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"5000858-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 124 de 132

Processo nº 5000858-18.2025.4.04.7114

ID: 337071243

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000858-18.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIEGE SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEHIAS JACQUELINE DE ALMEIDA ROSSATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000858-18.2025.4.04.7114/RS REQUERENTE : LIEGE SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GEHIAS JACQUELINE DE ALMEIDA ROSSATO (OAB RS073957) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000858-18.2025.4.04.7114/RS REQUERENTE : LIEGE SANTOS DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GEHIAS JACQUELINE DE ALMEIDA ROSSATO (OAB RS073957) DESPACHO/DECISÃO O(a) procurador(a) da parte autora vem aos autos postular que o dinheiro do precatório/requisição de pequeno valor seja transferido para conta de pessoa diversa daquela indicada como beneficiária do requisitório. Contudo, o montante está disponível em conta de livre movimentação aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo para o advogado sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 40, caput e § 1º, da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Se o saque e a transferência dispensam a intervenção do juiz, é nítida a ausência do interesse de agir no que se refere à providência postulada. O Poder Judiciário, abarrotado de processos, não pode empregar seus escassos recursos materiais e humanos em tarefas que dispensam a necessidade da sua atuação. Não se desconhece a Orientação da Corregedoria do TRF da 4ª Região que solicitou aos magistrados federais o acolhimento de pedidos semelhantes no início da pandemia. A aplicação da orientação decorria da " impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias ". Esse quadro fático - fechamento das agências bancárias - foi superado há muito tempo. Pretendendo-se o destaque da verba honorária contratual, o profissional deveria ter realizado o pedido anteriormente à expedição das requisições de pagamento. Em relação ao art. 906, parágrafo único, do CPC, o dispositivo está inserido no capítulo que trata da execução por quantia certa contra particular, procedimento que normalmente envolve a expropriação de bens do executado e o depósito do numerário em conta bancária vinculada ao juízo - conta essa cuja movimentação realmente depende de autorização judicial e eventual oficiamento à instituição bancária. Todavia, esse não é o caso dos autos. Na execução contra a Fazenda Pública o art. 535, § 3º, II, do CPC menciona a expedição da requisição/precatório e pagamento no banco mais próximo do credor. Isso vem a ser complementado pelo art. 40, caput e § 1º, da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, que prevê o pagamento em conta de livre movimentaçã o. O advogado pode reformular o pedido de TED solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e que nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial. A jurisprudência do TRF4 sedimentou-se no sentido de restrigir a transferência via TED à circunstância da conta de origem e de destino serem de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ, sem prejuízo de, em circunstâncias expecionais, devidamente justificadas, ser autorizada a transferência para terceiros: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE FERRAMENTA "TED". De acordo com o que consta do art. 1º, alínea "b", da Portaria Conjunta 11/2020 do TRF4, a utilização da ferramenta TED somente poderia ser autorizada caso as contas de origem e destino possuam o mesmo CPF ou CNPJ, que não é a hipótese dos autos. (TRF4, AG 5008321-81.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 06/09/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TED. 1. O pedido de TED será formulado levando-se em consideração que as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048685-32.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO. O chamado "pedido de TED automático" encontra-se regulamentado, no âmbito deste TRF, pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Estabelece o art. 1º de referido ato normativo que o pedido de TED será processado de forma automática e sem a interferência das unidades judiciárias, nos termos das seguintes alíneas a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. No caso dos autos, ausente um dos requisitos supracitados, uma vez que a conta de origem e de destino não são da mesma titularidade. (TRF4, AG 5046486-37.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 16/02/2023) Intime-se.

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Processo nº 5051589-06.2024.4.04.7000

ID: 316677916

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051589-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARA REIS FURTADO CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO COLOGNESE GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051589-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZA MARA REIS FURTADO CAMPOS ADVOGADO(A) : LEONARDO COLOGNESE GARCIA (OAB PR042639) ADVOGADO(A) : CARLO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051589-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZA MARA REIS FURTADO CAMPOS ADVOGADO(A) : LEONARDO COLOGNESE GARCIA (OAB PR042639) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA DUTRA (OAB PR049123) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juíza Federal e da MM. Juíza Federal Substituta desta 4ª Vara Federal de Curitiba (PR) e, nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, encaminho este processo para as providências abaixo descritas: 1. Intimação da parte exequente do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo e de que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data constante do demonstrativo de transferência. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED , salvo situações excepcionais devidamente justificadas, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da COJEF do TRF4, que regula o pedido de TED. Observações : 1.1 A REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ é de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensa a intermediação do juízo e somente pode ser levantada : a) presencialmente , pelos próprios beneficiários, em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme informado no demonstrativo de pagamento , apresentando-se os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). O beneficiário do crédito poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência do(s) valor(es) para conta de sua titularidade ou efetuar o saque do(s) valor(es); ou, b) por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada "Pedido de TED ", indicando-se os dados bancários para a transferência do(s) valor(es) e preenchendo-se os seguintes requisitos: b.1) é necessário que o advogado tenha efetuado a habilitação do segundo fator de autenticação (2FA), bem como que tenha trocado de senha e validado o e-mail de cadastro no Eproc a partir de 23 de fevereiro de 2024; b.2) que se aguarde o prazo de 15 dias, a partir da execução da atualização cadastral, para validação automática dos dados ou compareça presencialmente na Justiça Federal (Divisão de Apoio Judiciário) para validar a atualização cadastral. b.3) o Pedido de TED deve ser formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b.4) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED. Em caso de se tratar de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda e deve vir acompanhado da declaração de isenção de IR, se for o caso . "Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES", tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833. b.5) Para pedido de TED automático pelos advogados ( o qual é processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias ) há os seguintes requisitos: - as contas de origem e de destino devem ter o mesmo titular (CPF/CNPJ); - o depósito do pagamento requisitado (Precatório/RPV) deve ser lançado em conta "SEM ALVARÁ" (REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ) e - deve ser solicitada a transferência do saldo total existente na conta. Conforme o artigo 3º da Portaria Conjunta 11/2020, da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 4ª Região, republicada em 22/02/2024 no Diário Eletrônico Administrativo nº. 45: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)." A realização de transferência implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportanto tal ônus, cada destinatário. 1.2 Em se tratando de levantamento total de valor(es) constante(s) de demonstrativo de transferência em que conste REQUISIÇÃO - COM ALVARÁ , ou seja, valor(es) bloqueado(s), deverá ser formulado Pedido de TED , o qual será apreciado pelo Juízo. 2. Intimação da parte exequente para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito e sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo precatório ou RPV enviado(s) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região pendente de pagamento, o processo será suspenso para aguardar a juntada do demonstrativo de transferência respectivo(s). 3. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5024720-06.2024.4.04.7000

