"0001569-26.2024.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 125 de 144

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Aldemir Tadeu Alonso e outros

ID: 339454493

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0001569-60.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

ALDEMIR TADEU ALONSO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE LIMA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001569-60.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Ind… *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001569-60.2024.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001569-60.2024.8.19.9000 Protocolo: 8818/2024.00084877 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALDEMIR TADEU ALONSO ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE LIMA VASCONCELLOS OAB/RJ-171654 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0001569-60.2024.8.19.9000 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: ALDEMIR TADEU ALONSO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, tempestivo, id. 31, com fundamento no artigo 102, III, "a" e "b", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Primeira Turma Recursal Fazendária, id. 14 e 29, assim ementados: "Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, valendo esta súmula como Acórdão." "Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e rejeitá-los, eis que não existe qualquer obscuridade, omissão ou contradição no julgamento realizado, pretendendo o embargante a modificação do mérito do acórdão pela via imprópria. Decisão colegiada que ostenta motivação suficiente, sintonizada com os princípios reitores da sistemática dos juizados especiais. Nesse sentido: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio'. (STJ - 1a. T - Al169073 Ag. Rg. rel. min. José Delgado), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207). Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento (Relatora Juíza Maria Augusta V. M. Figueiredo, julgado 02/03/1998), valendo esta súmula como Acórdão." Nas suas razões recursais, o recorrente alega "violação aos artigos art. 40, §§ 18 e 21, da Constituição; art. 149, § 1°, da Constituição; art. 150, inciso I, da Constituição (legalidade tributária); art. 146, incisos II e III c/c art. 24, § 1°, da Constituição; art. 24, §§ 2° e 3º, da Constituição e Emenda Constitucional n. 103/2019ao artigo 40, § 18 e 21, da Constituição; art. 149, § 1°, da Constituição; art. 150, inciso I, da Constituição (legalidade tributária); art. 146, incisos II e III c/c art. 24, § 1°, da Constituição; art. 24, §§ 2° e 3º, da Constituição e Emenda Constitucional n. 103/2019". Sustenta a necessidade de aplicação do Tema 1.177 do STF, a inaplicabilidade do art. 40, § 18, da CRFB aos militares, a inexistência do direito à contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21, da CRFB, conforme decidido no Tema 317 do STF, e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 77. Decisão desta Terceira Vice-Presidência no id. 79 determinando o sobrestamento do recurso extraordinário pelo Tema nº 1177 do STF. Certidão no id. 88 informa o trânsito em julgado do recurso paradigma do Tema nº 1177 do STF. Decisão desta Terceira Vice-Presidência encaminhando os autos ao órgão colegiado de origem para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema nº 1177 do STF (id. 89). Acórdão da Primeira Turma Recursal Fazendária, ratificando o acórdão recorrido (id. 102), assim fundamentado: "Mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. O E. Supremo Tribunal Federal, através do Tema 1177, firmou a seguinte Tese: (...). A própria Suprema Corte já firmou clara jurisprudência no sentido de que, em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: (...). Ocorre que o próprio STF, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão da Suprema Corte referente ao Tema 1177, "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Eis o acórdão: (...). A aplicação imediata do que foi decidido pelo E. STF em sede de embargos de declaração é indiscutível. Se não foi necessário aguardar o trânsito em julgado do Tema 1177 para a sua aplicação, com fundamento na já citada jurisprudência do próprio STF, seria deveras contraditório se aguardar o trânsito em julgado para aplicar a modulação feita pelo Supremo Tribunal Federal ao seu Tema. A não aplicação imediata da modulação, da mesma forma que a não aplicação imediata do Tema, constituiria frontal descumprimento ao decido pela Suprema Corte. Tenho, ainda, que