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Processo nº 5000521-84.2025.4.04.7128

ID: 298463285

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-84.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NERI DE ASSIS LISBOA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS JOSÉ TÓFOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-84.2025.4.04.7128/RS AUTOR : NERI DE ASSIS LISBOA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSÉ TÓFOLI (OAB RS072405) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-84.2025.4.04.7128/RS AUTOR : NERI DE ASSIS LISBOA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS JOSÉ TÓFOLI (OAB RS072405) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural, não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural, indefiro a realização de nova prova testemunhal. Dessarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda à nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 20 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 20 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Vinda a declaração e outros documentos, cite-se o INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias , responder, querendo, aos termos da presente ação. Alerto ao INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Decorridos os prazos, com vista de eventuais documentos juntados pelas partes, e nada mais sendo requerido, os autos serão conclusos para prolação de sentença.

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Processo nº 5000521-40.2022.4.04.7209

ID: 283424999

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-40.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NADIR DA SILVA SENEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-40.2022.4.04.7209/SC AUTOR : NADIR DA SILVA SENEM ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA FERREIRA (OAB SC023173) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da necessidade de produção de prova oral… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-40.2022.4.04.7209/SC AUTOR : NADIR DA SILVA SENEM ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA FERREIRA (OAB SC023173) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da necessidade de produção de prova oral, designa-se audiência de conciliação e instrução, na sala de audiências da 2a Vara Federal de Jaraguá do Sul, localizada na sede da Justiça Federal de Jaraguá do Sul, Travessa Ministro Luiz Gallotti, 60, Centro, Jaraguá do Sul, deferindo-se desde logo a participação das partes e testemunhas por meio telepresencial, conforme facultado pelo CNJ na Resolução 481/2022, de 22/11/2022. Nesse caso deverá ser utilizada a sala de audiências virtual da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul do aplicativo gratuito Zoom Cloud Meetings (fornecido pela zoom.us), através do link a seguir indicado. Em caso de processo de Subseção diversa da deste Juízo (processos distribuídos para Jaraguá do Sul diante do projeto de regionalização) e também do Juizo 100% Digital a participação obrigatoriamente será pela via telepresencial, conforme a Resolução acima do CNJ. Data 26 /06/2025 . Hora (Brasília): 13:10h Segunda Vara Federal Jaraguá do Sul está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiência 2ª Vara Federal Join Zoom Meeting https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/86927362120?pwd=tzIH39saJ0YZVqMny7vz0gmMxfbhn2.1 Meeting ID: 869 2736 2120 Passcode: 8RWfvQ 2. O acesso à sala de audiências virtual da 2a Vara Federal de Jaraguá do Sul será feito no dia e hora indicados e se dará através do aplicativo gratuito Zoom Cloud Meetings (fornecido gratuitamente pela zoom.us via play store ou app store), devendo todos os envolvidos fazerem a conexão no dia e hora designados, aguardando na sala de espera virtual até que se autorize a entrada na sala de audiências. 3. Caberá ao Procurador da parte que pretender a produção de prova oral comunicar o depoente acerca da realização da audiência, ficando responsável por repassar e orientar aos mesmos as instruções do item 9 sobre como deverão proceder para participar do ato, facultando-se a presença das pessoas a serem ouvidas no escritório profissional do Procurador, desde que respeitadas todas as normas de prevenção sanitárias, assegurada a incomunicabilidade entre os depoentes e resguardadas as medidas de garantia de um depoimento sem interferências externas que possam alterar a autenticidade do depoimento a ser prestado. 4. O Advogado/Procurador da parte deverá apresentar, até 24 horas antes da audiência, petição com a qualificação das testemunhas para fins de facilitar sua correta e rápida identificação por ocasião da audiência pela via eletrônica. 5. Ao acessar o link para a audiência, para facilitar as identificações, cada um dos envolvidos deverá colocar o seu nome, com a qualificação de quem se trata. Por exemplo: Fulano (Juiz), Ciclano (Procurador do INSS), Beltrano (Advogado do autor), Confúcio (Autor), Tícius (Testemunha do Autor), etc. 6. Em caso de dificuldade para acesso na hora e datas marcados para a audiência os Procuradores das partes deverão entrar em contato imediato com a 2ª Vara Federal enviando mensagem para o whatsapp (47) 3274-1063 (para as audiências marcadas com o juiz federal) ou whatsapp (47) 3274-1064 (para audiência marcadas com o juiz federal substituto) , de forma que a audiência não aconteça sem sua participação, sob pena de considerar-se ausente do ato. 7-Em qualquer hipótese fica assegurado o direito de comparecimento presencial na audiência designada, solicitando-se a gentileza de informar com pelo menos 24 horas de antecedência sobre o exercício de tal direito para facilitar na organização do ato, tendo em vista a preferência majoritária atual na participação pela via telepresencial. 8. Caso no momento da audiência apresentem-se dificuldades técnicas de produção da prova serão tomadas as medidas de adiamento cabíveis, evitando-se qualquer prejuízo às partes. 9. Devem ser repassadas às partes e testemunhas as seguintes instruções para participar da audiência, caso não se utilize a faculdade de comparecimento no escritório profissional do Procurador da parte: a) Testemunhas, autor e co-réu pessoa física podem participar da audiência pelo celular ou computador com câmera, microfone e caixa de som; b) Em caso de participação pelo celular, instalar no celular antes do dia da audiência o aplicativo gratuito ZOOM Cloud Meetings (fornecido pela zoom.us) através da App Store (Iphone) ou Play Store (outros celulares Android); c) No dia e hora da audiência estar em um local silencioso, com boa iluminação do rosto e clicar em cima do link (sequência de números e letras que começa com “https://...”) que está no final das instruções para entrar na sala de espera da audiência. d) Digitar seu nome e ao lado indicar se você é testemunha, réu, autor ou advogado. Por exemplo: Fulano (TESTEMUNHA DO AUTOR); BELTRANO (TESTEMUNHA DO RÉU); CICLANO (AUTOR), Dr. ADV (ADVOGADO AUTOR), DR. PROC (PROCURADOR INSS), etc. e) Aguardar com o celular ligado na sala de espera até ser admitido na sala de audiências. f) Quando for admitido, na parte de baixo da tela do celular, apertar em cima da mensagem "Ligar via Áudio do Dispositivo" e depois apertar em cima da imagem vermelha de uma câmera em que está escrito "iniciar vídeo". Pronto. Você está ao vivo. Caso ao conectar não consiga ouvir o que está sendo falado recomenda-se sair e entrar novamente pelo mesmo link. g) Colocar o celular na frente do seu rosto e responder as perguntas que forem feitas. Observação: quem está falando não pode contar com a ajudar de outras pessoas para responder o que for perguntado, mas pode contar com ajuda para conseguir se conectar. h) Importante: carregar o celular no máximo antes da audiência e/ou manter o carregador conectado na tomada. Além disso o ideal é estar conectado em uma rede Wi-Fi de boa velocidade para participar da audiência. O uso da rede de dados do celular (4G) irá consumir uma quantidade considerável de dados do plano de dados e poderá acarretar em custos que não são cobertos pela Justiça Federal. i) Caso esteja com dificuldades para acesso no dia e hora marcados entrar em contato com a pessoa que lhe passou as informações e orientações para a audiência, para que possa lhe prestar auxílio. j) Se possível conte com a ajuda de alguém que entenda de tecnologia para fazer as conexões (lembrando, contudo, que essa pessoa não pode lhe auxiliar nas respostas que deverão ser dadas ao Juiz). k) Caso precise de declaração de participação na audiência enviar solicitação para o número de atendimento da 2a Vara Federal de Jaraguá do Sul-SC logo após a participação na audiência pelo whatsApp (47) 32741065, informando nome completo, RG, data e hora da audiência em que foi testemunha, bem como, se souber, nome do autor e número do processo. A declaração será enviada para o número do whatsApp solicitante e poderá ser certificada sua validade pelo mesmo número em que feita a solicitação. Lembrando que como a participação na audiência é pela internet é possível também participar do local de trabalho, desde que tenha acesso à internet e possa estar em um local bem iluminado e silencioso. l) Informar também o link para participar da audiência acima indicado. m) ATENÇÃO, MUITO IMPORTANTE: quando instalar o aplicativo Zoom no celular é fundamental que você autorize que o aplicativo acesso o áudio e a câmera de vídeo do dispositivo. A mesma coisa ao entrar no aplicativo, se perguntado. Tem que autorizar para funcionar. Se não autorizou e não conectar o áudio você será desconectado da audiência. Aí saia do aplicativo, no celular vá em configurações -> aplicativos - > Zoom e aperte em permissões e libere acesso ao áudio e video para o Zoom. Então volte para o link da audiência. 10. Com vistas a garantir o atendimento do princípio da publicidade a audiência será gravada e anexada ao processo eletrônico respectivo, de forma que as pessoas interessadas em acompanhar o ato poderão fazê-lo a posteriori, mediante solicitação do conteúdo da audiência ao setor de atendimento ao público da 2ª. Vara Federal de Jaraguá do Sul, observada eventual situação de sigilo processual. Justifica-se a publicidade a posteriori em razão da necessidade de proteção dos dados, segurança da audiência e especialmente o fato de que em se tratando de matéria previdenciária podem surgir questões que envolvam necessidade de sigilo no curso dos depoimentos prestados. 11. Caso se verifique, no curso da audiência, situação que indique que o depoimento prestado não possui a idoneidade necessária, em razão de se evidenciar interferência externa no conteúdo que está sendo expressado, o Juiz, de ofício ou por solicitação de qualquer das partes participantes da audiência, fará as advertências cabíveis e, caso não se resolva a situação, o depoimento poderá ser suspenso para ser prestado obrigatoriamente de forma presencial na sede da Justiça Federal de Jaraguá do Sul.