ID: 322164294

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024720-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALY DE FATIMA PERIN DONDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO RODRIGUES ZANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA ANDREA BOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5024720-06.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : NATALY DE FATIMA PERIN DONDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES ZANELLO (OAB PR090442) ADVOGADO(A) : MARCIA ANDREA BOFF (OAB PR057774) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5024720-06.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : NATALY DE FATIMA PERIN DONDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO RODRIGUES ZANELLO (OAB PR090442) ADVOGADO(A) : MARCIA ANDREA BOFF (OAB PR057774) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe a Lei nº 11.419/2006, nos processos judiciais, as assinaturas eletrônicas somente serão admitidas nas seguintes formas: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Portanto, quando não se tratar de usuário previamente cadastrado perante o Poder Judiciário, na forma do regulamento emitido pelos tribunais, a validade de documentos assinados eletronicamente, nos processos judiciais, somente poderá ser admitida quando lastreada em certificado digital emitido por autoridade certificadora autorizada pelo ITI (na qualidade Autoridade Certificadora Raiz - AC-Raiz), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou seja, somente será admitida a assinatura eletrônica qualificada , conforme art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020. Nesse aspecto, esta Turma Recursal uniformizou sua jurisprudência no sentido de condicionar a aceitação de material subscrito em meio eletrônico à possibilidade de verificação de sua conformidade junto ao sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. Nesse sentido, confira-se a ementa de precedente relevante lavrado sobre a matéria (grifei e destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE. ART. 105, §1º, DO CPC. MP 2.200-2/2001. ICP-BRASIL. VALIDAÇÃO ELETRÔNICA JUNTO AO ITI. ZAPSIGN. VERIFICAÇÃO REPROVADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 1º do art. 105 do CPC dispõe que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei" . 2. A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída pela MP nº 2.200-2/2001, a qual estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI "é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira" . Referida Medida Provisória estabelece, ainda, em seu art 10º, §1º, que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários" . 3. Para o fim de possibilitar seu acolhimento junto ao processo judicial eletrônico, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do ITI - https://validar.iti.gov.br/. 4. No caso em apreço, após verificação submetida ao ITI, não foi possível atestar a conformidade e, por consequência, conferir validade jurídica às assinaturas apresentadas. 5. Recurso não provido. (5010126-09.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 19/03/2024) Anoto, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, referente à adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Dentre as possibilidades de litigância predatória, consta do ANEXO A da citada recomendação: "11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ;". (destaquei) Acrescento, ainda, que no caso de dúvida justificada quanto à pertinência da assinatura aposta na procuração, a jurisprudência vem admitindo a exigência do reconhecimento da firma do outorgante. Nesse sentido, mutatis mutandis, veja-se o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NO FORNECIMENTO DE DADOS DE SEGURADO. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA DO OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO E NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. 1. Conforme precedente desta Turma, é desnecessária a exigência de procuração com firma reconhecida exceto em casos de impossibilidade de conferência da assinatura da procuração com a de documento do segurado ou de dúvida quanto ao procurador (IN 45/2010/INSS). No presente caso, havendo divergência entre as assinaturas do outorgante na procuração e no documento de identidade, é razoável e está justificada a recusa em fornecer as informações do segurado e a exigência de firma reconhecida. 2. Apelação improvida. (AC 5019919-93.2014.4.04.7001/TRF4/PR, 4ª Turma, DATA DO JULGAMENTO 06/06/2018, DATA DA PUBLICAÇÃO 06/06/2018, RELATOR CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR) No caso examinado, a procuração apresentada pelo advogado que representa os interesses da parte autora ( evento 1, PROC2 ) não pode ser admitida, uma vez que não foi subscrita pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada e não teve a sua validade jurídica reconhecida junto ao sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, como segue: (...) Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias ao advogado que atua no processo para regularizar a sua representação processual, juntando procuração com assinatura válida, ou seja: (a) assinada de próprio punho pelo outorgante e com firma reconhecida; ou, (b) assinada pelo outorgante por meio de assinatura eletrônica qualificada. O não atendimento da determinação supra, no prazo fixado, ensejará a extinção do processo. INTIMEM-SE.

