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Processo nº 5000521-87.2023.4.03.6124

ID: 338771021

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-87.2023.4.03.6124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE CARLA BALDAN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-87.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: DAIANE CARLA BALDAN Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-87.2023.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: DAIANE CARLA BALDAN Advogado do(a) AUTOR: DAVID CARVALHO MARTINS - SP275451 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010609-04.2024.4.03.6302

ID: 313528213

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010609-04.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCANDALI BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010609-04.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010609-04.2024.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ELIANE MARCANDALI BRITO Advogado do(a) RECORRENTE: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA - SP157298-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL REVELOU INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação mensal continuada para pessoa com deficiência. Sentença de improcedência impugnada por recurso da autora postulando a reforma do julgado. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova ou de resposta a quesitos complementares sobre a prova produzida. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. Nesse sentido - STJ - AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 315048, Relator Arnaldo Esteves Lima, PRIMEIRA TURMA, Fonte DJE 29/10/2013. No mesmo sentido: “No que toca ao cerceamento de defesa, o Tribunal a quo, amparado na sentença, consignou que o pedido de realização de nova prova pericial foi indeferido, porque o laudo pericial existente nos autos foi considerado claro e objetivo. E, após a análise do conjunto probatório, julgou desnecessária a prova oral. Deveras, é o Juiz o destinatário das provas e afirmando-se convencido, tem a faculdade de indeferir motivadamente a produção de prova” (AgInt no AREsp 1070518/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017). “Se o magistrado entendeu não haver necessidade de nova perícia, uma vez que o laudo pericial não continha qualquer irregularidade técnica, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido de nova perícia” (AgRg no REsp 1378370/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014). O artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/03, alterado pela Lei 12.470/2011, estabeleceu um conceito para deficiência específico para fins de concessão do benefício assistencial. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei 12.345/2011 estabeleceu no inciso II do artigo 20 da Lei 8.742/1993: “impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Atualmente, a regra está inserta no § 10 do artigo 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 12.470/2011: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento na Súmula 48, julgada em 25.04.2019, de que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Desse modo, a incapacidade deve produzir efeitos por pelo menos dois anos para autorizar a concessão do benefício assistencial. Não há como deixar de aplicar a norma extraível do texto do § 10 do artigo 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 12.470/2011, em vigor, corroborada pelo entendimento sumulado da TNU. No caso dos autos, como bem analisado pelo perito médico especialista em Psiquiatria, Medicina Legal e Perícias Médicas, não houve comprovação da deficiência de longo prazo (ID 329022650): “[...] Para fins de catálogo do estado atual de saúde da parte requerente, lanço mão da CID-10, classificando-a como portadora de: F31.7 - Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão (diagnóstico principal). Trata-se de quadro psiquiátrico crônico, sem evidências de descompensações recentes. A requerente encontra-se em uso regular de medicações específicas, apresentando boa tolerância - sem efeitos colaterais significativos. Hoje, não atino evidências objetivas que justifiquem categorizar o autor como portador de impedimentos de longo prazo, uma vez que não há psicose ativa, polarizações do humor ou ansiedade exacerbada.” No presente feito, o perito médico é profissional qualificado, com especialização na área correspondente à patologia alegada na petição inicial, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há elementos que tornem a prova pericial imprestável e tampouco foi apontado, de forma objetiva, qualquer vício no laudo pericial, havendo apenas discordância da autora com sua conclusão, o que não enseja a realização de novo exame. Importante ressaltar que a perícia judicial utilizou o instrumento de avaliação médica e funcional para identificação dos graus de deficiência e do impedimento de longo prazo, com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. A Turma Nacional de Uniformização já decidiu que a realização de perícia médica por médico não especialista no âmbito do Juizado Especial não acarreta a nulidade da prova, especialmente quando o laudo não deixa margem a dúvidas quanto a conclusão médica ou mesmo recomendação pelo encaminhamento à consulta por médico especialista. Nesse sentido: “A perícia realizada por médico não especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424, I, do CPC), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma processual, ser aferida no caso concreto. A adoção da tese jurídica do requerente, à margem das circunstâncias peculiares do caso a ser analisado, conduz ao absurdo de considerar a competência do perito estritamente vinculada à área de especialidade, falácia perigosa por inviabilizar até mesmo a prestação da tutela jurisdicional nos Juizados Especiais Federais”. Precedente – TNU PEDILEF N. 200872510048413, Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/08/2010. Apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo para avaliar a capacidade laboral da autora, podendo fundamentar a concessão do benefício com base em outros elementos de prova, no presente caso a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório. Considerando o não preenchimento do requisito deficiência, fica prejudicada a análise do requisito miserabilidade. Recurso da autora desprovido. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5000521-66.2025.8.24.0541

