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Processo nº 5004948-77.2020.4.03.6110

ID: 305675662

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004948-77.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANNY ASSIS TREVIZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004948-77.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ELIANA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004948-77.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ELIANA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: ROANNY ASSIS TREVIZANI - SP292069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por ELIANA APARECIDA DE CAMPOS CAMARGO - CPF: 144.918.658-09 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (1ª DER em 15/06/2016 - NB n. 176.969.901-2 e 2ª DER em 05/08/2019 - NB n. 190.455.653-9), contudo os pedidos foram indeferidos sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 12/03/1977 a 30/04/1992, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/12/2013 a 06/02/2016 (CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 38022659-38024271). Despacho proferido em 24/09/2020 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 39199435). Em 19/01/2021 foi proferida decisão indeferindo a concessão da tutela de urgência pleiteada (ID 44134977). Citado, o INSS apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a suspensão do andamento processual até o trânsito em julgado dos RESP´s n. 1.904.567-SP; n. 1.894.637/ES e n. 1.904.561/SP afetados pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alegou que a parte autora não apresentou PPP no processo administrativo. Aduziu que a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar deve ser feita com observância das regras inseridas nos arts. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 (ID 111334133). Sobreveio réplica da parte autora (ID 246059760). Despacho proferido em 28/10/2022 deferiu o pedido de produção de prova testemunhal (ID 267221252). A audiência de instrução ocorreu em 11/03/2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Maria das Graças Souza Marques e Gertrudes Maria Delfino dos Santos (ID 308107329-308108385). A parte autora apresentou alegações finais contendo pedido de realização de prova pericial (ID 312093573). Despacho de 12/03/2024 indeferiu o pedido de expedição de ofício para a empresa Cleanic Ambiental Comercio e Serviços de Higienização LTDA apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), sob o fundamento de que foi juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP da referida empresa (ID 317637499). É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 12/03/1977 a 30/04/1992, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/12/2013 a 06/02/2016 (CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Período de Atividade Rural a) 12/03/1977 a 30/04/1992: O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto n. 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25/10/2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de períodos que não estão incluídos no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 25/06/1961 (p. 1 do ID 38022698), apresentou os seguintes documentos: a) certidão de casamento da autora, celebrado em 12/03/1977, município de São Miguel Arcanjo/SP, constando a profissão do seu marido como lavrador (ID 38022890 e ID 41882527) b) carteira de trabalho e previdência social – CPTS de José Carlos dos Santos Camargo - CTPS (marido da autora). No que diz respeito ao período em apreço, verificam-se os seguintes registros: (a) 02/08/1976 a 16/04/1977: W2 Comercial e Construtora Civil Ltda, esp. estabelecimento: construção civil, cargo: servente (p. 3 do ID 38022894); (b) 02/04/1984 a 30/11/2002: empregador: Sitgueri Aoyagui, esp. estabelecimento: agricultura, cargo: trabalhador rural (p. 4 e 12 do ID 38022894); (c) anotações gerias - fl. 51 da CPTS: em 02/06/1986 passou a exercer a função de ajudante de mecânico (p. 12 do ID 38022894) e (d) 02/01/2003 a 03/03/2010: empregador: Edson Shigueharu, esp. estabelecimento: agricultura, cargo: ajudante mecânico (p. 12 e 28 do ID 38022894). Em juízo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID 308107329-308108385): Maria das Graças Souza Marques: Afirmou que conhece a autora desde criança. É quatro anos mais velho do que a autora. A autora morava na Vila Nova, perto dela, em São Miguel Arcanjo/SP. Eram vizinhas da Vila Nova. É uma Vila retirada, não é centro, é vila mesmo. Quando nova a autora morava na cidade, era vizinha sua, na vila nova mesmo. Disse que quando tinham doze, treze anos ira todo mundo para a roça, podia ir para a roça, boia fria, agora fala que é diarista, mas na época era boia fira e elas já iam trabalhar: colher algodão, plantar batata. Já iam direto. Paravam de estudar cedo para irem trabalhar no pesado mesmo. A família da autora só trabalhava por dia mesmo, recebiam por semana, era esse tipo de vida. Disse que a autora trabalhava como boia fria todos os dias. Comentou que a autora casou novinha. Até comentavam na plantação de batata que a autora criança com o marido dela continuou trabalhando, bem pobre mesmo. Quando tinha filho, parava na dieta e depois voltava. Falou que mesmo tendo filho a autora continuou trabalhando. Falou que trabalhou junto com a autora, plantaram algodão, colheram batata. Inclusive a mãe da autora e comadre da sua mãe. Eram vizinhas, cresceram juntas e cresceram trabalhando. Lembra que quem tomava conta delas era o “Pino” e depois o Pedro Delfino, no “Iage”, no “Iage” foi onde mais trabalharam. Falou que trabalhou com ela até 1979. Falou que casou um pouquinho melhor e nunca mais volteou para o campo. A autora continuou até quando não sabe. Falou que começavam a trabalhar cedo, dez, onze anos, praticamente criadas na roça. Disse que os pais da autora não iam, a autora ia sozinha, sozinha modo de dizer porque iam todos juntos. Lá sempre tinha uma pessoa mais velhas junto delas. A mãe da autora ia junto também trabalhar, mas junto com ela (depoente) a mãe da autora não catou muita batata. Relatou que tinha um lugar que pegava todo mundo, que antigamente era caminhão, não é ônibus que nem hoje. Iam tudo de caminhão. Gertrudes Maria Delfino dos Santos: Afirmou que conhece a autora de trabalhar com ela, de trabalharem juntas. A autora trabalhava com elas, a autora tinha uns catorze anos. Colhiam algodão em São Miguel Arcanjo/SP. Trabalhavam em lugares variados. Trabalharam para o Pirino, para o “Aoyagui” e para o José Monteiro. A autora trabalho desde de jovem. Disse que é mais velha do que a autora. Afirmou que começou na roça desde os oito anos, seu pai a levava para ajudar ele. Depois casou e continuou trabalhando. Disse que viu a autora trabalhando. Iam trabalhar de carro com corda em cima, caminhão. Confirmou que desciam todos juntos na mesma fazenda para trabalhar. Falou que continuou trabalhando na roça depois de casada. Está casada há 54 anos. Deixava as crianças na creche e ia trabalhar. Não lembra até quando a autora trabalhou com ela. Comentou que trabalhou na roça até aposentar. Aposentou há mais de cinco anos. Consoante a prova testemunhal, a parte autora trabalhou como boia fria, inclusive depois de casada. Contudo, as testemunhas não souberam informar até quando a autora trabalhou na roça. Tampouco há qualquer prova nesse sentido. Por sua vez, em análise à prova documentação trazia aos autos, verifica-se que o marido da autora também trabalhou em atividade rural, inclusive há vinculo em sua CTPS como trabalhador rural, para o empregador Sitgueri Aoyagui de 02/04/1984 a 30/11/2002 (p. 4 e 12 do ID 38022894). No entanto, em 02/06/1986 passou a exercer a função de ajudante de mecânico (p. 12 do ID 38022894). Após, consta registro também de ajudante de mecânico para o interregno de 02/01/2003 a 03/03/2010: empregador: Edson Shigueharu, esp. estabelecimento: agricultura. Isso posto, reconheço como período de atividade campesina somente o interregno de 12/03/1977 a 01/06/1986. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo medianteformulário ou por meio deprovas alternativas, como aperícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação aoagente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 19/12/2013 a 06/02/2016 (CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA): Para comprovar a especialidade, a parte autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 38022897). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. Segundo a profissografia a autora exerceu a função de auxiliar de limpeza. Suas atividades foram assim descritas (item 14.2 do PPP): “Efetuar a limpeza concorrente e terminal em todas as unidades do hospital, distribuir materiais de higiene e limpeza nos setores, efetuar sua reposição sempre que necessário; coletar resíduos das unidades e encaminhar aos abrigos temporários localizados nos setores. Transportá-los até o abrigo externo, para serem encaminhados ao destino final., visando manter os ambientes limpos e higienizados, minimizando os riscos de infecção hospitalar.”. O mencionado PPP indica exposição aos seguintes agentes nocivos: (a) agente biológico: vírus, bactérias e fungos, análise qualitativa; (b) agente físico: umidade, análise qualitativa e ruído, na intensidade de 82,0 dB(A), técnica: medicação com aparelho específico; e (c) agentes químicos: dosisanitários, análise qualitativa. Isso posto, o período de 19/12/2013 a 06/02/2016 deve ser considerado especial, uma vez que a parte autora laborou como auxiliar de limpeza em hospital, exposta a agentes biológicos (bactérias, fungos e vírus), agentes nocivos previstos nos itens 1.3.2 do Decreto n. 53.831/1964, 1.3.4 do Decreto n. 83.080/1979, 3.0.1 do Decreto n. 2.172/1997 e 3.0.1 do Decreto 3.048/1999 (ID 206606577). Por fim, a análise dos demais agentes nocivos mencionados no interregno no qual já é possível o reconhecimento da especialidade da atividade em razão a exposição a agentes biológicos (bactérias, fungos e vírus), se mostra desnecessária. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Comum – DER em 15/06/2016 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 15/06/2016 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos, 8 meses e 11 dias, para o mínimo de 30 anos; e (ii) cumpriu o requisito carência, com 366 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada sem a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou 85,6 pontos, para um mínimo de 85 pontos em 2016. Considerando-se que o PPP da empresa CLEAN AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA não instruiu o processo administrativo, os efeitos financeiros são devidos desde a citação (27/08/2021). Tendo-se em vista que a parte autora obteve aposentadoria por idade na via administrativa (NB n. 203.360.593-5, em 26/12/2022), fica resguardada a sua opção, em cumprimento de sentença, pela manutenção do benefício administrativo com execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial (tema 1.018 do STJ). Tutela provisória de urgência Considerando que a autora já está em percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB n. 203.360.593-5, em 26/12/2022), além de pensão por morte (NB n. 170.687.907-2, em 13/12/2022), não há urgência na implantação do benefício concedido. Ante o exposto, (i) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum rural do(s) período(s) de 12/03/1977 a 01/06/1986, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. b) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 19/12/2013 a 06/02/2016, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, sem a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/199,1 com DIB: 27/08/2021 e RMI a ser calculada pela autarquia. d) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, das parcelas do benefício vencidas desde a DIB até a DIP, devendo os valores serem atualizados desde o dia do vencimento e acrescidos de juros de mora desde 46º contado da data em que o INSS for intimado para implantar o benefício. Os índices a serem aplicados serão aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente (NB n. 203.360.593-5). d.1) caso a parte autora opte pela manutenção do benefício concedido administrativamente (NB n. 203.360.593-5), o pagamento das parcelas retroativas deverá se limitar à data em que tal benefício foi implantado administrativamente. d.2) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (ii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004647-33.2020.4.03.6110

ID: 305686730

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004647-33.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004647-33.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CLAUDEMIR RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO - SP306188-A REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004647-33.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CLAUDEMIR RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS EMIDIO - SP306188-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por CLAUDEMIR RIBEIRO - CPF: 729.313.709-59 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 28/02/2017 e NB n. 176.729.087-7), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 16/12/1981 até 31/12/1985, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/06/1989 a 20/12/1992 (VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A), 21/12/1992 a 26/01/2015, 21/12/1992 a 05/03/1997 e de 01/05/2007 a 26/01/2015 (FIAÇÃO ALPINA LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 36898181-368988553). Despacho proferido em 12/05/2021 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 52450046). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou que não há enquadramento da especialidade por categoria profissional. Aduziu que para parte dos períodos o autor não apresentou formulário para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos. Argumentou que a metodologia informada para aferição do ruído não atende a legislação em vigor (ID 2400066133). Sobreveio réplica da parte autora (ID 240302708). Em 13/04/2023 proferiu-se despacho deferindo a produção de prova testemunhal (ID 28188878). A audiência de instrução ocorreu em 19/09/2023, oportunidade na qual foi ouvida a testemunha Rubens Borges de Medeiros e o autor. A parte autora requereu a desistência da oitiva das testemunhas Abel João Parpinelli e Alfeu Resende Cancado, o que foi deferido (ID 301363658-301370115). A parte autora apresentou alegações finais de maneira remissiva (ID 313462737). Redistribuídos os autos a este Juízo, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 16/12/1981 até 31/12/1985, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/06/1989 a 20/12/1992 (VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A), 21/12/1992 a 26/01/2015, 21/12/1992 a 05/03/1997 e de 01/05/2007 a 26/01/2015 (FIAÇÃO ALPINA LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Período de Atividade Rural a) 16/12/1981 até 31/12/1985: O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25/10/2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de períodos que não estão incluídos no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 16/02/1969 (ID 36898195), apresentou os seguintes documentos, os quais instruíram o processo administrativo (p. 57-87 do ID 36898553): a) matrícula n. 4.056 do Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes/PR, referente à imóvel rural com área de 4,166 alqueires paulistas, proprietários Deodato da Silva Arantes e outros. Registro n. 01, de 22/09/1982, alusivo à divisão amigável da propriedade em 26/08/1982, adquirentes Rubens Borges de Medeiros e sua mulher. b) requerimento de inscrição de matrícula na Escola R. H. “São José do Porto”, no município de Bandeirantes, em nome do autor (aluno), constando a profissão do seu pai (Emílio Ribeiro) como lavrador, data 12/02/1980, 2ª série, ano letivo: 1980. c) requerimentos na mesma escola e data em relação aos irmãos do autor: Valdemir Ribeiro, nascido em 28/06/1970, e Mariana Ribeiro, nascida em 25/03/1973. d) duplicata de venda mercantil, fatura n. 16538, empresa Sementes Cargil Ltda., em nome de Emilio Ribeiro (pai do autor), endereço: Sítio São Francisco, Bairro Balsa do Corsini, Bandeirantes/PR, data: 21/11/1983. e) ficha de inscrição de associado no Sindicato Rural de Bandeirantes em nome de Emilio Ribeiro (pai do autor), admissão: 13/01/1984, contendo a informação de que trabalha na propriedade do senhor Rubens Borges de Medeiros como porcenteiro de 4 alqueires de terras – Sítio São Francisco – no cultivo de milho. Como dependentes, contam a esposa, o autor e seus irmãos. f) controle de cobrança do Sindicato Rural Patronal de Bandeirantes/PR, em nome do pai do autor, constando pagamentos nos anos de 1984 a 1987. g) Relatório de fornecimento, de 12/06/1985, da empresa Sementes Cargil Ltda., fornecedor Emilio Ribeiro (pai do autor), sítio São Francisco, Bairro Balsa do Corsina, Bandeirantes/PR; h) Cédula Rural Pignoratícia, de 15/08/1985, para custeio de lavoura de milho, Sítio São Franscisco, em nome de Emilio Ribeiro (pai do autor); i) histórico escolar da Escola Rural Municipal Emilio Corsini, município de Bandeirantes/PR, em nome do autor, anos de 1979 a 1982. Em audiência de instrução, a testemunha arrolada pela parte autora, bem como o autor relataram que (ID 301363658-301370115): Rubens Borges de Medeiros (testemunha): Afirmou que o autor trabalhava no sítio do seu pai e foi lá que o conheceu. O sítio está localizado no Balsa do Corsini, município de Bandeirantes/PR. Falou que o autor trabalhou lá desde pequeno, 1988 por aí, não sabe a idade. Confirmou que o autor morava no sítio. Tinha escola rural. Disse que o autor chegou a estudar em escola rural. Relatou que a família do autor era porcenteiro, só trabalharam com a família do depoente. Disse que o autor saiu de lá com uns dezesseis, dezessete anos, por aí. O autor se mudou para perto de Sorocaba/SP. Falou que esse sítio seu pai adquiriu de herança. Não se recorda quando a família do autor se mudou para o sítio porque ficava na cidade. Já tinha uns vinte anos quando a família do autor veio para o sítio. Conheceu a família do autor morando lá no sítio. Acha que o autor tinha uns seis, sete irmãos. Todos trabalhavam na roça. Eles plantavam milho, feijão, um pouco de arroz para as feiras. Falou que seu pai vendia a produção e dava o resultado para eles, a porcentagem que cabia para eles. Era 25%, na época. Era só a família do autor que trabalhava no sítio, não tinham outras famílias. Falou que o sítio era pequeno, quatro alqueires. Negou que fora a família do autor mais alguém ajudava. Disse que às vezes eles faziam mutirão de serviço. Negou que quando o autor foi embora ficou alguém na propriedade. Acha que eles vieram em 1988 ou 1998, mais ou menos. Comentou que depois da saída da família do autor, ele (depoente) adquiriu o sítio depois, agora há pouco. Confirmou que depois que a família do autor foi embora, ele (depoente) adquiriu o sítio e colocou outra família de sua confiança. Claudemir Ribeiro (autor): morou no Balsa dos Corsini, em Bandeirantes/PR. Confirmou que ele e sua família trabalhavam como meeiros. Trabalhou desde pequeninho, foi nascido e criado lá. Veio embora com dezenove anos. Estou até a quarta série na Zona Rural, que lá é só até a quarta série. Afirmou que chagava da escola e ia na roça trabalhar. Disse que são em seis filhos. Falou que tinha duas irmãs menores, os outros trabalhavam lá, os maiores sempre trabalharam. Plantavam milho, feijão e arroz. Depois veio o período de algodão, mas logo vieram embora. Falou que vieram de lá em 1988. Só trabalhou nesse sítio. Destaco que, consoante se verifica no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS atualizado do autor (sequência n. 1), o interregno de 16/02/1981 a 30/09/1988 já foi enquadrado como período de atividade de segurado especial e, assim, carece o autor de interesse processual superveniente neste particular. Nota-se, igualmente, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 201.767.255-0, em 07/04/2021). Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regitactum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i.Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii.A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo medianteformulárioou por meio deprovas alternativas, como aperícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação aoagente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneirapermanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 12/06/1989 a 20/12/1992 (VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A): No período em questão o autor foi registrado na função de “auxiliar de beneficiamento” junto à empresa VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A, esp. do estabelecimento: fábrica de tecidos, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 19 e 29 do ID 36898553). Segundo a profissiografia, o autor exerceu as seguintes funções: (a) 12/06/1989 a 25/06/1989: auxiliar da máquina de acabamento. Tinha como atribuição verificar se o pano está conforme as condições determinadas, trocando os rolos quando necessário; e (b) 26/06/1989 a 20/12/1992: operador máquina de acabamento. Tinha como atribuição receber a orientação do encarregado sobre o tipo de serviço que irá executar, que pode ser preparação ou acabamento, sendo na preparação o pano é preparado com água para a estampagem e se for acabamento verificar se a goma está com condições de ser utilizada; largura da máquina e observar a forma correta do seu funcionamento, comunicando aos seus superiores sobre qualquer irregularidade no processamento. Prevalece na jurisprudência que as atividades exercidas em indústria têxtil devem ser reconhecidas como atividades especiais em razão do alto grau de ruído que é inerente a este objeto social. Nesse sentido, há tese firmada pela TNU: PUIL n. 0001698-06.2020.4.03.6310/SP: Deve ser reconhecida a natureza especial de qualquer atividade desempenhada em indústria têxtil, notadamente de tecelão, bem como que pode ser reconhecida exclusivamente pela anotação constante em CTPS, para fins de enquadramento profissional, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto n. 83.080/1979, no período anterior à edição da Lei n. 9.032/1995. Portanto, têm-se que o período de 12/06/1989 a 20/12/1992 deve ser reconhecidos como especial, por categoria profissional, por analogia, aos códigos 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto n. 83.080/1979. b) 21/12/1992 a 26/01/2015 (FIAÇÃO ALPINA LTDA): No período em questão o autor foi registrado na função de “auxiliar de beneficiamento”. Consta na CTPS que em 21/12/1992 o autor foi transferido para a empresa Tecidos Votex (p. 29 do ID 36898553) e que em 01/04/1998 foi transferido para a empresa Fiação Alpina Ltda (p. 29 do ID 36898553). Segundo a profissiografia, o autor exerceu as seguintes funções: (a) 21/12/1992 a 01/01/2003: maquinista beneficiamento. Retira com carinho manual os produtos químicos no depósito de corantes e auxiliares. Prepara os produtos através de uma receita pré-estabelecida. Costura a ponta do tecido na guia. Posiciona o cavalete na frente da máquina. Aciona a máquina através do painel de comando. Verifica o nível do produto e controla a temperatura. No final do processo faz limpeza da máquina (caixas). Encaminha o cavalete com tecido para a máquina chamuscadeira. Como dito acima, prevalece na jurisprudência que as atividades exercidas em indústria têxtil devem ser reconhecidas como atividades especiais em razão do alto grau de ruído que é inerente a este objeto social. Nesse sentido, há tese firmada pela TNU: PUIL n. 0001698-06.2020.4.03.6310/SP: Deve ser reconhecida a natureza especial de qualquer atividade desempenhada em indústria têxtil, notadamente de tecelão, bem como que pode ser reconhecida exclusivamente pela anotação constante em CTPS, para fins de enquadramento profissional, por analogia aos códigos 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto n. 83.080/1979, no período anterior à edição da Lei n. 9.032/1995. Portanto, têm-se que o período de 21/12/1992 a 28/04/1995 deve ser reconhecidos como especial, por categoria profissional, por analogia, aos códigos 2.5.1 do Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto n. 83.080/1979. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP indica exposição ao agente nocivo ruído, nas seguintes intensidades: 21/12/1992 a 01/01/2003: 89,3 dB(A), técnica: dosimetria; 01/01/2003 a 10/08/2003: 80,3 dB(A), técnica: dosimetria; 11/08/2003 a 30/04/2007: 80,3 dB(A), técnica: dosimetria; 01/05/2007 a 31/08/2010: 86,8 dB(A), técnica: dosimetria; e 01/09/2010 a 26/01/2015: 86,8 dB(A), técnica: dosimetria. O PPP está assinado por pessoa devidamente identificada e com carimbo da empresa. Há indicação do responsável técnico para todo o período. Isso posto, os períodos de 21/12/1992 a 05/03/1997, 01/05/2007 a 31/08/2010 e de 01/09/2010 a 26/01/2015 devem ser considerados especiais por exposição ao agente nocivo ruído acima do limite legal de 80 dB(A) previsto no Decreto n. 53.831/1964 e de 85 dB(A) previsto no Decreto n. 4.882/2003. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Comum – DER em 28/02/2017 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 28/02/2017 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 10 meses e 23 dias, para o mínimo de 35 anos; e (ii) cumpriu o requisito carência, com 394 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada com a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou apenas 86,9 pontos, para um mínimo de 95 pontos em 2017. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas, sob o argumento de que o início de prova material apresentado pela autor não se referia ao tempo postulado, não servindo, assim, para Justificação Administrativa (p. 119 do ID 36898553). Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (28/02/2017), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Tutela provisória de urgência O autor já se encontra em percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB n. 201.767.255-0, em 07/04/2021), e, assim, não há urgência na implantação do benefício ora concedido. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 16/12/1981 até 31/12/1985; (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 12/06/1989 a 20/12/1992, 21/12/1992 a 05/03/1997, 01/05/2007 a 31/08/2010 e de 01/09/2010 a 26/01/2015, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. b) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com DIB: 28/02/2017 e RMI a ser calculada pela autarquia. b.1) fica resguardado o direito de opção da parte autora pela manutenção do benefício previdenciário obtido na esfera administrativa (NB n. 201.767.255-0, em 07/04/2021), por ocasião do cumprimento da sentença. c) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente. d.1) caso a parte autora opte pela manutenção do benefício concedido administrativamente (NB n. 201.767.255-0, em 07/04/2021), o pagamento das parcelas retroativas deverá se limitar à data em que tal benefício foi implantado administrativamente (NB n. 201.767.255-0). d.2) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência recíproca: e.1) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa descontado o valor do seu proveito econômico, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. e.2) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5007783-38.2020.4.03.6110

