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Processo nº 5081360-57.2024.4.02.5101

ID: 305881049

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081360-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5081360-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FRANCISCO DOS SANTOS CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação … RECURSO CÍVEL Nº 5081360-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : FRANCISCO DOS SANTOS CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5005448-43.2023.4.02.5116

ID: 305881566

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005448-43.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005448-43.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ROBERTO JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da L… RECURSO CÍVEL Nº 5005448-43.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE : ROBERTO JOSE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5002852-91.2024.4.02.5103

ID: 305881759

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002852-91.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA VASCONCELLOS NICOLAU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002852-91.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : KELLY CRISTINA VASCONCELLOS NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da in… RECURSO CÍVEL Nº 5002852-91.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : KELLY CRISTINA VASCONCELLOS NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5004145-96.2024.4.02.5103

ID: 305882238

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004145-96.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILZA SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004145-96.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : GILZA SANTANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da… RECURSO CÍVEL Nº 5004145-96.2024.4.02.5103/RJ RECORRENTE : GILZA SANTANA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc . Diz o art. 5º da Constituição da República que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (inciso LX) e que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos “em que o exija o interesse público ou social” (inciso I) e “em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade” (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados – CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: - O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. - Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. - Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. - Mesmo nos processos sem sigilo, quem não está cadastrado no processo não pode ver a 'minuta de RPV/Precatório' (aquela que a Secretaria cadastra e intima as partes para concordância/discordância), a versão final (depois de enviada ao TRF) e os cálculos da contadoria que apuram o valor. Não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD, sem prejuízo da possibilidade de qualquer advogado apresentar à Presidência do TRF da 2ª Região, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões de aperfeiçoamento. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto à ação de golpistas (instruindo-os a evitar contratar "despachantes" que apresentem promessas de aceleração e a sacar o precatório/RPV logo que o valor seja depositado) e instrui-los a, se for aplicado algum golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5001719-24.2023.4.02.5111

