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"0010004-04.2023.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 125 de 141

Processo nº 6005073-65.2025.4.06.0000

ID: 307406597

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005073-65.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO CARRARA AVILÉS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME BATISTA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005073-65.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010004-31.2006.4.01.3813/MG AGRAVANTE : JOSE EDUARDO PEIXOTO (Espólio) ADVOGADO(A) : PEDRO CARRARA AVILÉS (OAB MG230939… Agravo de Instrumento Nº 6005073-65.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010004-31.2006.4.01.3813/MG AGRAVANTE : JOSE EDUARDO PEIXOTO (Espólio) ADVOGADO(A) : PEDRO CARRARA AVILÉS (OAB MG230939) ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME BATISTA CARVALHO (OAB MG168902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de José Eduardo Peixoto , representado por José Eduardo Peixoto Filho, contra r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos da execução fiscal n.º 0010004-31.2006.4.01.3813, ajuizada pela União, na qual se pretendeu cobrar valores decorrentes de multa emitidas pelo TCU, em processo de tomada de conta especial. O Agravante busca, em caráter de urgência, a concessão de antecipação de tutela recursal para determinar a imediata sustação e cancelamento da hasta pública designada para 07 de julho de 2025, que visa alienar o único imóvel do espólio, sob pena de dano irreparável e irreversível ao direito fundamental à moradia do herdeiro, que reside no local. Aduz nulidade absoluta da citação do suposto representante do espólio, ao fundamento de que a citação fora direcionada a pessoa absolutamente ilegítima, ex-cônjuge do falecido (Sra. Clélia Miranda Cunha Peixoto), que já estava divorciada antes do óbito e não possuía qualquer vínculo sucessório ou patrimonial com o espólio. Alega também que o aviso de recebimento (AR) recebido pela ex-cônjuge seria nulo por vício formal, por conter apenas a anotação genérica "INF. PELO FUNCIONÁRIO", sem assinatura válida ou identificação do recebedor, o que impede a aferição da ciência do ato. Relata que a morte do executado extinguiu automaticamente o mandato dos advogados que atuavam em seu nome, o que tornaria inválidas todas as manifestações processuais realizadas após o óbito do executado. Defende que a ausência de intimação específica dos herdeiros legítimos sobre a penhora e a designação da hasta pública configura vício insanável que viola o contraditório e a ampla defesa, gerando prejuízo concreto, visto que o herdeiro só tomou conhecimento da execução e da constrição pela publicação do edital do leilão. Além disso, sustenta a impenhorabilidade do bem de família, pois o imóvel constrito é o único bem da família, utilizado como residência permanente e exclusiva do herdeiro necessário, José Eduardo Peixoto Filho, na forma da Lei nº 8.009/90, sendo suficiente a comprovação de sua utilização como moradia habitual, sem a exigência de que seja o único bem de titularidade do devedor ou ocupante. Relata que trouxe prova de inexistência de outros imóveis (certidão negativa de bens de todos os cartórios de registro de imóveis de Minas Gerais, consulta INFOJUD e certidão de quitação eleitoral), que apontam o imóvel como domicílio do herdeiro, e pela própria manifestação da exequente. Enfatiza que o STJ reconhece a continuidade da proteção do bem de família mesmo após a morte do proprietário, quando o imóvel é transmitido a herdeiros que o ocupam como moradia, conforme o REsp 2.111.839/RS. Ao final, requer-se o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, acolher a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo as nulidades apontadas e a impenhorabilidade, com a consequente desconstituição da penhora e da hasta pública. Decido. O requerimento de tutela antecipada recursal não deve ser acolhido. Para o deferimento da pretendida tutela de urgência recursal é necessário que o agravante comprove a plausibilidade do direito por ele afirmado e o perigo de dano ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Quanto às supostas nulidades apontadas pelo agravante, tenho que não lhe assiste razão. Após a notícia do óbito do executado, a União procedeu de maneira inequívoca no tramite processual. Em seguida à citação do falecido executado, o Sr. José Eduardo Peixoto, a União requereu a penhora dos imóveis indicados, ocasião em que foi expedida carta precatória 723/2014, em 03/12/2014 (fls. 349/350), para cumprimento pelo Juízo Estadual da Comarca de Jacinto/MG, onde situados os bens imóveis. Em cumprimento à ordem, o oficial de justiça certificou em 19/08/2015 que colheu relatos sobre o falecimento do executado (fl. 359), com devolução do mandado. Ato contínuo, foi lavrado termo de penhora dos imóveis, com o objetivo de resguardar o direito da exequente, nos termos do art. 659, § 5º, do CPC/1973, vigente à época, até que fosse formalmente confirmado o óbito do executado pelo advogado anteriormente constituído. Diante da inércia do advogado, a União apresentou em 18/09/2018, cópia da certidão de óbito do executado (fl. 385), da qual consta expressamente que o Sr. José Eduardo Peixoto faleceu em 04/06/2015, em Eunapólis/BA, deixando cônjuge Clélia Peixoto Miranda Cunha e três filhos (Janine Miranda da Cunha Peixoto, Caroline Miranda da Cunha Peixoto Posser de Andrade e José Eduardo Peixoto Filho. Ainda foi declarado não existirem bens em seu nome, declaração realizada por Cláudio José Araújo Santos, advogado, residente em Eunapólis/BA, conforme constou da certidão de óbito. Diante de tal documentação, que detém fé pública, a União requereu a habilitação dos sucessores, bem como a citação da viúva na condição de administradora provisória da herança, na forma do artigo 1.797, I, do Código Civil (Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão), pedido deferido em 27/06/2020 (id 265230875). A citação da administradora provisória da herança foi realizada por carta, embora o juízo de primeira instância, por equívoco, tenha registrado que o ato teria sido cumprido por meio de precatória. No aspecto, constata-se que a carta de citação foi encaminhada ao endereço correto indicado pelo exequente (Rua Direita, 80, Centro, Salto da Divisa/MG), de modo que o carteiro realizou três tentativas de entrega da carta de citação, a terceira concretiza em 08/09/2020 (Id 341971867). Do aviso de recebimento constou o nome da Sra. Clélia Peixoto Miranda Cunha, bem como o número de sua identidade (MG 1013538), o que revela a inexistência de irregularidade deste ato, embora não se tenha certeza da assinatura da carta de citação, na forma do artigo 248, §1º, do CPC. A par disso, na sequência de atos processuais, foi expedida carta precatória para penhora do imóvel, oportunidade em que a Sra. Clélia Peixoto Miranda Cunha assinou o mandado e ficou ciente da sua nomeação como depositária do bem (id 1452193388 – páginas 3/5). Portanto, ela era a residente no imóvel na ocasião. Não se olvide que, naquele momento processual, inexistia comprovação de fatos que pudessem macular o regular andamento da execução. A informação de que a Sra. Clélia Peixoto teria se divorciado do falecido executado, por via extrajudicial (evento 373, out 3), em 11/11/2014, só veio aos autos por ocasião da Exceção de Pré-executividade, apresentada em 05/05/2025, portanto, 5 anos depois. Antes disso, as certidões dos cartórios de imóveis de registro e até mesmo a certidão de óbito do executado não davam conta da existência do divórcio e eventual partilha de bens. Também não se comprovou de plano eventual má-fé por parte da Sra. Clélia Peixoto, genitora do agravante. Diante disso, não há que se falar em nulidade de tais atos. Em relação à impenhorabilidade do bem de família, tenho como correta a análise do juízo de origem. Não há comprovação cabal sobre a moradia permanente no imóvel objeto do leilão pelo agravante José Eduardo Peixoto Filho. Ao contrário, o fato de não ter propriedade no Estado de Minas Gerais, conforme evento 373, out 4, não demonstra a existência de moradia permanente naquele imóvel. Também não houve comprovação de inexistência de imóveis em outras unidades da Federação, sobretudo pelo fato de que o agravante tem Carteira Nacional de Habilitação emitida pelo Estado da Bahia, onde pode ter sua moradia permanente, ainda que em contrato de locação. As telas apresentadas pelo agravante (Infojus e Certidão eleitoral) revelam apenas seu domicílio eleitoral e fiscal, mas não guardam pertinência necessária como a moradia permanente no bem. Por fim, diante do fato de que não há notícia de inventário judicial ou extrajudicial, também não há comprovação de que o agravante está na administração dos bens do falecido pai, na forma do artigo 1.797, II, do Código Civil. Ademais, não se pode afastar a possibilidade de que a administração provisória da herança esteja sendo exercida por outras herdeiras indicadas na certidão de óbito. Não fora isso, por não ter comprovado de plano, a impenhorabilidade do bem de família defendida pelo agravante exigiria instrução probatória, o que pode revelar incompatibilidade com a Exceção de Pré-Executividade. Ante o exposto, não evidenciada a plausibilidade jurídica dos argumentos expostos no presente recurso e considerando que o risco de dano, quando apreciado de forma isolada, não se sustenta, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem, via e-proc. Intimem-se. Com a resposta ou transcorrido o prazo, retorne o processo conclusos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Alessio Paulo Lopes Andrade e outros x Alessio Paulo Lopes Andrade e outros

