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Processo nº 5007747-16.2025.4.02.5118

ID: 335896785

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007747-16.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007747-16.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : FABIANA SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007747-16.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : FABIANA SANTANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO (OAB PB022702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, na qual a parte Autora, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, tendo sido redistribuído a este Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói por auxílio de equalização. Colaciona aos autos laudos médicos atualizados ( evento 1, PET7 e evento 1, PET9 ). Evento 1, PET4 . Cópia atualizada de seu Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a natureza assistencial do benefício pretendido, o que reforça a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Anote-se . 2. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em psiquiatria, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 2.1. As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes. 2.2. O laudo deverá conter as respostas aos quesitos das partes e do juízo e, ainda, aqueles contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, nos termos do Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 3. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 3.1. Autorizo à secretaria executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 3.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O prazo para entrega do laudo é de 15 dias, contados da realização do exame. 5. Fixo os honorários periciais para o valor mínimo da tabela que consta no anexo do ato regulamentar vigente editado pelo Conselho da Justiça Federal sobre o tema. Havendo necessidade de deslocamento do perito para a realização do exame pericial, que justifique a majoração dos honorários periciais, mediante comprovação e requerimento expresso do profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo da mesma tabela. 6. Expeça-se mandado de verificação , a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, a profissão e a renda de cada um dos componentes do núcleo familiar, bem como as condições e o padrão da residência da Autora, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel. O Oficial de Justiça deverá fazer fotografias da residência, apresentar o cadastro socioeconômico devidamente preenchido, bem como responder aos seguintes quesitos: 6.1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 6.2. Quesito próprio para pleito de benefício assistencial à pessoa com deficiência: Considerando que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência , nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91, o autor já tentou se reintegrar ao mercado de trabalho, candidatando-se a alguma vaga de trabalho? Em caso positivo, especificar quais empresas (barreiras atitudinais); 6.3. Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale gás, cesta básica e outros). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 6.4. Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 6.5. Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6.6. Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos e outros). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6.7. Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel (foto do recibo), tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado) informar o valor da conta de energia elétrica do imóvel (foto da conta); 6.8. Que tipos de eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos guarnecem a residência, o possível valor destes, e qual o atual estado de conservação dos mesmos; 6.9. Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. Quantidade de aparelhos de telefone celular que a família possui; 6.10. Informar se alguém da família possui plano de saúde. 6.11. Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 6.12. Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 6.13. Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. CADASTRO SÓCIO ECONÔMICO: A – COMPOSIÇÃO FAMILIAR: ST- SITUAÇÃO DE TRABALHO: Empregado c/vínculo ou Empregado s/vínculo ou Desempregado ou Biscate ou Benefício ou Aposentado ou Autônomo ou Outros. B – RESIDÊNCIA: Tempo de Moradia; origem; Moradia: Própria ou Alugada ou Cedida ou Ocupada. CONSTRUÇÃO : Madeira ou Barro ou Alvenaria ou Sapê; Laje ou Telha ou Zinco. Nº DE CÔMODOS : Sala; Quarto; Cozinha; Banheiro; Área Serv. BENS MÓVEIS Próprios da casa: Outros: C – SANEAMENTO BÁSICO ÁGUA : Rede Pública ou Poço particular ou Poço Coletivo ou Outro. TRATAMENTO ADICIONAL DA ÁGUA : Não Filtrada ou Fervida ou Clorada. ESGOTO: Rede Pública ou Sumidouro ou Filtro no terreno. LIXO: Coleta Pública ou Caçamba ou Céu Aberto ou Queima/Enterra. ELETRICIDADE : Sim ou Não. LOGRADOURO : Asfaltado ou Calcetado ou Chão. OBSERVAÇÕES : D – SAÚDE PLANO DE SAÚDE : Sim ou Não. Qual? DEFICIENTE : Sim ou Não. ALGUÉM COM NECESSIDADE CONSTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO? Sim ou Não. QUEM E QUAL O TRATAMENTO? OUTRAS INFORMAÇÕES: DADOS COLHIDOS POR: Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr. Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência. Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos. As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência sempre que a parte autora não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada). Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa. Nesta última hipótese, deve especificar por qual canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa ou outros) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar. Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, de forma não presencial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, na qual seja fornecida a localização em tempo real do referido telefone celular, comprovando a parte autora se, realmente, encontra-se no endereço descrito no auto de verificação. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos que devem ser enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica têm que ser devidamente justificadas. 7. Tudo cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, não havendo pedido de esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais, conforme valor arbitrado. 8. Após , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação, bem como para apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. 9. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal. 10. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 11. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio do contraditório. Prazo: 10 dias. 12. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000569-80.2023.4.03.6339

ID: 301014290

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-80.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BOTTON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR FERREIRA CESAR

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-80.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PEDRO BOTTON Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-80.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PEDRO BOTTON Advogados do(a) AUTOR: IGOR FERREIRA CESAR - SP478982, MARCO AURELIO CAMACHO NEVES - SP200467, PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000569-80.2023.4.03.6339

ID: 301014317

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-80.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR FERREIRA CESAR

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-80.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PEDRO BOTTON Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-80.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PEDRO BOTTON Advogados do(a) AUTOR: IGOR FERREIRA CESAR - SP478982, MARCO AURELIO CAMACHO NEVES - SP200467, PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000569-84.2021.4.03.6328

ID: 298465141

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-84.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JURANDIR ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JURANDIR ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000569-84.2021.4.03.6328