ID: 305677081

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007783-38.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007783-38.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ADEILDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007783-38.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ADEILDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO - SP351450-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por ADEILDO GOMES DA SILVA - CPF: 027.006.458-39 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, aliado ao interregno de atividade comum de 01/06/1990 a 01/09/1990, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 16/04/2018 - NB n. 183.042.941-5), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 09/10/1973 a 30/11/1979, bem como o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 16/05/1993 a 28/04/1995 (FAZENDA SÃO SEBASTIAO), com a respectiva conversão em tempo comum, aliado ao interregno de atividade comum de 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda). Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 43743012-4374329). Despacho proferido em 27/04/2021 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 52346411). Em 26/04/2022 foi proferido despacho afastando a prevenção com os autos n. 000907419-2006.4.03.6315, por se tratar de objeto diverso da presente ação (ID 248641542). Citado, o INSS apresentou contestação. Quanto à atividade especial, sustentou que a parte autora não apresentou formulário para comprovar a especialidade e tampouco comprovou a condição de motorista de ônibus ou de caminhão. Alegou que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural para o período postulado (ID 275672791). Em 11/10/2023 foi proferido despacho concedendo prazo à parte autora visando à comprovação de atividade rural (ID 303795622). A parte autora apresentou documentação (ID 306683519-306683524). Sobreveio réplica da parte autora (ID 278274754). Despacho proferido em 16/11/2023 deferiu o pedido de produção de prova testemunhal (ID 307115874). A audiência de instrução ocorreu em 23/02/2024, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Cicero Eufrazio Leite Neto e Jose Maria Alexandrino. A parte autora requereu a desistência da oitiva da testemunha José Leite da Silva Neto, cujo pedido foi homologado em audiência (ID 315697829-315818132). A parte autora apresentou alegações finais de forma remissiva (ID 316697467). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 09/10/1973 a 30/11/1979, bem como o reconhecimento da especialidade do(s) período(s) de 16/05/1993 a 28/04/1995 (FAZENDA SÃO SEBASTIÃO), com a respectiva conversão em tempo comum, aliado ao interregno de atividade comum de 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda). Período de atividade comum a) 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda): No Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da parte autora, o interregno de 01/06/1990 a 01/09/1990 (PGE Gesta Empresarial Ltda) aparece com o indicador “PEXT – Vínculo com informação extemporânea passível de comprovação.” (p. 62 do ID 43743018). Na Carteira de Trabalho e da Previdência Social – CTPS da parte autora não consta registro do aludido (p. 7-36 do ID 43743018). Por sua vez, a parte autora não apresentou documentação (ficha de registro de emprego, dentre outros) para comprovar o vínculo empregatício em questão. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 01/06/1990 a 01/09/1990 (Tema 629 do STJ). Período de Atividade Rural a) 09/10/1973 a 30/11/1979: O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto n. 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25/10/2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de períodos que não estão incluídos no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 09/10/1961 (ID 43743013), apresentou os seguintes documentos que instruíram o processo administrativo (p. 37-48 do ID 43743018): a) declaração de exercício da atividade rural n. 1.987/2013 do Sindicato de Trabalhadores Rurais da Agricultura Familiar de Juru/PB, datada de 24/11/2017, em nome do autor, alusiva ao interregno de 10/10/1975 a 30/11/1979; b) declaração para fins de contagem de serviço do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Juru/PB, datada de 24/11/2017, em nome do autor, alusiva ao interregno de 10/10/1975 a 30/11/1979, sítio “Lage Comprida”, Juru/PB, proprietário: Antonio Gomes da Silva (pai do autor); c) certidão negativa de débitos relativos ao Imposto Territoria Rural – ITR, emitida em 20/11/2017, referente ao imóvel Laje Comprida, Juru/PB, área total: 7,4 hectares, contribuinte: Antonio Gomes da Silva (pai do autor), d) escritura de venda e compra alusiva ao imóvel rural Sítio “Lage Comprida”, em Juru/PB, comprado: Antonio Gomes da Silva (pai do autor), escritura datada de 02/03/1975; e) certificado da Escola Municipal “Dr. Plínio Lemos”, endereço: Sítio “Lage Grande”, município: Juru/PB, datado de 30/07/1990, referente à conclusão da 4ª série do 1º grau em 1979; f) recibo de entrega de declaração do ITR – exercício 1997, imóvel: Lage Comprida, município de Juru/PB, em nome do contribuinte Antonio Gomes da Silva (pai do autor), datado de 30/11/1997; g) recibo de entrega de declaração do ITR – exercício 2017, imóvel: Lage Comprida, município de Juru/PB, em nome do contribuinte Antonio Gomes da Silva (pai do autor), datado de 16/08/2017. A parte autora juntou, em juízo, a seguinte documentação: (a) certidão de casamento dos seus pais, celebrado em 30/05/1959, no município de Princesa Isabel/PB, constando a profissão do pai do autor como sendo de lavrador (ID 306683519) e (b) certidão de nascimento do autor, constando seu nascimento no Sítio “Lage Grande”, no município de Juru/PB, aos 09/10/1961, cuja declaração foi feito pelo pai em 05/08/1979 (ID 306683522). Em juízo, ainda foram ouvidas as seguintes testemunhas arroladas pela parte autora (ID 315697829-315818132): Cicero Eufrazio Leite Neto: Afirmou que conhece o autor há muitos anos porque seu pai tinha um sítio que era bem vizinho ao sítio deles (da família do autor). Trabalhavam na lavoura. Disse que ele trabalhava no sítio do seu pai e o autor no do pai dele. Falou que não sabe exatamente a idade do autor, mas que o autor deve ser uns dois anos mais velho do que ele. Não estudaram juntos. Afirmou que o sítio do seu pai e o do pai do autor eram bem vizinhos. O pai do autor chamava-se Antonio Gomes. O sítio deles era o “Lage Comprida”. Disse que no sítio do pai do autor eles produziam, geralmente, milho e feijão, tudo braçal, era o mais forte. Falou que era um sítio simples. Não sabe exatamente quantos irmãos o autor tinha, deve ser em torno de oito irmãos. Afirmou que todos trabalhavam no sítio do pai deles. Tiravam do sítio o sustento da família. Na época todos trabalhavam no sítio. Até hoje esse sítio da “Lage Comprida” é da família do autor. Falou que o pai do autor, que deve ter uns noventa anos, ainda mora lá. Comentou que o autor trabalhava na roça desde novo, geralmente ele mesmo (depoente) até estudou pouco porque era difícil estudar na época, mas desde novo, a partir de dez anos, já iam ajudar o pai porque era uma época muito difícil, era tudo braçal. Na época a família do autor não tinha empregados e nem trator. Falou que o sítio do pai do autor não é muito grande. Relatou que a histórica do autor é a mesma da sua: era muito difícil e normalmente quando os filhos faziam dezoito, dezenove anos iam embora procurar emprego na cidade grande, mas durante todo esse tempo que o autor esteve lá ele trabalhou na roça. Jose Maria Alexandrino: Afirmou que conhece o autor há bastante tempo, foram criados vizinhos um do outro. Falou que quando veio para cá era novo ainda, tinha uns dezessete anos. O autor veio depois de uns dois, três anos, mas eram vizinhos, se criaram vizinhos. Era o sítio “Lage Comprida”, no município de Juru/PB. Era vizinho do autor. Conheceu a família do autor. Falou que eram bastantes irmãos. Relatou que naquela época era criança e veio embora em 1977. Tinha irmãos sim, trabalhavam na roça do lado. Informou que quando ele saiu em 1977 o autor continuou trabalhando no sítio com os pais. Disse que voltou a Juru/PB visitar a família, que até hoje tem o hábito de a cada dois anos ir para Jaru/PB visitar a família. Disse que veio para cá em 1977 e o autor veio uns dois, três anos depois. Vieram para Sorocaba/SP. Falou que eles eram da roça. Plantavam milho e feijão era a colheita que tinha na época. Hoje são outras coisas mais, mas naquela época era só milho e feijão. Não lembra que a família do autor tinha empregados. Eles tinham um sítio. Eles trabalhavam no sítio. O pai e os irmãos. Eram pessoas pobres, não tinham como pagar. Naquela época aravam a terra com boi. O arado era de mão. Plantavam feijão na máquina, mas era tudo na mão. Viu o autor trabalhando no cultivo do sítio. Disse que o sítio da sua família era vizinho do sítio da família do autor, que via sempre o autor trabalhando. Confirmou que o plantio era para o sustento próprio. Falou que estudou muito pouco lá porque quando veio para cá tinha dezessete anos. Na época não tinham condição de estudar, não era a facilidade que é hoje que em todo lugar tem. Na época morava no sítio. Lá [na Paraíba] foi muito pouco na escola. Quando ia na escola ia à tarde, à noite. O autor também. Trabalhavam de manhã e à tarde, a noite iam na escola. A escola ficava longa, na faixa de uns dez a doze quilômetros. Portanto, verifica-se que a prova testemunhal foi harmônica e coerente, corroborando as alegações do autor e a prova documental que foi apresentada no âmbito do processo administrativo. Também ficou demonstrado que o trabalho era exercido em regime de economia familiar no sítio “Lage Comprida”, no município de Juru/PB, havendo dependência mútua entre os membros da família na lida campesina. No entanto, destaco que em declaração prestada pelo senhor Antonio Gomes da Silva (pai do autor) no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Juru/PB para fins de contagem de tempo de serviço, datada de 24/11/2017, consta que o autor exerceu atividade rural em regime de economia individual no sítio “Lage Comprida”, Juru/PB, pertencente ao genitor da parte autora, escritura de 02/03/1975, durante o lapso de 10/10/1975 a 30/11/1979, totalizando 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de atividade rural. Isso posto, reconheço como período de atividade campesina somente quanto ao interregno de 10/10/1975 a 30/11/1979. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo medianteformulário ou por meio deprovas alternativas, como aperícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 16/05/1993 a 28/04/1995 (FAZENDA SÃO SEBASTIÃO): No período em questão o autor foi registrado na função de “motorista” junto à empresa FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 22 do ID 43743018). No caso, somente os motoristas de ônibus e de caminhão (código 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1979 e código 2.4.2 do Decreto n. 83.080/1979), bem como de tratorista, este último por analogia (STJ, REsp 1.889.846/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 21/9/2020), têm a especialidade enquadrada por categoria profissional. Por sua vez, a parte autora não apresentou documentação para comprovar que era motorista de ônibus, caminhão ou tratorista, tampouco apresentou formulário (DISES BE 5235, DESS-8030, DIRBEN 8030 ou PPP) para comprovar sua exposição a agentes nocivos. Dessa forma, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período de 16/05/1993 a 28/04/1995 (Tema 629 do STJ). Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Comum – DER em 26/05/2017 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 16/04/2018 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 56 anos, 6 meses e 7 dias, para o mínimo de 53 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 34 anos, 9 meses e 12 dias, para o mínimo de 34 anos, 2 meses e 9 dias; e (iii) cumpriu o requisito carência, com 429 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada com a incidência do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou apenas 91,3 pontos, para um mínimo de 95 pontos em 2018. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas. Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (16/04/2018), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Por fim, há que se ressaltar que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Assim, a implantação do benefício somente se dará quando a presente decisão se tornar definitiva. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do RESP n. 1352721/SP (Tema 629 do STJ), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 01/11/2006 a 26/05/2017; e (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum rural do(s) período(s) 10/10/1975 a 30/11/1979, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/199,1 com DIB: 16/04/2018 e RMI a ser calculada pela autarquia d) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. d.1) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência recíproca: e.1) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa descontado o valor do seu proveito econômico, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. e.2) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5007425-05.2022.4.03.6110

