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Processo nº 5002067-08.2025.8.24.0073

ID: 280100029

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002067-08.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI NUNES DE BARROS PAMELA PRISCILA PERINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NÉLIO ABREU NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5002067-08.2025.8.24.0073/SC REQUERENTE : PAMELA PRISCILA PERINI ADVOGADO(A) : NÉLIO ABREU NETO (OAB SC025105) REQUERENTE : MARLI NUNES DE BARROS ADVOGADO(A) : NÉLIO ABREU NETO (OAB SC… Inventário Nº 5002067-08.2025.8.24.0073/SC REQUERENTE : PAMELA PRISCILA PERINI ADVOGADO(A) : NÉLIO ABREU NETO (OAB SC025105) REQUERENTE : MARLI NUNES DE BARROS ADVOGADO(A) : NÉLIO ABREU NETO (OAB SC025105) DESPACHO/DECISÃO 1. DO RITO PROCESSUAL Aplicável ao caso o rito disposto no art. 610 do Código de Processo Civil, eis que não há relação completa e individualizada dos bens que compõem o espólio. Conquanto se adota de início o procedimento mais amplo (inventário), nada impede que posteriormente possa haver alteração a depender da situação do caso. 2. DO VALOR DA CAUSA Considerando que não há indicação dos bens deixados pelo(a) falecido(a), ACATO por ora o valor atribuído à causa. Isso não impede que posteriormente, caso constatado incompatibilidade, o valor da causa venha a ser corrigido, podendo resultar, inclusive, a depender do caso, revogação de benefício da gratuidade da justiça acaso tenha sido concedido ao espólio com base nos valores inicialmente informados. 3. DO INVENTARIANTE Nomeio o(a) requerente PAMELA PRISCILA PERINI inventariante, sob compromisso (CPC, art. 617, parágrafo único). INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar compromisso em Cartório (CPC, art. 617, parágrafo único). 4. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS 4.1 INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS São informações obrigatórias que deverão constar na petição inicial ou nas primeiras declarações, tanto no caso de arrolamento ou de inventário: a) indicação do nome, idade, números de inscrição no CPF e RG, estado civil e domicílio do(a) autor(a) da herança, dia e lugar em que faleceu, bem ainda esclarecimento acerca de eventual testamento por este(a) deixado; b) relação dos herdeiros com discriminação dos nomes, estados civis, regimes de bens dos que casados forem, idades, endereços eletrônicos, locais de residência e grau de parentesco com o(a) autor(a) da herança, o mesmo valendo para os cônjuges ou companheiros(as) dos herdeiros, quando casados; c) indicação do cônjuge ou companheiro(a) supérstite e do regime de bens do casamento, em sendo o caso; d) relação completa e individualizada de todos os bens e direitos que compõem espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, acompanhada da respectiva atribuição de valores e avaliação particular (caso consensual o procedimento), especialmente quanto: d.1) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; d.2) os móveis, com os sinais característicos; d.3) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d.4) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; d.5) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; d.6) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; d.7) direitos e ações; d.8) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. e) quando aplicável, a relação de eventuais automóveis deixados pelo(a) autor(a) da herança e informação quanto à pretensão dos herdeiros com relação aos o(s) contrato(s) ainda não liquidados (quitação antecipada, assunção das dívidas e parcelas pendentes, alienação dos direitos etc); f) quando possível, desde logo, a relação das dívidas e respectivo(a)s credore(a)s do espólio; e g) ao final, a declaração de que não há outros bens a inventariar, cinte de que, em caso de omissão, poderá incorrer nas penas de sonegação (artigo 621 do Código de Processo Civil). 4.2 DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS São documentos obrigatórios em todo inventário ou arrolamento, cuja fiscalização pela exibição também competirá ao Cartório desta Unidade Jurisdicional, assim como a intimação dos responsáveis para que providenciem: a) certidão de óbito do(a) autor(a) da herança e comprovante atualizado de residência nesta Comarca, inclusive para fins de delimitação da competência deste Juízo; b) certidão atualizada (emitida depois da abertura da sucessão) de casamento ou, se solteiro, de nascimento do(a) autor(a) da herança; c) documentos pessoais com foto (CNH, RG, CTPS ou Passaporte) e comprovantes de residência atualizados do(a) inventariado(a), do(a) cônjuge ou companheiros(as) supérstite, do(a) herdeiro(a)s e do(a)s seu(a)s respectivo(a)s cônjuges ou companheiro(a)s; d) certidão negativa de existência de testamentos públicos ou de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, a ser obtida diretamente pelas partes da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), por meio do acesso ao endereço eletrônico www.censec.org.br , opção busca de testamento ; e) certidão atualizada (emitida depois da abertura da sucessão) de casamento ou, se solteiro(a)(s), de nascimento de todos os herdeiro(a)s e interessado(a)s; f) procuração de todo(a)s o(a)s interessado(a)s, quando já habilitados; g) certidões atualizadas das matrículas e negativa de ônus e ações, expedidas pelos respectivos Registros Imobiliários, referentes aos bens imóveis deixados pelo(a) autor(a) da herança; h) em relação a eventuais automóveis deixados pelo(a) autor(a) da herança: h.1) consulta consolidada de veículo (emitida pelo site do Dentran); h.2) cópia do(s) contrato(s) de financiamento e/ou de arrendamento mercantil ( leasing ); h.3) planilha emitida pelo credor fiduciário em que constem os valores quitados referentes ao(s) contrato(s) para aquisição do(s) veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, bem como a atual situação do(s) referido(s) contrato(s); h.4) planilha emitida pelo arrendatário em que constem os valores quitados referentes ao arrendamento e às quantias eventualmente pagas a título de valor residual garantido (VRG), bem como a atual situação do(s) referido(s) contrato(s); h.5) informação quanto à pretensão dos herdeiros com relação ao(s) contrato(s) (quitação antecipada, assunção de dívidas e parcelas pendentes, alienação dos direitos etc). i) em relação a eventuais sociedades empresárias ou firmas individuais das quais o autor da herança fazia parte ou era titular, cópias atualizadas dos contratos sociais ou estatutos e respectivas alterações e certidões emitidas pela competente Junta Comercial da sede da pessoa jurídica; j) extratos bancários e/ou de contas de investimento onde o(a) falecido(a) mantinha ativos. Se amigável o inventário/arrolamento, desde logo : k) declaração (completa) de informações econômico-fiscais (DIEF) do imposto causa mortis ; l) comprovação do pagamento do imposto de transmissão causa mortis e a comprovação de baixa da(s) emitida pela Secretaria da Fazenda estadual competente; m) em caso de cessão de direitos hereditários, comprovação do pagamento do imposto incidente sobre o ato (ITCMD, se gratuita, ou ITBI, se onerosa); n) certidão negativa do Fisco Municipal onde estão localizados os respectivos bens do inventário ou arrolamento, inclusive do cedente de direitos hereditários, se houver; o) certidão negativa do Fisco Estadual, inclusive do cedente de direitos hereditários, se houver; e p) certidão negativa do Fisco Federal, inclusive do cedente de direitos hereditários, se houver. 5. DESTAQUES a) Compete ao(à) inventariante diligenciar, de posse do termo expedido, diretamente com os credores e devedores, na busca das informações relacionadas aos ativos e passivos em nome do(a) autor(a) da herança. Assim, a expedição de ofício pelo Juízo só se justifica em caso de comprovada negativa no fornecimento dos dados ao(à) inventariante. b) A cessão de direitos gratuitos (gratuita ou onerosa) e a renúncia de direitos hereditários, quando não realizadas por escritura pública , poderão ser formalizadas por termo nos autos, mas que, por se tratar de ato solene equiparado a disposição de bem imóvel (artigos 1.793 e 1.806 combinado ao artigo 80, inciso II, todos do Código Civil), exigirá, obrigatoriamente: a) assinatura pelo próprio cessionário ou renunciante; ou b) assinatura por procurador constituído exclusivamente por escritura pública. c) a cessão gratuita de meação equivale a doação de bem imóvel e deve ser formalizada por escritura pública, em atenção ao que determinam os arts. 108 e 541 do Código Civil. É que "O contrato de doação é, por essência, solene, exigindo a lei, para sua validade, que seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver por objeto bens móveis e de pequeno valor" (STJ, REsp 1758912/GO, rela. Mina. Nancy Andrighi). [Assim,] "O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil" (STJ, REsp 1196992/MS, rela. Mina. Nancy Andrighi). [Isso porque] "'A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação' (ACl n. 2012.027646-2, rel. Des. Ronei Danielli)" (TJSC, Apelação Cível n. 0504066-54.2013.8.24.0005, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber; Apelação Cível n. 0300563-18.2015.8.24.0044, rel. Rubens Schulz); d) é ineficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, bem como é ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, sobre bem específico e determinado componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade (artigo 1.793, parágrafos 2º e 3º, do Código Civil); e) o coerdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto, cientes de que o coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão; f) enquanto não homologada a partilha, a herança é considerada bem imóvel e, segundo preceitua o art. 1.647, I, do Código Civil, “Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta [...] alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis” . Dessa feita, a renúncia ao monte e a cessão de direitos hereditários (gratuita ou onerosa) demandam a outorga marital, no respectivo termo, do cônjuge do herdeiro cedente/renunciante; e, g) não se pode aceitar ou renunciar da herança em parte, sob condição ou a termo, e são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança (artigos 1.808 e 1.812 do Código Civil). 6 . Da Tramitação neste Juízo Os processos de inventário e arrolamento, em sua grande maioria, têm natureza eminentemente administrativa. Assim, com o objetivo de agilizar e desburocratizar ditos procedimentos, determino sejam observadas as seguintes medidas pelo Cartório desta Unidade Jurisdicional: a) recebida a petição inicial, os autos virão conclusos para o despacho judicial; b) deferido o processamento do processo de inventário ou arrolamento em despacho inicial, doravante, fará o Cartório a juntada e conferência das petições e documentos seguintes apresentados pelo(a) inventariante e demais interessado(a)(s), independentemente de nova determinação judicial, os quais deverão ser apontados em documento aparte e mantido no sistema EPROC como INFORMAÇÃO; c) uma vez deferido o processamento da ação, os termos de compromisso de inventariante, de cessão de direitos e de renúncia de direitos por parte de interessados maiores e capazes serão lavrados pelo Cartório independentemente de determinação judicial , sendo bastante o requerimento formulado pelo(a) inventariante nomeado(a) pelo Juízo; d) o Cartório certificará o estrito cumprimento e a juntada dos documentos e formalidades exigidos em lei, intimando-se o(a) inventariante e/ou outro(s) interessado(s) a procederem à juntada ou complementação de informações e documentos obrigatório, quando faltantes; e) no mais, os autos virão conclusos apenas quando houver necessidade de análise do procedimento a ser adotado, se assim impugnado, ou quando já coligidos todos os documentos exigidos em lei e por determinação judicial, bem como quando houver necessidade de se decidir questão exclusivamente jurídica (como qualidade de herdeiro, direito à meação, bens incluídos ou excluídos da partilha, colação, remoção de inventariante, autorização para pagamentos de débitos e alienações etc); f) quando os autos ficarem paralisados em Cartório por mais de 30 (trinta) dias por inércia dos interessados, intimar-se-á o procurador do(a) inventariante para impulso, por ato ordinatório, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que a desídia implicará na extinção do feito, se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum. Decorrido o prazo sem aproveitamento, intimar-se-á também pessoalmente o(a) inventariante para, em 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Acaso estejam os herdeiros representados por procuradores distintos, uma vez intimado o inventariante pelo seu respectivo mandatário, voltem conclusos para remoção daquele(a) (artigo 622, incisos I e II, do Código de Processo Civil). g) havendo herdeiro(a)s menores ou incapazes, abra-se vista ao Ministério Público, quando necessário, especialmente antes de se fazer concluso o processo (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil); e h) quando necessário, advertir-se-á que o não andamento processual por desídia dos interessados implicará na necessidade de renovação, se vencidos, de todos os documentos antes juntados (certidões negativas, de imóveis, casamento, nascimento etc). 7. DOS ATOS PROCESSUAIS A SEREM CUMPRIDOS 7.1 EXPEÇA-SE termo de compromisso e INTIME-SE o(a) inventariante nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, firmá-lo, em Cartório, e, no prazo de 20 (vinte) dias após a assinatura do compromisso, apresentar as primeiras declarações, acompanhadas de toda a documentação eventualmente ainda faltante, ou proceder à complementação, se necessário, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo , conforme o caso. 7.2 Apresentadas as primeiras declarações, independente de novo despacho , CITEM-SE , por correio (AR/MP), os herdeiros e eventuais legatários ainda não habilitados e INTIMEM-SE as Fazendas Públicas, Municipal, Estadual e Federal, inclusive, e de forma expressa , para se manifestarem sobre as primeiras declarações e o valor atribuído aos bens (artigo 626 e 627 do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 dias, em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e Defensor Público). Conste que, em caso de discordância aos valores atribuídos pelo(a) inventariante, deverão os entes públicos informar o valor que entendem devido. 7.3 Não havendo insurgência quanto ao valor atribuído aos bens, seja pelos herdeiros, seja pelas Fazendas Públicas, tampouco pendendo de análise e julgamento de impugnações quanto às primeiras declarações e/ou documentos juntados, INTIME-SE O(A) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou complementar as primeiras (artigo 636 do Código de Processo Civil). 7.4 Havendo impugnação ao valor dos bens , por qualquer das partes ou da Fazenda Pública, EXPEÇA-SE mandado de avaliação (artigo 630 do Código de Processo Civil) e, na sequência, INTIMEM-SE as partes e as Fazendas Públicas para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 635 do Código de Processo Civil). 7.5 Decorrido o prazo sem impugnação ao laudo, INTIME-SE o/a inventariante para apresentação das últimas declarações, na forma do item anterior. Se houver impugnação ao laudo , voltem conclusos, cientes as partes que serão de plano rejeitadas impugnações desprovidas de fundamento . 7.6 Em qualquer das hipóteses anteriores, apresentadas as últimas declarações, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 637 do Código de Processo Civil) e, ao contínuo, intimem-se para comprovação derradeira do pagamento dos tributos. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos . 7.7 Se alcançada essa última fase (item 8.6) sem consenso entre os herdeiros quanto à partilha, INTIMEM-SE os interessados para que formulem o pedido de quinhão, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 647 do Código de Processo Civil), seguida de conclusão para, se necessário, nomeação de partidor judicial (artigo 651 do Código de Processo Civil), ou, se amigável, respectivo plano de partilha. 7.8 O plano de partilha amigável, se apresentado, deverá constar, obrigatoriamente (artigo 653 do Código de Processo Civil): a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor (em espécie e percentual) de cada quinhão; e d) a quota ao herdeiro, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5012160-73.2025.4.03.0000