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Processo nº 5014578-93.2024.4.03.6183

ID: 331691101

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014578-93.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STELA MARIS SANMARTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA FERNANDA GALDINO

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FERNANDO BIRAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014578-93.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: STELA MARIS SANMARTIN Advogados do(a) AUTOR: CARLA FERNANDA GALDINO - SP374396, FERNAND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014578-93.2024.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: STELA MARIS SANMARTIN Advogados do(a) AUTOR: CARLA FERNANDA GALDINO - SP374396, FERNANDO BIRAL - SP349633 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por STELA MARIS SANMARTIN contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 04/06/2024, e, caso necessário, requer a reafirmação da DER. Argumenta que está vinculada à Universidade Federal do Espírito Santo desde 12/08/2014 até a presente data, ocupando o cargo de “professor do magistério superior” e com longo histórico contributivo perante o RGPS. Sustenta que possui os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do período em RPPS. Alega que solicitou a CTC e recebeu a informação de que a emissão somente ocorre para ex-servidor, concluindo que seria necessária sua exoneração. Afirma que a exigência de sua exoneração é excessiva e carece de amparo legal, além de trazer prejuízos e porque não quer deixar o cargo atual. Sustenta que na hipótese de permanecer a negativa da Universidade Federal do Espírito Santo deve ser admitida a comprovação do tempo de contribuição por meio de outros documentos, como contracheques, extratos de contribuições, fichas financeiras e registros funcionais. O pedido de tutela provisória foi indeferido (id. 346259459). Recebido o aditamento à inicial, foi indeferida a gratuidade de justiça (id. 354408457) e a parte autora comprovou o recolhimento das custas (id. 357468551). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 364222049). Argumentou que não foi apresentada a CTC e os documentos juntados não equivalem à CTC. Informou que em 10/2016 o recolhimento foi inferior ao mínimo e o pagamento ocorreu de forma extemporânea. A Universidade Federal do Espírito Santo apresentou contestação (id. 364695921). Alegou que a autora foi informada que a emissão de CTC é para ex-servidor, após a exoneração do cargo público atualmente ocupado. Sustenta que a EC 103/2019 introduziu o § 14 ao art. 37 da Constituição Federal, tornando inviável a permanência no emprego. Acrescentou que, na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em seu Tema 606, que teve como representativo da controvérsia constitucional o Recurso Extraordinário 1.302.501 admitido no sistema de repercussão geral da Corte, o STF entendeu que a manutenção do servidor efetivo em atividade depois de aposentado pelo RGPS representaria reingresso em cargo público sem concurso público, além de acumulação indevida do cargo como ativo e como aposentado. A parte autora apresentou réplica (id. 3683349153). Os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. No que se refere à prescrição quinquenal, esta somente pode alcançar parcelas devidas há mais de cinco anos da propositura da ação, de tal maneira que seu eventual acolhimento deverá constar do dispositivo da presente sentença, sem que haja qualquer impedimento para conhecimento do mérito da ação. Mérito 1. CONTAGEM RECÍPROCA Acerca da contagem recíproca, a Constituição Federal (art. 201, § 9º) e a Lei nº 8.213/91 (artigo 94 e seguintes) asseguram a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, mediante compensação financeira. De acordo com o § 5º, do artigo 26, do Decreto nº 3.048/99, “Observado o disposto no § 4º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência.” Portanto, as contribuições vertidas ao regime próprio devem ser computadas para fins de carência por força da contagem recíproca. A comprovação do tempo de contribuição para fins de contagem recíproca encontra regulamentação no Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 130. Assim, é possível que o segurado leve o tempo exercido no regime geral para o regime próprio e vice-versa. Tal período, no entanto, uma vez considerado no outro regime, não será mais aproveitado para qualquer efeito no RGPS, a teor do disposto no art. 96, III, da Lei nº 8.213/91. 2. CASO CONCRETO É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a lei nova não prejudica o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. Assim, se o segurado já possuía direito à aposentadoria antes da vigência da EC 103/2019 a qualquer tempo poderá exercer o direito e pleitear a concessão do benefício. No entanto, não há direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários IV - Recurso extraordinário improvido. (RE 575089, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129) Portanto, caso os requisitos para obter a aposentadoria não tenham sido atingidos antes da alteração legislativa não se configura o direito adquirido. A autora pretende obter a CTC ou o reconhecimento do tempo laborado em regime próprio para obter a aposentadoria no RGPS. Quanto à argumentação trazida em réplica, observo que o artigo 362, da IN 77/2015 do INSS não lhe socorre, pois em conformidade com a alteração introduzida pela Lei nº 13.846/2019 ao incluir o inciso VI no artigo 96, da Lei nº 8.213/91, foi publicada em 29/03/2022 a IN PRES/INSS nº 128, reproduzindo a determinação legal no artigo 213, verbis: Art. 213. A CTC oriunda de outros regimes de previdência, emitida a partir de 16 de maio de 2008, data da publicação da Portaria MPS nº 154, de 2008, somente poderá ser aceita para fins de contagem recíproca no RGPS, se for emitida na forma do modelo de "Certidão de Tempo de Contribuição", constante no Anexo XV. § 1º A CTC somente poderá ser emitida por RPPS para ex-servidor. Segundo consta no CNIS (id. 353647897 – sequência 16), o vínculo com a Universidade Federal do Espírito Santo permanece ativo, não se configurando a situação de “ex-servidor”. Aliás, o Supremo Tribunal Federal considerou a seguinte ressalva ao § 14 do artigo 37 da Constituição Federal: Recurso extraordinário. Direito Constitucional. Processual. Administrativo. Tema nº 606 da sistemática da Repercussão Geral. Competência da Justiça Federal. Reintegração de empregados públicos. Empresa de Correios e Telégrafos. (ECT). Dispensa em razão de aposentadoria voluntária. Extinção do vínculo. EC nº 103, de 2019. Cumulação. Proventos e vencimentos. Recurso ordinário não provido. 1. Trata-se, in casu, de empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) que impetrou mandado de segurança em face de ato mediante o qual o Secretário Executivo do Conselho de Coordenação de Empresas Estatais e do Presidente da ECT determinou o desligamento dos empregados aposentados que se mantinham na ativa, nos termos da MP nº 1523/1996. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da relação de trabalho entre os empregados e a empresa pública, afastando-se a competência da Justiça do Trabalho. 3. Segundo o disposto no art. 37, § 14, da CF (incluído pela EC nº 103, de 2019), a aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou função pública cujo tempo de contribuição houver embasado a passagem do servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita sob o Regime Geral de Previdência Social. 4. A mencionada EC nº 103/19, contudo, em seu art. 6º, excluiu da incidência da regra insculpida no § 14 do art. 37 da Constituição Federal as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor, sendo essa a hipótese versada nos autos. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.” 6. Recursos extraordinários não providos. (RE 655283, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021 REPUBLICAÇÃO: DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021) Na mesma linha, o E. TRF 3ª Região não aceitou o vínculo ativo em RPPS para concessão de aposentadoria no RGPS: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. AVERBAÇÃO DE PERÍODO CONTRIBUTIVO. VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. I. Caso em exame. 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de averbação de intervalo de atividade vinculada a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de averbação de tempo de contribuição no RGPS enquanto mantida a filiação em RPPS. III. Razões de decidir. 3. A manutenção de relação jurídica estatutária, com vinculação a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, impede o reconhecimento da contagem recíproca com efeitos perante o Regime Geral de Previdência Social. 4. O INSS é parte ilegítima para a demanda enquanto se mantiver a relação previdenciária do autor com regime próprio de previdência municipal. IV. Dispositivo. 5. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 96 e 99, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004513-26.2018.4.03.6126, Rel. Desembargadora Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 11/08/2024, intimação via sistema em: 14/08/20240, TRF 4ª Região e AC 5015226-77.2016.4.04.7201, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Celso Kipper, juntado aos autos em 16/12/2019, Apelação/Reexame Necessário Nº 2009.71.99.005629-2, 5ª Turma, Des. Federal Rogerio Favreto, por unanimidade, D.E. 19.10.2012). (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-06.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025) Portanto, é improcedente o pedido formulado para a emissão de CTC pela Universidade Federal do Espírito Santo. Na inicial, a autora pleiteou a reafirmação da DER. Na DER em 04/06/2024 a autora obteve 29 anos, 9 meses e 2 dias de tempo de contribuição, sem implementar nenhum dos requisitos da EC 103/2019 para obter a aposentadoria (id. 364234052 – páginas 77-95). Confrontando a contagem administrativa com o CNIS, verifico que foi incluída na contagem até a competência de 31/05/2024 e, após, a autora permaneceu vertendo recolhimentos como contribuinte individual, sem a presença de rubricas indicativas de pendências. Com a inclusão das competências até 30/06/2025 (pagamento em 15/07/2025) e com a reafirmação da DER para 15/07/2025 a autora atinge 30 anos, 10 meses e 2 dias de tempo de contribuição, sem implementar nenhum dos requisitos da EC 103/2019, conforme planilha a seguir: Cabe ressaltar que não é possível acolher o pedido para o reconhecimento do tempo laborado na Universidade Federal do Espírito Santo com base nos documentos apresentados nos autos. Como visto acima, a contagem recíproca impõe a compensação financeira e a apresentação da certidão de tempo de contribuição. Portanto, o pedido formulado para a concessão de aposentadoria é improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SãO PAULO, 21 de julho de 2025.

