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"0010148-07.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 125 de 135

Mariele Do Carmo Nascimento Borges e outros x Mariele Do Carmo Nascimento Borges e outros

ID: 319823660

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010148-42.2020.5.03.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE DO CARMO NASCIMENTO BORGES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

MARIELE DO CARMO NASCIMENTO BORGES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010148-42.2020.5.03.0008 RECORRENTE: MARIELE DO CARMO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010148-42.2020.5.03.0008 RECORRENTE: MARIELE DO CARMO NASCIMENTO BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIELE DO CARMO NASCIMENTO BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cabc81b proferida nos autos. RECURSO DE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id b0a8893; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 03e21ae). Regular a representação processual (Id 1568051 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b935266 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id b935266 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8451498, 44777ca: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ca4d1c4, 40287fe; Condenação no acórdão, id 0536c8f : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 0536c8f : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 02d0c68, 4aae8e8: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA (13954) / NULIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; artigo 37; inciso II do §1º do artigo 173; artigo 41; §4º do artigo 60; artigo 170; §1º do artigo 173 da Constituição da República. - violação do art. 818, II da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1022 do STF Consta do acórdão: ... Extrai-se da sentença recorrida que a nulidade da dispensa foi fundamentada no fato do motivo informado pela ré ser inverídico, como segue: No caso dos autos, em razão da contratação da parte autora ter ocorrido em 21/11/2007, aplicam-se os termos da Resolução nº 40/2010 da SEPLAG, revogada apenas pela publicação da Resolução SEPLAG nº 23/2015 (vide documentos juntados com a manifestação de ID. De38b20). Assim se afirma em razão dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e da aderência contratual, que impendem a aplicação de posteriores alterações unilaterais em prejuízo do trabalhador. E não é demais registrar que eventuais alterações posteriores em normas coletivas e/ou internas não atingem situação já consolidada, nos termos da Súmula 51 do TST. (...) Fixadas essas premissas, verifica-se merecerem acolhida as pretensões autorais. Ver-se-á. Consta dos itens I e III do artigo 2º da Resolução nº 40/2010, que poderá ser admitida a dispensa sem o devido procedimento administrativo quando baseada em critérios objetivos, tais como "I - hipóteses de extinção de cargos, empregos públicos ou postos de empregos públicos" e "Ill - no contexto de programas de redução de custos, amparados por estudos econômicos e financeiros da entidade que contemplem a necessidade de corte de pessoal, baseados em critérios impessoais e objetivos. Registra-se que do comunicado de dispensa de ID. D766cfo depreende-se que a situação fática nele descrita (redução de custos) amolda-se à exceção normativa ao processo administrativo contida na Resolução SEPLAG nº40/2010, mencionada em linhas pretéritas. Ultrapassadas essas questões, e dispensada a realização de procedimento administrativo, importa verificar a veracidade da motivação apresentada pela reclamada. Com efeito, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, motivado o ato da dispensa, a ré, como integrante da administração pública indireta, fica vinculada aos pressupostos de fato e direito alegados, sob pena de invalidade. Essa, aliás, é a razão do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1022 a exigir a indicação clara das razões da dispensa, visando a coibir dispensas subjetivas e pessoais. Feitas essas considerações, ainda que a documentação coligida aos autos demonstre a necessidade de redução de postos de trabalhos da ré, à época da dispensa da parte autora, diante do fechamento de várias unidades de trabalho a partir de 2019, certo é que não houve a extinção do posto de trabalho em que a reclamante prestava seus serviços, tampouco a trabalhadora foi devolvida pela tomadora à ré. Nesse contexto, não é factível a afirmativa da reclamada de que tentou realocar a trabalhadora, constante do comunicado de dispensa já citado. Ora, se não houve extinção do posto de trabalho ou devolução da