ID: 298465169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-84.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JURANDIR ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-84.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JURANDIR ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5006129-64.2025.4.02.0000

ID: 276685419

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006129-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Petição Cível (Turma) Nº 5006129-64.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE : ISRAEL CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória p… Petição Cível (Turma) Nº 5006129-64.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE : ISRAEL CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela parte autora da ação relativa ao processo nº 5000923-11.2019.4.02.5002, que tramitou na Seção Judiciária do Espírito Santo. Eis o pedido principal: e) A procedência da ação, declarando a rescisão da Decisão proferida em evento de nº 135, e a consequente reforma da decisão, reconhecendo o direito do autor ao recebimento dos valores que excederem a 60 salários mínimos e ainda restam para recebimentos; A ação foi distribuída para a 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim, que determinou a remessa dos autos a este Tribunal (evento 8). O que o autor pretende é a desconstituição do acórdão transitado em julgado proferido pela 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , que deu parcial provimento ao recurso do INSS. Vê-se, portanto, que todo o trâmite processual daquela ação seguir o rito previsto na Lei nº 10.259/2001, ou seja, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Federais. Portanto, este Tribunal não tem competência para apreciar o pedido trazido pela parte autora. Nesse sentido, por todas, as seguintes decisões monocráticas proferidas neste Tribunal, que apesar de não se referirem especificamente à demanda nominada pelo requerente, contém a essência do entendimento ora esposado: Ação Rescisória (Turma) Nº 5002611-03.2024.4.02.0000/RJ Relator Originário ALCIDES MARTINS Data Autuação 01/03/2024 Data Julgamento 07/03/2024 AUTOR: FLAVIO ARMANDO NERY DE OLIVEIRA RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por FLAVIO ARMANDO NERY DE OLIVEIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que busca a autora a desconstituição de decisum proferido pelo 2º Juizado Especial de Niterói. Inexistindo vinculação entre os Juizados Especiais Federais e a Justiça Federal comum, a competência para a revisão, desconstituição ou anulação de decisões judiciais é do próprio sistema que as proferiu, motivo pelo qual os Tribunais Regionais Federais não detêm competência para julgamento da presente ação rescisória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO/RJ. INCOMPETÊNCIA DO TRF. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EG. STJ. 1. A hipótese versa sobre ação rescisória em face do INSS, objetivando a desconstituição de sentença proferida pelo Juízo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ pela qual foi julgado improcedente o pedido de renúncia de aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Como a presente hipótese versa sobre ação rescisória em face de sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ, não compete a este Tribunal o processamento e julgamento do feito, mas sim a Turma Recursal do Juizado Especial, conforme se infere de precedentes dos egs. STJ e TRF. 3. A despeito da expressa vedação contida na aludida norma legal (art. 59 da Lei 9.099/95), o reconhecimento da incompetência desta Corte para o processamento do feito torna inviável o exame do cabimento ou não da presente ação rescisória, impondo-se, nesse sentido, o encaminhamento dos autos à respectiva Turma Recursal do Juizado Especial Federal. 4. Hipótese em que se declina da competência para a respectiva Turma Recursal do Juizado Especial Federal, a quem caberá o exame do cabimento ou não da presente ação rescisória. (0013688-12.2015.4.02.0000 (TRF2 2015.00.00.013688-3), Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Órgão julgador: 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 09/01/2017, Data de disponibilização 24/01/2017, Relator Desembargador Federal ABEL GOMES). Como visto, a presente ação foi equivocadamente ajuizada perante este Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, uma vez que a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais é do próprio sistema que a proferiu, sendo certo ainda que, embora o art. 59 da Lei nº 9.099/95 vede o ajuizamento de ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, a competência para determinar o seu cabimento ou não é da Turma Recursal e não desta Corte . Ante o exposto, dou-me por incompetente e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ação Rescisória (Turma) Nº 5019486-82.2023.4.02.0000/ES Relator Originário MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Data Autuação 11/12/2023 Data Julgamento 14/12/2023 AUTOR: JOSENAIDE DE ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO(A): Lharyssa de Almeida Carvalho (OAB ES026173) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por JOSENAIDE DE ALMEIDA CARVALHO em face do INSS, objetivando a desconstituição da sentença proferida nos autos do processo nº º 5000569-43.2020.4.02.5004, a qual, de acordo com o documento do EVENTO1 OUT2, foi proferida em procedimento do juizado especial federal cível, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES. A Constituição Federal confere aos Tribunais Regionais Federais a competência para processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região (art. 108, I, ?b). A Lei nº 10.259/2001 prevê a competência absoluta da Vara do Juizado Especial no foro onde estiver instalada - § 3º do art. 3º - e possibilitou ao Tribunal Regional Federal instituir as Turmas Recursais art. 21. No âmbito da 2ª Região foram criadas 10 (dez) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - art. 1º, II, da Lei nº 12.665/2012 -, inferindo-se do art. 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003/2019 competir às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo as ações, recursos e incidentes das áreas cível e criminal no âmbito da jurisdição dos Juizados . Nesse passo, afigura-se cabível declinar-se da competência em favor de uma das Turmas Recursais a que alude a Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003/2019. Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituição de sentença proferida pelo Juizado Especial Federal, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 59 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do quanto disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001, veda expressamente o manejo de ação rescisória no rito processual dos Juizados Especiais. Todavia, não cabe a esta Corte decidir sobre a admissibilidade (ou não) da rescisória naquele Juízo. 3. A jurisprudência pacífica desta Seção, balizada em precedentes do STJ, encontram-se consolidados no sentido de que falece competência desta Corte Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada, tendo em conta não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal (art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) [...]; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;). 4. As Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. 5. Declínio da competência em favor de uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Goiás para decidir sobre a admissibilidade ou não da ação rescisória naquele Juízo.? (AR 0020860-37.2012.4.01.0000, rel. DF João Luiz de Sousa, 1ª Seção, e-DJF1 de 04/02/2019) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos termos da fundamentação supra e com base no art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. P.I. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intime-se. Portanto, é da Turma Recursal a competência para examinar a pretensão desta ação. Pelo exposto, por se este Tribunal Regional Federal absolutamente incompentente para processar e julgar a presente ação rescisóriam, determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo . Intimem-se.