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Processo nº 5014729-06.2024.4.04.7000

ID: 325659747

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014729-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLY TOME DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014729-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLY TOME DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014729-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLY TOME DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação alegado período rural de 28/01/1973 a 30/03/1985, adoto os parâmetros fixados pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba para facultar à parte autora, em 15 dias, a complementação da prova documental, que poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador, ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. 2. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 2.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2.2. Deverá constar expressamente na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como da expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 2.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 2.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao da parte autora; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor(a) rural); 2.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 2.5.1 abaixo, sugerindo-se também que sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 2.5.2 e 2.5.3: 2.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o(a) depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, diarista/doméstica, vendedor(a), etc? 2.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 2.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram, de forma permanente, o desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 2.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 17ª Vara Federal de Curitiba ( prctb17dir@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 2.7. Apresentados arquivos audiovisuais, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 3. Cumpridos os itens anteriores, manifeste-se a autarquia em 15 dias, inclusive acerca dos documentos anexados no evento 22.

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Processo nº 5000858-39.2023.8.13.0474

ID: 305779263

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-39.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ROSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CESAR DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000858-39.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARLENE ROSA MOREIRA CPF: 058.853.876-05 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1920-97 DECISÃO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARLENE ROSA MOREIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A, na qual a requerente narra ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário por aposentadoria (NB 134.905.907-0), operados pela ré a título de empréstimo consignado nº 596663802, de valor de R$7.029,36 (sete mil e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), dividido em 72 parcelas mensais de R$97,63 (noventa e sete reais e sessenta e três centavos) a serem pagas entre 06/2019 a 06/2025, motivo pelo qual pleiteia repetição do indébito e indenização por danos morais. Na decisão inicial foi indeferido o pedido de tutela de urgência, concedido os pedidos de concessão da AJG, e de inversão do ônus da prova (ID.9747801466). Contestação apresentada ao ID.9761311818, na qual o réu preliminarmente aponta a inépcia da inicial em razão da ausência de documentos de identificação da autora; requer o reconhecimento da prescrição trienal do contrato; indica conexão com os autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474 e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a regularidade do contrato celebrado, e das assinaturas constantes, do mesmo modo, alega que foi liberado em favor da autora valores em conta de sua titularidade, inexistindo, assim, responsabilidade ou dano causado à autora. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID.9881504929, momento em que foi deferido o pedido de prova pericial e invertido o ônus probatório. Laudo pericial grafotécnico juntado ao ID.10184535153. Pois bem. Passo à análise das preliminares de mérito arguidas na contestação. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA Em sede de contestação o réu suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de documentos de identificação da autora. No entanto, conforme verificado nos autos, a petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes e suficientes à identificação da parte demandante. Neste sentido, não se configura vício capaz de ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, §1º do CPC. Logo, rejeito a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Afirma o requerido que a pretensão da parte autora se encontra prescrita, razão pela qual, deve ser rejeitada. Assevera que a contratação do empréstimo 596663802 ocorreu na data de 13/06/2019, sendo que a ação somente foi ajuizada em 09/03/2023, demonstrando que ocorreu a prescrição trienal. Nas ações que visam à declaração de inexistência de débito cumuladas com pedido de reparação por danos materiais e/ou morais, entende o Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional aplicável é o de três anos, e não o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Nesse contexto, é importante ressaltar que o termo inicial para início do prazo prescricional deve ser analisado conforme a “Teoria da Actio Nata”, a qual preleciona que o começo do prazo é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso. Assim, considerando o disposto no art. 206, §3º, inc. V, do Código Civil, restou configurada a prescrição trienal. Em se considerando que os descontos iniciaram-se em 06/2019, reconheço a prescrição trienal dos descontos anteriores à 06/2022. DA PROVA PERICIAL Considerando que o laudo pericial apresentado ao ID.10184535153 fora elaborado por perito devidamente nomeado, não havendo impugnações relevantes quanto à sua regularidade técnica ou conclusões, posto que, dada a oportunidade, a parte ré apresentou impugnação genérica, homologo referido laudo, desde já, para que produza os efeitos legais. No entanto, verifico que o valor proposto a título de honorários periciais – três salários mínimos – mostra-se excessivo diante da complexidade do trabalho conduzido, do tempo despendido e da extensão da perícia realizada nos autos. Nesse sentido, com fundamento no artigo 465, § 3º, do CPC, determino a minoração dos honorários periciais para o valor de um salário mínimo, quantia que reputo adequada e proporcional ao serviço efetivamente prestado, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto que muito embora tenha sido invertido o ônus probatório, a definição acerca de quem será responsável pelo pagamento dos honorários periciais será feita por ocasião da sentença, conforme o resultado da demanda. CONEXÃO COM OS AUTOS Nº 5001396-25.2020.8.13.0474 A parte ré requereu o reconhecimento de conexão e reunião com os autos de nº 5001396-25.2020.8.13.0474, sob a alegação de que trata-se de relação jurídica originada de contrato de refinanciamento, cujos efeitos e matérias de fato e de direito se comunicam com o presente feito. Em comparação aos alusivos processos, observo que os documentos acostados em ambos os autos são idênticos, notadamente os extratos que indicam descontos no benefício previdenciário da parte autora. Extrai-se, ademais, que no pedido realizado ao ID.9673639977 (autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474), a parte autora informa que foram operados 33 (trinta e três) descontos, sendo 7 (sete) anteriores ao ajuizamento da ação, incluindo todos explicitados na presente ação. Ressalto, ademais, que no referido processo houve reconhecimento de fraude mediante perícia grafotécnica, com consequente indenização à autora, inclusive contemplando os valores ora pleiteados, conforme atualização do débito descontado, nos termos da sentença registrada sob ID. 10174846154. Por derradeiro, em se considerando que já houve sentença nos autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474, resta desobrigada a reunião dos processos. DA LITISPENDÊNCIA E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS Não obstante tenha sido realizado pedido de reconhecimento de conexão das ações, vislumbro, no caso em comento, a necessidade de apresentação de documentos para fins de averiguar a ocorrência do instituto da litispendência, nos moldes do art. 337, §1º do CPC. Esclareço. Em detida análise das ações, noto a possibilidade de ter havido, além da repetição da demanda, forte indício de simulação processual, uma vez que além da duplicidade de pedidos e fundamentos, pude constar pequenos manejos no objeto, de forma que a parte autora omitiu documentos no ajuizamento das ações. Para mais, este patrono, responsável pela realização do acordo homologado nos autos da primeira ação, teve evidente conhecimento do recebimento dos valores pela autora, haja vista que foram depositados em sua conta, consoante se extrai de ID. 10198836728 - Pág. 2 (autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474), o que demonstra possível tentativa de ludibriar este Juízo e obter decisão diversa da já proferida. Neste sentido, DETERMINO À PARTE AUTORA que junte nova procuração atualizada e documento comprobatório de endereço recente, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que a procuração acostada nos autos data de 2020 e a presente ação foi proposta em 2023, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e seguintes do CPC, especialmente por ato atentatório à dignidade da Justiça por possíveis omissões e alterações dos fatos, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