ID: 334436392

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012160-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO RIBEIRO BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE BARUSSI CANTERO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012160-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: JOSE APARECIDO RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012160-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: JOSE APARECIDO RIBEIRO BUENO Advogado do(a) AGRAVANTE: VIVIANE BARUSSI CANTERO - SP161854-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE APARECIDO RIBEIRO BUENO, em face da decisão (Id 361816006 dos autos n. 5000130-91.2025.4.03.6115) proferida em 25.4.2025, pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de São Carlos, SP, que indeferiu o pedido de realização de perícia direta em relação aos períodos de 10.6.1985 a 28.4.1986, 1º.2.2003 a 31.8.2004, 6.1.2006 a 12.3.2007,1º.8.2014 a 13.12.2014, 16.3.2015 a 12.9.2016, 1º.11.1993 a 17.10.1994, 9.5.1995 a 24.6.1995, 10.3.1997 a 30.4.1997, e 1º.3.1990 a 25.1.1993. No que se refere às empresas inativas, indeferiu perícia indireta para os períodos de 24.9.1979 a 16.6.1980 e 1º.4.1981 a 28.1.1982. Quanto aos períodos laborados em empresas que se encontram inativas (de 1º.4.1982 a 9.6.1982, 30.9.1982 a 13.10.1982, 2.5.1983 a 5.7.1984, 1º.4.1987 a 1º.9.1988, 1º.10.1988 a 30.11.1988, 15.1.1989 a 19.5.1989, 1º.9.1989 a 20.2.1990, 1º.7.1995 a 30.9.1996, 2.6.1997 a 24.1.2003, 4.5.2007 a 26.7.2007, 4.10.2007 a 6.7.2009, 15.6.2010 a 26.11.2010 e 3.10.2011 a 15.1.2014) facultou à parte autora a juntada de formulário PPP ou laudo técnico de empresa similar. Determinou, no prazo de 15 (quinze) dias, a complementação com laudos técnicos de empresas similares, da prova em relação aos períodos para os quais foi indeferida a produção de prova pericial, assim como em relação aos períodos de 1º.11.1993 a 17.10.1994, 9.5.1995 a 24.6.1995 e 10.3.1997 a 30.4.1997. Por fim, determinou expedição de ofício às empresas referentes aos períodos de 10.6.1985 a 28.4.1986, 1.2.2003 a 31.8.2004, 6.1.2006 a 12.3.2007, 1º.8.2014 a 13.12.2014 e 16.3.2015 a 12.9.2016, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneçam ao juízo cópia do competente formulário previdenciário, LTCAT, PPRA, PCMSO ou outro documento hábil a demonstrar as condições do ambiente de trabalho. A parte agravante alega, em suas razões recursais (Id 324938156), que a decisão agravada deve ser reformada, ao argumento de que o indeferimento da realização da prova pericial encerrou abruptamente a instrução processual, acarretando-lhe grave prejuízo. Argumenta que se faz necessária a produção de prova pericial direta e prova testemunhal no que se refere às seguintes empresas: 1) BRANCO PERES CITRUS LTDA. (período 10.6.1985 a 28.4.1986); 2) ALCIONE PIRES MUNHOZ MUNIZ (período 16.3.2015 a 12.9.2016); 3) EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA. (período 1º.3.1990 a 25.1.1993); 4) RODOVIÁRIO GALLO LTDA. (período 1º.11.1993 a 17.10.1994, 9.5.1995 a 24.6.1995 e 10.3.1997 a 30.4.1997); 5) EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA. (período 1º.2.2003 a 31.8.2004); 6) TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA. (período 6.1.2006 a 12.3.2007); 7) J. G. PRESTADORA DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. (período 5.5.2011 a 21.7.2011); 8) SETOLIN EIRELI (período 1º.8.2014 a 13.12.2014); No que se refere a outras empregadoras, afirma que se encontram baixadas, o que impossibilitou a obtenção dos PPPs, motivo pela qual se faz necessária a realização de perícia por similaridade nas seguintes empresas: 1) ISOLENGE - ITW SISTEMAS DE ISOLAMENTO TÉRMICO LTDA. (Períodos 24.9.1979 a 16.6.1980 e 1º.4.1981 a 28.1.1982); 2) KUNTEK DO BRASIL ISOLAMENTOS INDUSTRIAIS S.A (período 1º.4.1982 a 9.6.1982); 3) INTERSUL APLICADORA DE ISOLANTES TÉRMICOS (período 30.9.1982 a 13.10.1982); 4) GUARANY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. (período 2.5.1983 a 5.7.1984); 5) TRANSPORTADORA AM02 LTDA. (períodos 1º.4.1987 a 1º.9.1988, 1º.10.1988 a 30.11.1988 e 15.1.1989 a 19.5.1989); 6) J M CARVALHO CIA LTDA. (período 1º.9.1989 a 20.2.1990); 7) TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES PNB (período 1º.7.1995 a 30.9.1996); 8) TRANSPORTADORA A.L. LTDA. (período 2.6.1997 a 24.1.2003); 9) VANDERLEI JOSE LUCATTO - TRANSPORTES (período 1º.6.2005 a 9.12.2005); 10) FERTICENTRO TRANSPORTES GERAIS EIRELI (período 4.5.2007 a 26.7.2007); 11) ORLANDI AMBIENTAL E TRANSPORTES LTDA. (período 4.10.2007 a 6.7.2009); 12) LAECLA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI (período 15.6.2010 a 26.11.2010); 13) ARCALANDIA CLÍNICA VETERINÁRIA E PET SHOP LTDA. (período 3.10.2011 a 15.1.2014); Requer seja deferido efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, e ao final, reformada a decisão agravada, com o deferimento da realização da perícia direta ou por similaridade nas mencionadas empresas, e sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, bem como seja dado total provimento ao presente recurso. Foi deferido o efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento (Id 325312418). Intimado nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, o INSS não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência a diversos julgados que embasam a conclusão anterior: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Do agravo de instrumento Nos termos do artigo 1015 do Código de Processo Civil: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I-tutelas provisórias; II-mérito do processo; III- rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV-incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V-rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI exibição ou posse de documento ou coisa; VII-exclusão de litisconsorte; VIII-rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX-admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X-concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI-redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Além deste dispositivo legal, deve-se ter em mente a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça expressa no tema repetitivo n. 988: "O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." Da prova pericial A Lei 9.032/1995, em seu artigo 57, § 3º, estabelece que “a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.” O artigo 369 do Código de Processo Civil, preconiza que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” Esta Décima Turma tem firmado o entendimento de que é necessária a produção de prova pericial apenas quando os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar que a parte foi submetida à ação de agentes agressivos ou quando há notícia do encerramento das atividades do empregador. Nesse sentido: AI n. 5002067-85.2024.4.03.0000, Décima Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca, DJE 13.5.2024. É de se ressaltar, igualmente, que eventual discordância da parte com as informações contidas no PPP deve ser dirigida ao empregador e, em caso de persistência, a Justiça do Trabalho deverá ser acionada, conforme já decidiu esta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO PPP DEVIDAMENTE PREENCHIDO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. 1. A necessidade de produção de prova pericial de todo o período laboral, bem como a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento não prosperam, porquanto a legislação previdenciária impõe à parte autora o dever de apresentar os formulários específicos SB 40 ou DSS 8030 e atualmente o PPP, emitidos pelos empregadores, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos, se existentes, no ambiente laboral. 2. Ademais, é sabido que o trabalhador tem acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu PPP, podendo solicitar a retificação dessas informações quando estiverem em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho. Por conseguinte, não há justificativa para o não cumprimento dessa diligência no tempo próprio, constituindo ônus do autor, ora agravante, instruir os autos com documentos que comprovem os fatos constitutivos do seu direito. 3. Agravo de instrumento desprovido". (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020248-81.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 01/07/2020, Intimação via sistema DATA: 03/07/2020). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. ... 5. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 4. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. ... 7. Apelação parcialmente provida". (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2260064 - 0006000-18.2015.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2018). Cumpre ressaltar que, em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente, protelatórias (artigo 370, CPC). Em razão disso, por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Nesse sentido: STJ, RESP n. 200802113000, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJE 26.3.2013; AGA 200901317319, Primeira Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJE 12.11.2010; TRF3, AI n. 5031841-97.2023.4.03.0000, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DJE 29.4.2024). Da perícia por similaridade A prova pericial é o meio adequado e necessário para comprovar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde, visando à qualificação legal do respectivo tempo de trabalho como atividade especial. Ante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode ser prejudicado pela impossibilidade de produção da prova técnica acerca da especialidade das condições do trabalho por ele exercido. A comprovação das atividades exercidas em condições especiais de trabalho deve ser feita por meio do formulário vigente à época e em conformidade com a legislação nela aplicável. Tratando-se de empresa ativa, é imprescindível a apresentação de prova da presença de agente nocivo no ambiente de trabalho, na forma da legislação vigente à época. Caso a empresa em que a parte trabalhou esteja inativa, ou tenha implementado completa modificação da tecnologia e do ambiente físico de trabalho, a falta de laudos técnicos ou formulários pode ensejar perícia por similaridade, como única forma de se comprovar as condições especiais do ambiente de trabalho. O colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de o segurado valer-se de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica. 3. Em casos análogos, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 1.397.415/RS, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 20.11.2013). “A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição” (STJ, REsp 1.370.229, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.3.2014). Para verossimilhança das constatações, porém, é preciso que, com clareza e precisão, o laudo descreva: a) as características encontradas nas empresas paradigmas similares às existentes naquela onde o trabalho foi exercido; b) as condições insalubres existentes; c) os agentes nocivos aos quais a parte foi submetida; e d) a habitualidade e permanência dessas condições. São inaceitáveis laudos genéricos que não traduzam as reais condições vividas pela parte em determinada época, bem como a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas. Evidentemente, caso o expert valha-se de informações fornecidas exclusivamente pela parte autora, deve ter-se por comprometida a validade das conclusões, em razão da parcialidade. A esse propósito, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende que "é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições". No mesmo julgado, a TNU concluiu que "são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas" e que "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época" (TNU, PUIL 50229632220164047108, Relator Ministro Raul Araújo, Data da Publicação 30.11.2017). Nesse mesmo sentido, admitindo-se a perícia por similaridade, é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. INATIVIDADE DA EMPRESA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR. (Omissis) 3. A inatividade da empresa impossibilita ao segurado produzir prova documental ou pericial do suposto labor especial exercido, autorizando a realização de perícia por similaridade. (Omissis) (TRF/3ª Região, AI 5027107-06.2023.4.03.0000, Décima Turma, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN 30.4.2024) E ainda: TRF/3ª Região, ApCiv 5073204-11.2021.4.03.9999, Décima Turma, Relatora Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 26.10.2022; TRF/3ª Região, ApCiv 5008257-47.2021.4.03.6183, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, DJe 21.11.2023; TRF/3ª Região, ApCiv 5005235-42.2022.4.03.6119, Nona Turma, Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, DJe 29.11.2023; e TRF/3ª Região, ApCiv 5001580-28.2023.4.03.9999, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Intimação via sistema 22.11.2023. Do caso concreto Primeiramente, no que se refere ao pedido do benefício da gratuidade da justiça, verifico que já foi concedido no Juízo "a quo" (Id 353188168 dos autos subjacentes), motivo pelo qual, neste ponto, não se verifica interesse recursal. Conforme referido anteriormente, a parte agravante alega que é necessária a realização de perícia direta e produção de prova testemunhal no que se refere às empresas na condição de ativas. Quanto às empregadoras na condição de extintas junto à Receita Federal, pleiteia a perícia por similaridade. Para tanto, juntou extensa lista de empresas nas quais laborou e que entende ser necessárias tais providências. No que se refere ao pedido de prova testemunhal, importante frisar que a comprovação das condições especiais de trabalho se dá por meio de documentação, fornecida pela empregadora aos trabalhadores por ocasião do desligamento da empresa, ou por meio de perícia. A parte agravante argumenta que se faz necessária a produção de prova pericial direta e prova testemunhal no que se refere às seguintes empresas: 1) BRANCO PERES CITRUS LTDA. (período 10.6.1985 a 28.4.1986); 2) ALCIONE PIRES MUNHOZ MUNIZ (período 16.3.2015 a 12.9.2016); 3) EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA. (período 1º.3.1990 a 25.1.1993); 4) RODOVIÁRIO GALLO LTDA. (período 1º.11.1993 a 17.10.1994, 9.5.1995 a 24.6.1995 e 10.3.1997 a 30.4.1997); 5) EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA. (período 1º.2.2003 a 31.8.2004); 6) TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA. (período 6.1.2006 a 12.3.2007); 7) J. G. PRESTADORA DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA. (período 5.5.2011 a 21.7.2011); 8) SETOLIN EIRELI (período 1º.8.2014 a 13.12.2014); Relativamente às empresas ativas, BRANCO PERES CITRUS LTDA., ALCIONE PIRES MUNHOZ MUNIZ, EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA., TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA., e SETOLIN EIRELI, o Juízo "a quo" expediu ofícios a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneçam ao juízo cópia do competente formulário previdenciário, LTCAT, PPRA, PCMSO ou outro documento hábil a demonstrar as condições do ambiente de trabalho, motivo pelo qual não verifico interesse recursal, haja vista que a documentação a ser juntada ainda será objeto de análise no Juízo de primeiro grau. No que diz respeito à empresa ativa do item n. 3 (EMPRESA CRUZ DE TRANSPORTES LTDA.), consta nos autos subjacentes (Id 352800780, p. 113-114) PPP no qual abrange todo o período de labor na função de motorista rodoviário. Assim, verifica-se que não é caso de elaboração de prova pericial, e sim de complementação ou de correção das informações, de forma que, fica determinada a notificação oficial à mencionada empresa, pelo juízo de primeiro grau, para o fim de que seja retificada a documentação no que se fizer necessário. No que se refere à empresa ativa do item n. 7 (J. G. PRESTADORA DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA), há nos autos subjacentes o PPP referente ao período laborado, de 5.5.2011 a 21.7.2011, com emissão de 16.5.2023 (Id 352800775). O mencionado PPP, ao menos em uma análise preliminar, encontra-se formalmente em ordem, motivo pelo qual não está demonstrada a necessidade de elaboração de perícia. Ressalta-se que a mera discordância da agravante com as informações do PPP, não é o suficiente para a produção da prova pericial. Quanto à empresa ativa do item n. 4 (RODOVIÁRIO GALLO LTDA.), não há, nos autos, comprovação de que a parte agravante buscou o PPP ou outros documentos referentes ao período laborado junto à mencionada empregadora, motivo pelo qual não verifico demonstrada a dificuldade em se obter as provas do labor especial que justifique a elaboração de perícia. Foi requerida, ainda, a realização de prova pericial indireta nas seguintes empresas e para os períodos abaixo especificados, por se tratar de empresas que, conforme a agravante, encerraram suas atividades, impossibilitando-a de solicitar o fornecimento de documentos para a prova de suas alegações: 1) ISOLENGE - ITW SISTEMAS DE ISOLAMENTO TÉRMICO LTDA. (Períodos 24.9.1979 a 16.6.1980 e 1º.4.1981 a 28.1.1982); 2) KUNTEK DO BRASIL ISOLAMENTOS INDUSTRIAIS S.A (período 1º.4.1982 a 9.6.1982); 3) INTERSUL APLICADORA DE ISOLANTES TÉRMICOS (período 30.9.1982 a 13.10.1982); 4) GUARANY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. (período 2.5.1983 a 5.7.1984); 5) TRANSPORTADORA AM02 LTDA. (períodos 1º.4.1987 a 1º.9.1988, 1º.10.1988 a 30.11.1988 e 15.1.1989 a 19.5.1989); 6) J M CARVALHO CIA LTDA. (período 1º.9.1989 a 20.2.1990); 7) TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES PNB (período 1º.7.1995 a 30.9.1996); 8) TRANSPORTADORA A.L. LTDA. (período 2.6.1997 a 24.1.2003); 9) VANDERLEI JOSE LUCATTO - TRANSPORTES (período 1º.6.2005 a 9.12.2005); 10) FERTICENTRO TRANSPORTES GERAIS EIRELI (período 4.5.2007 a 26.7.2007); 11) ORLANDI AMBIENTAL E TRANSPORTES LTDA. (período 4.10.2007 a 6.7.2009); 12) LAECLA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI (período 15.6.2010 a 26.11.2010); 13) ARCALANDIA CLÍNICA VETERINÁRIA E PET SHOP LTDA. (período 3.10.2011 a 15.1.2014); Dentre as empregadoras acima relacionadas, as quais a agravante afirma que se encontram baixadas, e, consequentemente, requer a realização da perícia por similaridade, os documentos que constam no Id 352800779 dos autos subjacentes comprovam a condição de baixada das seguintes: 2) KUNTEK DO BRASIL ISOLAMENTOS INDUSTRIAIS S.A, 4) GUARANY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., 5) TRANSPORTADORA AM02 LTDA., 6) J M CARVALHO CIA LTDA., 7) TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES PNB, 8) TRANSPORTADORA A.L. LTDA., 9) VANDERLEI JOSE LUCATTO - TRANSPORTES, 10) FERTICENTRO TRANSPORTES GERAIS EIRELI, 12) LAECLA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS EIRELI, 13) ARCALANDIA CLÍNICA VETERINÁRIA E PET SHOP LTDA.. Assim, quanto às empresas aqui referidas, por ter sido comprovada a inatividade, resta impossibilitada ou dificultada a obtenção por meios próprios da prova necessária pela parte, de modo que a realização de prova pericial por similaridade mostra-se adequada na espécie, pelo que fica determinada a sua elaboração, a fim de se evitar o cerceamento de defesa. Quanto às empresas de item n. 3 (INTERSUL APLICADORA DE ISOLANTES TÉRMICOS) e de item n. 11 ( ORLANDI AMBIENTAL E TRANSPORTES LTDA.), a agravante não trouxe aos autos comprovantes da condição de baixada ou de inatividade das duas empregadoras. Desta forma, fica impossibilitada a elaboração de perícia indireta nas mencionadas empresas. Por fim, no que se refere à empresa de item n. 1 (ISOLENGE - ITW SISTEMAS DE ISOLAMENTO TÉRMICO LTDA.), consta da anotação na CTPS (Id 352800765 dos autos subjacentes) apenas a informação de que trabalhou como ajudante. A parte agravante não trouxe outros elementos capazes de delimitar minimamente a atividade desenvolvida, haja vista as anotações da função de ajudante comumente feitas pelos empregadores se referirem a vastas funções no ambiente laboral. Por outro lado, o Juízo "a quo", facultou à parte autora a juntada de início de prova material (ficha de registro de empregados, fotografias da atividade desenvolvida, etc.), para, a partir de então, desde que delimitada a atividade desempenhada, a especialidade possa ser comprovada por prova documental de empresa similar. Dessa forma, não verifico neste ponto, providência a ser tomada no presente agravo de instrumento. Ante o exposto, dou parcial provimento ao presente recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Após, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5018013-25.2024.8.24.0018