a modulação deve atingir todas as ações ainda não julgadas, não se podendo interpretar o julgamento do E. STF de modo a lhe retirar ou restringir a eficácia. Se a Corte Superior quisesse estabelecer limites para a modulação, assim o teria feito expressamente, como o fez no julgamento dos embargos de declaração referentes aos seus Temas 745 e 962. Em relação à ações já julgadas, contudo, deve ser observado o disposto no artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC. O artigo 525, § 1º, inciso III, do CPC, dispõe que o executado poderá alega na impugnação, a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação. Por sua vez, o artigo 525, § 12, do CPC dispõe que "Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Ocorre que o artigo 525, § 14, do CPC, disciplina que "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". Ou seja, para que a execução seja embargada com fundamento nos citados dispositivos legais é fundamental que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão que se pretende executar. Nesse sentido, ao apreciar a ADI n. 2.418/DF, afirmou o STF a constitucionalidade dos artigos 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, e 535, § 5º, deixando também claro que o reconhecimento da constitucionalidade ou inconstitucionalidade que fundamenta a aplicação dos referidos dispositivos legais deve ter ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Eis o teor integral do acórdão: (...). A decisão do E. STF que modulou os efeitos do Tema 1177 foi proferida em 5/9/2022. O trânsito em julgado da sentença proferida na presente ação, por sua vez, ocorreu em 05/4/2022. Logo, a decisão proferida pelo STF, que modulou os efeitos do Tema 1177 "a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023", foi proferida após o trânsito em julgado, de modo que não está autorizado o réu a discutir a questão em sede de embargos à execução ou cumprimento de sentença. Caberia apenas ao réu a rescisão da sentença/acórdão através de ação rescisória. Mas, como sabido, esta é incabível em sede de juizado especial fazendário, por força do disposto no artigo 59, da lei 9.099/95 c/c artigo 27, da lei 12.153/09. Portanto, deve o réu cumprir a decisão transitada em julgado." É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação pelo procedimento especial da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09, na qual foi determinado pagamento de valor a título de contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei nº 13.954/2019. O executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo a inexigibilidade da obrigação exequenda advinda da decisão do STF no julgamento do Tema nº 1.177. O Juízo de origem julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelos réus, ora recorrentes. O Colegiado manteve a decisão, na forma das ementas acima transcritas. Devolvidos os autos ao Colegiado de origem para eventual exercício do juízo de retratação, este optou por manter seu entendimento. A questão atinente à contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuada nos moldes inaugurados pela Lei nº 13.954/2019, foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos que deu origem ao Tema nº 1177 do Supremo Tribunal Federal, referente ao RE 1338750, no qual foi fixada a seguinte tese: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 22, XXI, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019), a constitucionalidade da fixação de alíquotas para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, pela Lei Federal 13.954/2019, ante a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares." No julgamento do paradigma supracitado, com trânsito em julgado datado em 21/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade." A Corte Suprema, ao julgar embargos de declaração, modulou os efeitos da tese, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Nessa toada, a decisão colegiada ao não exercer o juízo de retratação, está aparentemente em desarmonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1338750, paradigma do Tema nº 1177 de seu repertório. No mais, recaindo a controvérsia sobre matéria exclusivamente jurídica e havendo o prequestionamento, restam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.041, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso extraordinário interposto, nos termos da fundamentação supra. Subam os autos à Corte Superior. Publique-se. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0001569-18.1998.8.24.0081

