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Marivone Dos Santos Uggioni x Escola Normal E Ginasio Madre Teresa Michel e outros

ID: 294411409

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031300-75.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIVONE DOS SANTOS UGGIONI

Polo Passivo:

ESCOLA NORMAL E GINASIO MADRE TERESA MICHEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5031300-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIVONE DOS SANTOS UGGIONI ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) AGRAVADO : ESCOLA NORMAL E GINASIO MADRE T… Agravo de Instrumento Nº 5031300-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIVONE DOS SANTOS UGGIONI ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) AGRAVADO : ESCOLA NORMAL E GINASIO MADRE TERESA MICHEL ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) INTERESSADO : GILMAR UGGIONI ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por Marivone dos Santos Uggioni contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5000624-31.2018.8.24.0020, que rejeitou a impugnação para converter a indisponibilidade de bens em penhora, cujo teor a seguir se transcreve: 1. Da impugnação apresentada por Marivone dos Santos Uggioni A impugnação apresentada por Marivone dos Santos Uggioni veio destituído de provas das alegações arguidas, razão pela qual deve ser rejeitada. Embora tenha alegado que o bloqueio incidiu sobre sua remuneração pelos serviços de cozinheira prestados ao Restaurante Russo Gestão S.A, nada há que comprove o afirmado. Ela apresentou apenas recortes de tela que demonstram uma transferência efetuada pelo estabelecimento, sem indicação de data e valor. Tampouco há registro da movimentação do período integral que pudesse demonstrar a composição do saldo de sua conta bancária. Como se vê, ela não logrou êxito em demonstrar que o valor bloqueado se trata, efetivamente, de remuneração, não há liame causal entre a transferência (sem comprovação de data e valor) e o bloqueio. Acrescento, ainda, que não obstante se trate de valor inferior à 40 salários mínimos, está depositado na NUPAGAMENTOS, conta que não é do tipo poupança e, portanto, não há presunção absoluta de que compõe reserva de emergência. Assim, à míngua de provas da impenhorabilidade arguida, ônus que incumbia à executada, REJEITO a impugnação apresentada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora e esta em pagamento. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento das importâncias transferidas nos eventos 217, 219 e 220, em favor da parte exequente - evento 235, DESPADEC1 . Pretende a parte agravante, em síntese, o desbloqueio de valores penhorados em conta corrente, que compõem remuneração salarial de pessoa que, em razão de sua condição de viúva e atividade como cozinheira, necessita dos recursos para a subsistência própria e de sua família. Argumenta que a verba em questão tem natureza alimentar e, portanto, deve ser impenhorável com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, que protegem os salários dos trabalhadores contra medidas que comprometam sua dignidade. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: Diante todo o exposto, tempestivamente, comparece perante este Colendo Tribunal de Jusitça de Santa Catarina, pedindo o conhecimento deste recurso de agravo de instrumento e seu provimento, EM REGIME DE URGÊNCIA, sendo concedida liminar para desbloqueio dos valores penhorados por entendimento do art. 833, IV do CPC e 833, X do CPC - evento 1, INIC1 . O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( evento 1, INIC1 ). Em contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ), a parte agravada sustenta a ausência de comprovação de que os recursos estariam destinados exclusiva e necessariamente à formação de poupança, não sendo caracterizados como verba salarial, o que, segundo afirma, impede a aplicação da proteção legal prevista para depósitos em caderneta de poupança. Ressalta a necessidade de responder o patrimônio pelas dívidas, evidenciando que a intenção de poupar não foi demonstrada e que a ordem de penhora do Código de Processo Civil foi observada. Dessa forma, foi considerado que o bloqueio dos valores representa a única garantia de satisfação do crédito, corroborando a manutenção da medida adotada pela instância originária. É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. Inicialmente, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Acerca do tema de fundo, prescreve o art. 833, IV e X, da Lei Adjetiva: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Quanto à penhora de vencimentos, a jurisprudência tem expandido a interpretação da regra constante no referido inciso IV do art. 833 do CPC, com o fim de harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação da dívida. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19-4-2023). Nessa linha de ideias, partindo do pressuposto de que a execução realiza-se no interesse do exequente (art. 797, CPC), a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode se mostrar adequada, considerando o longo trâmite processual, a ausência de bens da parte executada, a efetividade ao processo de execução e a preservação da dignidade do devedor. Assim, a referida medida possui caráter excepcional e pode ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios suficientes à efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Quanto ao disposto no inciso X do art. 833 do CPC, a proteção dos rendimentos de poupança esteve no centro de enorme controvérsia jurisprudencial, haja vista a ampla divergência existente entre diversos órgãos judiciais pátrios — inclusive no âmbito das Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, em 21/2/2024, o Órgão Especial da Corte da Cidadania se debruçou sobre a matéria, fixando a seguinte tese jurídica: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Posteriormente, em 2/10/2024 foi julgado pela Corte Especial o Tema repetitivo n. 1.235 e fixada a seguinte tese vinculante: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Ou seja, caso bloqueada quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 salários mínimos e alegada a impenhorabilidade pelo devedor no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, deverá ser declarado impenhorável o numerário, por força do disposto no art. 833, X, do CPC, já que se trata de hipótese em que a quantia constitui, presumidamente, reserva de patrimônio para proteção do devedor e de sua entidade familiar. No entanto, em se tratando de bloqueio de valores depositados em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, não há a presunção mencionada, de modo que o reconhecimento de impenhorabilidade está condicionado à demonstração, pela parte atingida, de que a quantia se trata de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial. Além disso, ainda no julgamento do Recurso Especial n. 1.660.671/RS, a Corte Superior fixou valiosas premissas para melhor interpretação da norma restritiva à penhora: [...] 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades [...](REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, grifou-se). Nessa senda, o entendimento desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - CARÁTER POUPADOR E ORIGEM REMUNERATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - CPC, ART. 833, INCS. IV E X 1 Conforme este Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar, "incumbe ao Executado demonstrar que os valores bloqueados por meio do sistema BacenJud constituem verba salarial de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Não demonstrando que o montante possui natureza alimentar, ou que a conta-corrente em que foi encontrado o valor serve para o recebimento dos seus salários habituais, a constrição realizada por meio de determinação judicial deve ser mantida" (AI n. 4008071-84.2017.8.24.0000, Des. João Batista Góes Ulysséa). 2 Para haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062217-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2025, grifou-se). Como se vê, compete à parte executada demonstrar a impenhorabilidade da verba bloqueada, o que compreende a demonstração da natureza do numerário encontrado. Até porque pode ter origem em diversas outras movimentações bancárias sem caráter alimetnar e, portanto, passíveis de constrição, a exemplo de venda de bens, doações ou sobra de salário. No caso dos autos, como analisado na decisão de evento 10, DESPADEC1 , a recorrente não conseguiu comprovar que o bloqueio em questão se referia à remuneração por serviços prestados como cozinheira ao Posto Russo Rest Ltda, haja vista que os comprovantes de transferências bancárias amealhados aos autos, na verdade, indicam apenas o envio de dinheiro na importância de R$ 34,70 ( evento 207, DOCUMENTACAO4 ). Ademais, como bem sublinhado na decisão objurgada, a recorrente apresentou apenas recortes de imagens do telefone celular, sem informações relevantes, como a data e o valor da transferência. Ainda, o extrato bancário apresentado refere-se unicamente ao período de fevereiro de 2025, não sendo possível aferir a dinâmica de entradas e saídas de valores por um lapso maior de tempo, tampouco o caráter alimentar das quantias ( evento 207, DOCUMENTACAO2 ). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de impenhorabilidade em cumprimento de sentença e determinou a liberação das quantias em favor do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados na conta do executado são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento do STJ, se a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos indisponibilizada estiver depositada em caderneta de poupança, presume-se tratar-se de reserva de patrimônio para proteção do devedor e de sua entidade familiar., impondo o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do art. 833, X, do CPC. No entanto, se estiver depositada em outros tipos de contas bancárias, o reconhecimento de impenhorabilidade está condicionado à demonstração, pelo executado (art. 373, I, do CPC), de que as quantias se destinam à construção de reserva financeira. 4. A parte executada não demonstrou a natureza de poupança da conta em questão e tampouco que o montante consiste em reserva financeira, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, I, 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058891-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - VALORES EM CONTA BANCÁRIA - VERBA PROVENIENTE DE POUPANÇA E DE REMUNERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO Em regra, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ou, quando provenientes de verbas atinentes a: "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (CPC, art. 833, inc. IV e X). A declaração de impenhorabilidade, no entanto, não prescinde de prova clara e robusta, a encargo do devedor, demonstrando que a quantia penhorada realmente tenha essa destinação ou advenha dessas rubricas. Desatendida esta premissa, deve ser mantida a constrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076246-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). Ante o exposto, confirmo a decisão que indeferiu a liminar recursal, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5000624-91.2025.4.02.5109

ID: 293067621

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-91.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL FERNANDES RIBEIRO RAFAELLY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-91.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : JOAO GABRIEL FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) AUTOR : RAFAELLY CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-91.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : JOAO GABRIEL FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) AUTOR : RAFAELLY CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 8 em relação à decisão do evento 3, nos quais a embargante requer a correção de vício de omissão. Em seus aclaratórios, a recorrente mencionou que a decisão não observou a aplicação do parágrafo único do artigo 30 da Lei n.º 9.514/97, bem como não se manifestou sobre o pedido de inversão do ônus da prova em relação à obrigação de apresentação do contrato n.º 878770852903-1, celebrado entre as partes. É o relato do necessário. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73), assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido" (STJ-EDecl no MS 13695, 3ª Seção, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/06/2013). A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da omissão Acerca da omissão , expressamente estabelece o parágrafo único do art. 1.022, do CPC/15: Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. As hipóteses elencadas pelo § 1º do art. 489 do CPC/15 são as seguintes: § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, “a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). In casu , a decisão embargada foi expressa ao indeferir o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não está presente o periculum in mora necessário à concessão da medida extrema. Não fosse só, vejo que o fumus boni iuris também não se mostra minimamente evidente para deferimento da tutela pleiteada. A purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária de imóveis está regulamentada no artigo 26 da Lei n.º 9.514/97, nos seguintes termos: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso , se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último , observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Portanto, compete ao credor intimar o devedor para satisfazer a prestação vencida no endereço por este declarado, sendo certo que eventual alteração de endereço deve ser devidamente informada pelo devedor ao credor. Sobre o tema, as 3ª e 4ª Turmas do STJ têm entendimento consolidado no sentido de que, frustrada a tentativa de intimação pessoal em razão da ausência do devedor, a intimação por edital é suficiente para comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação edilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por edital de forma irregular. 2. Hipótese em que, após duas tentativas frustradas de intimação pessoal do devedor, o Oficial do Registro de Imóveis foi informado por sua genitora, também moradora do imóvel, que ele estaria residindo em outro país, procedendo-se, então, à notificação por edital. 3. Regular cumprimento do procedimento previsto na Lei 9.514/97, com a tentativa de notificação pessoal do devedor e, não sendo possível, procedendo-se à intimação edilícia . 4. Para além do cumprimento do procedimento previsto na Lei 9.514/97, há deveres inerentes às partes nas relações contratuais que exigira do devedor, até a extinção da obrigação, o dever de manter seu endereço atualizado. Precedentes desta Corte. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp n. 1.854.329/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade, intentada a intimação pessoal por três vezes consecutivas e frustradas ante a ausência do mutuário, justifica-se, posteriormente, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n. 9.514/97. (AgRg no AREsp 543.904/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.939.507/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) No caso concreto, consta da matrícula do imóvel que foram realizadas três diligências para notificação do devedor – ora autor –, nos dias 21 e 25/03/2024 e no dia 02/07/2024, na Av. Francisco Fortes Filho, n.º 1.535, Resende/RJ (evento 1, ANEXO5, AV-10): Assim, diante da certidão negativa de notificação em razão de o devedor se encontrar em local incerto e não sabido, procedeu-se à sua notificação por edital (AV-11 daquela certidão): Dado o contexto, tomadas as provas apresentadas até o momento e considerando este Juízo de cognição sumária, denota-se que a credora aparentemente adotou as devidas providências para constituir o devedor em mora, não havendo qualquer irregularidade na consolidação da propriedade do imóvel localizado na Av. Francisco Fortes Filho, n.º 1.535, bloco 14, ap. 304-A, Resende/RJ, em nome da CEF. No que tange à alegação de descumprimento do parágrafo único do artigo 30 da Lei n.º 9.514/97, resta registrar que a regra suscitada está relacionada à eventual pedido de reintegração de posse. Todavia, não foi apresentada nenhuma prova da existência de ação de reintegração de posse. Em verdade, sequer foi aventada na exordial a existência de pedido de reintegração. Por todo o exposto, a manutenção do indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Relativamente ao pedido de inversão do ônus da prova, embora não tenha comprovado efetiva diligência junto à agência da CEF, a parte autora sustentou que o pedido de fornecimento de cópia do contrato restou condicionado ao pagamento de R$200,00. Considerados os elementos apresentados pela parte autora, bem como atenta ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, plausível o deferimento do requerimento de inversão do ônus da prova tão somente em relação à obrigação de apresentação do contrato celebrado entre as partes. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos seguintes termos: 1- Mantenho o indeferimento da tutela antecipada de urgência; 2- Defiro o pedido de inversão do ônus da prova tão somente para que a CEF traga aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes; 3- C ite-se a CEF para oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, deverá fornecer cópia do contrato celebrado entre as partes e toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte ré para o mesmo fim (provas), no mesmo prazo (15 dias). Havendo requerimento de provas, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento (organização do processo - art. 357 CPC/2015). Caso, entretanto, não sejam requeridas provas, declaro encerrada a fase probatória e determino que os autos venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000983-66.2024.8.24.0053

