, o RAP e relatório discriminado de sua atuação no processo (evento 1934.1 - 1934.3 ). Na sequência, pugnou pela continuidade dos pagamentos dos credores (indicou cada qual dos credores) e reiterou o pedido de providências acerca da arrematação do ativo remanescente (evento 1935.1 ). Após, os autos vieram conclusos. É o suficiente relato. Decido. I – Das determinações ao Administrador Judicial : a) Determino que a Administração Judicial em todas as suas manifestações, classifique suas petições como " Manifestação do Administrador Judicial ", classe específica disposta no sistema e-proc para facilitar a organização processual. b) Deverá a Administração Judicial , nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, responder aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. c) Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial/Síndico no evento 1934.1 - 1934.3 . Ressalto a necessidade de apresentação contínua dos aludidos relatórios, nos termos do item "V" da decisão do evento 1703.1 . d) Resta intimada a Administração Judicial para, em até 15 dias, informar nos autos se já recebeu a totalidade de seus honorários, ou não . E, se for o caso, indicar o saldo remanescente a receber para que seja resguardado em subconta específica. II – Da nova proposta realizada em relação aos bens da massa (marcas da falida) : Conforme as informações prestadas nos autos (eventos 1905.1 - 1905.4 e 1917.1 - 1917.2 ), após a prorrogação do prazo para venda dos bens (marcas) da falida, a Sra. Bruna Ritzmann, apresentou a melhor proposta para aquisição das marcas da falida, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nada obstante, cerca de 30 dias após o término do prazo para alienação das marcas da falida, a Leiloeira recebeu outra proposta, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a qual foi juntada aos autos para análise. A Administração Judicial e o Ministério Público se manifestaram pela homologação da proposta de Bruna Ritzmann, vez que efetuada dentro do prazo estabelecido judicialmente (eventos 1928.1 e 1932.1 , respectivamente). Sem mais delongas, é cediço que a alienação de bens mediante quaisquer das modalidades previstas no art. 142 da Lei 11.101/2005, visa, obviamente, obter a melhor oferta pelos bens da massa falida, mormente para não causar prejuízo aos credores que aguardam pelo adimplemento dos seus créditos. Todavia, não se pode perder de vista que a realização do ativo também deve guardar compromisso com a lisura do procedimento competitivo, sob pena de suplantar princípios basilares como devido processo legal e segurança jurídica, em detrimento dos participantes. Aliás, muito embora o §1º do art. 143 da Lei 11.101/2005 mencione a possibilidade de se apresentar impugnação à alienação baseada no valor de venda do bem, isso não quer significar que qualquer interessado poderá a qualquer tempo fazer oferta superior àquela que se sagrou vencedora no processo de alienação. Não por outro motivo o §4º do mesmo dispositivo legal faz menção à necessidade de suscitação de vício na alienação, o que não ocorreu no caso dos autos. Portanto, o fato, tão somente, de melhor proposta ter sido apresentada após o encerramento do prazo estabelecido para alienação dos bens não é motivo suficiente para se frustrar o procedimento competitivo de alienação judicial do bem. Por tais razões, com a devida vênia ao novo proponente, resta afastada a proposta apresentada de forma extemporânea. III - Da realização do ativo (marcas da falida) : A Sra. Leiloeira apresentou no evento 1905.1 - 1905.4 , a proposta efetuada por Bruna Ritzmann para arrematação das marcas de propriedade da massa falida de Sasse Alimentos Ltda, nos seguintes termos: Todas as marcas registradas em nome de SASSE ALIMENTOS LTDA. no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), conforme relatório detalhado de marcas no Brasil, extraído em 23/01/2024. Valor do lance: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Forma de pagamento: À Vista Arrematante : Bruna Ritzmann; CPF n. 083.102.179-94; RG n. 4.964.365; brasileira; casada; empresária; residente à rua Bahia número 108, ap. 14, Anita Garibaldi, Joinville/SC; e-mail: brunacontatosimples@gmail.com . A arrematação ocorreu, mediante venda realizada de forma eletrônica, modalidade ordinária de alienação prevista no art. 142 da Lei 11.101/2005, respeitando-se o percentual mínimo previsto no edital, razão pela qual resta HOMOLOGADA