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Processo nº 5000858-38.2025.8.21.0121

ID: 277609763

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000858-38.2025.8.21.0121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000858-38.2025.8.21.0121/RS AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000858-38.2025.8.21.0121/RS AUTOR : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB PR072101) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5001437-76.2022.4.03.6118

ID: 261952527

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001437-76.2022.4.03.6118

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DE CASTRO MOREIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA

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RENATO RAIRES AGUIAR

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001437-76.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: A SER APURADO NO IPL 2022.0… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001437-76.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: A SER APURADO NO IPL 2022.0069648, LUCIANO DE CASTRO MOREIRA Advogados do(a) INVESTIGADO: GUILHERME ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA - SP454812, RENATO RAIRES AGUIAR - SP455560 D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial, instaurado a partir do desmembramento do IPL 2021.0074254 - Fraude Bancária Projeto TENTÁCULOS (autos n. 5000858- 31.2022.4.03.6118), que busca apurar a possível participação de JOSÉ CLAUDIO GOMES DA COSTA em associação criminosa especializada na prática de fraudes bancárias, na região do Vale Histórico, em especial na cidade de Cruzeiro/SP. Decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n. 5003595-57.2024.4.03.0000, declarando esse Juízo o competente para julgar e processar o presente feito (ID 332877394). O Ministério Público Federal requer: () arquivamento parcial; (ii) remessa de cópia do feito para a Subseção Judiciária em Resende/RJ; (iii) remessa de cópia para o Ministério Público Estadual da Comarca de Cruzeiro/SP; (iv) restituição do veículo Ford KA, placas QNL4E49, ao proprietário e (v) levantamento das constrições impostas nos autos n. 5001489-38.2023.403.6118 (ID 337772566). É o relatório. Passo a decidir. O Ministério Público Federal requer a remessa de cópia do feito para a Subseção Judiciária em Resende/RJ e para o Ministério Público Estadual da Comarca de Cruzeiro/SP. Discorre que: Remanescem, fora do escopo da presente promoção de arquivamento parcial, as possíveis práticas dos crimes de furto qualificado e agiotagem/usura, previstos, respectivamente, nos artigos 155, § 4º, II, do Código Penal, e 4º, “a”, da Lei nº 1.521/51. Neste quadrante, tem-se que as vítimas MARILDA DOS SANTOS TAVARES DE MELO e LÉIA RAFAEL DA SILVA JESUS reconheceram o investigado JOSÉ CLÁUDIO GOMES DA COSTA como o responsável pela abordagem no interior da agência em Resende/RJ e pela troca de cartões (cf. Termos de Reconhecimento - ID 95695986 - Pág. 16 e ss.), conforme Informação de Polícia Judiciária nº 2885071/2023, que reuniu os depoimentos de Terezinha de Andrade Vicente, Cícero Araújo Vicente, Joel Ferreira do Nascimento, José Maria de Jesus, Léia Rafael da Silva Jesus e Marilda dos Santos Tavares de Melo. (...) Neste aspecto, o artigo 70, caput, do Código de Processo Penal estabelece que a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Em relação ao furto, adota-se a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação do crime ocorre com a simples inversão da posse da res, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem. Assim, caracterizando-se o delito como furto mediante fraude, a competência é determinada pelo lugar em que foi efetuado o saque indevido dos valores existentes na conta bancária das vítimas. A princípio: Resende/RJ; e onde, de toda sorte, teriam sido praticados os atos de execução. Em relação a LUCIANO DE CASTRO MOREIRA (“BOB”), usuário do terminal (12) 97410-9710 e indivíduo que apareceu nas fotografias do pen drive apreendido e na lista de contatos do celular de JOSÉ CLÁUDIO GOMES DA COSTA, com quem tinha efetuado diversas