ID: 300292034

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000983-66.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000983-66.2024.8.24.0053/SC APELANTE : IRMA ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO Irma Alves da Silva interpôs recurso de apelaç… Apelação Nº 5000983-66.2024.8.24.0053/SC APELANTE : IRMA ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) DESPACHO/DECISÃO Irma Alves da Silva interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 28 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material c/c antecipação de tutela " [sic] , ajuizada em face de Autopro Clube de Benefícios, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: IRMA ALVES DA SILVA ajuizou ação em desfavor de AAB-ASSOCIACAO DE AUTOPROTECAO E BENEFICIOS, ambos qualificados, objetivando: i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e iii) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária (evento 1.1 ). A tutela antecipada e os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à parte autora, atribuindo-se à ré o ônus de exibir os contratos e demais documentos, bem como de comprovar a autenticidade do contrato (evento 11.1 ). Citada (evento 22.1 ), a ré não apresentou manifestação dos autos. A parte autora requereu a decretação da revelia (evento 26.1 ). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRMA ALVES DA SILVA em face de AAB-ASSOCIACAO DE AUTOPROTECAO E BENEFICIOS, ambos qualificados, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência do evento 11.1 e DETERMINAR a EXPEDIÇÃO de ofício ao INSS para suspender os descontos relativos à CONTRIB. AAB - 0800 000 3892, no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias. b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes decorrentes da contribuição mensal denominada "CONTRIB. AAB - 0800 000 3892" e DETERMINAR, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB. 135.903.342-1); c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos do art. 389 e 405, §1º, do CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 35 dos autos de origem), a parte autora asseverou que os descontos afetaram sua subsistência e equilíbrio emocional, causando-lhe abalo psicológico e transtornos financeiros, vez que é idosa sem instrução acadêmica e dependente exclusivamente de sua aposentadoria. Aduziu que houve violação aos princípios da transparência e informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização pecuniária por abalo anímico. Foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (evento 37 do processo de origem). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de abril de 2024 passou a sofrer descontos mensais de R$ 39,53 em sua folha de pagamento a título de contribuição associativa junto à ré (evento 1, HISCRE7, da origem). A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar quanto à existência de danos morais indenizáveis e, se existentes, sobre o respectivo quantum . Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da (in)existência de danos morais: Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por abalo anímico. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 39,53, quantia que representava menos de 3% da renda bruta mensal da parte autora ao tempo do início das cobranças (abril/2024), equivalente a R$ 1.412,00 (evento 1, HISCRE7, da origem), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Para além do já exposto, denota-se que os descontos se deram apenas de abril a agosto de 2024 (5 meses), momento em que o Juízo a quo deferiu " [...] o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de proceder os descontos na folha de benefício da parte requerente (NB. 135.903.342-1), sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) " (evento 11 da origem). Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido da parcela descontada e o curto período em que ocorreram os abatimentos sem oposição pela parte autora, não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] (Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 20-3-2025). No mesmo rumo, também deste Tribunal: Apelação n. 5003267-70.2023.8.24.0089, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025; e Apelação n. 5028550-80.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2025. Assim, o apelo da parte autora deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte autora, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita (evento 18 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação.

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Nelson Lima De Souza x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 292536472

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001015-67.2024.8.24.0216

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA TERESINHA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001015-67.2024.8.24.0216/SC APELANTE : NELSON LIMA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JANAINA TERESINHA FERNANDES (OAB SC048350) APELADO : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS … Apelação Nº 5001015-67.2024.8.24.0216/SC APELANTE : NELSON LIMA DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JANAINA TERESINHA FERNANDES (OAB SC048350) APELADO : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) DESPACHO/DECISÃO Nelson Lima de Souza interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 31 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ", ajuizada em face de Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Nelson Lima de Souza em face de CINAAP - Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, ambos qualificados. Alegou, em suma, que a parte ré vem descontando valores mensalmente de seu benefício previdenciário, sem a devida contratação de qualquer serviço. Argumentou sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação jurídica e a reparação por danos morais. Por fim, pediu a procedência dos pedidos formulados e a Gratuidade Judiciária (evento 1, INIC1). Foi deferida a Gratuidade Judiciária e determinada a citação (evento 10, DOC1). Citada, a parte ré apresentou contestação intempestiva no evento 18, DOC2. Alegou a efetiva autorização dos descontos pelo demandante, a inexistência de danos morais e a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência da ação. Pediu a Gratuidade Judiciária e juntou documentos. A parte autora se manifestou no evento 21, DOC1, requerendo a decretação da revelia da ré. No evento 23, DOC1, foi decretada a revelia da ré e intimadas as partes sobre eventuais novas provas que pretendiam produzir. A parte autora se manifestou no evento 27, DOC1, sem indicar novas provas. A ré permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a cessação definitiva dos descontos mensais realizados no benefício de n. 105.757.519-1, relativos à rubrica CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001; b) CONDENAR a ré a proceder a restituição dos valores cobrados indevidamente ( em dobro desde que se trate de descontos operados a partir de abril de 2021 e o restante na forma simples), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA. No mais, indefiro o benefício da Justiça Gratuita à ré. O simples fato de ser associação gera presunção de possibilidade de suportar o pagamento de custas. Além disso, não foi apresentado elemento concreto indicativo de que a parte não possa suportar o encargo. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na fração de 50% para cada, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devidos aos procuradores da parte contrária em idêntica proporção por cada litigante, vedada a compensação, devendo ser observada que a exigibilidade dos valores fica suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas com a liberação da presente nos autos digitais. Com o trânsito em julgado, arquive-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 35 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " não aderiu ou anuiu com a ré em qualquer tipo de benefício ou serviço " (p. 3). Aduziu que " Os danos morais estão devidamente demonstrados, tendo em vista que a ré debita mensalmente parcela de natureza salarial do Apelante por um serviço não contratado, havendo falhas no dever de comprovação, onde o contrato anexado nas provas não é o mesmo que se discute. Além de prender/imobilizar a margem consignável da parte requerente e colocar o consumidor em situação de extrema desvantagem econômica, mostrando toda sua desídia e má-fé perante o consumidor, configurando danos que superam a esfera dos meros dissabores e vem a ocasionar transtornos de ordem moral " (p. 4). Alegou que " Os valores descontados do beneficio do Apelante é baixo, mas deixa sim de levar alimento pra mesa do beneficiário, tais como: arroz, feijão, pão, leite e outros. O apelante não pode ser culpado por situação que não teve participação, deve ser indenizado e ainda mais com as novas notícias de fraude " (p. 4). Por fim, postulou a reforma da sentença para condenar a parte ré por abalo anímico. Com as contrarrazões (evento 39 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que o autor é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de janeiro de 2024 passou a sofrer descontos mensais de R$ 45,00 em sua folha de pagamento, decorrentes de contribuição à associação demandada. Igualmente inconcusso, porquanto não impugnado, que os abatimentos foram irregulares, uma vez que não foi comprovada a adesão do demandante. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar a respeito da (in)existência de danos morais indenizáveis e, se existentes, a sua quantificação. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da (in)existência de danos morais: Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por abalo anímico. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 45,00, quantia que representava 1,15% da renda bruta mensal do autor ao tempo do início das cobranças, equivalente a R$ 3.885,22 (evento 1, COMP4 do processo originário), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Ademais, observa-se dos autos que a ação foi proposta apenas em novembro de 2024, aproximadamente dez meses após o início das cobranças, de modo que os referidos abatimentos foram incorporados ao cotidiano financeiro da parte demandante. Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido das parcelas descontadas e o período em que ocorreram os descontos sem oposição pela parte autora, não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] (Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 20-3-2025). No mesmo rumo, também deste Tribunal: Apelação n. 5003267-70.2023.8.24.0089, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025; e Apelação n. 5028550-80.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2025. Assim, o apelo do demandante deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação ao apelante, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 10 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação.

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Rosa Dos Santos Maciel x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 323489578

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001882-64.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DOS SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001882-64.2024.8.24.0053/SC APELANTE : ROSA DOS SANTOS MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉ… Apelação Nº 5001882-64.2024.8.24.0053/SC APELANTE : ROSA DOS SANTOS MACIEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : DELAZIR MEIRA SAGAS BAZZI (OAB SC042276) APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Rosa dos Santos Maciel interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 30 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material ", ajuizada em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: ROSA DOS SANTOS MACIEL ajuizou ação em desfavor de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, ambos qualificados, objetivando: i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e iii) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária (evento 1). A tutela antecipada e os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à parte autora, atribuindo-se à ré o ônus de exibir os contratos e demais documentos, bem como de comprovar a autenticidade do contrato (evento 11). A parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório (evento 15). Houve réplica (evento 21). É o relatório. Decido. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSA DOS SANTOS MACIEL em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA, ambos qualificados, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência do evento 11. b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes decorrentes da contribuição mensal denominada "CONTRIBUICAO UNIBAP" e DETERMINAR , de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB.149.978.945-6); c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos do art. 389 e 405, §1º, do CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 42 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " Os descontos, além de serem ilícitos e indevidos, vinham atormentando a Apelante e rompendo o seu equilíbrio psicológico, por suprimir ilegalmente recursos de natureza alimentar, destinados à subsistência e economia ". Aduziu que " teve um grande transtorno em resolver seu problema, teve muitas despesas e noites sem dormir, gerando um abalo imenso que até o momento não recuperou já que a situação não fora resolvida justamente. ". Por fim, postulou a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (evento 50 do processo de origem). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de março de 2024 passou a sofrer descontos mensais de R$ 35,30 em sua folha de pagamento, decorrentes de suposta contribuição à associação demandada. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação quanto à existência de danos morais indenizáveis, e sobre tal ponto, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da insurgência da parte autora. Dos danos morais: Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por abalo anímico. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 35,30, quantia que representava 2,5% da renda bruta mensal da parte autora ao tempo do início das cobranças, equivalente a R$ 1.412,00 (evento 1, Doc5 da origem), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Ademais, observa-se dos autos que os descontos iniciaram em março de 2024 e a ação foi proposta em dezembro de 2024, aproximadamente nove meses após o início das cobranças, de modo que os referidos abatimentos foram incorporados ao cotidiano financeiro da parte demandante. Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido das parcelas descontadas e o razoável período em que ocorreram os abatimentos sem oposição pela parte autora, não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] (Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 20-3-2025). No mesmo rumo, também deste Tribunal: Apelação n. 5003267-70.2023.8.24.0089, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025; e Apelação n. 5028550-80.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2025. Assim, o apelo da parte autora deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte apelante, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 11 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação.