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Colina Urbanismo Ltda e outros x Colina Urbanismo Ltda e outros

ID: 336098127

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020022-57.2024.5.04.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLINA URBANISMO LTDA MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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MELANIA LUISA GRAEBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517da51 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrente: Advogado(s): 2. MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrente: Advogado(s): 3. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES MELANIA LUISA GRAEBIN (RS126682) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrido: Advogado(s): MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) RECURSO DE: COLINA URBANISMO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id da7c010,0b74a4d; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id fadd12f). Representação processual regular (id 84a6f55; d3af531). Preparo satisfeito (id e0043b7; 39e78ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente: "À luz do normatizado nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são próprios para sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à pretensão de reforma do julgado. Primeiramente, diga-se que as embargantes trazem à lume alegações descoladas da realidade destes autos, ao afirmarem que há necessidade de prequestionamento "principalmente porque o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo e a sentença pode ser confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 895, §1º, IV, da CLT)." (ID. d349e63 - Pág. 3), quando na verdade a demanda tramita sob o rito ordinário e por consequência não houve aplicação do art. 895, §1º, IV, da CLT. Dito isso, neste caso não se verificam as omissões e contradições alegadas pelas embargantes, tampouco é necessária manifestação acerca dos aspectos suscitados nos embargos. A decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que o exame dos autos demonstra que a Colina Urbanismo Ltda. integra a estrutura societária do grupo econômico da Paquetá, empregadora do reclamante, conforme evidenciado pelos contratos sociais e relatórios do administrador judicial da recuperação judicial do Grupo Paquetá (Processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132) e que transferência de quotas da Companhia Castor e da Praticard para a Monteto S/A, em 11.01.2023, não alterou essa condição, mantendo-se a Colina como parte do grupo, ainda adotando-se fundamentos de decisão deste Tribunal em feito em que figuravam como rés, expressamente transcritos no ID. d264ed9 - Págs. 6/7. No ID. d264ed9 - Pág. 7 foi expressamente examinada a questão da pretendida limitação temporal da responsabilidade. Tem-se, pois, que todos os argumentos deduzidos no processo como fundamento da ação e capazes de, em tese, infirmar a conclusão judicial, foram devidamente enfrentados na decisão, não sendo o juiz obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões suscitadas pelas partes, em consonância com o art. 371 c/c o art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC. Cumpre sinalar que a contradição apta a ensejar a interposição de embargos de declaração se dá quando se verifique discrepância entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada, e não entre a interpretação do juiz e a prova dos autos ou no que tange à análise do conjunto fático probatório da demanda ou de contradição do acórdão com dispositivo legal ou sumular, pois isto significa, em verdade, pretensão de revaloração da prova, o que não se presta a ser feito nesta sede. (...) Inexistem, portanto, vícios a serem sanados, sinalando-se que, se as embargantes entendem que houve error in judicando, não podem se valer do estreito cabimento dos embargos de declaração para tanto, mas sim da via recursal adequada. (...) Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso ordinário, a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 411 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 50, 884 e 896 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente à responsabilidade solidária, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6.1. COLINA URBANISMO: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA", "6.2. MONTETO: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA" e "6.3. SUCESSIVAMENTE – DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS RESPONSABILIDADES". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA Vistos os autos. Na decisão monocrática de Id. 025ae76 foi indeferido o benefício da justiça gratuita para a reclamada, sendo concedido prazo para regularização do preparo recursal. Transcorreu o prazo sem manifestação. Ao apresentar o recurso de revista, a reclamada não comprovou a realização do preparo, renovando o requerimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista que o referido benefício restou indeferido, não tendo a parte apresentado instrumento recursal cabível contra a decisão monocrática que tratou do tema, no momento oportuno, considero o recurso deserto. Oportuno registrar que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência da realização do preparo recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS - PAQUETA CALCADOS LTDA - COLINA URBANISMO LTDA

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Colina Urbanismo Ltda e outros x Colina Urbanismo Ltda e outros

ID: 336098184

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020022-57.2024.5.04.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COLINA URBANISMO LTDA MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