ID: 336960892

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018013-25.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDA MARTINS DOS SANTOS BREMM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5018013-25.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARIA OLINDA MARTINS DOS SANTOS BREMM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidad… Apelação Nº 5018013-25.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARIA OLINDA MARTINS DOS SANTOS BREMM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 23, SENT1 , origem): MARIA OLINDA MARTINS DOS SANTOS BREMM aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) a parte ré realiza descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em virtude de suposta contribuição; 2) desconhece a suposta contribuição e jamais se afiliou à parte ré; 3) não autorizou os referidos descontos. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa; 3) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na suspensão de descontos no seu benefício, sob pena de multa; 3) a declaração do(a)(s): a) inexistência de relação jurídica; b) inexigibilidade dos descontos realizados; 4) a condenação do(a)(s) ré ao pagamento de: a) R$282,40, a título de restituição em dobro; b) R$20.000,00, a título de indenização por dano moral; 5) a inversão do ônus da prova; 6) a realização de audiência conciliatória; 7) a produção de provas em geral; 8) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 04, foi(ram) determinada a comprovação de hipossuficiência financeira. Houve emenda à petição inicial (ev(s). 07), por meio da qual (o)(a)(s) autor(a)(s) juntou documentos a fim de comprovar a sua hipossuficiência financeira. No(a) decisão ao ev. 09, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) indeferida a liminar; 3) dispensada a audiência conciliatória; 4) determinada a citação. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 15). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev(s). 16, doc(s). 01). Aduziu(ram): 1) não há pretensão resistida, de modo que não existe interesse processual; 2) realizou o cancelamento dos descontos; 3) os descontos questionados pela parte autora são provenientes de contrato firmado entre as partes de forma digital; 4) fornece programa de benefícios coletivos abrangentes, por meio de parcerias firmadas com empresas provadas prestadores de serviços de diversas áreas. Requereu(ram): 1) a revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido à parte autora; 2) a improcedência dos pedidos iniciais; 3) a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos da sucumbência. O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 21). Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Sobreveio o seguinte dispositivo: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada na petição inicial; 2) DETERMINAR a cessação do desconto impugnado na petição inicial; 3) CONDENO o(a)(s) réu(ré)(s) a restituir, na forma simples, o(s) valor(es) descontado(s), impugnado(s) na inicial, atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir de cada desconto; II) CONDENO, em razão da sucumbência mínima do(a)(s) réu(ré)(s) (CPC, art. 86, parágrafo único): 1) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré)(s). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( evento 27, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) " comprovados os descontos indevidos e os prejuízos emocionais causados à Requerente, impõe-se a reparação pelos danos morais sofridos "; (ii) " deve ser arbitrado por esse respeitado Magistrado, o montante de reparação por danos morais em R$ 20.000,00 "; (iii) " não há elementos que permitam afastar a aplicação do CDC ao caso concreto "; (iv) " a sentença merece ser reformada para que a parte ré deva repetir em dobro cada valor descontado "; (v) " necessário redistribuir as custas processuais e os honorários fixados na sentença prolatada pelo togado singular, tendo em vista, que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido "; e (vi) " seja arbitrada a verba honorária para 20% sobre o valor da causa ". Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, a fim de fixar indenização por danos morais, determinar a restituição em dobro do indébito, redistribuir o ônus sucumbencial e majorar os honorários advocatícios. Intimada, a parte requerida não apresentou contrarrazões. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 9, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. De início, compreendo adequada a reforma da sentença recorrida, para que incida sobre a situação em tela a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. É que, " Apesar de a parte ré se configurar como uma associação, verifica-se que o caso em estudo não tem como objeto discussão dessa relação associativa, porque evidenciado nos autos a inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, a demandada se enquadra como fornecedora de serviços e o autor consumidor por equiparação, conforme artigos 2º e 3º, § 2º e 17, todos do CDC " (TJSC, Apelação n. 0300259-95.2019.8.24.0135, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). Nesse sentido, já se manifestou essa Câmara Julgadora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE FIGURA COMO FORNECEDORA E AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES . AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA RECURSAL A TEMPO E MODO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002067-47.2021.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). Por consequência, aplicando-se a disciplina do CDC, compreendo adequado o provimento do pleito da parte autora também quanto à repetição em dobro do indébito. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da requerida, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em março de 2024 (competência da 1ª parcela sinalizada no evento 1, CHEQ6 , origem), a restituição do indébito será integralmente em dobro. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de contribuição associativa não contratada, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da parte requerida. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas similares (em que os descontos são provenientes de empréstimos consignados não contratados) foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 35,30 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário bruto à época, de R$ 1.412,00 - evento 1, CHEQ6 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Ante o provimento do recurso da parte ativa, adequada a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a requerente sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, tenho pela imposição dos ônus da presente demanda exclusivamente sobre a requerida ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado. Deixo de estabelecer percentual superior para a verba remuneratória, pois a presente demanda tem natureza de massa, não tramitou por prolongado período e não houve trabalho excepcional pelo patrono da parte autora, devendo a expressão dos honorários ser a mínima legal. Provido em parte o recurso da parte autora, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação , para oportunizar a restituição em dobro do indébito, assim como redistribuir os ônus sucumbenciais, impondo-os exclusivamente sobre a parte ré, nos termos da fundamentação. Redistribuídos os ônus sucumbenciais. Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Osmar Antunes Lins x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 337415026

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015709-53.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR ANTUNES LINS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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Apelação Nº 5015709-53.2024.8.24.0018/SC APELANTE : OSMAR ANTUNES LINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (R… Apelação Nº 5015709-53.2024.8.24.0018/SC APELANTE : OSMAR ANTUNES LINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 28, SENT1 , origem): Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais c/ Tutela de Urgência ajuizada por OSMAR ANTUNES LINS em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB em virtude de cobranças de mensalidades sindicais lançadas no benefício previdenciário da parte autora. Narrou que no mês de setembro do ano de 2023 percebeu em seu benefício previdenciário cobranças intituladas como "CONTRIBUIÇÃO SINAB" no valor de R$ 45,00 provenientes da requerida, as quais sustentou jamais ter autorizado. Diante disso, pugnou pelo reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação do sindicato demandado a reparação pelos danos causados ao requerente. A tutela antecipada foi indeferida e, na mesma ocasião, determinada a citação do sindicato demandado (evento 4). O sindicato demandado apresentou defesa (evento 12), momento em que arguiu a ausência dos requisitos ensejadores da justiça gratuita, a inaplicabilidade das normas o CDC e a falta de interesse de agir da requerente. No mérito defendeu a legalidade da filiação e a ausência de danos passíveis de indenização. A parte autora apresentou impugnação a contestação (evento 15). Houve intimação das partes para fins de especificação de provas (evento 19), a parte autora requereu a realização de perícia e o réu pugnou pelo julgamento antecipado da demanda (eventos 24 e 25). Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor OSMAR ANTUNES LINS e o requerido SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB e, por conseguinte, insubsistentes os descontos perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, descritos como "Contribuição SINAB" e determinar que se abstenha de promover quaisquer outros descontos no aludido benefício previdenciário, sob pena de multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido; b) CONDENAR a parte requerida à devolução simples a parte autora dos valores indevidamente descontados, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de cada desconto e juros de mora de 12% ao ano até a data do advento da Lei n. 14.905/2024, quando então incidirão, respectivamente, o IPCA (art. 389 do CC) e a SELIC com dedução do IPCA (art. 406 do CC); Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de 70% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do § 2.º do artigo 85 do CPC, especialmente porque o processo foi julgado antecipadamente e não ostenta elevada complexidade. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pleito de indenização por danos morais (R$ 20.000,00), com base no art. 85, § 2.º, do CPC, considerando ser este o valor do proveito econômico em que sucumbiu, cuja exigibilidade resta suspensa, vez que beneficiário da gratuidade da justiça (evento 4). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( evento 35, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) " dentro do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, deve ser arbitrado por esse respeitado Magistrado, o montante de reparação por danos morais em R$ 20.000,00 "; (ii) " não há elementos que permitam afastar a aplicação do CDC ao caso concreto "; (iii) " a sentença merece ser reformada para que a parte ré deva repetir em dobro cada valor descontado "; (iv) é " necessário redistribuir as custas processuais e os honorários fixados na sentença prolatada pelo togado singular ", fixando os ônus exclusivamente em face da requerida; e (v) deve ser " arbitrada a verba honorária em 20% sobre o valor da causa ". Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso. Apresentada contrarrazões ao evento 39, CONTRAZAP1 , origem. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 4, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. Imediatamente, compreendo adequada a reforma da sentença recorrida, para que incida sobre a situação em tela a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, " Apesar de a parte ré se configurar como uma associação, verifica-se que o caso em estudo não tem como objeto discussão dessa relação associativa, porque evidenciado nos autos a inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, a demandada se enquadra como fornecedora de serviços e o autor consumidor por equiparação, conforme artigos 2º e 3º, § 2º e 17, todos do CDC " (TJSC, Apelação n. 0300259-95.2019.8.24.0135, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). Nesse sentido, já se manifestou essa Câmara Julgadora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE FIGURA COMO FORNECEDORA E AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES . AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA RECURSAL A TEMPO E MODO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002067-47.2021.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). Por consequência, aplicando-se a disciplina do CDC, compreendo adequado o parcial provimento do recurso quanto à repetição em dobro do indébito. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da requerida, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em dezembro de 2023 (competência da 1ª parcela sinalizada no evento 1, CHEQ7 , origem), a restituição deverá ser integralmente na forma dobrada. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de termo associativo não contratado, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da requerida. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas semelhantes (em que os descontos decorrem de empréstimos consignados não contratados) foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 45,00 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário bruto, de aproximadamente R$ 2.700,00 - evento 1, CHEQ7 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Ante o provimento parcial do recurso da parte ativa, adequada a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, considerando que o requerente sagrou-se vencedor do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, tenho pela imposição dos ônus da presente demanda exclusivamente sobre a parte requerida ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado. Deixo de estabelecer percentual superior à verba remuneratória, pois a demanda em comento tem natureza de massa, não se prolongou demasiado no tempo e não contou com trabalho excepcional do patrono da parte autora, devendo os honorários assumirem o patamar mínimo legal. Provido em parte o recurso da parte autora, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação , para condenar a restituição do indébito, em conformidade com a modulação definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 600.663/RS e impor os ônus sucumbenciais exclusivamente sobre a associação de benefícios. Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5002067-52.2025.4.04.7201