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Sergio Roncaglio x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 283030188

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006688-74.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RONCAGLIO

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA VENÂNCIO TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006688-74.2024.8.24.0011/SC APELANTE : SERGIO RONCAGLIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PRE… Apelação Nº 5006688-74.2024.8.24.0011/SC APELANTE : SERGIO RONCAGLIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA VENÂNCIO TAVARES (OAB RJ246577) ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO Sergio Roncaglio interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 36 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais ", ajuizada em face de Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - AP Brasil, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação em que o requerente pretende a tutela jurisdicional para que seja declarada a inexistência de débito, bem como para condenar a requerida à repetição de indébito em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Narrou, para tanto que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. AP BRASIL", sem jamais ter firmado contrato ou autorizado tais descontos. Sustentou a inexistência de vínculo jurídico com a requerida, destacando a recorrência de práticas fraudulentas similares contra aposentados e pensionistas. Invoca a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e art. 400 do CPC. Requereu ainda a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, ressarcimento das despesas processuais, honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa e produção de prova pericial grafotécnica. Pugnou ainda, pela concessão da gratuidade judiciária. Citada, a requerida apresentou defesa em forma de contestação, ocasião em que arguiu, no mérito, a respeito da legalidade dos descontos, alegando que a requerente aderiu voluntariamente à associação mediante contrato válido. Informa ter cancelado os descontos em 14/10/2024 e argumentou que a requerente não buscou solução administrativa antes do ajuizamento da ação. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, sustentando a ausência de prova robusta de violação à dignidade da requerente, e impugnou a repetição do indébito em dobro, argumentando que esta penalidade exige comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Refutou a inversão do ônus da prova, alegando que a requerente não demonstrou hipossuficiência nem verossimilhança das alegações. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos, com reconhecimento da legalidade dos descontos efetuados. Após regular trâmite, os autos vieram conclusos. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente demanda; b) CONDENAR a requerida, ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, ao pagamento da repetição de indébito em dobro, dos valores que foram indevidamente descontados do benefício do requerente, valor que deverá ser corrigido pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 24/2024), desde a data de cada desconto, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora calculados pela Taxa SELIC divulgada no período (art. 406, § 1.º, do CC), desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, e as demais prestações que tiverem sido descontadas no curso do presente feito, nos termos do art. 323 do CPC. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento proporcional de 70% (setenta por cento) e a requerente em 30% (trinta por cento) das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do requerido, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de que sucumbiu de seu pedido condenatório, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à requerente, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Em suas razões recursais (evento 40 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " o juízo a quo definiu que a repetição do indébito deverá ocorrer mediante o acréscimo de juros de mora a partir da data de citação da Apelada. [...] O ato ilícito decorre da ocorrência de descontos indevidos mesmo diante da ausência de relação jurídica entre os litigantes [...] o marco temporal inicial do ato ilícito é a data na qual houve o primeiro desconto indevido no benefício previdenciário " (p. 3). Aduziu que " o juízo a quo condenou a parte autora, ora Apelante, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais [...] o único pedido da parte apelante foi relativo à indenização pelos danos materiais sofridos (repetição do indébito em dobro), havendo, portanto, evidente julgamento extra petita " (p. 4-6). Alegou que " para evitar uma remuneração desproporcional ao trabalho efetuado por este patrono, entende-se necessário que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados em percentual sob o valor da causa (art. 85, 2§, do CPC) ou através do critério equitativo (art. 85, §8º, CPC) " (p. 6). Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (evento 45 do processo de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que o autor é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de janeiro de 2024 passou a sofrer descontos mensais de R$ 57,09 em sua folha de pagamento, decorrentes de suposta adesão à associação demandada. Igualmente inconcusso, porquanto não impugnado, que os abatimentos foram irregulares, tendo em vista a inexistência de contratação. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito: a) da (des)necessidade de alteração do termo inicial dos consectários legais; b) da (in)existência de sucumbência; e c) da (in)adequação da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do termo inicial dos juros de mora: A sentença guerreada determinou a incidência de juros de mora sobre o valor da condenação por danos materiais desde a citação. De fato, deve se acolhido o pedido autoral de alteração do termo inicial. Como é de sabença, em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula n. 54 da Corte Cidadã) que, no caso dos autos, corresponde à data dos descontos irregulares, momento a partir do qual também deve incidir a correção monetária. Nesse sentido, deste Órgão Julgador: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA. SUSCITADA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM REEMBOLSADOS PELO REQUERIDO. VÍCIO RECONHECIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL DECLARADA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE TEM NATUREZA EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. [...] (Apelação n. 5000228-80.2023.8.24.0084, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 6-3-2025). Logo, acolhe-se a insurgência no ponto para determinar a incidência dos juros de mora a contar de cada abatimento. III - Da inexistência de sucumbência recíproca: Igualmente deve ser acolhida a pretensão de afastamento da sucumbência recíproca. Observa-se que a sentença combatida entendeu ser descabida a condenação do réu por abalo anímico e, por tal razão, reconheceu a sucumbência recíproca entre os litigantes (evento 36). Contudo, da análise da inicial verifica-se que a parte autora não formulou pedido indenizatório por dano moral. Sobre a sucumbência recíproca o art. 86 do CPC estabelece que: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Nesse contexto, considerando que os pleitos de declaração de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos materiais foram julgados procedentes, a parte autora foi integralmente vencedora, razão por que a associação demandada deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. IV - Da alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência: Igualmente deve ser provido o recurso para que a verba devida ao patrono do demandante, estabelecida na sentença sobre o valor da condenação, seja fixada sobre o valor da causa. Sabe-se que para o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a teor do disposto no art. 85 do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No caso em estudo, constata-se que a condenação está limitada aos danos materiais, decorrentes do desconto indevido de parcelas mensais de R$ 57,09, de modo que o valor da condenação e do proveito econômico revelam-se diminutos e acarretariam inexpressiva remuneração ao trabalho profissional desenvolvido. Por outro lado, a causa possui valor certo e que não é irrisório (R$ 25.000,00), razão por que o acolhimento do pedido para a fixação dos honorários em favor do patrono da parte autora no patamar mínimo sobre o valor atualizado da causa (10%) mostra-se adequado ao contexto dos autos e ao disposto no art. 85, § 2º do CPC. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data dos abatimentos, afastar a sucumbência recíproca, alterar a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos ao patrono do autor e, por corolário, redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação.

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Vera Lucia Zancheta x Abpap - Associacao Brasileira De Pensionistas E Aposentados

ID: 311387260

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005619-20.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ZANCHETA

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005619-20.2024.8.24.0039/SC APELANTE : VERA LUCIA ZANCHETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCINE DE OLIVEIRA (OAB SC029352) APELADO : ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADO… Apelação Nº 5005619-20.2024.8.24.0039/SC APELANTE : VERA LUCIA ZANCHETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCINE DE OLIVEIRA (OAB SC029352) APELADO : ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981) DESPACHO/DECISÃO Vera Lucia Zancheta interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 50 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição em dobro e condenação por danos morais ", ajuizada em face de ABPAP - Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: VERA LUCIA ZANCHETA , já qualificada, por sua Procuradora (evento 1, PROC2), propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a ABPAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS , também qualificada, alegando, em suma, que é aposentada e recebe benefício pago pelo INSS, tendo constatado que a ré realizou descontos mensais de R$ 19,96, entre 26/04/2019 a 29/07/2019, sem que houve relação jurídica que autorizasse os descontos. Disse que não autorizou os descontos ou autorizou filiação à referida entidade, de modo que os descontos seriam indevidos e lhe causaram dano moral. Postulou a tutela de urgência para que o réu se abstivesse de descontar os valores de seu benefício previdenciário. Requereu a declaração da ilegalidade dos descontos e a condenação da ré a restituir, em dobro, o valor pago e a reparação do dano moral. Indeferiu-se a tutela de urgência, com a concessão da gratuidade pelo egrégio TJSC (evento 22). Citada (evento 44, PRECATÓRIA1, fl. 21), a ré ofereceu contestação e juntou documentos (evento 45). Houve réplica (evento 48). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Pelo exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados por VERA LUCIA ZANCHETA contra ABPAP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS, para: 1) DECLARAR a nulidade dos descontos indevidamente lançados pela requerida no benefício da parte autora; 2) CONDENAR a requerida ao ressarcimento, em dobro, do valor de R$ 19,96, indevidamente descontado em 29/07/2019, corrigido monetariamente pelo INPC, da data do desconto indevido até 29/08/2024 (Lei 14.905/2024), e após pelo IPCA, acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, a partir da citação; 3) REJEITAR o pedido de dano moral; 4) DEFERIR a justiça gratuita à ré. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO: a) a ré ao pagamento das custas processuais proporcionais (70%) e honorários advocatícios que fixo em R$ 530,01, valor mínimo previsto como honorários dos Advogados Dativos na Justiça Estadual, conforme Res. CM 5/2019, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ressaltando ser a mesma beneficiária da justiça gratuita, conforme fundamentação acima; b) a autora ao pagamento das custas processuais proporcionais (30%) e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o pedido de dano moral atualizado (R$ 10.000,00), ressaltando ser a mesma beneficiária da justiça gratuita (evento 22). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais (evento 53 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " resta comprovado que a impugnação de realização de ressarcimento foi realizada, bem como é flagrante a inexistência de prova de ressarcimento pela Apelada ". Aduziu que " o Juízo sentenciante não observou que a parte Apelante é pessoa idosa e que o referido desconto causou prejuízo a esta, pois a verba recebida do INSS é exclusivamente alimentar e com o desconto indevido esta deixou de comprar alguns alimentos para a subsistência ". Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, a fim de que a apelada seja condenada a realizar o ressarcimento na forma dobrada de todo o período descontado de seu benefício, bem como condenada a pagar danos morais em favor da ora recorrente. Foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (evento 57 do processo de origem). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de abril de 2019 passou a sofrer descontos mensais de R$ 19,96 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com a associação ré. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação acerca do cabimento da repetição de indébito na forma dobrada e quanto à existência de danos morais indenizáveis. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta parcial conhecimento e, na extensão conhecida, não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do recurso da parte autora. II.I - Da restituição dos valores: De início, de bom alvitre salientar que apesar de a parte ré se configurar como uma associação, verifica-se que o caso em estudo não tem como objeto de discussão questões ligadas à relação associativa, porquanto a causa de pedir diz respeito a descontos indevidos em benefício previdenciário. Nesse cenário, a parte demandada se enquadra como fornecedora de serviços e a parte autora consumidora por equiparação, conforme os arts. 2º, 3º e 17 do CDC. Nesse sentido, ao deliberar sobre a incidência do CDC em relação mantida entre usuário de serviços e entidade associativa o STJ se posicionou definindo que " a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos " (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15-8-2024). Seguindo tal entendimento, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA PARTE AUTORA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. [...] TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ASSOCIAÇÃO. DEMANDADA QUE SE COMPARA A FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0300259-95.2019.8.24.0135, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2023). Igualmente desta Câmara: Apelação n. 5003840-27.2024.8.24.0040, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 17-12-2024; e Apelação n. 5002953-98.2024.8.24.0054, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 17-12-2024; E também deste Tribunal: Agravo de Instrumento n. 5053461-16.2024.8.24.0000, rel. Flávio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024; Apelação n. 5055033-58.2022.8.24.0038, rel. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2024; Apelação n. 5001193-62.2019.8.24.0031, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024; e Apelação n. 5005412-59.2024.8.24.0091, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024. Logo, reconhece-se a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em estudo. Passa-se a analisar o mérito da demanda. Não comporta conhecimento o pleito de reforma da sentença para que o banco réu seja condenado à restituição do montante cobrado indevidamente na forma dobrada. Isso porque o Juízo a quo já determinou a restituição em dobro sobre os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e não restituídos pela ré, conforme se extrai do decisório: Embora a requerida comprove que houve a restituição de R$ 59,88 à autora (evento 45, PET2, fl. 6), referente a 3 mensalidades no valor de R$ 19,96, devolvido no mês de agosto de 2019, sob a rubrica 107 - COMPLEMENTO POSITIVO, fato não impugnado pela demandante na réplica (evento 48), presumindo-se então como verdadeiro, observo que o pedido inicial foi referente à 4 parcelas (abril até julho de 2019), faltando então uma parcela de R$ 19,96, para totalizar a restituição integral do valor indevidamente debitado de R$ 79,84. Desta forma, havendo o desconto indevido e a não devolução da última parcela de R$ 19,96, esta deverá ser devolvida em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigido monetariamente pelo INPC, da data do desconto indevido (29/07/2019) até 29/08/2024 (Lei 14.905/2024), e após pelo IPCA, acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC, a partir da citação. Desta forma, ante a ausência de interesse recursal, não comporta conhecimento o recurso, no ponto. II.II - Dos danos morais: Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por abalo anímico. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 19,96, quantia que representava menos que 1 % da renda bruta mensal da parte autora ao tempo do início das cobranças, equivalente a aproximadamente R$ 3.750,00 (evento 1, Declaração 3 da origem), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Ademais, observa-se dos autos que os descontos iniciaram em abril 2019, finalizando-se em julho do mesmo ano (evento 1, Outros 5 da origem), e a ação foi proposta apenas em março de 2024, aproximadamente 5 anos após o início das cobranças, de sorte que tais deduções foram interrompidas em período consideravelmente anterior ao ingresso da ação judicial. Para além do já exposto, denota-se que o desconto mensal de R$ 19,96 persistiu tão somente por quatro meses (26-4-2019 a 29-7-2019), totalizando R$ 79,84, dos quais houve a restituição de R$ 59,88 à autora (evento 45, PET2, fl. 6, dos autos de origem), referente a 3 mensalidades no valor de R$ 19,96, devolvido no mês de agosto de 2019, sob a rubrica 107 - COMPLEMENTO POSITIVO, fato não impugnado pela demandante por ocasião da réplica (evento 48), razão a mais para se entender que os abatimentos não afetaram o poder de compra a acarretar dano anímico. Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido das parcelas descontadas, bem como que o montante recebido foi, em sua maior parte, integralmente restituído, não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Ainda sobre o contexto probatório existente nos autos, importa salientar que a parte autora postulou apenas a realização de perícia grafotécnica para perquirir acerca da veracidade das assinaturas lançadas nos contratos que defendeu não ter pactuado. Tal prova, no entanto, nada esclareceria acerca de eventuais ocorrências fáticas causadoras de abalo moral. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] (Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 20-3-2025). No mesmo rumo, também deste Tribunal: Apelação n. 5003267-70.2023.8.24.0089, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025; e Apelação n. 5028550-80.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2025. Assim, o apelo da parte autora deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte apelante, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 22 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço parcialmente do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação.