ID: 306762075

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007425-05.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE PONTES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007425-05.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: NELSON PEREIRA FILHO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE PONTES PEREIRA - SP427255, MARCOS TADEU PIACITELL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007425-05.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: NELSON PEREIRA FILHO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE PONTES PEREIRA - SP427255, MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI - SP253692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por NELSON PEREIRA FILHO - CPF: 904.404.716-72 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40. A parte autora alega que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mas o pedido foi indeferido em razão do não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão. Contudo, entende que a decisão é incorreta, pois deveria considerar como atividade especial os períodos laborais de 12/06/2013 a 26/07/2013, 12/08/2013 a 14/05/2014 e 14/05/2014 a 13/11/2019, mas só houve o enquadramento do período de 17/10/1994 a 22/07/1996. Do mesmo modo, afirma que foi trabalhador rural no período de 14/12/1980 a 16/10/1994, antes do seu primeiro registro em CTPS. Diante disso, pede o reconhecimento dos períodos controvertidos e a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB: 03/11/2021 ou, subsidiariamente, em data posterior com reafirmação da DER. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID. 280267570). O INSS apresentou contestação (ID. 288240158). Preliminarmente, requereu a suspensão do processo, pois versa sobre o enquadramento de atividade perigosa, questão discutida no âmbito do RE 1.368.225/RS, pendente de julgamento no STF. No mérito, pede o julgamento improcedente dos pedidos. A parte autora apresentou réplica requerendo a produção de prova testemunhal e a expedição de ofício à empresa CONBRAS ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica (ID. 295214586). Foi deferida a produção de prova testemunhal e indeferida a produção de prova pericial (ID. 312579481) e expedição de ofícios (ID. 319580877). A parte autora comprovou ter tentado obter os documentos junto à empresa Conbras Manutenção LTDA. e requereu a expedição de ofícios diante da inércia da empregadora (ID. 325914248). Foi realizada a audiência de instrução e julgamento com a oitiva de JUANITO ROSSI SURIANI, NATANAEL FLORENCIO MIRANDA e JUANITO GONÇALVES BRUM (ID. 328322709), seguida da apresentação de alegações finais em memoriais escritos (ID. 329844573). A parte autora apresentou novo PPP emitido pela empregadora Conbras, em resposta às notificações extrajudiciais (ID. 331708421), tendo o INSS sido intimado para se manifestar sobre o novo documento. É relatório dos autos. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de suspensão do processo. No âmbito do RE 1368225, está pendente de decisão a possibilidade de “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”, tendo havido a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre o assunto. Desse modo, verifica-se que não há suspensão com relação ao reconhecimento da especialidade de atividades envolvendo eletricidade. Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento do período de trabalho rural e a especialidade de período controvertido como especial para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo rural O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da L. 8.213/91, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula n° 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU). No caso concreto, a parte autora juntou os seguintes documentos aos autos do processo administrativo: a) Certidão de matrícula de imóvel rural, denominado “Fazenda do Lontra”, adquirida em 19/09/1980 por Nelson Pereira de Paula, pai do autor (p. 66). Trata-se de início de prova material contemporânea, pois comprova a propriedade do imóvel rural até 24/11/2006, abrangendo todo o período alegado na petição inicial. b) Certidão do INCRA de cadastro de imóvel rural em nome de Nelson Pereira de Paula, pai do autor, de 1992 a 2009 (p. 68), tratando-se de documento contemporâneo, pois a certidão reflete os registros da época. c) Documento militar de 25/06/1984, em nome do autor, com informação de que este era trabalhador rural à época, tratando-se de documento contemporâneo (p. 70). d) Declaração da secretaria municipal de educação referente a período pretérito ao analisado, tratando-se de documento não contemporâneo (p. 71). Em acréscimo, foi juntado o seguinte documento quando do ajuizamento da ação Comprovante de pagamento de ITR em nome do pai do autor referente ao ano de 1994 (ID. 268397389), tratando-se de documento contemporâneo com a informação de que o genitor era trabalhador rural. No curso da instrução, as testemunhas arroladas pela parte autora prestaram depoimento harmônico com o início de prova material, corroborando a alegação de que o autor exerceu o trabalho rural no período de 14/12/1980 a 16/10/1994. Joanito Ross Suriane, vizinho de Nelson Pereira Filho na zona rural de Rio Casca, Minas Gerais, há muitos anos, declarou que a família de Nelson vivia em um sítio chamado Sítio Lontra, de cerca de 20 a 21 "quitaras" de terra, considerado médio ou pequeno devido ao relevo montanhoso. Eles plantavam milho, feijão, arroz e mandioca principalmente para o consumo da própria família, sendo muito difícil sobrar algo para comercializar devido à baixa colheita. Apenas a própria família trabalhava no sítio, pois era inviável pagar funcionários, e não possuíam tratores ou maquinários modernos, realizando todo o trabalho manualmente com enxada, foice, machado e cavadeira. Joanito afirmou que a família não tinha outro emprego, vivendo apenas do roçado, e que não tinham dinheiro sobrando, sendo a situação financeira muito difícil. Ele presenciou Nelson trabalhando na lavoura desde muito novo, com cerca de oito anos de idade, e que Nelson continuou até a fase adulta. Natanael Florenço Miranda, vizinho e colega de escola de Nelson na zona rural de Rio Casca, afirmou que eles tinham a mesma idade e estudaram juntos até a quarta série, caminhando 6 km a pé para a escola rural. Ele conhecia o sítio da família de Nelson, chamado Sítio Vagem Grande ou Lontra, que possuía cerca de 18 a 21 "quitaras" de terra, sendo considerado um sítio médio. Natanael corroborou que a família cultivava milho, feijão e arroz apenas para o sustento próprio, sem comercializar, e que somente a família trabalhava, sem empregados e sem maquinário moderno. Nelson ajudava o pai e a família no cultivo do sítio desde cedo e mudou-se para a cidade por volta dos 27 ou 28 anos quando ainda era solteiro. Natanael não soube informar em que Nelson foi trabalhar na cidade. A família de Nelson ainda possui o sítio, mas ninguém mora lá atualmente, pois todos se mudaram para a cidade em busca de melhores oportunidades. Juanito Gonçalves Bruno, que conheceu Nelson quando este tinha entre 10 e 12 anos e era próximo da família, confirmou que Nelson morava com os pais no sítio chamado Lontra. Ele também declarou que a família plantava milho, feijão e arroz e que apenas a própria família trabalhava no sítio, sem empregados e sem maquinários modernos, utilizando apenas enxada e foice. O que era plantado servia exclusivamente para o sustento da família, sendo essa a única fonte de renda. Juanito presenciou Nelson trabalhando na lavoura, e afirmou que, depois de adulto, Nelson deixou o sítio e foi para a cidade. Assim como os outros, Juanito não soube informar a profissão de Nelson na cidade. A família de Nelson não reside mais no sítio. Desse modo, têm-se que houve a adequada comprovação da atividade rural, na condição de segurado especial, no período compreendido entre 14/12/1980 a 16/10/1994. Contudo, para fins de cômputo como tempo de contribuição em aposentadoria urbana, o tempo de serviço do segurado especial exercido antes da vigência da Lei nº 8.213/1991 é computado independentemente de recolhimentos, mas não conta para fins de carência (art. 55, § 2º). Para o período posterior a outubro de 1991, exige-se a contribuição facultativa, o que não foi comprovado nos autos. Tempo especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31.12.2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01.01.2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do (s) período(s) controvertido(s): a) 12/06/2013 a 26/07/2013 (Manserv Montagem e Manutenção S/A): Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora junta cópia do PPP fornecido pela empregadora (p. 52 do PAP), estando o documento devidamente assinado por pessoa identificada como representante legal da empresa e com o carimbo desta. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O formulário indica exposição a poeiras, óleos e graxas de maneira genérica, o que impede a análise pelo enquadramento em algum dos agentes nocivos previstos nos regulamentos que tratam da matéria. Com relação ao agente nocivo ruído, não há indicação da técnica empregada para sua medição, o que torna a informação inválida para fins previdenciários. Com relação à exposição ao agente perigoso eletricidade, não há especificações que permitam concluir estar o segurado exposto com tensões iguais ou superiores a 250V, o que impede o enquadramento. Portanto, o período não pode ser reconhecido como especial. b) 12/08/2013 a 14/05/2014 (ISS SURVISYSTEM DO BRASIL LTDA): Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora junta cópia do PPP fornecido pela empregadora (p. 53 do PAP), estando o documento devidamente assinado por pessoa identificada como representante legal da empresa e com o carimbo desta. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. Posteriormente, o autor juntou uma nova cópia do documento retificada que também está formalmente em ordem (ID. 331708422). Destaca-se que o segundo PPP não altera substancialmente as informações do primeiro, mas apenas inclui informação essencial consistente na tensão da rede elétrica à qual o segurado esteve submetido. A eletricidade, enquanto agente nocivo para fins de aposentadoria especial, estava prevista no código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, não constando no anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Contudo, prevalece que a lista de agentes nocivos estabelecidas nos referidos decretos é exemplificativa, podendo haver o reconhecimento de outros agentes que a técnica médica e a legislação correlata considerem como prejudiciais, exigindo-se a permanência e habitualidade da exposição, conforme tese firmada pelo STJ no tema 534. Especificamente em relação à exposição à energia elétrica, a TNU já firmou o entendimento de que “é possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial” (tema 159). Para tanto, é indispensável a “a demonstração de que o risco ocupacional envolveu tensões elétricas superiores a 250 V, avaliando-se, de acordo com a profissiografia do segurado, se tal sujeição contratual ao referido fator de risco possui caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (TNU, PUIL n. 0041686-05.2017.4.01.3300/BA). No caso dos autos, restou comprovado o exercício de atividade envolvendo tensão elétrica acima de 250V, tratando se exposição permanente, pois inafastável da prestação dos seus serviços, consoante se infere da profissiografia. Portanto, o período deve ser reconhecido como especial. c) 14/05/2014 a 13/11/2019 (COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO): Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora junta cópia do PPP fornecido pela empregadora (p. 59 do PAP), estando o documento devidamente assinado por pessoa identificada como representante legal da empresa e com o carimbo desta. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. Para todo o período, o formulário indica a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade superior ao limite de tolerância vigente (85dB(A)), medida conforme a técnica prevista na NHO-01, tratando-se de informação válida para fins previdenciários. Portanto, o período deve ser reconhecido como especial. Requisitos para concessão do benefício No âmbito administrativo, houve o reconhecimento da especialidade dos períodos de 17/10/1994 a 22/07/1996 e 01/01/2020 a 13/08/2020 (p. 95 do PAP). Na presente ação, houve o reconhecimento dos períodos de 12/08/2013 a 14/05/2014 e 14/05/2014 a 13/11/2019 como tempo especial. Todos os períodos especiais são anteriores à vigência da EC 103/2019, sendo possível a conversão em tempo comum. A tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Análise na DER A parte autora não preenchia os requisitos para o benefício em 03/11/2021, pois: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 1 mês e 6 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 29 meses meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 10 meses e 29 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 36 anos, 9 meses e 3 dias); 4) em 03/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 8 meses e 2 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 89 pontos (89 anos, 6 meses e 21 dias)], quando o mínimo é 98 anos); 5) em 03/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 8 meses e 2 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 10 meses e 19 dias, quando o mínimo é 62 anos); 6) em 03/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 8 meses e 2 dias, quando o mínimo é 36 anos, 1 mês e 24 dias); 7) em 03/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 10 meses e 19 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 03/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 54 anos, 10 meses e 19 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 8 meses e 2 dias, quando o mínimo é 37 anos, 3 meses e 18 dias). Reafirmação da DER Do mesmo modo, não é possível a concessão do benefício com reafirmação da DER pois até a data de hoje, não foram preenchidos os requisitos para tanto. Nesse sentido: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 1 mês e 6 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 29 meses meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 10 meses e 29 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 36 anos, 9 meses e 3 dias); 4) em 23/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos [somou 96 pontos (96 anos, 9 meses e 8 dias)], quando o mínimo é 102 anos); 5) em 23/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 6 meses e 9 dias, quando o mínimo é 64 anos); 6) em 23/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 8 meses e 12 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); 7) em 23/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 6 meses e 9 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 23/06/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 6 meses e 9 dias, quando o mínimo é 60 anos). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: a) Reconhecer o período de 14/12/1980 a 31/10/1991 como trabalho rural do autor, na condição de segurado especial, ficando a contagem como tempo de contribuição restrita ao dia 31/10/1991, ficando o INSS condenado a promover a averbação nos termos da fundamentação. b) Reconhecer como especiais os períodos de 12/08/2013 a 14/05/2014 e 14/05/2014 a 13/11/2019, ficando o INSS condenado a promover a averbação nos termos da fundamentação. c) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados. d) tendo havido sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre valor atualizado da causa, na proporção de ¼ devidos pelos INSS e ¾ devidos pela parte autora, observada, em relação a esta, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. d.1) Condeno a parte autora ao pagamento de ¾ das custas processuais, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intime-se. Sorocaba, assinado e datado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002772-91.2021.4.03.6110

ID: 283207661

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002772-91.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ATAIDE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA DUARTE ENZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002772-91.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ATAIDE PEDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ATILA DUARTE ENZ - MS17497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002772-91.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: ATAIDE PEDRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ATILA DUARTE ENZ - MS17497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta ATAIDE PEDRO DA SILVA - CPF: 446.299.581-34 contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de tempo rural, desde a data do requerimento administrativo (DER). Postula a admissão da reafirmação da DER. Alega a parte autora que requereu administrativamente a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 197.595.864.8 com DER em 03/06/2020), o qual foi indeferido, uma vez que o INSS não reconheceu diversos períodos, tanto no meio urbano quanto no meio rural em regime de economia familiar (10/06/1978 a 16/02/1988). Desse modo, requer o reconhecimento dos períodos laborados, conforme a legislação vigente à época de cada período trabalhado e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Em 03/05/2022 foi proferida decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e concedeu os benefícios da gratuidade judiciária (ID. 249243416). O INSS apresentou contestação (ID. 253784618). Sustentou que os documentos juntados pela parte autora não apontam início razoável de prova material acerca do desempenho de labor campesino. Quanto à atividade urbana, alegou que a prova deve ser realizada de acordo com a legislação previdenciária. Sobreveio réplica da parte autora (ID.257877823). Decisão prolatada em 28/10/2022 deferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora (ID. 267230640). Em 24/11/2023 foram ouvidas em juízo as testemunhas Vanir Verona, Osvaldo Rosa e Edson Rodrigues da Silva (ID. 308100396-308099248). A parte autora apresentou alegações finais (ID. 309811071). É relatório dos autos. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento não reconheceu diversos períodos, tanto no meio urbano quanto no meio rural em regime de economia familiar (10/06/1978 a 16/02/1988). Tempo rural O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da L. 8.213/91, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula n° 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25.10.2004. Por fim, cumpre destacar que a vedação disposta no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o cômputo da atividade rural para fins de carência, se dirige à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida. No caso concreto, a parte autora juntou os seguintes documentos aos autos do processo administrativo para comprovar o trabalho rural de 10/06/1978 a 16/02/1988: a) certidão de nascimento do autor, nascido em Pereira Barreto/SP, aos 10/05/1966, constando a profissão do seu pai como lavrador (p. 31 do ID. 245880162). Análise: Documento se relaciona com o exercício da atividade rural do genitor do autor. b) históricos/matrículas escolares do autor: b.1) histórico escolar da Escola Rural Padre Anchieta, município de Ivinhema/MT, anos 1974 – 1ª série (aprovado), 1976 – 2ª série (aprovado) e 1977 – 3ª série (em curso), emitido em 19/05/1977 (p. 32 do ID. 245880162). Análise: Contemporâneo ao período que pretende comprovar e se relaciona com o exercício da atividade rural. b.2) histórico escolar da Escola Rural Padre Anchieta, município de Ivinhema/MS, anos 1974 – 1ª série (aprovado), 1976 – 2ª série (aprovado) e 1977 – 3ª série (em curso), emitido em 19/05/1977 (p. 32 do ID. 245880162). b.3) histórico escolar Escola M. de 1ª Grau 02 de Maio, município de Deodápolis/MS, anos 1975 – 1ª série (aprovado), 1976 – 2ª série (aprovado), 1977 – 3ª série (aprovado), 1978 - 4ª série (aprovado) emitido em 04/05/1981 (p. 33 do ID. 245880162). b.4) ficha da matrícula na 4ª série, escola Dois de Maio, no município de Deodápolis/MS, datada de 11/02/1978, constado a profissão do pai do autor como lavrador (p. 1 do ID. 245880168). b.5) histórico escolar, referente ao estabelecimento Escola M. de 1ª Grau 02 de Maio, município de Deodápolis/MS, anos 1975 – 1ª série (aprovado), 1976 – 2ª série (aprovado), 1977 – 3ª série (aprovado), 1978 - 4ª série (aprovado) emitido em 29/01/1979 (p. 2 do ID. 245880168). b.6) “Controle de Vida Escolar” da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Scila Médici, município de Deodápolis/MS, ano 1983 – 1ª Série do 2º Grau, noturno, técnico em contabilidade; ano 1984 – 1ª Série do 2º Grau, noturno; ano 1985 – 2ª Série do 2º Grau, noturno, técnico e ano 1986 – 3ª Série do 2º Grau, noturno, técnico contabilidade; constando a profissão do pai do autor como de lavrador (ID. 245880168, p. 3-4). b.7) requerimento de matrícula, alusivo à Escola Estasdual de 1º Grau Lagoa Bonita, 5ª ´serie – 1979, 6ª série – 1980, 7ª série – 1981 e 8ª série -1982, curso ginasial, noturno, bem como 2ª série, 2º grau – 1987, magistério, noturno (p. 6 do ID. 245880168). Análise: Contemporâneo ao período que pretende comprovar e se relaciona com o exercício da atividade rural. No contexto, consta no plano municipal de educação 2015/2025 do município de Deodápolis/MS (https://deodapolis.ms.gov.br/e-sic/uploads/20180209173034-0WWA.pdf ) que na década de 1970 o município contava com 40 escolas na zona rural, época na qual o ensino era descentralizado atendendo a zona rural nas localidades onde havia demanda até o ano de 1997. A escola Municipal de 1º Grau 02 de Maio era uma delas. Consta, ainda, que “Com o decorrer dos anos, houve mudanças quanto a normas de ensino e todas estas escolas mencionadas passaram a integrar à Escola José do Patrocínio ‘Pólo’, localizada na 9ª Linha Km 05 Poente.” A respeito da Escola Estadual Scila Médici, destaco: “A inauguração ocorreu em 01 de Setembro de 1.973 com o nome de ‘Centro Educacional de Deodápolis’ [...] Concomitantemente, ocorreu a autorização dos cursos de ‘PréEscola’ e os profissionalizantes em ‘Técnico em Contabilidade’ e ‘Magistério’ . A escola atendia em torno de 1.300 alunos, que vinham de todos os recantos do município em 02 ônibus oferecidos pela Prefeitura Municipal do então recém criado município de Deodápolis. Para comportar a demanda a recém construída Escola Estadual 13 de Maio, funcionava como extensão da Escola Estadual Scila Médici no período noturno, atendendo ao curso de Magistério. [...]” c) Comprovante de pagamento do ITR, exercício 1984, em nome de José Pedro da Silva, pai do autor, de 24/05/1984, referente a imóvel rural localizado no município de Deodápolis/MS (p. 11-12 do ID. 245880168). Análise: Contemporâneo ao período que pretende comprovar e se relaciona com o exercício da atividade rural. d) certidão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, de 2711/2015, certificando que consta registro de imóvel rural em nome de José Pedro da Silva, pai do autor, com área de 30,0000 hectares, localizada em Deodápolis/MS, período do cadastrão: 03/03/1978 a 02/05/1996 (p. 1 do ID. 245880177). Análise: Contemporâneo ao período que pretende comprovar e se relaciona com o exercício da atividade rural. Desse modo, há documentação apresentada serve como início de prova material contemporâneo, pois comprova que o pai era proprietário de um imóvel rural e que era lavrador. Ademais, comprovou-se que o autor estudou em escola rural. Em audiência de instrução, as testemunhas arroladas pela parte autora relataram que: Vanir Verona: Afirmou que conhece o autor “de criança”, no final da década de 1970 para 1980, eram vizinhos. Que é mais velho que o autor. Confirmou que o autor morava na zona rural, no sítio, no município de Deodápolis/MS. Que eram vizinhos de sítio. Conheceu os pais do autor. Inclusive teve uma irmã e um cunhado dele que moraram no mesmo sítio, trabalharam para ele (depoente) por muito tempo, se conheciam, eram tudo vizinho ali. Que o sítio era do pai do autor, José Pedro da Silva. Disse que naquele tempo plantavam algodão, amendoim e feijão. Que era a família que trabalhava. Que quando conheceu eles era a família que trabalhava. Disse que era um lote de doze alqueires. Que a família não tinha empregados. Que eles tinham uma vida humilde, as pessoas sempre “meia fraca”, mas Graças a Deus sempre com saúde também, boas pessoas. Que nesse tempo eles não tinham tratores. Declarou que o autor ajudava a família no sítio. Que quando se conheceram o autor era pequeno, ele foi crescendo e sempre trabalhando, ajudando os pais, ajudando a família. Acha que eram em catorze irmãos. O autor era o nono, décimo filho, por aí. Que em Deodápolis/MS o autor não trabalhou na cidade. Depois que o autor foi para São Paulo ele mudou. Aí era difícil se encontrarem, se verem. Que quando ele foi para São Paulo era rapaz novo ainda, era solteiro, mas não se lembra a idade dele. Disse que não se lembra o ano certo que o autor se mudou, mas foi de 1980 e poucos, mais ou menos por aí. Que a família foi para São Paulo. Falou que a irmã do autor, que morou com ele (depoente) ficou em Deodápolis/MS por muito tempo. Osvaldo Rosa: Afirmou que conhece o autor há muito tempo. Que é bem mais velho do que o autor. Conheceu o autor na 10ª Linha, em Deodápolis/MS. Quando conheceu o autor ele era um “molecão”, criança. Conheceu demais a família do autor. Falou que o autor morava na zona rural, eram todos na zona rural. Que quando conheceu o autor, ele (depoente) morava em sítio. Moravam em sítios bem próximos, vizinhos. Eram vizinhos, trabalhavam juntos. Que na época plantavam mais algodão e feijão. Era disso que a família vivia. A família do autor não trabalhava na cidade. Que uns tempos a família do autor tinha umas vacas leiteiras. Sempre na zona rural, sempre no sítio. Falou que o autor ajudava a família no sítio. Que os irmãos e irmãs do autor trabalhavam tudo, que naquele tempo “nasciam trabalhando”. Falou que o pai do autor não tinha empregados, era só a família mesmo. Naquele tempo era tudo cavalo e enxada mesmo. Falou que o autor trabalhou no sítio, não sabe exatamente, mas foi até próximo de 1990, de até 1980 para cima, até 1990, mais ou menos. Não sabe com certeza. Quando rapaz o autor saiu. Mais para frente venderam o sítio, O pai do autor faleceu. Que quando o pai do autor faleceu, eles venderam o sítio, foi mais ou menos isso aí. Eles se mudaram para Sorocaba/SP. Que venderam o sítio com o falecimento do pai. Falou que morava na 10ª Linha, poente novo três. Eles já no quatro, por aí. Era zona rural. Declarou que chegou em 1976 e que a família do autor chegou um, dois anos depois. O autor começou a trabalhar de 1977 em diante. Edson Rodrigues da Silva: Afirmou que conhece o autor. Que conhece faz tempo. Que é mais velho que o autor. Conheceu o autor no município de Deodápolis/MS, na 10ª Linha, no sítio, na Zona Rural. Eram vizinhos. Que não era muito próximo não, eram uns quinhentos, seiscentos metros. Que conheceu o sítio da família do autor. Falou que plantavam roça, trocavam dia de serviço. A família do autor, os irmãos dele trabalhavam na propriedade do depoente, onde plantavam, que a família do autor trabalhava com eles (depoente). Que naquele tempo ninguém tinha dinheiro para contratar pessoas, então trocavam serviço. Afirmou que ele (depoente) com os irmãos iam lá trabalhar com a família do autor. Sua família são cinco irmãos homens e três irmãs mulheres. Seu pai faleceu bem cedo e eles tinham que ficar na roça trabalhando para sustentar a família. Declarou que eram vizinhos e trocavam trabalho. Iam ajudar eles a colher algodão, feijão e milho. A família do autor ia lá ajudar eles (família do depoente) também. Disse que o autor trabalhava com sua família todos os dias. O sítio era do pai do autor. Declarou que ficou sabendo da mudança da família do autor. Não tem informação porque a família saiu. Que a família do autor tinha a propriedade e venderam. Que não viu mais eles por Deodápolis/MS. Confirmou que depois perdeu o contato, não sabe mais o que aconteceu. Portanto, verifica-se que a prova testemunhal foi harmônica e coerente, corroborando as alegações do autor e a prova documental que foi apresentada no âmbito do processo administrativo. Também ficou demonstrado que o trabalho era exercido em regime de economia familiar, havendo dependência mútua entre os membros da família na lida campesina. Contudo, a data na qual o autor saiu do município de Deodápolis/MS e, consequentemente, deixou de trabalhar na zona rural, demanda considerações. Segundo as testemunhas, o autor saiu de Deodápolis/MS ainda rapaz e era solteiro. Na averbação da certidão de nascimento do autor, consta que ele contraiu matrimônio em 24/07/1987, cujo casamento foi registrado no Cartório de Registro Civil de Glória de Dourados/MS (ID. 48981597). Na cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, verifica-se que o autor estava em Sorocaba/SP em 13/01/1988, data da emissão da CTPS (p. 2 do ID. 48981574). Em 17/02/1988 passou a trabalhar registrado na empresa ICAPER – Indústria e Comércio de Abrasivos Ltda., em Sorocaba/SP (p. 4 do ID. 48981574). Portanto, é de se reconhecer o trabalho rural, na condição de segurado especial, no período de 10/06/1978 a 23/07/1987, data imediatamente anterior ao matrimônio do autor. Tempo urbano Confrontando-se os registros empregatícios do autor com os vínculos constante no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS atualizado, cópia anexa, observa-se que todos os mencionados vínculos constam no CNIS. Por sua vez, o contribuinte individual é filiado ao RGPS a partir do momento em que inicia o exercício da atividade remunerada, pois trata-se de segurado obrigatório. A contribuição previdenciária vertida por essa espécie de segurado tem como base a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade, observados os limites mínimo e máximo definidos em lei. Caso não aufira remuneração em um determinado mês, o contribuinte individual poderá contribuir facultativamente para a Previdência Social, visando manter o cômputo do tempo de contribuição. A partir da vigência da MP nº 83, de 12/12/2002, convertida na Lei nº 10.666/2003, com efeitos a partir de 01/04/2003, as empresas às quais fosse prestado serviço pelos contribuintes individuais foi imposta a obrigação de recolher o percentual de 11% da remuneração paga a esses segurados. A referida obrigação se estende aos Entes Públicos, mas não se aplica às empresas optantes pelo Simples (Súmula nº 425 do STJ). A sistemática em questão não se aplica quando o contribuinte individual é contratado por outro contribuinte individual equiparado à empresa ou por produtor rural pessoa física, ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional de que o Brasil é membro efetivo. Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição, sendo a regra aplicável ao cooperado que prestar serviços por intermédio da cooperativa de trabalho (art. 30, §§4º e 5º, da Lei nº 8.213/91). De todo modo, é imposta ao contribuinte individual a obrigação de “a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este” (art. 5º da Lei nº 10.666/2003). A partir da vigência da LC 123/2006, que alterou o art. 21 da Lei nº 8.213/1991, modificando o §2º e inserindo o §3º, foi facultado ao contribuinte individual que não presta serviço à empresa ou pessoa equiparada o pagamento de contribuição com alíquota de 11% sobre o salário-mínimo, ficando afastado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, é permitida a complementação da contribuição mensal mediante o recolhimento da diferença entre o percentual pago e o de 20%, acrescido de juros de mora, para fins de obtenção do referido benefício. Por fim, a partir da vigência da Lei nº 12.470/2011, caso o contribuinte individual seja Microempreendedor Individual (MEI), nos termos definidos pelo art. 18-A da LC nº 123/2006, é permitida a contribuição previdenciária com valor equivalente a 5% sobre o salário-mínimo, ficando afastado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mas sendo igualmente permitida a realização das complementações. Para fins de verificação dos requisitos para o gozo de benefício previdenciário, devem ser utilizadas as informações constantes no CNIS sobre vínculos e as remunerações do segurado (art. 29-A da Lei nº 8.213/1991. Contudo, caso as informações sejam inseridas de forma extemporânea (art. 19, §3º, do RPS), somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. Tratando-se de informações não inseridas no CNIS, a prova do tempo de contribuição deve ser feita por meio de documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo tratar-se de documentos contemporâneos e não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, ressalvada a hipótese de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991). A comprovação da filiação ao RGPS permite ao contribuinte individual o pagamento das contribuições previdenciárias atrasadas e não extintas pela decadência, acrescido o valor de juros e multa moratória (art. 35 a 39 do art. 8.212/1991). Com relação ao período já alcançado pela decadência, caso pretenda computar o período como tempo de contribuição, o segurado deve indenizar o INSS, sendo o valor calculado conforme as regras estabelecidas pelo art. 45-A da Lei nº 8.212/1991. Conforme entendimento firmado pela TNU no julgamento do PUIL n. 5001719-69.2021.4.03.6306/SP, relativamente ao período anterior a 1º de abril de 2003, o recolhimento tempestivo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual é de sua inteira responsabilidade, independentemente de o serviço ter sido prestado a empresas ou a cooperativa, de modo que as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado. Por outro lado, a partir de 1º de abril de 2003, cumpre ao contribuinte individual que prestou serviços a empresas ou cooperativas demonstrar, por meio da exibição das faturas de serviços prestados, que i) houve prestação de serviço em valor superior ao mínimo legal e que houve a respectiva retenção da parcela referente à contribuição previdenciária OU ii) tendo o serviço sido prestado em valor aquém do mínimo, que promoveu o recolhimento da diferença, ou que não houve a retenção da contribuição previdenciária, sob pena de as contribuições não serem aproveitadas para fins de carência se tiver havido perda da qualidade de segurado ao tempo da prestação do serviço. Na situação em apreço, não há qualquer indicação de pendências em relação à contribuição do período de 01/03/2000 a 31/03/2000 (sequência 2). Quanto aos interregnos de 01/08/2015 a 31/07/2016 (sequência 7), de 01/09/2016 a 31/07/2018 (sequência 8), de 01/10/2018 a 30/11/2018 (sequência 10) e de 01/04/2019 a 31/07/2024 (sequência 11), origem do vínculo: Agrupamento de Contratantes/Cooperativas, constam os indicadores IREM-INDPEND: Remunerações com indicadores/pendências e PREM-EXT: remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação. No caso, a responsabilidade pelo recolhimento é da Cooperativa, com fundamento no art. 4º, §1º, da Lei nº 10.666/2003 e, assim, os períodos devem ser considerados para fins de carência e de contribuição. Tempo de Contribuição Comum - DER em 03/06/2020 Em 13/11/2019 a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 6 meses e 6 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 465 meses, para o mínimo de 180 meses. Em 03/06/2020 (data da DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 6 meses e 6 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 39 anos e 26 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 472 meses, para o mínimo de 180 meses. No caso em questão, entendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 20, art. 9º, mostra-se mais vantajosa. Não obstante, fica resguardada o direito de opção da parte autora, em cumprimento de sentença, pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na EC 103, art. 17. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas. Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (03/06/2020), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Tutela provisória de urgência Considerando o caráter alimentar e substitutivo do salário da aposentadoria, acrescida à verossimilhança das alegações conforme exposta ao longo da sentença, é o caso de concessão da tutela provisória de urgência para implantação do benefício no prazo de 45 dias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) julgo os pedidos do autor parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para: a) reconhecer como tempo de atividade comum os períodos de 10/06/1978 a 23/07/1987 (atividade rural – segurado especial), bem como de 01/08/2015 a 31/07/2016, de 01/09/2016 a 31/07/2018, de 01/10/2018 a 30/11/2018 e de 01/04/2019 a 03/06/2020, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação nos termos da fundamentação. b)condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com DIB: 03/06/2020, DIP: 01/05/2025 e RMI a ser calculada pela autarquia. b.1) concedo a tutela provisória de urgência para que o benefício seja implantado no prazo de 45 dias a contar da intimação da sentença. b.2) fica resguardado o direito de opção, em cumprimento de sentença, pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com fundamento na EC 103, art. 17, com DIB: 03/06/2020, DIP: 01/05/2025 e RMI a ser calculada pela autarquia. c) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, das parcelas do benefício vencidas desde a DIB até a DIP, devendo os valores serem atualizados desde o dia do vencimento e acrescidos de juros de mora o vencimento de cada prestação. Os índices a serem aplicados serão aqueles previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. c.1) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (ii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. d) considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença. Publique-se. Intimem-se. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005466-38.2018.4.03.6110