ID: 307270370

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001719-24.2023.4.02.5111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001719-24.2023.4.02.5111/RJ RECORRENTE : RICARDO RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 129. Adoto as mesmas razões de dec… RECURSO CÍVEL Nº 5001719-24.2023.4.02.5111/RJ RECORRENTE : RICARDO RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 129. Adoto as mesmas razões de decidir explicitadas pelo 3º Juiz Relator da 5ª Turma Recursal, Dr. Iorio Siqueira D'alessandri Forti, em casos análogos: A parte autora, a partir da invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), requereu a decretação de segredo de justiça, mediante a alegação de que pessoas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de advogados, têm acessado processos públicos para colher dados das partes, contatá-las e induzi-las à realização de pagamentos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. É inegável que, nas demandas previdenciárias, e não apenas nelas, ocorre a exposição de documentos pessoais, dados bancários, histórico de contribuições, informações a respeito do estado de saúde etc. Diz o art. 5º da Constituição da República que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (inciso LX) e que é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. As hipóteses de segredo de justiça estão elencadas no art. 189 do CPC/2015, com menção aos processos em que o exija o interesse público ou social (inciso I) e em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III). O art. 5º da Lei 14.289/2022, posterior à LGPD, impõe o deferimento, quando requerido, de sigilo específico a respeito de ser alguma das partes pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoa com hanseníase e com tuberculose. A partir disso, subentende-se que, fora desses casos, informações a respeito do estado de saúde não justificam, em regra, o deferimento de sigilo. Quanto à LGPD, o CNJ criou, por meio da Portaria CNJ 212/2000, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais. A Recomendação CNJ 73/2000 sugeriu ações iniciais e a Resolução 363/2021 estabeleceu algumas medidas. O Provimento CNJ 134/2022 criou a Comissão de Proteção de Dados CPD/CN/CNJ. Não houve, até agora, imposição pelo Conselho de uma única forma de atuação. No âmbito da Justiça Federal, o CJF, no Acórdão 0665078 (Processo SEI n. 0003815-17.2024.4.90.8000), reiterou que o segredo de justiça deve ser excepcional e fundado em elementos objetivos. O modelo adotado pela Justiça Federal da 2ª Região funciona da seguinte maneira: O site unificado TRF2.JUS.BR permite Consulta Pública do andamento processual a qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastro no e-proc, pelo endereço https://eproc-consulta.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . Nesse sistema, aparece uma lista com as fases do processo, mas, à exceção das decisões judiciais, nenhuma peça pode ser consultada. Pelo e-proc, cujo acesso depende de prévio cadastro e de login com senha e duplo fator de autenticação, os juízes federais e demais servidores da Justiça Federal da 2ª Região e os advogados têm acesso aos autos de qualquer processo da 2ª Região. Os advogados cadastrados em determinado processo (isto é, com procuração nos autos) têm acesso imediato a todas as suas