ligações e mensagens (ID 267625877 - Pág. 19-29), entende-se que é o caso de declínio ao Ministério Público Estadual. Com efeito, à vista das conversas mantidas pelas partes via aplicativo “Whatsapp” (ID 295694297 - Pág. 5 e 295694297 - Pág. 43-75), houve inicialmente a interpretação de que LUCIANO concorria para as fraudes perpetradas em desfavor da CEF. Ocorre que, ao final, o que restou provado é que ele alugava veículos para JOSÉ CLÁUDIO, sendo um deles o Chevrolet Cobalt, placas FXS-7574, ano 2017/2018, de cor preta, que, na época dos fatos, era de propriedade do próprio LUCIANO (ID 295694297 - Pág. 43). Por sua vez, JOSÉ CLÁUDIO dependia das fraudes para realizar o pagamento e, após dificuldades em fraudar contas bancárias com altos valores nelas depositadas, tornou-se devedor de LUCIANO, razão pela qual sobrevieram as seguintes mensagens de cobrança por parte deste (...) Como se vê, LUCIANO não concorria efetivamente ou recebia comissões pela prática dos delitos, embora JOSÉ CLÁUDIO efetuasse uma “divisão” dos valores obtidos. Na realidade, pelos elementos de prova que se lograram reunir, os valores repassados tinham o intuito de efetuar o pagamento para LUCIANO, que efetuava empréstimo de bens ou valores a taxas de juros altas. É o que se extrai, aliás, do julgamento do conflito de competência pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região: [...] Nesse momento, as provas carreadas contra LUCIANO DE CASTRO MOREIRA apontam no sentido de que ele atua preponderantemente como agiota, emprestando dinheiro para terceiros, a juros altos. Seu suposto objetivo não seria lavar o dinheiro dos furtos, mas sim garantir que, acaso JOSÉ CLÁUDIO GOMES DA COSTA não cumprisse com o acordo, LUCIANO DE CASTRO MOREIRA tivesse em mãos título executivo extrajudicial capaz de ser usado em face do devedor (ID 332877394, g.n.). O artigo 70 do Código de Processo Penal traz a seguinte redação: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Consoante noticiado pelo Ministério Público Federal, após a realização de diligências, foi informado que “as vítimas MARILDA DOS SANTOS TAVARES DE MELO e LÉIA RAFAEL DA SILVA JESUS reconheceram o investigado JOSÉ CLÁUDIO GOMES DA COSTA como o responsável pela abordagem no interior da agência em Resende/RJ e pela troca de cartões”. Portanto, considerando que, em tese, as infrações foram praticadas no Município de Resende/RJ e, nos termos do art. 70 do CPP, afigura-se correta a competência da Subseção Judiciária de Resende/RJ para processar e julgar o feito. No que concerne ao Investigado LUCIANO DE CASTRO MOREIRA, foi observado que esse último “efetuava empréstimo de bens ou valores a taxas de juros altas”, o que pode caracterizar a prática do delito descrito no art. 4º, “a”, da Lei n. 1.521/1951, consoante mencionado pelo Ministério Público Federal. In verbis: Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; (Vide Lei nº 1.807, de 1953) Desse modo, acolho a manifestação do Parquet de remessa de cópia do feito para o Ministério Público Estadual da Comarca de Cruzeiro/SP. Ante o exposto, com base na fundamentação ministerial, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA PARCIAL desse juízo e determino a remessa de cópias do presente feito à Subseção Judiciária de Resende/SP, bem como ao Ministério Público Estadual da Comarca de Cruzeiro/SP. Acolho também o pleito do Ministério Público Federal e DETERMINO a restituição do veículo Ford KA, placas QNL4E49, ao proprietário, e demais itens apreendidos e o levantamento das constrições impostas nos autos n. 5001489-38.2023.403.6118 relativos aos veículos: HONDA/CG 150 TITAN ES, placas HBE0309; TOYOTA HILUX SWSRXA4FD, placas KRS7026 e TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, placas GGA3979. Expeça-se o necessário. Cumpridas as determinações supramencionadas, arquivem-se os autos, com a ressalva descrita no art. 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Ciência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 262828942

Tribunal: TJES Órgão: Mucurici - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000858-05.2024.8.08.0034