ID: 303901764

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001569-18.1998.8.24.0081

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA ROCHA CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001569-18.1998.8.24.0081/SC ACUSADO : ANTONIO DA ROCHA CORREA ADVOGADO(A) : REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB MT009945O) DESPACHO/DECISÃO I. Nos termos da dec… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001569-18.1998.8.24.0081/SC ACUSADO : ANTONIO DA ROCHA CORREA ADVOGADO(A) : REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB MT009945O) DESPACHO/DECISÃO I. Nos termos da decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos da apelação criminal n. 0001569-18.1998.8.24.0081 (evento 59), determinando a realização de novo julgamento do acusado, realizo relatório sucinto do feito. Em atenção ao art. 423, II, do CPP, relato que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com lastro no Inquérito Policial coligido aos autos, denunciou ANTONIO DA ROCHA CORREA , como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia do evento 240. A denúncia foi recebida em 9/9/1999 (evento 244). Citado por edital, por não apresentar defesa e nem constituir defensor, o feito e o prazo prescricional foram suspensos em 23/8/2000 (evento 256). Sobreveio informação de que o acusado foi citado pessoalmente em 15/7/2013 (evento 281). A resposta à acusação foi apresentada no evento 282, por defensor constituído. Ausentes hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Produzida prova testemunhal e interrogado o réu, foi encerrada a instrução da demanda. Após a formulação de alegações finais (art. 411, § 4º, do CPP), juntadas nos eventos 348 e 357, o feito foi sentenciado no evento 358, sendo julgada admissível a acusação, pronunciando-se o denunciado Antônio da Rocha Correa, nas sanções do art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal. O acusado recorreu da decisão de pronúncia. Contudo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina conheceu do recurso, mas lhe negou provimento (evento 16 do recurso em sentido estrito). O acusado foi intimado pessoalmente da decisão da instância superior que manteve a decisão de pronúncia (evento 421). Intimadas as partes para requerer diligências, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público manifestou-se no evento 425 e a defesa deixou de se manifestar. É o breve relatório. II. Designo o dia 15/7/2025 , às 12:50 horas , para que seja realizado o sorteio dos jurados para a sessão referente a estes autos, porquanto correspondente ao período entre o 15º e o 10º dia útil antecedente à instalação da audiência plenária, conforme arts. 432 e 433, § 1º, do CPP. III. Designo o 1º/8/2025, às 9 horas , para a sessão de instrução e julgamento do Tribunal do Júri. IV. Intimem-se a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública (acaso instituída), o Ministério Público, o(s) assistente(s) de acusação (acaso admitido), a defesa e o(s) acionado(s) sobre o teor desta decisão, inclusive quanto à data do sorteio dos jurados e da sessão plenária, conforme arts. 431 e 432 do CPP. V. Intime-se o Ministério Público para que informe, no prazo de 5 dias, se pretende ouvir em plenário todas as testemunhas arroladas no evento 425. V.I Após, intimem-se as testemunhas para comparecerem à sessão plenária, advertindo-os que sua ausência pode implicar crime de desobediência, multa de 1 a 10 salários mínimos e cobrança de diligências, conforme arts. 219, 436, § 2º, e 458 do CPP. VI. Conforme determinado pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação interposta pela defesa, o acusado será interrogado por videoconferência. Anoto que para participação por videoconferência, é necessário que o acusado possua computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais. Sendo o acesso realizado pelo celular, é também necessário que o aparelho possua o aplicativo Microsoft Teams instalado . Quando do acesso ao link , se o aparelho telefônico não possuir o aplicativo, será direcionado à Play Store ou App Store para download . No entanto, recomenda-se que o aplicativo seja instalado antes do ingresso na sessão, a fim de evitar complicações no momento da audiência. Ainda, é necessário ter à disposição sinal/conexão de internet suficientemente limpo para compreensão. Adverte-se que uma conexão 3G/4G (aquela fornecida pelas operadoras de telefonia) não se mostra suficiente. Por fim, eventuais dúvidas quanto ao acesso pelo aplicativo Teams poderão ser esclarecidas junto ao Juízo e, também, no sítio eletrônico do TJSC, no tópico “Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)" 1 . VII. Após realizado o sorteio dos jurados (item 1 acima), estes devem ser intimados para comparecerem na sessão plenária (item 2 acima), advertidos que sua falta pode ensejar aplicação da multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme art. 436, § 2º, do CPP. VIII. A Secretaria do Foro deve ser intimada para tomar as providências necessárias à organização da solenidade. 1 . https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia

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Processo nº 0001569-10.2021.8.17.2990