ID: 329392072

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-73.2022.5.15.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY CHRISTINA DE GOUVEA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010004-73.2022.5.15.0102 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010004-73.2022.5.15.0102 RECORRENTE: ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9b4696 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010004-73.2022.5.15.0102 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 600.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (SP308384) Recorrido: Advogado(s): ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE SHIRLEY CHRISTINA DE GOUVEA PADILHA (SP245259) RECURSO DE: ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Id d34c81d: vistos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 28409c3; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 263c821). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id adf5837; Custas processuais pagas no RR: idc12668c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS DESERÇÃO O v. acórdão consignou: "Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, posto que deserto, já que não houve recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. A reclamada apresentou seu recurso acompanhado unicamente dos comprovantes relativos ao depósito recursal (ID.79bf5f9 e ID. ed24af4) sem, contudo, comprovar o recolhimento das custas processuais. Apenas em 15/4/2024 a reclamada providenciou o recolhimento e apresentação nos autos do comprovante de pagamento das custas processuais (ID. 8a5e3c2), ou seja, fora do prazo recursal, que se findou em 18/03/2024, considerando que a data da ciência da sentença de embargos de declaração ocorrera em 6/3/2024, conforme consulta na aba "expedientes" no PJE. Cumpre destacar que a concessão de prazo para a complementação do preparo a que alude o art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC, diz respeito apenas à insuficiência de recolhimento, hipótese diversa da verificada nestes autos, em que nada foi recolhido a título de custas processuais no prazo alusivo ao recurso." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO DA CULPA CONCORRENTE RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Constou do v. julgado: "Verifica-se, pois, que restou cabalmente demonstrada a ausência de mecanismos de segurança que deveriam ter sido adotados pela reclamada a fim de evitar acidentes dessa natureza. Dessa forma, não há dúvida quanto à culpa da reclamada que, somada ao dano à integridade física do empregado e ao nexo causal com as atividades laborais, impõem-lhe o dever de responder pela indenização reparatória, nos moldes do disposto pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. (...) Na hipótese presente, o laudo médico pericial é conclusivo no sentido de que o autor se encontra incapcitado permanentemente para atividades de cunho braçal, como a desenvolvida no momento do acidente. Embora a expert tenha declarado que o autor se encontra apto para o exercício de atividades administrativas, também afirmou que apresentará "rendimento reduzido em relação a pessoas sem deficiências físicas". Não bastasse, cumpre ponderar que o reclamante possui pouca instrução, contava com 50 anos de idade no momento da perícia e os registros em CPTS demonstram que ele nunca trabalhou em atividades administrativas, não possuindo qualquer experiência na área (ID. fd04602 - pág 2). Assim, o que se verifica é que o reclamante está completamente incapacitado para desenvolver o único tipo de atividade para a qual se habilitou durante a vida, qual seja, o trabalho braçal, razão pela qual se conclui que sua incapacidade laborativa é de 100%, e não de apenas 70% como constou do laudo. Note-se que a expert utilizou a tabela da SUSEP para fixar o referido percentual. Contudo, há que se ponderar que referida tabela foi criada para definir valores de indenizações de seguros privados e, embora seja aceita como parâmetro para fixação do grau de incapacidade laborativa em casos de acidente/doença ocupacional, é certo que os percentuais ali estabelecidos não levam em conta questões específicas do trabalhador (tais como idade, qualificação profissional, entre outras), tampouco relacionadas ao mercado de trabalho. Assim, acolho a pretensão do autor para fixar em 100% o percentual da pensão mensal devida. O MM. Juízo de primeiro grau determinou o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, no importe de R$ 300.000,00. Na hipótese dos autos, diante do valor do salário do reclamante (R$1.449,00), da idade que ele possuía quando sofreu o acidente (49 anos), do fato de que a redução da capacidade de trabalho foi reconhecida no percentual de 100% (cem por cento) e da fixação do termo final até o reclamante completar 76 anos de idade (expectativa de vida do brasileiro projetada pelo IBGE), verifica-se que o valor total da pensão mensal devida seria de R$ 508.599,00 (considerando 13 parcelas de salário anuais, por 27 anos). Contudo, considerando que o reclamante requereu em suas razões recursais a importância específica de R$370.800,00, acolho o requerimento, nos limites em que formulado." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão manteve a sentença que determinou o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. LIMITAÇÃO ETÁRIA DA PENSÃO O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 76 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". APLICAÇÃO DE DESÁGIO / REDUTOR Constou do v. acórdão: "Na hipótese dos autos, diante do valor do salário do reclamante (R$1.449,00), da idade que ele possuía quando sofreu o acidente (49 anos), do fato de que a redução da capacidade de trabalho foi reconhecida no percentual de 100% (cem por cento) e da fixação do termo final até o reclamante completar 76 anos de idade (expectativa de vida do brasileiro projetada pelo IBGE), verifica-se que o valor total da pensão mensal devida seria de R$ 508.599,00 (considerando 13 parcelas de salário anuais, por 27 anos). Contudo, considerando que o reclamante requereu em suas razões recursais a importância específica de R$370.800,00, acolho o requerimento, nos limites em que formulado." Complementado em análise de embargos de declaração: "No mais, as questões que pretende sejam analisadas (deságio da indenização pelo pagamento em parcela única e julgamento em discrepância com a perícia judicial) não se enquadram no conceito de matéria de ordem pública e, da mesma forma, sua análise deve ser postulada mediante a apresentação da medida processual adequada." Conforme se verifica, o v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado das indenizações por danos morais e estéticos foram solucionadas com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO ABATIMENTO NA INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO ACIDENTE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do § 2º do artigo 1.026 do CPC, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso da Súmula do STJ para admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE

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Alessio Paulo Lopes Andrade e outros x Alessio Paulo Lopes Andrade e outros