ID: 305673908

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005466-38.2018.4.03.6110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DA SILVA TEZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005466-38.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO BATISTA BRITO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DA SILVA TEZOTTO - SP414509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005466-38.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO BATISTA BRITO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA DA SILVA TEZOTTO - SP414509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JOAO BATISTA BRITO - CPF: 096.202.648-43 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 31/08/2017 e NB n. 184.712.084-6), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei.Pleiteia o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 22/06/1981 a 25/09/1988, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 26/09/1988 a 30/07/1993 (Icaper - Indústria e Comércio de Abrasivos), 08/11/1993 a 04/02/2013 (Heublein do Brasil / CAMPARI do Brasil) e de 18/03/2013 a 15/01/2014 (CNH América Ltda), com a respectiva conversão em tempo comum. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 12587928-12588461). Despacho proferido em 04/12/2018 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 12811790). Citado, o INSS apresentou contestação. Alegou que a parte autora não apresentou documentação contemporânea para comprovar a atividade rural. Aduziu que o laudo técnico apresentado para comprovação da atividade especial é extemporâneo (ID 13573832). Sobreveio réplica da parte autora (ID 20725653). Despacho proferido em 14/01/2020 deferiu o pedido de produção de prova testemunhal, bem como a expedição de ofícios às empresas Heublein do Brasil Comercial e Industrial Ltda, atual Campari do Brasil Ltda, e a empresa CNH América Ltda visando ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 19908143). As mencionadas empresas apresentaram o respectivo PPP (ID 28128813 e ID 28194193). A audiência de instrução ocorreu em 11/03/2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Francisco Aparecido de Oliveira, Marlene Martins Nanso Ribeiro e Orlando Oliveira Martins (ID 29551195-29551855). Ademais, determinou-se a expedição de ofícios às empresas Campari do Brasil Ltda e CNH América Ltda para o fornecimento dos laudos técnicos que embasaram os PPPs (ID 29551195). Em alegações finais, o INSS reiterou os termos da contestação (ID 30952526). A empresa Campari do Brasil Ltda juntou cópias dos laudos que embasaram o preenchimento do PPP (ID 251430160-251430169). A parte autora requereu a reiteração do ofício à empresa Campari do Brasil visando ao fornecimento da íntegra de todos os laudos técnicos (ID 262796964). Despacho de 24/08/2023 indeferiu o pedido de expedição de ofício para a empresa empregadora da parte autora, sob o fundamento de que o período especial trabalhado pelo segurado deve ser comprovado por meio de provas documentais, a saber: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e/ou Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos e Laudo Técnico. A parte autora reiterou os termos da sua inicial e demais manifestações processuais (ID 301848622). É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 22/06/1981 a 25/09/1988, bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 26/09/1988 a 30/07/1993 (Icaper - Indústria e Comércio de Abrasivos), 08/11/1993 a 04/02/2013 (Heublein do Brasil / CAMPARI do Brasil) e de 18/03/2013 a 15/01/2014 (CNH América Ltda), com a respectiva conversão em tempo comum. Período de Atividade Rural a) 22/06/1981 a 25/09/1988: O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25/10/2004. No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de períodos que não estão incluídos no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 22/06/1969 (ID 12587931), apresentou os seguintes documentos, os quais instruíram o processo administrativo (p. 53-56 do ID 12588452): a) requerimento de matrícula na EEPSG “Cel. Pedro Silvio”, município de Ribeirão do Sul/SP, datada de 13/02/1978, em nome do autor, referente à 2ª série do 1º grau, constando a profissão do pai como lavrador. Na parte final, verifica-se: ano letivo: 1978, 2ª série, manhã; 1979, 2ª série manhã, 1980, 2ª série manhã e 1981, 3ª série, tarde; b) declaração por escrito da sra. Marlene Martins Manso Ribeiro, de 20/07/2017, declarando que o autor desde que nasceu até setembro de 1988 morou no Sítio Santa Helena, propriedade localizada na zona rural de Ribeirão do Sul/SP, pertencente ao sr. Nicolau Martins Cara, pai da declarante. Declarou, ainda, que o autor e sua família trabalhavam como porcenteiros no plantio de milho, mandioca, arroz e feijão. c) Ficha cadastral de aluno, em nome do autor, escola Cel. Pedro Silvio, procedência do aluno: 023-EEPG (Emergência) da Água da Guariroba, Ribeirão do Sul/SP, contendo solicitação de matrícula na 4ª Série do 1º grau, documento datado de 01/03/1982. Nota-se, ainda, informações relativas aos períodos de 1982 a 1987; e d) certidão do Papiloscopista Policial encarregado do Setor de Identificação de Ourinhos/SP, datada de 08/08/2017, declarando que após pesquisa nos sistemas pertinentes, verificou que o autor é portador da cédula de identidade n. 22.060.478-2 SSP/SP, constando à época da expedição da 1ª via, em 27/05/1987, a profissão de “lavrador”; Em audiência de instrução, as testemunhas arroladas pela parte autora que (ID 29551195-29551855): A audiência de instrução ocorreu em 11/03/2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Francisco Aparecido de Oliveira, Marlene Martins Nanso Ribeiro e Orlando Oliveira Martins (ID 29551195-29551855). Francisco Aparecido de Oliveira: Afirmou que conhece o autor. Não sabe desde quando, há mais de dez anos. Conheceu o autor no Bairro Guariroba, no município de Ribeirão do Sul/SP. Falou que ele (depoente) morava dentro desse bairro e o autor morava no sítio do senhor Nicolinha, que é um pouco distante. Conhece o autor desde a idade de nove anos. Disse que é mais velho do que o autor. Confirmou que o autor morava na zona rural do município. Falou que o sítio não era da família do autor, era do senhor Nicola. Eles trabalhavam de parceria, tipo meeiro. Geralmente eles plantavam arroz, feijão, mandioca e milho. Viu o autor trabalhando, ajudando os pais. Falou que o autor ficou até, mais ou menos, uns dezenove, vinte anos no sítio. Depois o autor foi embora para Sorocaba/SP, mas não se lembra exatamente o ano que ele saiu. Comentou que a agricultura era mais para a sobrevivência da família do autor, não era grande expansão, mas eles sobreviviam do que tiravam da terra ali. Não é dizer que eles plantavam para comercializar, era só para o custeio deles mesmo. Eles não tinham empregados, era só a família. Disse que na época era tudo atração animal para preparar o terreno. Não tinha colhedeira, era tudo manual que fazia o serviço. Relatou que via o autor trabalhando porque para trabalhar passava perto da propriedade onde eles moravam então viam eles trabalhando lá. Falou que quando o autor estudava no período da manhã no período da tarde ele ia ajudar os pis no serviço. Sabia disso porque a escola é no bairro onde mora. Assim que terminava a aula eles já voltavam correndo porque naquela época era muito difícil na propriedade rural. As pessoas não tinham outra sobrevivência a não ser tirar o produto da terra. Disse que o autor carpinava, plantava nessas maquininhas de matraca de mão, cortava arroz, batia arroz no terreirão, era difícil naquela época. Mais de trinta anos atrás não tinha a tecnologia que tem hoje. Via eles trabalhando. Marlene Martins Manso Ribeiro: Afirmou que conhece o autor há bastantes anos. Acha que é mais velha do que o autor. Quando o conheceu o autor era criança. O autor morava em Ribeirão do Sul/SP, na Zona Rural, Água da Guariroba. Confirmou que o autor morava no sítio. O sítio não era da família do autor. Falou que o sítio era do seu pai, chamado Nicolau Martins Care. Confirmou que a família do autor trabalhava na propriedade do seu pai. A família do autor trabalhava como meeiros. Confirmou que o autor ajudava no serviço familiar, eram todos. Falou que ele ajudava no horário contrário ao da escola. Relatou que ele morava na cidade. Observava, tinha contato com a família do autor. Disse que provavelmente o autor ajudava a família todos os dias. Ela não estava lá todos os dias. O serviço era manual, sem trator. Eles plantavam mandioca, era para a subsistência deles, arroz, milho. Eles não tinham empregados. Falou que o autor trabalhou até sair de lá. O autor já era adulto, imagina que ele já devia ter uns dezoito, dezenove, vinte anos, nessa faixa. Não sabe a idade exata. O autor saiu e os familiares permaneceram no sítio. Falou que o autor trabalha na roça menor de idade, era criança, mas a idade exata não sabe dizer. Era criança, menino. Além da plantação eles tinham porco, galinha, essas coisas. Tudo ajudava. Eles que cuidavam. Desde cedo o autor sempre ajudou em casa. O autor ajudava os pais na roça. Sempre trabalharam, eram a família, os filhos ajudavam os pais. Falou que ia umas duas vezes na semana, depende, uma, duas, não tem um ... às vezes acompanhava seu pai. Não tem uma frequência. Ela não trabalhava no sítio. Seu pai tinha gado, mexia com gado e uma parte do sítio era para a família do autor. Seu pai ia todos os dias no sítio. Orlando Oliveira Martins: Afirmou que conhece o autor. Conhece desde os dez anos. Conheceu o autor em Ribeirão do Sul/SP, onde mora até hoje. O autor morava na Água da Guariroba. Conheceu a família do autor. Conheceu o autor quando ele tinha dez anos de idade. O autor morava no município de Ribeirão do Sul/SP, na Água da Guariroba. O autor morava no sítio do Nicolinha. A família do autor trabalhava lá. Disse que passava na estrada e o autor estava carpindo arroz, feijão e milho. Era frequente, todo semana passava na estrada. Confirmou que o autor ajudava os pais e frequentava a escola rural. Tinha escola lá em Ribeirão. O autor frequentava a escola. Quando não estava na escola o autor trabalhava. Via sempre, toda semana. Disse que eles trabalhavam muito lá com animal, arando terra, plantava manual. Nunca viu trator lá. Confirmou que o que plantavam era para o sustento da família. Explicou que se sobrasse vendia, se não sobrasse era o gasto. Nunca viu empregados, viu só eles. Falou que o autor trabalhou até certa idade e foi embora para Sorocaba/SP com dezenove, vinte anos. Depois a família foi saindo. Portanto, verifica-se que a prova testemunhal foi harmônica e coerente, corroborando as alegações do autor e a prova documental que foi apresentada no âmbito do processo administrativo. Também ficou demonstrado que o trabalho era exercido em regime de economia familiar, havendo dependência mútua entre os membros da família na lida campesina. Isso posto, reconheço como período de atividade campesina o interregno de 22/06/1981 a 25/09/1988. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo medianteformulário ou por meio deprovas alternativas, como aperícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneirapermanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que, não obstante a anulação do Tema 317 da TNU por razões processuais, as conclusões adotadas naquela ocasião permanecem válidas, embora não mais dotadas de caráter vinculante perante os juizados especiais federais. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 26/09/1988 a 30/07/1993 (ICAPER - Indústria e Comércio de Abrasivos): No período em questão o autor foi registrado na função de “auxiliar de beneficiamento” junto à empresa ICAPER - Indústria e Comércio de Abrasivos, esp. do estabelecimento: industrial, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 18 do ID 12588452). Segundo a profissiografia, o autor exerceu as seguintes funções no setor de prensas: (a) 26/09/1988 a 30/09/1989: ajudante geral: reparar e operar fornos para processamento de minerais não-metálicos. Preparar máquinas, equipamentos e insumos de conformação dos produtos. Controlar processos de produção e especificações do produto e do processo. Informar e registrar ocorrências setoriais tais como parada de máquinas, parâmetros do processo, preenchimento de ordens de serviço e outras; (b) 01/10/1989 a 30/07/1993: montador de rebolo. Escolhe o molde de rebolo ou esmerial, seguindo as especificações ou outras instruções para assegurar a fabricação de ferramenta abrasiva, dentro das formas e dimensões requeridas; enche o molde com a quantidade necessária de mistura abrasiva e aglutinante, utilizando vertedores, para possibilitar a prensagem do material; transporta o molde cheio à prensa, posicionando-o de forma adequada para efetuar a prensagem, prensa o material no molde, acionando a prensa ou executando a operação manualmente para tornar a mistura compacta e aglutinada. Isso posto, não é o caso de reconhecer a especialidade da atividade por categoria profissional (ajudante geral e montador de rebolo) por falta de previsão legal nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido em 31/05/2017 (p. 38-39 do ID 12588452). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para o período de 05/04/1995, o que, neste caso, não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, considerando que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 92,00 dB(A), técnica utilizada NR-15. Isso posto, o período de 26/09/1988 a 30/07/1993 deve ser considerado especial por exposição ao agente nocivo ruído acima do limite legal de 80 dB(A) previsto no Decreto n. 53.831/1964. b) 08/11/1993 a 04/02/2013 (Heublein do Brasil / CAMPARI do Brasil): No período em questão o autor foi registrado na função de “ajudante de tanoaria” junto à empresa Heublein do Brasil, esp. do estabelecimento: industrial, consoante anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (p. 18 do ID 12588452). Segundo a profissiografia, o autor exerceu a função de ajudante de tanoaria, no setor de tanoaria, durante o ínterim de 08/11/1993 a 31/10/1995. Fazia o embarrilamento e esvaziamento de barris de malte. Pintava os arcos e fundos dos barris. Movimentava os barris no pátio. No interregno de 01/11/1995 a 04/02/2013 trabalhou como Tanoeiro ½ oficial, também no setor de tanoaria. Isso posto, não é o caso de reconhecer a especialidade da atividade por categoria profissional (ajudante de tanoaria – até 28/04/1995) por falta de previsão legal nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 42-42 do ID 12588452 e ID 28194193). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 75,00 dB(A), técnica utilizada Dosimetria/NR-15 (Campo Observações. Até 18/11/2003 – NR-15 NEN. Após 19/11/2003: NHO 01 – Fundacentro). Foram juntadas, ainda, informações extraídas dos laudos que embasaram o preenchimento do mencionado PPP (ID 251430167). No LTCAT – ano 2003 verifica-se que o ajudante de tanoaria e o tanoeiro ½ oficial, no setor de tanoaria, trabalharam expostos ao agente ruído na intensidade de 75,00 dB(A) – p. 7 do ID 251430167. Quanto ao PPRA e LTCAT – ano 2013, verifica-se que o tanoeiro ½ oficial trabalhou exposto também a 75,00 dB(A) – p. 12 do ID 251430167. Por fim, não houve a identificação de riscos químicos e biológicos. Isso posto, o período de 08/11/1993 a 04/02/2013 não deve ser considerado especial por exposição ao agente nocivo ruído, pois o autor trabalhou abaixo dos limites legais de 80 dB(A) previsto no Decreto n. 53.831/1964, 90dB(A), previsto no Decreto n. 2.172/1997 e de 85 dB(A), previsto no Decreto n. 4.882/2003. c) 18/03/2013 a 15/01/2014 (CNH América Ltda): Para comprovar a especialidade, verifica-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (p. 48-49 do ID 12588452 e ID 28128813). O PPP foi assinado por pessoa devidamente identificada e consta carimbo da empresa. Por sua vez, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. O mencionado PPP indica exposição ao agente ruído na intensidade de 104,5 dB(A), técnica utilizada dosimetria. Isso posto, os períodos de 18/03/2013 a 15/01/2014 deve ser considerado especial por exposição ao agente nocivo ruído acima do limite legal de 85 dB(A) previsto no Decreto n. 4.882/2003. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Contagem Tempo Comum – DER em 31/08/2017 Ressalvo que a tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Em 31/08/2017 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 7 meses e 10 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 428 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada com a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou apenas 85,8 pontos, para um mínimo de 95 pontos em 2017. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas. Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (231/08/2017), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Por fim, há que se ressaltar que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Assim, a implantação do benefício somente se dará quando a presente decisão se tornar definitiva. Ante o exposto, julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum rural do(s) período(s) de 22/06/1981 a 25/09/1988, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. b) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 26/09/1988 a 30/07/1993 e de 18/03/2013 a 15/01/2014, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com DIB: 31/08/2017 e RMI a ser calculada pela autarquia. d) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. d.1) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência recíproca: e.1) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa descontado o valor do seu proveito econômico, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. e.2) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006130-98.2020.4.03.6110