ID: 297823129

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001569-10.2021.8.17.2990

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESSOA INCERTA E\OU DESCONHECIDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0001569-10.2021.8.17.2990 AUTOR(A): JOSIEL XAVIER DA SILVA RÉU: PESSOA INCERTA E\OU DESCONHECIDA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: PESSOA INCERTA E\OU DESCONHECIDA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210,tramita a ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81),Processo Judicial Eletrônico - PJe 0001569-10.2021.8.17.2990, proposta por AUTOR(A): JOSIEL XAVIER DA SILVA. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, CONTESTAR a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Resumo: 5 A partir da documentação apresentada em anexo, verifica-se que a parte autora jamais teve na posse do veículo desde o negócio jurídico realizado, contudo, somente tomou conhecimento que o veículo ainda estava em sua propriedade quando tomou conhecimento de uma restrição em seu nome. Por fim, diante de tantos transtornos suportados, bem como o risco que corre o Requerente em ter veículo de sua propriedade transitando na posse de terceiros desconhecidos, aliado a perigo de eventuais acidentes à terceiros, bem como cometimento de ilícitos ainda mais graves, vem socorrer-se do Poder Judiciário a fim de retirar tal veículo de circulação, compelindo o possuidor a transferir o bem para sua propriedade. III - DA TUTELA URGÊNCIA Autorizam os arts. 84 § 3º do CDC e 300 do CPC que o Juiz, quando relevante o fundamento da demanda e o receio de ineficácia do provimento final for justificado, conceda liminarmente a tutela pretendida. Vejamos o que preceitua o código de processo civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6 Em face dos possíveis ilícitos praticados pelos possuidores, adquirentes do veículo citado, merece acolhimento a tutela pretendida para impedir que mais danos venham ocorrer, inclusive danos a terceiros e, assim, sofra ainda mais transtornos. O requerente não possui meios de localizar o veículo supracitado, a fim de compelir atual possuidor a transferir o veículo para seu nome. A evidência do direito pleiteado se vê na comprovação da propriedade do veículo em nome do autor. Ademais, os danos suportados são também evidentes, pois suportou o autor pagamentos de IPVA, tendo seu nome no cadastro da Dívida Ativa. Por outro lado, o perigo na demora pode causar dano irreparável para o autor, com ineficácia ao resultado útil do processo encontra-se delineado pelas seguintes situações: i. O autor nunca faltou com suas obrigações e preza pela sua honra e nunca cometeu tais infrações ou negligenciou a qualquer conduta para a transferência do referido veículo, o que traz vários transtornos emocionais para o demandante; ii. Por outro lado, vive angustiado com a possibilidade de mais danos recaírem sobre seu nome, como por exemplo um dano maior a terceiro ou ter o veículo utilizado para fins ilícitos, homicídio, tráfico de drogas ou qualquer outra conduta que levará a Requerente ser chamada a responder; iii. O cometimento de mais infrações de trânsito da qual recaia a responsabilidade novamente para o prontuário do demandante e haja suspensão/cassação do seu direito de dirigir; iv. Por fim, caso o veículo continue em nome do requerente novos débitos podem ocorrer, tendo que arcar com mais pagamentos juntos a órgãos públicos, mesmo sem condição para tanto. Pelo o exposto, requer se digne Vossa Excelência em determinar a observância dos seguintes pedidos: a) DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar busca e apreensão do veículo HONDA CG 125 TITAN, (2000), Placa KKA 6304, Chassi 9C2JC2500YRO72265, bem como seja oficiado o Detran para o bloqueio de circulação do mesmo através do sistema RENAJUD; b) Sejam citados os réus TERCEIROS INTERESSADOS, possuidores do veículo, através de EDITAL, para proceder à OBRIGAÇÃO DE FAZER – Transferência do Veículo sob pena de APREENSÃO, bem como para tomar conhecimento da presente demanda e querendo contestar a ação sob pena de revelia; c) Seja julgado procedente o pedido para CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA, condenar o possuidor ao pagamento do licenciamento atrasado, e outros débitos gerados, bem como ressarcir a Requerente nos valores já desembolsados e condenação por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Caso não seja encontrado o veículo, DECLARAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, oficiando o DETRAN-PE para que proceda a baixa do veículo ou em caso de impossibilidade, para que conste na base de dados que a Requerente não mais possui responsabilidade sobre o mesmo, desde o óbito de seu filho, que vendeu o veículo Deferir a assistência judiciária gratuita; f) Condenar o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. "O edital deverá conter um resumo da petição inicial e do pedido, a advertência do art. 344 do CPC, o prazo para contestar, a menção de que será nomeado curador especial em caso de revelia, bem como a identificação completa dos veículos objeto da demanda." A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MANOEL BEZERRA ALVES NETO, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). OLINDA, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Município De Floresta/Pr x Rio Ivai Empreendimentos Imobiliarios

ID: 312435064

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-93.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FLORESTA/PR

Polo Passivo:

RIO IVAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MANSANO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-93.2025.8.16.0210 Processo: 0001569-93.2025.8.16.0210 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.867,99 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): RIO IVAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 1. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 2. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. 5. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD , juntado o resultado ao processo. 6. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a Secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). 7. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 8. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 9. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 10. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 11. Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Secretaria deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4.º), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 12. Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Secretaria, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001569-76.2025.8.17.2470