ID: 314400048

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002067-52.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DE MATTEO REGINATTO ZELIA KORLASPKE SLABISKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROCHA DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA DE PAULA KUFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS LOPES CASADO CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIAN TELMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002067-52.2025.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008357-25.2021.4.04.7201/SC RÉU : ZELIA KORLASPKE SLABISKI ADVOGADO(A) : GIULIAN TELMA (OAB SC020318) RÉU : RENATO DE MATTEO REGIN… AÇÃO PENAL Nº 5002067-52.2025.4.04.7201/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008357-25.2021.4.04.7201/SC RÉU : ZELIA KORLASPKE SLABISKI ADVOGADO(A) : GIULIAN TELMA (OAB SC020318) RÉU : RENATO DE MATTEO REGINATTO ADVOGADO(A) : THAIS LOPES CASADO CATALDI (OAB SP255270) ADVOGADO(A) : KARINA DE PAULA KUFA (OAB SP245404) ADVOGADO(A) : THIAGO ROCHA DOMINGUES (OAB RJ199596) DESPACHO/DECISÃO 1. Citada, a denunciada ZELIA KORLASPKE SLABISKI apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 25). No mérito, referiu não concordar com os termos da acusação, porém, se reservou o direito de apresentar detalhes de sua contrariedade durante a instrução criminal. Preliminarmente, arguiu a inépcia da denúncia por cerceamento de defesa; a ilicitude do compartilhamento das provas e ausência de dolo. Arrolou cinco testemunhas. Citado, o denunciado RENATO DE MATTEO REGINATTO apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 33). Arguiu a nulidade por incompetência absoluta por violação ao juiz natural; a inépcia da denúncia; ausência de justa causa; ausência de prova de materialidade, autoria e dolo específico; nulidade por litispendência e bis in idem por identidade absoluta com as demais ações da Operação Encilhamento: mesma causa de pedir remota (investigações do IPL 004/2017) mesmos fatos (gestão de RPPS através da DMF Advisers), mesmo período (2010-2015), mesma imputação central (gestão fraudulenta de fundos previdenciários); nulidade por cerceamento de defesa, desmembramento indevido de investigação conexa, incompetência territorial, prescrição e violação do princípio da especialidade; nulidade por excesso de prazo por violação à duração razoável do processo; nulidade por violação do princípio da congruência; perseguição estatal e abuso de poder e diversos princípios constitucionais. Não arrolou testemunhas. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pela declaração de incompetência do juízo e, quanto à alegação de prescrição e às preliminares, opinou pela rejeição (evento 38). Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. 1.1. Da inépcia da denúncia Em relação à alegação de inépcia da exordial acusatória, esta não merece prosperar, pois a denúncia contém clara exposição dos fatos e de suas circunstâncias, a qualificação dos réus, bem como a indicação do tipo penal em que supostamente incorreram, pelo que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal Conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que "a eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP" (EINUL 2004.04.01.007807-6, 4ª Seção, Relator Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 18-5-2010). No mesmo sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça (HC 52949, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ 01.08.2006; REsp 623.519, 6ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 07.12.2009; HC 173.212, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 01.12.2011). No caso dos autos, estão suficientemente demonstradas na denúncia as razões pelas quais concluiu o Ministério Público Federal pelo envolvimento do denunciado na prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 4º, da Lei 7.492/1986. Quanto às demais alegações, não há espaço neste momento processual para exame de teses defensivas relacionadas ao mérito da ação penal que exijam exame valorativo do conjunto fático ou probatório. 1.2. Da ausência de justa causa A ausência de justa causa devido à inexistência de provas da materialidade e autoria delitivas não corresponde a qualquer das hipóteses que autorizam a absolvição sumária. Mesmo nas hipóteses previstas em lei - inexistência de crime, excludente de ilicitude ou culpabilidade, e extinção da punibilidade - o(a) juiz(a) só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. Desse modo, ainda que a partir de uma interpretação extensiva desse dispositivo legal seja possível, em casos excepcionais, a absolvição sumária por falta de prova de materialidade ou autoria delitivas, imprescindível uma comprovação cabal a esse respeito por parte da defesa, capaz de desconstruir por completo os elementos de prova apresentados pela acusação por ocasião da denúncia. Isso não ocorre no presente caso, devendo ser reservada a análise quanto à efetiva existência de provas da materialidade e autoria para o momento processual oportuno, que é na sentença. Ademais, devido à independência entre as esferas administrativa e criminal, e, em tendo havido o recebimendo da denúncia, diante do preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não se cogita do arquivamento da ação penal por alegada irregularidade no processo administrativo fiscal. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. OMISSÕES DE RECEITAS EM DECLARAÇÕES DE IRPF. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. Os crimes materiais contra a ordem tributária configuram-se com o lançamento do crédito tribuário. (Súmula Vinculante n° 24 do Supremo Tribunal Federal). 2. Não é a esfera criminal a adequada para a análise de alegações quanto a irregularidades no procedimento administrativo. Eventuais vícios existentes no procedimento administrativo-fiscal não possuem o condão de macular o processo na esfera criminal, uma vez que para legitimar a persecução penal basta a existência de suficientes indícios da materialidade e autoria delitivas, o que se verifica por intermédio do lançamento definitivo do crédito tributário. 3. Não há falar em suspensão da ação penal, pois, diante da independência entre as instâncias penal e cível, o mero ajuizamento de ação em que se discute o crédito tributário não conduz, obrigatoriamente, à suspensão da ação penal. 4. A denúncia atendeu às exigências do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma a possibilitar a identificação da prática do delito, a época dos fatos, os valores, o meio empregado e, principalmente, o vínculo do denunciado sobre a conduta praticada. Além disso, após a prolação da sentença, resta prejudicada a alegação de inépcia da denúncia. Precedentes. 5. Da simples análise da fundamentação da sentença, verifica-se que todos os pedidos defensivos foram analisados pelo julgador singular e abordados na medida necessária, segundo o entendimento do magistrado singular, para explicitar suas razões de convencimento, inexistindo qualquer nulidade, por conseguinte. A interpretação dada por essa Corte ao art. 155 do Código de Processo Penal, entende que a livre apreciação da prova permite que o juiz não enfrente ou fundamente suas decisões nos termos em que requerido pelas partes, bastando que expresse, com clareza, as razões de seu convencimento. Precedentes. 6. Para a caracterização do crime do referido art. 1º basta a demonstração do resultado, caracterizado pela efetiva redução de tributos federais, resultando demonstrado que o réu agiu com consciência e vontade durante a prática da conduta delituosa, pois o dolo da conduta lá prevista consiste na intenção do agente em suprimir ou reduzir tributo, mediante ação omissiva ou comissiva. 7. A materialidade, a autoria e o dolo da sonegação fiscal restaram devidamente comprovados pelas provas carreadas aos autos, devendo ser mantida a condenação do réu, como incurso no tipo capitulado pelo art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 8. O valor sonegado justifica a exasperação da pena-base. (TRF4, ACR 5013811-20.2020.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO CARDOZO DA SILVA, juntado aos autos em 29/02/2024) 1.3. Da alegada ilicitude do compartilhamento das provas Não assiste razão à defesa. A decisão que recebeu a denúncia (evento 7) e autorizou o compartilhamento de provas foi fundamentada e, ademais, não foi atacada por recurso. Afora isso, muito embora a ré ZELIA não tenha sido parte naquele processo, o corréu o foi. Assim, a ampla defesa melhor se efetiva mediante concessão de acesso, e não negativa. 1.4. Da alegada ausência de dolo Como nas demais hipóteses em que o fato não constitua crime, a alegação da ausência de dolo somente poderá levar à absolvição sumária quando for evidente, ou seja, quando houver uma comprovação cabal a esse respeito por parte da defesa, capaz de desconstruir por completo os elementos de prova apresentados pela acusação por ocasião da denúncia. Isso não ocorre no presente caso, devendo ser reservada a análise quanto à ausência de dolo para o momento processual oportuno, que é na sentença. 1.5. Da incompetência da Justiça Federal de Chapecó/SC Arguiu a defesa a inequívoca prevenção, prevalência (art. 78, inciso II, do CPP) e conexão instrumental e probatória com a Operação Encilhamento, o que levaria à necessária remessa ao Juízo Titular da 6ª Vara Federal de São Paulo/SP. Isso porque, afirma que o réu RENATO figura como investigado na "Operação Encilhamento", nos Autos do Inquérito Policial autuado sob o n. 004/2017 DELECOR/SR/PF/SP, instaurado em 12 de janeiro de 2017. Referiu que o Juiz Federal Dr. João Batista Gonçalves, titular da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, deferiu o apensamento, determinando a concentração da competência, de seis ações penais conexas, todas oriundas da Operação Encilhamento (1.Processo n. 0000131-70.2019.4.03.6181 (6ª Vara Criminal Federal - São Paulo) 2.Processo n. 0014557-24.2018.4.03.6181 (6ª Vara Criminal Federal - São Paulo) 3.Processo n. 5002421-36.2020.4.03.6181 (6ª Vara Criminal Federal - São Paulo) 4.Processo n. 5003140-76.2024.4.03.6181 (4ª Vara Criminal Federal - São Paulo) 5.Processo n. 1007864-46.2020.4.01.3803 (3ª Vara Criminal Federal - Minas Gerais) 6.Processo n. 10469-25.2019.4.01.3800 (3ª Vara Criminal Federal - Minas Gerais)). Em relação ao pedido para reunião do presente processo aos decorrentes da referida Operação policial, pela existência de conexão, cumpre referir que o artigo 76 do Código de Processo Penal prevê três hipóteses de conexão: a intersubjetiva (inciso I), a material ou teleológica (inciso II) e a probatória ou instrumental (inciso III). Quando a prova de uma infração penal ou de qualquer de suas circunstâncias elementares houver de influir na prova de outra infração, deve-se reconhecer a conexão probatória entre os feitos, prevista no artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. No entanto, a alteração de competência em casos como o presente, não é absoluta - mas relativa, pois territorial -, e, à luz do disposto no art. 80 do Código Processo Penal, os critérios definidores para reunião ou separação de processos nesses casos são a necessidade ou conveniência da instrução criminal. No presente caso, não são inequívocas a maior conveniência e racionalidade na reunião dos processos para tramitação conjunta na 6ª Vara Federal de São Paulo/SP, não se vislumbrando prejuízo na entrega da prestação jurisdicional adequada, sobretudo porque a denúncia discorre a respeito de condutas autônomas praticadas, em tese, pelos réus, e, o mais relevante - contra vítimas diversas daquelas apontadas nas ações penais invocadas e acima referidas. No presente caso, com efeito, além de as potenciais vítimas serem os servidores municipais do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Negrinho/SC (IPRERIO), a ré ZELIA reside no Município de Rio Negrinho/SC - onde em tese se consumou a infração -, que compõe a competência territorial desta Vara Federal por força da regra prevista na Resolução 492/2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Aplica-se, portanto, o art. 70 do CPP, não havendo de se cogitar de jurisdição prevalente. Nesse norte, o compartilhamento de provas revela-se medida suficiente a que se contextualizem os fatos quanto ao corréu RENATO no tocante à Operação Encilhamento. Afasto, portanto, a alegação de incompetência. Por via de consequência, resta afastada a alegação de incompetência territorial aviada pela defesa do réu RENATO. Pelas mesmas razões, resta afastada a alegação de "desmembramento indevido de investigação conexa", pois a investigação foi conduzida pela autoridade territorialmente competente, como se verá. 1.6. Do alegado bis in idem Não assiste razão à defesa quando defende a necessidade de arquivamento da ação penal em razão de os mesmos réus e as mesmas condutas estarem sendo processadas nos autos da Operação Encilhamento, haja vista que a investigação que deu origem à presente ação penal decorre de fato criminoso em tese ocorrido no território sob a jurisdição desta Vara Federal, não tendo havido denúncia do mesmo fato abrangida pela referida Operação. Com efeito, o IPL 50206419420234047201, relacionado a estes autos, foi conduzido e relatado por autoridade policial lotada na Delegacia de Polícia Federal de Joinville/SC, não havendo identidade de fatos e partes em relação a todos os demais inquéritos da Operação Saldo Negativo. Isso resta evidente do relatório final do referido IPL: "(...) inicialmente, os elementos foram obtidos por meio da Operação Encilhamento, deflagrada pela SR/PF/SP em 2017, que apurou o crime de organização criminosa envolvendo a previdência de diversos municípios do Brasil, sendo que um destes foi o Instituto de Previdência de Rio Negrinho, onde verificou-se a existência de investimentos que feriam a legislação, se iniciando em 06/06/2011 com a contratação da empresa DI MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. para auxiliar nas aplicações." (evento4, REL_FINAL_IPL2 , p. 03). Vai afastada a arguição, portanto. 1.7. Da alegada nulidade por cerceamento de defesa Não há maneira de se acolher arguição de cerceamento de defesa quando não aponta a defesa em que consiste o cerceamento. Isso porque, além de a investigação que embasou a denúncia nestes autos estar embasada em autos de investigação acostados nos relacionados autos do IPL 50206419420234047201, também restou deferido o pedido de compartilhamento de provas (evento 7). 1.8. Prescrição O réu RENATO alega que os fatos ocorreram em tese entre 2010 e2015, e que já teria transcorrido o prazo prescricional. Ocorre que a denúncia aponta que a gestão fraudulenta ocorreu nos anos de 2012 a 2016, tendo sido oferecida pelo MPF em 17/02/2025 (evento 1) e recebida pelo juízo em 17/03/2025 (evento 7). Considerando o período de 2012 a 2016 como lapso temporal da prática do crime em tese e a pena máxima cominada ao art. 4º da Lei 7.492/86 (12 anos de reclusão), o prazo prescricional é de 16 anos (art. 109, II, CP). Contudo, o lapso temporal entre o suposto último ato criminoso (2016) e o recebimento da denúncia (2025) é inferior a 16 anos. Por outro lado, alegações de prescrição intercorrente ou pela pena concreta somente poderiam ser avaliadas em momento posterior à sentença, após eventual condenação. Afasto, assim, alegação de prescrição. 1.9. Da alegação de nulidade por excesso de prazo e violação à duração razoável do processo Também não assiste razão à defesa neste ponto. O relatório final da autoridade policial foi apresentado em setembro de 2023 e a denúncia foi recebida no mês de maio de 2025, estando-se, neste momento, em fase de início da instrução. Não há qualquer excesso de prazo que se cogitar, por conseguinte. Os argumentos de violação dos princípios da especialidade e da consunção somente podem ser analisados com propriedade após cognição exauriente, na sentença, pois exigem ingresso no mérito. Da mesma forma, o princípio da congruência (entre denúncia e sentença ) somente pode ser aferido quando de prolação de sentença. Do mesmo modo, não há qualquer razão a que se cogite de perseguição estatal e abuso de poder, estando todos os elementos investigatórios e de prova à disposição das partes, inaugurando-se a fase de instrução processual. Tal discussão, aliás, poderia ter sido levada a cabo em via recursal, o que até o momento não ocorreu. Considerando, afora isso, que nas respostas à acusação as defesas se limitaram a afirmar que provarão a inocência dos réus no curso da instrução processual, permanece, em tese, a justa causa para o prosseguimento do feito. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 23 de outubro de 2025, às 13h30min , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação tornadas comuns pela defesa de ZELIA ( Geraldo Romeu Ribeiro, Angelo Fostinoni Neto, Luciene Maria Kwitschal e Azilde Shoen ), as testemunhas de defesa da ré Zelia ( Alexandre Klabin, Edson Hydalgo Junior, Fabio Antonio Garcez Barbosa, Jaime Junkes e Cintia Ester Anacleto ), bem como interrogados os réus ZELIA KORLASPKE SLABISKI e RENATO DE MATTEO REGINATTO . 2.1. O ato será realizado de forma semipresencial , podendo as testemunhas, réus e advogados optar entre participar: a) de forma presencial , comparecendo à Justiça Federal ou ao Fórum da Comarca onde residem, ou; b) de forma virtual , por meio da plataforma de videoconferências Zoom Cloud Meetings. A opção pelo comparecimento presencial deverá ser informada no ato de intimação , para adoção das providências eventualmente necessárias à reserva de sala. Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual. 2.2. Para participação de forma virtual, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet , de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( somente WhatsApp ) ou ao telefone celular nº (49) 99146-0975. 2.3. Requisitem-se as testemunhas servidores públicos Jaime Junkes e Cintia Ester Anacleto, mediante ofício aos órgãos respectivos com as orientações para participação na audiência indicada e solicitando a indicação de número de contato telefônico pelo aplicativo Whatsapp. 2.4. A defesa de RENATO não arrolou testemunhas. 2.5. A defesa da ré ZELIA arrolou testemunhas, requerendo a expedição de intimação pelo Juízo. Porém, verifico que não foram informados os dados completos para intimação pelo Juízo (nome, CPF, endereço completo e telefone , especialmente este último , hodiernamente o meio mais acessível para contato). Sendo assim, intime-se a defesa da ré para que, nos termos da parte final do caput do artigo 396-A do CPP, qualifique e informe o endereço completo e telefone das testemunhas , sob pena de perda da oportunidade de produzir essa prova testemunhal. Prazo de 10 dias. Apresentadas as informações, expeçam-se os mandados. 2.6. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 2.7. Intimem-se .