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Processo nº 0811269-13.2022.8.20.5106

ID: 327992874

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0811269-13.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SERGIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo nº: 0811269-13.2022.8.20.5106 Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Réu: Marileudo Santos Silva SENTENÇA Vistos, etc., I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face do acusado Marileudo Santos Silva, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal. Aduz a inicial acusatória (ID 94296836): "Em 12 de julho de 2020, horário indeterminado, na feira do “Vuco-Vuco”, em sua banca “Leudo Cell”, na Avenida Rio Branco, Bom Jardim, nesta cidade de Mossoró/RN, o denunciado Marileudo Santos Silva vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, pertencente à empresa SOLISTICA – FL BRASIL HOLDING LOGISTICA E TRASPORTES LTDA. A coisa vendida pelo denunciado foi um telefone celular Samsung A20S, azul, IMEI 36187011820115, adquirido por Emerson Wiliam de Medeiros Silva. Em 25 de novembro de 2021, a Delegacia Especializada em Furtos e Roubos – DEFUR/MOSSORÓ recebeu Carta Precatória de nº 15/21, expedida pelo Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio da Capital – DCCPat, do Estado da Paraíba, com solicitação para a qualificação e inquirição de Emerson Wiliam de Medeiros, pessoa que, conforme rastreamento técnico realizado, estava na posse do aparelho telefônico descrito, subtraído da citada empresa vítima, com diversos outros aparelhos, no dia 5 de junho de 2020 (ID 82812393, p. 4/6). Emerson Wiliam de Medeiros Silva foi localizado e afirmou que comprou o telefone celular na loja do denunciado, pelo preço de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), dividido em 10 (dez) parcelas de R$ 120,00 (cento e vinte), acrescido de juros, com o produto ainda na respectiva caixa, acompanhado dos acessórios correspondentes, e apresentou a nota da compra, constante no ID 82812393, p. 22. O denunciado confirmou a venda do aparelho celular, mas disse que, devido ao lapso temporal, não se recorda de quem o havia adquirido, além de ter alegado que não registrou a devida entrada do produto em sua loja, afirmações essas que, aliadas às circunstâncias apuradas, evidenciam a prática de receptação qualificada. Diante do exposto, o Ministério Público denuncia Marileudo Santos Silva como incurso no crime do artigo 180, § 1º, do Código Penal, devendo ser citado para responder, por escrito, processado, interrogado e, ao final, condenado, tudo nos termos dos artigos 396 e seguintes, do Código de Processo Penal, e ouvindo-se, na instrução, as pessoas indicadas no rol abaixo." Recebida a denúncia em 31 de janeiro de 2023 (ID 94451744). O réu Marileudo Santos Silva foi devidamente citado, conforme certidão de ID 97286036. Após, o réu constituiu defesa nos autos, tendo apresentado resposta à acusação de ID 97623677. Em seguida, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 03 de julho de 2025, na qual foi ouvida a testemunha Emerson Wiliam de Medeiros Silva. Na mesma ocasião, foi interrogado o réu Marileudo Santos Silva (termo de audiência de ID 155954210). Em alegações finais apresentadas oralmente em audiência, constantes no ID 156434046, o Ministério Público aduziu que o acusado vendeu, em exercício de sua atividade comercial, coisa que sabia ou deveria saber ser produto do crime, requerendo sua condenação nos termos da denúncia. Em alegações finais apresentadas por memoriais, constantes em ID 157512748, a Defesa postulou, em síntese, pela absolvição, apontando ausência de dolo na conduta do réu e a boa fé objetiva. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da atenuante da confissão. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame sobre as provas produzidas, a fim de avaliar as pretensões do Ministério Público e da defesa, de modo a aplicar o direito cabível, diante dos fatos que ensejam a presente persecução criminal. Neste sentido, compulsando os autos, verificam-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, como inexistem questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como eventuais nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da demanda. II. 1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (art. 180, § 1º, do CPB) Importa destacar que o delito de receptação qualificada, conforme informado na denúncia do Ministério Público, está previsto no tipo penal do art. 180, § 1º, do Código Penal, in verbis: Receptação qualificada § 1º – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa. No que concerne à materialidade delitiva do crime de receptação, verifica-se no inquérito policial que foi identificado e apreendido, em posse de Emerson William de Medeiros Silva, um celular SAMSUNG modelo A20S, cor azul, IMEI 351840118210115 (Auto de Exibição e Apreensão ID 82812393, p. 19), restando comprovado que referido celular foi adquirido da pessoa de Marileudo Santos, ora réu (cf. depoimento de Emerson e nota fiscal apresentada em ID 82812393, p. 22). Além disso, aludido delito também restou comprovado face ao depoimento testemunhal e do próprio réu, conforme detalhados abaixo. Ademais, o celular apreendido foi proveniente de um delito de furto em 05/06/2020, ocorrido em desfavor da empresa de carga SOLISTICA – FL BRASIL HOLDING LOGISTICA E TRASPORTES LTDA (ID 82812393, págs. 04 a 06). Passa-se a análise da autoria delitiva. Quanto aos fatos, a testemunha Emerson Wiliam de Medeiros Silva, narrou em audiência: "que comprou o celular em uma loja na feira do vuco-vuco (01:19/01:30); que foi na referida loja buscando um celular e se interessou por um que estava lacrado, na caixa (01:44); que comprou o celular no cartão, parcelado em 10 vezes de R$ 120,00 (01:58); que a banca pertencia a Marileudo e que foi a primeira vez que comprou lá (02:07/06:00); que só ficou sabendo que o celular era produto de crime quando a polícia chegou até ele (02:27); que depois Marileudo lhe deu outro celular (02:42); que não se recorda da data da compra do celular (03:11); que como era um box no vuco vuco, pensou que era tudo lícito (04:45); que Marileudo forneceu nota fiscal (05:12); que ia passando, parou no box, gostou do celular e comprou (06:05); que o preço do celular era o mesmo valor de outros cantos (06:15); que o telefone era novo, na caixa (06:27); que quando começou a usar o telefone, identificou que realmente era novo (06:38); que quando a polícia chegou até ele, foi entregue toda a documentação do aparelho celular (06:51); que Marileudo o viu na delegacia e disse que depois ele poderia ir lá pegar outro aparelho, assim o fazendo (07:11); que o celular que lhe foi dado, era um celular 'mais ou menos' equivalente ao antigo (07:31); que já tinha terminado de pagar as parcelas do celular em seu cartão (07:41); que o outro telefone que recebeu era novo e não teve nenhum problema depois (07:56); que não fez outros negócios com Marileudo e nem soube de outra pessoa que também comprou celular a ele (08:07)", conforme mídia de ID 156434042. Em interrogatório, o réu Marileudo Santos Silva relatou: "que é verdadeira a acusação que lhe é imputada (01:55); que tinha deixado de trabalhar com telefone e voltou a trabalhar com telefone novos e lacrados (02:00); que um rapaz lhe procurou para trocar seu telefone em um telefone de volume maior (02:09); que verificou o telefone, consultou IMEI, não achou nada e ficou um período com o telefone, o qual era lacrado (02:15); que depois o telefone foi vendido a Emerson (02:22); que não lembra quem era o indivíduo que lhe vendeu e nunca tinha feito negócio com ele (02:27); que não houve dinheiro nessa primeira negociação, sendo troca de celulares (02:40); que não tinha nenhuma restrição cadastrada no IMEI do celular (02:59); que o rapaz lhe disse que tinha comprado o telefone e não tinha gostado da configuração, querendo um celular de outra configuração (03:11); que o rapaz não lhe apresentou nota fiscal (03:22); que após a troca do aparelho, ficou com ele em torno de 03 a 04 meses, pois era um aparelho mais ruim de venda (03:33); que quanto a negociação com Emerson, este passou na loja procurando um telefone exatamente do modelo em questão, tendo sido realizada a venda da forma que Emerson falou, parcelado no cartão (03:44); que soube da origem do aparelho quando foi notificado em seu estabelecimento, tendo ido até a delegacia e confirmado que vendeu o telefone a Emerson (04:02); que lá lhe disseram que o produto era fruto de uma transportadora (04:23); que após o fato, procurou Emerson, pediu desculpas e disse que ele poderia ir em sua loja pegar outro telefone, assim o fazendo (04:39); que depois disso não trabalha mais com compra de aparelhos, apenas com manutenção (05:07); que não teria pegado o celular se soubesse da origem ilícita (05:23); que no momento não pensou em pedir a nota fiscal do aparelho (05:30); que nunca comprou um produto conscientemente de que era ilícito para seu comércio (06:11)", conforme mídia ID 156434049. Pois bem, averiguando a materialidade e a autoria delitiva do crime de receptação qualificada (art. 180, §1º, CP), verifica-se que o acusado vendeu um celular o qual era proveniente de um delito de furto. Nesse contexto, o referido aparelho foi apreendido em poder de Emerson William, terceiro de boa-fé que adquiriu o bem diretamente do réu, pelo valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 10 (dez) parcelas no cartão de crédito. Inclusive, Emerson apresentou a nota de compra emitida pelo acusado (ID 82812393, pág. 22). O aparelho em questão trata-se de um Samsung, modelo A20S, IMEI 351840118210115, que foi furtado juntamente com outros celulares (ID 82812393, pág. 13), os quais estavam sendo transportados pela empresa SOLISTICA – FL BRASIL HOLDING LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, no dia 05/06/2020 (ID 82812393, págs. 04 a 06). Outrossim, quanto ao exercício de atividade comercial por parte do acusado, este restou devidamente comprovado. Consta que o réu mantinha uma "banca" no centro comercial conhecido como "Vuco-Vuco", conforme relatado por testemunha em mídia de ID 156434042 (minutos 01:19, 02:07 e 06:00). Ademais, o próprio acusado confirmou, em interrogatório (ID 156434049, minuto 02:00), que trabalhava com a venda de telefones celulares novos e lacrados. Dessa forma, resta configurada a elementar do tipo penal qualificado, previsto no §1º do art. 180 do CP, que prevê como qualificadora o fato de o agente "vender, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime". Aplica-se, portanto, a qualificadora, visto que o celular furtado foi comercializado no exercício regular de atividade comercial, aproveitando-se o réu da facilidade proporcionada pela condição de comerciante. Ademais, evidencia-se a habitualidade do exercício da atividade comercial, uma vez que o próprio réu admitiu, em seu interrogatório (ID 156434049, minutos 02:00 a 02:22), que se dedicava à compra e venda de celulares, o que demonstra continuidade e profissionalismo na atividade. Ressalte-se, ainda, que o celular em questão não possuía nota fiscal de origem, conforme admitido pelo próprio acusado durante o interrogatório (ID 156434049, minutos 03:22 e 05:30). Dessa maneira, comprovada a atuação habitual do réu na atividade comercial, bem como a ausência de documentação idônea do bem negociado, resta evidente que o acusado assumiu o risco de adquirir e revender produto de origem ilícita, preenchendo, assim, os requisitos da qualificadora prevista no art. 180, §1º, do Código Penal (adquirir/vender coisa que deve saber ser produto de crime). Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure a modalidade qualificada há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial. Inteligência do art. 180, § 1º, do CP. 2. A expressão "no exercício de atividade comercial ou industrial" pressupõe, segundo abalizada doutrina, habitualidade no exercício do comércio ou da indústria, "pois é sabido que a atividade comercial (em sentido amplo) não se aperfeiçoa com um único ato, sem continuidade no tempo" (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado, 6ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Método, 2018. 3. Concluir que os agravados estavam inseridos no contexto de atividade comercial, diversamente do que afirmou o Tribunal local, é medida que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (Informativo nº 771/2023, AgRg no AREsp n. 2.259.297/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). HABEAS CORPUS. PENAL RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Suprema já se posicionou acerca da constitucionalidade do § 1º do art. 180 do Código Penal, em razão da maior gravidade e reprovabilidade social da receptação qualificada; infração penal relacionada à pessoa do comerciante ou do industrial, que, no exercício dessas atividades, valendo-se da maior facilidade para agir como receptador, adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, tem em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe a venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, coisa a qual deve saber ser produto de crime a justificar, por isso mesmo, a atuação mais severa. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Informativo 712, RHC 117143, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013). Continuamente, ainda quanto a qualificadora, constata-se sua presença pelo fato da atividade comercial exercida pelo réu, conforme preleciona jurisprudência do TJ-DF: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE . 1. Inviável acolher o pedido de absolvição, quando a prova angariada aos autos é robusta e harmoniosa quanto à autoria, materialidade e elemento subjetivo do tipo. 2. No crime de receptação, segundo construção jurisprudencial, há inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar a origem lícita do bem ou a sua boa-fé na aquisição . 3. Comprovado que a ré exercia atividade informal de revenda de aparelhos celulares, correta a incidência do crime na sua forma qualificada, incabível o acolhimento do pleito de desclassificação para modalidade culposa ou simples. 4. Recurso não provido. (TJ-DF 0705991-38.2023.8.07 .0001 1793889, Relator.: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 13/12/2023) Nesse ínterim, cumpre destacar que o §1º do art. 180 do Código Penal tipifica a conduta de receptação qualificada, cuja configuração admite a presença de dolo eventual, sobretudo quando se trata de comerciante atuante no ramo específico. Isso porque, espera-se do comerciante conhecimento técnico e experiência mínima na aquisição e revenda de mercadorias, o que lhe impõe um dever de cautela redobrado. No caso em análise, o acusado comercializou um aparelho celular que havia sido furtado, o que evidencia o dolo em sua conduta, ainda que na forma eventual. Outrossim, diferentemente do que alega a defesa, há justo motivo para a presunção da ilicitude do bem, uma vez que o acusado exercia de forma habitual a atividade de compra e venda de celulares. Assim, era exigível que se atentasse à origem dos itens comercializados, especialmente quanto à apresentação da nota fiscal ou outro comprovante idôneo de procedência. Ressalte-se que não há dúvidas quanto à origem ilícita do bem, conforme carta precatória oriunda da autoridade policial da Paraíba (ID 82812393, págs. 04 a 06), que comprova que o celular vendido pelo réu foi objeto de furto. Além disso, destaca-se que o bem foi comercializado sem qualquer procedimento de segurança mínimo, tendo o réu fornecido ao comprador apenas uma "nota para conferência", desprovida de informações confiáveis acerca da procedência do equipamento. Tal conduta, praticada por alguém que atua profissionalmente no comércio de eletrônicos, evidencia a ausência de cautela e a indiferença frente à origem do bem, o que reforça a existência de dolo, afastando-se, portanto, qualquer hipótese de mera culpa. Por fim, embora o acusado tenha confessado em juízo a venda do celular, alegou desconhecer sua origem ilícita. Porém, como já mencionado, era seu dever mínimo, na condição de comerciante, exigir a apresentação de nota fiscal ou outro documento que atestasse a licitude do bem, o que não foi feito. A ausência dessa verificação configura assunção do risco, suficiente para a caracterização do dolo eventual. Dessa forma, restam comprovadas a materialidade e a autoria do crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do Código Penal, praticado pelo acusado Marileudo Santos Silva. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu MARILEUDO SANTOS SILVA, já qualificado, como incurso nas penas do crime de receptação qualificada, tipificado no art. 180, §1º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.1 – DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (1ª FASE) Ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal verifico que o réu Marileudo Santos Silva, quanto ao delito cometido: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes Criminais (desfavorável): observa-se na certidão de ID 157597413, que o réu possui os seguintes processos: 0104783-91.2017.8.20.0106 - termo circunstanciado; 0104320-33.2009.8.20.0106 - processo com extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do SURSIS; 0105415-83.2018.8.20.0106 - processo arquivado. Também consta o processo de execução SEEU nº 5000624-65.2024.8.20.0106, no qual é referente ao processo nº 0107779-28.2018.8.20.0106, quanto ao delito de receptação cometido em 20/05/2018, com sentença transitada em julgado em 27/08/2024. Assim, o processo de nº 0107779-28.2018.8.20.0106 deve ser considerado para fins de antecedentes criminais, oportunidade em que este quesito deve ser valorado como desfavorável. c) Conduta Social: não foram colhidos elementos capazes de valorar negativamente a conduta social; d) Personalidade: não há outros elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: normais ao tipo; f) Circunstâncias do crime: conforme comprovação nos autos, o crime foi praticado sem circunstâncias extravagantes que imponham uma valoração negativa suplementar; g) Consequências do crime: entende-se que as consequências são normais ao tipo; h) Comportamento da vítima: em nada influiu para o evento delituoso, razão pela qual essa circunstância deve ser considerada neutra. Em obediência à imposição de julgamento individualizado e sopesadas individualmente cada uma das circunstâncias em referência, considerando a existência de UMA circunstância desfavorável, entendendo necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) anos e 7 (sete) meses de reclusão. Para esse cômputo converteu-se as penas em meses e subtraiu-se a mínima da máxima, com o resultado sendo dividido por oito, porque número das circunstâncias judiciais. Assim, aumentou-se 7 (sete) meses para cada circunstância desfavorável. IV.2. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES (2ª fase) Não vislumbro circunstâncias agravantes no presente caso. Outrossim, quanto às atenuantes, apesar de o réu não confessar a ciência de que celular adquirido tinha sido anteriormente furtado, confessou a sua aquisição e sua posterior venda. Assim, considerando que essa confissão parcial do réu foi considerada na fundamentação da sentença condenatória, aplico em seu favor a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, d, do Código Penal. Desta feita, a pena deve ser diminuída em 1/6, porém, nos moldes da Súmula 231 do STJ, não pode, nesta fase, ficar abaixo do mínimo, ao passo que a diminuo no quantum de 07 (sete) meses, fixando a pena intermediária em: em 03 (três) anos de reclusão pela prática do delito de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º, caput, do Código Penal. IV.3. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA (3ª fase) Não há, ademais, causas de diminuição ou aumento de pena aplicáveis ao caso em análise. Com isso, fixo a pena definitiva no patamar de em 03 (três) anos de reclusão pela prática do delito de receptação qualificada, previsto no art. 180, §1º, do Código Penal. IV.4. DA PENA DE MULTA Em decorrência da pena privativa de liberdade dosada e verificando que o tipo penal de receptação qualificada (art. 180, §1º do CP) possui pena de multa cominada no seu preceito secundário, a qual deverá guardar exata proporcionalidade com aquela, bem como, com a situação econômica do réu a teor do art. 60 do CP, o réu ficará condenado ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do art. 49, §1º do CP, vigente à época do fato, ante a inexistência de informações a respeito da situação financeira do réu. Para o referido cálculo, nos termos da doutrina de Ricardo Augusto Schmidt em "Sentença Penal Condenatória" (Editora Juspodium, 14ª, 2020), utilizou-se a seguinte fórmula matemática: PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PENA DE MULTA Pena Aplicada - Pena Mínima Pena Aplicada - Pena Mínima Pena Máxima - Pena Mínima Pena Máxima - Pena Mínima Pena Aplicada = pena privativa de liberdade aplicada em concreto; Pena Aplicada = pena de multa aplicada em concreto (atribuído o valor de "X"); Pena Mínima = pena mínima privativa de liberdade prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Mínima = pena mínima de multa prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Máxima = pena máxima privativa de liberdade prevista em abstrato para o tipo penal; Pena Máxima = pena máxima de multa prevista em abstrato para o tipo penal; Convertidas as penas em meses em relação ao máximo da pena corporal, "x" como valor da pena de multa em concreto e 360 (trezentos e sessenta) como sendo o valor máximo da pena de multa (porque crimes do Código Penal Brasileiro e não de leis extravagantes), é realizada a fórmula da "regra de 3" para chegar-se ao valor de "x", e, assim, ao valor da pena de multa em exata proporcionalidade com a pena corporal. V. DA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA Ante o exposto, torno definitiva a pena de Marileudo Santos Silva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em decorrência da prática do delito tipificado no art. 180, §1º, do Código Penal VI. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Em razão da pena aplicada, porém considerando a existência de circunstâncias desfavoráveis, em consonância com o art. 33, §2º, “C” e §3º do Código Penal, o condenado Marileudo Santos Silva deverá iniciar o cumprimento de pena no regime SEMIABERTO. Para fundamentar o regime fixado, observa-se que o réu apresenta uma circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria da pena, qual seja: os 'antecedentes criminais' devidamente fundamentada no item IV.1, alínea 'b'. VII. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Verifica-se que, na hipótese em análise, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A situação fática dos autos demonstra que tal substituição se revela inadequada, sobretudo diante da existência de maus antecedentes. Dessa forma, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, deixo de substituir a pena privativa de liberdade imposta ao réu Marileudo Santos Silva, por entender que as penas restritivas de direitos seriam insuficientes para a adequada reprovação e prevenção do delito, especialmente diante de seus maus antecedentes. De igual modo e pela mesma fundamentação, incabível a aplicação do Sursis previsto no artigo 77 do Código Penal. VIII. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando que o réu permaneceu em liberdade neste processo e não há demonstrações de que isso resultaria perigo à ordem pública, CONCEDO o direito de recorrer em liberdade ao condenado Marileudo Santos Silva. IX. DA DETRAÇÃO (art. 387, § 2º, do CPP) Deixo de realizar a detração porque entendo que tal encargo é do Juízo da Execução. X. DA REPARAÇÃO DE DANOS Embora o Ministério Público tenha requerido a fixação de reparação de danos em inicial acusatória, deixo, por ora, de estabelecer um quantum mínimo, pois não há nos autos comprovação acerca dos danos sofridos pela vítima. No entanto, isso não impede a posterior propositura de ação autônoma na esfera cível. XI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código Penal, indeferindo o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. Intime-se o condenado, por meio de seu defensor, bem como o representante do Ministério Público, na forma do art. 392 do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I. Comunique-se ao Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, caput e III, da CF, através do sistema INFODIP; II. Com relação à pena pecuniária (multa), em conformidade com o art. 51 do CP, comunique-se ao Juízo da Execução Penal, a quem caberá fazer a compensação em caso de fiança depositada em Juízo ou cobrar os valores devidos. III. Expeça-se a Guia de Execução Definitiva. Quanto ao celular apreendido (ID 82812393, pág. 19), proceda-se com sua restituição à empresa proprietária (SOLISTICA – FL BRASIL HOLDING LOGISTICA E TRASPORTES LTDA), no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo assinalado sem eventual interesse do proprietário em sua restituição, decreto o perdimento e determino a expedição de mandado de avaliação. Caso seja avaliado em valor superior a 20% do salário-mínimo vigente (R$ 303,60), inclua-se em leilão judicial. Do contrário, avaliado a menor, proceda-se com a destruição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumprida todas as determinações, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição legal (assinado eletronicamente na forma da lei 14.063/2020)