peças. Quanto a todos os demais processos (isto é, quanto aos processos em que eles não constam da procuração), os advogados têm acesso, em um primeiro momento, apenas ao andamento processual e às decisões, como consulta pública; se quiserem acesso à consulta das peças, o e-proc abre uma advertência de que essa consulta ficará registrada e indaga se pretendem prosseguir (isso permite que, em caso de conduta ilícita decorrente do acesso a dados desse processo, o advogado possa ser responsabilizado pela OAB e judicialmente na esfera civil e até penalmente, a depender de qual tenha sido sua conduta). Trata-se de aperfeiçoamento do sistema que visa a restringir a "mineração de dados" por bots e que aproxima o sistema eletrônico daquele adotado nas Varas com os autos físicos: o advogado sem procuração nos autos podia ter acesso a qualquer processo do juízo, porém essa consulta era feita no balcão e ficava anotada em livro próprio. Ao peticionar nos processos em que está regularmente constituído, o advogado pode classificar suas petições e cada um de seus anexos individualmente como "público" ou "com sigilo". Escolhendo a opção "com sigilo", o item assim classificado ficará visível apenas para o magistrado, para os servidores e para os advogados das demais partes, a menos que o magistrado determine diferentemente. Petições já protocolizadas como públicas não podem ter sua classificação alterada pela parte que a protocolizou, salvo em caso de autorização específica do magistrado. Se os advogados tiverem sugestões para o aperfeiçoamento desse modelo, podem formular, diretamente ou por intermédio da OAB, sugestões à Presidência do TRF da 2ª Região. Até que mudanças venham a ser eventualmente implementadas, não nos parece que o sistema adotado viole a LGPD. Os atos processuais e os autos, em regra, são públicos, o sigilo é excepcional. A adoção da tese de que o risco de golpes justificaria a adoção do sigilo (mesmo nas peças que, quando foram protocolizadas, foram classificadas como públicas) levaria à transformação do segredo de justiça em regra. Cabe aos advogados advertir seus clientes quanto às táticas empregadas por golpistas e instrui-los a, se concretamente houver golpe, comunicarem o fato à polícia, para que esta e o Ministério Público possam requerer a identificação de todas as pessoas que efetivamente acessaram o processo. Este é o mesmo entendimento das Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro: - 1ª TR-RJ (5003009-58.2024.4.02.5105, j. em 07/05/2025), - 1º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Luiz Claudio Flores da Cunha (5000121-25.2020.4.02.5116, j. em 26/05/2025), - 2ª relatora da 2ª TR-RJ, Dra. Cleyde Muniz (5000126-51.2023.4.02.5113, j. em 22/05/2025), - 3º relator da 2ª TR-RJ, Dr. Rafael Assis (5017175-17.2023.4.02.5110, j. em 26/05/2025), - 1ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Paula Provedel (5000098-55.2024.4.02.5111, j. em 26/05/2025), - 2º relator da 3ª TR-RJ, Dra. Alexandre Arruda (5005178-82.2024.4.02.5116, j. em 22/05/2025), - 3ª relatora da 3ª TR-RJ, Dra. Flávia Heine (5001567-21.2024.4.02.5117, j. em 29/05/2025), e - 5ª TR-RJ (5001504-17.2024.4.02.5110, j. em 11/06/2025). Assim, indefiro o requerimento de segredo de justiça. Intime-se a parte autora. Retorne-se o processo à suspensão determinada no Evento 124.