A ALIENAÇÃO das marcas de propriedade da MASSA FALIDA DE SASSE ALIMENTOS LTDA à adquirente Bruna Ritzmann, nos termos da proposta apresentada no evento 1905.4 . No mais, tendo em vista a disposição do art. 143 da Lei Falimentar, segundo a qual, em qualquer das modalidades de alienação referidas no art. 142 da referida Lei - na qual, em razão da mencionada reforma, inclui-se a possibilidade em liça - poderão ser apresentadas impugnações por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 horas contadas da arrematação, publique-se edital acerca da homologação da venda dos bens (prazo de 48h), ressalvando-se a observância das disposições do art. 143 da Lei 11.101/2005 para eventuais impugnações. Em igual prazo intimem-se eletronicamente as Fazendas e o Ministério Público (art. 142, §7º, LRF). Decorrido o prazo e não havendo impugnação , tão logo seja comprovado o depósito judicial do valor referente ao sinal, deverá ser expedida carta de alienação dos bens , o que desde já resta autorizado , servindo a presente decisão como ordem de entrega (art. 901, §1º, CPC). Dessa forma, ausente impugnações, e, se for o caso, após a expedição da carta de alienação, não haverá empecilho à entrega dos bens , que poderá ser oficializada pela Administração Judicial ou mediante expedição do respectivo mandado/carta precatória, caso repute-se necessário , ocasião em que deverá o adquirente arcar com os custos do respectivo cumprimento, o que, igualmente, resta autorizado . Na mesma oportunidade , com a expedição da carta de alienação dos bens imóveis ou valendo-se a presente decisão como ordem de entrega dos bens móveis, considerando que " o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho" (art. 141, II, da Lei 11.101/2005) serve-se a presente decisão acompanhada da referida carta de alienação, se for o caso, como ordem judicial para que o adquirente providencie junto aos respectivos Ofícios de Registro de Imóveis para a baixa de eventuais penhoras de demais restrições averbadas/registradas nas matrículas dos imóveis alienados, assim como junto aos respectivos órgãos de trânsito, inclusive junto ao INPI, ou outro departamento de cadastro e fiscalização dos respectivos bens, sem qualquer custos para o Adquirente . IV – Da fase de pagamento dos credores : Disposições gerais Consabido que com a decretação da falência abrem-se várias frentes de desdobramento, dentre as quais as mais importantes, sem dúvida, são a consolidação e realização do ativo e a consolidação e adimplemento do passivo. Uma vez angariados os valores e definida a ordem dos credores, perfeitamente possível o início dos pagamentos. Nessa linha, o art. 149 da LRF dispõe que realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83, respeitados os demais dispositivos da LRF e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias. Por sua vez, a nova redação do art. 16 da LRF, dada pela Lei 14.112/2020 determina que para fins de rateio na falência, deverá ser formado quadro geral de credores , composto pelos créditos não impugnados constantes do edital de que trata o §2º do art. 7º (LRF), pelo julgamento de todas as impugnações apresentadas no prazo previsto no art. 8º (LRF) e pelo julgamento realizado até então das habilitações de crédito recebidas como retardatárias . Nos termos do §2º do art. 16 da LRF, ainda que o quadro geral de credores não esteja formado , o rateio de pagamentos na falência poderá ser realizado desde que a classe de credores a ser satisfeita já tenha tido todas as impugnações judiciais apresentadas no prazo previsto no art. 8º (LRF), ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função das habilitações retardatárias de créditos distribuídas até então e ainda não julgadas. Segundo a doutrina do professor Marcelo Sacramone, os pagamentos deverão ser realizados mediante rateio. Isso porque, para se garantir mais eficiência do procedimento falimentar, desnecessário que se aguarde a liquidação de todos os ativos ou mesmo a obtenção de recursos financeiros para o pagamento integral de todos os credores de uma mesma classe (Comentários à Lei Recuperação de Empresas e Falência. Disponível em: Minha Biblioteca, (3ª edição). SRV Editora LTDA, 2022, p. 602). Dessa forma, para dar início à fase de pagamentos, tenho por bem fixar alguns rumos para melhor deslinde dos atos processuais e atuação da Administração Judicial . Vejamos: a) Considerando que o feito já está em tramitação há