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Raiane Cristina Santos Silva e outros x Instituto Hermes Pardini S/A

ID: 263037173

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-96.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Notificação

Advogados:

IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO

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CRISTIANE DO COUTO GOMES DE OLIVEIRA

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CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA

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ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010107-96.2025.5.03.0009 : RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA : INSTITUTO HERME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010107-96.2025.5.03.0009 : RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA : INSTITUTO HERMES PARDINI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 680be4e proferida nos autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/c art. 852-I, caput, ambos da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E AOS DOCUMENTOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Nesse sentido, inexiste prejuízo à reclamada (art.794, CLT) que se defendeu de todos os pedidos. Ressalto que em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação fixada pelo juízo (artigo 789, I, CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo reclamante. Rejeito. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a reclamante que laborou exposta a agentes insalubres, haja vista que “recebia, separava e dava destino as amostras biológicas como sangue, urina, fezes, liquor, escarro, espermas e outros materiais infectocontagiosos, bem como, fica exposta a produtos químicos e frios’’, fl. 3 do PDF. Pleiteia, com efeito, adicional de insalubridade e reflexos. A reclamada defende que não há falar em insalubridade, eis que “O cargo exercido pela Reclamante, bem como seus locais de trabalho, não mais autoriza ou determina o pagamento do adicional postulado”. Aduz que a autora sempre laborou realizando funções sem a exposição a quaisquer agentes insalubres. (fl. 136 do PDF). O perito oficial no laudo de ID. 1fb42da (fls. 376 a 394) concluiu, que: “Ficou DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE”. É certo que o juízo não está adstrito ao conteúdo do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos presentes nos autos. No entanto, não foram produzidas provas capazes de afastar a conclusão do laudo pericial. Assim, considerando que a reclamante não produziu provas aptas a desconstituir as conclusões da prova técnica, ônus que era seu, nos termos do art. 818, CLT, c/c art. 373, I, CPC/2015; que o tema em análise desafia a realização de prova técnica, nos termos do 195, CLT e que o expert é auxiliar de confiança do Juízo, adoto as conclusões do laudo pericial. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A reclamante junta aos autos declaração de pobreza (fl.11 – ID. 89ae4b9), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, esclarece-se que conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo da parte autora, por sucumbente no objeto da perícia. Ressalto que o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3a Região, nos moldes da Resolução n.247/2019 do CSJT, no limite dos valores ali estipulados, porquanto a parte sucumbente no objeto das perícias é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Atualização desde a data de entrega do laudo, conforme OJ n. 198 da SDI-1do C. TST. CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por em desfavor de RAIANE CRISTINA SANTOS SILVA; decido, nos termos da INSTITUTO HERMES PARDINI S/A fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Custas pela reclamante no importe de R$979,41, calculadas sobre o valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

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Humberto Nunes Ribeiro e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 261262892

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-90.2017.5.03.0134

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO NUNES RIBEIRO JURUCEI FERREIRA MARCELA CARVALHO SOUZA MARCO ANTONIO AGOSTINHO TOLEDO MARCO ANTONIO DE MAGALHAES CORREA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

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FERNANDA MORESCHI DE MEIRA

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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TUBERTINO MARTINS DE MEIRA