COLINA URBANISMO LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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MELANIA LUISA GRAEBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517da51 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020022-57.2024.5.04.0372 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrente: Advogado(s): 2. MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrente: Advogado(s): 3. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES MELANIA LUISA GRAEBIN (RS126682) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): COLINA URBANISMO LTDA ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) Recorrido: Advogado(s): MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS ROBERTO SANTOS SILVEIRO (RS64119) RECURSO DE: COLINA URBANISMO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id da7c010,0b74a4d; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id fadd12f). Representação processual regular (id 84a6f55; d3af531). Preparo satisfeito (id e0043b7; 39e78ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente: "À luz do normatizado nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são próprios para sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à pretensão de reforma do julgado. Primeiramente, diga-se que as embargantes trazem à lume alegações descoladas da realidade destes autos, ao afirmarem que há necessidade de prequestionamento "principalmente porque o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo e a sentença pode ser confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 895, §1º, IV, da CLT)." (ID. d349e63 - Pág. 3), quando na verdade a demanda tramita sob o rito ordinário e por consequência não houve aplicação do art. 895, §1º, IV, da CLT. Dito isso, neste caso não se verificam as omissões e contradições alegadas pelas embargantes, tampouco é necessária manifestação acerca dos aspectos suscitados nos embargos. A decisão é clara e suficiente, nela constando, de forma expressa, o entendimento manifestado pela Turma julgadora, no sentido de que o exame dos autos demonstra que a Colina Urbanismo Ltda. integra a estrutura societária do grupo econômico da Paquetá, empregadora do reclamante, conforme evidenciado pelos contratos sociais e relatórios do administrador judicial da recuperação judicial do Grupo Paquetá (Processo nº 5000521-26.2019.8.21.0132) e que transferência de quotas da Companhia Castor e da Praticard para a Monteto S/A, em 11.01.2023, não alterou essa condição, mantendo-se a Colina como parte do grupo, ainda adotando-se fundamentos de decisão deste Tribunal em feito em que figuravam como rés, expressamente transcritos no ID. d264ed9 - Págs. 6/7. No ID. d264ed9 - Pág. 7 foi expressamente examinada a questão da pretendida limitação temporal da responsabilidade. Tem-se, pois, que todos os argumentos deduzidos no processo como fundamento da ação e capazes de, em tese, infirmar a conclusão judicial, foram devidamente enfrentados na decisão, não sendo o juiz obrigado a se manifestar expressamente sobre todas as questões suscitadas pelas partes, em consonância com o art. 371 c/c o art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC. Cumpre sinalar que a contradição apta a ensejar a interposição de embargos de declaração se dá quando se verifique discrepância entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada, e não entre a interpretação do juiz e a prova dos autos ou no que tange à análise do conjunto fático probatório da demanda ou de contradição do acórdão com dispositivo legal ou sumular, pois isto significa, em verdade, pretensão de revaloração da prova, o que não se presta a ser feito nesta sede. (...) Inexistem, portanto, vícios a serem sanados, sinalando-se que, se as embargantes entendem que houve error in judicando, não podem se valer do estreito cabimento dos embargos de declaração para tanto, mas sim da via recursal adequada. (...) Nego provimento." Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu os trechos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso ordinário, a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Nesses termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 411 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 50, 884 e 896 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do item do acórdão pertinente à responsabilidade solidária, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6.1. COLINA URBANISMO: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA", "6.2. MONTETO: INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA" e "6.3. SUCESSIVAMENTE – DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS RESPONSABILIDADES". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA Vistos os autos. Na decisão monocrática de Id. 025ae76 foi indeferido o benefício da justiça gratuita para a reclamada, sendo concedido prazo para regularização do preparo recursal. Transcorreu o prazo sem manifestação. Ao apresentar o recurso de revista, a reclamada não comprovou a realização do preparo, renovando o requerimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista que o referido benefício restou indeferido, não tendo a parte apresentado instrumento recursal cabível contra a decisão monocrática que tratou do tema, no momento oportuno, considero o recurso deserto. Oportuno registrar que não é caso de concessão de prazo, nos termos da OJ 140 da SDI-I do TST, pois não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência da realização do preparo recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONTETO S/A PARTICIPACOES SOCIETARIAS - PAQUETA CALCADOS LTDA - PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COLINA URBANISMO LTDA - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS - IVANDIR APARECIDO AMANCIO DE MORAES

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Alexandre Bernardon e outros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 310544426

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000521-90.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERNARDON CLAUDETE MARIA PAWEUKIEVICZ DOS SANTOS VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000521-90.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE BERNARDON ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000521-90.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE BERNARDON ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENTE : CLAUDETE MARIA PAWEUKIEVICZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENTE : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 513 do CPC, pagar o valor do débito atualizado até a data do cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios da fase, na forma do art. 523, caput e § 1º, do CPC, ciente, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, na forma do art. 525, caput , do CPC. 1.1 Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e não for localizada no endereço em que já foi citada/intimada no processo de conhecimento, o ato será reputado eficaz, uma vez que é obrigação das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 513, §3º, do CPC). Sendo o caso, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Oferecida impugnação e não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%. Em caso de pagamento parcial, os percentuais acima citados incidirão apenas sobre a parcela restante. 4. Não havendo impugnação ou concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. Em seguida, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. SISBAJUD 5. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 5.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 5.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 5.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 5.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 5.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 5.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 6. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 6.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 6.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 6.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 6.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 7. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 8. Cumprido o determinado no item 6.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 9. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 10. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 10.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI 11. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. 12. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 13. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 14. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. 15. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5000521-81.2025.8.24.0536

ID: 321519297

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5000521-81.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIALK SECURITIZADORA DE CREDITO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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RAFAEL ROCHA GUIMARÃES