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Bonyplus Industria E Comercio, Importação E E x Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn)

ID: 324955197

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Pinhais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012784-59.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAçãO E E

Polo Passivo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Conclusão

Advogados:

MURILO VARASQUIM

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HUGO CABRAL VICTÓRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012784-59.2018.8.16.0033 Processo: 0012784-59.2018.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.469.570,62 Embargante(s): BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E (CPF/CNPJ: 82.566.340/0001-49) Rua Rio Amazonas, 703 - Planta Bairro Weisso - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-040 Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Marechal Deodoro, 555 7º andar - CURITIBA/PR Terceiro(s): LOG PERÍCIA, AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL S/C (CPF/CNPJ: 23.062.452/0001-01) RUA KIOTO OKAWATI, 140 - LONDRINA/PR Sentença I. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por Bonyplus Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Cosméticos Ltda. contra a Fazenda Nacional como meio de defesa à demanda executiva n. 0006760-88.2013.8.16.0033. Argumentou que: (a) viável a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ; (b) os títulos executivos são nulos, eis que eivados de vícios formais; (c) há configuração de decadência “pela falta de lançamento” e prescrição “pelo aforamento de execução fiscal após o transcurso de 5 anos desde quando poderiam os débitos ser reclamados”; (d) pertinente a exclusão da multa fixada ou redução para percentual não superior a 2%; (e) descabido cumular a taxa Selic com outros índices; (f) impõe-se afastar a incidência de juros sobre multa de ofício; (g) em caso de improcedência, não há falar de arbitramento de honorários sucumbenciais (mov. 1.1). Concedeu-se prazo à embargante para complementar a penhora e garantir a execução (mov. 19.1). Manifestações das partes (movs. 23, 29, 31 e 32). Receberam-se os embargos sem efeito suspensivo (mov. 34.1). Impugnação da Fazenda Nacional com base nos seguintes fundamentos: (a) não houve prescrição da pretensão executiva; (b) as certidões de dívida ativa preenchem os requisitos legais; (c) não prospera a tese de exclusão do ICMS; (d) pertinente a suspensão da execução no tocante às inscrições atinentes às contribuições de PIS e COFINS; (e) a incidência de multa moratória de 20% decorre de previsão legal; (f) no caso concreto, não há falar de cumulação da taxa Selic com outros índices nem de incidência de juros sobre multa de ofício (mov. 39.1). Trouxe extrato da dívida (mov. 39.2). Resposta da embargante, a reforçar as razões expostas na exordial (mov. 42.1). Intimaram-se as litigantes a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 43.1). A embargante indicou pontos controvertidos e pugnou pela produção de prova pericial (mov. 48.1). A embargada manifestou desinteresse na dilação probatória (mov. 49.1). Determinou-se a suspensão do curso processual, haja vista a possibilidade de readequação da dívida em decorrência de sentença proferida nos autos n. 5053782-48.2011.4.04.7000 (mov. 51.1). Novas manifestações das partes (movs. 64.1 e 65). A decisão saneadora afastou a tese de nulidade dos títulos executivos; fixou pontos controvertidos; distribuiu o ônus probatório; deferiu a produção de prova pericial (mov. 67.1). A embargante formulou quesitos e trouxe documentos (movs. 73.1 e 87). Anuência à proposta de honorários do expert (movs. 94.1 e 95.1). Juntada de documentação (mov. 116). Pedidos de dilação de prazo para entrega do laudo pericial (movs. 154 e 161). O perito nomeado trouxe aos autos o laudo produzido (mov. 168). A embargante solicitou esclarecimentos (mov. 172.1). A embargada pugnou pela suspensão do trâmite processual até a definição do juízo competente para processar e julgar o feito (mov. 173.1). Decisão de declínio de competência (mov. 176.1). Suspensão do curso processual (mov. 183.1). O perito apresentou complementação ao laudo pericial (mov. 216). Intimaram-se as partes para exercício do contraditório (mov. 217.1). Renúncia de prazo pela embargada (mov. 220). A embargante reiterou as teses iniciais e noticiou o pagamento de parcela da dívida (mov. 221.1). Homologou-se a prova pericial e declarou-se encerrada a instrução (mov. 223.1). Alegações finais das partes (movs. 227.1 e 233). Autorizou-se a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais depositados em juízo (mov. 234.1). Ciência da embargante (mov. 246.1). Abriu-se prazo para que as partes se manifestassem, quanto ao interesse processual da embargante em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e para que a Fazenda Nacional apresentasse o extrato atualizado da dívida especificando os débitos quitados e extintos (mov. 252.1). Os litigantes se manifestaram (movs. 255 e 256). Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório II. Fundamentação II.I.I. Questões preliminares Em primeiro lugar, consta dos autos que as CDAs n. 90 6 13 001166-17 e n. 90 2 13 000260-07 foram extintas pelo pagamento, consoante sentença parcial de mov. 257, dos autos de execução fiscal, além da informação de que a CDA n. 90 7 13 000478-76 está suspensa pelo parcelamento do débito (mov.256). Entretanto, tal informação não impede a apreciação das matérias que se quer discutir nos autos, conforme entendimento pacífico do Superior Tribuna de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissão de dívida, para efeito de adesão ao parcelamento, não impede que o devedor acione o Poder Judiciário para discutir os seus aspectos jurídicos, uma vez que os elementos da relação jurídica tributária obrigatoriamente encontram fundamento de validade na legislação ordinária e constitucional, não podendo ser afastados por simples acordo de vontade entre as partes. 2. Também é entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que questões formais inerentes à constituição do crédito tributário confessado podem estar atreladas com sua validade no mundo jurídico, e nessa condição, passíveis de discussão no âmbito judicial, o que não traduz, necessariamente, uma ampliação da regra estabelecida no julgamento do precedente repetitivo em epígrafe para alcançar questionamentos sobre aspectos fáticos da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.867.672/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022, grifei) Em segundo lugar, nota-se que o pedido de nulidade das CDAs por vícios formais já foi objeto de apreciação na decisão saneadora (mov. 67), de sorte que a ausência de impugnação tempestiva resultou no trânsito em julgado formal da matéria. Em terceiro lugar, conforme consignado no despacho de mov. 252, a tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS não integrou os pedidos iniciais dos embargos. Ademais, a matéria já foi apreciada e dirimida no mandado de segurança n. 053782-48.2011.4.04.7000/PR (mov. 64). Portanto, com fulcro no princípio da estabilização da demanda, previsto no artigo 329 do Código de Processo Civil, inviável conhecer de alegação formulada após a estabilização do processo, pelo que extingo o aludido pedido sem resolução de mérito. II.I.II. Questões prejudiciais A embargante sustentou a ocorrência de decadência, em razão da suposta ausência de lançamento no prazo legal, bem como de prescrição, em vistas do ajuizamento da execução fiscal após o transcurso de cinco anos contados da data em que os débitos se tornaram exigíveis (mov. 1.1). Rejeitam-se as alegações de prescrição e decadência. Verifica-se que os lançamentos dos débitos foram realizados por declaração da própria embargante, não havendo que se falar em ausência de lançamento no prazo legal. Tal circunstância se observa das certidões de dívida ativa juntadas às fls. 03 a 33, do mov. 1.1, dos autos de execução fiscal. Contata-se que o lançamento do débito mais antigo ocorreu em 23/03/2011, por declaração, com vencimento em 18/02/2011. A inscrição em dívida ativa se deu em 19/03/2013 e o ajuizamento da execução fiscal em 21/06/2013, dentro, portanto, do prazo legal (mov. 1.1, dos autos de execução fiscal). Registra-se que os débitos foram incluídos em parcelamento nos termos da Lei n. 12.996/2014, em 24/08/2014, o que resultou na suspensão da exigibilidade da dívida até 13/12/2015 (mov. 75.2, dos autos de execução fiscal), data em que ocorreu a rejeição na fase de consolidação. A partir desse marco iniciou-se novo prazo prescricional, que também não se consumou. Dessa forma, ausente o decurso do prazo de cinco anos em qualquer dos marcos legais, afasta-se ocorrência da prescrição e da decadência postuladas. Analisadas as questões prejudiciais e preliminares, passa-se ao exame de mérito. II.II. Do mérito No que refere ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ, tem-se que considerar o que fora decidido no julgamento do Tema Repetitivo n. 1008 pelo Superior Tribunal de Justiça: ”O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido”. A propósito: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.767.631/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023, realcei) Nesse espeque, verifica-se que a parte embargante confessa que a empresa declarava IRPJ sobre lucro presumido (mov. 1.1 fl. 04), o que supõe a aplicação do repetitivo e, portanto, o indeferimento do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ. Quanto à tese de cumulação da taxa SELIC com os demais encargos moratórios, observa-se que o expert nomeado não identificou valores em excesso ou incidência de encargos além dos limites legais (vide item d.1 de mov. 168.2 e item III de mov. 216.2). Mais, extrai-se dos documentos relativos aos débitos cobrados, em especial fls. 13 de mov. 87.6, que, ao que parece, os juros moratórios cobrados são inferiores à taxa SELIC – a qual, no período, variou entre 8,39% à 12,17%[1]. Em razão disso, não há que se falar em cumulação da taxa com outros encargos advindo da mora. Indo em frente, a embargante alegou a necessidade de exclusão da multa aplicada, sob o fundamento de violação ao princípio da capacidade contributiva. Subsidiariamente, requereu a sua redução para o patamar de 2%. Cumpre destacar que a multa aplicada às CDAs, por lançamento de ofício, no limite de 20%, está alicerçada nos §§ 1º e 2º, do artigo 61, da Lei n. 9.430/1996, conforme se verifica das CDAs de fls. 05, 07, 09, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 24, 27, 30 e 33, do mov. 1.1, dos autos de execução fiscal. A norma expressa que a multa moratória aplicada em razão do atraso no pagamento de tributos deve observar o limite máximo de 20%: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento”. Escólio jurisprudencial recente da Egrégia Corte Federal: EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA. CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial é desnecessária para a análise dos pontos controvertidos. 2. A pronúncia de nulidade da CDA demanda prova inequívoca de defeitos formais, não bastando mera afirmação de que os dados nela registrados não estão corretos ou são incompreensíveis, o que não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez que a caracteriza, nos termos do artigo 3º da L 6.830/1980. 3. A multa de vinte por cento do valor do tributo devido com base nos §§ 1º e 2º do art. 61 da L 9.430/1996 e no inc. II do art. 17-H da L 6.938/1981 não atenta contra a capacidade contributiva do contribuinte nem é desproporcional à infração. Precedentes. 4. A aplicação da taxa SELIC é perfeitamente constitucional, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de aplicação da Taxa SELIC em matéria tributária, para fins de cálculo de juros moratórios de débitos tributários. (TRF4, AC 5013103-04.2019.4.04.7201, 1ª Turma, Relator para Acórdão Marcelo de Nardi, julgado em 18/06/2025, sublinhei) Desse modo, diante da legalidade da sua aplicação, inviável reconhecer ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Nesse aspecto cabe trazer a fundamentação adotada em recente julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que de forma escorreita afastou a tese encampada pela embargante, veja-se: “(...) 2. A multa de vinte por cento do valor do tributo devido com base nos §§ 1º e 2º do art. 61 da L 9.430/1996 e no inc. II do art. 17-H da L 6.938/1981 não atenta contra a capacidade contributiva do contribuinte nem é desproporcional à infração. Precedentes. 3. (...) Incidência de multa moratória Quanto ao tema da multa moratória, transcrevo precedente da 1ª Turma deste Tribunal (ementa e trecho do voto condutor), adotando seus fundamentos como razões de decidir, verbis: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA DE MORA. TESE DE CONFISCO REJEITADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. (...). A multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, além de possuir natureza punitiva, tem claro caráter preventivo, visando compelir o contribuinte a cumprir as obrigações acessórias, de modo a propiciar ao Fisco a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária principal. Este Tribunal decidiu, nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5008804-40.2012.404.7100, admitir a concessão do benefício de Assistência Judiciária mediante simples afirmação da parte, sendo desnecessária prova de que sua situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5064300-49.2015.404.7100, 1ª TURMA, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/06/2016) (...) Entendo haver razoabilidade da norma ao sancionar o ilícito de ordem tributária. A multa, no percentual aplicado, atende à função educativa e punitiva do ato, prevenindo, ademais, o aspecto negativo da inadimplência fiscal. Seguem precedentes desta Corte: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. TAXA SELIC. MULTA. ENCARGO LEGAL. [...] A multa de ofício, aplicada no percentual de 75%, além de possuir natureza punitiva, tem notório caráter preventivo, porque objetiva, principalmente, compelir o contribuinte a cumprir as obrigações acessórias, cuja importância reside justamente no fato de que propiciam ao fisco a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária principal. (AC nº 2003.71.00.024200-1, 1ª Turma, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik, D.E. 02-03-2011) TRIBUTÁRIO. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPOSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AUSÊNCIA DE PARCIAL PROVA DO CONTRIBUINTE A DESCARACTERIZAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NA TOTALIDADE. [...] 3. Cabível a manutenção da multa em 75%, pois para o reconhecimento da onerosidade excessiva é mister que tenha restado evidenciada a desproporção entre a penalidade aplicada pelo desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, o que não é o caso. (APELREEX nº 2006.71.11.002658-0, 2ª Turma, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02-03-2011) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 551/RJ, já havia reconhecido a constitucionalidade do estabelecimento de multa em montante de até cem por cento do valor principal do tributo, conforme se extrai do voto proferido: Embora haja dificuldade, como ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence, para se fixar o que se entende como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal (ADI nº 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24-10-2002, DJU, Seção 1, de 14-02-2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76). Neste contexto não há qualquer ilegalidade na multa aplicada. Multa moratória: caráter confiscatório. Conforme consta no Termo de Inscrição em Dívida Ativa, a multa teve por base o disposto no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, sendo fixado o percentual de 20%. Nesse quadro, não prospera a alegação de a multa ser excessiva. Assim dispõe o art. 35 da Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Ocorre que tal dispositivo limitou o percentual da multa moratória em 20% do valor do débito, nos seguintes termos: Art. 61. (...) Nesse quadro, não prospera a alegação da parte agravante de que a multa teria caráter confiscatório, visto que foi fixada dentro do limite da lei. A multa aplicada tem natureza punitiva, sendo exercida em decorrência do não-recolhimento na época oportuna do tributo a que estava sujeita a empresa, desatendendo ao comando legal. Há posição do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ora adotada como fundamento de decidir: A identificação do confisco (art. 150, inc. V da Constituição) não é tarefa fácil, sendo até mais fácil identificar o excesso da multa na hipótese elencada pela norma. Isso ocorre, segundo as palavras do Min. Sepúlveda Pertence, quando a multa é 2 (duas) vezes o valor do tributo pelo retardamento de sua satisfação, e de 5 (cinco) vezes no caso de sonegação: Também não sei a que altura um tributo ou uma multa se torna confiscatório; mas uma multa de duas vezes o valor do tributo, por mero retardamento de sua satisfação, ou de cinco vezes, em caso de sonegação, certamente sei que é confiscatório e desproporcional (STF, ADI 551STF, ADI 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24.10.2002, DJU, Seção 1, de 14.02.2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76). Nesse julgamento, o Ministro Marco Aurélio apontou ser constitucional o estabelecimento de multa em montante de até cem por cento do valor principal do tributo, conforme se extrai do voto proferido no julgamento da ADI nº 551/RJ: Embora haja dificuldade, como ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence, para se fixar o que se entende como multa abusiva, constatamos que as multas são acessórias e não podem, como tal, ultrapassar o valor do principal STF, ADI nº 551/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, v.u., j. 24.10.2002, DJU, Seção 1, de 14.02.2003, p. 58, in RTJ 187/73 (76). Da mesma forma, refiro precedentes da 1ª Turma do TRF da 4ª Região no sentido de que não haver confisco quando o valor da penalidade ficar abaixo do principal da dívida, verbis: (...) Assim, deve a multa ser mantida conforme fixada nas CDAs, visto que aplicada no percentual de 20%, em conformidade com a lei. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta. (TRF4, AG 5020990-98.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 08/07/2025, destaquei) Ressalte-se, ainda, o que restou deduzido do laudo pericial e sua complementação no que refere ao tema. Extrai-se do laudo elaborado pelo expert, em resposta ao quesito “c” e “d.1”, fls. 04 e 09, do mov. 168.2, que as multas foram aplicadas dentro dos parâmetros legais, inclusive com a observação de a norma aplicada consta nas próprias CDAs. O laudo complementar confirma essa conclusão (fls. 05 e 06, do mov. 216.2), transcrevendo o fundamento legal aplicável, com a afirmação de que foi aplicado o percentual máximo permitido sobre o imposto devido. A consequência não é outra senão o indeferimento do pedido de afastamento da multa moratória. Quanto à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de IPI sobre os descontos incondicionais e sobre as mercadorias ofertadas em bonificação, no período abrangido pelas CDAs ora embargadas, verifica-se que a embargante não apresentou as notas fiscais necessárias à apuração da eventual incidência do tributo sobre tais operações. Conforme estabelecido no despacho saneador, incumbia-lhe o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Em razão da omissão, o perito consignou que: “Em relação aos descontos incondicionais abrangidos pelas CDA’s, informa que na “Relação das notas fiscais do período de 2011 a 2012, extraída do EFD ICMS/IPI” disponível à Seq. 87.3, considerando que não fora apresentado as notas conforme solicitado em diligência (Seq. 77.1), não fora observado o Campo 14 (VL_DESC) correspondente ao desconto incondicional” (mov. 168.2, fls. 05, do laudo complementar). A ausência do documento inviabilizou a análise do ponto controvertido, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão da embargante quanto à nulidade da exigência nesse aspecto. III. Dispositivo Por essas razões, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e, nos moldes do artigo 487, inciso I, idem, julgo improcedentes, com resolução de mérito, os demais pedidos formulados na exordial. Consequentemente, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de atribuir honorários em desfavor da parte vencida em observância ao disposto no Decreto-Lei n. 1.025/69, que segundo interpretação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deve seguir o enunciado da Súmula n. 168 do extinto TRF: “O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. Em consonância: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DAS CDAS. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA, ENCARGO LEGAL. 1. A certidão de dívida ativa (CDA) é suficiente para, por si, constituir a petição inicial da execução fiscal (§ 2º do art. 6º da L 6.830/1980, a LEF). O débito nela registrado é qualificado por presunção de liquidez e certeza, carregando-se ao executado ou a terceiro o ônus de impugná-las (art. 3º da L 6.830/1980). 2. Recai sobre o embargante executado fiscal o ônus de provar seu direto, dispondo para tanto dos meios legais de prova cuja produção e utilização no processo exigem o respeito ao contraditório e ao juízo de conveniência e necessidade do magistrado, nos termos dos arts. 369, 370 e inc. I do art. 373 do CPC. Os créditos cobrados em execução fiscal são, em geral, disponíveis para a parte executada, que pode inclusive escolher livremente não exercer defesa. 3. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte e, como componente do débito, deve ser corrigida monetariamente, como já decidiu o extinto Tribunal Federal de Recursos na Súmula 45: As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária. 4. Conforme precedentes desta Corte, a constitucionalidade do encargo legal (Decreto-Lei nº 1.025, de 1969) já foi reconhecida por este Tribunal (TRF4, ARGINC 2004.70.08.001295-0, Corte Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 07/10/2009), sendo inclusive objeto da Súmula 168 do TFR (O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios) (TRF4, AC 5000624-93.2022.4.04.7129, Segunda Turma, 22abr.2024). (TRF4, AC 5001958-95.2017.4.04.7014, 1ª Turma, Relator para Acórdão Marcelo de Nardi, julgado em 21/05/2025, gizei) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta [1] Disponível em: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros. Acesso em: 11 jul. 2025.