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JORGE DUARTE JUNIOR

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LAIS MORESCHI DE MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010107-90.2017.5.03.0134 : MARCO ANTONIO DE MAGALHAES CORREA : COMPANHIA ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010107-90.2017.5.03.0134 : MARCO ANTONIO DE MAGALHAES CORREA : COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 110141e proferida nos autos. DECISÃO – Homologação de cálculos Vistos os autos. Homologo o cálculo do SLJ (#id:45941c3), fixando o valor total da execução em R$58.645,39, ressalvada posterior atualização. Cite(m)-se a(s) devedora(s) principal(is) (COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, CNPJ: 17.155.730/0001-64; CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ: 06.981.180/0001-16) para quitar(em) o valor devido no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução forçada. Havendo determinação de retificação/anotação da CTPS e/ou entrega de guias, ou de qualquer outra obrigação de fazer, os referidos atos deverão ser praticados diretamente entre as partes, por meio de seus procuradores, no prazo de 48h (caso já não tenha se estabelecido outro prazo em determinação anterior), com igual prazo subsequente para que a reclamada comprove nos autos o cumprimento da obrigação. Dispensada a vista à União/PGF caso o valor das contribuições previdenciárias seja inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47 de 07 de julho de 2023. Caso contrário, dê-se vista à União/PGF, ao final. Caso não haja pagamento espontâneo no prazo estabelecido, prossiga-se com as providências seguintes (PESQUISA PATRIMONIAL), , em conformidade com o art. 108 da Consolidação dos Provimentos da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho. PESQUISA PATRIMONIAL 1. SISBAJUD Proceda-se à tentativa de penhora "on-line" em contas da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio do valor total da execução, garantindo-se o Juízo, intime-se a executada a ficar ciente da penhora "on-line" efetivada, para os fins do artigo 884 da CLT. Quando o executado for empresa individual, a pesquisa deve ser estendida ao sócio, vez que não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC). Fica autorizada a reiteração da ordem SISBAJUD quando houver previsibilidade de efetivação da medida, independentemente de nova decisão, notadamente por meio da função conhecida como “teimosinha”. Caso reste frustrada a tentativa de penhora "on-line", proceda-se à pesquisa patrimonial por meio das demais ferramentas eletrônicas disponíveis, a fim de localizar veículos, imóveis ou outros bens pertencentes à executada. 2. RENAJUD Na existência de veículos, deverá ser lançada restrição de transferência, mesmo quando se trate de veículo com alienação fiduciária, caso em que não será penhorado, em face do que dispõe a Súmula 31 deste Regional. 3. CNIB Será realizada pesquisa de imóveis em nome da(s) executada(s). Não será lançada indisponibilidade de imediato, devendo o exequente manifestar após o resultado da pesquisa, requerendo o que entender cabível. Em caso de resposta positiva, a Secretaria da Vara deverá obter matrícula atualizada dos imóveis encontrados, por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis, desde já salientando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. 4. INFOJUD Será realizada pesquisa de declarações de imposto de renda apenas para executados pessoa física, uma vez que a medida não tem utilidade prática para pessoas jurídicas, já que declarações de imposto de renda das PJs passaram a ser registradas por SPED/ECF, não acessíveis pelo INFOJUD. Caso seja necessária a busca de informações protegidas pelo sigilo fiscal e/ou bancário, também fica desde já autorizada sua quebra, devendo os documentos obtidos serem juntados sob sigilo, permanecendo nos autos apenas pelo prazo de vista oportunamente concedido ao exequente. 5. Mandado de penhora Concluída a pesquisa patrimonial, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação dos bens encontrados ou de outros bens pertencentes ao executado, livres e desimpedidos, para garantia integral da execução. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o veículo para penhora, deverá intimar o executado a indicar o paradeiro, no momento da diligência, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 774 do NCPC. Em caso de penhora de imóvel, servirá o mandado como ofício para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 239 da Lei 6.015/1973. Não se fará a penhora caso o imóvel seja utilizado para morada do(a) executado(a), em se tratando de único imóvel do qual se tem notícia, nos termos do artigo 1º. da lei 8.009/90. 6. BNDT Decorrido o prazo de 45 dias da citação da(s) reclamada(s) para pagamento dos valores devidos, fica desde já determinada sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, intimando-a para ciência. Por fim, saliento que pedidos de utilização de outras ferramentas de pesquisa patrimonial ou de liberação de valores parciais eventualmente bloqueados apenas serão apreciados após o término da pesquisa patrimonial, bem como que pedidos de desconsideração de personalidade jurídica serão deliberados após a tentativa frustrada de execução e localização de bens da empresa, salvo se demonstrada sua incapacidade financeira. UBERLANDIA/MG, 25 de abril de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO DE MAGALHAES CORREA

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Marcelo Pinheiro Da Silva x Adelcio Martins Viana

ID: 257857106

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Manhuaçu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010107-22.2025.5.03.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ADELCIO MARTINS VIANA

Notificação

Advogados:

KAMILA MEIRELLES PAULO

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LILIA PATRICIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MANHUAÇU 0010107-22.2025.5.03.0066 : MARCELO PINHEIRO DA SILVA : ADELCIO MARTINS VIANA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MANHUAÇU 0010107-22.2025.5.03.0066 : MARCELO PINHEIRO DA SILVA : ADELCIO MARTINS VIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6cdfd9 proferida nos autos. EMBARGOS DE TERCEIRO 1 - RELATÓRIO MARCELO PINHEIRO DA SILVA aforou os presentes embargos de terceiro em face de ADELCIO MARTINS VIANA, aduzindo, em síntese, que este Juízo determinou, para garantia do débito exequendo nos autos do Processo nº 0010260-65.2019.5.03.0066, a indisponibilidade do imóvel que lhe pertence, sendo que não consegue registrá-lo, em razão da referida restrição lançada. Requer a retirada do gravame efetuado sobre o imóvel descrito, dando à causa o valor de R$192.000,00. Juntou procuração e documentos. Liminar indeferida. Regularmente citado, o embargado quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 – DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS Conhece-se dos embargos, pois que aviados a tempo e modo. 2.2 – DO MÉRITO Insta esclarecer, inicialmente, que a indisponibilidade sobre o imóvel objeto dos presentes embargos, registrado no livro 02 do Cartório do 1º Ofício de Cariacica, sob o número AV-041 da Matrícula 49.128, foi averbada somente em 20.05.2022 (ID 09bdfd1). Analisando-se os documentos juntados aos autos, por sua vez, verifica-se do contrato de promessa de compra e venda que SOLARE Construtora e Incorporadora Ltda vendeu ao embargante o apartamento nº 702 do edifício Maravilha, localizado na Rua Jadilson Costa Almeida, no Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica/ES, em 1º.09.2013, recebendo o valor de R$192.000,00 pela transação (ID 16cc952). Dessarte, não há dúvidas de que o bem em questão realmente não compunha o acervo patrimonial da referida empresa à época da indisponibilidade lançada. Indubitável, ainda, a inexistência de fraude à execução, uma vez que, ao tempo da referida alienação, sequer havia demanda capaz de reduzir a Construtora Solare à insolvência, muito menos, por óbvio, averbação do ato de constrição originário do Processo Principal (0010260-65.2019.5.03.0066), nos moldes do artigo 792, III e IV, do CPC. Saliente-se que, mesmo antes da alteração havida no instituto da fraude à execução pelo novo CPC, a jurisprudência já vinha reconstruindo-o, de forma mais equânime, caracterizando a fraude somente quando verificada a má-fé do adquirente ou ao menos sua ciência acerca da existência de ação capaz de reduzir o devedor alienante à insolvência. Nesse mesmo sentido a Súmula 375 do STJ, in verbis: Reconhecimento da Fraude à Execução - Registro da Penhora - Prova de Má-Fé do Terceiro Adquirente. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ainda, perfeitamente aplicável o entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ, que dispõe: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Diante disso, como o objetivo da indisponibilidade lançada sobre o bem era garantir uma futura penhora, a qual fica obstada, pois não integrante do patrimônio da executada já à época, determina-se a retirada da restrição sobre o apartamento nº 702, do Edifício Maravilha, Rua Jadilson Costa Almeida, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica/ES (AV.041 - 49.128). 2.3 - DA JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da Justiça Gratuita são concedidos, por presunção, ao empregado que perceber salário “igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, conforme artigo 790, § 3o, da CLT, sendo que as demais partes, pessoas físicas que não sejam empregadas ou que não se enquadrem nessa hipótese, assim como as pessoas jurídicas, devem observar o § 4o do mesmo dispositivo legal, que determina que o requerente deve "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, em sendo o embargante pessoa física, deveria ao menos ter juntado declaração de pobreza, em face da presunção de veracidade dessa (artigo 99, § 3o, do CPC), valendo como prova nesse sentido, o que não ocorreu, razão pela qual se indeferem os benefícios da Justiça Gratuita pretendidos, ressaltando-se que o procurador do embargante não possui poder específico para fazer declaração de pobreza em nome de seu constituinte (artigo 105 do CPC). Esclareça-se, contudo, que nenhum prejuízo advirá ao requerente em razão do indeferimento do benefício, uma vez que não condenado a qualquer despesa processual. 2.4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não houve participação da parte embargada no presente incidente de execução, não havendo serviços advocatícios a serem remunerados no caso. 3 - CONCLUSÃO Isso posto, julgam-se PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MARCELO PINHEIRO DA SILVA em face de ADELCIO MARTINS VIANA, para determinar a retirada da indisponibilidade lançada sobre o apartamento nº 702, do Edifício Maravilha, situado na Rua Jadilson Costa de Almeida, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica/ES (AV.041 - 49.128), via CNIB. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do Art. 789-A, inciso V, da CLT. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos do Processo 0010260-65.2019.5.03.0066. Dê-se ciência às partes. MANHUACU/MG, 15 de abril de 2025. HITLER EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PINHEIRO DA SILVA