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

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EMANUELLA MELOTTI VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000858-05.2024.8.08.0034 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA APARECIDA FREITAS Endereço: Rua Coronel José Euclides dos Santos, 16, Centro, Ponto Belo/ES, Telefone: (27) 99700-3668 REQUERIDO: MARCOS ANTONIO FREITAS, PAULINA LIMAS SAMPAIO Advogado do(a) REQUERENTE: EMANUELLA MELOTTI VIEIRA - ES17650 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI - ES11324 SENTENÇA Vistos etc. MARIA APARECIDA FREITAS MATIAS propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO e curatela contra MARCOS ANTONIO FREITAS, alegando que o requerido, seu irmão, sofreu três AVCs, o que o deixou acamado, dependente de fraldas e incapaz de locomover-se ou expressar-se, necessitando de cuidados integrais. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que o requerido é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que encontra-se bloqueado por exigência do INSS de nomeação de curador legal, já que ele não pode gerir os próprios recursos. Ao final, pediu que fosse declarada a interdição do requerido e nomeada sua curadora definitiva. (ID. 56300955). Com a inicial vieram documentos (IDs. 56300974/56302914). Decisão que recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, deferiu o pedido de nomeação de curadoria provisória e determinou a antecipação das provas (ID. 56385593). Termo de compromisso de curador provisório (ID. 56467069). O interditando foi citado (ID. 57008639) e, apresentou contestação por negativa geral, por meio curadora especial nomeada por este juízo (ID. 64958376). Relatório de estudo social (ID. 63038435). Juntada de Laudo pericial (ID. 66800681). Manifestação do Ministério Público favorável à procedência do pedido (ID. 67092662). É o relatório. Fundamento e decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. De outra banda, por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade da pessoa interditanda, reclamando a demonstração inconteste de insuficiência ou ausência de discernimento que deságue na incapacidade da pessoa interditanda para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No caso em testilha, o laudo pericial juntado no ID. 66800681, afirmou que o interditando apresenta quadro de deficiência motora, patologia de natureza total e permanente, que causa prejuízo cognitivo e que limita a capacidade civil do interditando. O referido laudo pericial se harmoniza com as informações contidas no laudo médico que acompanha a inicial (IDs. 56300982/56300985). Restou demonstrado que o interditando é pessoa com incapacidade relativa, que por causa permanente, não pode exprimir sua vontade, consequentemente, sujeita a curatela, nos termos do nos termos do artigo 4º, III, c.c. art. 1.767, I do CC. Registro, por importante que nos termos do art. 85, caput e § 1º da Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a curatela é medida extraordinária que “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” e “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” De outra banda, os documentos de identificação civil da parte autora e do interditando (ID. 56300974) comprova a existência de vínculo de parentesco de irmãos entre eles, o que comprova, por consequência, a legitimidade da referida parte interessada (art. 747, II, do CPC). O estudo social realizado (ID. 63038435), por sua vez, relatou que: “(…) A requerente demonstrou comprometimento com o encargo pleiteado bem como presta apoio diariamente à mãe e ao irmão, o que corrobora com as informações repassadas pelo CREAS, dando conta dos relevantes cuidados prestados por Maria Aparecida. (…) no momento, não foi verificado nenhum óbice para a nomeação da requerente como curadora de seu irmão, com o qual não foi possível manter diálogo em razão das especificidades do quadro de saúde.” Porquanto, possui disponibilidade e interesse para isso. Desse modo, não vislumbro quaisquer fatores impeditivos para atribuir à parte autora, a curatela do seu irmão/interditando. Assim sendo, frente ao conjunto probatório mencionado, desnecessárias outras digressões para o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para DECRETAR a interdição de MARCOS ANTONIO FREITAS (CPF: 280.713.363-00), brasileiro, nascido em 29/07/1967, filho de Francisco de Freitas Sampaio e Paulina Lima Sampaio, inscrito no RG 1.707.010 - ES, residente na Rua Wantuil Vieira, 303, Morumbi, Ponto Belo/ES, DECLARANDO-O relativamente incapaz enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (redação alterada pela Lei nº 13.146/15), para a prática dos seguintes atos sem curador que o represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens. Em consequência, confirmo a tutela provisória de urgência (ID. 56385593), para em definitivo NOMEAR como CURADORA a parte autora MARIA APARECIDA FREITAS (CPF: 953.580.567-34), brasileira, nascida em 29/07/1967, RG 698.358 – ES, residente na Rua Coronel José Euclides dos Santos, 16, Centro, Ponto Belo/ES, que deverá prestar contas na forma do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15, se e quando instada a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755, § 3º do CPC). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, para ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento (art. 755, § 3º do CPC). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Custas pela parte interessada (art. 88 do CPC), porém, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). Sem honorários, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há parte sucumbente (art. 85 do CPC). Pelos serviços prestados pela advogada Dra. EMANUELLA MELOTTI VIEIRA – OAB/ES 17.650, nomeada para a requerente (ID. 56300987), fixo os honorários no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), e para a douta advogada nomeada como curadora especial do requerido (ID. 56385593), Dra. ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI – OAB/ES 11.324, fixo os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Espírito Santo, na forma do Decreto Estadual nº 2821-R/2011. Expeçam-se certidões de atuação. Doravante, após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Mucurici/ES, datado e assinado eletronicamente. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