ID: 310874672

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000521-66.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDWILSON DE PAULA

Sentença

Advogados:

FABIO FARAH DE CASTILHOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000521-66.2025.8.24.0541/SC RÉU : EDWILSON DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO FARAH DE CASTILHOS (OAB PR078098) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do a… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000521-66.2025.8.24.0541/SC RÉU : EDWILSON DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO FARAH DE CASTILHOS (OAB PR078098) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia de evento ?1.1? para CONDENAR o réu EDWILSON DE PAULA, qualificado nos autos, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 329, caput, do Código Penal, em concurso material, na forma do art. 69, também do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade, por tempo igual ao da pena corpórea substituída, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal e uma pena de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, a ser depositado o Fundo de Penas Pecuniárias da Comarca. A definição da entidade beneficiária da pena restritiva de direitos dar-se-á na fase de execução. Para fins de detração, o réu conta com 3 (três) meses e 13 (treze) dias de pena cumprida, período compreendido entre sua prisão em flagrante, ocorrida em 15/02/2025 (processo 5000591-95.2025.8.24.0052/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1), e concessão de liberdade provisória, em 27/05/2025 (evento 72, TERMOAUD1). Anoto que o quantum de pena cumprida não altera o regime inicial para resgate da reprimenda, já que fixado o regime inicial aberto. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, já que assistido por advogado constituído nos autos e ausente a prova da hipossuficiência financeira. Autorizo o parcelamento em até três parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior à metade da quantia mínima prevista para ações cíveis em geral (art. 5º, Res. CM. 3/2019), caso o pagamento seja feito por boleto; ou em até doze vezes, sem valor mínimo, no cartão, segundo as orientações constantes no site do Tribunal (https://www.tjsc.jus.br/custas). Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, não existindo qualquer motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa de prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, diante da ausência de requerimento. DETERMINO a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50, §§ 3º a 5º, da Lei n. 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o réu através do advogado constituído nos autos, a teor do art. 392, inciso II, do CPP. Transitada em julgado a condenação: a) atualize-se o histórico de partes do réu, para efeitos de lançamento de seu nome no rol de culpados, bem como, comunicação eletrônica à Justiça Eleitoral, conforme Provimento CGJ nº 04/2011, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) providencie-se as atualizações dos antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP); d) proceda-se conforme orientações constantes no Provimento n. 21 de 27 de março de 20233, com a extração de certidão e autuação para cobrança da pena de multa perante a Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa; e) autue-se o PEC da pena aplicada ao condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto/semiaberto; f) DECRETO o perdimento dos aparelhos celulares (Iphone e Motorola), quatro balanças de precisão, 'apetrechos para uso e fabricação de droga', cartão de crédito e máquina de cartão, e vinculados aos autos (fl. 15, processo 5000591-95.2025.8.24.0052/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1) e DETERMINO a sua destruição, na forma do art. 317, inciso IV, do novo CNCGJ. Comunique-se à Secretaria do Foro; g) não comprovado o vínculo com a prática dos crimes imputados ao acusado, DETERMINO a devolução: g1) da caixa de som e fone ouvido, marca JBL, apreendidos e vinculados aos autos. Intime-se o réu, por intermédio de seu advogado, para retirar os respectivos objetos, mediante comprovação da propriedade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perdimento; g2) aparelho celular Samsung, cor rosa, do processo 5000591-95.2025.8.24.0052/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1, fl. 17?. Intime-se o interessado para retirar o respectivo aparelho, mediante comprovação da propriedade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perdimento. Desde já, certificada a não manifestação da parte interessada, DECRETO o perdimento dos referidos objetos e DETERMINO a intimação das Polícias Militar e Civil para, no prazo de 5 dias, manifestarem interesse nos bens ou então, indicarem entidade social, sob pena de destruição, na forma do art. 317, inciso IV, do novo CNCGJ. Comunique-se à Secretaria do Foro; h) DECRETO o perdimento do valor apreendido e vinculado aos autos em favor do FUNAD (fl. 15, processo 5000591-95.2025.8.24.0052/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1)?. Expeça-se o respectivo alvará judicial. Tudo cumprido, sem pendências, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000521-93.2013.8.21.0016