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Marcelo Pinheiro Da Silva x Adelcio Martins Viana

ID: 257857138

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Manhuaçu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010107-22.2025.5.03.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ADELCIO MARTINS VIANA

Notificação

Advogados:

KAMILA MEIRELLES PAULO

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LILIA PATRICIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MANHUAÇU 0010107-22.2025.5.03.0066 : MARCELO PINHEIRO DA SILVA : ADELCIO MARTINS VIANA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MANHUAÇU 0010107-22.2025.5.03.0066 : MARCELO PINHEIRO DA SILVA : ADELCIO MARTINS VIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6cdfd9 proferida nos autos. EMBARGOS DE TERCEIRO 1 - RELATÓRIO MARCELO PINHEIRO DA SILVA aforou os presentes embargos de terceiro em face de ADELCIO MARTINS VIANA, aduzindo, em síntese, que este Juízo determinou, para garantia do débito exequendo nos autos do Processo nº 0010260-65.2019.5.03.0066, a indisponibilidade do imóvel que lhe pertence, sendo que não consegue registrá-lo, em razão da referida restrição lançada. Requer a retirada do gravame efetuado sobre o imóvel descrito, dando à causa o valor de R$192.000,00. Juntou procuração e documentos. Liminar indeferida. Regularmente citado, o embargado quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 – DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS Conhece-se dos embargos, pois que aviados a tempo e modo. 2.2 – DO MÉRITO Insta esclarecer, inicialmente, que a indisponibilidade sobre o imóvel objeto dos presentes embargos, registrado no livro 02 do Cartório do 1º Ofício de Cariacica, sob o número AV-041 da Matrícula 49.128, foi averbada somente em 20.05.2022 (ID 09bdfd1). Analisando-se os documentos juntados aos autos, por sua vez, verifica-se do contrato de promessa de compra e venda que SOLARE Construtora e Incorporadora Ltda vendeu ao embargante o apartamento nº 702 do edifício Maravilha, localizado na Rua Jadilson Costa Almeida, no Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica/ES, em 1º.09.2013, recebendo o valor de R$192.000,00 pela transação (ID 16cc952). Dessarte, não há dúvidas de que o bem em questão realmente não compunha o acervo patrimonial da referida empresa à época da indisponibilidade lançada. Indubitável, ainda, a inexistência de fraude à execução, uma vez que, ao tempo da referida alienação, sequer havia demanda capaz de reduzir a Construtora Solare à insolvência, muito menos, por óbvio, averbação do ato de constrição originário do Processo Principal (0010260-65.2019.5.03.0066), nos moldes do artigo 792, III e IV, do CPC. Saliente-se que, mesmo antes da alteração havida no instituto da fraude à execução pelo novo CPC, a jurisprudência já vinha reconstruindo-o, de forma mais equânime, caracterizando a fraude somente quando verificada a má-fé do adquirente ou ao menos sua ciência acerca da existência de ação capaz de reduzir o devedor alienante à insolvência. Nesse mesmo sentido a Súmula 375 do STJ, in verbis: Reconhecimento da Fraude à Execução - Registro da Penhora - Prova de Má-Fé do Terceiro Adquirente. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ainda, perfeitamente aplicável o entendimento consolidado na Súmula 84 do STJ, que dispõe: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Diante disso, como o objetivo da indisponibilidade lançada sobre o bem era garantir uma futura penhora, a qual fica obstada, pois não integrante do patrimônio da executada já à época, determina-se a retirada da restrição sobre o apartamento nº 702, do Edifício Maravilha, Rua Jadilson Costa Almeida, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica/ES (AV.041 - 49.128). 2.3 - DA JUSTIÇA GRATUITA Os benefícios da Justiça Gratuita são concedidos, por presunção, ao empregado que perceber salário “igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, conforme artigo 790, § 3o, da CLT, sendo que as demais partes, pessoas físicas que não sejam empregadas ou que não se enquadrem nessa hipótese, assim como as pessoas jurídicas, devem observar o § 4o do mesmo dispositivo legal, que determina que o requerente deve "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, em sendo o embargante pessoa física, deveria ao menos ter juntado declaração de pobreza, em face da presunção de veracidade dessa (artigo 99, § 3o, do CPC), valendo como prova nesse sentido, o que não ocorreu, razão pela qual se indeferem os benefícios da Justiça Gratuita pretendidos, ressaltando-se que o procurador do embargante não possui poder específico para fazer declaração de pobreza em nome de seu constituinte (artigo 105 do CPC). Esclareça-se, contudo, que nenhum prejuízo advirá ao requerente em razão do indeferimento do benefício, uma vez que não condenado a qualquer despesa processual. 2.4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não houve participação da parte embargada no presente incidente de execução, não havendo serviços advocatícios a serem remunerados no caso. 3 - CONCLUSÃO Isso posto, julgam-se PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MARCELO PINHEIRO DA SILVA em face de ADELCIO MARTINS VIANA, para determinar a retirada da indisponibilidade lançada sobre o apartamento nº 702, do Edifício Maravilha, situado na Rua Jadilson Costa de Almeida, Bairro Morada de Santa Fé, Cariacica/ES (AV.041 - 49.128), via CNIB. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do Art. 789-A, inciso V, da CLT. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos do Processo 0010260-65.2019.5.03.0066. Dê-se ciência às partes. MANHUACU/MG, 15 de abril de 2025. HITLER EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADELCIO MARTINS VIANA