ID: 329392092

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-73.2022.5.15.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY CHRISTINA DE GOUVEA PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010004-73.2022.5.15.0102 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010004-73.2022.5.15.0102 RECORRENTE: ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9b4696 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010004-73.2022.5.15.0102 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 600.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA (SP308384) Recorrido: Advogado(s): ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE SHIRLEY CHRISTINA DE GOUVEA PADILHA (SP245259) RECURSO DE: ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA Id d34c81d: vistos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 28409c3; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 263c821). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id adf5837; Custas processuais pagas no RR: idc12668c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS DESERÇÃO O v. acórdão consignou: "Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, posto que deserto, já que não houve recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. A reclamada apresentou seu recurso acompanhado unicamente dos comprovantes relativos ao depósito recursal (ID.79bf5f9 e ID. ed24af4) sem, contudo, comprovar o recolhimento das custas processuais. Apenas em 15/4/2024 a reclamada providenciou o recolhimento e apresentação nos autos do comprovante de pagamento das custas processuais (ID. 8a5e3c2), ou seja, fora do prazo recursal, que se findou em 18/03/2024, considerando que a data da ciência da sentença de embargos de declaração ocorrera em 6/3/2024, conforme consulta na aba "expedientes" no PJE. Cumpre destacar que a concessão de prazo para a complementação do preparo a que alude o art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC, diz respeito apenas à insuficiência de recolhimento, hipótese diversa da verificada nestes autos, em que nada foi recolhido a título de custas processuais no prazo alusivo ao recurso." Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO DA CULPA CONCORRENTE RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Constou do v. julgado: "Verifica-se, pois, que restou cabalmente demonstrada a ausência de mecanismos de segurança que deveriam ter sido adotados pela reclamada a fim de evitar acidentes dessa natureza. Dessa forma, não há dúvida quanto à culpa da reclamada que, somada ao dano à integridade física do empregado e ao nexo causal com as atividades laborais, impõem-lhe o dever de responder pela indenização reparatória, nos moldes do disposto pelos artigos 186 e 927 do Código Civil. (...) Na hipótese presente, o laudo médico pericial é conclusivo no sentido de que o autor se encontra incapcitado permanentemente para atividades de cunho braçal, como a desenvolvida no momento do acidente. Embora a expert tenha declarado que o autor se encontra apto para o exercício de atividades administrativas, também afirmou que apresentará "rendimento reduzido em relação a pessoas sem deficiências físicas". Não bastasse, cumpre ponderar que o reclamante possui pouca instrução, contava com 50 anos de idade no momento da perícia e os registros em CPTS demonstram que ele nunca trabalhou em atividades administrativas, não possuindo qualquer experiência na área (ID. fd04602 - pág 2). Assim, o que se verifica é que o reclamante está completamente incapacitado para desenvolver o único tipo de atividade para a qual se habilitou durante a vida, qual seja, o trabalho braçal, razão pela qual se conclui que sua incapacidade laborativa é de 100%, e não de apenas 70% como constou do laudo. Note-se que a expert utilizou a tabela da SUSEP para fixar o referido percentual. Contudo, há que se ponderar que referida tabela foi criada para definir valores de indenizações de seguros privados e, embora seja aceita como parâmetro para fixação do grau de incapacidade laborativa em casos de acidente/doença ocupacional, é certo que os percentuais ali estabelecidos não levam em conta questões específicas do trabalhador (tais como idade, qualificação profissional, entre outras), tampouco relacionadas ao mercado de trabalho. Assim, acolho a pretensão do autor para fixar em 100% o percentual da pensão mensal devida. O MM. Juízo de primeiro grau determinou o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, no importe de R$ 300.000,00. Na hipótese dos autos, diante do valor do salário do reclamante (R$1.449,00), da idade que ele possuía quando sofreu o acidente (49 anos), do fato de que a redução da capacidade de trabalho foi reconhecida no percentual de 100% (cem por cento) e da fixação do termo final até o reclamante completar 76 anos de idade (expectativa de vida do brasileiro projetada pelo IBGE), verifica-se que o valor total da pensão mensal devida seria de R$ 508.599,00 (considerando 13 parcelas de salário anuais, por 27 anos). Contudo, considerando que o reclamante requereu em suas razões recursais a importância específica de R$370.800,00, acolho o requerimento, nos limites em que formulado." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA PARCELA ÚNICA / PRESTAÇÕES MENSAIS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.77 DO EG. TST O v. acórdão manteve a sentença que determinou o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 77), Processo n. 0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto”. Assim, não há que se falar em julgamento "extra petita". Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. LIMITAÇÃO ETÁRIA DA PENSÃO O v. acórdão deferiu a pensão mensal até o reclamante completar 76 anos de idade. O C. TST firmou entendimento de ser devida pensão mensal vitalícia, na hipótese de pedido de indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho (doença ocupacional) que resultou na incapacidade laborativa do reclamante, pois o art. 950 do Código Civil não prevê qualquer limitação de idade para o recebimento da referida pensão. Ressalvou, porque relevante, que a presente hipótese não se confunde com a prevista no art. 948 do Código Civil, que está adstrita aos casos de óbito, que prevê a limitação da pensão à provável duração da vida da vítima (Ag-AIRR-1001323-81.2017.5.02.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023, Ag-ARR-1061-69.2012.5.09.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024, Ag-RRAg-868-64.2018.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024, RR-1437-43.2015.5.09.0562, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RR-133-93.2013.5.09.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/08/2023, Ag-ED-AIRR-57400-28.2008.5.02.0319, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024 e RR-1001797-56.2015.5.02.0464, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 18/03/2024). Conforme se verifica, embora o v. acórdão recorrido não esteja de acordo com a jurisprudência iterativa do C. TST, ele é mais favorável à recorrente, porque determinou o pagamento da pensão em tempo inferior ao estabelecido pela Colenda Corte Superior Trabalhista. Assim, inviável o apelo, em face do princípio da "non reformatio in pejus". APLICAÇÃO DE DESÁGIO / REDUTOR Constou do v. acórdão: "Na hipótese dos autos, diante do valor do salário do reclamante (R$1.449,00), da idade que ele possuía quando sofreu o acidente (49 anos), do fato de que a redução da capacidade de trabalho foi reconhecida no percentual de 100% (cem por cento) e da fixação do termo final até o reclamante completar 76 anos de idade (expectativa de vida do brasileiro projetada pelo IBGE), verifica-se que o valor total da pensão mensal devida seria de R$ 508.599,00 (considerando 13 parcelas de salário anuais, por 27 anos). Contudo, considerando que o reclamante requereu em suas razões recursais a importância específica de R$370.800,00, acolho o requerimento, nos limites em que formulado." Complementado em análise de embargos de declaração: "No mais, as questões que pretende sejam analisadas (deságio da indenização pelo pagamento em parcela única e julgamento em discrepância com a perícia judicial) não se enquadram no conceito de matéria de ordem pública e, da mesma forma, sua análise deve ser postulada mediante a apresentação da medida processual adequada." Conforme se verifica, o v. acórdão não cuidou expressamente da matéria, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado das indenizações por danos morais e estéticos foram solucionadas com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO ABATIMENTO NA INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO ACIDENTE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração opostos se mostraram protelatórios, aplicando multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do § 2º do artigo 1.026 do CPC, razão pela qual não há que falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do C. TST. Por fim, cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de dissenso da Súmula do STJ para admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ALESSIO PAULO LOPES ANDRADE

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Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 332376420