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Processo nº 5001567-77.2025.4.04.7106

ID: 290728452

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTANA DO LIVRAMENTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-77.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DA CONCEICAO SEIXAS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-77.2025.4.04.7106/RS AUTOR : THAIS DA CONCEICAO SEIXAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RS131913A) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-77.2025.4.04.7106/RS AUTOR : THAIS DA CONCEICAO SEIXAS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB RS131913A) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Hrv Bolsas E Calcados Ltda

ID: 330460937

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054411-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE APARECIDA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054411-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) AGRAVADO : HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA … Agravo de Instrumento Nº 5054411-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) AGRAVADO : HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE APARECIDA CARDOSO (OAB SC046174) DESPACHO/DECISÃO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Joaçaba, o qual, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 5001567-50.2025.8.24.0037, ajuizada por HRV BOLSAS E CALÇADOS LTDA., majorou as astreintes fixadas em face da agravante. Alegou, em suma, que: (a) tem o direito de remover conteúdo e conta de rede social que infrinja seus termos e condições de uso; (b) fornece meios de impugnação às remoção do conteúdo, garantindo contraditório e ampla defesa; (c) não pode ser obrigada a manter contrato com quem não lhe interesse, preservando-se a autonomia de sua vontade; e (d) a multa aplicada pelo Juízo a quo é desnecessária e excessiva, devendo ser afastada ou reduzida. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. O recurso não pode ser conhecido. Isso porque o exame acerca do preenchimento, ou não, dos pressupostos do art. 300 do CPC, que subsidiou o deferimento da tutela provisória à agravada, foi objeto de decisão liminar proferida nos autos de origem em 29.04.2025 (Evento 8 - 1G), cujo prazo recursal encerrou-se para a agravante em 30.05.2025 (Evento 9 - 1G). O presente recurso, porém, apenas foi interposto em 14.07.2025 (Evento 1 - 2G), evidenciando-se assim a sua intempestividade quanto aos capítulos em que pretende discutir a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO - ORDEM JUDICIAL TRANSITADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ÉPOCA - PRECLUSÃO TEMPORAL - ASTREINTES - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO - INSUBSISTÊNCIA 1 Opera-se a preclusão temporal na hipótese em que não manifestada insurgência, em momento oportuno, contra decisão que concedeu tutela de urgência pleiteada pelo autor da ação originária. 2 A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 537, caput). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. 3 À luz do preconizado pelo § 1º do art. 537 do Código de Processo Civil, é possível a alteração da multa, até mesmo ex officio, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Não há, no entanto, excesso a ser reparado na imposição das astreintes quando se evidencia que o valor arbitrado não é excessivo, não afrontando a razoabilidade/proporcionalidade e coadunando-se com a importância do bem jurídico tutelado, sem descuidar a desídia injustificada, por longo período, da parte a quem competia cumprir a obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043640-27.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021; destaquei). Da mesma forma, tendo as astreintes sido fixadas na mesma decisão liminar que cotejou o pedido de tutela antecipada (Evento 8 - 1G), tampouco se pode conhecer da pretensão de que a multa seja afastada. Outrossim, conquanto a recorrente tenha defendido a suposta excessividade da multa cominatória, pleiteando sua redução, nota-se que, no ponto, a decisão ora agravada fundamentou-se no descumprimento, pela agravante, da ordem judicial que lhe foi dirigida, justificando-se a sua exasperação: [...] Devidamente intimado no ev. 9, no ev. 15 o réu afirmou que “o objeto da r. decisão liminar encontra-se integralmente satisfeito”. No entanto, no ev. 25 a parte apresentou capturas de telas de sua rede social demonstrando que algumas funcionalidades do aplicativo ainda estão bloqueadas. Assim, tal comportamento justifica a majoração da multa diária, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras medidas que se fizerem necessárias como fator de coerção, para ser efetivamente cumprida a medida. (Evento 36 - 1G; destaquei). Assim, era curial que, para demonstrar o desacerto da decisão impugnada, a recorrente houvesse argumentado (e demonstrado) que efetivamente cumpriu a determinação judicial, não havendo motivos para a majoração das astreintes . Todavia, a agravante limitou-se a tecer alegações genéricas a respeito da excessividade da multa (Evento 1, Anexo 1, p. 15-20 - 2G), deixando, pois, de impugnar adequadamente a fundamentação exarada na origem, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. É a disciplina dos arts. 932, inc. III, e 1.016, inc. III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida . (destaquei). Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido. (destaquei). Sobre o tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA MAJORADA ANTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DECISÃO ANTERIOR AO DECISUM AGRAVADO, ESTA QUE TRATA SOMENTE DA MAJORAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. FALTA DE DIALETICIDADE (ART. 1.016, II E III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA COERCITIVA FIXADA NO DECISUM ANTERIOR À DECISÃO ORA AGRAVADA EM QUE FOI DEFERIDA A LIMINAR PARA INCENTIVAR A SUA EFETIVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA PRESERVAR A FINALIDADE DO INSTITUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008175-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025; destaquei). Dessarte, seja porque a agravante investe contra matéria já acobertada pela preclusão temporal, seja porque não impugnou os fundamentos alinhavados pela decisão agravada, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, na forma do art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa, dê-se baixa.