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Processo nº 0010107-10.1997.8.08.0035

ID: 329047475

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010107-10.1997.8.08.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0010107-10.1997.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544, RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA - ES8545 DECISÃO Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada por COMPANHIA VALE DO RIO DOCE em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, com sentença transitada em julgado. O Município de Vila Velha foi condenado ao “[...] pagamento em dinheiro à parte Autora, da importância de R$ 2.271.108,79 (dois milhões, duzentos e setenta e um mil, cento e oito reais e setenta e nove centavos), em valores de 17.06.1998, a ser atualizado, acrescido de juros moratórios de 6% a.a. (seis por cento ao ano) a partir de dezembro de 1992, época em que teve início o apossamento, pelo Réu, da área em questão, com a inauguração do CIEP – Escola Municipal de Tempo Integral Macionília Maurício Bueno […]” (fls. 309/310). Certidão de trânsito em julgado à fl. 756. A autora/exequente pediu fossem oficiados o RGI e a Secretaria de Patrimônio da União para transferência de titularidade dos imóveis incluídos na área objeto de desapropriação indireta (fls. 842/846). Em resposta, o Município solicitou prazo de mais 06 (seis) meses para regularização imobiliária dos imóveis, em petição datada de 12/03/2024 (ID. 39529462). Na sequência, a autora/exequente requereu fosse oficiado com urgência à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para transferência de titularidade de imóveis incluídos na área objeto de desapropriação indireta, tendo em vista que está sendo cobrada “taxa de ocupação” desses imóveis, com data de vencimento para 28/06/2024, porquanto ainda estão cadastradas em nome da Vale S/A. Listou os seguintes imóveis: RIP’s 5703.0000382-25, 5703.0000381-44, 5703.0000380-63, 5703.0000386-59 e 5703.0000385-78. Novamente intimado, o MUNICÍPIO, no ID. 46095625, não foi conclusivo. Trouxe três ofícios internos que, segundo o ente público, “esclarecem todas as medidas adotadas pelo ente público para a regularização imobiliária dos imóveis”. No entanto, referidos ofícios limitam-se a informar que “já solicitou o serviço à empresa contratada para realização do levantamento topográfico georreferenciado”; que precisa de um “levantamento mais detalhado, para análise e confirmação de dados pelo setor”; que “os autos se encontram franqueados à SEMDU para cumprimento da nota devolutiva emitida pelo tabelionato de registro competente”; e o ofício da SEMDU, por sua vez, assenta que na “nota de devolução são pontuadas outras providências que extrapolam os limites de competência técnica desta pasta”. Assim, o Município não logrou comprovar o cumprimento de obrigação de fazer inerente ao título judicial executado, embora tenha sido reiteradamente intimado para tal mister. Ademais, a autora logrou comprovar que está sendo cobrada taxa pela ocupação dos imóveis indicados na petição ID. 44989272, os quais não mais estariam sob sua titularidade, em razão da desapropriação pelo ente público. Dessa forma, foi deferido o pedido da autora para que fosse oficiado à SPU nos termos requeridos na petição ID. 44989272, para proceder a transferência de titularidade dos imóveis listados em favor do Município de Vila Velha (ID. 49315643). Devidamente intimada, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), permaneceu silente – ID. 53861076. Intimada, a autora/exequente informa (ID. 64480682): “Cumpre informar que todos os RIPs listados na SPU já foram transferidos para o município de Vila Velha, com exceção apenas do RIP 5703.0000386-59 em anexo (doc. 1), que permanece em nome da VALE, porém estão em curso perante a SPU estudos sobre a maneira de transferência, tendo em vista se tratar de aforamento. Portanto, ainda seguem pendentes a transferência perante o (i) Registro Geral de Imóveis (RGI) e (ii) Prefeitura Municipal de Vila Velha (PMVV), indevidamente ainda em nome da VALE. Diante do exposto, requer se digne V. Exa. determinar, em caráter de urgência, intimar o município de Vila Velha para comprovarem a transferência do domínio, titularidade e responsabilidade fiscal perante o (i) Registro Geral de Imóveis (RGI) e (ii) Prefeitura Municipal de Vila Velha (PMVV), sob pena de aplicação de multa diária.” Pois bem. Defiro o requerimento da autora. Intime-se o Município de Vila Velha, na pessoa do seu Procurador e do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, para que comprove a transferência da titularidade do imóvel RIP 5703.0000386-59 no RGI e no cadastro municipal, em 02 (dois) meses, sob pena de aplicação de multa diária, a qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Fique ainda ciente o Agente Público acima que, em caso de descumprimento da decisão aqui exarada, haverá incidência de multa e, nesse caso, tão logo exigida a referida penalidade dos cofres municipais, será dada ciência ao Ministério Público para que aquele órgão examine da existência de eventual ato de improbidade administrativa, examinando também a possibilidade de requerer eventual restituição aos cofres municipais do valor expendido com o pagamento da multa supracitada, nos termos da Lei 8.429/1992. Cumpra-se servindo esta decisão como mandado. Intimem-se. Diligencie-se com urgência. CLV VILA VELHA-ES, 7 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0010107-29.2019.4.03.6302