ID: 311335367

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000521-93.2013.8.21.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO KASCTIN BATISTA

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ALEX RODRIGO REICHERT

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LAURO ANTÔNIO PASCHE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000521-93.2013.8.21.0016/RS EXEQUENTE : FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A) : LAURO ANTÔNIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000521-93.2013.8.21.0016/RS EXEQUENTE : FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A) : LAURO ANTÔNIO PASCHE (OAB RS031321) ADVOGADO(A) : ALEX RODRIGO REICHERT (OAB RS054275) ADVOGADO(A) : ROGERIO KASCTIN BATISTA (OAB RS091383) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a petição retro, indefiro o pedido de consulta à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, tendo em vista que já abrangidas pela pesquisa realizada pelo sistema SISBAJUD. Além disso, é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a expedição de ofício para consulta nessa entidade não é efetiva, uma vez que a verificação de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada é abrangida pela pesquisa no SisBajud. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2446282 - SP (2023/0282073-7) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM BUSCA DE EVENTUAIS CRÉDITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO (...) Brevemente relatado, decido. (...) As pesquisas perante a CNSeg e a SUSEP abrangem a existência de investimentos em nome do devedor, tais como VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Estes planos podem ser considerados como aplicações financeiras, programas de investimento que permitem a acumulação de recursos para resgate em momento oportuno, em parcelas ou em pagamento único. Seria viável, portanto a pesquisa nestes órgãos para tentativa de localização de patrimônio da devedora. Entretanto, desnecessária a expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP para informações sobre a adesão do devedor aos planos em questão porque a pesquisa via Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras em nome do devedor, como se extrai do Comunicado do BACEN nº 31.506, de 21/12/2017, a seguir transcrito: (...) Assim, não é necessária a expedição de ofício ao CNSeg e à SUSEP, eis que suficiente para este fim a pesquisa via Sisbajud, já levada a efeito no caso. Destarte, o Tribunal de origem indeferiu a expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSeg, em busca de eventuais créditos que porventura estivessem vinculados ao nome dos devedores, tendo em vista que já estariam abrangidos pela pesquisa no sistema Sisbajud. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. (...) Publique-se. Brasília, 27 de novembro de 2023. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (AREsp n. 2.446.282, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/11/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. BUSCA DE BENS PELOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. CNSEG. NO CASO, A CONSULTA À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG REVELA-SE PRECOCE. DESSA FORMA, A UTILIZAÇÃO DA CNSEG MOSTRA-SE PREMATURA POIS OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS E INVASIVAS À VIDA DO DEVEDOR E MAIS EFETIVAS DEVEM SER CONSULTADAS, "PODE O EXEQUENTE, ANTES DE POSTULAR DILIGÊNCIAS, BUSCAR CERTIDÕES NEGATIVAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR; DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS MEDIANTE CERTIDÕES DO DETRAN ETC". AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53119543520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-03-2025) Além disso, não há evidências de que a devedora esteja dilapidando o patrimônio, de modo a justificar medidas mais drásticas. Intime-se o exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Em caso de silêncio ou postulado o arquivamento, arquive-se com baixa, facultada a reativação. Custas pela parte executada (exceto se beneficiária de AJG nos autos, caso em que ficarão suspensas). Lance-se o cálculo e proceda-se conforme Ato 21/17-P do e. Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5000521-33.2017.8.21.0120

ID: 282572356

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sananduva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000521-33.2017.8.21.0120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR CESAR GODINHO LUIZ FELIPE REGINATTO ROBERTO CESAR GIRARDELLO VENICIO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BELTRAME