ID: 283122794

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006130-98.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI PLACIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006130-98.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI PLACIDO - SP74106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006130-98.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI PLACIDO - SP74106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA - CPF: 650.416.749-49 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural, bem como após o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 06/11/2018 e NB n. 180.119.408-1), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural durante os períodos de 01/01/1981 a 31/12/1981, de 01/01/1983 a 31/12/1984, de 01/01/1986 a 31/12/1987 e de 01/01/1989 a 31/12/1993, bem como o reconhecimento da especialidade do período de 18/11/2003 a 06/12/2005 (CIPAX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 40650803-40650848). Despacho proferido em 25/11/2020 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (ID 42409698). Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, quanto ao agente ruído, aduziu que “decibelímetro” não é técnica, mas sim equipamento. Em relação ao agente calor, que o autor não comprovou exposição acima dos limites de tolerância. No que diz respeito à atividade rural, sustentou que inexistem indícios razoáveis de prova material para comprová-la. Alegou que o período de atividade rural anterior a novembro de 1991 não pode ser computado para fins de carência (ID 48524190-48524395). Sobreveio réplica da parte autora (ID 98523160). Em 20/05/2022 proferiu-se despacho deferindo a produção de prova testemunhal (ID 267934211). A parte autora requereu a expedição de carta precatória para a realização da oitiva das testemunhas (ID 254433485), cujo pedido foi indeferido (ID 259116457). A parte autora interpôs agravo de instrumento - autos n. 5024112-54.2022.4.03.0000 (ID 262309145-262309749). A e. Oitiva Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao agravo de instrumento (ID 303144103-303144106). Decisão proferida em 10/10/2023 determinou a expedição de carta precatória para a realização da oitiva das testemunhas arroladas (ID 303640290). A audiência de instrução ocorreu em 24/11/2023, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Antonio José da Silva e Dirceu Francisco Beterincosto. A oitiva da testemunha Geraldo Manoel da Silva restou prejudicada em razão de problemas de audição (ID 308111375-308112704). A parte autora apresentou alegações finais (ID 308693626). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural nos períodos de 01/01/1981 a 31/12/1981, de 01/01/1983 a 31/12/1984, de 01/01/1986 a 31/12/1987 e de 01/01/1989 a 31/12/1993, bem como o reconhecimento da especialidade do período de 18/11/2003 a 06/12/2005 (CIPAX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA), com a respectiva conversão em tempo comum. Períodos de Atividade Rural a) 01/01/1981 a 31/12/1981, de 01/01/1983 a 31/12/1984, de 01/01/1986 a 31/12/1987 e de 01/01/1989 a 31/12/1993. O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). O tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991, sem o recolhimento das contribuições, pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, exceto para fins de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 24 da TNU: “O tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. De outro lado, o tempo de serviço rural prestado a partir de 01/11/1991 somente pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição se houver o recolhimento das contribuições previdenciárias e/ou o pagamento da respectiva indenização. Nesse sentido, a TNU, no julgamento do Tema 63, fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias”. Na mesma linha, Súmula 272 do STJ: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas". No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de períodos que não estão incluídos no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 19/10/1967 (ID 40650848, p. 17), apresentou os seguintes documentos, os quais instruíram o processo administrativo (ID 40650848, p. 26): a) requerimento de matrícula em nome do autor (aluno), datado de 11/08/1982, referente ao curso: Ginasial, 7ª série, noturno, ano letivo: 1982, Escola Estadual de Barra Preta, cidade: Jardim Alegre/PR, onde consta a profissão do pai como lavrador; b) declaração de exercício de atividade rural n. 392/2009, de 22/12/2009, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jardim Alegre/PR, constando que a propriedade rural pertencia a Claudionor de Souza Rego (pai do autor), período de trabalho em atividade rural do autor: outubro/1979 a julho/1994, produção: café e lavoura branca; c) declaração de atividade rural de Claudionor de Souza Rego (pai do autor), datada de 22/12/2009, declarando que o autor trabalhou na sua propriedade de outubro/1979 a julho/1994; d) declaração de atividade rural de Geraldo Manoel da Silva, Antonio José da Silva e Dirceu Francisco Beterincosto, datada de 22/12/2009, declarando que conhecem o autor, bem como que o autor trabalhou na propriedade rural do seu pai de outubro/1979 a julho/1994; e) histórico escolar, datado de 13/11/2009, da Escola Isolada Castro Alves – Ensino Fundamental, município de Jardim Alegre/PR, 1ª Série (1.975), 2ª Série (1.976), 3ª Série (1.977) e 4ª Série (1.978). f) escritura pública de venda e compra, datada de 15/09/1978, onde Claudionor de Souza Rego (pai do autor), constando a profissão de lavrador, figura como comprador de uma área de cinco alqueires – Sítio Gleba Pindauva Seção A, do imóvel Fazenda Ubá, no município de Jardim Alegre/PR; g) requerimento de matrícula em nome do autor (aluno), datado de 15/01/1988, referente ao curso: Propedêutico, 1ª série, noturno, ano letivo: 1988, Colégio Estadual Cristóvão Colombo – Ensino de 1º/2º Grau, cidade: Jardim Alegre/PR, onde consta a profissão do pai como lavrador; h) requerimento de matrícula em nome do autor (aluno), datado de 18/02/1994, referente ao curso: Aux.Cont., 2ª série, noturno, ano letivo: 1994, no Colégio Estadual Cristóvão Colombo – Ensino de 2º Grau, cidade: Jardim Alegre/PR, onde consta a profissão do pai como lavrador; i) histórico escolar – ensino 1º grau, estabelecimento: Escola Estadual de Barra Preta – ensino de 1º Grau, município de Jardim Alegre/PR, em nome do autor (aluno), datado de 29/03/1988, período de 1978 a 1983. j) requerimento de matrícula em nome do autor (aluno), datado de 14/12/1979, referente ao curso: 1º grau, 5ª série, noturno, ano letivo: 1980, no Ginásio Estadual Anita Garibaldi, cidade: Jardim Alegre/PR, onde consta a profissão do pai como lavrador; k) talão de arrecadação n. 19059 da Prefeitura de Jardim Alegre/PR, datado de 15/04/1983, em nome de Claudionor de Souza Rego (pai do autor), referente à acesso rural de terras na Gleba Pindaúva; l) talão de arrecadação n. 2497 da Prefeitura de Jardim Alegre/PR, datado de 10/05/1985, em nome de Claudionor de Souza Rego (pai do autor), referente à acesso rural de terras na Gleba Pindaúva; m) nota fiscal de entrada de mercadoria (milho em grãos), comprada pela Cooperativa Agropecuária Mista do Vale do Ivaí Ltda, constando como remetente o pai do autor, datada de 25/07/1989; n) comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, exercício 1970, em nome de Claudionor de Souza Rego (pai do autor); o) carteira de associado na Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de Ivaioprã Ltda.. n. 3030, em nome de Claudionor de Souza Rego (pai do autor), datada de 19/01/1982; p) nota fiscal de entrada n. 164, emitida por CRUZMARTI – Indústria e Comércio de Cereais, remetente: Claudionor de Souza Rego (pai do autor), produto: café em coco, data: 18/09/1991; q) nota fiscal n. 474, emitida por Casa da Lavoura, proprietário: Claudionor de Souza Rego (pai do autor), produto: vacina aftosa, data: 16/04/1993; r) comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, exercício 1973, em nome de Claudionor de Souza Rego (pai do autor); s) notas fiscais diversas, em nome Claudionor de Souza Rego (pai do autor); t) comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, exercício 1974, em nome de Claudionor de Souza Rego (pai do autor); e u) Ficha de Alistamento Militar (FAM) da 5ª Região Militar, em nome do autor, constando a profissão de agricultor, datada de 04/03/1985. Em audiência de instrução, as testemunhas arroladas pela parte autora relataram que (ID 308111375-308112704): Antonio José da Silva: Afirmou que conhece o autor há bastante tempo. Disse que o autor é mais jovem do que ele. Conheceu no município de Jardim Alegre/PR. Que o autor cresceu ali no sítio. Que morava uns três quilômetros do autor. Falou que o sítio era do pai do autor, que eles trabalhavam juntos. Conheceu o pai do autor, o senhor Claudionor. O irmão tinha bastantes irmãos. O sítio era do pai do autor. Eles cultivavam o sítio. Na época plantavam feijão, milho, arroz, essas coisas básicas. O que produziam, eles vendiam para os armazéns em Jardim Alegre/PR. Que o sustento da família era do sítio, todos os familiares trabalhavam no sítio. Eles não tinham empregados. Eles não tinham maquinário, naquela época era tudo manual. Falou que, se não se engana, era um sítio pequeno, uns cinco alqueires. Que morava uns três quilômetros longe. Que se encontravam nos sábados e domingos na igreja. Que viu o autor trabalhando, ajudando a família no sítio. Sabe que até o autor ir para São Paulo, o autor ficou no sítio. Quando foi para São Paulo o autor já era adulto. Na época o autor não era casado. Os pais do autor ficaram no sítio. Disse que ficou no sítio até 1998, depois foi para Jardim Alegre/PR. Foi trabalhar na Prefeitura de Jardim Alegre/PR, em serviços gerais. Disse que não tem certeza, mas acha que Sérgio saiu do sítio antes dele. Dirceu Francisco Beterincosto: Afirmou que conhece o autor. Que é mais velho que o autor. Que tem 69 anos. Conheceu o autor lá onde ele morava mesmo. Disse que se mudou para o Jardim Alegre/SP já tem dezesseis anos. Confirmou que conheceu o autor quando ele era criança. Declarou que o autor morava no sítio. O sítio era do pai do autor. O sítio ainda é da família do autor. Conhece a família do autor. Confirmou que o autor ajudava a família no cultivo da terra. Viu o autor trabalhando. Na época era plantado milho, arroz, feijão, algodão, essas coisas. Falou que quando sobrava eles vendiam. Do contrário, eles trabalhavam para sobreviver. Eles vendiam em Jardim Alegre/PR. A família trabalhava só lá no sítio mesmo. O sítio é de cinco alqueires. Eles não tinham empregados. Não tinham tratores ou maquinários. Era só a família que trabalhava. O autor tem irmãos. Trabalhava o Sérgio, a “Pato”, o Paulo, o Pedro, o Deri foi para Curitiba/PR. Falou que adulto o autor ajudava no sítio. Sabe que o autor se mudou, que foi para Cerquilho/SP. O autor conseguiu um emprego, mas não se lembro o que ele fazia. Quando se mudou para Cerquilho/SP o autor era solteiro. A família ficou lá no sítio. Em Cerquilho/SP o autor mexeu com indústria mesmo. Portanto, verifica-se que a prova testemunhal foi harmônica e coerente, corroborando as alegações do autor e a prova documental que foi apresentada no âmbito do processo administrativo. Também ficou demonstrado que o trabalho era exercido em regime de economia familiar, havendo dependência mútua entre os membros da família na lida campesina. Ressalvo, contudo, que a parte autora não apresentou comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias durante o período no qual exerceu atividade campesina. Assim, somente os períodos de 01/01/1981 a 31/12/1981, de 01/01/1983 a 31/12/1984, de 01/01/1986 a 31/12/1987 e de 01/01/1989 a 31/10/1991 deverão ser averbados como de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de contribuição Por sua vez, em relação ao interregno de 01/11/1991 a 31/12/1993, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (comprovantes de recolhimentos de contribuição previdenciária), conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período em questão (Tema 629 do STJ). Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio dotempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se davapor categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta noAnexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo medianteformulário ou por meio deprovas alternativas, como aperícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a serexigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2ºe 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do(s) período(s) controvertido(s). a) 18/11/2003 a 06/12/2005 (CIPAX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA): Para comprovar a exposição a agentes nocivos, a parte autora junta cópias do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP fornecido pela empregadora CIPAX IMPREGNADORA DE PAPEIS E TECIDOS LTDA (ID 40650841, p. 6-7 e ID 40650848, p. 22). Os PPPs estão assinados por pessoa devidamente identificada e com carimbo da empresa. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. Segundo os mencionados PPPs, durante o ínterim em questão, o autor trabalhou exposto ao agente ruído, cujas intensidades foram medidas pela técnica de “medição pontual – decibelímetro” até 15/12/2008 e pela técnica de dosimetria a partir de 16/12/2008. Como dito alhures, “a partir de19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas naNHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). No contexto, o “decibelímetro” consiste apenas no aparelho utilizado para medição pontual do nível de pressão sonora em um ambiente, ao passo que as medições de exposição habitual e permanente ocorrem com o uso do dosímetro. Isso posto, diante da ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do CPC, implica a carência de pressuposto e desenvolvimento válido do processo, impondo, consequentemente, sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), possibilitando, assim, que a parte autora reúna a documentação necessária visando à prova quanto à especialidade do período em questão (Tema 629 do STJ). Com relação à exposição ao agente físico calor, até 05/03/1997, o enquadramento pelo agente calor se dava pela temperatura efetiva, pois se exigia exposição a temperatura acima de 28ºC, não exigindo medição pelo índice de bulbo úmido termômetro de Globo – IBTUG. A partir de 06/03/1997 (caso destes autos), com a vigência dos Decretos nºs. 2.172/1997 e 3.048/1999, passou a ser exigida a comprovação de exposição acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, cuja averiguação depende da averiguação inicial da existência ou não de local de descanso. Caso não haja local de descanso, há medição do IBUTG e da taxa metabólica para definição da atividade como leve, moderada ou pesada (quadro 3). A partir disso, há o confronto com os limites previstos no quadro 1. Caso haja local de descanso no local de trabalho, a metodologia de cálculo é diversa, estando os limites no quadro 2. Destaca-se que, desde 01/01/2004, passou-se a exigir a avaliação conforme as metodologias estabelecidas na NHO-06 da FUNDACENTRO, que estabelece tão somente os procedimentos de avaliação, mantendo-se o padrão de referência previsto na NR-15. No caso, o autor trabalhou exposto ao agente nocivo calor nas seguintes intensidades, medida pela técnica “Monitor Stress – Térmico”: 18/11/2003 a 31/12/2003: o PPP não indica exposição a calor; 01/01/2004 a 15/11/2004: 31,8ºC; 16/11/2004 a 06/12/2005: 31,8ºC. Segundo a profissiografia (item 14.2 do PPP), o autor, no cargo de operador “A”, no setor Calandra II, exercia as seguintes atividades: “Executar serviços na área de fabricação e acabamento de produtos e materiais; verificar ordens de serviço, identificar matérias primas e demais componentes das formulações, preparar, alimentar e acionar as máquinas, controlar nos painéis de comando a temperatura e velocidade, ajustar gramaturas e espessuras, observar a aplicação e viscosidade das massas, tintas e lacas, identificar cores”. Assim, o autor trabalhou acima do limite legal de 26,70 ºC (atividade moderada – Quadro n. 1 do Anexo 3 da NR-15 vigente à época). Logo, os períodos de 01/01/2004 a 15/11/2004 e de 16/11/2004 a 06/12/2005 devem ser considerados como de atividade especial pelo fator nocivo calor. Requisitos para concessão do benefício Destaca-se que, o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (tema 998 do STJ). Tratando-se de períodos anteriores à vigência da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum. Por sua vez, o INSS já enquadrou como atividade especial o(s) período(s) de 19/09/1994 a 05/03/1997 (ID 40650848, p. 77). Ademais, no Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição, constam os registros dos períodos de 01/01/1980 a 31/12/1980, 01/01/1982 a 31/12/1982, 01/01/1985 a 31/12/1985 e de 01/01/1994 a 31/07/1994 (ID 40650848, p. 78 e 83). Contagem Tempo Comum – DER em 06/11/2018 Em 06/11/2018 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos, 10 meses e 14 dias, para o mínimo de 35 anos; e (ii) cumpriu o requisito carência, com 434 meses, para o mínimo de 180 meses.. A RMI do benefício deverá ser calculada com a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou apernas 88,9 pontos. Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas. Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER (06/11/2018), ressalvadas as parcelas com pretensão extinta pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. Ressalvo que não foi vindicada a tutela de imediato quando da prolação da sentença. Assim, a implantação do benefício somente se dará quando a presente decisão se tornar definitiva. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.352.721/SP (Tema 629), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 01/11/1991 a 31/12/1993 e de 18/11/2003 a 31/12/2003; (ii) julgo os pedidos da parte autora parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade comum rural do(s) período(s) de 01/01/1981 a 31/12/1981, de 01/01/1983 a 31/12/1984, de 01/01/1986 a 31/12/1987 e de 01/01/1989 a 31/10/1991, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação, nos termos da fundamentação. b) reconhecer a especialidade do(s) período(s) de 01/01/2004 a 15/11/2004 e de 16/11/2004 a 06/12/2005, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com DIB: 06/11/2018 e RMI a ser calculada pela autarquia. d) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente. d.1) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência mínima da parte autora, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas (Súmula n. 111 e Tema Repetitivo n. 1.105, do Superior Tribunal de Justiça), a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001342-70.2022.4.03.6110