ID: 304605347

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-76.2025.8.17.2470

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0001569-76.2025.8.17.2470 AUTOR(A): MARIA CRISTINA DA SILVA FREIR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0001569-76.2025.8.17.2470 AUTOR(A): MARIA CRISTINA DA SILVA FREIRE RÉU: JOSE CLAUDIO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 201910934, da Certidão de ID 206740121 e da audiência designada, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Defiro a gratuidade requerida. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória interposta por MARIA CRISTINA DA SILVA FREIRE em face de JOSÉ CLAUDIO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, através da qual aduz a autora que é irmã do ora interditando, o qual foi diagnosticado com o CID 10 – F29.0 (síndrome de dependência de álcool), tornando-o incapaz para certos atos da vida civil. À inicial acostou documentos dando conta da atual situação da parte requerida, inclusive juntando Laudo Médico informando a impossibilidade atual do interditando gerir com plena capacidade os atos da vida civil (doc. de ID nº 201904492). Os autos vieram-me conclusos. Eis a síntese dos fatos. Passo a decidir. Pois bem. Pelo que se depreende do art. 294 e seguintes do CPC, é permitido ao julgador antecipar os efeitos da tutela, desde que presente os requisitos cumulativamente da prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação, bem como os requisitos alternativamente do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Ao analisar o pedido de antecipação de tutela da requerente, verifico se encontrarem presentes elementos de prova que acarretam a verossimilhança das alegações da parte requerente. É que nos doc. de ID nº 201904492 a parte requerente acostou aos autos Laudo Médico dando conta de que a parte requerida se encontra com sua capacidade limitada em virtude da CID que apresenta, atestando assim a incapacidade para a prática de certos atos da vida civil por parte do interditando. Dada as condições do curatelando, e por tudo o que contém nos autos, no intuito de possibilitar que lhe sejam promovidos os cuidados necessários, tendo em vista se encontrar em estado vulnerável, o deferimento da curatela provisória em favor da requerente para resolver todas as questões inerentes ao interditando é medida que se impõe. Ante ao exposto, por tudo o que até aqui analisei, presentes os requisitos para a concessão da curatela pleiteada, arrimado no art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a liminar de CURATELA PROVISÓRIA, devendo a requerente ser intimada para prestar o compromisso legal e ser advertida de todos os deveres inerentes ao cargo. Lavre-se o termo de curatela provisória. Designe a Secretaria da Vara Aderente audiência para a entrevista da parte interditanda. Intimações necessárias. Ciência ao MP. Carpina, 24 de abril de 2025. Mariana Vieira Sarmento Juíza de Direito em Exercício Cumulativo" "CERTIDÃO "Certifico, para os devidos fins de direito, que, em cumprimento ao que foi determinado no despacho, designei a Audiência de Entrevista da parte Interditanda para o dia 29.07.2025 às 10h:00min. Intimações necessárias. O certificado é verdade e dou fé." Carpina, 09.06.2025 CARCIDIO BARBOSA NETO" CARPINA, 19 de junho de 2025. GABRIEL BORGES DE LIMA E MOURA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0101436-53.2018.8.20.0126

ID: 281426964

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0101436-53.2018.8.20.0126

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERSON ARAUJO ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

EWERSON ARAUJO ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0101436-53.2018.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0101436-53.2018.8.20.0126 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR(A): MPRN - 01ª PROMOTORIA SANTA CRUZ RÉ(U): JOSETANNES LOPES RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de JOSETANNES LOPES RIBEIRO, denunciado como incurso no(s) art(s). 129, §9º, do Código Penal c/c 5º, III e 7º, I, da Lei nº 11.340/06 (id. 87412823, págs. 03/04). A Denúncia foi recebida em 07/02/2019 (id. 87412823, pág. 06). Citação de JOSETANNES LOPES RIBEIRO (id. 87412823, pág. 09). Certidão de antecedentes do acusado (ids. 142508510 ao 142508521). É o relatório. Fundamento. Decido. Para o crime de lesão corporal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (art. 129, §9º da Lei nº 11.340/2006), vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). A sanção cominada ao tipo penal imputado ao réu (art. 129, §9º do CP) fica entre os limites de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção (redação dada na época do fato). Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao réu, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certidões de antecedentes criminais hospedadas nos ids. 142508510 ao 142508521. Ademais, as circunstâncias do crime não lhe são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 03 (três) meses, e, certamente, a prescrição retroativa ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada quanto ao delito sob apreciação, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSETANNES LOPES RIBEIRO, qualificado nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Espólio De Maurício De Chermont e outros x Elza Vivacqua De Chermont

ID: 275201339

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0130784-62.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MAURÍCIO DE CHERMONT JOÃO ALEXANDRE GUALDA DE CHERMONT SELMA DE CHERMONT

Polo Passivo:

ELZA VIVACQUA DE CHERMONT

Despacho

Advogados:

VANESSA MAGALHÃES LEAL

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PROCURADOR DO ESTADO

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I - Sobrepartilha. Decisão relevante na fl. 426, ainda sem cumprimento. Pedido de alvará para lavratura de escritura na fl. 435. Concordância do inventariante nas fls. 513 e 526/529. A PGE requer mai… I - Sobrepartilha. Decisão relevante na fl. 426, ainda sem cumprimento. Pedido de alvará para lavratura de escritura na fl. 435. Concordância do inventariante nas fls. 513 e 526/529. A PGE requer mais informações acerca do negócio jurídico (fls. 504 e 522)./r/r/n/nII - Conforme jurisprudência do TJRJ, a obrigação relativa à celebração de escritura definitiva contraída pelos de cujus quando vivo integra o acervo hereditário, que se compõe não apenas dos direitos titularizados pelos inventariados, mas também das obrigações por eles contraídas. Com o falecimento dos promitentes vendedores a outorga de escritura definitiva de compra e venda passou a ser uma obrigação do espólio, um encargo da herança, de modo que o seu cumprimento é de responsabilidade de seu inventariante, devendo a pretensão ser formulada perante o juízo orfanológico, competente para o inventário. Precedentes do TJERJ. Desprovimento do recurso . (0113644-40.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/01/2008 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). /r/r/n/nIII - O imóvel pertencia a José e Elza, que prometeram vendê-lo a Marina, que cedeu seus direitos aquisitivos a José Ladeira, casado com Zilene, que faleceram e teriam deixado seus direitos de cessionários para os seus herdeiros Márcia e José César, ora requerentes. Logo, imóvel não está incluído na sobrepartilha. /r/r/n/nIV - A competência deste juízo limita-se à fração pertencente a Elza, cabendo a fração pertencente a José ser objeto de pedido autônomo, ao juiz do seu inventário./r/r/n/nV - Conforme fls. 435 e seguintes, a cessão feita por Marina a José Ladeira e a transmissão do patrimônio de e de sua esposa aos seus herdeiros, ora requerentes, já teriam sido regularizadas. De qualquer maneira, caso sejam necessários alvarás referentes aos espólios de Marina, José Ladeira e Zilene, estes devem ser objetos de pedidos autônomos, aos juízos dos seus inventários./r/r/n/nVI - A obrigação de contratar e a quitação do preço estão provadas nos autos. /r/r/n/nVII - O interesse fazendário, relativo a este pedido de alvará, esvaziou-se, em razão dos limites acima fixados, devendo ser observados nos atos notariais e registrais que serão praticados a partir desta decisão e nos outros processos, caso configurada alguma das hipóteses acima./r/r/n/nVIII - Consequentemente, defiro a expedição de alvará, autorizando o espólio de Elza, representado por seu inventariante João, a assinar a escritura pública de venda do imóvel localizado na Rua General Urquiza nº 168/301, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, descrito e caracterizado na fl. 437, conforme certidão do 2° Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, em favor de Marina. /r/r/n/nIX - Saliente-se que, havendo recusa do inventariante em cumprir o alvará, negando-se a manifestar, solenemente, a sua vontade no ato extrajudicial, recusando-se a firmar a escritura, não poderá o juiz do inventário suprir a omissão do inventariante e determinar que se transmita a propriedade do bem ao comprador. Caberá, ao interessado, ajuizar a ação própria, no juízo competente, para obter o seu título, que poderá levar a registro (Doutrina: Mario Roberto Faria, Inventários e Testamentos, p. 324; Orlando Soares, Comentários ao CPC, v. III, p. 216; Theotônio Negrão, CPC, nota ao art. 619; Jurisprudência do TJRJ: 0021798-27.2014.8.19.0000, 0055635-34.2018.8.19.0000, 0001569-79.2002.8.19.0028; Jurisprudência do TJSP: JTJ (TJSP) 141/205). /r/r/n/nX - Fl. 524: anote-se./r/r/n/nXI - Cumpra-se fl. 426.

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Belagrícola Comercio E Representações De Produtos Agrícolas Ltda x Nilson Manzutti

ID: 325177803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-54.2007.8.26.0240

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BELAGRíCOLA COMERCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

NILSON MANZUTTI

Intimação

Advogados:

WESLEY GABRIEL DE OLIVEIRA MANZUTTI

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SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS

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CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0001569-54.2007.8.26.0240 (240.01.2007.001569) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Belagrícola Comercio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda - Nilson Manzutti - Vis… Processo 0001569-54.2007.8.26.0240 (240.01.2007.001569) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Belagrícola Comercio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda - Nilson Manzutti - Vistos. Primeiramente, deverá a z. Serventia retirar a suspensão do feito. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a Exequente requer a expedição de mandado de constatação para verificação da atividade rural desenvolvida pelo executado NILSON MANZUTTI na propriedade rural denominada "Fazenda Ouro Verde", localizada no município de Iepê/SP. Consta dos autos que o executado se qualifica como produtor rural, conforme cadastro no CADPRO/SINTEGRA-SP e documentos do CNPJ que confirmam sua natureza jurídica como "Produtor Rural (Pessoa Física)". A documentação demonstra que o executado desenvolve atividades de cultivo de soja e milho na propriedade rural "Fazenda Ouro Verde". A requerente postula a necessidade de constatação in loco para verificação da existência de bens e atividades que possam satisfazer o débito em execução, notadamente maquinários, safras e outros ativos típicos da atividade agropecuária. DECIDO. A aplicação do princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, impõe que a execução seja realizada de modo menos gravoso para o devedor, sem comprometer, contudo, a efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, a penhora parcial dos frutos e rendimentos da atividade rural atende a esse princípio, na medida em que preserva a subsistência familiar e a continuidade da atividade produtiva, permitindo simultaneamente a satisfação gradual do crédito exequendo. A análise das certidões negativas de bens apresentadas pelo executado demonstra a inexistência de outros bens penhoráveis em seu nome, circunstância que reforça a necessidade de utilização de medidas executivas específicas para bens de natureza especial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de Mandado de Constatação de eventuais safras cultivadas pelo Executado na Fazenda Ouro Verde, localizada no município de Iepê/SP. Expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido na referida propriedade rural, para o fim de confirmar acerca da existência de atividades agrícolas e demais bens de propriedade do executado, devendo o Oficial de Justiça, notadamente, identificar equipamentos, implementos e atividades econômicas desenvolvidas na propriedade rural, bem como esclarecer a forma de exploração do estabelecimento. Deverá o Oficial de Justiça verificar se de fato o Executado explora a produção agrícola no referido local e quais produtos agrícolas são ali cultivados/produzidos, incluindo a existência de maquinários, tratores, implementos agrícolas, safras colhidas ou pendentes de colheita, e demais bens relacionados à atividade rural. Encontrando-se safra passível de penhora, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do Juízo, na forma do art. 836, § 2º, do CPC. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a constatação dos bens, o Oficial de Justiça comunicará o fato ao Juízo, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Com a juntada da certidão do Oficial de Justiça, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intime-se a Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento de duas guias de Oficial de Justiça. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO. Int. - ADV: SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS (OAB 186917/SP), WESLEY GABRIEL DE OLIVEIRA MANZUTTI (OAB 453714/SP), CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 69617/PR)

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Processo nº 0000440-50.2023.8.17.2100

ID: 260719354

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000440-50.2023.8.17.2100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRAEL LUIZ DE SOUZA SOBRINHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000440-50.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000440-50.2023.8.17.2100 AUTOR(A): JAEL GOMES DOS SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: SEVERINO FERREIRA DA SILVA RÉU: EDNA FERREIRA SILVA DA COSTA, ELIDA FERREIRA DA SILVA, EDSON FERREIRA DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por JAEL GOMES DOS SANTOS, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, visando à declaração de aquisição originária da propriedade do imóvel situado na Rua Iracema, nº 05, bairro Caetés Velho, Abreu e Lima/PE. Sobreveio petição subscrita pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (ID 185390644), na qual requerentes indicam a existência de duas demandas conexas — Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem (processo nº 0004691-14.2023.8.17.2100) e Ação de Reintegração de Posse (processo nº 0001569-90.2023.8.17.2100) — das quais dependem, direta e substancialmente, os elementos fático-jurídicos a serem apreciados nesta ação de usucapião, notadamente no que se refere à legitimidade possessória e sucessória sobre o bem objeto do litígio. Compulsando os autos, constata-se que o pedido de usucapião está lastreado em alegada aquisição onerosa da posse junto aos herdeiros do falecido Severino Ferreira da Silva, bem como na suposta posse mansa e pacífica há mais de quinze anos. No entanto, os peticionantes afirmam que a autora não detém a posse direta do imóvel, o qual é atualmente ocupado por SELMA DA SILVA, filha biológica do falecido, cuja relação de parentesco ainda pende de reconhecimento judicial na ação supracitada. Além disso, tramita ação possessória envolvendo os mesmos sujeitos e o mesmo imóvel, circunstância que revela possível litispendência de matérias conexas, cuja solução pode influir de forma determinante no mérito da presente demanda. O art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil prevê que o juiz deverá suspender o processo quando “a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Diante da comprovada existência de ações conexas que discutem questões prejudiciais ao deslinde da presente lide, notadamente quanto à posse e à sucessão hereditária sobre o imóvel usucapiendo, impõe-se a suspensão do feito como medida de prudência processual, prevenindo decisões conflitantes e protegendo o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se, ainda, que os documentos atualmente acostados aos autos não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, o exercício da posse com animus domini. A ausência de comprovantes de recolhimento de tributos, como IPTU, taxas públicas, ou outros atos inequívocos de domínio, prejudica o convencimento quanto ao exercício da posse com a intenção de dono, nos termos exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Assim, antes de deferir o pedido de suspensão do processo DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovantes de pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, ou outros documentos que demonstrem, de forma concreta e objetiva, o animus domini, sob pena de eventual indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC. Após o decurso do prazo assinalado acima, venham os autos conclusos, facultando-se aos requerentes da suspensão o ingresso no polo passivo, nos termos do pedido formulado. Intimem-se. Cumpra-se.. Intimem-se. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Evilasio De Jesus Goncalves x Leiter Engenharia Ltda - Epp e outros