algum tempo sem um desfecho final, tem-se que eventuais pagamentos já realizados anteriormente, devem ser mantidos tal como ocorreram. Mormente porque tais atos contaram com a deliberação do juízo anterior e com a fiscalização da Administração Judicial e do Ministério Público; b) De outro norte, ainda que o quadro geral de credores não esteja formado, o rateio de pagamentos na falência poderá ser realizado desde que a classe de credores a ser satisfeita já conte com todas as impugnações judiciais apresentadas, ressalvada a reserva dos créditos controvertidos em função de habilitações retardatárias de créditos distribuídas e ainda não julgadas (LRF, arts. 10, §8º e 16, §§1º e 2º); c) Nos processos de falência, uma vez inaugurada a fase de pagamentos, a lógica a ser seguida, até que se findem os valores disponíveis, será sempre a mesma, ou seja, a Administração Judicial deverá apresentar um plano de rateio de pagamentos, no qual deverá constar a relação dos credores a ser paga (trabalhistas, tributários, quirografários, etc.), com a indicação do nome e identificação do credor, os valores que lhes são devidos (totais ou proporcionais), assim como o valor total dos créditos da referida classe; d) Essa relação de credores será publicada mediante expedição de edital, intimando os credores para que, no prazo de 60 dias, procedam o levantamento dos valores que lhes couberam em rateio, junto à Administração Judicial, ou indiquem os respectivos dados bancários para pagamento, sob pena de os recursos serem disponibilizados para rateio suplementar entre os credores remanescentes, seja da mesma classe - em caso de pagamento proporcional - ou da classe seguinte - em caso de pagamento integral (art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005). Anoto que não há se falar em perda do direito ao crédito, mas apenas de perda do direito ao respectivo rateio. Dessa forma, ainda que ultrapassado o referido prazo, enquanto o processo falimentar estiver em andamento, o comparecimento intempestivo do credor deverá ser considerado para efeito de pagamento, se ainda houver valores disponíveis, obviamente; e) Na mesma oportunidade, quando da publicação do edital de convocação dos credores, os valores necessários à quitação da referida classe serão liberados à Administração Judicial, que deverá realizar os pagamentos dos credores, mediante posterior prestação de contas; f) Esse procedimento (apresentação e publicação do plano de rateio de pagamentos) deverá ser repetido todas as vezes que for possível iniciar os pagamentos de uma nova classe de credores. Anote-se, no entanto, que no caso de os valores serem insuficientes para total quitação de uma determinada classe e apenas alguns credores tenham buscado o levantamento dos valores que lhes couberem em rateio, o saldo remanescente deverá ser utilizado para um novo rateio apenas entre os credores dessa classe que anteriormente buscaram o respectivo levantamento do crédito. Medida que poderá ser empregada pela Administração Judicial independente de novo plano de rateio, publicação de edital ou deferimento judicial, tão logo tenha decorrido o prazo do edital (60 dias), mediante posterior prestação de contas nos autos. g) A exceção fica por conta da classe dos créditos tributários que, apesar de exigir a apresentação do respectivo plano de rateio de pagamentos, dispensa a publicação por edital, bastando a intimação eletrônica dos entes públicos, assim como os pagamentos serão realizados diretamente às Fazendas Públicas mediante expedição de alvará. h) Os pagamentos devem observar a seguinte sequência: 1º) Antes de qualquer pagamento propriamente dito, os ativos arrecadados ou que se encontravam em poder do devedor na data da decretação da falência e que não pertenceriam ao falido devem ser restituídos aos seus proprietários, desde que reconhecidos em ação própria (art. 85); 2º) créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários mínimos por trabalhador (arts. 84, I-A e 151), e as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive no caso de continuação provisória das atividades do falido (arts. 84, I-A e 150), os quais deverão ser atendidos tão logo haja disponibilidade em caixa; 3º) valores efetivamente entregues ao devedor em processo de recuperação judicial pelo financiador na forma do financiamento especial disciplinado pelos arts. 69-A a 69-F (art. 84, I-B); 4º) restituições em dinheiro previstas no art. 86 (art. 84, I-C); 5º) remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, reembolsos devidos a membros do comitê de credores, e créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência (art. 84, I-D); 6º) obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante o processo de recuperação judicial (art. 67), ou após a decretação da falência (art. 84, I-E); 7º) quantias fornecidas à massa pelos credores (art. 84, II); 8º) despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência (art. 84, III); 9º) custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida (art. 84, IV); 10º) tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 (art. 84, V); 11º) créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a cento e cinquenta salários mínimos por credor – sendo certo que o valor excedente será pago no rol dos créditos quirografários (art. 83, VI, c) –, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho (art. 83, I); 12º) créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado (art. 83, II) e o que sobejar é reclassificado como quirografário (art. 83, VI, b); 13º) créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias (art. 83, III); 13º) créditos quirografários (art. 83, VI); 14º) multas contratuais e penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias (art. 83, VII); 15º) créditos subordinados (art. 83, VIII); 16º) atendimento dos juros incidentes após a decretação da falência, nos termos do art. 124, excetuados aqueles relativos às debentures e às obrigações com garantia real até o limite do valor da garantia (art. 83, IX). i) Por fim, cumpre mencionar o particular entendimento deste juízo acerca da reserva de valores para integral quitação da remuneração da Administração Judicial e das custas processuais referentes aos autos falimentares (LRF, art. 84, I-D e III). Isso porque caso os ativos sejam insuficientes para pagamento integral dos demais créditos extraconcursais, por exemplo, a remuneração da Administração Judicial deve ser tida como imprescindível para a própria administração do processo, pois se algum pagamento se tornou possível, foi devido à atuação do profissional (Costa, Daniel Carnio. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. 5. ed. rev. atual. Curitiba: Juruá, 2024. p. 241). O mesmo, aliás, diga-se em relação às custas dos autos falimentares. Não por outro motivo o §1º do art. 114-A da LRF, dispõe que se não forem arrecadados bens suficientes, os credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do Administrador Judicial, que serão considerados despesas essenciais do processo. Feitos tais apontamentos, passo à análise das especificidades do caso em apreço. Dos pagamentos dos credores no caso concreto Denota-se, do presente feito, que vários pagamentos já foram realizados em favor dos credores trabalhistas, restando poucos credores dessa classe ainda inadimplidos. Ademais, tem-se que o montante depositado em juízo é de aproximadamente R$ 6.178.732,58 (seis milhões, cento e setenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Portanto, não vejo óbice ao prosseguimento dos pagamentos. A Administração Judicial informou, no evento 1913.1 , que estariam pendentes de pagamento os seguintes créditos: 1 - Crédito Extraconcursal Tributário - origem: autos n. 5008959-15.2023.8.24.0036 - credor: União – Fazenda Nacional - valor: R$ 25.095,00 ; 2 - Crédito Extraconcursal Tributário - origem: autos n. 5000311-72.2024.8.24.3605 - credor: Estado de Santa Catarina - valores: R$ 16.057,57 (custas processuais) e R$ 785,41 (tributos posteriores à falência); 3 - Crédito Trabalhista - origem: autos n. 5000310-87.2024.8.24.3605 - credor: Município de Jaraguá do Sul/SC - valor: R$ 5.699,74 . 4 - Crédito Trabalhista - origem: autos n. 5000407-79.2024.8.24.0536 - credor: CASSULI ADVOGADOS ASSOCIADOS - valor: R$ 3.353,08 . 5 - Crédito Privilegiado - credor: Martinelli Advocacia Empresarial - valor R$ 35.023,18 . Nesse ponto, em especial, a Administração Judicial solicitou apreciação do Juízo sobre alteração da classe de crédito privilegiado para a classe trabalhista (evento 1913.1 ). 6 - Restituição de Crédito - origem: autos n. 5000319-49.2024.8.24.3605 - credor: União – Fazenda Nacional - valor: R$ 724.552,81 (em discussão junto ao TJSC) . 