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Matheus Comarela e outros x Josimar Ferreira Costa e outros

ID: 329578474

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-50.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COMARELA WILLAM MENDES COSTA

Polo Passivo:

JOSIMAR FERREIRA COSTA J TRANSPORTES LOCACOES LTDA

Sentença

Advogados:

ALEX SCHULTZ MARTINS

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ALEX SCHULTZ MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000569-50.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WILLAM MENDES COSTA, MATHEUS COMARELA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEX SCHULTZ MARTINS - ES19073 REQUERIDO: J TRANSPORTES LOCACOES LTDA, JOSIMAR FERREIRA COSTA REPRESENTANTE: JOSIMAR FERREIRA COSTA SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO WILLAM MENDES COSTA e MATHEUS COMARELA, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com a presente Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Reparação por Danos Morais em face de J TRANSPORTES LOCAÇÕES LTDA e JOSIMAR FERREIRA COSTA, objetivando a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, a restituição dos valores pagos e a condenação da parte ré por danos morais. Na inicial (Id. 61529370), alega a parte autora, em síntese, que: a) em junho de 2023, celebrou contrato de compra e venda de uma retroescavadeira com a parte ré, no valor de R$ 400.000,00; b) o pagamento foi efetuado com a entrega de uma caminhonete Chevrolet S10, no valor de R$ 264.000,00, e uma transferência bancária de R$ 138.000,00 para a conta pessoal do segundo integrante da parte ré; c) cumpriu integralmente sua parte no acordo, contudo, a parte ré não quitou o financiamento com alienação fiduciária que pendia sobre a retroescavadeira, conforme se obrigou contratualmente; d) o inadimplemento da parte ré deu causa ao ajuizamento de uma ação de busca e apreensão do bem pela instituição financeira credora; e) pleiteia a rescisão do contrato, a devolução da caminhonete e do valor pago, além de indenização por danos morais. Com a inicial vieram procuração e documentos. A decisão de Id. 61678232 deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a restrição de circulação do veículo Chevrolet S10 via RENAJUD. Regularmente citada (Ids. 66585685 e 67712693), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado ao Id. 72909734, tornando-se revel. É o necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação, caracterizando a revelia. A revelia, conforme dispõe o artigo 344 do CPC, faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa (juris tantum), devendo o magistrado analisar o conjunto probatório dos autos para formar seu convencimento. No caso em tela, a petição inicial está devidamente instruída com os documentos que corroboram as alegações autorais, como o contrato de compra e venda (Id. 61529400), o comprovante de transferência bancária (Id. 61530157) e a cópia da ação de busca e apreensão (Id. 61530159), o que confere verossimilhança aos fatos narrados. O cerne da controvérsia consiste em verificar o inadimplemento contratual por parte da parte ré e as suas consequências jurídicas, incluindo a rescisão do pacto, a restituição das partes ao status quo ante e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. A relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, regida pelas normas do Código Civil, notadamente aquelas que tratam da compra e venda e do inadimplemento das obrigações. As questões de fato incontroversas, reforçadas pela revelia, são a celebração do contrato de compra e venda da retroescavadeira, o pagamento integral do preço pela parte autora (entrega da caminhonete e transferência de R$ 138.000,00) e a existência de um gravame de alienação fiduciária sobre a retroescavadeira. A questão de fato controversa, que a revelia faz presumir verdadeira, é o inadimplemento da parte ré em quitar o financiamento do bem vendido, dando causa à ação de busca e apreensão movida pelo credor fiduciário. O contrato firmado entre as partes (Id. 61529400) estabelecia na cláusula 3.2 que a quitação do negócio ocorreria somente após a "QUITAÇÃO DO BEM DESCRITO ACIMA, com o prazo de 90 dias (29/09/2023)". Tal cláusula impunha aos vendedores, ora parte ré, a obrigação de liberar o gravame que pendia sobre a retroescavadeira. O inadimplemento da parte ré é flagrante. Ao receber o preço integral pela venda do bem, tinha o dever de quitar o financiamento para transferir a propriedade plena à parte autora, livre de ônus. Contudo, não o fez, violando a boa-fé objetiva (art. 422, CC) e o próprio cerne da obrigação assumida. A existência da ação de busca e apreensão (Id. 61530159) é a prova cabal do