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Processo nº 5002067-13.2024.4.03.6329

ID: 333596090

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002067-13.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREZ SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DANTAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002067-13.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista REQUERENTE: MARLENE PEREZ … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002067-13.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista REQUERENTE: MARLENE PEREZ SOARES Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA CRISTINA DANTAS REIS - SP208893 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período laborado em condições especiais. Passo à apreciação do mérito. DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM Cumpre analisar, se houve exposição da parte autora a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária para fins de concessão de aposentadoria especial, com o subseqüente direito de transformação dessa atividade em tempo de contribuição comum. O reconhecimento do exercício de atividade especial pelo trabalhador pressupõe a exposição a agentes agressivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cuja prova cabe ao interessado. Deve-se fazer um breve apanhado histórico da legislação de regência do tema e as conseqüências jurídicas da sua aplicabilidade ao caso concreto. A aposentadoria especial veio tratada inicialmente no art. 31 da Lei 3.807/60, posteriormente revogada pela Lei 5.890/73, que passou a dispor sobre a matéria. Os agentes nocivos considerados para os fins previdenciários eram aqueles arrolados no Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, este último relacionando os grupos profissionais contemplados. Deve-se ressaltar que o enquadramento em atividade considerada agressiva para efeitos de aposentadoria era realizado segundo a atividade profissional do segurado ou de acordo com a presença constante do agente nocivo ali expresso. Com a edição da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º do art. 57 autorizava a conversão de tempo especial em comum, e vice-versa, para efeito de qualquer benefício. A Lei 9.032/95 modificou a redação do art. 57 e parágrafos, acrescentando os §§5º e 6º ao mesmo dispositivo legal, passando a assim dispor: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos da relação referida no art. 58 desta Lei. ” Nota-se que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, além de permitir apenas a conversão de tempo especial em comum, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, embora estivesse implicitamente revogado o Anexo II deste último, que classificava a nocividade do ambiente segundo os grupos profissionais, critério incompatível com a nova disciplina normativa da Lei 9.032/95. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou-se ao Poder Executivo a possibilidade de estabelecer uma nova relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição a tais agentes, in verbis: “Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. ” Com base nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, fixando uma nova classificação dos agentes agressivos, tratados agora pelo Anexo IV do novo Regulamento. Além disso, passou-se a exigir, a partir dele, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Permitia-se assim, com base em tal providência, a conversão do tempo de atividade especial em atividade comum, nos termos do art.57, §5º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998, revogou o §5º do art.57, mas o art.28 da MP 1663-13, de 26/08/98, restabeleceu a possibilidade de conversão da atividade especial exercida até 28/05/98, conforme o disposto em regulamento típico. A Lei 9711/98 confirmou esta redação, a conferir: “Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Lei nº s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. ” Por outro lado, a mesma Lei 9711/98 não confirmou a revogação do art. 57, §5º, da Lei 8213/91, promovida inicialmente pela MP 1663-10/98, embora tenha fixado como limite para a transformação do tempo especial em comum a data de 28/05/1998. A convivência destes dispositivos legais no sistema jurídico criou uma antinomia, com uma norma permitindo a conversão de atividade especial em comum sem limite temporal (art.57, §5º, da Lei 8213/91) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art.28 da Lei 9711/98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido das normas em conflito. Grande parte da doutrina, atenta a esta incompatibilidade normativa, entende aplicável o art. 57, §5º, da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95, plenamente em vigor. Nas palavras de JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA: “Veja-se que a data de 28.05.98, mesmo para aqueles que consideram o art.57, §5º., da Lei 8213/91 revogado, é equivocada. Explica-se. A redação da Medida Provisória n. 1663-10, de 28.05.98, na parte em que revogou expressamente o §5º., não foi convertida na Lei 9711, de 2011.98 – daí que perdeu sua eficácia, nessa parte, desde sua edição; por isso, a Medida Provisória n. 1663-13, de 26.08.98, não poderia permitir a conversão somente até 28.05.98, pois teve flagrante efeito retroativo. ” (Curso de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 2006, p. 257). A interpretação que adota, sem restrições temporais, o art. 57, §5º da Lei 8.213/91, é a mais consentânea com o texto constitucional em vigor, cujo art. 201, §1º almejando proteger aqueles segurados sujeitos a atividades exercidas em condições especiais, permite a adoção de critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, sem estabelecer para tanto qualquer limite mínimo ou máximo do exercício de atividade especial. Posteriormente, o Decreto 3.048/99 inaugurou um novo Regulamento da Previdência Social, passando a dispor mais detidamente sobre a aposentadoria especial, a conversão de tempo especial em comum e a comprovação dos agentes nocivos, como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta de seu Anexo IV, atualmente em vigor. Portanto, cabe reconhecer aos segurados da Previdência Social o direito à conversão em tempo comum das atividades exercidas sob condições especiais, sem qualquer limitação no tempo, em conformidade com o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9032/95, c.c. o art.70 e §§1º e 2º do Decreto 3048/99. Frise-se que o enquadramento em atividade especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço, por se tratar de direito adquirido do segurado (nesse sentido: STJ, REsp 584.691, DJU 5.2.07, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Com o advento do Decreto 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/06/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art.178 da IN INSS/DC n. 118/05. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 77 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ENTRE 29/04/1995 E 31/12/2003 A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Assim, somente para os períodos a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. Ressalte-se que, para o agente ruído sempre foi necessária apresentação de laudo técnico, mesmo antes da exigência prevista na Lei 9.732, de 11/12/1997. Em virtude da previsão contida no inc. II do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2015, para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos, este juízo deixará de exigir o laudo técnico no período compreendido entre 29/04/1995 e 13/10/1996, sendo suficiente neste período os antigos formulários SB-40, DIRBEN ou DSS-8030; exceto para o agente nocivo ruído. Até 06/05/1999, a exposição a agente nocivos será regida pelos decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Depois da data referida passa a reger o tema o Decreto 3.048/99. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS A PARTIR DE 01/01/2004 Com o advento do Decreto nº 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/01/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art. 146 da IN INSS/DC nº 99/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Subsidiariamente, em caso de não disponibilização do PPP pela empregadora, pode haver a comprovação da exposição ao agente nocivo, desde que o laudo apresentado seja assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o segurado não pode ficar à mercê da regular expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de seu empregador para lograr êxito no reconhecimento da exposição a agentes nocivos. Ademais, se o laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho é o documento que serve de base para elaboração do PPP, este documento evidentemente deve ter a mesma força probante em juízo. Note-se que para fins de efetiva comprovação da sujeição ao agente nocivo deve haver menção expressa no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Do nível do agente nocivo “ruído” Tratando-se de atividade especial, previa o anexo do Decreto nº 53.781, de 15 de março de 1964, que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade, qualificando a atividade como especial, conforme previsto no 1.1.6 do anexo daquele Regulamento. Em 24 de janeiro de 1979 foi editado o Decreto nº 78.080, que passou a regulamentar os benefícios da Previdência Social, sendo que no item 1.1.5 do Anexo I de tal Regulamento passou a ser previsto como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis. O Decreto nº 357/91 (art. 295), com fundamento no art. 152 da Lei nº 8.213/91, determinou que se aplicassem os Decretos 53.781/64 e o 78.080/79, para verificação da sujeição dos segurados a atividades especiais. Deste modo, entendo que deva ser aplicada a legislação mais favorável ao segurado, no caso, a que exige comprovação de exposição tão-somente a 80 dB. Ressalte-se que o próprio INSS vem se posicionando no sentido de que deve ser considerada como atividade especial, ainda sob a vigência do Decreto nº 78.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 180 da Instrução Normativa 11/2006, segundo a qual, na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando a efetiva exposição for superior a 80 dB; a partir de 06/03/1997 e até 18/11/2003, quando a efetiva exposição se situar acima de 90 dB e a partir de 19/11/2003, quando o NEN estiver acima de 85 dB ou for ultrapassada a dose unitária. “Art. 180. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; II - a partir de 6 de março de 1997 e até 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; III - a partir de 19 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: (...)” (Grifos nossos) Neste mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se observa no aresto abaixo colacionado. “Processo: AC 00050667520044036178 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1333641 Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI Sigla do órgão: TRF3 Órgão julgador: OITAVA TURMA Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante, porque preenchidos os requisitos legais. (...) XI - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.781/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 78.080/79. XII - As alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". XIII - A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. (...) XXXV - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XXXVI - Agravo improvido. Data da Decisão: 03/02/2014 Data da Publicação: 14/02/2014” (Destaques e grifos nossos) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS (ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009) Considerando-se que o objetivo da aplicação de um índice de correção monetária é a preservação do poder aquisitivo da moeda, em face de sua desvalorização nominal decorrente da inflação, este índice deve efetivamente repor a capacidade de compra do valor originariamente devido. A Lei nº 11.960/2009, em seu artigo 5º, definiu como índice de atualização monetária o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, ou seja, a Taxa Referencial (TR). Note-se, entretanto, que a TR é computada com base em CDBs (Certificados de Depósitos Bancários) e RDBs (Recibos de Depósitos Bancários) prefixados, sendo que seu valor final decorre da aplicação de um redutor cujo montante está atrelado ao Banco Central (Resolução nº 3.354/2006, art. 5º, §1º). Observa-se que na fixação deste índice há dois fatores que o inabilitam a servir como parâmetro de atualização monetária. O primeiro deles consiste em estar sua base vinculada a títulos prefixados e o segundo consiste no fato de o redutor ser fixado por ente da administração pública, o que pode lhe conferir um viés eminentemente político. Ora, não se pode conceber que o índice de atualização monetária que corrigirá os débitos de uma das partes envolvidas no litígio possa ser fixado por um ente integrante de sua estrutura. Adicionalmente, um índice de correção monetária deve refletir a inflação ocorrida em determinado período, sendo sempre apurado após a aferição da variação de preços neste. Assim, a utilização de um índice prefixado certamente não retrata a evolução dos preços da economia. A utilização da TR, para a finalidade de correção monetária dos débitos, produz distorções favoráveis ao Poder Público e não reflete a verdadeira variação do poder aquisitivo da moeda; provocando grave ofensa ao direito de propriedade, que é constitucionalmente amparado. Por esta razão é de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do art. 5 da Lei nº 11.960/09; na parte em que estabeleceu que a atualização monetária fosse equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança. Este posicionamento está em consonância com o voto do Ministro Luiz Fux no RE 870947 (Repercussão Geral reconhecida em abril/2015), verbis: “ (...) 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. ” Em 20/09/2017, foi apreciado o tema 810 da repercussão geral do STF, tendo o tribunal por maioria fixado o entendimento de que a atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) é inconstitucional, verbis: “(...) fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.“ (Grifo nosso). Note-se que o julgado acima não determinou a utilização do IPCA-E em substituição à TR. As menções que foram feitas ao referido índice ocorreram somente porque este foi o índice utilizado na condenação em primeiro grau e que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O artigo 31 da Lei nº 10.741/2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios previdenciários deve haver atualização com o mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS. Para a finalidade acima foi estabelecido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. ” (Grifo e destaque nossos) “Lei 8.213/1991 Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) ” (Grifo e destaque nossos) Assim, afastada a aplicação da TR para fins de correção monetária, deve prevalecer a legislação acima mencionada, do que decorre que a correção monetária dos valores de benefícios previdenciários atrasados deve ser realizada com base no INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 8.742/1993 - LOAS Este benefício tem natureza jurídica assistencial (Art. 2º da Lei), sendo que o critério de atualização monetária está previsto no artigo 37 da referida lei. “Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo(Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) (Vide Lei nº 9.720, de 1998) Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)” (Grifo e destaque nosso) Dessa forma, em que pese não ser um benefício previdenciário, não se deve aplicar o mesmo índice das ações condenatórias em geral, qual seja o IPCA-E; devendo a atualização monetária ocorrer também pelo INPC. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 784/2022, estabelece no item 4.3.1.1 o índice acima mencionado. Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise do caso concreto. No caso concreto, a parte autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/187.365.766-5, concedida em 24/05/2021 e pretende a revisão de seu benefício, visando a conversão em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos como tempo especial: [1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26/09/2004 E 02/03/2005 Empresa: UNITIKA DO BRASIL IND. TÊXTIL LTDA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo Ruído de 92 dB. Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a exposição ao agente nocivo "ruído" ocorreu em patamar superior ao nível estabelecido na fundamentação e de forma habitual e permanente; conforme comprovado por PPP (Id. 330705051 – fls. 53 e 54). Isto porque no referido documento há informações que permitem que se conclua que a exposição não era ocasional nem intermitente (campo 14.2). [2] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13/05/2018 E 24/05/2021 Empresa: MALIBER INDUSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo Ruído de 93,4 dB. Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a exposição ao agente nocivo "ruído" ocorreu em patamar superior ao nível estabelecido na fundamentação e de forma habitual e permanente; conforme comprovado por PPP (Id. 330705052 – fls. 18 a 21). Isto porque no referido documento há informações que permitem que se conclua que a exposição não era ocasional nem intermitente (campo 14.2). Logo, os períodos acima reconhecidos devem ser acrescidos à contagem de tempo especial feita pelo INSS ao tempo da concessão da aposentadoria: Períodos reconhecidos pelo INSS Tempo Especial Anos Meses Dias 16/01/1984 a 09/05/1989 5 3 24 03/10/1989 a 16/11/1989 0 1 14 06/06/1990 a 28/02/1991 0 8 25 01/03/1991 a 18/06/1996 5 3 18 17/01/2006 a 12/05/2018 12 3 26 23 9 17 Períodos reconhecidos pelo juízo Tempo Especial Anos Meses Dias 26/09/2004 a 02/03/2005 0 5 7 13/05/2018 a 24/05/2021 3 0 12 3 5 19 Anos Meses Dias 23 9 17 + 3 5 19 27 3 6 Somando-se os períodos ora reconhecidos ao tempo especial anteriormente averbado pelo INSS (Id. 330705051 - fls. 70 e 71), a parte autora totaliza 27 anos, 3 meses e 6 dias na DIB (24/05/2021) e, portanto, preenchia naquela data o requisito para obtenção da aposentadoria especial. Faz jus, portanto, à revisão para o fim de conversão de sua aposentadoria comum em especial, com efeitos financeiros desde 31/10/2022 - data do pedido revisional contendo documentos probatórios (Id. 330705052 – fls. 18 a 21). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a averbar os períodos especiais de 26/09/2004 a 02/03/2005 e 13/05/2018 a 24/05/2021, convertendo o NB 42/187.365.766-5 em Aposentadoria Especial desde a DIB; resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a quitar de uma só vez, todas as diferenças de parcelas vencidas desde 31/10/2022, corrigidas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