trabalhadora, não se há de falar em realocação da autora. Cabe aqui destacar que, inclusive, houve requerimento da tomadora, por escrito, para permanência da reclamante na prestação de serviços a seu favor, como se vê do memorando de ID. 93Be878. Tais fatos, acima delineados, denotam a desconformidade da motivação apresentada pela ré para a dispensa da autora, posto que em desacordo com a Resolução SEPLAG nº 40/2010. Em nada altera o entendimento do Juízo a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1022, e a modulação de seus efeitos, pelas razões acima explicitadas, notadamente a existência de normativo interno de observância obrigatória pela ré. Diante de tudo que foi exposto e fundamentado, declaro a nulidade da dispensa da autora e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a reintegrar a reclamante ao emprego, com observância do status quo ante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, independente de intimação, sob pena de expedição de mandado de reintegração e sem prejuízo de multa a ser aplicada por descumprimento à determinação judicial, o que deverá ser comunicado ao Juízo pela reclamante, em caso de recusa. Ainda, defiro à reclamante o pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e com esses em depósitos de FGTS. A respeito de vantagens e benefícios convencionais, indefiro o pagamento retroativo de tais parcelas, à ausência de juntada dos instrumentos coletivos vigentes à época, ônus que cabia à reclamante (artigo 818, |, da CLT); todavia, assegura-se o pagamento de benefícios convencionais a partir da reintegração, nos moldes assegurados à categoria pelos instrumentos coletivos. Em suas razões recursais, a ré reforça que a dispensa da autora era necessária porque não havia vaga disponível e não seria razoável mantê-la em ociosidade, visto que seu salário é pago pelos cofres públicos. Contudo, como muito bem apontado pelo Juízo a quo: o documento de ID. 93be878 deixa claro que a autora estava lotada na Diretoria de Políticas e Gestão Hospitalar, que solicitou que a decisão de dispensa fosse revista, em razão da necessidade dos serviços por ela prestados. Assim, deve ser mantida a sentença, no particular, inclusive com o pagamento dos salários vencidos e vincendos do período de afastamento e encargos correspondentes. (...) (grifei e destaquei) Observo que a decisão proferida pelo Supremo ao julgar o RE n. 688.267 (Tema n. 1.022 de Repercussão Geral do STF) em nada influencia o julgamento deste feito, porquanto, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, ainda que seja desnecessária a motivação de um ato, se a Administração Pública assim o faz, fica ela vinculada às razões expostas. Esse, inclusive, foi o entendimento adotado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do AgRT 0010195-52.2016.5.03.0009. No caso, como a Turma entendeu que a motivação apresentada pela Reclamada para a dispensa da parte reclamante foi inválida, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório, medida inviável neste instante processual, na forma da Súmula 126 do TST. A propósito, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, em casos nos quais empresa pública ou sociedade de economia mista apresente motivação para a dispensa realizada, aplica-se a teoria dos motivos determinantes, a qual exige que a reclamada comprove os fatos alegados. Não há, assim, repercussão da decisão proferida pelo STF nos autos do Tema 1.022, já que o que se discute não é a necessidade ou não da motivação da dispensa - objeto do Tema citado -, mas a validade da motivação apresentada para a dispensa. E, tendo a Turma definido se a motivação é ou não válida a partir do conjunto probatório dos autos, a análise se esgota, de forma que adotar entendimento em sentido diverso ao formulado implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, face ao disposto na Súmula nº 126 desta Corte , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-0011154-95.2017.5.03.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/08/2024; Ag-AIRR-11588-91.2016.5.03.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-10289-24.2021.5.03.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024; Ag-AIRR-10637-10.2016.5.03.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR-10508-67.2022.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-11192-62.2020.5.03.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024 e Ag-AIRR-10227-16.2020.5.03.0139, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIELE DO CARMO NASCIMENTO BORGES - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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ID: 319823668