ID: 282887992

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001342-70.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI RODRIGUES CAVALHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001342-70.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: DONIZETI RODRIGUES CAVALHEIRO Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA ALEXANDRE DA SILVA - SP300510 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001342-70.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: DONIZETI RODRIGUES CAVALHEIRO Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA ALEXANDRE DA SILVA - SP300510 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por DONIZETI RODRIGUES CAVALHEIRO - CPF: 049.819.628-35 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40. A parte autora alega que requerei administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 06/09/2017 e NB 183.420.689-5), mas o pedido foi indeferido. Prossegue afirmando que não houve o reconhecimento da especialidade dos períodos de 23/07/1982 a 02/09/1984, 02/10/1990 a 08/07/1997, 05/07/2006 a 18/12/2007 e 01/02/2008 a 06/09/2017. Também deixou de considerar o período de trabalho rural de 01/01/1977 a 31/12/1979. Diante disso, pede o reconhecimento do período de trabalho rural de 01/01/1977 a 31/12/1979 e a especialidade dos períodos de 23/07/1982 à 02/09/1984, 02/10/1990 à 08/07/1997, 05/07/2006 à 08/12/2007, e de 01/02/2008 à 06/09/2017. Também pede a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência de fator previdenciário, com DIB: 06/09/2017. Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (ID. 274013714). O INSS apresentou contestação (ID. 276598664). Afirma que não houve a comprovação da especialidade dos períodos controvertidos ou do período rural que o autor pretende ver reconhecido. Portanto, pede o julgamento improcedente dos pedidos formulados. A parte autora se manifestou em réplica (ID. 282392050) e formulou pedido de provas condicional a critério do juízo acerca da suficiência das provas produzidas (ID. 282392975). Foi deferida a produção de prova testemunhal em relação ao período rural (ID. 303837507), tendo havido a oitiva de Pedro Flores Plans e Joel Ferraz de Campos na audiência de instrução e julgamento (ID. 309013283). O pedido de produção de provas periciais foi indeferido. Foi deferido o pedido de envio de ofício à empresa Rápido Luxo Campinas para apresentação do PPP no prazo de 30 (trinta) dias (ID. 309065300), tendo a decisão sido revista, pois o referido documento já constava nos autos e a apresentação do LTCAT ou PPRA foi considerada desnecessária pelo juízo (ID. 309162726). A parte autora apresentou alegações finais reiterando, em linhas gerais, os termos da petição inicial (ID. 313152324). É relatório dos autos. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Com relação ao pedido de prova pericial, em se tratando de tempo especial, não havendo enquadramento por categoria profissional, a regra é que a comprovação da exposição aos agentes nocivos ocorra por meio da apresentação de formulários ou outros documentos fornecidos pela empresa empregadora. Cabe exclusivamente à parte autora, e antes de formular o requerimento administrativo diligenciar junto à empresa, a fim de obter a documentação necessária, assim como pleitear as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação à DRT, ao MPT etc., além de ajuizar as ações cabíveis nas esferas adequadas. Nesse plano, ressalto que o requerimento administrativo deve ser instruído com todas as provas necessárias à análise do benefício pela Autarquia Previdenciária. Aliás, “a ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido” (Enunciado nº 202, XVI FONAJEF). Note-se que eventual resistência ao fornecimento ou correção de informações não guarda nexo com a relação previdenciária do (a) autor(a) com o INSS, mas sim entre o(a) autor(a) e seu antigo empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Nessa esteira, “não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” (Enunciado nº 204, XVI FONAJEF). Importa mencionar, também, o quanto decidido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014, acerca do tema, visto que, embora não aplicável de forma vinculante à presente Região, traduz jurisprudência consolidada: (...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 4. Incidente não conhecido.” (grifei) A inconsistência ou ausência de informações no PPP acerca das condições do local em que desempenhadas as funções pelo empregado, inclusive quanto à eficácia do EPI, correspondem a matéria atinente à seara trabalhista, existindo importantes efeitos tributários e repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas. Em outras palavras, questões técnicas como as que se referem à eficácia, ou não, do EPI, que demandem a produção de prova pericial devem ser solucionadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que dizem respeito à relação laboral, apenas com reflexos previdenciários. Ressalta-se que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas pelo fato de contrariarem a tese dos autores, sendo que eventual correção de informações, também é matéria inerente à relação de trabalho e, portanto, deve ser buscada pelos meios próprios, seja junto aos órgãos administrativos competentes ou, caso opte pela tutela jurisdicional, por meio de ação trabalhista em face do empregador ou seus sucessores, conforme se denota dos Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Em se tratando de empresas inativas, incumbe à parte autora diligenciar junto aos sucessores do empregador para que forneçam os documentos necessários para a demonstração da especialidade do período, podendo valer-se, inclusive, de ação trabalhista para essa finalidade. Não havendo sucessão, incumbe ainda buscar junto aos representantes da empresa. Resta ao segurado também a possibilidade de buscar junto aos sindicatos da categoria profissional de formulários emitidos para outros empregados que exerciam as mesmas funções, na mesma empresa e no mesmo período. Dessa forma, deve ser mantido o indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento do período de trabalho rural e a especialidade de período controvertido como especial para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo rural O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da L. 8.213/91, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula n° 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial” (tema 327 da TNU). Do mesmo modo, “Constituem início de prova material da condição de trabalhador rural: (i) documentos escolares do segurado ou seus descendentes emitidos por escola rural; e (ii) certidões de nascimento e casamento dos filhos, que indiquem a profissão rural de um dos genitores (TNU, PUIL n. 5000636-73.2018.4.02.5005/ES). Admite-se também o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (tema 219 da TNU, STF, RE nº 1.225.475 e Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7, de 09.04.2020). É dispensável o recolhimento das contribuições previdenciárias em relação ao período de atividade rural anterior a novembro de 1991 para ser somado ao tempo de atividade urbana para fins de concessão de benefício pelo RGPS. Essa, inclusive, é a regra prevista no art. 123 do Decreto nº 3.048/1999. Nesse sentido: STJ, REsp nº 635.741/PR, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 25.10.2004. Por fim, cumpre destacar que a vedação disposta no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o cômputo da atividade rural para fins de carência, se dirige à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida. No caso concreto, a parte autora juntou os seguintes documentos aos autos do processo administrativo para comprovar o trabalho rural de 01/01/1977 a 31/12/1979: a) Certidão de matrícula de imóvel localizado no Bairro Jundiacanga, em Araçoiaba da Serra/SP, figurando, entre os proprietários, Benedito Rodrigues Carvalheiro, pai do autor e com indicação de profissão na lavoura e adquirido em 14/10/1977. O Imóvel tem cadastro no INCRA, conforme o documento. O título aquisitivo também foi juntado aos autos (p. 12 e seguintes do ID. 244103784) Análise: Trata-se de registro de propriedade rural em nome do pai do autor e é prova contemporânea ao período que pretende comprovar. Não foram juntadas outras provas documentais ao processo administrativo que consta no ID. 244103784. No âmbito do processo judicial, foram juntados outros documentos, sendo eles: a) Certidão de casamento dos seus pais, do ano de 27/07/1946, no qual consta a profissão do seu pai como lavrador (ID. 244103797). Análise: Documento não é contemporâneo ao período que pretende comprovar. b) Certidão de óbito do seu pai, de 19/05/1997, indicando a profissão aposentado (ID. 244103799). Análise: Documento não é contemporâneo ao período que pretende comprovar e não se relaciona com o exercício da atividade rural. c) Certificado de cadastro de imóvel rural, de 17/08/1997, em nome de Benedito Rodrigues Cavalheiro, pai do autor, indicando tratar-se de pequena propriedade (ID. 244104202). Análise: Documento não é contemporâneo ao período que pretende comprovar. d) Comprovante de pagamento do ITR, em nome de Benedito Rodrigues Cavalheiro, pai do autor, de 17/03/1993 (ID. 244104205) e o respectivo recibo de entrega da declaração (ID. 244104206). Análise: Documento não é contemporâneo ao período que pretende comprovar. Desse modo, têm-se que o único documento que serve como início de prova material contemporâneo é aquele acostado aos autos do processo, pois comprova que o seu pai era proprietário de um imóvel rural e era lavrador. Em audiência de instrução, as testemunhas arroladas pela parte autora relataram que: Pedro Flores: Afirmou que conhece o autor desde que ele tinha 7 anos, pois moravam no mesmo bairro. Declarou que também conheceu o pai do autor, descrevendo o nome dele. Que quando os conheceu, moravam na zona rural, no sítio do pai do autor. Afirmou que a família trabalhava na lavoura, plantando milho, arroz, feijão, mandioca. Que parte da produção ficava para o sustento da família e o restante era vendido. Que a família era sustentada com a lavoura e não tinham empregados, apenas os familiares trabalhavam na lavoura. Que muitas vezes viu o autor trabalhando na lavoura. Joel Ferraz de Campos: Que conhece o autor há muitos anos, pois moravam relativamente próximos e sempre se viam. Que também conheceu toda a família do autor, descrevendo o nome dele. Que eles moravam no sítio, mas hoje o autor mora na zona urbana. Que o sítio pertencia ao pai do autor e todos trabalhavam na lavoura. Que o sustento da família era obtido a partir da lavoura e apenas o que sobrava da produção era vendido. Que o autor trabalhava ajudando o pai. Que era comum que os filhos trabalhassem desde pequeno com o pai na lavoura. Portanto, verifica-se que a prova testemunhal foi harmônica e coerente, corroborando as alegações do autor e a prova documental que foi apresentada no âmbito do processo administrativo. Também ficou demonstrado que o trabalho era exercido em regime de economia familiar, havendo dependência mútua entre os membros da família. Contudo, toda a prova testemunhal se referiu ao trabalho na lavoura em imóvel de propriedade do pai do autor, tendo este o adquirido apenas em 14/10/1977, conforme certidão cartorária acostada aos autos, devendo esta data ser tomada como marco inicial do período de trabalho rural. Portanto, é de se reconhecer o trabalho rural, na condição de segurado especial, no período de 14/10/1977 a 31/12/1979. Tempo especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31.12.2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01.01.2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do (s) período(s) controvertido(s): a) 23/07/1982 a 02/09/1984 (Saturnia Baterias LTDA.). Embora trata-se de período que admite o enquadramento por categoria profissional, o autor era ajudante de produção, conforme anotação que consta na sua CTPS (p. 25 do ID. 244103784), não estando incluída dentre aquelas previstas no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou no Anexo II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. A parte autora não juntou documentos para comprovar a exposição a agentes nocivos no período em questão, pelo que se verifica da cópia trazida no ID 244103784. Aos autos do processo judicial, houve a juntada do LTCAT da empregadora referente a janeiro de 1998 (ID. 244104509). Contudo, não havendo declaração expressa do empregador de que foram mantidas as condições de trabalho e de que não houve alteração do layout da empresa, não há como reconhecer a validade do documento para comprovar as condições de trabalho de mais de uma década antes da sua produção. Portanto, o período em questão não pode ser reconhecido como especial. b) 02/10/1990 a 08/07/1997 (Empresa Auto-Ônibus São Jorge LTDA.). Para comprovar a especialidade do período, o autor junta cópia do PPP fornecido pela sucessora da empregadora, estando o documento assinado por pessoa identificada como responsável pela empresa, com o carimbo desta e acompanhado de procuração conferindo poderes ao subscritor. Não há indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais. Contudo, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. No período em questão, o autor exerceu as funções de Serviços Gerais relacionados à limpeza dos ônibus (até 29/02/1993) e mecânico dos veículos (01/03/1993 a 08/07/1997), conforme cópia do PPP juntado aos autos (ID. 244103784). As funções exercidas pelo autor não admitem o enquadramento por categoria profissional pois não estão previstas no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 ou no Anexo II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Com relação aos agentes nocivos, o formulário não se presta a comprovar a exposição ao agente físico ruído, pois não há indicação dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais e não há indicação da intensidade a que foi submetido o autor. Com relação aos agentes graxa e óleos, tratando-se de materiais compostos por hidrocarbonetos, admite-se o enquadramento no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979 até o dia 05/03/1997. Com a vigência do Decreto nº 2.172, em 06/03/1997, não se admite o enquadramento quando há indicação genérica de exposição a hidrocarbonetos, óleos ou graxas, sendo exigível a especificação do agente nocivo previsto na referida norma (tema 298 da TNU). Para o período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, não havia exigência legal de que a exposição ocorresse de maneira permanente. Para o período posterior, a permanência está comprovada pela profissiografia do autor, que realizava o reparo de veículos da empresa e a manutenção do material utilizado no trabalho. Portanto, é de se reconhecer a especialidade do período de 02/10/1990 a 05/03/1997. c) 05/07/2006 a 18/12/2007 (Santana Industria e Comércio). Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora junta cópia do PPP fornecido pelo empregador (p. 50 do ID. 244103784). O documento é assinado por pessoa identificada como responsável da empresa e com o carimbo desta. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. O formulário indica a exposição ao agente nocivo ruído, em intensidade de 90dB(A), havendo indicação de utilização da técnica “equivalência”. Desse modo, a informação não é considerada válida, pois exige-se que a intensidade do ruído seja apurada conforme as técnicas previstas na NR-15 ou NHO-01. Portanto, o período não deve ser reconhecido como especial. d) 01/02/2008 a 06/09/2017 (Cantinho do Concreto e Metálica LTDA.). Para comprovar a exposição aos agentes nocivos, a parte autora junta cópia do PPP fornecido pela empregadora (ID. 244103784). Com relação ao agente nocivo ruído, a apuração da intensidade ocorreu com base em avaliação pontual, o que não é admitido desde a vigência da Lei nº 9.032/95. Ademais, é exigida a apuração conforme as técnicas previstas na NR-15 ou NHO-01. Com relação ao agente nocivo calor, a apuração da intensidade também não observou a técnica prevista na NHO-06 da FUNDACENTRO para avaliação da superação dos limites de tolerância previstos no anexo 3 da NR-15. Não basta a indicação da temperatura efetiva, exigindo-se a medição do IBUTG e avaliação do tipo de atividade para que se verifique a superação dos limites de tolerância. A menção genérica de exposição a “fumos metálicos” não autoriza o enquadramento por agente nocivo, pois não permite a verificação efetiva do agente a que foi exposto o segurado (TNU, PUIL n. 0011941-03.2015.4.01.3800/MG). Com relação à radiação não ionizante, para períodos a partir de 05/03/1997, exige-se a comprovação de que a exposição ocorreu sem proteção adequada e comprovação, por prova técnica, de que era efetivamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalho (PPP e LTCAT). Contudo, essas informações não estão presentes no PPP. Portanto, o período em questão não deve ser reconhecido como especial. Requisitos para concessão do benefício No âmbito administrativo, não houve o reconhecimento da especialidade de períodos. Na presente ação, houve o reconhecimento do período de 14/10/1977 a 31/12/1979 como tempo de contribuição na condição de segurado especial. Também houve o reconhecimento do período de 02/10/1990 a 05/03/1997 como tempo especial (25 anos). A tabela de cômputo do tempo de contribuição consta em anexo a esta sentença. Análise na DER Diante disso, têm-se que, em 06/09/2017, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos e 1 mês, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 370 meses, para o mínimo de 180 meses. No cálculo da RMI, o autor não faz jus ao afastamento da incidência do fator previdenciário prevista no art. 29-C da Lei nº 8.213/91, pois conta com apenas 89 pontos (tempo de contribuição + idade). Os requisitos para a concessão do benefício foram reconhecidos com base nos documentos fornecidos pela parte autora por ocasião do pedido administrativo e não houve a expedição de carta de exigência pelo INSS para a complementação das provas apresentadas. Portanto, os efeitos financeiros devem ser considerados desde a DER. De todo o exposto, verifica-se a verossimilhança das alegações da parte autora e, dado o caráter alimentar do benefício, têm-se caracterizado o risco de dano à parte autora. Portanto, defiro a tutela provisória de urgência para que o benefício seja implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) reconhecer tempo de trabalho rural de 14/10/1977 a 31/12/1979, na condição de segurado especial e a especialidade do período de 02/10/1990 a 05/03/1997, ficando o INSS condenado a promover a averbação, nos termos da fundamentação. b) condeno o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20 com DIB: 06/09/2017, devendo a autarquia providenciar o cálculo da RMI respeitando as informações constantes no CNIS e os termos desta sentença. b.2) concedo a tutela provisória de urgência para que a parte requerida implante o benefício previdenciário no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. c) condeno o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, do valor correspondente às parcelas de benefício vencidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária e acrescido de juros de mora desde a data do vencimento, devendo ser utilizados os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. c.1) ficam excluídas as parcelas cuja pretensão tenha sido alcançada pela prescrição, tomando-se como marco interruptivo a data de ajuizamento desta ação. d) tendo havido sucumbência recíproca: d.1) condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre valor do proveito econômico obtido, excluídas as parcelas de benefício vencidas após a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. d.2) condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor do proveito econômico obtido por ela, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intime-se. Sorocaba, assinado e datado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002867-58.2020.4.03.6110