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Marilda Fatima Ferreira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 336960836

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038220-45.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5038220-45.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARILDA FATIMA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (A… Apelação Nº 5038220-45.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARILDA FATIMA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB CE050186) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 20, SENT1 , origem): MARILDA FATIMA FERREIRA aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO), já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev. 01, doc. 01), alegou(aram): 1) constatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário realizados por comando da parte ré; 2) os descontos ocorreram durante os meses de 08-2024 a 10-2024, no montante mensal de R$28,24; 3) não solicitou serviço ou firmou contrato com a parte ré; 4) os descontos totalizam R$84,72; 5) sofreu dano moral. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na suspensão de descontos no seu benefício; 3) a declaração do(a)(s): a) inexistência da relação jurídica; b) inexigibilidade dos descontos realizados; 4) a condenação do(a)(s) réu ao pagamento de: a) R$169,44, a título de restituição em dobro; b) R$20.000,00, a título de indenização por dano moral; 5) a produção de provas em geral; 6) a inversão do ônus da prova; 7) a condenação do(a)(s) réu ao pagamento dos encargos da sucumbência. Na decisão ao ev. 05, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) indeferido o pedido de liminar; 3) dispensada a audiência conciliatória; 4) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 11). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev(s). 12, doc(s). 01). Aduziu(ram): 1) a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida; 2) faz jus ao benefício da Justiça Gratuita; 3) a incorreção do valor da causa; 4) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; 5) a autora lhe concedeu autorização para os descontos em benefício previdenciário; 6) a autora não demonstrou a ocorrência de vício de consentimento; 7) a validade da assinatura eletrônica; 8) a autora forneceu sua biometria facial; 9) já promoveu a desfiliação da autora de seu quadro de associados; 10) a legalidade da contratação; 11) a ausência de ato ilícito; 12) a autora não comprovou a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva; 13) não houve dano moral. Requereu(ram): 1) a extinção do processo sem resolução de mérito; 2) a improcedência dos pedidos iniciais; 3) subsidiariamente, a restituição na forma simples; 4) a produção de provas em geral. O(a)(s) autor(a)(s) apresentou(aram) réplica à contestação (ev(s). 18). Requereu(ram): 1) a produção de prova pericial; 2) a procedência dos pedidos iniciais. Sobreveio o seguinte dispositivo: Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada na petição inicial; 2) DETERMINAR a cessação do desconto impugnado na petição inicial; 3) CONDENAR o(a)(s) ré a restituir o valor descontado, impugnado na inicial, na forma simples, atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir de cada desconto; II) CONDENO, em razão da sucumbência mínima do(a)(s) ré (CPC, art. 86, parágrafo único): 1) o(a)(s) autora ao pagamento das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) ré. Quanto ao(à)(s) autora, MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 05) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razões ( evento 25, APELAÇÃO1 , origem), a parte ativa sustenta que: (i) deve haver a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, ante a fraude, com falsificação de assinatura; (ii) " o pleito visa à compensação por danos de natureza moral, cuja reparação não se pauta em valores monetários, mas sim nos efeitos psicológicos, emocionais e sociais suportados pela parte autora "; (iii) " dentro do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, deve ser arbitrado por esse respeitado Magistrado o montante de reparação por danos morais em R$20.000,00 "; (iv) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso; (v) é adequada a condenação à restituição em dobro do indébito, pela violação aos princípios da boa-fé, da transferência, e do direito à informação; (vi) os ônus de sucumbência devem incidir integralmente sobre a ré; e (vii) os honorários advocatícios em face da requerida devem ser majorados para o equivalente a 20% do valor da causa. Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Não apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 5, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Pois bem. De início, compreendo adequada a reforma da sentença recorrida, para que incida sobre a situação em tela a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, " Apesar de a parte ré se configurar como uma associação, verifica-se que o caso em estudo não tem como objeto discussão dessa relação associativa, porque evidenciado nos autos a inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, a demandada se enquadra como fornecedora de serviços e o autor consumidor por equiparação, conforme artigos 2º e 3º, § 2º e 17, todos do CDC " (TJSC, Apelação n. 0300259-95.2019.8.24.0135, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). Nesse sentido, já se manifestou essa Câmara Julgadora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE FIGURA COMO FORNECEDORA E AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES . AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA RECURSAL A TEMPO E MODO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002067-47.2021.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). Por consequência, aplicando-se a disciplina do CDC, compreendo adequado o provimento do pleito da parte autora também quanto à repetição em dobro do indébito. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Co rte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da associação de benefícios, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em agosto de 2024 ( evento 1, CHEQ7 , origem), a restituição deverá ser integralmente na forma dobrada. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de contribuições associativas não contratadas, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da associação de benefícios. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas semelhantes (em que os descontos decorrem de empréstimos consignados não contratados) foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 28,24 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de aproximadamente R$ 1.300,00 - evento evento 1, DOC7 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Robe rge, j. 05/09/2023 ). No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da associação de benefícios requerida ao ressarcimento por danos morais. 4. Ante o provimento do recurso da parte ativa, adequada a redistrib uição dos ônus sucumbenciais. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a requerente sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, tenho pela imposição dos ônus da presente demanda exclusivamente sobre a requerida ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado. Deixo de estabelecer percentual superior para a verba remuneratória, pois a presente demanda tem natureza de massa, não tramitou por prolongado período e não houve trabalho excepcional pelo patrono da parte autora, devendo a expressão dos honorários ser a mínima legal. Provido em parte o recurso da parte autora, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação , para oportunizar a restituição em dobro do indébito, assim como redistribuir os ônus sucumbenciais, impondo-os exclusivamente sobre a parte ré, nos termos da fundamentação. Redistribuídos os ônus sucumbenciais. Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Celso Beduhn Beiersdorff x Banco Bmg Sa

ID: 339307154

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002067-29.2017.8.21.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELSO BEDUHN BEIERSDORFF

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCUS OLIVER BARCELOS DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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VALDIR DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5002067-29.2017.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : CELSO BEDUHN BEIERSDORFF (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDIR DOS … Apelação Cível Nº 5002067-29.2017.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : CELSO BEDUHN BEIERSDORFF (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDIR DOS SANTOS (OAB RS048948) APELADO : BANCO BMG SA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB RS036620) ADVOGADO(A) : MARCUS OLIVER BARCELOS DOS SANTOS (OAB RS054141) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO BMG S/A. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por ambas as partes em ação de cobrança fundada em notas promissórias emitidas pela ré Credisul, buscando o autor o reconhecimento da responsabilidade solidária do Banco BMG S/A com fundamento na teoria da aparência, bem como a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do vencimento das notas. A ré, por sua vez, pretende a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a substituição do índice de correção monetária (IGP-M) pelo IPCA, além da concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, presume a hipossuficiência econômica do representado para fins de concessão da gratuidade da justiça, estabelecer se há responsabilidade solidária do Banco BMG S/A pelas notas promissórias emitidas pela Credisul com fundamento na teoria da aparência, determinar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as notas promissórias inadimplidas e examinar a possibilidade de substituição do índice de correção monetária do IGP-M pelo IPCA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não gera presunção automática de hipossuficiência econômica do representado, sendo necessário requerimento próprio e prova documental da alegada condição, conforme entendimento consolidado no TJRS. A responsabilidade solidária do Banco BMG S/A decorre da aplicação da teoria da aparência, uma vez comprovado nos autos que a Credisul atuava sob a aparência institucional do Banco, utilizando sua marca e operando no mesmo endereço, o que legitimava a confiança do consumidor na vinculação entre as empresas. O termo inicial dos juros de mora incide a partir do vencimento das notas promissórias, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo, conforme o disposto no art. 397 do Código Civil e jurisprudência pacífica do TJRS. A substituição do índice de correção monetária do IGP-M pelo IPCA é cabível quando não convencionado o índice pelas partes, especialmente diante da oscilação excessiva do IGP-M e da orientação administrativa do TJRS que privilegia o IPCA como índice de atualização monetária. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido. Recurso da ré parcialmente provido. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, arts. 932, VIII; 206, XXXVI do RITJRS; CC, arts. 389, 397; Provimento CGJ nº 014/2022. TJRS, Apelação Cível n.º 50046274120178210022, 20ª CC, Rel. Des. Walda Maria Pierro, j. 12.02.2025; TJRS, Apelação Cível n.º 70071233027, 11ª CC, j. 27.09.2017; TJRS, Apelação Cível n.º 50042347920228210010, 19ª CC, Rel. Des. Fabiane Saraiva, j. 23.05.2025; TJRS, Apelação Cível n.º 50145656520138210001, 18ª CC, Rel. Des. Murilo Castro Filho, j. 23.06.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por CELSO BEDUHN BEIERSDORFF em face de CREDISUL — CRÉDITO COBRANÇA E REPRESENTAÇÕES LTDA e improcedente em relação ao BANCO BMG S/A: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado em face do BANCO BMG S/A, e PROCEDENTE O PEDIDO em relação a CREDISUL – CRÉDITO COBRANÇA E REPRESENTAÇÕES, para condená-la ao pagamento das quantias de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais) e R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), corrigidas pelo IGP-M desde 27/07/2007 e 09/07/2007, respectivamente, e acrescidas de juros de mora simples de 1% ao mês a contar de 26/04/2019, data da disponibilização do edital de citação no Diário da Justiça. Arcarão o autor e a ré CREDISUL com o pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada. A CREDISUL pagará honorários de advogado ao procurador do autor, que vão arbitrados em 15% do valor total e atualizado da condenação. O autor, por sua vez, pagará honorários ao procurador do BANCO BMG S/A, que vão arbitrados em 15% de 50% do valor da causa. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação ao autor, porque está ao abrigo da gratuidade da justiça. Em suas razões ( evento 29, APELAÇÃO1 ), a ré Credsul pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, postulou a substituição do índice de correção monetária do IGP-M pelo IPCA. Em suas alegações ( evento 42, APELAÇÃO1 ), o autor sustentou a aplicabilidade da teoria da aparência para responsabilizar solidariamente o Banco BMG S/A. Discorreu sobre a incidência dos juros de mora desde o vencimento dos títulos, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Requereu o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 47, CONTRAZ1 , evento 49, CONTRAZ1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Da gratuidade da justiça da requerida Credisul. Embora à Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, seja dispensada do recolhimento do preparo recursal, mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça ao réu ( evento 35, DESPADEC1 ), uma vez que tal condição não presume, por si só, a situação de hipossuficiência econômica, a qual deve ser pessoalmente postulada e devidamente comprovada por documentação idônea. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL . CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE CONFIGURADA. 1. EMBORA À DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL , DISPENSE -SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NADA JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU, PORQUANTO TAL CONDIÇÃO NÃO JUSTIFICA, POR SI, A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA, A QUAL DEVE SER PESSOALMENTE REQUERIDA E DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. 2. A CITAÇÃO POR EDITAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO NÃO EXITOSAS AS DEMAIS MODALIDADES E QUANDO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CASO NO QUAL HOUVE BUSCA, MAS NÃO FOI DEFERIDO PELO JUÍZO O OFICIAMENTO A EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA, NOTADAMENTE UTEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50618433120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024) Assim, os recursos devem ser conhecidos, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Da legitimidade passiva do Banco BMG S/A. A controvérsia do recurso do autor reside na aplicabilidade da teoria da aparência para responsabilizar solidariamente o Banco BMG S/A pelo pagamento das notas promissórias emitidas pela Credisul. A teoria da aparência, construção doutrinária e jurisprudencial que visa proteger a boa-fé nas relações jurídicas, tem plena aplicabilidade ao caso concreto, considerando as peculiaridades da situação fática que envolve a relação entre o Banco BMG S/A e a Credisul. Conforme se depreende dos elementos probatórios constantes nos autos, a Credisul funcionava no mesmo endereço do Banco BMG S/A em Pelotas/RS, utilizando sua marca e logotipo em suas operações, o que criava no consumidor a legítima expectativa de estar negociando com a instituição financeira. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária do Banco BMG S/A nas operações realizadas pela Credisul, com base na teoria da aparência, conforme demonstram os diversos precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISTO QUE O DÉCIMO GRUPO CÍVEL DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA NOS CASOS EM QUE PRETENDIDA A COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS JUNTO AO BANCO BMG E À CREDISUL . JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. NÃO HÁ FALAR NA ADOÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, VISTO QUE O AUTOR PRETENDE A COBRANÇA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS, E NÃO A EXECUÇÃO DOS TÍTULOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DA CORTE. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO, O QUE SE DEPREENDE PELO CONTEXTO DOS AUTOS E PELA LITERALIDADE QUE OS TÍTULOS POR SI SÓ TRADUZEM, TEM-SE COMO EVIDENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA, ESTANDO CORRETA INCLUSIVE A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50046274120178210022, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 12-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CREDISUL E BANCO BMG. EM PROSSEGUIMENTO, POR MAIORIA, PROVERAM O RECURSO OS DESEMBARGADORES KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS E PEDRO LUIZ POZZA, FICANDO VENCIDOS OS DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD E LUIZ ROBERTO IMPERATORE DE ASSIS BRASIL QUE NEGAVAM PROVIMENTO.(Apelação Cível, Nº 70071233027, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Redator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 27-09-2017) Importante destacar que, embora o Banco BMG S/A não figure como emitente ou avalista das notas promissórias, a responsabilidade solidária decorre da aplicação da teoria da aparência, que visa proteger o consumidor de boa-fé que, diante das circunstâncias fáticas, acreditava estar negociando com a instituição financeira. Portanto, com base na teoria da aparência e nos princípios que regem as relações de consumo, reconheço a legitimidade passiva do Banco BMG S/A e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das notas promissórias emitidas pela Credisul. Inexistindo outras matérias preliminares pendentes, passo à análise do mérito recursal. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, também assiste razão ao recorrente/autor. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, como é o caso das notas promissórias, aplica-se o disposto no artigo 397 do Código Civil, segundo o qual " o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor ". Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA . OUTORGA UXÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundada em nota promissória . A parte embargante alegou, em síntese, nulidade do aval por ausência de outorga uxória e excesso de execução em razão de suposto equívoco quanto ao termo inicial dos juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a ausência de outorga uxória invalida o aval prestado em nota promissória e estabelecer se houve excesso de execução em virtude da fixação do termo inicial dos juros de mora . III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência de outorga uxória no aval prestado em nota promissória não acarreta a nulidade do título, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os títulos de crédito regidos por legislação especial, como a nota promissória , não se submetem à exigência de autorização conjugal, conforme o princípio da especialidade normativa. A nulidade por ausência de outorga uxória constitui proteção patrimonial exclusiva do cônjuge não anuente, de modo que somente este ou seus herdeiros possuem legitimidade para argui-la em juízo, sendo incabível sua invocação por terceiros. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS reitera que a exigência do art . 1.647, III, do Código Civil se restringe aos avais prestados em títulos inominados e não se aplica à nota promissória , regida por legislação especial (LUG). No tocante à alegação de excesso de execução, a incidência dos juros moratórios deve ocorrer a partir da data do vencimento da obrigação, nos termos dos artigos 389 e 397 do Código Civil , por se tratar de obrigação líquida e com termo certo. O artigo 405 do Código Civil , aplicável às obrigações ilíquidas ou sem data determinada, mostra-se inaplicável ao caso concreto, pois a nota promissória executada possui data de vencimento definida. A jurisprudência reiterada do STJ e deste Tribunal confirma a correção da incidência dos encargos moratórios desde o vencimento do título, inexistindo, portanto, excesso de execução. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. V. TESE DE JULGAMENTO: A ausência de outorga uxória não invalida o aval prestado em nota promissória , título de crédito regido por legislação especial. A nulidade por ausência de outorga uxória somente pode ser arguida pelo cônjuge não anuente ou seus herdeiros. Os juros moratórios incidentes sobre obrigação líquida e com vencimento certo fluem a partir da data do vencimento, nos termos dos artigos 389 e 397 do Código Civil . Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CC, arts. 389, 397 , 405, 1.642 e 1.647, III; CPC, art . 1.010. STJ, REsp nº 1.526.560/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 16.03.2017, DJe 16.05.2017;STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.685.979/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022;TJRS, Apelação Cível nº 50002201520188210100, 23ª Câmara Cível, Rel. Des. Rada Maria Zaman, j. 20.06.2023;TJRS, Apelação Cível nº 70078719853, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Iserhard, j. 04.09.2019;TJRS, Apelação Cível nº 50257826120208210001, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Moraes, j. 28.10.2021;TJRS, Apelação Cível nº 50062835420178210015, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Newton Fabrício, j. 26.03.2025.(Apelação Cível, Nº 50042347920228210010, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 23-05-2025) Portanto, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento das notas promissórias, e não da citação, como fixado na sentença. No mérito, a ré Credisul pleiteia a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a substituição do índice de correção monetária do IGP-M pelo IPCA. Quanto ao pedido de improcedência, não comporta acolhimento, uma vez que a ré não apresentou qualquer argumento capaz de afastar sua responsabilidade pelo pagamento das notas promissórias por ela emitidas. No que tange ao índice de correção monetária, entendo que assiste razão à recorrente. O IGP-M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), é composto por três índices, alguns dos quais sofrem influência direta da variação do preço do dólar e dos processos econômicos externos das grandes commodities , o que pode resultar em variação excessiva e desviante dos demais índices inflacionários. Nesse contexto, considerando a evolução excessiva do IGP-M nos últimos anos, em comparação com outros índices inflacionários, e a nova orientação trazida pelo Provimento n.º 014/2022-CGJ, que alterou a redação do artigo nº 507 da Consolidação Normativa Judicial para a utilização do IPCA como índice preferencial para atualização monetária dos débitos no âmbito do TJRS, entendo cabível a substituição do índice de correção monetária do IGP-M pelo IPCA. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA . CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA IPCA . AFASTAMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A citação do réu por edital ocorre apenas em hipóteses excepcionais, as quais estão previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, não há falar em nulidade de citação por edital. Isso porque foram diversas as tentativas de localização da parte recorrente para sua citação, em pelo menos quatro endereços, além de ofícios expedidos a companhias telefônicas, consulta na Central de Consultas de Endereços - CCE e SisbaJud. Além disso, houve expedição de mandado de citação com informação de número de WhatsApp idêntico ao indicado nas razões recursais, sem êxito. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação.2. A parte recorrente se insurge em relação ao índice de correção monetária determinado na sentença ( IGPM ), postulando a substituição para o índice IPCA . Sinale-se que a previsão de aplicação do IPCA constante do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil é reservada às hipóteses em que o índice de correção monetária não tenha sido convencionado. Portanto, considerando que na hipótese dos autos não houve demonstração de que o índice IGPM tenha sido convencionado, merece acolhida a pretensão de alteração do índice de correção monetária fixado na sentença, a fim de que passe a incidir o IPCA sobre o montante devido. Assim, no ponto, merece acolhimento a pretensão da parte ré. 3. A parte ré pretende a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação. Contudo, entendo que o valor arbitrado está de acordo com os parâmetros constantes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Assim, não merece prosperar a pretensão recursal no ponto. 4. A parte apelante postula a concessão de gratuidade judiciária em vista da defesa do feito ter se dado por meio da Defensoria Pública. Contudo, ainda que a parte recorrente esteja assistida pela Defensoria Pública na condição de curador especial, não compete ao Julgador presumir a hipossuficiência da parte postulante e, não havendo elementos nos autos que justifiquem a necessidade da benesse, é de ser indeferido o pedido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50145656520138210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 23-06-2025) Portanto, é o caso de dar provimento ao recurso do autor para reconhecer a legitimidade passiva do Banco BMG S/A e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das notas promissórias, bem como determinar que os juros de mora incidam a partir do vencimento das notas promissórias, nos termos do artigo 397 do Código Civil e dar parcial provimento ao recurso da demandada Credisul para determinar a substituição do índice de correção monetária do IGP-M pelo IPCA. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao recurso da ré Credisul, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Maximino Antonio Moski x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 313779969