descumprimento contratual, que expôs a parte autora ao risco iminente de perder o bem pelo qual pagou. O artigo 475 do Código Civil autoriza a parte lesada pelo inadimplemento a pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No presente caso, a opção da parte autora pela rescisão é legítima e justificada, uma vez que a confiança na relação contratual foi quebrada e a prestação (entrega do bem livre de ônus) tornou-se incerta. Com a rescisão do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior (status quo ante). Isso implica na devolução, pela parte ré, de tudo o que recebeu: a caminhonete Chevrolet S10 e o valor de R$ 138.000,00. O valor em dinheiro deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (28/06/2023) e acrescido de juros de mora a partir da citação. No que tange à responsabilidade solidária do sócio JOSIMAR FERREIRA COSTA, a sua inclusão no polo passivo e condenação se mostram devidas. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica é um pilar do direito empresarial, contudo, não se trata de um direito absoluto, podendo ser afastado em situações excepcionais. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, é a medida que o ordenamento jurídico oferece para coibir fraudes e abusos cometidos sob o manto da pessoa jurídica. Para sua aplicação, a teoria maior, adotada pelo nosso Código, exige a prova do abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. No caso concreto, ambos os requisitos estão robustamente demonstrados. A confusão patrimonial resta evidente e incontestável, pois parte substancial do pagamento (R$ 138.000,00) foi depositada diretamente na conta pessoal do sócio, e não na conta da pessoa jurídica J TRANSPORTES LOCAÇÕES LTDA, conforme comprovante de Id. 61530157. Esta prática, por si só, pulveriza a barreira que deveria existir entre o patrimônio da empresa e o de seu administrador, tratando os ativos da sociedade como se fossem seus. Ademais, o desvio de finalidade resta plenamente configurado pelo uso da pessoa jurídica como instrumento para a prática de ato ilícito e para lesar terceiros. A empresa foi utilizada para celebrar um negócio, receber o pagamento integral e, em seguida, descumprir a obrigação principal de transferir a propriedade livre e desembaraçada, utilizando a estrutura societária como um escudo para o inadimplemento e causando prejuízo direto e significativo à parte autora. Permitir que a pessoa jurídica responda isoladamente seria convalidar a fraude e o abuso de direito. Dessa forma, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica, medida de justiça que visa estender a responsabilidade pelas obrigações sociais ao patrimônio particular do sócio que dela se utilizou de forma abusiva, garantindo a reparação integral do dano. Passo à análise do pedido de danos morais. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero dissabor do inadimplemento contratual. A frustração da legítima expectativa de adquirir um bem de alto valor, somada ao risco concreto de perder todo o investimento realizado por culpa exclusiva dos vendedores, gera angústia, insegurança e abalo psicológico que configuram dano moral indenizável. A conduta da parte ré, ao vender um bem gravado e não cumprir a obrigação de liberá-lo, denota má-fé e desrespeito para com os contratantes. A jurisprudência tem reconhecido o dano moral em casos de grave descumprimento contratual na compra e venda de veículos. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta da parte ré, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado na inicial se mostra adequado para reparar o abalo sofrido pela parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, tendo como objeto a retroescavadeira NEW HOLLAND B95B 4X4, SÉRIE: HBZNB95BHNAH28523. b) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora a caminhonete CHEVROLET/S10 HC DD4A, COR BRANCA, CHASSI: 9BG148PK0NC427049, razão pela qual confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida; c) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituir à parte autora o valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde a data do desembolso (28/06/2023) e acrescido de juros de mora a partir da citação pela taxa SELIC, momento no qual, deverá incidir apenas a taxa SELIC visto que esta engloba juros de mora e correção monetária; d) CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. A taxa aplicável da citação até o arbitramento é a taxa SELIC deduzido o IPCA e, após o arbitramento, deverá incidir integralmente a taxa SELIC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada esta sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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Processo nº 0007199-92.2010.8.08.0012