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5000521-81.2025.8.24.0536/SC AUTOR : BIALK SECURITIZADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELINO… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5000521-81.2025.8.24.0536/SC AUTOR : BIALK SECURITIZADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB SC033415) ADVOGADO(A) : RAFAEL ROCHA GUIMARÃES (OAB SC061237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de falência por impontualidade (art. 94, I e II, da LRF) proposta por BIALK SECURITIZADORA DE CREDITO S/A em face da empresa FCP FABRICACAO DE COMPOSTOS PLASTICOS EIRELI. Aventou a parte autora que conforme contrato de novação e confissão de dívida firmado entre as partes é credora da importância de R$91.540,92 e que apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança a ré teria adimplido apenas o valor de R$2.755.00. Afirmou que realizou o protesto do título mas não obteve sucesso no recebimento dos valores. Razão pela qual requereu a citação da empresa ré, para que apresente a sua contestação ou tome qualquer outra medida cabível nos termos do art. 98 da Lei 11.101/05 e, ao final, julgue procedente a presente ação para decretar a falência da ré (art. 99, da LRF). É o suficiente relato. Da emenda da inicial Colhe-se do art. 75, §2º, da Lei 11.101/05, que a falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia. Perfeitamente factível a conclusão de que o pedido de falência resguarda pretensões que se distanciam de interesses individuais, revelando um viés coletivo e social. Não bastasse, é de consenso geral que a formulação da Lei 11.101/2005, teve como um dos seus maiores pilares a preservação da empresa, o que relegou a decretação da falência a casos excepcionais. Não por outro motivo fez-se constar, por exemplo, que a recuperação judicial é ferramenta que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47, LRF). Note que a recuperação da empresa em situação de crise financeira é remédio amargo para os credores, que se submetem a parcelamentos e deságios doloridos. Ainda assim, a medida é incentivada, justamente em razão dos benefícios sociais alcançados com a preservação da empresa. Nessa linha de raciocínio, não há qualquer consonância entre (I) o prisma principiológico atribuído à legislação e o alto preço pago pelos credores e pela sociedade na tentativa de preservação da empresa, com (II) a excêntrica possibilidade de decretação da falência pleiteada por um único e isolado credor, em razão da simples impontualidade do devedor. Nesse passo, parece-me lógico que a pretensão de ver decretada a falência de determinada empresa, com supedâneo na inadimplência (art. 94, I e II, da LRF), deve ser tratada com acuidade e zelo pelo julgador. Mostrando-se infactível a utilização do instituto como meio coercitivo de cobrança, por um único credor. A propósito, nessa linha de raciocínio, colhe-se da doutrina de Manoel Justino Bezerra Filho: No regime da lei anterior, estava em formação entendimento correto, no sentido de se indeferir a petição inicial de falência, quando se tratasse de débito de pequeno valor e quando não se demonstrasse haver outros credores. Isso porque, sendo a falência a abertura do concurso de credores, apenas se justificaria se houvesse efetivamente pluralidade de credores, o que pode ser demonstrado, por exemplo, pela existência de outros pedidos de falência, de diversos protestos tirados etc. Como o requerimento de falência não é meio de cobrança, e sim forma de permitir ao Judiciário que afaste do meio comercial aquele empresário que já está falido de fato, era razoável o entendimento então em formação. (Nova Lei de Recuperação e Falências Comentada, RT, 3ª ed., p. 235). Não se desconhece os entendimentos em sentido contrário, os quais defendem que a decretação da falência em razão da impontualidade demanda o preenchimento de requisitos meramente objetivos. No entanto, o que também não se desconhece são as gravosas e nefastas consequências da decretação da quebra. Razão pela qual, com a devida vênia aos entendimentos distintos, este juízo filia-se à corrente de que, para além dos pressupostos objetivos previstos no art. 94 da LRF, há de se evidenciar, concretamente em cada caso, o estado de insolvência da empresa devedora para que seja possível a decretação da falência. Ônus, aliás, que recai sobre o interessado. Ora, se o credor visa apenas receber seu crédito, há medidas menos drásticas à sua disposição, não sendo o processo falimentar o meio adequado para tanto. Cumpre ressaltar que esta unidade judiciária foi criada com competência exclusiva para processar e julgar falências e recuperações judiciais e extrajudiciais, bem como seus incidentes, respondendo atualmente por 18 (dezoito) comarcas do Estado de Santa Catarina. A especialização tem como uma de suas metas a melhor entrega da prestação jurisdicional à sociedade, o que deveras pode ser comprometida diante de pretensões impertinentes. Se o objetivo do credor é apenas obter o pagamento da dívida, há outras unidades jurisdicionais competentes para auxiliá-lo. A propósito, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.936.044/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI N. 11.101, DE 9/2/2005. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS. EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO PAGOU, DEPOSITOU OU NOMEOU BENS À PENHORA. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA EXTREMA QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVA NO INTERESSE DE CREDOR INDIVIDUALIZADO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA QUE SE SOBREPÕE AO INTERESSE DO CREDOR INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO PROCESSO DE FALÊNCIA COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303659-61.2015.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-02-2023). Ademais, o pedido realizado pelo autor é de tamanha seriedade e gravidade, que eventual deferimento do prosseguimento, demandará a exigência de prestação de caução para pagamento dos honorários do Administrador Judicial a ser nomeado em razão da quebra. Esse, inclusive, é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. CAUÇÃO EXIGIDA DO CREDOR. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Optando a parte pelo ajuizamento do pedido de falência do devedor, "estratégia sopesada pela autora", como constou no acórdão estadual, a fim de reaver o seu crédito, é lícita a exigência de que a credora apresente caução para o pagamento dos honorários do administrador judicial no referido pedido, nos termos da interpretação conjunta dos artigos 25 da Lei 11.101/05 e 19 do Código de Processo Civil, já que cabe a ela, autora, arcar com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito. Precedente. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.618.251/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA FALÊNCIA. [...] 2. O propósito recursal é decidir se é possível exigir de credor de sociedade em processo de falência que caucione os honorários do administrador judicial. 3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa falida, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a exigência de que o credor caucione os honorários do administrador judicial. Precedente. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.784.646/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019.) Não é demais ressaltar que quem por dolo requerer a falência de outrem, poderá ser condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor em perdas e danos (art. 101, da LRF). Nesses termos, cito o recente julgado do Tribunal de Justiça Catarinense proferido em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMANDA PROPOSTA COM BASE EM CONTRATO DE CARTA FIANÇA. PROTESTO IRREGULAR. DÍVIDA INEXIGÍVEL À ÉPOCA DO PROTESTO. MORA NÃO CARACTERIZADA. ADEMAIS, RESTOU INCONTROVERSO QUE O VALOR PROTESTADO É MUITO SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. IGUALMENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA. EVENTUAIS DESPESAS DE LANÇAMENTO DE CARTAS DE FIANÇA PODERIAM SER OBJETO DE AÇÃO DE COBRANÇA OU EXECUÇÃO. AÇAO TEMERÁRIA POR NÃO REUNIR OS REQUISITOS OBJETIVOS TRAÇADOS NA LEI DE REGÊNCIA. OS EFEITOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA SÃO DELETÉRIOS E CAPAZES DE ABALAR A ESTRUTURA ECONÔMICA DA EMPRESA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 101 DA LEI 11.101/2005. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. Proferida a sentença denegatória da falência em razão da falta dos requisitos legais para o reconhecimento da insolvência, ao juiz compete a análise da conduta do requerente. Caso verifique que o requerente propôs a medida com o intuito de causar dano ao patrimônio do devedor ou tenha assumido a possibilidade de produção desse resultado, condenará o requerente ao ressarcimento do prejuízo causado. (Sacramone, Marcelo B. Comentários à Lei Recuperação de Empresas e Falência. (3rd edição virtual. Editora Saraiva, 2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310458-50.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). Pelo exposto, resta intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial apresentando elementos que minimamente demonstrem o estado de insolvência da empresa devedora. Decorrido o prazo, com ou sem resposta da parte autora, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Processo nº 5006016-83.2025.4.03.0000