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Sociedade Porvir Científico x Associacao La Salle De Canoas

ID: 338583578

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-73.2015.8.21.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO LA SALLE DE CANOAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FACIO DA SILVEIRA

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ALISSON GOULART NUNES

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RICARDO SEIGO KIMURA

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MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA

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ADELAIDE VIEIRA FRANCA

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DAVI GERVASIO MUNCHEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-73.2015.8.21.0008/RS AUTOR : SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO ADVOGADO(A) : ADELAIDE VIEIRA FRANCA (OAB RS105165) ADVOGADO(A) : MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA (OAB RS05447… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-73.2015.8.21.0008/RS AUTOR : SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO ADVOGADO(A) : ADELAIDE VIEIRA FRANCA (OAB RS105165) ADVOGADO(A) : MIGUEL DO NASCIMENTO COSTA (OAB RS054471) ADVOGADO(A) : RICARDO SEIGO KIMURA (OAB RS088130) ADVOGADO(A) : ALISSON GOULART NUNES (OAB RS117919) ADVOGADO(A) : LUCAS FACIO DA SILVEIRA (OAB RS130937) RÉU : ASSOCIACAO LA SALLE DE CANOAS ADVOGADO(A) : DAVI GERVASIO MUNCHEN (OAB RS039647) DESPACHO/DECISÃO 1. Conexão A parte ré postula o reconhecimento da conexão entre esta ação de reintegração de posse e a ação de usucapião nº 5014338-44.2019.8.21.0008, que tramita perante este mesmo juízo, requerendo o julgamento conjunto dos feitos. Assiste-lhe razão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 55, estabelece os critérios para a identificação da conexão entre duas ou mais ações, nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A análise das demandas em questão revela a existência de entrelaçamento fático e jurídico, que torna imperativa a sua reunião para julgamento simultâneo. Na presente ação de reintegração de posse, a causa de pedir da parte autora repousa na alegação de propriedade e posse indireta sobre o imóvel inscrito na matrícula nº 67.397, do Registro de Imóveis de Canoas, cedido em comodato à ré, cujo esbulho teria se configurado com a recusa na desocupação após a notificação. Por outro lado, a ação de usucapião, por sua vez, tem como pedido e causa de pedir justamente o reconhecimento judicial da posse qualificada, com o objetivo de obter a declaração de domínio sobre o mesmo imóvel. Mais do que isso, a questão central e controvertida em ambos os processos é a mesma: a natureza da posse exercida pela Associação La Salle Canoas. A procedência da ação de usucapião implicará, necessariamente, o reconhecimento de que a posse da ré não era precária, o que, por consequência lógica, levará à improcedência do pedido de reintegração de posse. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do E. TJ/RS acerca da obrigatroriedade de reunião das ações possessórias conexas, a fim de evitar decisões contraditórias: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO . NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou prescrita a pretensão do autor em ação de reintegração de posse , cumulada com pedido de indenização, julgando extinto o feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na necessidade de julgamento conjunto da ação de reintegração de posse com a ação de usucapião , em razão da conexão entre as demandas e do risco de decisões conflitantes. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Verificada a conexão entre a ação de reintegração de posse e a ação de usucapião , que discutem a mesma área e partes, impõe-se o julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes, conforme o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC .2. A jurisprudência do TJRS corrobora a necessidade de julgamento conjunto em casos de conexão entre ações possessórias e de usucapião . IV. DISPOSITIVO:SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO .(Apelação Cível, Nº 50060475620228210006, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 25-06-2025) (grifei) Assim, com fundamento no artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da conexão com a ação de usucapião nº 5014338-44.2019.8.21.0008, a fim de que sejam processadas e julgadas em conjunto, garantindo-se a harmonia e a coerência das decisões judiciais. 2. Prova oral Ambas as partes requereram a produção de prova oral. A parte autora visa, com a oitiva de sua testemunha, comprovar a existência do comodato verbal. A parte ré, por sua vez, pretende, através da inquirição de um vasto rol de testemunhas, demonstrar fatos relativos ao "tempo de aquisição, forma de aquisição, recursos, autonomia da Associação/Administração, investimentos, projetos de edificação, execução de obras, atuação, etc.". O pleito da parte autora para produção de prova oral, com o fito de comprovar a existência de um contrato verbal de comodato, mostra-se pertinente, uma vez que a prova testemunhal é meio idôneo para demonstrar a existência de negócios jurídicos não solenes. Contudo, o mesmo não se pode dizer em relação ao pedido de prova oral formulado pela parte ré, ao menos no que tange aos fatos que pretende comprovar, os quais são passsíveis de comprovação por meio de contratos, escrituras, atas de assembleia, balanços contábeis, notas fiscais de materiais e serviços, alvarás de construção, projetos arquitetônicos aprovados, entre outros. Assim, indefeiro o pedido de prova oral, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Demais provas requeridas pela parte autora Quanto às provas requeridas nos itens a e b da petição do evento 59.1 , intimo a parte autora para que esclareça a sua pertinência para o deslinde da controvérsia. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5034353-07.2025.4.04.7000