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Processo nº 5009069-08.2025.4.03.6100

ID: 256201828

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009069-08.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO ROTOLI OKAWA

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IGOR NASCIMENTO DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009069-08.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009069-08.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: IGOR NASCIMENTO DE SOUZA - SP173167, JULIANO ROTOLI OKAWA - SP179231 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CONSORCIEI PARTICIPACOES S.A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), objetivando, em sede de liminar, que “seja assegurado, desde já, à Impetrante o direito de usufruir do benefício fiscal decorrente do Programa de Alimentação do Trabalhador tal como previsto na Lei nº 6.321/1976, afastando-se as limitações previstas nos Decretos nºs 78.676/76, 05/91, 3.000/99, 9.580/18 e 10.854/21, bem como na IN SRF nº 267/02 e Solução COSIT nº 79/2014, bem como seja observado o único limite previsto na Lei nº 9.532/95, assegurando-lhe o direito de aplicar sobre a limitação de 4% efetivamente todo o Imposto de Renda devido, ou seja, com a inclusão da sua alíquota básica de 15% e do seu adicional de 10%”. Ao final, requer “a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar, para (iv.1) afastar, em definitivo, as limitações previstas nos Decretos nºs 78.676/76, 05/91, 3.000/99, 9.580/18 e 10.854/21, bem como na IN SRF nº 267/02 e Solução COSIT nº 79/2014, relativas à forma de cálculo da dedução das despesas com PAT do IRPJ a ser apurado e pago pela Impetrante, dada a violação ao princípio da estrita legalidade (arts. 150, I e aos arts. 3º e 97, II do CTN) e separação de poderes (arts. 2 e 48, I da CF), bem como a impossibilidade de delegação de competência tributária ao Poder Executivo (art. 48, I e 68, §1 da CF; art. 7 do CTN); (iv.2) seja observado o único limite previsto na Lei nº 9.532/95, assegurando-lhe o direito de aplicar sobre a limitação de 4% efetivamente todo o Imposto de Renda devido, ou seja, com a inclusão da sua alíquota básica de 15% e do seu adicional de 10%; (iv.3) bem como assegurar o direito à restituição/compensação qualquer valor indevidamente pago título de IRPJ apurado com base nos referidos atos infralegais”. A Impetrante relata que está cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pelo artigo 1º Lei no 6.321/76, e, por isso, está autorizada a deduzir as despesas incorridas com o programa de alimentação de seus trabalhadores. Todavia, sustenta que, sob a justificativa de regulamentar a lei instituidora do benefício fiscal, foram editados diversos atos infralegais, em especial Decretos pelo Poder Executivo, com o objetivo de restringir sua utilização pelos contribuintes, em total violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (arts. 150, I e aos arts. 3º e 97, II do CTN) e hierarquia das normas. Nesse sentido, aduz que sobreveio a edição do Decreto nº 78.676/76, substituído posteriormente pelo Decreto nº 5/91 que, com o objetivo de regulamentar a Lei nº 6.321/76, apresentou relevantes alterações no modo de apuração e aproveitamento do PAT a ser deduzido do IRPJ devido, de tal sorte que este passaria a ser calculado não mais com base no lucro tributável, mas sim no imposto de renda devido no período de apuração. Afirma também que, seguindo a mesma lógica, foi editado o Decreto nº 3.000/99, substituído posteriormente pelo Decreto nº 9.580/2018, que, em seus artigos 641 e 642, expôs a limitação ao disposto na Lei, na medida em que dispôs que o PAT seria deduzido do valor do imposto devido, adotando sistemática diversa daquela disposta na Lei de regência instituidora do PAT. Conclui afirmando que, com as referidas alterações legislativas, o valor apurado pela sistemática estabelecida na lei, que permitia a dedução do dobro das despesas, calculadas sobre o lucro tributável, o que implica considerar tanto a alíquota de 15% do IRPJ como o seu adicional de 10%, quando o caso, passaria, a partir da edição dos referidos Decretos, a ser calculado considerando tão somente o valor equivalente à aplicação da alíquota do IRPJ, qual seja, 15%, desconsiderando o respectivo adicional e, assim, reduzindo o incentivo concedido ao contribuinte por previsão legal. Ademais, assevera que, em dezembro de 2021, foi editado o Decreto nº 10.854, que alterou o art. 645 do Regulamento do Imposto de Renda (“RIR”), aprovado pelo Decreto nº 9.580/18, para dispor que a dedução das despesas com o PAT deverá ser limitada aos valores pagos até um salário-mínimo. Além disso, o Decreto prevê também que a dedução dos valores só deverá ser aplicada para os rendimentos de até cinco salários-mínimos. Intimada, a impetrante regularizou a petição inicial, juntando comprovante de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ - e comprovando o recolhimento das custas processuais. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo a petição ID 360217583, como emenda à inicial. A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, subordina-se à demonstração da existência do fundamento relevante e do perigo da demora, de forma a evidenciar prejuízo irreparável ao impetrante, acaso concedido provimento judicial tardio. O direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança é aquele que pode ser comprovado de plano mediante prova pré-constituída, ou seja, que não depende de prova posterior. No presente caso, o impetrante requer lhe seja assegurado o direito de usufruir do benefício fiscal decorrente do Programa de Alimentação do Trabalhador tal como previsto na Lei nº 6.321/1976, afastando-se as limitações previstas nas normas regulamentares, bem como seja observado o único limite previsto na Lei nº 9.532/95, assegurando-lhe o direito de aplicar sobre a limitação de 4% efetivamente todo o Imposto de Renda devido, ou seja, com a inclusão da sua alíquota básica de 15% e do seu adicional de 10%”. O artigo 1º da Lei 6.321/1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, possuía a seguinte redação: Art 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Lei nº 9.532, de 1997) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. Destaquei O percentual dedutível foi, posteriormente, reduzido pela Lei 9.532/1997: Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam: I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido; O Decreto n. 05/1991 (atualmente revogado pelo Decreto 10.854/21), que regulamentou a Lei n. 6.321/76, previu: Art. 1° A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subsequentes. (Redação dada pelo Decreto nº 349, de 1991) § 3° As despesas de custeio admitidas na base de cálculo de incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. § 4° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde. (grifei) Estabelece o art. 43, I da Instrução Normativa nº 1.700/2017: Art. 43. Do imposto apurado conforme o art. 42 a pessoa jurídica poderá, observados os limites e prazos previstos na legislação de regência, deduzir os valores dos benefícios fiscais de dedução do imposto, excluído o adicional, relativos: I - às despesas de custeio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); Por sua vez, dispõem os artigos 172 e 186 do Decreto 10.854/21: Art. 172. A pessoa jurídica beneficiária do PAT observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas nos art. 383, art. 641 e art. 642 do Decreto nº 9.580, de 2018. Parágrafo único. O benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores. (...) Art. 186. O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 645. ........................................................................................... § 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. De seu turno, os arts. 383, 641 e 642 do Decreto nº 9.580/2018 dispõem: Art. 383. Será admitida a dedução de despesa de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 260 ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º ). Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 641 . (...) Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º) . Destaquei Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 642. A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, § 1º e § 2º ; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º ). Em 25/03/2022, foi editada a Medida Provisória 1.108/2022 e o art. 1º da Lei 6.321/1976 passou a contar com a seguinte redação: "Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites em que dispuser o Decreto que regulamenta esta Lei. As Medidas Provisórias, como se sabe, têm força de lei e passam a produzir efeitos jurídicos desde a sua publicação. Nos termos do art. 7º, a MP 1.108/2022 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 28/03/2022. A Medida Provisória 1.108/2022 foi convertida na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022, sendo esta a redação do art. 1º da Lei 6.321/1976: Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. (...)” De todo esse arcabouço legal, conclui-se que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável (e não sobre o imposto de renda devido), conforme o art. 1º da Lei 6.321/76. Porém, a dedução deve observar o limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido (e não 4% do lucro tributável), conforme o art. 5º da Lei 9.532/1997. O STJ possui entendimento consolidado quanto a esses dois momentos distintos no cálculo da dedução das despesas incorridas no âmbito do PAT (definição do lucro tributável e definição do tributo devido) e quanto à limitação da dedução à 4% IRPJ devido, conforme seguinte julgado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL. LIMITE CONFORME O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PREVISÃO DE CONDIÇÕES E LIMITES. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o julgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Precedente: AgInt no REsp n. 2.035.315/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. II. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º, I, ambos da Lei n. 9.532, de 1997, e no art. 642 do Decreto n. 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), e no § 1º do art. 1º da Lei n. 6.321, de 1976, impõe-se diferenciar dois momentos distintos no cálculo da dedução das despesas incorridas no âmbito do PAT: (i) a definição do lucro tributável e (ii) a definição do tributo devido. III. Definido o lucro tributável, proceder-se-á à dedução das despesas do PAT, não podendo esta, isoladamente, exceder 4% do IRPJ devido. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.968.875/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022; AgInt no REsp n. 1.948.804/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023; e AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.926.785/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022. IV. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.054.909/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Quanto ao tema, confira-se, dentre tantos, os seguintes julgados do TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LEI N. 6.321/1976. DECRETO REGULAMENTADOR NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO LEGAL APTO A LIMITAR DEDUÇÃO DO IRPJ BASEADA NO PAGAMENTO REALIZADO NO ÂMBITO NO PAT. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança que indeferiu o pedido liminar, no qual a impetrante, pessoa jurídica, pleiteava permanecer efetuando a dedução do PAT, para fins do Imposto sobre a Renda, nos termos disciplinados pela Lei 6.321/76, com a alteração da Lei nº 9.532/97, sem as limitações impostas pelo artigo 186, do Decreto nº 10.854/2021, que alterou o parágrafo 1º, do artigo 645, do Decreto nº 9.580/2018. 2. A parte agravante narra que o Decreto n. 10.854/2021 foi editado com o objetivo de regulamentar as disposições relativas à legislação trabalhista e instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas, de modo que, a partir do seu artigo 186, que conferiu nova redação ao §1º do artigo 645 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 9.580/2018), verifica-se indevida restrição ao benefício fiscal instituído pela Lei n. 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT), o que ofende o princípio da legalidade. Alega, em síntese, que o Decreto n. 10.854/2021 padece de inconstitucionalidade e ilegalidade, porquanto restringiu a dedução das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, para fins de apuração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, apenas aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, bem como às parcelas do benefício que correspondam ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. Sustenta que o referido Decreto extrapolou a sua competência regulamentar, de forma que acarretou descabida majoração do IRPJ e afronta ao princípio da legalidade tributária. . 