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-98.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A FELIPE WALDHELM AGUIAR IVAN CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A IVAN CARLOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JOSE VENDELINO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010004-98.2024.5.18.0141 RECORRENTE: IVAN CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010004-98.2024.5.18.0141 RECORRENTE: IVAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cb273b proferida nos autos. ROT 0010004-98.2024.5.18.0141 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. IVAN CARLOS DE SOUZA JOSE VENDELINO SANTOS (MG81308) Recorrente: Advogado(s): 2. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS44565) Recorrido: Advogado(s): FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS44565) Recorrido: Advogado(s): IVAN CARLOS DE SOUZA JOSE VENDELINO SANTOS (MG81308) RECURSO DE: IVAN CARLOS DE SOUZA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id e7444e8; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id d68f896). Representação processual regular (Id b0922ab). Custas processuais pela reclamada (Id. 4641db1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação dos artigos 818, I e §1º, da CLT; 371 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão que (Id. d1043a5): A teor da sentença, verifica-se que houve divergência entre os depoimentos indicados pelo reclamante, pois em que pese testemunhas Ueliton e Edivaldo terem afirmado que o intervalo era de 30 minutos, a testemunha Leandro (prova emprestada indicada pelo reclamante) afirmou que a partir de 2021 era possível usufruir 1 hora do intervalo intrajornada. Por outro lado, segundo o depoimento da testemunha Filipe, "todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h". Considerando que o ônus da prova era do reclamante, e diante do teor dos depoimentos testemunhais, mantenho a sentença que indeferiu o pleito de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. O entendimento regional de que, nos casos em que há prova dividida, a questão deve ser decidida em desfavor de quem detinha o ônus da prova, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: RR - 11112-78.2017.5.15.0146, Data de Julgamento: 11/06/2025, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2025; RR-100645-83.2018.5.01.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2025; ARR-28-73.2014.5.09.0010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR: 10719-94.2014.5.15.0135, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022; Ag-AIRR-10763-48.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; RRAg-1049-09.2010.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; AIRR-0011230-11.2022.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-867-30.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A Mencione-se que, embora tenha sido determinado o sobrestamento do feito em razão de o recurso da reclamada tratar de controvérsia objeto de incidente de recurso repetitivo do Col. Tribunal Superior do Trabalho (Tema 35), em 13/05/2025, foi proferida decisão no processo afetado (RR - 0000099-98.2024.5.05.0022), no sentido de que: "III – DA DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS DE REVISTA OU DE EMBARGOS Considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República) e considerando que eventual divergência jurisprudencial acerca da questão jurídica a ser apreciada no tema nº 35 da tabela de IRR não implica risco imediato, grave ou de difícil saneamento, constata-se a desnecessidade de suspensão dos processos de recurso de revista e de embargos. Assim, não há suspensão a ser declarada para fins dos artigos 896-C, § 5º, da CLT e 284, II,do RITST. Assim, afasta-se a determinação de sobrestamento, passando-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 6e94190; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b9f13cf). Representação processual regular (Id cf6ad6a). Preparo satisfeito (Id. 4641db1, 18a18ac, 35c3120, 3b62f19 e ac37bd6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC; 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma considerou incabível a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, adotando o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR- 555-36.2021.5.09.002, no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, independentemente da indicação pelo reclamante desta condição na exordial. Como se vê, o posicionamento do Regional está em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, neste particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, do CPC. O Colegiado Regional confirmou, por seus próprios fundamentos, a sentença, que julgou procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, em parte do período postulado, consignando que: As testemunhas indicadas pelo reclamante, especialmente o Sr. Ueliton, confirmaram que a partir de janeiro de 2016 o reclamante trabalhava operando trator esteira. A reclamada não produziu provas para infirmar os referidos depoimentos, restando comprovado nos autos o alegado desvio de função. É importante registrar que a reclamada, na defesa, confirma que há diferença de função e salário entre o motorista de caminhão e o operador de equipamentos (trator esteira), ao argumentar que "o reclamante foi admitido pela reclamada em 02/06/2015 como Motorista, função que desempenhou até 01/03/2019, quando então passou à função de Operador de Equipamentos, mais precisamente operador de Trator Esteira", bem como que "Os salários do autor foram pagos de acordo com as funções efetivamente por ele desempenhadas". Considerando que a prova oral demonstrou o desempenho da função de operador de trator esteira a partir de janeiro de 2016 (06 meses após a admissão do reclamante), bem como que a ficha cadastral comprova que a partir de 01/03/2019 o reclamante passou para a função de Operador de Equipamentos I (operador de trator esteira), são devidas as diferenças salariais somente em relação ao período de janeiro de 2016 até fevereiro de 2019. E, de conseguinte, competia à reclamada, em face do princípio da aptidão da prova, demonstrar qual era o salário do operador de equipamentos (trator esteira) entre janeiro de 2016 e março de 2019, ônus do qual não se desincumbiu. (...) A tais fundamentos, declaro que o reclamante passou a operador de máquina (trator esteira) em janeiro de 2016, razão pela qual defiro o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais devido ao desvio de função, mas limitados ao período de 08/01/2019 até 28 de fevereiro de 2019 (diante da prescrição), que deverão ser apuradas observando o salário base quitado nos contracheques e o salário da função efetivamente exercida (correspondente ao salário base de operador de máquinas pago ao reclamante no contracheque de março de 2019 - R$1.874,00), reitero, observando-se a prescrição acima pronunciada. Em acréscimo, a Turma Regional assinalou que (...) por ocasião da realização da perícia técnica, o reclamante afirmou que "laborou como motorista de caminhão Mercedez 4484 e como Operador de trator de esteira Caterpillar D 6 e trator de esteira de Caterpillar D8, no Bota Fora e na Mina" e que "aproximadamente por três anos na operação do trator realizava a limpeza do local". A afirmação do autor no sentido de que "aproximadamente por três anos na operação do trator realizava a limpeza do local" não leva à conclusão da reclamada no sentido de que apenas nos últimos três anos do contrato de trabalho o reclamante laborou na operação do trator. No particular, vale ressaltar que o representante da reclamada, durante a realização da perícia, confirmou "que a parte Reclamante operou predominantemente o trator (esteira) D 6 com atividades diversas na mina e bota fora: taludes, limpeza e barragens" (ID 7edbe0b). Como se observa, ao decidir as questões postas, o Regional levou em consideração as regras de distribuição do ônus da prova, bem como a prova efetivamente produzida, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST. - violação dos artigos 190 e 191, II, da CLT. Consta do acórdão (Id. d1043a5): A respeito do agente vibração o perito esclareceu: "4.2 RISCOS FÍSICOS VIBRAÇÃO (...) TRATOR ESTEIRA: a condução do trator nos trajetos percorridos, apresentou níveis de ruído abaixo do limite de 85 dB(A), para 8 horas de exposição diária, estabelecido pela NR-15. Nestas atividades, o operador do trator esteve exposto as situações de exposição desfavoráveis acima dos valores da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 ou valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75" (ID 7edbe0b). O perito ressaltou que "as aferições dos níveis de ruído e as avaliações das situações de vibração foram realizadas em veículos e máquinas disponibilizados em diligência" e que "a Reclamada acostou aos autos e forneceu em diligência, os documentos sobre os levantamentos ambientais pertinentes à época do pacto laboral da parte Reclamante, os quais não restaram acima dos limites estipulados em normas" (ID 7edbe0b). E, ao final, concluiu que: "O trabalhador IVAN CARLOS DE SOUZA na FUNÇÃO DE MOTORISTA e na FUNÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA na empresa FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A, desenvolveu atividades INSALUBRES (vibração), conforme os teores do Anexo1da NR-9. Todavia, desprende-se aqui, que a conclusão do Laudo, no que tanque a insalubridade do caso em tela está condicionada à aceitação das avaliações realizadas nos veículos e equipamentos disponíveis em diligência." (ID 7edbe0b). Nos termos da perícia, verifica-se que foi realizada "a visitação no ambiente da mina Boa Vista porque é onde está o equipamento da Manserv com maior semelhança encontrado e disponível no dia da perícia, devido a Reclamada não ter mais maquinário rodando nas minas de Catalão" (ID 7edbe0b, fl. 581). No caso, aplica-se o disposto na OJ 278, da SDI-1, do TST, a qual dispõe: (...) A teor da sentença, "o laudo procedeu à constatação da exposição ao agente insalubre (vibração) utilizando-se de outros meios de prova disponíveis e deve prevalecer", sobretudo porque a reclamada não produziu prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial. Mantenho a sentença que condenou a reclamada "ao pagamento do adicional de insalubridade (vibração), no percentual de 20%, calculado sobre o salário mínimo vigente, a partir de janeiro de 2016 (quando passou a função de operador de trator esteira) até o final do contrato de trabalho, observando-se a prescrição declarada, ou seja, limitando a condenação ao período de 08/01/2019 até a rescisão", bem como aos reflexos consectários (ID 4641db1). Nego provimento. O entendimento adotado a respeito do labor do reclamante em exposição ao agente físico vibração acima dos limites de tolerância está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos e não provoca violação à literalidade do artigo 190 da CLT, de modo a ensejar o prosseguimento da revista. Não há tese explícita no acórdão recorrido acerca do fornecimento de EPI que elidisse a insalubridade, sendo inviável a análise das alegações de violação ao artigo 191, II, da CLT e de contrariedade à Súmula 80 do TST. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dgs) GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A - IVAN CARLOS DE SOUZA