ID: 333800277

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0007199-92.2010.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENHORINHO COIMBRA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

MARY SILVIA DE ALMEIDA MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007199-92.2010.8.08.0012 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA EMBARGADO: SENHORINHO COIMBRA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEI… QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007199-92.2010.8.08.0012 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA EMBARGADO: SENHORINHO COIMBRA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA (ID 10611670) em face da Decisão Monocrática de ID 10339289, que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, confirmando a sentença de primeiro grau. O Embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, pois este não teria enfrentado os argumentos de sua apelação que impugnava a condenação ao pagamento de férias e 13º salário. Sustenta que tal condenação viola o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, que limita os direitos decorrentes de um contrato nulo com a administração pública ao saldo de salários e ao FGTS. Pugna, assim, pelo acolhimento do recurso para sanar o vício, com a concessão de efeitos infringentes para reformar a decisão. Intimado para resposta, o Embargado permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. 1. Da Omissão e dos Efeitos Infringentes Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para, entre outras hipóteses, "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Conforme detalhado na análise dos autos, a sentença de primeiro grau condenou o Município ao pagamento de (i) FGTS e (ii) férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. A Decisão Monocrática embargada, embora tenha confirmado a sentença em sua integralidade, fundamentou sua análise apenas no tocante ao direito ao FGTS, silenciando sobre o capítulo da apelação que se insurgia contra a condenação ao pagamento das demais verbas sociais. Configurada está, portanto, a omissão, o que impõe o acolhimento do presente recurso. Em nome dos princípios da celeridade e da economia processual, passo a sanar o vício nesta mesma oportunidade, analisando a matéria omitida e atribuindo, por consequência, os necessários efeitos infringentes ao julgado. 2. Da Análise da Matéria Omitida: Direito a Férias e 13º Salário A controvérsia a ser dirimida diz respeito à extensão dos direitos de servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, cujo vínculo foi declarado nulo em razão de sucessivas e ilegais prorrogações. A sentença de primeiro grau deferiu as férias e o 13º salário com base na tese firmada no Tema 551 do STF, por entender que as renovações sucessivas configuraram "desvirtuamento da contratação temporária". O Município, por sua vez, defende que a declaração de nulidade do contrato administrativo impede a geração de quaisquer efeitos jurídicos, com exceção da percepção dos salários pelos serviços prestados e do levantamento dos depósitos de FGTS, conforme entendimento consolidado. A tese do Município encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça. A matéria discutida nos autos (contrato de trabalho declarado nulo e responsabilidade de pagamento das verbas relativas ao FGTS) já se encontra sumulada por este egrégio Tribunal de Justiça (TJES). Nesse sentido o verbete nº 22: É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Na linha desse entendimento já sumulado, os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. VERBAS TRABALHISTAS. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Cariacica contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, em remessa necessária, alterou parcialmente a sentença quanto aos critérios de juros e correção monetária, mantendo o reconhecimento da nulidade de contrato temporário e a condenação ao pagamento do FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a nulidade de contratação temporária exclui o direito às verbas decorrentes de vínculo laboral, como saldo de salário e FGTS, mas impede o reconhecimento de direitos sociais como 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras; e (ii) determinar os critérios corretos para a aplicação de juros e correção monetária sobre as verbas reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratações temporárias nulas geram direito ao depósito do FGTS na conta vinculada, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e precedentes do STF, desde que mantido o direito ao salário. 4. A sucessiva renovação de contratos temporários descaracteriza sua natureza transitória, violando os pressupostos do art. 37, IX, da CF, e configura nulidade que não exime o ente público do depósito do FGTS pelos serviços efetivamente prestados. 5. Direitos sociais como 13º salário e férias acrescidas de 1/3 não são devidos em contratações temporárias nulas, salvo expressa previsão legal ou contratual, ou comprovação de desvirtuamento da contratação. 6. Para condenações em verbas de FGTS, considera-se inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, adotando-se o IPCA-E a partir do vencimento de cada obrigação. 7. Juros de mora são aplicáveis desde a citação, conforme parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.974/SE, com a substituição por SELIC a partir de 09.12.2021, nos termos da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratações temporárias nulas geram direito ao FGTS, desde que mantido o direito ao salário. 2. Direitos sociais como 13º salário e férias acrescidas de 1/3 não são devidos em contratações nulas, salvo previsão contratual ou legal específica. 