ID: 321787030

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5034353-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INHUMAS COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS ERNESTO RUSSO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034353-07.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : INHUMAS COMERCIO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS ERNESTO RUSSO (OAB PR103489) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de seg… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5034353-07.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : INHUMAS COMERCIO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS ERNESTO RUSSO (OAB PR103489) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por INHUMAS COMERCIO DE IMOVEIS LTDA em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Curitiba, objetivando o seguinte: "a) A concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, para determinar: 1. A imediata suspensão dos efeitos do protesto das Certidões de Dívida Ativa, inclusive com a expedição de ofício ao Cartório de Protestos competente, impedindo-se a prática de qualquer ato restritivo em nome da Impetrante, com a consequente expedição de ofício aos cartórios competentes. 2. A suspensão de quaisquer atos de cobrança administrativa ou judicial com base na referida CDA, enquanto não concluída a análise dos pedidos de compensação (PER/DCOMP) protocolados administrativamente; Ao final, a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar e: b) Declarar a nulidade dos protestos e das CDAs acima elencadas, por ausência de constituição definitiva do crédito, dada a pendência de análise do pedido de compensação; c) Determinar à autoridade coatora que proceda à análise imediata do PER/DCOMP, sob pena de responsabilidade por omissão administrativa e inobservância do prazo legal previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007;" Narra a impetrante que constitui empresa prestadora de serviços que atua mediante cessão de mão de obra e empreitada, atividades sujeitas ao regime de retenção na fonte das contribuições para a seguridade social, na forma do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. Em razão desse regime especial, seus contratantes realizam a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto constante das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, com recolhimento direto em nome da Impetrante. Essa sistemática de antecipação tributária, por sua própria natureza, frequentemente resulta na formação de créditos tributários em favor da Impetrante, motivo pelo qual e vem escriturando e protocolando Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP Web). Alega que todos os Pedidos Eletrônicos foram protocolados há mais de 360 dias. De acordo com o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação de créditos oriundos de retenções de contribuições para a seguridade social depende da entrega do PER/DCOMP Web e sua regular tramitação, procedimento que, no presente caso, encontra-se em análise pela Receita Federal. Todavia, apesar de devidamente protocolados e ainda pendentes de decisão definitiva, os períodos compensados foram objeto de inscrição em Dívida Ativa da União, com alegação de inadimplemento das contribuições para a seguridade social relativas à competência 07/2023 (Inscrições em Dívida Ativa nº 90.2.24.037522-30, 90.4.24.314224-21, 90.4.24.314225-02, 90.4.24.314226-93, 90.4.24.314228-55, 90.4.24.314229-36, 90.4.24.314230-70 e 90.4.24.314231-50. Sustenta que a entrega do PER/DCOMP suspende a exigibilidade do crédito até análise final do pedido, vedando, portanto, a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento de sua cobrança forçada.Acrescenta que foi surpreendida com vários protestos recebidos, os quais possuem caráter meramente coercitivo. Alega que as referidas CDA’s foram devidamente alvos de Pedido de Revisão Administrativa (PRDI), porem em decorrência da incerteza de celeridade no processo obriga-se a Impetrante a recorrer a via judicial para evitar novos protestos ou até mesmo constrição de bens e valores. 2 - No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora , ou seja, conforme prevê o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 "(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Decisão liminar ou de tutela de urgência sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da impetrante. No caso, não obstante a alegada urgência, considero necessária prévia manifestação da autoridade impetrada para se manifestar sobre a situação narrada na inicial. O ato judicial que relega a apreciação do pedido de liminar ou tutela antecipada para após prévia manifestação do réu traduz o exercício do poder cautelar pelo Juiz que, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não. Cumpre frisar que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório, conforme destacado pelo eminente e saudoso Min. do STF Teori Albino Zavascki: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela . São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Ainda, segundo o mesmo autor: " o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte) " (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77). Desse modo, não há cogitar de possibilidade de perecimento do direito, uma vez que eventual concessão da medida depois das informações não terá o condão de torná-la ineficaz. 3 - Sendo assim, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. 4 - Indefiro o pedido para que o feito tramite em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC/2015, bastando que se proceda à anotação de sigilo nos documentos que contenham informações fiscais do impetrante. À Secretaria para retirada do segredo de justiça e demais anotações necessárias. 5 - Intime-se desde logo a Impetrante da presente decisão, bem como para que comprove o recolhimento das custas processuais, ante a informação do sistema de que não há guia de custas vinculada a este processo. 6 - Com as informações e comprovado o recolhimento das custas processuais, voltem conclusos com urgência para análise do pedido de liminar.

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Processo nº 5033868-07.2025.4.04.7000

ID: 328932749

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033868-07.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033868-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON LUIZ DE ABREU ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ATO ORDINAT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033868-07.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON LUIZ DE ABREU ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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