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Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros x Fagundes Construcao E Mineracao S/A e outros

ID: 332376483

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010004-98.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A FELIPE WALDHELM AGUIAR IVAN CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A IVAN CARLOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

JOSE VENDELINO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010004-98.2024.5.18.0141 RECORRENTE: IVAN CARLOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010004-98.2024.5.18.0141 RECORRENTE: IVAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVAN CARLOS DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9cb273b proferida nos autos. ROT 0010004-98.2024.5.18.0141 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. IVAN CARLOS DE SOUZA JOSE VENDELINO SANTOS (MG81308) Recorrente: Advogado(s): 2. FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS44565) Recorrido: Advogado(s): FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A MAURICIO DE CARVALHO GOES (RS44565) Recorrido: Advogado(s): IVAN CARLOS DE SOUZA JOSE VENDELINO SANTOS (MG81308) RECURSO DE: IVAN CARLOS DE SOUZA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id e7444e8; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id d68f896). Representação processual regular (Id b0922ab). Custas processuais pela reclamada (Id. 4641db1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação dos artigos 818, I e §1º, da CLT; 371 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão que (Id. d1043a5): A teor da sentença, verifica-se que houve divergência entre os depoimentos indicados pelo reclamante, pois em que pese testemunhas Ueliton e Edivaldo terem afirmado que o intervalo era de 30 minutos, a testemunha Leandro (prova emprestada indicada pelo reclamante) afirmou que a partir de 2021 era possível usufruir 1 hora do intervalo intrajornada. Por outro lado, segundo o depoimento da testemunha Filipe, "todos os empregados gozavam de no mínimo 01h de intervalo; que a empresa fiscalizava o cumprimento de intervalo de 01h". Considerando que o ônus da prova era do reclamante, e diante do teor dos depoimentos testemunhais, mantenho a sentença que indeferiu o pleito de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. O entendimento regional de que, nos casos em que há prova dividida, a questão deve ser decidida em desfavor de quem detinha o ônus da prova, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: RR - 11112-78.2017.5.15.0146, Data de Julgamento: 11/06/2025, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2025; RR-100645-83.2018.5.01.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2025; ARR-28-73.2014.5.09.0010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR: 10719-94.2014.5.15.0135, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022; Ag-AIRR-10763-48.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/06/2024; RRAg-1049-09.2010.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; AIRR-0011230-11.2022.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-867-30.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A Mencione-se que, embora tenha sido determinado o sobrestamento do feito em razão de o recurso da reclamada tratar de controvérsia objeto de incidente de recurso repetitivo do Col. Tribunal Superior do Trabalho (Tema 35), em 13/05/2025, foi proferida decisão no processo afetado (RR - 0000099-98.2024.5.05.0022), no sentido de que: "III – DA DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS DE REVISTA OU DE EMBARGOS Considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República) e considerando que eventual divergência jurisprudencial acerca da questão jurídica a ser apreciada no tema nº 35 da tabela de IRR não implica risco imediato, grave ou de difícil saneamento, constata-se a desnecessidade de suspensão dos processos de recurso de revista e de embargos. Assim, não há suspensão a ser declarada para fins dos artigos 896-C, § 5º, da CLT e 284, II,do RITST. Assim, afasta-se a determinação de sobrestamento, passando-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 6e94190; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b9f13cf). Representação processual regular (Id cf6ad6a). Preparo satisfeito (Id. 4641db1, 18a18ac, 35c3120, 3b62f19 e ac37bd6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC; 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma considerou incabível a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, adotando o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR- 555-36.2021.5.09.002, no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, independentemente da indicação pelo reclamante desta condição na exordial. Como se vê, o posicionamento do Regional está em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, neste particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, do CPC. O Colegiado Regional confirmou, por seus próprios fundamentos, a sentença, que julgou procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, em parte do período postulado, consignando que: As testemunhas indicadas pelo reclamante, especialmente o Sr. Ueliton, confirmaram que a partir de janeiro de 2016 o reclamante trabalhava operando trator esteira. A reclamada não produziu provas para infirmar os referidos depoimentos, restando comprovado nos autos o alegado desvio de função. É importante registrar que a reclamada, na defesa, confirma que há diferença de função e salário entre o motorista de caminhão e o operador de equipamentos (trator esteira), ao argumentar que "o reclamante foi admitido pela reclamada em 02/06/2015 como Motorista, função que desempenhou até 01/03/2019, quando então passou à função de Operador de Equipamentos, mais precisamente operador de Trator Esteira", bem como que "Os salários do autor foram pagos de acordo com as funções efetivamente por ele desempenhadas". Considerando que a prova oral demonstrou o desempenho da função de operador de trator esteira a partir de janeiro de 2016 (06 meses após a admissão do reclamante), bem como que a ficha cadastral comprova que a partir de 01/03/2019 o reclamante passou para a função de Operador de Equipamentos I (operador de trator esteira), são devidas as diferenças salariais somente em relação ao período de janeiro de 2016 até fevereiro de 2019. E, de conseguinte, competia à reclamada, em face do princípio da aptidão da prova, demonstrar qual era o salário do operador de equipamentos (trator esteira) entre janeiro de 2016 e março de 2019, ônus do qual não se desincumbiu. (...) A tais fundamentos, declaro que o reclamante passou a operador de máquina (trator esteira) em janeiro de 2016, razão pela qual defiro o pedido e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais devido ao desvio de função, mas limitados ao período de 08/01/2019 até 28 de fevereiro de 2019 (diante da prescrição), que deverão ser apuradas observando o salário base quitado nos contracheques e o salário da função efetivamente exercida (correspondente ao salário base de operador de máquinas pago ao reclamante no contracheque de março de 2019 - R$1.874,00), reitero, observando-se a prescrição acima pronunciada. Em acréscimo, a Turma Regional assinalou que (...) por ocasião da realização da perícia técnica, o reclamante afirmou que "laborou como motorista de caminhão Mercedez 4484 e como Operador de trator de esteira Caterpillar D 6 e trator de esteira de Caterpillar D8, no Bota Fora e na Mina" e que "aproximadamente por três anos na operação do trator realizava a limpeza do local". A afirmação do autor no sentido de que "aproximadamente por três anos na operação do trator realizava a limpeza do local" não leva à conclusão da reclamada no sentido de que apenas nos últimos três anos do contrato de trabalho o reclamante laborou na operação do trator. No particular, vale ressaltar que o representante da reclamada, durante a realização da perícia, confirmou "que a parte Reclamante operou predominantemente o trator (esteira) D 6 com atividades diversas na mina e bota fora: taludes, limpeza e barragens" (ID 7edbe0b). Como se observa, ao decidir as questões postas, o Regional levou em consideração as regras de distribuição do ônus da prova, bem como a prova efetivamente produzida, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST. - violação dos artigos 190 e 191, II, da CLT. Consta do acórdão (Id. d1043a5): A respeito do agente vibração o perito esclareceu: "4.2 RISCOS FÍSICOS VIBRAÇÃO (...) TRATOR ESTEIRA: a condução do trator nos trajetos percorridos, apresentou níveis de ruído abaixo do limite de 85 dB(A), para 8 horas de exposição diária, estabelecido pela NR-15. Nestas atividades, o operador do trator esteve exposto as situações de exposição desfavoráveis acima dos valores da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 ou valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75" (ID 7edbe0b). O perito ressaltou que "as aferições dos níveis de ruído e as avaliações das situações de vibração foram realizadas em veículos e máquinas disponibilizados em diligência" e que "a Reclamada acostou aos autos e forneceu em diligência, os documentos sobre os levantamentos ambientais pertinentes à época do pacto laboral da parte Reclamante, os quais não restaram acima dos limites estipulados em normas" (ID 7edbe0b). E, ao final, concluiu que: "O trabalhador IVAN CARLOS DE SOUZA na FUNÇÃO DE MOTORISTA e na FUNÇÃO DE TRATOR DE ESTEIRA na empresa FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A, desenvolveu atividades INSALUBRES (vibração), conforme os teores do Anexo1da NR-9. Todavia, desprende-se aqui, que a conclusão do Laudo, no que tanque a insalubridade do caso em tela está condicionada à aceitação das avaliações realizadas nos veículos e equipamentos disponíveis em diligência." (ID 7edbe0b). Nos termos da perícia, verifica-se que foi realizada "a visitação no ambiente da mina Boa Vista porque é onde está o equipamento da Manserv com maior semelhança encontrado e disponível no dia da perícia, devido a Reclamada não ter mais maquinário rodando nas minas de Catalão" (ID 7edbe0b, fl. 581). No caso, aplica-se o disposto na OJ 278, da SDI-1, do TST, a qual dispõe: (...) A teor da sentença, "o laudo procedeu à constatação da exposição ao agente insalubre (vibração) utilizando-se de outros meios de prova disponíveis e deve prevalecer", sobretudo porque a reclamada não produziu prova apta a infirmar as conclusões do laudo pericial. Mantenho a sentença que condenou a reclamada "ao pagamento do adicional de insalubridade (vibração), no percentual de 20%, calculado sobre o salário mínimo vigente, a partir de janeiro de 2016 (quando passou a função de operador de trator esteira) até o final do contrato de trabalho, observando-se a prescrição declarada, ou seja, limitando a condenação ao período de 08/01/2019 até a rescisão", bem como aos reflexos consectários (ID 4641db1). Nego provimento. O entendimento adotado a respeito do labor do reclamante em exposição ao agente físico vibração acima dos limites de tolerância está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos e não provoca violação à literalidade do artigo 190 da CLT, de modo a ensejar o prosseguimento da revista. Não há tese explícita no acórdão recorrido acerca do fornecimento de EPI que elidisse a insalubridade, sendo inviável a análise das alegações de violação ao artigo 191, II, da CLT e de contrariedade à Súmula 80 do TST. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dgs) GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A - IVAN CARLOS DE SOUZA