ID: 336701441

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-29.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA XAVIER DE JESUS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010107-29.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DE FATIMA XAVIER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010107-29.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA DE FATIMA XAVIER DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Hba Hutchinson Brasil Automotive Ltda x Gabrielli De Assis Freitas

ID: 337232986

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-92.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA

Polo Passivo:

GABRIELLI DE ASSIS FREITAS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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JANICE HELENA FERRERI MORBIDELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa RORSum 0010107-92.2025.5.03.0075 RECORRENTE: HBA HUTCHINSON BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa RORSum 0010107-92.2025.5.03.0075 RECORRENTE: HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA RECORRIDO: GABRIELLI DE ASSIS FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e24cfa5 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIELLI DE ASSIS FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 2117cfa; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 96a91e5). Regular a representação processual (Id eca18bb ). Preparo dispensado (Id 4cebe17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXIV, CF Consta do acórdão (Id. ): " Mesmo considerando que a obreira está sob o pálio da assistência judiciária, não há como afastar, "in casu", sua condenação às custas processuais, em razão do que determinam o "caput" e o § 2º, do artigo 844, da CLT. Veja-se: "Art. 844 - "O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável" (destaques acrescidos) Na espécie, a reclamante não trouxe aos autos a comprovação . de motivo legalmente justificável, de forma a ser dispensada do pagamento em questão, valendo dizer que mera alegação de problemas de conexão não é suficiente para tanto, sem perder de mirada que na assentada de ID67c7b6f o ilustre procurador da autora informou "...que ela estava ciente da presente audiência, mas não conseguiu contato com ela nesta data". Eventual problema de conexão na audiência virtual, por epítrope, não seria suficiente para evitar contato com o procurador nomeado." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei não acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ao assim proceder, a Turma decidiu também em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADI 5.766, cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022 e transitado em julgado em 07/08/2022, segundo o qual é constitucional o art. 844, §2º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas quanto ao tema (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF ), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLI DE ASSIS FREITAS