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CASSIO DA LUZ PINTO

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ENOR GUILHERME BECKER CORREA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000521-33.2017.8.21.0120/RS RÉU : VENICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ENOR GUILHERME BECKER CORREA (OAB RS082532) RÉU : ROBERTO CESAR GIRARDELLO ADVOGADO(A) : GA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000521-33.2017.8.21.0120/RS RÉU : VENICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ENOR GUILHERME BECKER CORREA (OAB RS082532) RÉU : ROBERTO CESAR GIRARDELLO ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) RÉU : LUIZ FELIPE REGINATTO ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) RÉU : JUNIOR CESAR GODINHO ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público imputa a VENICIO DOS SANTOS , ROBERTO CESAR GIRARDELLO , LUIZ FELIPE REGINATTO e JUNIOR CESAR GODINHO a prática do crime previsto no artigo 14 da lei 10.826/2003. Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos. Em que pese a defesa tenha apresentado argumentos, entendo que os embargos de declaração não merecem acolhimento, haja vista que não há vícios a serem corrigidos no julgado, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal. E, no ponto, destaco que desafia aclaratórios a decisão judicial que padecer dos vícios previstos no referido artigo. In verbis : Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. No caso dos autos, todavia, não há na decisão proferida por este juízo nenhuma "obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão", que tenham o condão de modificar a decisão já publicada. Outrossim, a cláusula 2°, item II, presente no Acordo de Não Persecução Penal, celebrado entre as partes, consta expressamente: " fica autorizada a restituição da arma apreendida (pistola Taurus, calibre 380, número KJP90319 acompanhada dos três carregadores), ficando, por conta e risco do réu, a responsabilidade de providenciar guias de trânsito para retirada do bem apreendido, após o pagamento. A eliminação do bem apreendido somente poderá ocorrer após decisão judicial (acaso o réu não consiga obter as guias de trânsito) . Quanto à munição será decretada a perda. " Ademais, não foram apresentadas provas documentais que atestem " as questões burocráticas que cada órgão exige " em relação à apresentação das certidões negativas mencionadas no recurso defensivo. Ressalta-se, ainda, que as certidões negativas, que ora a defesa menciona, foram disponibilizadas ainda no mês de SETEMBRO de 2024 , o que afasta qualquer alegação de descumprimento ou de impossibilidade de regularização das pendências documentais em decorrência de mora do juízo. Além disso, a defesa, de forma oblíqua, obteve um prazo maior para regularização dos documentos, visto que já se passaram mais de 04 (quatro) meses desde a decisão judicial que decretou o perdimento dos referidos bens e os embargos de declaração possuem efeito suspensivo, o que já confere tempo suficiente para o cumprimento das exigências. Se considerada a data da extinção da punibilidade (11/07/2024), constata-se que se passaram mais de 10 (dez) meses, sendo que, acrescido aos 30 (trinta) dias que ora defiro, o prazo total é mais que suficiente para a regularização da documentação do armamento, conforme solicitado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração , por não apresentar vícios que justifiquem sua reconsideração, conforme previsto no artigo 382 do Código Penal. De todo o modo, considerando a suspensividade que é ínsita aos embargos de declaração, intimo a defesa para apresentar a regularização da documentação do armamento, no impreterível prazo de trinta dias. Caso não sobrevenha tal regularização, cumpra-se exatamente como determinado na decisão do evento 150 . Cumpra-se.

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Processo nº 5000521-08.2020.8.24.0035

ID: 316082062

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-08.2020.8.24.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA THIESEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHAN LUIZ FRANZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-08.2020.8.24.0035/SC AUTOR : SANDRA REGINA DA SILVA THIESEN ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal de Justiça de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-08.2020.8.24.0035/SC AUTOR : SANDRA REGINA DA SILVA THIESEN ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou extinto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 em razão da perda do seu objeto, determinando, por via de consequência, o prosseguimento dos feitos relacionados à cobrança da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD). Segue a decisão da Corte Catarinense: "(...) Ante o exposto, com base no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo extinto, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto decorrente do julgamento do Tema 986/STJ, o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) referente ao Tema 05, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, considerando a publicação do acórdão do leading case do Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 29.05.2024, determinar a imediata cessação da suspensão dos processos em tramitação em primeiro e segundo graus de jurisdição, inclusive a Apelação Cível n. 0323339.12.2014.8.24.0023 que deu origem a este incidente, para que possam ser oportunamente julgados. (...)." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 986, firmou a seguinte tese atinente à matéria em pauta: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. O STJ, ainda, modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Diante disso, bem como dos termos do artigo 1.040, inciso III, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, especialmente para dizer se tem interesse no prosseguimento deste feito , no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Em seguida, voltem os autos conclusos. Ituporanga, junho de 2025.