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Thays Isabel Mendes De Oliveira x Laboratorio Teuto Brasileiro S/A

ID: 335946548

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010004-68.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAYS ISABEL MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS FELIX PIRES MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010004-68.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: THAYS ISABEL ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010004-68.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: THAYS ISABEL MENDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010004-68.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: THAYS ISABEL MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MATEUS FELIX PIRES MORAES AGRAVADO: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A ADVOGADA: Dra. ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/10/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 11/11/2024 - ID. 260aa17). Regular a representação processual (ID. 2eebe4a). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Coletivo. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Como registrado preliminarmente, as alegações apresentadas nos dois primeiros tópicos do recurso não se enquadram na hipótese prevista no artigo 896, § 2º, da CLT, o que inviabiliza o exame do apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Todavia, a transcrição de trecho do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, cita-se precedente: "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que, conquanto o recorrente tenha procedido à transcrição do acórdão regional, assim o fez no início do apelo e, portanto, de forma dissociada das razões recursais em relação ao tópico recorrido, o que desserve para fins de atendimento ao disposto no aludido preceito legal. Assim, a recorrente não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, que impõe à parte o ônus de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 0222200-02.2005.5.02.0312, 8ª Turma, Ministro Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; DEJT: 21/01/2025) Portanto, inviável o exame da insurgência recursal, porquanto não cumprido o requisito legal exigido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - THAYS ISABEL MENDES DE OLIVEIRA

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Thays Isabel Mendes De Oliveira x Laboratorio Teuto Brasileiro S/A

ID: 335946603

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010004-68.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAYS ISABEL MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS FELIX PIRES MORAES

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010004-68.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: THAYS ISABEL ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010004-68.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: THAYS ISABEL MENDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010004-68.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: THAYS ISABEL MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MATEUS FELIX PIRES MORAES AGRAVADO: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A ADVOGADA: Dra. ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO GPACV/jfvm D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/10/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 11/11/2024 - ID. 260aa17). Regular a representação processual (ID. 2eebe4a). Inexigível a garantia do juízo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Coletivo. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Como registrado preliminarmente, as alegações apresentadas nos dois primeiros tópicos do recurso não se enquadram na hipótese prevista no artigo 896, § 2º, da CLT, o que inviabiliza o exame do apelo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Todavia, a transcrição de trecho do acórdão, no início das razões de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, cita-se precedente: "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que, conquanto o recorrente tenha procedido à transcrição do acórdão regional, assim o fez no início do apelo e, portanto, de forma dissociada das razões recursais em relação ao tópico recorrido, o que desserve para fins de atendimento ao disposto no aludido preceito legal. Assim, a recorrente não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, que impõe à parte o ônus de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 0222200-02.2005.5.02.0312, 8ª Turma, Ministro Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; DEJT: 21/01/2025) Portanto, inviável o exame da insurgência recursal, porquanto não cumprido o requisito legal exigido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Alexsandro Alves De Oliveira e outros

ID: 299578744

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009514-02.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALVES DE OLIVEIRA ANDREY ELIEL DE MELLO CLAUDINEI JOVINO DA SILVA ÍCARO ALVES DE RAMOS DOS SANTOS JEFERSON HENRIQUE JOVINO DA SILVA KEVIN HENRIQUE JOVINO DA SILVA MARCELO DE ALMEIDA LIMA

Conclusão

Advogados:

HENRYETTE MAYARA DO PRADO RIBEIRO

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MATHEUS DE QUADROS

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NICOLLY OFSIANY

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LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

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TIAGO DE ALMEIDA GOMES

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PAULO HENRIQUE MARTINS

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ALICINDO CARLOS MARIOTTO MOROTI JUNIOR

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CLARISSA MARIA LIRMANN MENDES