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Concessionária Autopista Litoral Sul S.A x J R Transportes Ltda

ID: 329933215

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5043683-43.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A

Polo Passivo:

J R TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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FRANCIELLI MOREZ

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CLEVERSON JOSÉ GUSSO

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RHICARDO LOPES NOIVO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5043683-43.2016.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A (RÉU) APELADO : J R TRANSPORTES LTDA (A… Apelação/Remessa Necessária Nº 5043683-43.2016.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELANTE : CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A (RÉU) APELADO : J R TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RHICARDO LOPES NOIVO (OAB PR050232) ADVOGADO(A) : CLEVERSON JOSÉ GUSSO (OAB PR029075) ADVOGADO(A) : FRANCIELLI MOREZ (OAB PR050035) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. FALTA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. RECURSOS PROVIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação regressiva ajuizada por empresa de transportes visando à condenação solidária da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e da concessionária Autopista Litoral Sul S.A. ao ressarcimento de valores pagos à família de funcionário falecido em acidente rodoviário ocorrido em trecho da BR-101 sob concessão. Sentença de parcial procedência condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 195.417,98. Interposição de apelações por ambas as rés, que impugnaram a existência de nexo de causalidade e de ilicitude, e, no caso da ANTT, também alega ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da ANTT para figurar na lide regressiva; (ii) apurar a existência de falha na manutenção da rodovia por parte da concessionária ou de omissão fiscalizatória da ANTT; (iii) avaliar a prova do nexo causal entre a ausência de barreira de contenção do tipo New Jersey e o acidente fatal; (iv) estabelecer se há responsabilidade civil das rés pelo dano e se a autora comprovou adequadamente o prejuízo e o seu direito ao ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ANTT possui legitimidade passiva nas ações que discutem omissão fiscalizatória quanto à execução do contrato de concessão, conforme a teoria da asserção e jurisprudência consolidada no TRF4. 4. O laudo pericial elaborado mais de seis anos após o acidente é inconclusivo e baseado em estimativas relativas a ângulo de colisão, peso da carga e velocidade do veículo. A ausência do tacógrafo — equipamento obrigatório — compromete a credibilidade dos dados e impossibilita a reconstituição confiável da dinâmica do acidente. 5. O Boletim de Ocorrência indica que a pista estava em boas condições, seca, com sinalização adequada, e que não havia marcas de frenagem. O croqui do acidente sugere falha do condutor ou falha mecânica. 6. A ausência das barreiras de concreto do tipo New Jersey, embora prevista em contrato como melhoria futura, não configura omissão ilícita ou falha no serviço, pois os guarda-corpos existentes atendiam às exigências para as condições normais de tráfego. A substituição por barreiras mais modernas estava prevista, mas não como obra emergencial. 7. A ANTT demonstrou ter exercido seu dever de fiscalização mediante relatórios, notificações e medidas administrativas contra a concessionária, não se configurando omissão. 8. A autora celebrou acordo na Justiça do Trabalho assumindo a culpa pelo acidente e não demonstrou, de forma individualizada, quais valores se referiam a danos morais, materiais ou verbas trabalhistas — sendo estas últimas de sua responsabilidade exclusiva. O pedido de ressarcimento integral, inclusive de valor referente a seguro de vida não desembolsado, não encontra amparo legal. 9. A ausência de prova cabal do nexo causal, da falha do serviço e da extensão do prejuízo impede o acolhimento da pretensão regressiva, nos termos do art. 373, I do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos. Pedido improcedente. Tese de julgamento : 1. A ANTT possui legitimidade passiva em ações que discutem eventual falha fiscalizatória em contrato de concessão rodoviária. 2. A responsabilidade civil por omissão administrativa ou contratual exige prova robusta de ilicitude e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. 3. Laudo pericial baseado em estimativas e desprovido de dados técnicos confiáveis não comprova o nexo de causalidade exigido para responsabilização civil. 4. A substituição de equipamentos viários por modelos mais modernos, não prevista contratualmente como obra emergencial, não caracteriza omissão ilícita se os existentes estavam aptos às condições normais de tráfego. 5. O acordo celebrado em ação trabalhista não gera direito de regresso quando não individualiza valores indenizatórios e inclui verbas de responsabilidade exclusiva do empregador. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, §6º; CPC, arts. 373, II, 487, I e 496, §3º, I; CTB, arts. 28, 105, II, 230, IX; Lei nº 8.987/1995, art. 25; Lei nº 10.233/2001, art. 24. Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp 2.366.329, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 16.08.2023; TRF4, AC 5000858-89.2018.4.04.7008, 12ª Turma, Rel. Rodrigo Kravetz, j. 11.12.2024; TRF4, AC 5002404-11.2020.4.04.7203, 4ª Turma, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e DAR parcial provimento ao recurso da ANTT e da AUTOPISTA LITORAL SUL S.A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 6064136-67.2025.4.06.3800