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Processo nº 5152044-85.2022.8.21.0001

ID: 281179989

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5152044-85.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ VILMAR AZEVEDO DE SOUZA ROGER FARIAS SCHUVARSTZHUPT RYAN FARIAS SCHUVARSTZHUPT YURI FARIAS SCHUVARSTZHUPT YURI ORQUIZ JARDIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA PONTES HUBNER

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MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS

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KARINNE VIEIRA BENNECH VERCINO

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GISELLE DE OLIVEIRA DIAS

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JULIA MONTEIRO SCHUCK

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KATIUSCIA MACHADO DA SILVA

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CASSYUS DE CAMARGO PONTES

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GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA

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JULIANA GUEDES VICENTE

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RICARDO SANTOS DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA

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JULIANA MICHELIN

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JULIANA BARLETTA CHAVES

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5152044-85.2022.8.21.0001/RS ACUSADO : YURI FARIAS SCHUVARSTZHUPT ADVOGADO(A) : DOUGLAS JARDIM FERNANDES (OAB RS109956) ADVOGADO(A) : JULIANA BARLETTA CHAVES (OA… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5152044-85.2022.8.21.0001/RS ACUSADO : YURI FARIAS SCHUVARSTZHUPT ADVOGADO(A) : DOUGLAS JARDIM FERNANDES (OAB RS109956) ADVOGADO(A) : JULIANA BARLETTA CHAVES (OAB RS119896) ADVOGADO(A) : JULIANA MICHELIN (OAB RS124921) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA (OAB RS127352) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTOS DA SILVA (OAB RS123110) ADVOGADO(A) : JULIANA GUEDES VICENTE (OAB RS134796) ADVOGADO(A) : GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA (OAB RS115351) ACUSADO : RYAN FARIAS SCHUVARSTZHUPT ADVOGADO(A) : KATIUSCIA MACHADO DA SILVA (OAB RS057334) ADVOGADO(A) : CASSYUS DE CAMARGO PONTES (OAB RS122096) ACUSADO : ROGER FARIAS SCHUVARSTZHUPT ADVOGADO(A) : KATIUSCIA MACHADO DA SILVA (OAB RS057334) ADVOGADO(A) : JULIA MONTEIRO SCHUCK (OAB RS128266) ADVOGADO(A) : GISELLE DE OLIVEIRA DIAS (OAB RS130934) ADVOGADO(A) : KARINNE VIEIRA BENNECH VERCINO (OAB DF062417) ACUSADO : ANDRÉ VILMAR AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS (OAB RS073632) ACUSADO : YURI ORQUIZ JARDIM ADVOGADO(A) : LUANA PONTES HUBNER (OAB RS103226) DESPACHO/DECISÃO 1) evento 1737, PET1 : tendo em vista que já foi prolatada sentença de pronúncia e que o processo se encontra no Tribunal de Justiça para análise de recurso, não detém, este juízo, competência para análise de eventual pedido de revogação de medida cautelar. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . HOMICÍDIO QUALIFICADO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POR JUÍZO INCOMPETENTE . ILEGALIDADE. A regra posta no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao determinar o reexame da segregação cautelar, e fazer referência ao órgão emissor da decisão que a decretou, foi editada considerando o legislador a natureza provisória da prisão e o tempo tramitação do processo, tanto que estabelece o prazo de noventa dias para que seja realizado, avultando o fato consistente em que se destina a norma, em verdade, à reavaliação da necessidade da prisão durante a instrução do processo. Tanto é assim que há regra outras que impõem ao magistrado o mesmo reexame quando da prolação da sentença de pronúncia ou de decisão condenatória. Proferida sentença de pronúncia e encontrando-se concluso a este julgador o recurso em sentido contra aquela interposto pelo Ministério Público (processo 5000521-05.2021.8.21.0084/TJRS, evento 3, INF1), resulta claro que não detinha o juízo a quo competência para eventual reexame da necessidade da custódia cautelar, porquanto esgotada sua jurisdição . Mais, a periculosidade do agente, cuja existência foi afirmada por câmara outra deste Tribunal de Justiça, não desapareceu no curso do processo; na esteira da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbete nº 21, “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Prisão decretada. Imediata expedição de mandado de prisão determinada. RECURSO PROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito , Nº 50009341820218210084, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 24-03-2022). 2) evento 1743, DOC1 : diante da concordância do Ministério Público, este juízo nada tem a opor à transferência/permuta do réu. Comunique-se ao juízo responsável pela transferência de presos .