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021115-55.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMINO ANTONIO MOSKI

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021115-55.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MAXIMINO ANTONIO MOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) APELADO : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THA… Apelação Nº 5021115-55.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MAXIMINO ANTONIO MOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRA CARINA ARGENTA (OAB SC048471) APELADO : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 19, SENT1 , origem): MAXIMINO ANTÔNIO MOSKI aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01, doc(s). 01), alegou(aram): 1) foi surpreendida com a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário; 2) nunca aquiesceu tal prestação; 3) jamais firmou qualquer contrato com a ré; 4) o negócio jurídico é nulo de pleno direito; 5) os valores descontados devem ser devolvidos pela parte ré na forma dobrada; 6) sofreu dano moral. Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a inversão do ônus da prova; 3) a produção de provas em geral; 4) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 5) a declaração do contrato nulo; 6) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na suspensão de descontos no seu benefício; 7) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) R$423,60, a título de restituição em dobro dos valores descontados; b) R$14.120,00, a título de indenização por danos morais; 8) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. Na decisão ao ev. 04, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) indeferido o pedido de liminar; 3) dispensada a audiência conciliatória; 4) determinada a citação da parte ré. A ré foi citada pessoalmente (ev. 10). A ré apresentou contestação (ev. 11, doc. 01). Aduziu(ram): 1) cancelou o vínculo associativo entre as partes; 2) a autora deve comprovar a hipossuficiência alegada; 3) a ausência de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa; 4) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; 5) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; 6) disponibiliza diversos serviços aos seus associados; 7) a autora aderiu aos seus serviços mediante assinatura eletrônica em termo de filiação e autorização de descontos; 8) os serviços foram disponibilizados à autora; 9) não há nexo de causalidade que a responsabilize pelos fatos narrados na inicial; 10) o negócio jurídico é válido; 11) não praticou ato ilícito; 12) não estão presentes os requisitos para a devolução em dobro dos valores; 13) não houve dano moral. Requereu(ram): 1) a extinção do processo por ausência de interesse de agir; 2) o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita; 3) o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova; 4) a produção de provas em geral; 5) a improcedência dos pedidos iniciais; 6) a condenação da autora ao pagamento dos encargos da sucumbência. A autora apresentou réplica à contestação (ev. 16). Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Sobreveio o seguinte dispositivo: Por todo o exposto: I) NÃO CONHEÇO dos documentos aos ev. 18, doc. 02; II) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada na petição inicial; 2) DETERMINAR a cessação do desconto impugnado na petição inicial; 3) CONDENAR o(a)(s) parte ré a restituir, na forma simples, o valor descontado, impugnado na inicial, atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir de cada desconto; III) CONDENO, em razão da sucumbência mínima do(a)(s) réu (CPC, art. 86, parágrafo único): 1) o(a)(s) autora ao pagamento das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) ré. Quanto ao(à)(s) autora, MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 04) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Em suas razõe s ( evento 23, APELAÇÃO1 , origem), sustenta que: (i) " considerando o caráter alimentar dos proventos previdenciários e o constrangimento ilegal inerente às retiradas efetuadas sem autorização expressa, inviável a qualificação da situação experimentada pela recorrente como mero aborrecimento cotidiano"; (ii) "o dano moral deve ser indenizado, condenando a apelada ao pagamento de 10 (dez) salários-mínimos, montante este que atualmente perfaz a quantia de R$ 15.180,00 (quinze mil e cento e oitenta reais)"; (iii) deve se aplicado o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a repetição do indébito em dobro, conforme o disposto no art. 42 da referida legislação; e (iv) "os pedidos julgados improcedentes são quase que acessórios, visto que dependem da análise do principal, motivo pelo qual não há o que se falar em condenação ao autor por sucumbência mínima, visto que venceu no que era principal". Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Embora intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões, mas formulou pedido de suspensão do feito ( evento 31, PET1 , origem). Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, sobretudo diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora ( evento 4, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. Na petição do evento 31, PET1 , origem, a parte ré postulou a "suspensão do presente feito pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, em atenção aos preceitos contidos nos princípios constitucionais do artigo 5º, inciso LV da CF, do contraditório e ampla defesa, em verdadeira demonstração de transparência e boa-fé, especialmente para que se aguarde a conclusão das providências administrativas e judiciais necessárias à retomada regular das atividades da peticionária". Diante de peticionamento semelhante promovido em demanda símile (autos nº 5009333-74.2024.8.24.0075), manifestou-se de forma irretocável o Exmo. Desembargador Monteiro Rocha, cuja fundamentação sirvo-me no presente ( evento 9, DESPADEC1 ): [...]. 2. Suspensão do Processo Igualmente improcede o pedido de suspensão processual com fundamento em força maior. A edição do Despacho Decisório PRES/INSS n. 65/2025 não configura hipótese de força maior apta a justificar a suspensão do feito. O conceito de força maior, nos termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil, pressupõe evento inevitável, imprevisível e estranho à vontade das partes, que impossibilite o cumprimento da obrigação. In casu , a suspensão dos acordos de cooperação técnica pelo INSS decorre de investigação acerca de possíveis irregularidades nos descontos praticados por entidades sindicais e associativas, constituindo medida administrativa de natureza cautelar e temporária. Tal circunstância não impede o prosseguimento da presente ação, cujo objeto consiste na análise da legitimidade dos descontos já realizados e na eventual condenação à restituição de valores. Ademais, a teoria do fato do príncipe, embora reconhecida pela doutrina e jurisprudência, aplica-se precipuamente às relações contratuais administrativas ou àquelas em que o Estado figure como parte contratante. No presente caso, a relação jurídica estabelece-se entre particulares, não havendo participação direta do Poder Público no negócio jurídico controvertido. Dessa forma, indefiro o pedido. 4. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Insurge-se a parte autora quanto à: a) improcedência dos pedidos de indenização por danos morais; b) não aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e c) distribução dos ônus de sucumbência. De plano, adianto que o recurso comporta parcial provimento, a fim de que incida no caso a legislação consumerista e haja redistribuição dos ônus de sucumbência. Pois bem. De início, registro ser aplicável à espécie das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que “a pesar de a parte ré se configurar como uma associação, verifica-se que o caso em estudo não tem como objeto discussão dessa relação associativa, porque evidenciado nos autos a inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, a demandada se enquadra como fornecedora de serviços e o autor consumidor por equiparação, conforme artigos 2º e 3º, § 2º e 17, todos do CDC ” (TJSC, Apelação n. 0300259-95.2019.8.24.0135, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). Inclusive, em caso semelhante, já se manifestou essa Câmara Julgadora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE FIGURA COMO FORNECEDORA E AUTORA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES . AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA RECURSAL A TEMPO E MODO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002067-47.2021.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). Dessa forma, quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o provimento do pleito da parte autora. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em janeiro de 2024 (competência da 1ª parcela sinalizada no evento 1, DOCUMENTACAO6 , p. 1/2, origem ), a restituição deverá ser integralmente na forma dobrada. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Em acréscimo, compreendo não haver espaço para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Registro que, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, oriundos de empréstimos consignados não contratados, não há falar em dano moral presumido, devendo o requerente comprovar, a fim de ter a sua pretensão reparatória acolhida, a ocorrência de prejuízo concreto advindo da conduta irregular da instituição financeira. Aliás, a inexistência de dano moral in re ipsa em demandas do presente jaez foi alvo de discussão e julgamento no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça (sob relatoria deste Desembargador, inclusive), sendo fixada a seguinte tese (Tema 25), na data de 18/08/2023: Tema 25 - Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Desta feita, tenho que a mera alegação do abalo anímico suportado pela parte demandante, desacompanhada de qualquer prova acerca da ocorrência de dano concreto, como o comprometimento de parcela considerável da sua renda mensal, ou, ainda, circunstância suficiente à violar a sua honra ou imagem, não é capaz de ensejar o reconhecimento de dano moral a ser indenizado. Nesse caminho, cumpre destacar que os descontos mensais de R$ 35,30 não são suficientes para prejudicar sua subsistência, porquanto não superam 10% do seu benefício previdenciário, de aproximadamente R$ 1.412,00 - evento 1, DOCUMENTACAO6 , origem ( v. g. TJSC, Ap. Civ. 5000742-73.2022.8.24.0082, 6ª Câmara de Direito Civil, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, j. 05/09/2023 ). Ainda, verifico que os descontos perduraram por 6 meses, até que fosse ajuizada a ação em comento, elemento o qual demonstra, em verdade, a ausência de percepção da parte ativa quanto à ação perpetrada pela instituição financeira — não havendo falar, logo, em abalo anímico. No mesmo sentido ruma a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO RÉU. [...] ADEMAIS, ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABATES MENSAIS ÍNFIMOS QUE NÃO PERMITEM PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001625-58.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2023). ............ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. [...] RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA PENSIONISTA, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL OU COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000575-61.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023). Sendo assim, incabível a condenação da instituição financeira requerida ao ressarcimento por danos morais. 5. Ante o provimento do recurso da parte ativa, adequada a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Assim, em atenção ao princípio da causalidade, considerando que o requerente sagrou-se vencedor do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro, tenho pela imposição dos ônus da presente demanda exclusivamente sobre a instituição financeira ( v. g. TJSC, Apelação n. 5015627-79.2021.8.24.0033, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023 ). Por consequência, imponho as custas processuais e honorários advocatícios apenas em face da parte ré, estes no montante equivalente a 10% do valor da causa devidamente atualizado. Ademais, provido em parte o recurso, inviável a fixação de honorários recursais, consoante o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou parcial provimento ao recurso de apelação , para: a) determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e, por consequência, determinar a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42 da mesma legislação; e b) redistribuir os ônus de sucumbência. Sem fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5002067-29.2024.8.13.0144