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ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0009514-02.2023.8.16.0017 Processo: 0009514-02.2023.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Associação Criminosa Data da Infração: 02/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): ALESSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS ALMIR ROGERIO ZAMORO GONZAGA CLAUDIO WAGNER DE OLIVEIRA DEVAIR CLEMENTINO DOS SANTOS GENIVAL MIRANDA DE ARAUJO GOMERCINDO PAULO NOVAIS IVERALDO EDUARDO DOS SANTOS JANICLEI DA SILVA AZEVEDO LUCIA MARIA CAMARGO GONZAGA ROBERTO LUIZ TODESCHINI Rui Mendes Junior Réu(s): ALEXSANDRO ALVES DE OLIVEIRA ANDREY ELIEL DE MELLO CLAUDINEI JOVINO DA SILVA JEFERSON HENRIQUE JOVINO DA SILVA KEVIN HENRIQUE JOVINO DA SILVA MARCELO DE ALMEIDA LIMA ÍCARO ALVES DE RAMOS DOS SANTOS Proferida sentença de parcial procedência (mov. 979.1), foram expedidas intimações dos réus e vítimas. Os réus Andrey Eliel de Mello e Marcelo de Almeida Lima foram intimados (movs. 1051/1054), manifestando o interesse de recorrer. O recurso foi recebido no mov. 1055, determinando-se sua intimação para apresentação das razões. Na sequência, foi intimado o réu Ícaro Alves de Ramos do Santos (mov. 1058), que também informou o interesse de recorrer. O recurso foi recebido no mov. 1064, determinando-se sua intimação para apresentação das razões. A defesa de Alexsandro Alves de Oliveira interpôs recurso (mov. 1093), que foi recebido (mov. 1097), determinando-se que - a pedido - as razões deveriam ser apresentadas na segunda instância. No mesmo sentido, a defesa de Claudinei Jovino da Silva e Jeferson Henrique Jovino da Silva interpôs recurso (mov. 1100), que foi recebido (mov. 1106), determinando-se sua intimação para apresentação das razões. O advogado de Marcelo de Almeida Lima interpôs recurso (mov. 1103) e, no ponto, salientou-se que já havia sido recebido (movs. 1054/1055). A defesa de Kevin Jovino da Silva também interpôs recurso (mov. 1108), recebido no mov. 1115, determinando-se que - a pedido - as razões deveriam ser apresentadas na segunda instância. Apresentadas razões pela Defensoria Pública relativa ao recurso interposto pelos réus Andrey Eliel de Mello e Ícaro Alves de Ramos do Santos (mov. 1135). A defesa de Claudinei Jovino da Silva e Jeferson Henrique Jovino da Silva requereu habilitação nos autos apensos n. 0010004-24.2023.8.16.0017 (mov. 1137), o que restou deferido (mov. 1140). Após o retorno negativo do mandado de intimação do réu Kevin Jovino da Silva (mov. 1147), a defesa peticionou informando a existência de procuração com poderes expressos para receber intimações (mov. 1156), razão pela qual aduziu ser dispensável a intimação pessoal do réu. Após manifestação do Ministério Público (mov. 1161), vieram os autos conclusos para deliberação (1163). É o relato do necessário. Decido. Em compulsa aos autos, observa-se que: i) Os réus Andrey Eliel de Mello e Ícaro Alves de Ramos do Santos foram pessoalmente intimados (movs. 1051/1058), informaram interesse em recorrer, o recurso foi recebido no mov. 1055/1064, e as razões recursais apresentadas no mov. 1135. ii) O réu Marcelo de Almeida Lima foi pessoalmente intimado (mov. 1054), informou interesse em recorrer, o recurso foi recebido no mov. 155, mas as razões ainda não foram apresentadas. iii) Os réus Claudinei Jovino da Silva e Jeferson Henrique Jovino da Silva não foram pessoalmente intimados, seu defensor constituído apresentou recurso (mov. 1100), recebido no mov. 1106, pendente a apresentação das razões. Além disso, pendente retorno do mandado de intimação do réu Jeferson expedido no mov. 1032. iv) O réu Alexsando Alves de Oliveira não foi pessoalmente intimado, estando pendente o retorno do mandado expedido no mov. 987. Seu procurador constituído informou interesse em recorrer (mov. 1093), o recurso foi recebido (mov. 1097), e as razões deverão ser apresentadas em segundo grau. iv) O réu Kevin Henrique Jovino da Silva não foi pessoalmente intimado (mov. 1147). Seu procurador constituído informou interesse em recorrer (mov. 1108), o recurso foi recebido (mov. 1115), e as razões deverão ser apresentadas em segundo grau. Em relação às vítimas, foram intimados Alessandro Augusto dos Santos (mov. 1081-5), Almir Rogério Zamorio Gonzaga (mov. 1121), Devair Clementino dos Santos (mov. 1084), Genival Miranda de Araújo (mov. 1083), Iveraldo Eduardo dos Santos (mov. 1085), Janiclei da Silva Azevedo (mov. 1123) e Rui Mendes Junior (mov. 1087). Pendentes as intimações de Claudio Wagner de Oliveira (mov. 1098 - retorno como "mudou-se"), Gomercindo Paulo Novais (mov. 1133 - retorno como "não procurado"), Lucia Maria Camargo Gonzaga (mov. 1086 - retorno como "não há o número") e Roberto Luiz Todeschini (mov. 1099 - retorno como "desconhecido". Diante disso: 1. Intime-se a Defesa de Marcelo de Almeida Lima para apresentação das razões recursais. 2. Quanto ao réu Jeferson, aguarde-se o retorno do mandado expedido no mov. 1032. 3. Em relação ao réu Claudinei, antes de deliberar sobre o pedido do Ministério Público (item "2" do mov. 1161) para que seja intimado por meio de seu defensor, dispensando-se a intimação pessoal, intime-se a Defesa para que se manifeste sobre o requerido. 4. No que toca ao réu Alexsandro, aguarde-se o retorno do mandado expedido no mov. 987. 5. No que tange ao réu Kevin, inexistindo oposição ministerial e havendo poderes para tanto (mov. 77.2, fl. 3), dou-o por intimado por meio de seu defensor constituído, nos termos do art. 392, inciso II, CPP, dispensando-se sua intimação pessoal. 6. Acolho o contido no item "4" da manifestação retro (mov. 1161). Intimem-se as vítimas nos numerais telefônicos indicados pelo Ministério Público. 7. Quanto à vítima Lucia Maria Camargo Gonzaga, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação visto que não fora localizada para intimação (mov. 1086), sendo que o movimento indicado pelo Parquet (mov. 1121), s.m.j., diz respeito apenas à intimação de Almir. 8. Oportunamente, venham conclusos. 9. Observem-se, no mais, as decisões de movs. 1055/1064/1097/1106/1115. Maringá, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

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Conservo Servicos Gerais Ltda x Lucia Jose Da Cruz Barbosa

ID: 277347340

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010004-77.2023.5.03.0165

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

LUCIA JOSE DA CRUZ BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010004-77.2023.5.03.0165 : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010004-77.2023.5.03.0165 : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : LUCIA JOSE DA CRUZ BARBOSA DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela executada (f. 1109), exceto quanto aos tópicos "2. DO DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL" e "3. FATO NOVO: PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU 47 DE 07/07/2023. DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.", por ausência de dialeticidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a v. decisão de f. 1099, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT, com custas, pela executada, no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT), acrescendo as seguintes razões de decidir: ADMISSIBILIDADE. Ausência de Dialeticidade. Transcrevo, inicialmente, o pertinente resumo do feito realizado na decisão agravada: "Compulsando os autos, verifica-se que houve o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento em 19/04/2024, Id. fe4b4c3. As partes foram intimadas a apresentar cálculos e diante da divergência de valores foi nomeado perito contábil que apresentou seu laudo pericial em 25/06/2024, sob o Id. 3f10de5. Iniciada a fase de execução em 31/07/2024, nos termos do despacho de Id.e113d99, a executada apresentou embargos à execução (Id. 720a7f6) no mesmo dia. Ato contínuo, os embargos foram devidamente julgados (Id. e2343e2) e a executada apresentou agravo petição, o qual não foi conhecido em 15/10/2024 ante a falta de garantia da execução, conforme acórdão de Id. e38078e. Nesse contexto, em 25.11.2024 transitou em julgado a decisão dos embargos à execução, julgados por este Juízo (Id. 87c2422). Cumpridas as determinações do comando exequendo para habilitação dos créditos destes autos no Juízo falimentar, a executada foi intimada a cumprir a sentença executória que determinou o prosseguimento da execução em relação às contribuições previdenciárias (Id. 260e418). Todavia, a executada além de não realizar o pagamento das parcelas previdenciárias que foi intimada a pagar (Id. 260e418), em nítida má-fé, apresentou novamente embargos à execução (Id. 37f7078), ventilando exatamente as mesmas matérias já julgadas anteriormente, inclusive acerca dos valores das contribuições previdenciárias. Diante de todo o exposto, considerando que TODAS as matérias destes embargos já transitaram em julgado e a executada, ainda assim, os apresentou, reputo que ela praticou ato atentatório à dignidade de justiça, nos termos do art. 774, II e V e parágrafo único do CPC, aplicando-lhe multa no importe de 20% do valor atualizado do débito em execução." Como se observa, após o trânsito em julgado da decisão de Id e2343e2, a executada foi intimada para quitar a quantia homologada ou garantir a execução (f. 966). No entanto, a executada opôs embargos à execução (f. 968), alegando que: (i) teve deferida sua recuperação judicial, devendo ser observado o stay period; (ii) a empresa em recuperação judicial está dispensada da garantia do juízo; (iii) em razão da recuperação judicial, está impedida de pagar qualquer valor; e (iv) observância da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU 47 DE 07/07/2023. Contudo, como bem observado na decisão agravada, todas as questões suscitadas já haviam sido objeto de exame pelo Juízo da execução, com trânsito em julgado, sendo certo que a executada apenas repetiu sua manifestação anterior. Por este motivo, isto é, pela existência de coisa julgada, a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente (f. 1101). Ocorre que, no presente agravo de petição, a executada não ataca o fundamento da sentença, limitando-se, uma vez mais, a reiterar as teses já apresentadas em dois embargos à execução, denotando total impertinência em relação às razões da decisão agravada, o que impede seu conhecimento, na forma da Súmula 422, item I e parte final do item III, do TST. Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto, por ausência de dialeticidade, exceto quanto ao tópico relativo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. MÉRITO. Multa. Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Conforme resumo da execução, já examinado acima, resta evidente o desprezo da agravante pelo processo, ao insistir em suscitar questões já decididas, com trânsito em julgado certificado nos autos. Reitere-se: homologados os cálculos (f. 647), a executada opôs embargos à execução (f. 653), alegando que: (i) teve deferida sua recuperação judicial, devendo ser observado o stay period; (ii) a empresa em recuperação judicial está dispensada da garantia do juízo; (iii) em razão da recuperação judicial, está impedida de pagar qualquer valor; e (iv) observância da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU 47 DE 07/07/2023. Os embargos foram recebidos como exceção de pré-executividade e julgados parcialmente procedentes (f. 783), reconhecendo-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução dos créditos do autor e, por outro lado, determinando que a execução das contribuições previdenciárias e custas deverá prosseguir nos presentes autos. Foi determinada a expedição de certidões de habilitação de créditos junto ao juízo falimentar, bem como expedição de ofício àquele juízo, informando os valores referentes às contribuições previdenciárias e custas processuais para as devidas providências. A executada interpôs agravo de petição (f. 810), porém, seu apelo não foi conhecido por esta d. Turma, por ausência de garantia do juízo (f. 946). Referida decisão transitou em julgado (f. 959), sendo a executada, em seguida, intimada para quitar o débito ou garantir a execução (f. 966). Contudo, a empresa se limitou a opor novos embargos à execução (f. 968), reiterando exatamente as mesmas matérias anteriormente suscitadas, sem nenhuma alteração de fundamentos. Vale acrescer que, mesmo no presente agravo de petição, a executada não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a insistir na apreciação de temas já decididos, com trânsito em julgado. Neste contexto, coaduno com o entendimento de origem, restando configurado ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser mantida a multa respectiva. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