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Processo nº 0000765-34.2019.8.17.8221

ID: 330443894

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000765-34.2019.8.17.8221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000765-34.2019.8.17.8221 EXEQUENTE: MAGALY VALDENICE DE SOUZA EXECUTADO(A): PAQUETA CALCADOS S.A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a Exequente pretende ver satisfeito seu crédito e a Executada insurge-se contra a execução nesses autos, em virtude de sua recuperação judicial em trâmite perante 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga/RS. Os fatos narrados na inicial, que ensejaram a condenação da Parte Ré na fase de conhecimento, ocorreram em 2017. Nos temos do disposto no art. 49, da caput, da Lei nº 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.840.531/RS, pela Sistemática de Recursos Repetitivos, firmou entendimento, de que por força do dispositivo legal acima transcrito, o que define a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é a data em que ocorreu o fato gerador e não a da sentença que o declarou ou quantificou, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido.” (Grifos nossos. STJ. .Segunda Sessão. RESP 1.840.531/RS. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas. DJe 17/12/2020) Destaco que, o Código de Processo Civil de 2015 estatuiu um sistema de precedentes, objetivando conferir maior estabilidade, segurança jurídica, previsibilidade e isonomia nas decisões judiciais, como decorre do art. 926 de referido diploma legal. Assim é que, o art. 927, inciso III, do CPC, preconiza que “os juízes e os tribunais observarão: (...) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivo.” Destarte, o precedente supratranscrito, vincula o magistrado de primeiro grau, eis que firmado em recurso especial repetitivo. No caso dos autos, como visto, o fato gerador da dívida que se pretende executar ocorreu em 2017, conforme decorre da narrativa da inicial. O deferimento do processamento da recuperação judicial inicial é posterior ao fato gerador do crédito, porquanto o processamento da recuperação judicial foi deferido pelo juízo em 27/06/2019. Conclui-se, pois, que o crédito exequendo é anterior ao deferimento do processamento da recuperação, na esteira da tese fixada no RESP 1.840.531/RS estando, por conseguinte, sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, por força do artigo 49, da Lei n.º 11.101/2005. Observo, ainda, que o crédito perseguido pela Exequente já foi devidamente liquidado, estando a Executada ciente do valor da dívida, ciente do valor da dívida, calculada por esse juízo, não se insurgiu contra ele, o que torna incontroverso o valor. Destarte, este Juízo não é competente para prosseguir na execução uma vez que, nos termos da Lei, a Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da recuperação judicial o pedido de cumprimento de sentença não deve ser conhecido, dada a incompetência deste juízo. Ademais, observo que o período de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das execuções contra a Executada determinados pelo juízo da recuperação judicial no processo n.º 5000521-26.2019.8.21.0132/RS já transcorreu integralmente, dado que a decisão que deferiu o processamento da recuperação foi proferida em 27/06/2019. Dispositivo: Por todo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para prosseguimento do feito e nos termos dos artigos 51, II da lei 9099/95, c/c artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005 e artigo 925 do código de processo civil e, conseguintemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Expeça-se a certidão de crédito para que a Exequente habilite seu crédito nos autos da recuperação e receba o valor que lhe é devido. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 6 de junho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 6002818-47.2024.4.06.9999

ID: 332095984

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002818-47.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ SIQUEIRA REIS