ID: 261875853

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002867-58.2020.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002867-58.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO TAVARES Advogado do(a) AUTOR: FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA - PR46999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002867-58.2020.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO TAVARES Advogado do(a) AUTOR: FABIENE KAROLINA LAMIM ROSA - PR46999 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum ajuizada por JOAO TAVARES - CPF: 508.370.449-87 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de atividade rural, assim como após o reconhecimento de tempo especial, convertido em tempo comum desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora alega que requereu administrativamente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DER em 26/11/2018 e NB n. 193.512.254-9), contudo o pedido foi indeferido sob alegação de não cumprimento dos requisitos previstos em lei. Pleiteia o reconhecimento de atividade rural durante o período de 13/02/1976 a 30/11/1983, bem como o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos, com a respectiva conversão em tempo comum: 24/04/1987 a 05/11/1987; 07/12/1987 a 16/06/1989; 07/07/1989 a 31/12/1990; 27/05/1991 a 12/02/1992 e de 23/05/1994 a 29/11/1995. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID 31474153-31474856). Instada a emendar a inicial (ID 31550262), a parte autora juntou cópia do processo administrativo (ID 31811448-31816991). Despacho de 04/08/2020 determinou o sobrestamento do feito até o julgamento dos Recursos Repetitivos nos REsp 1.727.062/SP, REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.169/SP, alusivos à reafirmação da DER, mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação (ID 36455147). Em 23/11/2020, em razão do julgamento do TEMA 995 pelo c. Superior Tribunal de Justiça, determinou-se o regular andamento do feito (ID 42194562). A parte autor procedeu à juntada do PPP fornecido pela empresa Agropecuária Vale do Jacare Ltda. (ID 46380340-46380544). Citado, o INSS apresentou contestação. Sustentou que o período de atividade rural não poderá ser anterior aos 16 anos de idade da parte autora. Alegou que não há nos autos início de prova material acerca do trabalho rural para o período em questão. Aduziu que não é possível enquadrar a atividade como especial pela categoria profissional de motorista, pois não há prova do tipo de veículo que o autor conduzia, tampouco se estava habilitado para conduzir veículos de transporte de carga. Quanto aos períodos de 07/07/1989 a 31/12/1990 e de 23/05/1994 a 28/04/1995, reconheceu que os interregnos podem ser considerados como atividade especial, uma vez que restou comprovado que o autor era motorista de caminhão. Quanto ao agente nocivo ruído, argumenta que não há PP em relação a todos os períodos. Ponderou que decibelímetro não é técnica, mas sim equipamento (ID 56733808). Juntou documentação (ID 56733809-56733822). Sobreveio réplica da parte autora (ID 244544622). Despacho de 01/01/2022 deferiu o pedido de prova testemunhal formulado pela parte autora (ID 267950110). Em audiência virtual realizada em 25/08/2023 foram ouvidas as testemunhas Lauro Toneti e Olivio Toneti Neto, assim como homologada a desistência na oitiva da testemunha Antonio Coccia (ID 299107244-299114284). A parte autora apresentou suas alegações finais (ID 301752932). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia acerca o reconhecimento de atividade rural no período de 13/02/1976 a 30/11/1983, bem como o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos, com a respectiva conversão em tempo comum: 24/04/1987 a 05/11/1987; 07/12/1987 a 16/06/1989; 07/07/1989 a 31/12/1990; 27/05/1991 a 12/02/1992 e de 23/05/1994 a 29/11/1995. Período de Atividade Rural a) 13/02/1976 a 30/11/1983 O segurado especial rural, definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A comercialização da produção do(a) segurado(a) especial não é indispensável à sua caracterização, devendo ser averiguada se sua atividade é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (PUIL n. 5000363-97.2018.4.02.5004/ES). A comprovação do tempo de contribuição ou de serviço deve ser realizada por meio de documentos que evidenciem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, sendo imprescindível que tais documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende provar. A prova exclusivamente testemunhal será admitida apenas em casos de força maior ou caso fortuito. Nesse contexto, a Lei n. 13.846/2019 alterou o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, estabelecendo a exigência de início de prova material “contemporânea dos fatos”. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Contudo, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14 da TNU), podendo se reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (súmula 577 do STJ). Destaca-se, ainda, o disposto no Tema n. 219 da TNU: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.” No caso dos autos, a controvérsia se resume ao reconhecimento de período que não está incluído no CNIS e que, portanto, a parte autora alega ter prestado serviços rurais sem a formação de vínculo empregatício. Para tanto, a parte autora, nascida em 13/02/1964, apresenta os seguintes documentos, os quais instruíram o processo administrativo (ID 31816991): a) certidão expedida pela 24ª Zona Eleitoral – Jacarezinho/PR, onde consta que em 29/07/1982 foi realizada a inscrição eleitoral n. 32.371, em nome do autor, sendo por ele declarado, naquela ocasião, o exercício da profissão de lavrador; e b) certidão de nascimento de Sandro Cesar Tavares (irmão do autor), nascido em Jacarezinho/PR, em 18/10/1975, constando a profissão do seu genitor como de lavrador; Ademais, a parte autora instruiu a inicial com o atestado n. 57685/2020 do Instituto de Identificação do Estado do Paraná, o qual atestou que o autor se encontra cadastrado naquele órgão sob o RG n. 3717795-4/PR e que na época do requerimento de sua 1ª via de carteira de identidade, em 06/08/1982, declarou exercer a profissão de lavrador (ID 31474570). Desse modo, verifica-se que há início de prova material contemporânea ao período em apreço. No curso da instrução, foram colhidos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora (ID 299107244-299114284). O depoente Lauro Toneti, afirmou que: conhece o autor, que conhece o autor “antes dele nascer”. Conheci os pais quando namoravam, conhece o autor “antes dele nascer”. Conheceu os pais do autor em Jacarezinho/PR, só que era no sítio, na fazenda. Conhece os pais dele desde 1958. Disse que o nome do pai do autor é Pedro Tavares e da mãe é Maria. Falou que o casal teve mais filhos. Relatou que quando eles tinham mais ou menos doze, treze anos, a mãe deles.... da fazenda vieram morar na Vila Jardim Jacarezinho. Já tinham bastantes filhos e a mãe com medo que os filhos “pegassem mal caminho” perguntou para a mãe do depoente: “Dona Arminda será que a senhora não pode aceitar na casa da senhora, com vocês lá, os meus meninos ? Que tem medo de eles pegarem mal caminho por mal companhia. Não dá para a senhora cuidar deles lá?”. Falou que a sua mãe conversou com seu pai. Daí os filhos moram morar com eles. Crianças de doze, treze anos. Foram crescendo, trabalhando na lavoura com eles, na lavoura de café. Ficaram até os dezoito anos com eles (família do depoente). Explicou que o que os meninos ganhavam, mandavam para a mãe para “custear a família”. Disse que aos dezoito anos, os dois irmãos, “tiraram” a habilitação deles. Eles saíram de sua casa já profissional, já adulto e foram trabalhar nas usinas “puxar” cana de caminhão. Já saíram da sua casa “profissional”. Falou que no tempo que o autor morou com sua família, o autor ajudava na lavoura, trabalhava na roça. Foram ensinando o trabalho para os meninos. Eles se tornaram profissionais e hoje são gente de valor. Falou que seus pais viveram com eles (família do depoente) até morrerem. O seu pai faleceu com 83 anos e sua mãe com89 anos. Moravam no sítio do senhor Silas César Peixoto, mais conhecido como “Barão”. Os pais do autor ainda moravam lá, mas ganhavam muito pouquinho e sua mãe aceitou os meninos, criaram eles, formaram grandes pessoas. Hoje estão na luta. Saíram de sua casa para entrar na Usina Jacarezinho e da usina foram chamados para trabalhar na empresa CiaNorte e são motoristas há muitos anos. Disse que plantavam café e no meio da lavoura plantavam feijão, arroz, às vezes um pouco de trigo para o gasto. O sítio era noventa alqueires. Falou que naquele tempo o trabalho era todo braçal, capinavam com a enxada. Tinha carroça, puxavam o café com o terreirão. Trabalhavam “a meia”. Chegava no final do ano repartiam metade para o patrão e metade para eles. Eles eram meeiros de café. Informou que os meninos entraram para morar com eles em 1977. Falou que se lembra bem porque em 1976 faleceu um irmão seu, o Paulo. Relatou que faleceu seu irmão e daí, logo no ano seguinte, eles entraram em sua casa. Disse que eles trabalharam na lavoura até formar idade, tirar os documentos, porque não tinham documento nenhum. Tiraram todos os documentos deles, que saíram de sua casa “profissional”. Falou que eles não estudavam. Disse que eles plantavam numa parte de três alqueires, era uma parte da fazenda. Tinham muitos meeiros na fazenda. Informou que naquele período o autor trabalhava só com eles. Relatou que o autor trabalhava na enxada capinando, trabalhava plantando, colhendo. Naquele tempo tinha carroça, eles trabalhavam de carroceiro “puxando” café, “puxando” milho, tinha o paiol, guardavam o milho tudo em palha, tinham as criações. Tudo que ganhavam, colhiam “ia virando”. Falou que eles foram dois filhos na família, que só deram alegria para eles. O nome do irmão do autor é Luiz Tavares. Eram os dois João Tavares e Luiz Tavares. Trabalhavam de sábado também e descansavam no domingo. O depoente Olivio Toneti Neto, afirmou que: conhece o autor. Falou que teve amizade e relação com o autor de 1977 a 1983. O autor até trabalhou com eles. A sua família conhecia a família do João desde 1959, só que em fazendas diferentes, do mesmo dono, mas a família do depoente morava na Fazenda Ouro Grande, numa região de Jacarezinho/PR, e o proprietária tinha uma outra fazenda, numa outra região. Então o proprietário, o senhor Silas Peixoto, tinha duas fazendas. O pai do João morava em uma fazenda, na Fazenda Lagoas e eles moravam na Fazenda Outro Grande, do mesmo proprietário. A família do João morava na Fazenda Lagoas e eles na Outro Grande, mas a tia do João, irmã da mãe dele, morava já em 1977, na década de 1970, morava na Fazenda Ouro Grande junto com eles. Então o João e os irmãos dele, o Luiz, a criança toda, vinham passear na casa da tia Albertina, irmã da mãe do João. A mãe do João morava na Fazenda Lagoas, do mesmo dono, o senhor Silas Peixoto, que é o “Barão”. Aí eles iram passear na casa da tia Albertina, irmã da mãe do autor. A mãe do autor pediu para eles darem um trabalho para o João e o irmão dele, o Luiz. Os dois trabalharam com eles na fazenda Ouro Grande. Explicou que os dois entraram, morando na sua casa, para trabalhar com eles de 1977 a 1983. Relatou que eles tinham uns doze, treze, catorze anos quando entraram para trabalhar com eles. Daí eles “pegaram” uma idade de dezoito, dezenove anos tiram documento, carteira de motorista, e foram trabalhar na usina, em outras firmas. Falou que de lá para cá é por conta do autor, não sabe mais nada. Disse que João sempre trabalhou. Confirmou que João ajudava na lida da roça. Plantavam café e “lavoura branca” no meio: arroz, feijão, milho. O café era “meia”, metade era deles. Tinha a lavoura branca: arroz, feijão, milho, mandioca. O autor e o irmão dele viviam com eles. Moravam com eles. Tinham o que precisavam, alimentação, pouso e tal e ganhavam um dinheirinho para comprar a roupinha deles e coisa. Disse que depois eles completaram idade, os dois saíram e foram trabalhar nas firmas. Falou que João ajudava carpir, “carrociava”, o que “caia’ para fazer tinha que fazer. Disse que só tinham uma perua kombi que puxava, uma carroça que puxava café, a mercadoria. Relatou que acha que a área que cultivavam dava uns dez alqueires, eram dezesseis a vinte mil pés de café, quatro por quatro, acha que era de dez a quinze alqueires. Eram o João e o irmão dele, mais a sua família, eram uns cinco ou seis que trabalhavam. Quando tinha pessoa que precisava acolhiam também. Assim, considerando o início de prova material apresentado, corroborado pelo depoimento das testemunhas, tenho por comprovado o trabalho rural da parte autora. No caso, o autor trabalhava como meeiro em plantação de café, residindo na fazenda onde trabalhava, juntamente com seu irmão, morando na casa da família dos depoentes. Isso posto, deve ser reconhecido que a parte autora trabalhou em atividade campesina somente durante o interregno de 01/01/1977 a 30/11/1983. Na situação em apreço, as contribuições previdenciárias não são devidas pelos segurados especiais, dentre eles o trabalhador que exerce atividade rural, como meeiro, em regime de economia familiar, consoante o artigo 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/1991. Da Atividade Especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991. Até 31/12/2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01/01/2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Ressalva-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. A partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Destaca-se ainda que, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da Medida Provisória n. 1523/1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Outrossim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). No presente caso, o INSS já reconheceu como atividade especial o período de 01/12/1983 a 21/04/1987 (ID 31816991, p.8), carecendo a parte autora de interesse processual quanto ao mencionado período. Com base nessas premissas, passo à análise do (s) período(s) controvertido(s). a) 24/04/1987 a 05/11/1987; 07/12/1987 a 16/06/1989; 07/07/1989 a 31/12/1990; 27/05/1991 a 12/02/1992 e de 23/05/1994 a 29/11/1995 – categoria profissional. Segundo a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, a qual instruiu o processo administrativo, a parte autora possui os seguintes vínculos empregatícios nos interregnos em questão (ID 31816991, p. 15-16 e ID 31816991, p. 37): (i) 24/05/1987 a 05/11/1987: motorista II na empresa Agro Pecuária Vale do Jacaré Ltda; (ii) 07/12/1987 a 31/12/1990: motorista na empresa Cescotrim Materiais de Construção Ltda; (iii) 07/07/1989 a 31/12/1990: motorista no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná; (iv) 27/05/1991 a 12/02/1992: motorista na empresa Agro Pecuária Vale do Jacaré Ltda; e (v) 23/05/1994 a 29/11/1995: motorista na Companhia Canavieira de Jacarezinho. Conforme os formulários apresentados, na descrição das atividades, consta que no período de 07/07/1989 a 31/12/1990 o autor exerceu a função de motorista de caminhão caçamba (ID 31816991, p. 64) e no período de 23/05/1994 a 29/11/1995 a função de motorista de caminhão (ID 31816991, p. 71). Quanto ao interregno de 27/05/1991 a 12/02/1992, consta o cargo de motorista no transporte de cana, com as seguintes observações (campo 15. 1 do PPP – ID 46380544, p. 1): 27/05/1991 a 12/02/1992: 85 dB(A) – Mercedes 2213, sem carreta, durante o carregamento de cana e 81 dB(A) – Mercedes 2213 na estrada. Nos demais formulários não há informação quanto ao tipo de veículo conduzido pelo autor. Assim, os períodos de 07/07/1989 a 31/12/1990, 27/05/1991 a 12/02/1992 e de 23/05/1994 a 28/04/1995 devem ser reconhecidos como de atividade especial, por enquadramento profissional, com base nos códigos 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1964 e 2.4.2 do Decreto n. 83.080/1979. b) 24/04/1987 a 05/11/1987; 07/12/1987 a 16/06/1989; 07/07/1989 a 31/12/1990; 27/05/1991 a 12/02/1992 e de 23/05/1994 a 29/11/1995 – agentes nocivos. Segundo os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs emitido pelas empregadoras (ID 31816991, ID 31474585 e ID 46380544), a parte autora trabalhou exposta ao fator nocivo de ruído. Ruído Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Ressalvo que a indicação do uso de EPI não afasta a especialidade em relação ao agente nocivo ruído. Os PPPs apresentados (ID 31816991, ID 31474585 e ID 46380544), encontram-se assinados por pessoa identificada como representante da empresa e com o respectivo carimbo. No tocante ao responsável técnico pelos registros ambientais, em relação ao período de 24/04/1987 a 05/11/1987 consta responsável técnico somente para o período de 17/11/2000 a 16/11/2001, sem qualquer observação. Dessa forma, ausente documento essencial, é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1352721/SP. Quanto ao interregno de 07/07/1989 a 31/12/1990, embora não conste o responsável técnico pelos registros ambientais no PPP (item 16), a parte autora juntou o respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT (ID. 31816991, p. 66-68). Em relação ao lapso de 27/05/1991 a 12/02/1992, verifica-se responsável técnico apenas para o ínterim de 18/08/1997 a 17/08/1998. Contudo, conta a seguinte observação: “PPP confeccionado com base no Laudo Técnico emitido em 18/08/1997 em período extemporâneo ao laborado pelo empregado, porém, com condições de trabalho inalteradas.” (Id 46380544, p. 2). Consoante os PPPs apresentados, o autor trabalhou exposto ao agente nocivo ruído, nas seguintes intensidades: Quanto à indicação do “decibelímetro” no campo da técnica empregada, este consiste apenas no aparelho utilizado para medição pontual. Com a vigência da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991, passou-se a exigir a exposição de maneira permanente e habitual. Portanto, antes disso, não havia vedação à medição de maneira pontual – caso destes autos. Assim, a parte autora trabalhou exposta ao fator ruído acima do limite legal nos períodos de 07/07/1989 a 31/12/1990, 27/05/1991 a 12/02/1992 e de 23/05/1994 a 29/11/1995, os quais devem ser enquadrados como atividade especial, por exposição ao fator ruído. Por fim, no tocante ao interregno de 07/12/1987 a 16/06/1989 a parte autora não apresentou formulário para comprar a especialidade da atividade. Isso posto, ausente documento essencial, é o caso de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1352721/SP. Contagem Tempo Comum – DER em 26/11/2018 Em 26/11/2018 (DER) a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 41 anos, 3 meses e 19 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 468 meses, para o mínimo de 180 meses. A RMI do benefício deverá ser calculada sem a aplicação do fator previdenciário, com fundamento no art. 29-C da Lei n. 8.213/1991, pois somou 96,0 pontos. Tendo a autora obtido aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa (NB n. 199.694.428-0, em 18/11/2022), fica resguardada a sua opção, em cumprimento de sentença, pela manutenção do benefício administrativo com execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial (tema 1.018 do STJ). Considerando-se que para a concessão do benefício também foi analisado o PPP emitido em em 27/01/2021 (ID 46380544), o qual não instruiu o processo administrativo, têm-se que os efeitos financeiros devem ser computados desde a data da citação (01/07/2021). Os juros de mora incidentes a partir do 46º dia contados da data da intimação para implantação do benefício. Tutela provisória de urgência Considerando que o autor já está em percepção de benefício previdenciário (NB n. 199.694.428-0), não há urgência na implantação do benefício concedido. Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP nº 1.352.721/SP (Tema 629), os pedidos da parte autora quanto ao(s) período(s) de 24/04/1987 a 05/11/1987 e 07/12/1987 a 16/06/1989; (ii) julgo os pedidos do autor parcialmente procedentes, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para: a) reconhecer como tempo comum o período de 01/01/1977 a 30/11/1983 , ficando o INSS condenado a promover a devida averbação nos termos da fundamentação. b) reconhecer a especialidade dos períodos de 07/07/1989 a 31/12/1990, 27/05/1991 a 12/02/1992 e de 23/05/1994 a 29/11/1995, ficando o INSS condenado a promover a devida averbação e a conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação. c) condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, sem a aplicação do fator previdenciário (art. 29-C da Lei n. 8.213/1991), com DIB: 01/07/2021 e RMI a ser calculada pela autarquia, ficando resguardado o direito de opção pela manutenção do benefício administrativo. d) condenar o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, o valor das parcelas de benefícios vencidas desde a DIB até a implementação do benefício, devendo haver atualização e acréscimo de juros de mora desde o vencimento, com utilização dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, descontados os valores pagos a título do benefício concedido administrativamente. d.1) caso a autora opte pela manutenção do benefício concedido administrativamente, o pagamento das parcelas retroativas deverá se limitar à data em que tal benefício foi implantado administrativamente. d.2) ficam excluídas da condenação as parcelas cuja pretensão já tenha sido atingida pela prescrição quinquenal, devendo o ajuizamento da presente ação ser tido como marco interruptivo. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. e) tendo havido sucumbência recíproca: e.1) condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor atualizado da causa descontado o valor do seu proveito econômico, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC. e.2) condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência no valor correspondente ao percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, §3º, do CPC, aplicados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula n. 111 e no Tema Repetitivo n. 1.105, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a ser apurada em sede de execução de sentença. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5014622-26.2022.4.03.6105