ID: 339513835

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006016-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO DOMINGUES BITENCOURT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006016-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: EVALDO DOMINGUES BITENCO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006016-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: EVALDO DOMINGUES BITENCOURT Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal apresentado por EVALDO DOMINGUES BITENCOURT, contra decisão proferida nos autos do processo 5000036-79.2025.4.03.6007, da 1ª Vara Federal de Coxim/MS. A decisão indeferiu o pedido de liminar formulado pela parte objetivando a suspensão dos leilões extrajudiciais designados pela CAIXA, sob o fundamento de que os leilões decorreram da inadimplência do contrato de financiamento do imóvel matriculado no CRI de Rio Verde de Mato Grosso/MS, sob o n. 15492, (Id. 356411934 dos autos originários). Concedida a gratuidade de justiça em decisão proferida nos autos originários. O agravante aduz que não foi pessoalmente intimado acerca da realização de leilão extrajudicial, designado para 05.02.2024, fato que invalidaria o procedimento de expropriação por descumprimento dos requisitos legais. Relatado. Decido. Nos termos do artigo 932, II, do CPC/2015, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Por sua vez, a Tutela de Urgência, na forma prevista pelo Código de Processo Civil, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudicaria de tal forma a parte que justificaria o deferimento da medida pleiteada em caráter antecedente. É o que se extrai da leitura do artigo 300 do CPC: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Na presente hipótese, ao menos em sede de cognição sumária, não verifico a existência de elementos que justificam o deferimento do pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, nos termos formulados pelo requerente. Da análise do processo se depreende que o agravante, em 06/08/2015, celebrou contrato de financiamento com a CEF, com garantia por alienação fiduciária (contrato n. 8444410129594 - Id. 360224000 dos autos originários). Decorridos alguns anos, a parte reconhece que ficou inadimplente, o que deu inicio ao procedimento de consolidação da propriedade e resultou na designação de leilões extrajudiciais para o mês 02/2024. No entanto, apesar de reconhecer a sua inadimplência, defende a nulidade da consolidação e irregularidades na designação dos leilões, em especial, quanto a ausência de notificação das datas das praças e postula pela suspensão dos atos expropriatórios. Em uma análise preliminar, pertinente a este momento processual, não vislumbro qualquer prejuízo imposto ao devedor em decorrência da alegada ausência de notificação acerca das datas dos leilões. Registro, por pertinente, que antes do ajuizamento da ação ordinária nº 5000036-79.2025.4.03.6007 (que deu origem ao presente recurso), a parte ajuizou outras duas demandas sob nº 5000521-50.2023.403.6007 e nº 5000260-50.2024.403.6007. No processo nº 5000260-51.2024.403.6007 (ação ordinária), a parte almeja a anulação da consolidação da propriedade e o reconhecimento da irregularidade da intimação acerca dos leilões designados pela CEF, enquanto no processo nº 5000521.50.2023.403.6007 (tutela cautelar antecedente), a parte pleiteou a suspensão dos leilões e demais atos expropriatórios, sendo o feito julgado improcedente ante a ausência de apresentação de pedido principal. Outro aspecto importante a ser considerado é que tanto na Tutela Cautelar Antecedente (distribuída em 27/11/2023), quanto na ação ordinária nº 5000260-51.2024.4.03.6007 (distribuída em 29/10/2024) e na ação ordinária nº 5000036-79.2025.403.6007 (ajuizada em 07/03/2025), a parte questiona a regularidade da consolidação e a ausência de intimação dos leilões. Ora, tendo o agravante ajuizados a tutela cautelar em 27/11/2023, fica claro que tinha ciência das datas dos leilões antes da sua realização em 02/2024. Neste momento vale consignar que não se ignora a jurisprudência do c. STJ, no sentido de haver a necessidade de notificação do devedor no tocante a alienação em hasta extrajudicial, em contratos de alienação fiduciária, ainda que regidos pela Lei nº 9.514/97, a qual possibilitava a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.17). Entretanto, necessário considerar alguns aspectos acerca da notificação do devedor. A notificação do devedor corresponde ao ato pelo qual este toma ciência das datas dos leilões. Contudo, tanto a jurisprudência quando a doutrina são assentes no sentido de que a forma do ato não pode se sobrepor ao conteúdo deste quando, ainda que de outro modo, a finalidade do ato for alcançada. Ou seja, se a parte tiver conhecimento das data dos leilões, ainda que por outro meio que não seja pela notificação pessoal, com a antecedência necessária que viabilize o exercício do direito de preferência previsto no §2º, do art. 27 da Lei nº 9514/97, deve ser reconhecido que a finalidade do ato foi alcançada, pois nenhum prejuízo foi suportado pelo devedor fiduciante. Assim, ainda que não conste dos autos prova que comprove que o credor fiduciário notificou o devedor fiduciante acerca das datas designadas para o leilão do imóvel, o fato é que essa suposta “irregularidade” não gera, por si só, a nulidade do procedimento extrajudicial. Ao contrário, caberia ao devedor fiduciante fazer prova de que intencionava purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação ou exercer o seu direito de preferência, fato que não ocorreu por não ter ciência dos leilões designados pelo credor. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Foi realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/1997 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - Este E.TRF da 3ª Região tem firme entendimento no sentido de que, caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé (ainda que o devedor-fiduciante tenha manifestado intenção de pagamento da quantia devida, sem contudo, implementá-la), a purgação da mora não será mais possível em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel (que deve compor a lide como litisconsorte passivo necessário). - Assim, não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Agravo de instrumento provido. (AI 5029060-39.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS FRANCISCO, DJEN 27/04/2023) (GRIFEI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E ALIENAÇÃO. PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO LEVADA A CABO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE. LEILÃO DO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO AGRAVANTE. PURGAÇÃO DA MORA OU DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS 12/07/2017. APLICABILIDADE APENAS DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em que se discutem procedimentos de consolidação de propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. 2. O procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, como pretende a parte recorrente. 3. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que seja observado procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável, em especial a previsão contida no artigo 26, §§ 1º e 3º da Lei nº 9.514/97, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 4. No caso concreto, verifico que consta da matrícula do imóvel - documento que goza de boa-fé e não foi infirmado pelo agravante - que "os fiduciantes GILMAR MARQUES DE SOUZA, e seu cônjuge, DENISE PEREIRA MARINHO DE SOUZA, também já qualificados, foram intimados para satisfazerem, no prazo de quinze dias, as prestações vencidas e as que vencessem até a data do pagamento, assim como os demais encargos, sem que tenham purgado a mora". 5. Não se verifica nenhuma mácula que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária, levada a cabo pela instituição financeira credora. 6. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, sobre a realização da venda a terceiros. 7. A inclusão do § 2º-A, ao artigo 27, da Lei n. 9.514/97, que passou a determinar a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei nº 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 8. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, anteriormente à alteração legislativa, já era no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp nº 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, publicado no DJ 22.03.17). 9. No caso dos autos, muito embora a agravada nada tenha comprovado na contestação apresentada na origem, verifico que o imóvel em debate não foi arrematado nos dois leilões realizados. Nestas condições, ainda que não tenha sido comprovada a notificação quanto aos leilões realizados, verifico que eventual irregularidade no procedimento de execução extrajudicial não acarretou prejuízos ao agravante. (...) 14. No caso em análise, verifico que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira foi averbada na matrícula do imóvel em 09.08.2021, ou seja, depois da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, resguardado, portanto, aos mutuários apenas o direito de preferência. 15. Nestas condições, não há que se falar no pagamento do valor do débito, tampouco em "reabrir o contrato firmado entre as partes, bem como prosseguir com o devido pagamento" como pretende o agravante, tendo em vista que os elementos carreados aos autos revelam a possibilidade de exercer apenas o direito de preferência, nos termos do artigo 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. 16. Agravo desprovido. (AI 5014759-87.2022.4.03.0000, Re. Des. Fed. WILSON ZAUHY, DJEN 07/11/2022)(GRIFEI) Portanto, conforme exposto, se a finalidade do ato de notificação do devedor foi suprida por outro meio, deve ser afastado o argumento de irregularidade apresentado pelo agravante. Ademais, o agravante não demonstrou que estava imbuído de real intenção de exercer o seu direito de preferência ou de purgar a mora, se restringindo em apresentar pleito esvaziado de fundamento para alcançar a suspensão dos leilões e respectivos efeitos. A mera alegação de que pretende renegociar e quitar o débito, desacompanhado de comprovante de pagamento ou do depósito do valor devido, não pode servir de fundamento para a suspensão do procedimento de execução extrajudicial, sob pena de impor ao credor ônus a que não deu causa. Vale lembrar ainda que o depósito judicial independe de autorização judicial. Portanto, em uma análise breve, pertinente a este momento processual, verifico que as alegações da parte agravante não se revelam suficientemente aptas a demonstrar a presença dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos dos leilões. Ante o exposto, indefiro a concessão da antecipação de tutela, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, ocasião em que deverá informar e comprovar o resultado dos leilões realizados. Comunique-se ao juízo monocrático. Int.

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Marcelino Zanella x Robson Luis Castilhos

ID: 298483684

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000521-96.2023.8.21.0128

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELINO ZANELLA

Polo Passivo:

ROBSON LUIS CASTILHOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO FERNANDO VIDAL