ID: 274543300

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6064136-67.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6064136-67.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE (OAB SP356994) DESPACHO/DECISÃO 1.… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6064136-67.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE (OAB SP356994) DESPACHO/DECISÃO 1. BOSTON ELECTROMETALLURGICAL CORPORATION BRASIL LTDA. requereu liminar em mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DE MINAS GERAIS visando obter provimento para determinar que a autoridade impetrada “promova todos os atos necessários para concluir o despacho aduaneiro equipamento importado através da Declaração nº 25/0960256-9, em caráter imediato, vez que já extrapolado há muito tempo o prazo estabelecido na legislação, inexistindo quaisquer outras pendências” . Expôs ser uma empresa atuante no setor metalúrgico, detentora de tecnologia própria de eletrólise de óxido fundido (MOE), e alegou a urgência da liberação de equipamentos importados – sensores de corrente multicanais de tecnologia avançada, imprescindíveis para a implementação e operação de seu processo produtivo. Afirmou que a carga, proveniente da China, chegou ao Aeroporto Internacional de Confins/MG em 26/04/2025 e que a Declaração de Importação (DI nº 25/0960256-9) foi registrada em 02/05/2025, tendo sido o processo, todavia, direcionado ao canal vermelho, o que exige conferência documental e física da mercadoria. Pontuou que apesar de todos os tributos incidentes terem sido recolhidos regularmente, inclusive o ICMS (no valor de R$ 303.417,71), não havendo qualquer pendência por parte da impetrante, o desembaraço ainda não foi realizado, e que o atraso decorre da paralisação parcial dos auditores fiscais federais, fato amplamente divulgado pela imprensa e admitido pelo próprio Fisco. Destacou que a demora ultrapassa o prazo de 8 dias previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, ferindo direito líquido e certo de ver concluído o despacho aduaneiro no prazo legal. Argumentou que o exercício do direito de greve, embora constitucionalmente assegurado, não pode comprometer a prestação contínua dos serviços públicos essenciais, entre os quais se enquadra a atividade aduaneira, nos termos dos art. 9º e 11 da Lei 7.783/1989, invocando, ainda, precedentes dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o movimento grevista não pode justificar prejuízos à atividade econômica privada, devendo ser garantida a continuidade mínima do serviço para evitar danos irreparáveis. Alegou que liminar pretendida possui base na relevância dos fundamentos jurídicos alegados ( fumus boni iuris ) e no risco de prejuízo irreparável ( periculum in mora ), representado pela paralisação de suas atividades industriais e pela iminência de perdas econômicas decorrentes da impossibilidade de instalar os equipamentos no prazo previsto (25/05/2025). Sustentou que não há risco para a administração, uma vez que eventuais irregularidades na importação podem ser apuradas posteriormente, por meio de autuação fiscal. Juntou procuração e documentos. Não pagou as custas processuais. Decido. 2.1 Sabe-se que a liminar, em mandado de segurança, tem por objetivo afastar a lesão, ou ameaça de lesão, a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. No que cinge à probabilidade do direito alegado, entendo, com base nos elementos trazidos aos autos, que se encontra presente. Com efeito, é fato público e de amplo conhecimento que os auditores fiscais da Receita Federal iniciaram greve, em 26 de novembro de 2024, buscando melhorias salariais. O exercício do direito de greve é garantido pela Constituição Federal, inclusive aos servidores públicos, e deve ser respeitado. Entretanto, a continuidade do serviço deve ser preservada, sob pena de inconstitucionalidade do movimento grevista, porquanto o desembaraço aduaneiro de mercadoria é serviço público essencial e não pode ser totalmente paralisado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA DOS SERVIDORES DA SUFRAMA. VISTORIA E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE GREVE. PREJUÍZO PARA O USUÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O direito de greve assegurado pela Constituição Federal, ainda não regulamentado, não pode resultar em prejuízo ao usuário do serviço público que, embora satisfazendo as obrigações legalmente exigidas, não obtém a liberação de mercadorias destinadas à indústria e ao comércio, atividade principal da impetrante, por motivo de interrupção das atividades dos servidores subordinados à autoridade apontada como coatora. Precedentes. 2. Remessa oficial não provida. (REOMS 0003023-98.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2015 PAG 1145.) Por outro lado, quanto à aplicação do prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do Decreto 70.235/1972, conforme invocado pela impetrante, tem-se que, por não haver, na legislação específica (Decreto 6.759/2009 e IN SRF 680/2006), a fixação de prazo para conclusão do procedimento de liberação de mercadorias, não há óbice à sua aplicação, por analogia, caso não haja outro motivo impeditivo, além da greve dos servidores. A propósito: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. A conclusão do despacho aduaneiro deve ocorrer no prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do D 70.235/1972, conforme jurisprudência desta Corte. (TRF4, RemNec 5010364-06.2024.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/12/2024) 2.2 Por outro lado, quanto ao segundo requisito - o perigo da demora - esse reside no risco de perecimento da mercadoria adquirida, bem como no acréscimo de despesas com armazenamento e conservação, e ainda, da privação de seu uso. 3.1 Ante o exposto, defiro a liminar e determino à autoridade impetrada que, na ausência de outras pendências, proceda à conclusão do despacho aduaneiro do equipamento importado através da Declaração nº 25/0960256-9, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 4º do Decreto 70.235/1972. 3.2 Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, do modo mais célere possível, para imediato cumprimento da liminar deferida. 3.3 No mesmo ato, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. 3.4 Cientifique-se a União (PFN), para, querendo, ingressar no feito. 3.5 Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 3.6 Comprove a impetrante, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais. Cumpra-se com urgência.

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