ID: 309860804

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014622-26.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PAIVA CORADELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014622-26.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANTONIO CARLOS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE PAIVA CORADELLI - SP260107 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014622-26.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANTONIO CARLOS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE PAIVA CORADELLI - SP260107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por ANTONIO CARLOS SANTANA, devidamente qualificado nos autos, objetivando, o reconhecimento de tempo de especial e a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo contribuição, com a condenação do Réu no pagamento dos valores atrasados devidos desde a data da DER em 09/08/2017 – NB 42/184.710.671-1. Com a inicial, foram juntados os documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu (id 271628013). Regularmente citado, o Réu apresentou contestação (id 273187499), arguindo em preliminar, a prescrição quinquenal, pugnando, no mérito, pela improcedência da pretensão formulada. O Autor apresentou réplica (id 276633393). O autor requereu o aditamento da petição inicial (id 277053920), com o qual o réu não concordou (id 311296519). Foi proferida decisão saneadora indeferindo o pedido de aditamento à petição inicial, fixando os pontos convertidos, determinando o tipo de prova a ser produzida e foi oportunizada ao autor a juntada de novos documentos (id 337140927). Não há notícia nos autos de eventual interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão saneador proferida. O autor requereu o julgamento da lide (id 343787385). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada. Tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único[1], da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. DO TEMPO ESPECIAL A pretendida conversão de tempo especial para comum para concessão de aposentadoria por tempo de serviço já era prevista na redação original da Lei nº 8.213/91. Tal sistemática foi mantida pela Lei nº 9.032/95, que, dando nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91 acima citada, acrescentou-lhe o § 5º, nos exatos termos a seguir transcritos (sem destaque no original): Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ... § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Posteriormente, o § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, proibindo a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. Assim, até então, assentado o entendimento de que a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente seria possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98). Outrossim, revendo entendimento anterior, entendo que, em vista do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime dos recursos representativos de controvérsia, conforme artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei nº 6.887/80, seja após Lei nº 9.711/1998. Nesse sentido, confira-se: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1151363 2009.01.45685-8, JORGE MUSSI, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 05/04/2011 RT VOL.: 00910 PG: 00529) EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embora não seja objeto dos presentes Embargos de Declaração, destaca-se que o presente caso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC para resolver a questão sobre qual a lei que rege o direito à conversão de tempo comum em especial (se a lei da época da prestação do serviço ou se a lei do momento em que realizada a conversão). No caso dos autos, o INSS defendeu a tese de que a lei vigente no momento da prestação do serviço (no caso, o regime jurídico anterior à Lei 6.887/1990) não previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial e que, por tal razão, o ora embargado não teria direito à conversão. 4. Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial. 5. Ainda que se pretendesse mudar o entendimento exarado no julgamento do Recurso Especial e confirmado nos primeiros Embargos de Declaração por esta Primeira Seção, os Aclaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EREsp 1.035.444/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.5.2015; EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º.8.2011; EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 335.533/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 2.4.2014; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14.5.2012; e EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012. 6. A tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada. 7. Em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria. 8. Ainda sobre o entendimento esposado, vale frisar que, se a legislação passar a prever novamente a possibilidade de converter tempo comum em especial, os pedidos subsequentes serão deferidos independentemente da previsão à época da prestação do serviço, já que a lei do momento da aposentadoria regerá a possibilidade da conversão. A contrario sensu, com uma nova lei mais vantajosa e mantendo-se a tese defendida pelo ora embargante não seria possível converter tempo comum em especial laborado entre a Lei 9.032/1995 e a hipotética lei posterior. 9. Tal ponderação denota que acolher a tese defendida pelo ora embargante não significa dizer indistintamente que ela é benéfica a todos os segurados da Previdência Social, notadamente por fundamentar a vedação da conversão de tempo comum em especial trabalhado antes da Lei 6.887/1980 (a qual passou a prever tal possibilidade), bem como aquele laborado após a Lei 9.032/1995 (que também afastou tal previsão). 10. O entendimento fixado no presente recurso representativo da controvérsia ("a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço") foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes após o seu julgamento. A exemplo: AgRg nos EDcl no REsp 1.509.189/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.5.2015; AgRg no AgRg no AREsp 464.779/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2015; AgRg no AREsp 449947/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp 659.644/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1248476/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.5.2015; AREsp 700.231/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; AREsp 695.205/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; REsp 1.400.103/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 26.5.2015; AREsp 702.641/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 22.5.2015. 11. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 1º, IV; 5º, caput, XXXVI e L, LV; 6º; 7º, XXIV e XXII; e 201, § 1º, da CF) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 12. Embargos de Declaração rejeitados. (EERESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1310034 2012.00.35606-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 16/11/2015) Outrossim, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Somente a partir de 06.03.97, anexo IV do Decreto nº 2.172/97, substituído pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigida a apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. Ocorre que as aposentadorias foram objeto de significativas mudanças com a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Após referida reforma, quem não completou os requisitos legais anteriormente à EC 103/2019 e, portanto, não possui direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, deve se sujeitar às novas regras, tendo sido, ainda, estabelecida as chamadas regras de transição para o segurado filiado ao RGPS anteriormente à reforma. São cinco as regras de transição: quatro por tempo de contribuição e uma por idade. 1. Transição por sistema de pontos (art. 15 EC 103/19) – essa regra soma o tempo de contribuição com a idade. Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, já em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30, anos, para mulheres e de 35 anos, para homens deve ser respeitado e a cada ano será exigido um ponto a cada ano, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028 e 100 pontos para as mulheres e 2033. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco pontos. 2. Transição por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 EC 103/19) – por essa regra, as mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos de idade para elas, em 2031, e aos 65 anos de idade para eles, em 2027. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições efetuadas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição. 3. Transição com fator previdenciário (pedágio de 50%) art. 17 EC 103/19 - segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). 4. Transição com idade mínima e pedágio de 100% - Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (52 anos de idade e 25 de contribuição, para mulheres, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para homens). 5. Transição – aposentadoria por idade (RGPS) - A regra da aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens. Ou seja, no caso deles, nada muda. Para as mulheres, a idade mínima começa em 60 anos, em 2019, e sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. O valor do benefício seguirá a regra de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No presente caso, pretende o Autor seja reconhecida como especial a atividade exercida nos seguintes períodos: - 12/08/1985 a 31/10/1990 - SECO TOOLS IND. E COM. LTDA – CTPS id 271019923, pág. 06 – Operador de Forno “A” – PPP id 271019923, pág. 29/30 (Ruído 87,5dB); - 01/01/1998 a 31/12/1998 - KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA - CTPS id 271019923, pág. 07 – Operador de Forno – PPP id 271019923, pág. 31/36 (Ruído 85dB, Calor 26,52°C, Fumos); - 01/01/1999 a 31/12/1999 - KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA - CTPS id 271019923, pág. 07 – Operador de Forno – PPP id 271019923, pág. 31/36 (Ruído 88dB, Calor 26,52°C, Fumos Metálicos); - 01/01/2000 a 31/12/2000 - KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA - CTPS id 271019923, pág. 07 – Operador de Forno – PPP id 271019923, pág. 31/36 (Ruído 88dB, Calor 26,52°C, Fumos Metálicos); - 01/01/2002 a 31/12/2002 - KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA- CTPS id 271019923, pág. 07 – Operador de Forno – PPP id 271019923, pág. 31/36 (Ruído 87dB, Calor 24,5°C, Fumos Metálicos). Os períodos de 21/07/1992 a 10/01/1995, 18/08/1997 a 31/12/1997, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2003 a 31/01/2008 e 01/01/2009 a 09/01/2009 foram enquadrados como especiais, administrativamente, sendo, portanto, incontroversos (id 271019929, pág. 01 e id 271019923, pág. 46. É certo que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, superior a 90 dB, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97 e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, conforme firmado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 9059), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em 09.10.2013. No processo administrativo consta o PPP (id 271019923, pág. 29/30), referente ao período de 12/08/1985 a 31/10/1990, que atesta que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído de 87,5dB, no período de 12/08/1985 a 31/10/1990. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, constante do processo administrativo (id 271019923, pág. 31/36) atesta que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído nos períodos de 01/01/1998 a 31/12/1998 (Ruído 85dB), 01/01/1999 a 31/12/1999 (Ruído 88dB), 01/01/2000 a 31/12/2000 (Ruído 88dB) e 01/01/2002 a 31/12/2002 (Ruído 87dB). Sendo assim é possível o reconhecimento como especial pela exposição ao fator de risco ruído somente do período de 12/08/1985 a 31/10/1990. Ressalto que a técnica utilizada na aferição do ruído não é capaz de elidir a força das informações atestadas por meio dos Perfis Profissiográficos Previdenciários emitidos pelas empresas, visto que comprovada a exposição ao agente agressivo ruído em nível acima do limite legal de tolerância vigente à época. Outrossim, não tendo a lei determinado a metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que, o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pelas empresas. Nesse sentido, os julgados do E. TRF3: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO. julgado em 17/07/2019. O PPP (d 271019923, pág. 31/36), ainda, atesta a exposição do autor nos períodos de 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 e 01/01/2002 a 31/12/2002, aos agentes químicos Fumos Metálicos, sendo, assim, possível o reconhecimento desde períodos como especiais, posto que enquadrados nos códigos 1.0.8 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.8 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS CUMPRIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. ......... e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de 06/03/1997 a 31/12/1999, ............., exposto a ruído de 91 dB (A), bem como a fumos metálicos – cobre, ferro, solda, manganês, óxido de zinco e ferro, enquadrado nos códigos 1.0.8 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.8 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 154647696 - Pág. 43/50); 31/01/2016 a 04/06/2017, uma vez que trabalhou como montador de autos em setor de solda e funilaria da GM Brasil SJC, exposto a ruído de 91 dB (A), bem como a fumos metálicos – cobre, ferro, solda, manganês, óxido de zinco e ferro, enquadrado nos códigos 1.0.8 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.8 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 154647696 - Pág. 73/80); 05/11/2017 a 29/10/2019, uma vez que trabalhou como montador de autos em setor de funilaria, exposto a agentes químicos (acetato de isso-amila, acetato de etila, acetato de n-butila, etanol, solvesso, tolueno, n-hexano e xileno), enquadrado no código 1.0.19, anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (id 154647715 - Pág. 1/6). Convertendo-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, somados aos períodos incontroversos até a data do requerimento administrativo (DER em 27/01/2015) perfazem-se 32 (trinta e dois) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de contribuição, insuficientes para concessão do benefício nos termos previstos na Lei Complementar nº 142/2013. ........ Apelação do INSS improvida. (TRF-3 - ApCiv: 50041252720204036103 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 25/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/11/2022) Quanto ao período de 01/01/1998 a 31/12/1998, no PPP consta que o autor esteve exposto a “Fumos”, de forma genérica, não assim, possível o reconhecimento da especialidade deste período pela exposição aos agentes químicos. Importa referir que os riscos ocupacionais gerados pela exposição aos agentes químicos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Neste sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. No presente caso, da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário juntado aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de: - 18/10/1999 a 15/04/2011,uma vez que trabalhou como "oficial a banho", no setor de fosfatização, ficando exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (tintas, solventes e fosfato), enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10, Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (PPP, fls.38/39). 2. Cumpre esclarecer, que a exposição aos agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade/concentração apurada de forma qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15, os quais são considerados nocivos à saúde do trabalhador por serem notadamente cancerígenos, bastando apenas o contato físico com tal agente. (...)” (TRF3; Ap 00140769220144039999; Rel.Des. Fed. Toru Yamamoto, e-DJF3. Do PPP (id 271019923, pág. 31/36) também consta a exposição do autor ao fator de risco calor nos períodos de 01/01/1998 a 31/12/1998 (Calor 26,52°C), 01/01/1999 a 31/12/1999 (Calor 26,52°C), 01/01/2000 a 31/12/2000 (Calor 26,52°C) e 01/01/2002 a 31/12/2002 (Calor 24,5°C). O Decreto 53.831/64 reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28º C, provenientes de fontes artificiais. Já o Decreto 2.172 /97 (05.03.1997) estabelece que são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78", sendo indiferente que o calor seja proveniente de fontes artificiais ou naturais, uma vez não previu qualquer diferença de fonte. Ainda, nos termos do Anexo III da Norma Regulamentadora 15 o limite de exposição permitido, para trabalho contínuo, de natureza Leve, é de até 30,0 IBUTG, para atividade de natureza Moderada, o limite de exposição é de até 26,7 IBUTG e para atividade de natureza Pesada, o limite de exposição é de até 25,0IBUTG. Ainda, consoante o Quadro 3 dessa mesma Norma Regulamentadora, constitui TRABALHO LEVE aquele sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia), sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir), de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas, de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação, de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação, em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar e TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) e trabalho fatigante. A legislação brasileira dispõe que a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG. As atividades do autor descritas no PPP são as seguintes: Considerando que pela descrição das atividades, o autor realizava atividades moderadas que tem como limite de exposição calor de 26,7 IBUTG, não há que se falar do enquadramento dos períodos pela exposição ao fator de risco calor. De ressaltar-se, no mais, quanto ao alegado fornecimento deequipamentos de proteção individual – EPI,que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade.(Nesse sentido, TRF – 1ª Região, AMS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34).. Sendo assim, reconheço como especiais os períodos de 12/08/1985 a 31/10/1990, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 e 01/01/2002 a 31/12/2002. Feitas tais considerações, resta saber se o Autor logrou implementar os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Assim, passo à verificação acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a respectivaconversão do tempo especial em tempo comumexercido no período comprovadamente especial. DO FATOR DE CONVERSÃO Quanto ao fator de conversão e conforme expressamente previsto pelos Decretos que regulamentaram a conversão de tempo de serviço especial em comum a partir de 1991 (Decretos nº 357/91 e nº 611/92), passou a ser o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum1.4, no lugar do multiplicador1.2, que existia na legislação até então vigente, de modo que, desde ao menos a publicação do Decreto nº 357/91, o fator de conversão já não era o defendido pelo INSS. A propósito do tema, desde então, a Jurisprudência, quer do E. Superior Tribunal de Justiça, quer da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), se circunscreveu a entender que a aplicação do fator de conversão pelo multiplicador 1.4 deveria ser aplicada a partir da data de sua previsão pelo decreto regulamentador. Corolário desse entendimento, embora não propriamente dominante na Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, era o de que deveria ser aplicada a lei da época da prestação do serviço para se encontrar o fator de conversão do tempo especial (nesse sentido, RESP 601489, STJ, 5ª Turma, v.u., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/04/2007, p. 288; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200672950207454, JEF – TNU, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJU 05/03/2008). Vale dizer, em vista de tal entendimento, o fator de conversão era aquele previstoà épocada prestação de serviço. A evolução legislativa, contudo, em especial a constante no Decreto nº 4.827/2003 e Instruções Normativas adotadas pelo próprio INSS1, levou à ocorrência, na prática, de situação completamente diversa do entendimento jurisprudencial anteriormente mencionado, de modo que em todo o território nacional, ressalte-se, o INSS, por disposição legal expressa, aplicou, como o faz até hoje, a todos os pedidos de conversão de tempo de serviço especial, mesmo aqueles prestados anteriormente à Lei nº 8.213/91 e Decretos nº 357/91 e nº 611/92, o fator de conversão (multiplicador)1.4. Nesse sentido, é expresso o Decreto nº 4.827/2003, que, dando nova redação ao § 2º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, dispõein verbis: “§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Como se observa, a aplicação do fator de conversão 1.4 em todos os casos, seja qual for o período de prestação de serviço, se dará por determinação legal expressa, além do que mais benéfico ao segurado, restando claro que sequer existe interesse/possibilidade da Autarquia Previdenciária pleitear a implementação de situação diversa, visto que a esse multiplicador está obrigada por expressa e vinculante determinação legal. Vale dizer, assim, que, para efeitos de fator de conversão multiplicador de tempo de serviço especial,deverá ser aplicada a norma atual, ou seja,a do momento da concessão do benefício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento atual da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), conforme acórdão, proferido em 26 de setembro de 2008, e publicado em 15/10/2008 no DJU (Pedido de Uniformização de Interpretação nº 2007.63.06.00.8925-8, Rel. para o acórdão Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz), conforme ementa, a seguir, transcrita: EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. FATORES DE CONVERSÃO (MULTIPLICADORES) A SEREM APLICADOS NA CONVERSÃO, PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM, DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (INSALUBRE, PENOSO OU PERIGOSO) REALIZADO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.213/91. NECESSIDADE DE QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES, QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS UNIFORMES PARA ESSA CONVERSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESPECIAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA, ACERCA DA MATÉRIA. A Lei n.º 8.213/91 delegou ao Poder Executivo a tarefa de fixar critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Os vários regulamentos editados para esse fim (aprovados pelos Decretos n.ºs 357/91, 611/92, 2.172/97 e 3.048/99) estabeleceram os fatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados nessa conversão. Tais regulamentos não distinguem entre o tempo de serviço especial realizado antes do início de vigência da Lei n.º 8.213/91 e o tempo de serviço especial realizado na sua vigência, para fins de aplicação desses fatores de conversão (multiplicadores). Ademais, o artigo 70 e seus parágrafos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n.º 4.827/03, expressamente prevê que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial realizado em qualquer época, o que inclui o tempo de serviço especial anterior à Lei n.º 8.213/91. O INSS está vinculado ao cumprimento das disposições estabelecidas na regulamentação da Lei n.º 8.213/91, inclusive no que tange ao alcance temporal dos aludidos fatores de conversão (multiplicadores). Portanto, em se tratando de benefícios concedidos sob a égide da Lei n.º 8.213/91, os fatores de conversão (multiplicadores) estabelecidos em sua regulamentação aplicam-se, também, na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial prestado antes do início de sua vigência. Revisão da jurisprudência desta Turma Nacional, acerca do tema. Logo, deverá ser aplicado para o caso ofator de conversão (multiplicador) 1.4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Feitas tais considerações, resta saber se a totalidade do tempo de serviço especial, comprovados nos autos, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pretendido. Nesse sentido, conforme se verifica da tabela abaixo, contava o Autor, na data da DER (09/08/2017), com 33 anos e 02 dias de tempo de contribuição, não tendo, assim, implementado os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Confira-se: DA REAFIRMAÇÃO DA DER Administrativamente, a reafirmação da DER era assim prevista pela IN nº 77/2015, em seu art. 690: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Em consonância com o Decreto nº 10.410/2020, na IN nº 128/2022, por sua vez, a reafirmação da DER encontra previsão no art. 577: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: […] II – verificar se, não satisfeito os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, se estes foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. Outrossim, considerando o fato de que cabe ao INSS a concessão do melhor benefício ao segurado, caso se verifique que os requisitos para o reconhecimento do melhor benefício foram implementados após o requerimento e antes da decisão da Autarquia, a DER poderá ser reafirmada, visto que caberia ao INSS a correta análise e concessão do melhor benefício ao segurado. Ademais, o instituto da reafirmação da DER também poderá ser aplicado no âmbito recursal administrativo, ou seja, nas Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Nesse sentido estabelece o Enunciado nº 01 do CRPS: […] III – Implementados os requisitos para o reconhecimento do direito em momento posterior ao requerimento administrativo, poderá ser reafirmada a DER até a data do cumprimento da decisão do CRPS. IV – Retornando os autos ao INSS, cabe ao interessado a opção pela reafirmação da DER mediante expressa concordância, aplicando-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. […] No âmbito judicial, considerando que o art. 493 do CPC determina que o julgador deve considerar fatos supervenientes que interfiram na relação jurídica e que contenham um liame com a causa de pedir, o STJ em Tema Repetitivo 995 também garantiu a aplicação da reafirmação da DER, em consonância com os Princípios da Primazia do Acertamento Judicial e da Economia Processual, conforme ementa abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. […] 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. […] Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019). No caso presente, verifico contar o Autor na data da citação (31/12/2022) com 37 anos, 02 meses e 23 dias de tempo de serviço/contribuição, tendo implementado os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Confira-se: Por fim, quanto à “carência”, tem-se que, quando data da citação, tal requisito já havia sido implementado, visto equivaler o tempo de serviço urbano (acima de 15 anos) a mais de 180 contribuições mensais, superiores, portanto, ao período de carência mínimo, previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. No caso, considerando o autor ter comprovado os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da citação (31/12/2022), esta é a data que deve ser considerada para o início do benefício. Logo, entendo que comprovados os requisitos necessários à concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a converter de especial para comum os períodos de 12/08/1985 a 31/10/1990, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000 e 01/01/2002 a 31/12/2002, bem como os períodos de 121/07/1992 a 10/01/1995, 18/08/1997 a 31/12/1997, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2003 a 31/01/2008 e 01/01/2009 a 09/01/2009, enquadrados administrativamente, fator 1,4 e implantar Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor de ANTONIO CARLOS SANTANA, desde a data da citação, 31/12/2022 – NB 42/184.710.671-1, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Sem condenação nas custas tendo em vista que o feito foi processado com os benefícios da justiça gratuita. Condeno o Réu no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo previsto no inciso I, do §3º, sobre o valor da condenação, respeitada a proporção dos incisos subsequentes, conforme previsto no §5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão sujeita ao reexame necessário, porquanto ilíquida (Tema 17, Súmula 490 STJ). P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

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