ID: 325482245

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002067-29.2024.8.13.0144

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE DA CRUZ CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5002067-29.2024.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Sistema Único de Saúde (SUS)] AUTOR: ELENICE DA CRUZ CAMARGO CPF: 076.036.856-21 RÉU: MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO CPF: 18.243.287/0001-46 e outros DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência”, ajuizada por ELENICE DA CRUZ CAMARGO em face do MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO e do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando ao fornecimento contínuo do medicamento Empagliflozina + Linagliptina 25/5 mg, essencial para o controle de sua condição de saúde, diagnosticada como diabetes mellitus tipo 2 (CID=E11). O Ministério Público manifestou-se (ID 10282613913), opinando favoravelmente à pretensão antecipatória. Em decisão proferida (ID 10317111647), foi deferida a justiça gratuita e a tutela provisória de urgência, determinando que o Município de Carmo do Rio Claro e o Estado de Minas Gerais, solidariamente, fornecessem o medicamento Empagliflozina + Linagliptina 25/5 mg no prazo de 10 (dez) dias, enquanto persistisse o tratamento, mediante comprovação trimestral por receituário médico. Fixou multa diária (astreintes) no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. O ESTADO DE MINAS GERAIS opôs Embargos de Declaração (ID 10327316428) em face da decisão que deferiu a tutela de urgência. Alegou omissão na decisão, por não ter analisado os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC), que, em sede de repercussão geral, determina que a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS deve observar rigorosos critérios, sob pena de nulidade do ato jurisdicional. Argumentou que o Judiciário deve verificar a adequada apreciação do ato administrativo da CONITEC que fundamentou a negativa de incorporação e exigir do autor a demonstração, com base em evidências científicas de alto nível, da eficácia e segurança do medicamento, bem como a inexistência de alternativa terapêutica disponível no sistema público. Sustentou que a decisão embargada não analisou tais requisitos, comprometendo a regularidade e a verossimilhança das alegações. Adicionalmente, pleiteou o afastamento da multa diária em face do Estado, por entender que a penalidade puniria a coletividade ao drenar recursos da área da saúde, sugerindo o bloqueio de verbas como medida alternativa. O MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO manifestou ciência da decisão que deferiu a tutela de urgência, informando que estava adotando as medidas necessárias para seu fiel cumprimento (ID 10334486670). A parte Autora manifestou-se sobre os Embargos de Declaração do Estado (ID 10347472970), requerendo sua rejeição. Alegou que o Município já estava fornecendo a medicação em cumprimento à ordem judicial. O ESTADO apresentou sua Contestação (ID 10350265608), acompanhada de uma Nota Técnica (ID 10350265609) e a RENAME 2022 (ID 10350265607). Em preliminar, o Estado impugnou a justiça gratuita concedida à Autora, aduzindo que não foi comprovada a incapacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, e que baixa renda não é sinônimo de hipossuficiência, sugerindo a possibilidade de parcelamento das custas. No mérito, o Estado reiterou a necessidade de observância dos acordos homologados no Tema 1234 do STF (RE 1.366.243/SC) e da Súmula Vinculante nº 60. Argumentou que a decisão judicial deve analisar o ato administrativo de não incorporação do medicamento pela CONITEC e a negativa administrativa, o que não teria ocorrido. Sustentou que o ônus da prova da segurança e eficácia do fármaco não incorporado, bem como da inexistência de substituto terapêutico no SUS, recai sobre o autor, devendo ser demonstrado com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise), o que, em sua visão, não foi feito pelo relatório médico. Destacou a necessidade de análise do custo-efetividade do medicamento pleiteado e a escassez de recursos do SUS, mencionando um custo anual de R$100.000,00 (cem mil reais) para o tratamento, em contraste com o valor mensal de R$273,45 (duzentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos) indicado na inicial. Em caráter de eventualidade, requereu o direcionamento da obrigação à União, caso o custo anual do medicamento fosse igual ou superior a 210 salários-mínimos, conforme o Tema 1234 do STF, e a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG/CMED) em caso de bloqueio de valores. A Nota Técnica (ID 10350265609), juntada pelo Estado, elaborada pelo NATJUS, concluiu de forma não favorável à indicação específica da medicação Empagliflozina + Linagliptina. Afirmou que o medicamento não está previsto em Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde para a situação clínica da demandante e que não há elementos técnicos para sustentar sua indicação específica, nem justificativas para a adição de outra droga ao esquema disponível no SUS. Mencionou a disponibilidade de Dapagliflozina no SUS, droga da mesma classe da Empagliflozina, com benefícios cardiovasculares e renais semelhantes, ainda que com critérios específicos. Concluiu que, por se tratar de doença crônica, não há risco imediato à vida ou perda de órgão/função, e, portanto, não há urgência médica. A RENAME 2022 (ID 10350265607), também juntada pelo Estado, confirmou que o medicamento Empagliflozina + Linagliptina não está listado como medicamento essencial no SUS. A Dapagliflozina, por outro lado, está listada no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. O MUNICÍPIO também apresentou sua Contestação (ID 10350877874). Em preliminar, o Município arguiu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sustentando que a causa, cujo valor atribuído é de R$3.000,00 (três mil reais), deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, cuja competência é absoluta para causas de até 60 salários-mínimos, e que a necessidade de prova pericial não afasta tal competência. Adicionalmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que o medicamento pleiteado é “excepcional” e não faz parte da assistência farmacêutica básica, sendo a responsabilidade de fornecimento do Estado de Minas Gerais ou da União, conforme a divisão tripartite e o Tema 793 do STF. Requereu a exclusão do Município do polo passivo e a inclusão da União, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, o Município alegou a ausência de prova efetiva da ineficácia dos fármacos distribuídos pelo SUS, invocando o Tema 106 do STJ e a Recomendação nº 12/2018 da CGJMG, que exigem a comprovação da superioridade do medicamento pleiteado em relação às alternativas disponíveis. Reiterou que a incorporação de novos medicamentos no SUS é de responsabilidade da CONITEC (União), e que a prescrição de medicamentos no âmbito do SUS deve ser feita pelo nome genérico (Lei nº 9.787/99), visando à economicidade. Requereu a improcedência liminar do pedido, com base no art. 332 do CPC, ou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 106 do STJ. Por fim, pleiteou, em caso de eventual procedência, a responsabilização subsidiária do Município, com direcionamento do ônus financeiro ao Estado/União (Tema 793 STF), a concessão de prazo razoável para cumprimento, a apresentação mensal de receita médica atualizada, o afastamento de multas e honorários, a faculdade de substituição por genérico e o direito de ressarcimento/regresso. A Autora manifestou-se (ID 10373112016), impugnando as contestações apresentadas pelos Réus. Afirmou que já estava recebendo a medicação por parte do Município, o que asseguraria seu direito à saúde e à vida. Reiterou que seu direito está descrito e fundamentado na peça inicial e nos documentos juntados, e requereu a manutenção da medida liminar, a instrução do processo, a realização de perícia e a designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ). Intimadas para especificarem provas, o IRMP (ID 10396001915), ratificou o pedido de realização de perícia médica. O ESTADO manifestou-se (ID 10405292160) informando que não tinha provas a produzir. A Autora manifestou-se (ID 10405301390) requerendo a produção de prova testemunhal para comprovar suas dificuldades financeiras, prova pericial para atestar os problemas de saúde e a necessidade da medicação, e prova documental a ser juntada no curso do processo sobre sua saúde e condições financeiras. O MUNICÍPIO manifestou-se (ID 10418393094) requerendo a produção de prova documental para comprovar a existência de outros medicamentos disponibilizados pela rede pública de saúde que substituem o pleiteado, e a requisição de nota técnica específica ao NATJUS. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise das questões preliminares e organização do processo. Da Impugnação à Justiça Gratuita O ESTADO, em sua contestação (ID 10350265608), impugnou a concessão da justiça gratuita à Autora, sob a alegação de que não foi comprovada a incapacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais. Contudo, a impugnação apresentada pelo Estado carece de elementos concretos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A mera alegação de que “baixa renda não é sinônimo de hipossuficiência” ou a sugestão de parcelamento das custas, sem a indicação de fatos ou provas que demonstrem a capacidade financeira da parte para suportar os encargos processuais, não é suficiente para revogar o benefício já concedido. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada por prova em contrário, ônus do qual o impugnante não se desincumbiu. Assim, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. Da (In) Competência Absoluta da Justiça Estadual, Da (In) Legitimidade Passiva do Município com Chamamento da União e Dos Embargos de Declaração do Estado de Minas Gerais O ESTADO DE MINAS GERAIS opôs Embargos de Declaração (ID 10327316428) alegando omissão na decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 10317111647), por não ter analisado os parâmetros do Tema 1234 do STF e a necessidade de evidências científicas de alto nível para medicamentos não incorporados. O MUNICÍPIO, em sua contestação (ID 10350877874), arguiu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sustentando que a causa, cujo valor atribuído é de R$3.000,00 (três mil reais), deveria tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009. Adicionalmente, tanto o Município quanto o Estado (ID 10350265608) arguiram a ilegitimidade passiva do Município e requereram o chamamento da União ao processo, sob o argumento de que o medicamento pleiteado não é padronizado no SUS e que a responsabilidade pelo fornecimento de tecnologias não incorporadas recai sobre a União, conforme a divisão tripartite e os Temas 793 e 1234 do STF. Pois bem. De início, cumpre analisar a preliminar de aplicação dos Temas n.º 793 e 1.234, do STF, e IAC n.º 14, do STJ, aventada pelo Estado de Minas Gerais: O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de Tema n.º 793, reafirmando sua jurisprudência quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos para prestação do serviço de saúde, oportunidade em que esclareceu apenas que, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, competirá à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências dentro do Sistema Único de Saúde - SUS, determinando o ressarcimento ao ente federativo que suportou o ônus financeiro, quando for o caso. No tocante ao fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS, o STF reconheceu a repercussão geral Tema n.º 1.234: “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde SUS.”: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (RE 1366243 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº. 14, no CC n.º 187.276/RS, decidiu que não há necessidade de inclusão União no polo passivo dessas ações em que o medicamento não está padronizado nas políticas públicas: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O STF, embora tenha mantido a orientação dominante nas Cortes Superiores acerca da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, com fundamento nos arts. 23, II, e 198 da CF/1988, quando julgou os EDcl no RE n. 855.178/SE (Tema 793), acabou inovando o cenário jurídico, ao exigir, de forma expressa, que o magistrado direcione o cumprimento da obrigação, segundo as normas de repartição de competências do SUS, assim como determine à pessoa política legalmente responsável pelo financiamento da prestação sanitária ressarcir a quem suportou tal ônus. 2. Essa mudança de cenário, por sua vez, acarretou uma divergência de interpretação do Tema 793 do STF entre as Justiças estadual e Federal e fez renascer a discussão relacionada à natureza do litisconsórcio formado em tais casos, há muito pacificada nos tribunais superiores. 3. Não obstante o disposto nos arts. 109, I, da CF/1988 e 45 do CPC/2015, bem como o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. Decl. no RE 855.178/SE) pelo STF. 4. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões de natureza processual que normalmente são debatidas no âmbito do conflito de competência, a título de exemplo: a) a maneira como a União irá assumir a posição de parte nos processos relativos à saúde, vale dizer, a modalidade de intervenção, b) a competência estabelecida no art. 109, I, da CF/1988 (ratione personae) e c) o juízo competente para decidir sobre eventual formação de litisconsórcio passivo. 5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do Código de Processo Civil/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), para definir o juízo competente para o julgamento de demanda relativa à dispensação de tratamento médico não incluído nas políticas públicas, sendo o conflito de competência a via adequada para dirimir a questão de direito processual controvertida. 6. A controvérsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica. 8. A dispensação de medicamentos é uma das formas de atender ao direito à saúde, que compõe a esfera dos direitos fundamentais do indivíduo, mas não é, em si, o objeto principal da obrigação de prestar assistência à saúde de que trata o art. 196 da Constituição Federal. 9. As regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema 793 do STF. 10. O julgamento do Tema 793 do STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), bem como de que não cabe à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ). 11. Quanto ao ônus financeiro da dispensação do medicamento, insumos e tratamentos médicos, nada impede que o ente demandado se valha do estatuído no art. 35, VII, da Lei n. 8.080/1990, que prevê a possibilidade de"ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo"caso, ao final, demonstre não ser sua a atribuição para o fornecimento do fármaco, assim como do disposto nos arts. 259, parágrafo único, 285 do Código Civil/2002 e 23 do Decreto n. 7.508/2011. 12. Ainda que haja entraves burocráticos para o ressarcimento, a solução para o problema não é transferir a demanda para a Justiça Federal em situações em que isso não é cabível, ao arrepio da legislação processual civil e da Constituição Federal, sob pena de impor diversos obstáculos ao paciente que depende de fármaco e/ou tratamento médico urgente para evitar o agravamento de sua doença ou até mesmo o risco de morte. 13. Quando o magistrado determinar que a obrigação de fornecer medicamento fora da lista do SUS seja cumprida por determinado ente público, nada impede que, posteriormente, reconheça-se a possibilidade de ressarcimento por outro, caso se entenda ser deste último o dever de custeio. Precedente do STJ. 14. A jurisprudência desta Corte, consolidada no REsp n. 1.203.244/SC, no sentido de inadmitir o chamamento ao processo dos demais devedores solidários em demandas de saúde contra o SUS, na forma do art. 130 do CPC/2015, deve ser mantida, exceto se houver posterior pronunciamento do STF em sentido contrário. 15. Solução do caso concreto: na hipótese, a parte autora escolheu litigar contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Vacaria. Contudo, o Juiz estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, por entender que a União deve figurar no polo passivo da demanda, sem que haja nenhuma situação de fato ou de direito que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário, de modo que a ação deve ser processada na Justiça estadual. 16. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC/2015: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). 17. Conflito de competência conhecido para declarar competente para o julgamento da causa o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria/RS.". (CC n. 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023.). Em julgamento do Tema 1234-RG do STF em que se discute a legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS – o Colendo Tribunal fixou a seguinte tese jurídica: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do (s) medicamento (s) não incorporado (s) que deverá(ão) ser somado (s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteçâo de Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A (o) magistrada (o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Considerando que o valor do medicamento não incorporado ora solicitado é inferior a 210 salários-mínimos, a competência para processar e julgar a causa, segundo o que restou definido por intermédio do Tema 1234-RG do STF é desta Justiça Estadual. Entretanto, em relação à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o valor da causa (R$3.000,00) é, de fato, inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, limite estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Dessa forma, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta no foro onde estiverem instalados, e a complexidade da prova, inclusive a necessidade de perícia, não afasta essa competência, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, em relação aos Embargos de Declaração, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o instrumento processual adequado para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. A sua finalidade precípua não é a de promover o reexame da matéria já decidida, tampouco a de permitir que a parte insatisfeita com o resultado do julgamento obtenha a reforma da decisão por via transversa. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão em todos os seus termos. Rejeitos as preliminares de ilegitimidade passiva e chamamento da União. Acolho a preliminar de incompetência da Justiça Comum para processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. À Serventia, intimem-se as partes da presente decisão. Remeta os autos ao Juizado Especial da Fazenda. Após, venham os autos conclusos para deliberação dos demais pedidos. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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