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Hba Hutchinson Brasil Automotive Ltda x Gabrielli De Assis Freitas

ID: 337233011

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-92.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA

Polo Passivo:

GABRIELLI DE ASSIS FREITAS

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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JANICE HELENA FERRERI MORBIDELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa RORSum 0010107-92.2025.5.03.0075 RECORRENTE: HBA HUTCHINSON BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa RORSum 0010107-92.2025.5.03.0075 RECORRENTE: HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA RECORRIDO: GABRIELLI DE ASSIS FREITAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e24cfa5 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIELLI DE ASSIS FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id 2117cfa; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 96a91e5). Regular a representação processual (Id eca18bb ). Preparo dispensado (Id 4cebe17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, XXXV e LXXIV, CF Consta do acórdão (Id. ): " Mesmo considerando que a obreira está sob o pálio da assistência judiciária, não há como afastar, "in casu", sua condenação às custas processuais, em razão do que determinam o "caput" e o § 2º, do artigo 844, da CLT. Veja-se: "Art. 844 - "O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável" (destaques acrescidos) Na espécie, a reclamante não trouxe aos autos a comprovação . de motivo legalmente justificável, de forma a ser dispensada do pagamento em questão, valendo dizer que mera alegação de problemas de conexão não é suficiente para tanto, sem perder de mirada que na assentada de ID67c7b6f o ilustre procurador da autora informou "...que ela estava ciente da presente audiência, mas não conseguiu contato com ela nesta data". Eventual problema de conexão na audiência virtual, por epítrope, não seria suficiente para evitar contato com o procurador nomeado." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o STF a julgou improcedente no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. O mencionado dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei não acarreta ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal e de que, por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, § 2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000423-42.2023.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; AIRR-673-04.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-20412-53.2020.5.04.0732, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; ARR-10598-19.2019.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-ED-AIRR-100347-52.2020.5.01.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2023 e Ag-ED-RR-1000831-36.2021.5.02.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ao assim proceder, a Turma decidiu também em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADI 5.766, cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022 e transitado em julgado em 07/08/2022, segundo o qual é constitucional o art. 844, §2º, da CLT. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas quanto ao tema (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF ), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA

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J. E. O. x A. V. Da R. S. e outros

ID: 320556715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1030741-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. V. DA R. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030741-09.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1030741-09.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. V. da R. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere A. V. da R. S., nascida em 17/01/2023, representada por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a matrícula da Autora em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município do Sorocaba, em especial na creche indicada Centro Educacional Apascentai de Ação Social, conveniada e localizada à Alameda das Glicíneas, 249 - Jardim Simus, em período integral, sob pena de multa diária fixada em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), por descumprimento da decisão. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/13). Por despacho de fl. 20, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1030628-55.2024, no qual, em decisão de fls. 27/28, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 45/46 e documentos de fls. 47/54 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 73/75 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 35). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 41/43). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00 fl. 13) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP) - Damiana Evangelista da Rocha Ferraz - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Milena Rocha Siandela x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 327054299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036464-09.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ROCHA SIANDELA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MICROSOFT DO BRASIL IMPORT. E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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FEDERICO GAMERO IUREVICH

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1036464-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milena Rocha Siandela - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Microsoft do Brasil Import. e Comerci… Processo 1036464-09.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Milena Rocha Siandela - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Microsoft do Brasil Import. e Comercio de Software e Video Games Ltda - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para, convolando a tutela de urgência concedida: 1) determinar aos réus que adotem as providências necessárias para restabelecimento do acesso da autora às contas @milenasiandela e milenasiandela@hotmail.com, especificamente em relação à conta do Instagram, deve ser restituída com todas as interações, fotografias e históricos de mensagens; 2) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária na forma da tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de um por cento ao mês, sem capitalização, desde a citação, ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sabido que a indenização por dano moral arbitrada em valor inferior ao pretendido não implica em sucumbência recíproca (STJ, Súmula n. 326). Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da obrigação fixada no item 1, desde já resta autorizada a sua conversão em perdas e danos, no limite da multa fixada (teto do Juizado conforme decisão de fls. 83/84), incidindo correção monetária pela tabela do E. TJSP desde a data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação; ambos incidentes até 31/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.brhttps://www.tjsp.jus.br/), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), FEDERICO GAMERO IUREVICH (OAB 399165/SP)

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