3. A parte agravada alegou, em síntese, que o colendo Superior Tribunal de Justiça não decidiu sobre a legalidade do Decreto n. 10.854/2021, no que concerne aos dispositivos que regulamentaram a utilização do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT na apuração do IRPJ. Aduz que a edição do artigo 186, do Decreto n. 10.854/2021, não representa ofensa ao princípio da legalidade tributária, uma vez que existe, nos artigos 1º e 2º da Lei n. 6.321/1976, autorização legislativa para que o Executivo regulamente e restrinja o benefício de dedução das despesas com o PAT, de modo a priorizar os trabalhadores de baixa renda. Sustenta que não há justificativa para que o Decreto n. 10.854/2021 não produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicado, dado que não se exige a observância do princípio da anterioridade tributária nesses casos. 4. O denominado Programa de Alimentação ao Trabalho - PAT constitui benefício fiscal direcionado às pessoas jurídicas que realizam despesas em programas de alimentação aos seus empregados, de forma a permitir a dedução em dobro desses valores na apuração do IRPJ, nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.321/1976. 5.. Assim, para regulamentar o referido dispositivo legal, foram editados diversos atos normativos – Decretos nº 78.676/1976, 05/1991, 3.000/1999 e 10.854/2021 – que alteraram a permissão de dedução do “lucro tributável”, autorizada pela Lei nº 6.321/1976 para que, de um lado, fosse realizada apenas sobre o “Imposto de Renda devido” e, de outro lado, reduzir o percentual de dedução do PAT de 5% para 4%, nos termos da Lei nº 9.532/97. 6. No entanto, percebe-se que os referidos Decretos (notadamente o Decreto n. 10.854/2021) extrapolaram sua função regulamentadora, uma vez que, ao estipular sistemática de dedução do lucro tributável, relativo a despesas com programas de alimentação do trabalhador não prevista na Lei nº 6.321/76, restringiram indevidamente o alcance do benefício legal. 7. Nesse sentido, considerando que o Decreto não é instrumento legal apto a inovar na ordem jurídica, verifico que a limitação da dedutibilidade do IRPJ em razão de pagamentos realizados no âmbito do PAT, conforme disposto no Decreto n. 10.854/2021, representa aumento de carga tributária, porquanto deduções menores causam o aumento do valor da renda para fins de recolhimento do IRPJ. 8. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016380-51.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, Intimação via sistema DATA: 01/04/2025) Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007317-06.2022.4.03.6100Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outrosRequerido:BANCO HONDA S/A. e outros EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS REGULAMENTARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne da controvérsia consiste em saber acerca da legalidade do Decretos n. 10.854/2021 e quanto à possibilidade de restituição administrativa do indébito judicialmente reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4. O Decreto nº 10.854/2021, ao limitar a dedutibilidade ao valor de um salário-mínimo e restringir a sua aplicação a despesas com trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5. Escorreita a sentença na parte que concedeu parcialmente a segurança para “assegurar à impetrante o direito de deduzir, na apuração do IRPJ, o dobro da totalidade das despesas incorridas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) na apuração do lucro tributável, inclusive sobre o adicional de 10% do imposto, afastando a metodologia de aproveitamento da dedução prevista pelas normas regulamentares, notadamente pelo Decreto nº 05/91, pelo Decreto nº 9.580/18 e pela Instrução Normativa SRF nº 267/02, bem como as limitações quantitativas previstas no Decreto nº 10.854/2021, observado o limite de dedução de 4%, previsto na Lei nº 9.532/97”. 6. Nos termos da jurisprudência desta Turma Julgadora, inviável a restituição administrativa do indébito, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.321/76, art. 1º; Decretos nº nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021; CF, art. 100; Lei Lei nº 11.457/07, artigos 26 e 26-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.986.142/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.986.142/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.); TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - 5004053-84.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 27/11/2023, Intimação via sistema DATA: 05/12/2023; 3ª Turma, ApelRemNec 5036384-50.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 29/11/2023; Turma, AI 5007524-11.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/07/2019, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019 e 3ª Turma, ApelRemNec 5021044-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 03/06/2022, Intimação via sistema DATA: 07/06/2022. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007317-06.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. Consoante observado no aresto recorrido, nos termos da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido). Em contrapartida, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido (e não a 4% do lucro tributável). 3. Ressaltou-se também, com supedâneo em sólido entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que o contribuinte tem o direito de calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Esclareceu-se em seguida que, sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. 4. O STJ tem reiteradamente esclarecido que a dedução em apreço ocorre antes do cálculo do adicional do IRPJ e, por esta razão, não viola o art. 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995, pois esse dispositivo incide em momento contábil posterior, de modo que a integralidade nele mencionada já é formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável. Dessa forma, a dedução das despesas com o PAT refletirá de forma indireta no adicional de dez por cento do IRPJ. 5. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 7. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 8. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 9. Embargos de declaração rejeitados. (TRF3, 3ªTurma, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5013865-52.2019.4.03.6100, Rel. Des. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, DJEN 08/03/2023). Ademais, ressalto que o STJ já decidiu pela possibilidade de incidência da dedução em questão sobre o adicional de imposto de renda, o que se dá apenas de forma indireta, pois tal dedução reduz o lucro real, o qual é base de cálculo para o adicional do IRPJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. FORMA DE CÁLCULO: DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA LIMITADA A 4% DO IMPOSTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme defende a Fazenda Nacional, a dedução dos gastos com alimentação dos trabalhadores repercutirão não só no quantum devido a título de IRPJ, mas também sobre o seu adicional. Todavia, a composição dessa repercussão indireta não permite a interpretação de que o benefício do art. 1º da Lei 6.321/76, com as derrogações operadas pelos artigos 5º e 6º, I, da Lei 9.532/97, aplica-se diretamente sobre o adicional. Os recentes disposições dos artigos 641 a 643 do Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), definitivamente esclarecem que o incentivo fiscal do PAT recai sobre o imposto devido, e não mais sobre o lucro tributável (ou lucro real), como ocorria na redação original da já citada Lei nº 6.321/1976. 2. Todavia, a tese fazendária não merece guarida. A farta jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no entendimento de que os benefícios concedidos por meio das Leis 6.297/75 e 6.321/73 devem ser aplicados ao adicional de imposto de renda, em que, primeiramente, deve haver a dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e, sobre este último, deverá ser calculado aquele adicional. 3. A propósito, o sobredito posicionamento está ancorado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior alterou essa forma de cálculo. Isto porque o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o. Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 (AgInt no REsp. 1.695.806/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.8.2018) 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.044.984/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ART. 1º DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. É firme o posicionamento desta Corte Superior segundo o qual os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (AgInt no REsp 1.695.806/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018). Precedentes. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que conquanto esta Corte tenha posicionamento no sentido de que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT deve se dar por sobre o lucro tributável (e não por sobre o imposto de renda devido), diferentemente, a limitação da dobra deve obedecer ao limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido e não a 4% do lucro tributável. Isto porque tal limite está expresso nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97 (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.926.785/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 02/03/2022). Precedente. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1968875/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 09.12.2022) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA. LIMITE DE 4% DO IMPOSTO DEVIDO. BENEFÍCIO. APLICAÇÃO. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes à matéria em questão, pacificaram a orientação de que "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional". (EDcl no AgInt no REsp n. 1.775.844/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022) 2. "O art. 3º, § 4º, da Lei n. 9.249/95 incide em um momento contábil posterior ao de incidência do incentivo. Dito de outra forma, se o incentivo reduz o Lucro Real e esse mesmo Lucro Real já reduzido é a base de cálculo do adicional do IRPJ, então indiretamente o incentivo reflete nesse adicional reduzindo-o. Veja-se que não se trata de dedução vedada pelo referido art. 3º, § 4º, da Lei n. 9.249/95, pois esta se daria em momento posterior ao cálculo do adicional do IRPJ e a redução aqui concedida se dá antes do cálculo do adicional do IRPJ. Desse modo, não resta violado o art. 3º, § 4º, da Lei n. 9.249/95" (AgInt no REsp 1.695.806/RS, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.8.2018). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1690281/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 03/10/2022) Conclui-se, da análise da legislação de regência em cotejo com a jurisprudência pacificada, que a dedução do dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT deve ocorrer sobre o lucro tributável (e não sobre o imposto de renda devido), conforme o art. 1º da Lei 6.321/76. Porém, deve observar o limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido (e não 4% do lucro tributável), conforme o art. 5º da Lei 9.532/1997. Portanto, o contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT sobre o lucro da empresa, de modo a se apurar o lucro real. Sobre esse montante, será calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de quatro pontos percentuais sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Quanto ao limite do valor da remuneração ou do benefício pago ao trabalhador, acompanho o entendimento da Segunda Turma do STJ no sentido de que o art. 186 do Decreto 10.854/2021, "ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade" (AgInt no REsp n. 2.149.746/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; REsp 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023). CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para autorizar que a impetrante, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, deduza o dobro das despesas comprovadamente gastas com o PAT sobre o lucro tributável (e não sobre o imposto de renda devido), conforme o art. 1º da Lei 6.321/76, observando-se o valor do benefício pago ao trabalhador ou sua remuneração, sem a restrição do art. 186 do Decreto 10.854/2021. A dedução, inclusive o adicional, porém, deve observar o limite de 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido (e não 4% do lucro tributável), conforme o art. 5º da Lei 9.532/1997, adotando-se a sistemática já descrita. Em consequência, fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, com fulcro no art. 151, inc. IV, do CTN, correspondentes à diferença entre a sistemática prevista na Lei 6.321/1976 e aquela prevista nos Decretos nºs 5/1991, 3.000/99, 9.580/2018 e 10.854/2021, vedando-se à autoridade impetrada a adoção de quaisquer meios indiretos de cobrança, tais como a inscrição no CADIN, no SERASA e o protesto de Certidão de Dívida Ativa. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações, no prazo legal. Esta decisão servirá como ofício para notificação/intimação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Após, vista ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo/SP, data da validação. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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