3. Correção monetária sobre verbas de FGTS deve adotar o IPCA-E, com substituição por SELIC a partir de 09.12.2021. 4. Juros de mora incidem desde a citação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596478, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 13.06.2012; STF, RE 870.974/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; TJES, IRDR 100160043319; Súmula 22/TJES; Súmula 466/STJ (TJES, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0016967-71.2012.8.08.0012, Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 11/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Boa Esperança contra sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários, firmados entre 2018 e 2022, em razão de sucessivas e reiteradas renovações sem observância dos pressupostos constitucionais do art. 37, IX, da Constituição Federal, e condenou o ente público ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a nulidade das contratações temporárias confere ao contratado o direito ao FGTS; e (ii) definir qual o prazo prescricional aplicável para a cobrança dos depósitos do FGTS em caso de contratos declarados nulos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária realizada sem observância dos pressupostos constitucionais previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal é nula de pleno direito, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 916 da Repercussão Geral. 4. A nulidade das contratações confere ao contratado o direito ao levantamento dos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 916 do STF. 5. O prazo prescricional aplicável para a cobrança de valores de FGTS é quinquenal, conforme fixado pelo STF no julgamento do ARE 709.212, com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que previam a prescrição trintenária. 6. A argumentação do ente público acerca da prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal é inaplicável ao caso, uma vez que essa regra se refere a vínculos celetistas, e não à relação jurídica analisada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal são nulas, assegurando-se ao contratado o direito aos salários e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 2. O prazo prescricional aplicável para cobrança de valores de FGTS é de cinco anos, nos termos do julgamento do ARE 709.212 pelo STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 (Tema 916), Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 15.09.2016; STF, ARE 709.212, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13.11.2014; TJES, Apelação Cível nº 5000569-21.2022.8.08.0009, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, j. 18.10.2024 (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000543-23.2022.8.08.0009, Magistrado: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 21/02/2025). Com efeito, a análise detida dos autos permite aferir que, de fato, houve sucessivas renovações contratuais pela Administração Municipal, sem que fosse observado o caráter excepcional e transitório da contratação temporária, o que atrai a aplicação dos efeitos previstos no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, limitando-se, contudo, à percepção dos valores atinentes ao FGTS relativos ao período efetivamente laborado. Este entendimento, já sedimentado nas Câmaras Cíveis, está em perfeita consonância com as teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e por este Sodalício em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que resolvem definitivamente a questão. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 765.320/MG (Tema 916 da Repercussão Geral), pacificou a matéria, estabelecendo tese vinculante que se aplica diretamente ao caso dos autos: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. No mesmo sentido, o Tribunal Pleno deste E. TJES, no julgamento do IRDR nº 0028123-53.2016.8.08.0000, fixou tese obrigatória que espelha o entendimento da Suprema Corte: O contrato temporário declarado nulo não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O "desvirtuamento" do contrato temporário por meio de renovações sucessivas é exatamente a causa que leva à sua declaração de nulidade. Uma vez declarada essa nulidade, os efeitos jurídicos são aqueles taxativamente previstos pelos precedentes vinculantes acima citados, ou seja, apenas salários e FGTS. A concessão de outras verbas, como férias e 13º salário, contraria diretamente a tese fixada pelo STF e por esta Corte de Justiça. Com efeito, a decisão de primeiro grau deve ser reformada neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, para, com efeitos infringentes, sanar a omissão e reformar em parte a decisão monocrática embargada, passando a proferir o seguinte julgamento para o Recurso de Apelação: Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CARIACICA, para reformar a r. sentença exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e de 13º (décimo terceiro) salário (item 'ii' do dispositivo da sentença). Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive a declaração de nulidade dos contratos e a condenação do Município ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devidos durante o período laborado, conforme fundamentação já exarada na decisão ora integrada. Em razão da reforma do julgado e da sucumbência recíproca, redimensiono os ônus sucumbenciais fixados na origem para condenar a parte Autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e o Município Réu nos 30% (trinta por cento) restantes, mantida a suspensão da exigibilidade em relação ao Autor por ser beneficiário da justiça gratuita. O percentual dos honorários será definido em fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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Processo nº 5000569-55.2025.8.24.0143