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WAGNER VIDAL

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VANDERLEI JOSE RECH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-96.2023.8.21.0128/RS EXEQUENTE : MARCELINO ZANELLA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) EXECUTADO : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-96.2023.8.21.0128/RS EXEQUENTE : MARCELINO ZANELLA ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) EXECUTADO : ROBSON LUIS CASTILHOS ADVOGADO(A) : VANDERLEI JOSE RECH (OAB RS009814) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada arguiu a impenhorabilidade ( evento 82, DOC1 ) a bem de família do imóvel de matrícula n.º 8.176, visto que utilizado como única moradia de Robson e sua família, ainda aduz que o imóvel de matrícula n.º 15.106 trata-se de pequena propriedade rural, utilizado para agricultura e sustento da família. Intimado, o exequente alegou que não houve comprovação de que o bem de matrícula n. 8.176 serve como residência familiar e que tampouco comprova que o núcleo familiar do executada retira seu sustendo da propriedade rural penhorada ( evento 88, DOC1 ). Nos autos de n.°5000603-98.2021.8.21.0128 foi determinada a expedição de mandados de averiguação, os quais foram cumpridos e certificadas as funções sociais dos referidos imóveis ( processo 5000603-98.2021.8.21.0128/RS, evento 214, CERTGM1 e processo 5000603-98.2021.8.21.0128/RS, evento 215, CERTGM1 ). Voltaram os autos conclusos. Decido. Assinalo que a arguição de impenhorabilidade do bem de família, de natureza absoluta, não se sujeita à preclusão temporal, porquanto matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por simples petição. Dispõe o art. 1º, caput , e o art. 5º, caput , ambos da Lei 8.009/90: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais, ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso concreto, foi certificado pela oficial de justiça o seguinte: Verifica-se, portanto, que o executado ocupa o bem para moradia. Dessa forma, entendo estar comprovada nos autos a impenhorabilidade do bem de família inexistindo nos autos comprovação de existência de outro bem utilizado como residência da família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. Da Gratuidade da Justiça. Patrimônio incompatível com os rendimentos declarados, o que justifica a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade. 2. Da Exceção de Pré-executividade. 2.1. Desconsideração da Personalidade Jurídica. A matéria não arguida ao tempo devido ou aquela sobre a qual já houve apreciação judicial esgotada sujeita-se à preclusão, sendo vedada a sua discussão em momento posterior. Artigos 223 e 507 do CPC/2015. Pessoa Jurídica que foi regularmente intimada acerca da desconsideração determinada em decisão anterior, já transitada em julgado, na pessoa do ora agravante, que, à época, já figurava como administrador da mesma. Ausência de irregularidade. Manutenção da decisão recorrida no ponto. 2.2. Impenhorabilidade do bem de família. Para receber a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, faz-se necessária a produção de prova robusta de que o bem constrito é o único bem imóvel utilizado como residência do indivíduo e de sua família. (art. 1º e 5º da Lei 8.009/90) . 2.3. Reserva de meação. Prejudicada diante do reconhecimento da impenhorabilidade do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PREJUDICADO E PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70075741231, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/07/2018) (o grifo é meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. Para obter a declaração de impenhorabilidade do bem de família, incumbe ao requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, ser o bem constrito o único imóvel de sua propriedade e que o mesmo seja utilizado para sua moradia permanente, o que ocorreu nos presentes autos. Todavia, não há fundamento para a extinção da execução em relação à agravada. Reconhecida a impenhorabilidade do bem e determinado o prosseguimento da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076716372, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/05/2018) Deste modo, acolho a alegação de impenhorabilidade, determinando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel registrado na matrícula n.º 8.176 do Registro de Imóveis de São Marcos–RS, de propriedade do executado Robson Luis Castilhos . Ainda, a conceituação de pequena propriedade rural é obtida no artigo 4º, inciso II, “a”, da Lei n.º 8.629/93, que dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; [...] Ademais, é de se ressaltar a desnecessidade de que o(a) agricultor(a) estabeleça sua moradia na pequena propriedade rural para que seja considerada impenhorável, bastando, portanto, que a área rural observe o limite de até 04 (quatro) módulos fiscais e que seja trabalhada pela família com a finalidade de subsistência, tendo em vista que o que se pretende garantir, sob a vertente do patrimônio mínimo idealizada pelo atual Ministro do STF Luiz Edson Fachin, é o direito fundamental de acesso aos meios geradores de renda, fins de conferir à pessoa a dignidade que fundamenta a República brasileira. Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O artigo 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o artigo 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família. 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural , de onde a família do trabalhador rural , por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena , nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola . 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O artigo 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente. 4. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.298 – RJ, RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/11/2017). No caso, a área total do bem penhorado, conforme matrícula anexa ao feito, é de 11,12 hectares , sendo, portanto, inferior a 04 (quatro) módulos fiscais. Portanto, a área do imóvel rural de matrícula n.º 15.106, do Registro de Imóveis de São Marcos-RS, se enquadra no requisito objetivo de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito da produtividade , também está suficientemente comprovado nos autos, pelos documentos juntados no evento 190. Acerca disso, foi certificado pela oficial de justiça o seguinte: Dessa forma, conclui-se pela ilegalidade da penhora levada a efeito nestes autos sobre a área ocupada pela parte executada, visto que preenchidos os requisitos exigidos para configuração da pequena propriedade rural como impenhorável, nos moldes do artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e atual artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural registrado na matrícula n.º 15.106 do Registro de Imóveis de São Marcos, de propriedade do executado Robson Luis Castilhos , e desconstituo a penhora anteriormente realizada, nos moldes da fundamentação supra. Expeça-se termo de levantamento das penhoras. Preclusa a presente decisão, prossiga-se com a execução, cabendo ao exequente impulsionar o feito.

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Banco Do Estado Do Espirito Santo x Facilit Material De Construcao Eireli

ID: 311283489

Tribunal: TJES Órgão: Marechal Floriano - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000521-84.2023.8.08.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI

Sentença

Advogados:

SILAS EDUARDO BRAUN

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MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO

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GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV. ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000521-84.2023.8.08.0055 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 Advogados do(a) REQUERIDO: MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO - ES15688, SILAS EDUARDO BRAUN - ES25073 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – BANESTES S.A. em face de FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI. O Requerente busca o recebimento da quantia de R$ 65.336,89 (sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), referente ao inadimplemento do "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE" (Contrato nº 30.480.354), cujos pagamentos estariam em atraso desde 31/01/2019. O BANESTES S.A. instruiu a inicial com o contrato e extratos analíticos, além de um demonstrativo do débito. Inicialmente, o Requerente solicitou tutela de urgência/evidência para indisponibilidade de bens via SISBAJUD, pedido que foi INDEFERIDO por este Juízo em decisão de 06/10/2023 (ID 32034520), sob o fundamento de ausência de comprovação de dilapidação patrimonial ou de artifícios para não quitação da dívida. Após a citação do Requerido, realizada em 11/10/2023, por meio de sua sócia Katiani Cristina Schunk, foi juntada aos autos a Certidão do Oficial de Justiça em 26/10/2023 (ID 32982327). O Requerido apresentou EMBARGOS À MONITÓRIA (ID 34334729), arguindo diversas teses. Preliminarmente, requereu a gratuidade de justiça, a suspensão do mandado de pagamento (art. 702, §4º do CPC), e a ausência de pressuposto válido decorrente da falta de notificação extrajudicial da mora e protesto do título. Adicionalmente, invocou a carência de ação por suposta iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, alegando que o débito seria uma consolidação de contratos anteriores não anexados aos autos. No mérito, contestou a não comprovação do saldo devedor, alegou excesso do valor pretendido e capitalização de juros (anatocismo), indicando taxas de juros de 12% a.m. (297,02% a.a.) e, em caso de mora, 14,6% a.m. (424,9% a.a.), que considerou exorbitantes. Defendeu, ainda, a relativização do pacta sunt servanda e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedido de revisão das cláusulas contratuais abusivas, e a inversão do ônus da prova. O Requerente, em resposta aos Embargos Monitórios, protocolada em 26/01/2024 (ID 37081441), impugnou o pedido de gratuidade de justiça da pessoa jurídica por falta de comprovação de hipossuficiência, citando o capital social da empresa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Argumentou que a alegação de excesso do valor pretendido não deveria ser analisada, uma vez que o Embargante não indicou o valor que entendia correto nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, em desobservância ao art. 702, §2º e §3º, do CPC. Por fim, defendeu a validade do título executivo e a natureza protelatória das demais alegações do Embargante. Em despacho de 17/04/2024 (ID 41503883), as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O Requerente manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide em 14/05/2024 (ID 43086140). Contudo, o Requerido solicitou a produção de prova pericial contábil em 10/06/2024 (ID 44555211). Em decisão de 20/09/2024 (ID 51151629), este Juízo INDEFERIU o pedido de realização de prova pericial contábil, fundamentando que "todos os dados pertinentes encontram-se em contrato que foi juntado aos autos", sendo a matéria de fato e de direito passível de análise sem necessidade de perícia técnica. As partes foram intimadas para manifestações finais, e o Requerente manifestou ciência em 29/11/2024 (ID 55530806). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Gratuidade de Justiça O pedido de gratuidade de justiça formulado pela FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI não merece acolhimento. A Súmula 481 do STJ preconiza que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode gozar do benefício da justiça gratuita, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No presente caso, a parte Requerida se limitou a apresentar uma declaração de hipossuficiência e cópia de documentação comprobatória da situação, sem, contudo, trazer aos autos elementos concretos e suficientes, como balancetes contábeis, que comprovassem de forma inequívoca a sua efetiva incapacidade financeira. Ao contrário, o próprio Requerente, em sua resposta, destacou que o registro do quadro societário do Embargante (ID 32008571) indica um capital social de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor que, por si só, demanda maior elucidação sobre a alegada miserabilidade. Ainda que a declaração de hipossuficiência de pessoa jurídica possua presunção juris tantum, esta pode ser afastada por elementos probatórios contrários existentes nos autos ou pela ausência de documentos mínimos essenciais à comprovação da insuficiência de recursos. A oportunidade para especificação de provas foi concedida, e a parte Requerida, embora tenha solicitado prova pericial para o mérito, não diligenciou para comprovar sua real condição financeira para fins de gratuidade. Dessa forma, e em estrita observância à expressa orientação de que o Requerido não trouxe provas suficientes para a concessão do benefício, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI. 2.2. Da Preliminar de Suspensão do Mandado de Pagamento A parte Requerida pleiteou a suspensão do mandado de pagamento com base no art. 702, §4º, do CPC. Este dispositivo estabelece que: "A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau". Considerando que a parte Requerida interpôs tempestivamente os embargos monitórios, a suspensão da eficácia do mandado monitório é um efeito legal automático e imperativo da oposição dos embargos. Portanto, DEFIRO a preliminar de suspensão do mandado de pagamento. 2.3. Das Preliminares de Ausência de Pressuposto Válido (Falta de Notificação Extrajudicial da Mora e Protesto do Título) e Carência de Ação (Iliquidez, Incerteza e Inexigibilidade do Título) A parte Requerida arguiu a ausência de notificação extrajudicial da mora ou protesto do título como pressuposto de validade da demanda, bem como a carência de ação pela suposta iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, sob o argumento de que o débito seria uma "consolidação" de contratos anteriores não anexados aos autos. Tais preliminares, contudo, não se sustentam. Em primeiro lugar, a presente demanda constitui uma ação monitória, que se distingue da ação executiva stricto sensu. Para a ação monitória, o art. 700 do CPC exige a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. A Súmula 247 do STJ, expressamente citada pelo Requerente, é cristalina ao afirmar que "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso em tela, o Requerente acostou o referido contrato (Contrato nº 30.480.354) e o demonstrativo do débito, cumprindo o requisito legal. A constituição em mora, em obrigações líquidas e com termo certo, ocorre pelo mero inadimplemento (mora ex re), sendo a notificação um requisito específico para certas ações, como as de busca e apreensão com alienação fiduciária, mas não para o ajuizamento da ação monitória na hipótese dos autos. Em segundo lugar, a alegação de iliquidez e incerteza do título por ser uma "consolidação" de dívidas anteriores e pela falta dos contratos precedentes foi implicitamente superada por decisão anterior deste Juízo. Ao indeferir o pedido de prova pericial contábil formulado pelo Requerido em 20/09/2024 (ID 51151629), este Juízo foi categórico ao afirmar que "todos os dados pertinentes encontram-se em contrato que foi juntado aos autos". Tal decisão, não desconstituída, corrobora a suficiência dos documentos apresentados pelo Requerente para a formação do título monitório, conferindo-lhe a necessária liquidez, certeza e exigibilidade. O ônus de comprovar a alegada iliquidez ou os vícios contratuais que pudessem descaracterizar o débito recaía sobre o Requerido, à luz do art. 373, II, do CPC, que não logrou êxito em fazê-lo de forma a infirmar os documentos apresentados pelo Requerente. Portanto, REJEITO as preliminares de ausência de pressuposto válido e carência de ação. 2.4. Do Mérito 2.4.1. Da Alegação de Excesso do Valor Pretendido e da Capitalização de Juros A parte Requerida alegou, no mérito, que o valor cobrado pelo Requerente seria excessivo, apontando a prática de capitalização de juros (anatocismo) e a aplicação de taxas de juros remuneratórios e moratórios consideradas exorbitantes (12% a.m. / 297,02% a.a. e 14,6% a.m. / 424,9% a.a. em mora). No entanto, a parte Requerida, ao alegar que o Requerente pleiteia quantia superior à devida, não observou o disposto no art. 702, §2º, do CPC. Este artigo impõe ao embargante o ônus de "declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida". A parte Requerida, em seus próprios Embargos, declarou que lhe era "impossível a manifestação dos Embargantes quanto a esse tópico" de especificação dos índices e forma de cálculo por parte do Requerente, e, consequentemente, não apresentou o valor que entende correto nem o demonstrativo exigido por lei. Diante dessa omissão, o Requerente, em sua resposta, requereu a não apreciação da alegação de excesso, com base no art. 702, §3º, do CPC. O art. 702, §3º, do CPC é imperativo ao dispor que, "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso". No presente caso, como os Embargos contêm outros fundamentos, este Juízo está legalmente impedido de examinar a alegação específica de excesso do valor pretendido. A ausência de apresentação de um cálculo alternativo por parte do devedor impede a análise judicial do quantum alegadamente excessivo, inviabilizando o controle da quantia sem que a parte tenha cumprido o ônus legal de especificar o que considera devido. Embora a parte Requerida tenha solicitado a produção de prova pericial contábil para averiguar os índices aplicados, este pedido foi indeferido (ID 51151629), sob o fundamento de que os dados necessários para o julgamento já constavam dos autos, tornando a perícia desnecessária. Assim, com base na inobservância do ônus processual do Requerido, previsto no art. 702, §2º e §3º, do CPC, DEIXO DE EXAMINAR a alegação de excesso do valor pretendido pela parte Requerida, no que tange à sua quantificação. 2.4.2. Da Aplicabilidade do CDC, Relativização do Pacta Sunt Servanda e Inversão do Ônus da Prova A parte Requerida invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relativização do pacta sunt servanda e a inversão do ônus da prova. É pacífico o entendimento sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, conforme consolidado pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por conseguinte, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do consumidor. A relativização do pacta sunt servanda em contratos de adesão, como o presente "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE", é plenamente possível para coibir cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é um instrumento processual que visa facilitar a defesa do consumidor em juízo. Embora esta regra seja aplicável ao caso, sua incidência não tem o condão de suprir a ausência de um requisito processual específico imposto ao devedor que alega excesso de cobrança, qual seja, a indicação do valor que entende correto e a apresentação do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme exigência do art. 702, §2º, do CPC. A inversão do ônus da prova não desobriga a parte de especificar sua controvérsia sobre o valor e apresentar sua própria base de cálculo para a revisão do débito, especialmente em sede de embargos à monitória onde tal requisito é fundamental para o exame do excesso de cobrança. Assim, embora se reconheça a aplicabilidade do CDC e a possibilidade de revisão contratual para coibir abusividades em tese, a omissão do Requerido em apresentar um valor incontroverso e um demonstrativo para fins de discussão do quantum da dívida impossibilita a este Juízo proceder à revisão monetária específica, como já fundamentado detalhadamente no item 2.4.1 desta Sentença. 2.2.5. Da Conclusão no Mérito da Ação Monitória A ação monitória, conforme o art. 700 do CPC, baseia-se em prova escrita que demonstre a verossimilhança do crédito alegado. No caso vertente, o BANESTES S.A. apresentou o contrato de abertura de crédito em conta corrente e o demonstrativo do débito, documentos que são considerados hábeis e suficientes para instruir a monitória, conforme a expressa dicção da Súmula 247 do STJ. As preliminares arguidas pelo Requerido foram devidamente rejeitadas. No que tange ao mérito, a alegação de excesso de valor não pôde ser examinada em virtude do não cumprimento pelo Requerido do requisito do art. 702, §2º, do CPC. As demais alegações do Requerido, como a capitalização de juros e as taxas consideradas exorbitantes, embora relevantes no contexto do direito bancário e consumerista, não foram acompanhadas da demonstração precisa do quantum indevido, ônus que incumbia ao Requerido nos termos da legislação processual civil, e cuja comprovação foi prejudicada pela própria inobservância do Requerido em relação ao art. 702, §2º do CPC e, em face do indeferimento da prova pericial. Dessa forma, o Requerido não logrou êxito em desconstituir a presunção de liquidez e certeza do débito apresentado pelo Requerente, nem em comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II, do CPC). A pretensão inicial do Requerente, amparada nos documentos hábeis e na ausência de elementos probatórios que a infirmem satisfatoriamente, deve ser acolhida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e nas razões de fato e de direito acima expendidas: 3.1. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI, por ausência de comprovação de sua hipossuficiência financeira, em conformidade com o item 2.1 desta Sentença. 3.2. DEFIRO a preliminar de suspensão do mandado de pagamento, em conformidade com o art. 702, §4º, do CPC e item 2.2 desta Sentença. 3.3. REJEITO as preliminares de ausência de pressuposto válido e carência de ação, conforme fundamentado no item 2.3 desta Sentença. 3.4. No mérito, em virtude da inobservância do art. 702, §2º, do CPC pela parte Requerida, DEIXO DE EXAMINAR a alegação de excesso do valor pretendido, nos termos do art. 702, §3º, do CPC e item 2.4.1 desta Sentença. 3.5. Julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor do BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A. e, consequentemente, condenar a FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ao pagamento da quantia de R$ 65.336,89 (sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), a qual deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de atualização indicada na inicial (22/08/2023), até a data do efetivo pagamento. 3.6. Custas e Honorários Advocatícios Condeno a parte Requerida, FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 3.7. Disposições Finais Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Floriano, data da assinatura no sistema. Juiz(a) de Direito

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