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Conservo Servicos Gerais Ltda x Lucia Jose Da Cruz Barbosa

ID: 277347384

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010004-77.2023.5.03.0165

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

LUCIA JOSE DA CRUZ BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010004-77.2023.5.03.0165 : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010004-77.2023.5.03.0165 : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : LUCIA JOSE DA CRUZ BARBOSA DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela executada (f. 1109), exceto quanto aos tópicos "2. DO DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO UNIVERSAL" e "3. FATO NOVO: PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU 47 DE 07/07/2023. DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.", por ausência de dialeticidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a v. decisão de f. 1099, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, parágrafo 1º, IV, da CLT, com custas, pela executada, no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT), acrescendo as seguintes razões de decidir: ADMISSIBILIDADE. Ausência de Dialeticidade. Transcrevo, inicialmente, o pertinente resumo do feito realizado na decisão agravada: "Compulsando os autos, verifica-se que houve o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento em 19/04/2024, Id. fe4b4c3. As partes foram intimadas a apresentar cálculos e diante da divergência de valores foi nomeado perito contábil que apresentou seu laudo pericial em 25/06/2024, sob o Id. 3f10de5. Iniciada a fase de execução em 31/07/2024, nos termos do despacho de Id.e113d99, a executada apresentou embargos à execução (Id. 720a7f6) no mesmo dia. Ato contínuo, os embargos foram devidamente julgados (Id. e2343e2) e a executada apresentou agravo petição, o qual não foi conhecido em 15/10/2024 ante a falta de garantia da execução, conforme acórdão de Id. e38078e. Nesse contexto, em 25.11.2024 transitou em julgado a decisão dos embargos à execução, julgados por este Juízo (Id. 87c2422). Cumpridas as determinações do comando exequendo para habilitação dos créditos destes autos no Juízo falimentar, a executada foi intimada a cumprir a sentença executória que determinou o prosseguimento da execução em relação às contribuições previdenciárias (Id. 260e418). Todavia, a executada além de não realizar o pagamento das parcelas previdenciárias que foi intimada a pagar (Id. 260e418), em nítida má-fé, apresentou novamente embargos à execução (Id. 37f7078), ventilando exatamente as mesmas matérias já julgadas anteriormente, inclusive acerca dos valores das contribuições previdenciárias. Diante de todo o exposto, considerando que TODAS as matérias destes embargos já transitaram em julgado e a executada, ainda assim, os apresentou, reputo que ela praticou ato atentatório à dignidade de justiça, nos termos do art. 774, II e V e parágrafo único do CPC, aplicando-lhe multa no importe de 20% do valor atualizado do débito em execução." Como se observa, após o trânsito em julgado da decisão de Id e2343e2, a executada foi intimada para quitar a quantia homologada ou garantir a execução (f. 966). No entanto, a executada opôs embargos à execução (f. 968), alegando que: (i) teve deferida sua recuperação judicial, devendo ser observado o stay period; (ii) a empresa em recuperação judicial está dispensada da garantia do juízo; (iii) em razão da recuperação judicial, está impedida de pagar qualquer valor; e (iv) observância da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU 47 DE 07/07/2023. Contudo, como bem observado na decisão agravada, todas as questões suscitadas já haviam sido objeto de exame pelo Juízo da execução, com trânsito em julgado, sendo certo que a executada apenas repetiu sua manifestação anterior. Por este motivo, isto é, pela existência de coisa julgada, a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente (f. 1101). Ocorre que, no presente agravo de petição, a executada não ataca o fundamento da sentença, limitando-se, uma vez mais, a reiterar as teses já apresentadas em dois embargos à execução, denotando total impertinência em relação às razões da decisão agravada, o que impede seu conhecimento, na forma da Súmula 422, item I e parte final do item III, do TST. Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto, por ausência de dialeticidade, exceto quanto ao tópico relativo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. MÉRITO. Multa. Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Conforme resumo da execução, já examinado acima, resta evidente o desprezo da agravante pelo processo, ao insistir em suscitar questões já decididas, com trânsito em julgado certificado nos autos. Reitere-se: homologados os cálculos (f. 647), a executada opôs embargos à execução (f. 653), alegando que: (i) teve deferida sua recuperação judicial, devendo ser observado o stay period; (ii) a empresa em recuperação judicial está dispensada da garantia do juízo; (iii) em razão da recuperação judicial, está impedida de pagar qualquer valor; e (iv) observância da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU 47 DE 07/07/2023. Os embargos foram recebidos como exceção de pré-executividade e julgados parcialmente procedentes (f. 783), reconhecendo-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para prosseguir com a execução dos créditos do autor e, por outro lado, determinando que a execução das contribuições previdenciárias e custas deverá prosseguir nos presentes autos. Foi determinada a expedição de certidões de habilitação de créditos junto ao juízo falimentar, bem como expedição de ofício àquele juízo, informando os valores referentes às contribuições previdenciárias e custas processuais para as devidas providências. A executada interpôs agravo de petição (f. 810), porém, seu apelo não foi conhecido por esta d. Turma, por ausência de garantia do juízo (f. 946). Referida decisão transitou em julgado (f. 959), sendo a executada, em seguida, intimada para quitar o débito ou garantir a execução (f. 966). Contudo, a empresa se limitou a opor novos embargos à execução (f. 968), reiterando exatamente as mesmas matérias anteriormente suscitadas, sem nenhuma alteração de fundamentos. Vale acrescer que, mesmo no presente agravo de petição, a executada não ataca os fundamentos da sentença, limitando-se a insistir na apreciação de temas já decididos, com trânsito em julgado. Neste contexto, coaduno com o entendimento de origem, restando configurado ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser mantida a multa respectiva. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA JOSE DA CRUZ BARBOSA

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