ID: 332844423

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000569-55.2025.8.24.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A PAROLIN E CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIETRO CECCATTO ESPER MAUÉS

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JOAO PEDRO CALEFI

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MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000569-55.2025.8.24.0143/SC AUTOR : A PAROLIN E CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151)… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000569-55.2025.8.24.0143/SC AUTOR : A PAROLIN E CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO CALEFI (OAB PR098151) ADVOGADO(A) : PIETRO CECCATTO ESPER MAUÉS (OAB PR098153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido liminar e de tutela de urgência ajuizada por A PAROLIN E CIA LTDA. contra RODRIGO RODRIGUES DA SILVA , IRINITA RADECK RODRIGUES DA SILVA e DARCI RODRIGUES DA SILVA , alegando, em síntese, que é legítima proprietária e possuidora de dois imóveis integrantes da Reserva Ecológica Parolin I e II, localizados nos municípios de Santa Terezinha/SC e Itaiópolis/SC, respectivamente. Sustentou que desde 1945 exerce posse contínua sobre a área, inicialmente com fins produtivos e, desde 2002, voltada à conservação ambiental. Alegou que, após a devolução parcial de área anteriormente desapropriada pelo INCRA, passou a enfrentar invasões crescentes e práticas ilícitas, como extração ilegal de madeira, roubo de bens e ocupações clandestinas. Para reforçar sua alegação, apontou como causa de pedir a turbação de sua posse, ocorrida em 03/05/2025, promovida pelo requerido, que teria invadido a área de mata nativa, por meio da qual uma organização criminosa extrairia madeira. Explicou que o réu ajuizou ação de usucapião em seu desfavor (processo 5001649-59.2022.8.24.0143) , mas que, apesar disso, ela, autora, foi imitida na posse de parte área por meio da ação s 5001440-90.2022.8.24.0143. Destacou que a área em questão foi objeto de embargo ambiental. Afirmou que, em 10/04/2025, os réus abandonaram o local, ocasião em que retomou sua posse, constatando no local fornos de carvão que eram utilizados para a produção com madeira nativa, razão pela qual instalou uma porteia e uma placa na entrada na área. Aduziu que, em 03/05/2025, os réus retornaram ao local e passaram a turbar a posse exercida pela demandante, danificando a porteira e furtando a placa. Indicou que o réu agiu com má-fé, de forma violenta e clandestina, e que a posse exercida é injusta e não preenche os requisitos legais para aquisição por usucapião. Asseverou ainda que a empresa mantém atuação contínua na área por meio de vigilância privada, georreferenciamento, parcerias ambientais e projetos de preservação. Ao final, pediu liminarmente a imediata manutenção da posse com expedição de mandado com apoio policial e, ao final, a procedência da ação, com indenização por perdas e danos ambientais, além da cumulação com a ação de usucapião conexa. Antes do recebimento da inicial, a autora retornou aos autos para pedir o benefício da gratuidade judiciária (evento 5), o que foi indeferido pelo juízo (evento 6). Interposto agravo de instrumento, o TJSC negou provimento ao recurso. Recolhidas as custas iniciais, a autora peticionou no evento 37. Disse que, recentemente, "foi até o local e constatou que os fornos de carvão estão em pleno funcionamento e os invasores aparentam estar usando o período noturno para retirar a madeira nativa transformada em carvão". Reiterou o pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. A concessão de liminar possessória se condiciona ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor comprovar: (I) a posse ; (II e III) a prática de turbação ou esbulho praticado pelo réu e a respectiva data, bem como (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em conformidade com o art. 1.196 do Código Civil considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade . No caso dos autos, a inicial não está acompanhada de prova capaz de dar verossimilhança ao relato da autora. Primeiro, porque se está diante de posse velha - datada de mais de ano e dia -, considerando que os réus ocupam o local desde pelo menos, 18/01/2022, quando adquiriram a posse da área que aparentemente vinha sendo exercida por terceiro ( processo 5001649-59.2022.8.24.0143/SC, evento 15, CONTR10 ). Aliás, embora a autora tente fazer crer que a área tenha sido abandonada em 10/04/2025, é certo que menos de um mês depois os réus retornaram ao local, ocasião em que questionaram a colocação da porteira e da placa pela demandante, consoante se verifica do boletim de ocorrência do evento 1.6 . O relato do preposto da demandante, por sua vez, deixa bem evidente que a derrubada da porteira no mesmo dia ou no dia seguinte à sua colocação, a demonstrar que os réus, em nenhum momento, deixaram de exercer vigilância sobre o local. Logo, em se tratando de posse velha, resta afastada a adoção do procedimento específico. Segundo, porque, estando a inicial fundada na alegação de que a autora não detém, faticamente, a posse da área retratada no imóvel 1.5 - que, aliás, está sendo reclamada pelo ora demandado na ação de usucapião n° 5001649-59.2022.8.24.0143 -, é certo que a ocupação pelos oras réus deve ser classificada como suposto "esbulho" e que a pretensão da autora deve ser lida, à luz do princípio da fungibilidade, como reintegração de posse. Terceiro, e por si suficiente, porque a pretensão da parte autora contraria a tutela antecipada antecedente estabilizada na ação n° 5001440-90.2022.8.24.0143. Com efeito, naquela demanda, ajuizada em 20/10/2022, foi proferida a seguinte decisão ( processo 5001440-90.2022.8.24.0143/SC, evento 177, SENT1 ): Diante do exposto, EXTINGO o processo com base no art. 303, §2º, e 304, §1º, ambos do CPC. Confirmo a tutela antecipada concedida no evento 7, DESPADEC1 , isto é, a imissão da parte autora na posse das áreas delimitadas no memorial descritivo do evento 23, exceto aquelas efetivamente ocupadas por posseiros, todas indicadas na certidão do evento 41, CERT1 , bem como aquelas cuja posse ou propriedade são objeto de ação própria (reintegração de posse ou usucapião) em trâmite nesse juízo. Da leitura da certidão do evento 41 daqueles autos, verifica-se que, ao tempo que realizado o mandado de constatação (13/02/2023), os réus já ocupavam a área que a autora pretende ser reintegrada: (...) VI. ÁREA REMANESCENTE 07 : (...) - Microárea D CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, no dia 13 / 0 2 /20 23 , às 11 h 4 5 m , após as formalidades legais, procedi a c onstatação de que DARCI RODRIGUES DA SILVA (residente em Santa Cecília/SC, CPF 646.353.179-00, telefone 47 99128-2045) e sua esposa IRINITA RODECK RODRIGUES DA SILVA (residente em Santa Cecília/SC, CPF 015.214.479-00, telefone 47 99128-2045) ocupam a área em comento, bem ainda efetuei a citação e intimação do(a)s mesmo(a)s, do inteiro teor deste e das peças processuais que o acompanham, os(as) quais aceitaram a contrafé que ofereci e exararam suas assinaturas. DOU FÉ. Assim, não há como dizer que a autora foi imitida na maior parte do imóvel ocupado pelos réus. Destaco, além disso, que a ação de usucapião contém descrição da cadeia condominial e prova indiciária de ocupação velha pelos ora demandados, inclusive com promoção de pastagem e plantações no local, o que, bem ou mal, corrobora a conclusão da sentença de estabilização que afastou o direito da autora de ser imitida na posse daquele local. No mais, a alegação da autora de que estariam sendo praticados atos de desmatamento, embora relevante, não pode ser tomada como justificativa, neste momento, para a retirada dos demandados do local, especialmente quando ausente indicativos de que eles estejam, de fato, praticando as condutas relatadas na inicial. Isso tudo anotado, indefiro o pedido liminar. Indefiro, também, a expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental de Blumenau, à Polícia Federal, ao Instituto do Meio Ambiente – IMA e à Polícia Militar Ambiental, uma vez que as providências podem ser solicitadas diretamente pela parte interessada, sem intervenção do Poder Judiciário. Citem-se os réus. Intimem-se.