ID: 259371541

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-24.2013.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVILASIO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

LEITER ENGENHARIA LTDA - EPP R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS LESQUIVES LEITE VIEIRA

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JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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JULIANO ROCHA BRAGA

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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DIOGENES CARLOS SANTANA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0001569-24.2013.5.05.0161 : EVILASIO DE JESUS GONCALVES : R.C.A. EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0001569-24.2013.5.05.0161 : EVILASIO DE JESUS GONCALVES : R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f2d547 proferida nos autos. DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) I – RELATÓRIO: R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos autos da execução movida por EVILASIO DE JESUS GONCALVES, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de liquidação apresentados pela parte autora, conforme promoção de ID. 4f575d4, delimitando os valores objeto da impugnação. O impugnado não se manifestou . Os autos foram encaminhados à contadoria do juízo que procedeu a conferência e elaborou planilha de cálculo atualizada. Processo em ordem para julgamento. Passo a decidir nos termos da seguinte fundamentação. II- FUNDAMENTAÇÃO: DO VALOR EXORBITANTE DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 21ª DA CCT Alega a devedora majoração abusiva no cálculo do valor da multa nas contas do autor. Não procede. A multa foi quantificada em R$ 1.173,81, diversamente do quanto alegado. Nada a reparar, pois. DAS HORAS EXTRAS INDEVIDAS. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA Aduz que o reclamante não adotou os critérios deferidos na sentença para apuração de seus valores de horas extras, pois deveria observar os cartões de pontos e extrair a média das horas registrada nestes para os períodos sem controle. Sem razão. Conforme conferência feita pelo Calculista da Vara, os horários dos cartões de ponto foram preenchidas de acordo com a sentença. E, na ausência de registro prevaleceu a jornada descrita na inicial, consoante comando sentencial. Contas mantidas, pois. CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer que seja observado o quanto reconhecido nos ADC's 58 e 59 do STF para, a partir do ajuizamento a aplicação da SELIC Receita Federal na atualização monetária e juros. Não acolho tal pretensão. Isto porque em que o julgamento da ADC nº 58/DF (apreciada em conjunto com a ADC nº 59/DF e as ADI nºs 5867/DF 6921/DF), o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho , foram ressalvados as decisões transitadas em julgado com fixação distinta, o que é o caso concreto. A sentença transitou em julgado em 15/06/2015, nos termos do despacho id 93ecdb6, fixou juros de 1% ao mês e de acordo com a Tabela Única de Atualização de Débitos Trabalhistas. Cálculos mantidos, portanto. III - CONCLUSÃO: Por tais fundamentos, CONHEÇO a Impugnação aos cálculos opostas por R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos autos da execução movida por EVILASIO DE JESUS GONCALVES , e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos postulados pelo executado, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo. No ensejo, fixo o valor total da execução em R$484.206,33, sendo o crédito líquido devido ao exequente, atualizados até 30/04/2025, igual a R$ 469.916,93, nos termos da planilha de cálculo apresentada pela contadoria do juízo de id feafc14 . Prazo de lei para a interposição de recurso. Dispensada a notificação a União Federal/PF/Ba, nos termos do ATO TRT5 n. 016/2014. INTIMEM-SE as partes. SANTO AMARO/BA, 22 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVILASIO DE JESUS GONCALVES

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