Acórdão

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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Apelação Cível Nº 6002818-47.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARCELO LUIZ SIQUEIRA REIS ADVOGADO(A) : FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB S… Apelação Cível Nº 6002818-47.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARCELO LUIZ SIQUEIRA REIS ADVOGADO(A) : FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB SP330435) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. AGENTE NOCIVO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APÓS O DECRETO 2.172/1997. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DER. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ações recíprocas de apelação contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados de 04/07/1994 a 20/12/2016 e de 02/01/2017 a 13/11/2019, concedendo o benefício de aposentadoria especial a partir da data da perícia judicial (14/03/2024). O INSS busca a reforma integral da sentença, enquanto a parte autora requer a alteração do termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo (31/08/2020). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se é possível reconhecer como especial o tempo de serviço exercido com exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts após 06/03/1997; (ii) se a perícia judicial pode ser utilizada como meio válido para comprovação da atividade especial na via previdenciária; (iii) definição do termo inicial do benefício, se na DER ou na data da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A especialidade do labor exercido com exposição à eletricidade é reconhecida mesmo após o Decreto 2.172/1997, desde que demonstrada a efetiva exposição ao agente nocivo, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 534) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 555 quanto ao uso de EPI). 4. A perícia judicial é meio hábil para suprir a ausência de documentos técnicos contemporâneos, não implicando alteração de dados do PPP nem usurpação de competência da Justiça do Trabalho, servindo exclusivamente para a comprovação da especialidade no âmbito previdenciário. 5. Não há sobrestamento obrigatório em razão do Tema 1.209 do STF, por se referir especificamente à categoria dos vigilantes. 6. O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, uma vez que a perícia judicial apenas confirmou situação jurídica preexistente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. Devidos juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, alinhado aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (31/08/2020). Tese de julgamento: “É devido o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas com exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts, inclusive após 06/03/1997, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente nocivo. A perícia judicial é meio idôneo para tal comprovação na via previdenciária. O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando presentes os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 (ARE 664.335); STJ, Tema 534 (REsp 1.306.113/SC) e Tema 1090 (REsp 1.786.311/SP); STJ, AgInt no AREsp 1.763.255/SP; TRF3, ApCiv 5000521-37.2020.4.03.6110. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para alterar o termo inicial da aposentadoria especial, a fim de fixá-lo na data de entrada do requerimento administrativo (31/08/2020), e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Valdemir De Moura Sousa x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 337908715

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001623-88.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE MOURA SOUSA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAIRA MARIA FARIAS MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001623-88.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: VALDEMIR DE MOURA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001623-88.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: VALDEMIR DE MOURA SOUSA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5706959 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Em sede de preliminar, acolher a incompetência desta especializada quanto à execução de contribuições previdenciárias decorrentes do período relacionado ao vínculo de emprego postulado; rejeitar as arguições de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 21/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por VALDEMIR DE MOURA SOUSA em face de ADIDAS DO BRASIL LTDA (5ª reclamada). Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por VALDEMIR DE MOURA SOUSA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª reclamada), PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (2ª reclamada), COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS (3ª reclamada) e PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (4ª reclamada) para condenar solidariamente a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas a pagarem ao reclamante, nos termos da lei 11.101/2005, as seguintes parcelas: saldo de salário de 29 dias do mês de novembro de 2023; aviso Prévio Indenizado e reflexos; 13º salário proporcional; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; outras verbas licença remunerada; FGTS faltante + multa de 40%; multa do Art. 477, § 8º, da CLT; multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (VALDEMIR DE MOURA SOUSA, CPF 016.290.453-30, Admissão 09/04/2013, Função Coordenador de Produção; Último salário R$ 1.817,76 Último dia trabalhado 29/11/2023, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (VALDEMIR DE MOURA SOUSA, CPF 016.290.453-30, Admissão 09/04/2013, Função Coordenador de Produção; Último salário R$ 1.817,76 Último dia trabalhado 29/11/2023, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Registra-se que as eventuais razões de inabilitação do trabalhador ao benefício do seguro-desemprego devem ser circunstanciadas por escrito pelo Ministério do Trabalho, para o fim de documentação probatória para apuração futura, em sendo o caso, de responsabilidade do empregador pela inabilitação e respectiva conversão do benefício em indenização substitutiva, a cargo das reclamadas. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6º da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção somente é cabível para as demandadas PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PAQUETA CALCADOS LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pelas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, no valor de R$ 823,27, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 41.163,73. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ADIDAS DO BRASIL LTDA - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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