7 - Crédito Trabalhista - origem: autos n. 5000383-17.2025.8.24.0536 - credor ANDRE DE SA & ADVOGADOS ASSOCIADOS - valor R$ 17.381,81 (pendente de julgamento) . Ao final, o Administrador Judicial requereu a intimação das Fazendas Públicas para informarem seus dados bancários para expedição dos respectivos alvarás. Dessa forma, adoto as medidas abaixo elencadas. (i) Do pagamento dos credores extraconcursais Conforme se extrai dos documentos apresentados, foram apurados 2 créditos que alcançam o valor total de R$ 41.937,98 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), os quais se enquadram como sendo extraconcursais (LRF, art. 84, IV e V) e que devem ser pagos com precedência. A relevância e preferência no adimplemento desses créditos decorre da sua natureza, bem como da prioridade legal que possui em relação aos créditos concursais. Os documentos apresentados demonstram a apuração individualizada dos valores. Diante disso, AUTORIZO o pagamento dos credores extraconcursais supramencionados, para quitação dos valores acima descritos e individualizados, a ser debitado de uma das subcontas judiciais vinculadas a estes autos. Assim, expeçam-se alvarás judiciais em favor : 1 – Da União – Fazenda Nacional, no valor de R$ 25.095,00 (vinte e cinco mil, noventa e cinco reais), na forma de praxe ; 2 – Do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 16.842,98 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos), na forma de praxe ; (ii) Da reserva do c r édito restituível Tendo em vista que as discussões acerca dos valores "devidos" nos autos n. 5000319-49.2024.8.24.3605, em favor da União – Fazenda Nacional, não tiveram fim (em sede de recurso). Desta maneira e, para manter hígida a presente decisão, bem como evitar percalços desnecessários nesta lide, determino: Seja efetuada a reserva da totalidade dos valores discutidos no processo n. 5000319-49.2024.8.24.3605 , em subconta específica, no valor de R$ 724.552,81 (setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e um centavos). (iii) Do pagamento dos credores trabalhistas incluídos posteriormente no quadro de credores Inicialmente, impende salientar que diversos credores trabalhistas já tiveram seus créditos adimplidos nos autos e que, em momento algum, foram efetuados pagamentos com intuito de ludibriar a ordem correta de quitação dos créditos indicados no quadro geral de credores. No mais, expeçam-se alvarás judiciais em favor: 1 – Do Município de Jaraguá do Sul/SC , no valor de R$ 5.699,74 (cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), na forma de praxe ;. 2 – De CASSULI ADVOGADOS ASSOCIADOS , no valor de R$ 3.353,08 (três mil trezentos e cinquenta e três reais e oito centavos), observando-se os dados abaixo indicados: (iv) Da reserva do crédito trabalhista Ante a notícia de que o processo que trata de débitos de honorários sucumbenciais, em favor de ANDRE DE SA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos autos n. 5000383-17.2025.8.24.0536, está pendente de julgamento perante este Juízo de Direito, com intuito de salvaguardar o direito do credor e evitar percalços desnecessários nesta lide, determino que seja efetuada a reserva da totalidade dos valores discutidos no processo n. 5000319-49.2024.8.24.3605 , em subconta específica, no valor de R$ 17.381,81 (dezessete mil trezentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos). (v) Do pedido de apreciação do Juízo sobre alteração da classe de crédito privilegiado para a classe trabalhista Sem rodeios, resta intimada a Administração Judicial para, em 15 dias, juntar aos autos informações suficientes para que este Juízo possa se pronunciar sobre o pedido efetuado, haja vista não ter sido informado o número do processo onde foi acolhido o pedido do credor MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL. Tampouco foi juntado ao processo a sentença prolatada na lide que reconheceu referida dívida como privilegiada e determinou sua classificação no quadro-geral de credores, no valor de R$ 35.023,18. Nada obstante, determino seja efetuada a reserva da totalidade da supramencionada quantia , em subconta específica, no valor de R$ 35.023,18 (trinta e cinco mil, vinte e três reais e dezoito centavos), com intuito de salvaguardar o direito do credor e evitar percalços desnecessários nesta lide. Com a juntada das informações tornem conclusos para deliberação em gabinete . (vi) Dos demais pagamentos No mais, deverá a Administração Judicial, no prazo excepcional de 30 dias, apresentar plano de rateio de pagamentos dos credores da próxima classe, se possível, observando as seguintes