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Adriana Fonseca De Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 304892244

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5000569-79.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FONSECA DE LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000569-79.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ADRIANA FONSECA DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL (OAB RS084425) RÉU : BANCO DO BRA… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000569-79.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ADRIANA FONSECA DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL (OAB RS084425) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação de repactuação de dívidas, com arrimo na Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), proposta por ADRIANA FONSECA DE LIMA em face de BANCO C6 S.A., OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BACERJ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, BANCO DO BRASIL S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA . A parte autora alegou, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento e não possui condições de arcar com as obrigações relacionadas a dívidas de consumo e empréstimos bancários sem prejuízo de suas necessidades básicas. Requereu a repactuação das dívidas com seus credores e a concessão de tutela provisória de urgência para limitar os descontos de empréstimos ao patamar de 35% dos rendimentos da parte autora. Foi determinada a emenda da petição inicial, para atender aos requisitos básicos para processamento da ação. A parte autora aditou a inicial e juntou novos documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei do Superendividamento trouxe inovações legislativas no CDC, com vistas à proteção da pessoa natural que, de boa-fé, está impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem prejuízo de sua mantença (art. 54-A, do referido diploma legal). Uma das principais inovações foi a criação de procedimento específico para renegociação de dívidas, que conta com a designação de audiência para tentativa de conciliação entre o consumidor superendividado e seus credores, e, caso isso não seja possível, a elaboração de um plano judicial compulsório para repactuação dos débitos, com a revisão e integração dos contratos objeto de discussão (arts.104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC). O referido procedimento é composto por duas fases. A primeira fase (art. 104-A, do CDC), de caráter pré-judicial, é destinada à tentativa de composição entre o consumidor e seus credores, mediante realização de audiência de conciliação em que aquele deverá apresentar seu plano de pagamento das dívidas, no prazo de até 5 anos, a ser realizado nos moldes do art. 104-A, caput , e § 4º, do CDC. O objetivo inicial é que a repactuação de dívidas aconteça de forma consensual, de modo a preservar, na medida do possível, os interesses de todas as partes, sem ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e à necessidade de preservação do mínimo existencial. A segunda fase, de natureza judicial, depende de requerimento do consumidor e terá início nos casos em que não for possível a conciliação com pelo menos um dos credores. Essa fase tem como escopo a revisão e a integração dos contratos e a repactuação das dívidas remanescentes (art. 102-B, do CDC). Nela, serão examinados os contratos que originaram o superendividamento, com a revisão de possíveis abusividades e elaboração de plano judicial compulsório para repactuação dos débitos, garantindo, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Nota-se que, na fase inicial, não há exame do mérito dos contratos e/ou das condições necessárias para readequação do pagamento das dívidas elencadas pela parte autora. Isso somente ocorrerá caso não seja completamente exitosa a audiência de conciliação, momento em que se adentrará na segunda fase procedimental. O que se analisa é a existência de indícios de superendividamento, notadamente a existência de múltiplos débitos em nome da parte autora, que tenham comprometido significativamente seus rendimentos mensais, a ponto de prejudicar sua mantença e de seu grupo familiar de forma digna. Na hipótese dos autos, as alegações apresentadas na petição inicial e a documentação apresentada pela parte autora trazem indícios suficientes de superendividamento. Consequentemente, pode-se dar início à fase pré-judicial, a fim de verificar a possibilidade de repactuação consensual das dívidas apontadas. Da tutela de provisória O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que o pleito antecipatório não comporta deferimento. Como mencionado anteriormente, a primeira fase do procedimento de repactuação de dívidas é de natureza consensual e não prevê a revisão ou a readequação imediata do valor dos débitos ou até mesmo das parcelas contratuais. Não há, nesse momento, a possibilidade de impor aos credores o recebimento de pagamento diverso daquele pactuado, o que somente será possível caso se adentre à segunda fase do procedimento, por expressa previsão legal (art. 104-B, do CDC). Uma vez que inexiste espaço para revisão das cláusulas contratuais ou reconfiguração compulsória dos termos obrigacionais na fase pré-judicial, a conclusão inarredável é a de que a probabilidade do direito não se faz presente. Consequentemente, a tutela provisória não comporta deferimento. Também entende assim o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENVIDIDAMENTO. LEI Nº 14.181/21, QUE INRODUZIU NOVAS DIRETRIZES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO AO SUPERENVIDIDAMENTO DA PESSOA NATURAL, CRÉDITO RESPONSÁVEL E EDUCAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EXECUÇÃO QUE TRAMITAM CONTRA OS AGRAVANTES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POR ORA, NÃO ATENDIDOS. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE NÃO ACARRETA A AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM CURSO CONTRA O DEVEDOR. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE NÃO EVIDENCIADA. ALÉM DISSO, TAMBÉM NÃO CONSTATADO PERITO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058408-21.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). Pelos mesmos motivos, não há que se falar em inversão do ônus probatório ou na obrigatoriedade de exibição de documentos nessa etapa inicial do procedimento, em virtude de sua incompatibilidade com a fase conciliatória, que, repito, é da essência do procedimento. Da audiência de conciliação Em atenção ao disposto no já citado art. 104-A do CDC, faz-se necessária a designação de audiência de conciliação, com vistas à solução harmoniosa do litígio e aprovação do plano consensual de repactuação das dívidas pelos credores da parte autora. Face às determinações contidas na Resolução CNJ n. 125/2010, bem como nas recomendações do aludido Conselho quanto à fase pré-judicial no procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento 1 , a referida solenidade deverá ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por contar com melhor estrutura e capacidade de gerenciamento de pessoas e dados para viabilizar a composição amistosa do conflito jurídico. Da justiça gratuita Face à excepcionalidade do procedimento objeto de discussão, que tem como fundamento justamente a incapacidade financeira da parte autora face ao superendividamento, e com base na documentação por ela apresentada, entendo plausível a concessão do benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de reanalise do pleito, caso iniciada a segunda fase do rito processual em voga. ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência e de exibição liminar de documentos, nos termos da fundamentação. 2) Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita , com fulcro no art. 98 do CPC. 3) Encaminhe-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 104-A do CDC e art. 334 do CPC). Em atenção às orientações da Divisão de Trabalho Remoto (DTR) da Unidade Estadual de Direito Bancário, a audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, encaminhe-se o processo para o localizador DTR Cumprir urgente. 4) Citem-se os réus para comparecerem à audiência supracitada e informarem seu endereço eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirta-se aos réus de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir terá implicará na suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos moratórios, bem como à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC). 5) Considerando a Tabela do Anexo I da Res. TJSC nº 18/2018, fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) os honorários periciais de Mediação/Conciliação, a serem adiantados pelos réus, pro rata , 50% (aplicando-se analogicamente o Enunciado nº 26 da Súmula do TJSC). O prazo para comprovar nos autos o recolhimento é de cinco dias úteis, a partir da cientificação de quem será o Mediador e dados para depósito respectivo, o que será feito em seguida pelo CEJUSC. 6) Caso a conciliação não seja exitosa com relação a qualquer um dos credores, independentemente de nova intimação , a parte autora deverá requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (art. 104-B do CDC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência conciliatória. Não apresentado requerimento no prazo supracitado, o feito será extinto. 7) Intime-se. Cumpra-se. 1. CNJ. Cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor. Brasília: CNJ, 2022

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