diretrizes: 1 – A necessidade de indicação de eventuais impugnações ou habilitações de crédito retardatárias em relação à classe de credores a ser satisfeita, por ventura ainda em andamento e os valores para eventual reserva de crédito (LRF, arts. 10, §8º e 16, §§1º e 2º); 2 – Caso os valores não sejam suficientes para quitação de todos os credores da respectiva classe o plano de rateio de pagamentos deve indicar de forma clara o montante total devido e o percentual a ser adimplido para cada credor; 3 – Em se tratando de créditos tributários, caso os valores não sejam suficientes para quitação de todos os créditos dessa classe, o plano de rateio de pagamentos deve observar a necessidade de distribuição entre as Fazendas de forma proporcional, mormente diante do reconhecimento pelo STF da não recepção, pela Constituição da República de 1988, das normas previstas no parágrafo único do art. 187 do CTN e do parágrafo único do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais (ADF 357, julgada em 24/06/2021); 4 – Em relação à classe dos créditos extraconcursais, anoto que os honorários da Administração Judicial e às custas do presente feito devem permanecer depositados em juízo para pagamento em momento oportuno (LRF, art. 24, §2º); 5 – A relação dos credores da referida classe a ser adimplida deve ser apresentada em arquivo eletrônico com formato de " planilha xlsx ", " ods " ou similar, ou de outra ferramenta de fácil interpretação e manuseio, nos exatos termos do art. 8º da Recomendação n. 103 de 23/08/2021 do Conselho Nacional de Justiça, para efeito de confecção de edital de intimação, nos termos do que dispõe o art. 149, §2º, da Lei 11.101/2005. A relação dos credores deverá conter apenas o nome, identificação, se houver (CPF ou CNPJ) e os valores (totais e proporcionais, a depender do tipo do rateio). O documento deve ser apresentado nos autos e, caso repute-se necessário, também encaminhado para o endereço eletrônico ou pelo contato de WhatsApp da unidade ( jaragua.falencia@tjsc.jus.br - (47) 3130-8292 ); 6 – Juntamente com a relação dos credores deverá a Administração Judicial indicar seu endereço, telefone e e-mail para contato dos credores interessados, bem como deverá indicar seus dados bancários para expedição do alvará; (vii) Com a apresentação do plano de rateio de pagamentos a) Publique-se o edital de convocação da respectiva classe de credores para recebimento dos seus créditos (60 dias), constando os dados da Administração Judicial para contato, bem como intime-se o Ministério Público (5 dias). Deverá a Administração Judicial, proceder a publicação também em seu sítio eletrônico. Anoto que, em se tratando da classe dos credores tributários, desnecessária a publicação de edital, bastando a intimação eletrônica das Fazendas Públicas para indicação de seus dados bancários no prazo de 5 dias. Registre-se que os créditos devidos para a Fazenda Nacional serão pagos independentemente da indicação de dados bancários, mediante expedição de alvará na modalidade “DJE/GDJE”, com posterior conversão em renda, o que dispensa a intimação; b) Expeça-se alvará , em favor da Administração Judicial, do montante indicado no plano de rateio de pagamentos, necessário à quitação, ainda que proporcional, dos créditos da respectiva classe. V – Das determinações ao cartório : a) Uma vez decretada a falência a pedido do credor, desnecessária sua manutenção no polo ativo da demanda, devendo buscar a habilitação do seu crédito nos termos legais. Dessa forma, procedam-se às alterações necessárias no cadastro de partes e representantes deste sistema e-proc, para que passe a constar no polo ativo apenas a empresa falida . b) Encaminhem-se os autos à Contadoria para realização de prognóstico de cálculo concernente às custas finais. Após reserve-se a quantia indicada em subconta específica (art. 84, III, LRF ). c) Visando melhor organizar a disposição do montante depositado em juízo, determino a reunião dos valores em uma única subconta, devendo permanecer depositado em subconta específica apenas o valor destinado ao pagamento dos honorários da Administração Judicial (se houver) e das custas finais (após cálculo da Contadoria) e das reservas de crédito determinadas no item acima . VI – Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca dos relatórios apresentados pela Administração Judicial no evento 1934.1 - 1934.3 .

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