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010148-42.2020.5.03.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE DO CARMO NASCIMENTO BORGES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010148-42.2020.5.03.0008 RECORRENTE: MARIELE DO CARMO NASC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010148-42.2020.5.03.0008 RECORRENTE: MARIELE DO CARMO NASCIMENTO BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIELE DO CARMO NASCIMENTO BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cabc81b proferida nos autos. RECURSO DE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id b0a8893; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 03e21ae). Regular a representação processual (Id 1568051 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b935266 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id b935266 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8451498, 44777ca: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ca4d1c4, 40287fe; Condenação no acórdão, id 0536c8f : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 0536c8f : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 02d0c68, 4aae8e8: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA (13954) / NULIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; artigo 37; inciso II do §1º do artigo 173; artigo 41; §4º do artigo 60; artigo 170; §1º do artigo 173 da Constituição da República. - violação do art. 818, II da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1022 do STF Consta do acórdão: ... Extrai-se da sentença recorrida que a nulidade da dispensa foi fundamentada no fato do motivo informado pela ré ser inverídico, como segue: No caso dos autos, em razão da contratação da parte autora ter ocorrido em 21/11/2007, aplicam-se os termos da Resolução nº 40/2010 da SEPLAG, revogada apenas pela publicação da Resolução SEPLAG nº 23/2015 (vide documentos juntados com a manifestação de ID. De38b20). Assim se afirma em razão dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT) e da aderência contratual, que impendem a aplicação de posteriores alterações unilaterais em prejuízo do trabalhador. E não é demais registrar que eventuais alterações posteriores em normas coletivas e/ou internas não atingem situação já consolidada, nos termos da Súmula 51 do TST. (...) Fixadas essas premissas, verifica-se merecerem acolhida as pretensões autorais. Ver-se-á. Consta dos itens I e III do artigo 2º da Resolução nº 40/2010, que poderá ser admitida a dispensa sem o devido procedimento administrativo quando baseada em critérios objetivos, tais como "I - hipóteses de extinção de cargos, empregos públicos ou postos de empregos públicos" e "Ill - no contexto de programas de redução de custos, amparados por estudos econômicos e financeiros da entidade que contemplem a necessidade de corte de pessoal, baseados em critérios impessoais e objetivos. Registra-se que do comunicado de dispensa de ID. D766cfo depreende-se que a situação fática nele descrita (redução de custos) amolda-se à exceção normativa ao processo administrativo contida na Resolução SEPLAG nº40/2010, mencionada em linhas pretéritas. Ultrapassadas essas questões, e dispensada a realização de procedimento administrativo, importa verificar a veracidade da motivação apresentada pela reclamada. Com efeito, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, motivado o ato da dispensa, a ré, como integrante da administração pública indireta, fica vinculada aos pressupostos de fato e direito alegados, sob pena de invalidade. Essa, aliás, é a razão do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1022 a exigir a indicação clara das razões da dispensa, visando a coibir dispensas subjetivas e pessoais. Feitas essas considerações, ainda que a documentação coligida aos autos demonstre a necessidade de redução de postos de trabalhos da ré, à época da dispensa da parte autora, diante do fechamento de várias unidades de trabalho a partir de 2019, certo é que não houve a extinção do posto de trabalho em que a reclamante prestava seus serviços, tampouco a trabalhadora foi devolvida pela tomadora à ré. Nesse contexto, não é factível a afirmativa da reclamada de que tentou realocar a trabalhadora, constante do comunicado de dispensa já citado. Ora, se não houve extinção do posto de trabalho ou devolução da trabalhadora, não se há de falar em realocação da autora. Cabe aqui destacar que, inclusive, houve requerimento da tomadora, por escrito, para permanência da reclamante na prestação de serviços a seu favor, como se vê do memorando de ID. 93Be878. Tais fatos, acima delineados, denotam a desconformidade da motivação apresentada pela ré para a dispensa da autora, posto que em desacordo com a Resolução SEPLAG nº 40/2010. Em nada altera o entendimento do Juízo a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1022, e a modulação de seus efeitos, pelas razões acima explicitadas, notadamente a existência de normativo interno de observância obrigatória pela ré. Diante de tudo que foi exposto e fundamentado, declaro a nulidade da dispensa da autora e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a reintegrar a reclamante ao emprego, com observância do status quo ante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, independente de intimação, sob pena de expedição de mandado de reintegração e sem prejuízo de multa a ser aplicada por descumprimento à determinação judicial, o que deverá ser comunicado ao Juízo pela reclamante, em caso de recusa. Ainda, defiro à reclamante o pagamento dos salários vencidos e vincendos desde a data da dispensa até a efetiva reintegração, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e com esses em depósitos de FGTS. A respeito de vantagens e benefícios convencionais, indefiro o pagamento retroativo de tais parcelas, à ausência de juntada dos instrumentos coletivos vigentes à época, ônus que cabia à reclamante (artigo 818, |, da CLT); todavia, assegura-se o pagamento de benefícios convencionais a partir da reintegração, nos moldes assegurados à categoria pelos instrumentos coletivos. Em suas razões recursais, a ré reforça que a dispensa da autora era necessária porque não havia vaga disponível e não seria razoável mantê-la em ociosidade, visto que seu salário é pago pelos cofres públicos. Contudo, como muito bem apontado pelo Juízo a quo: o documento de ID. 93be878 deixa claro que a autora estava lotada na Diretoria de Políticas e Gestão Hospitalar, que solicitou que a decisão de dispensa fosse revista, em razão da necessidade dos serviços por ela prestados. Assim, deve ser mantida a sentença, no particular, inclusive com o pagamento dos salários vencidos e vincendos do período de afastamento e encargos correspondentes. (...) (grifei e destaquei) Observo que a decisão proferida pelo Supremo ao julgar o RE n. 688.267 (Tema n. 1.022 de Repercussão Geral do STF) em nada influencia o julgamento deste feito, porquanto, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, ainda que seja desnecessária a motivação de um ato, se a Administração Pública assim o faz, fica ela vinculada às razões expostas. Esse, inclusive, foi o entendimento adotado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do AgRT 0010195-52.2016.5.03.0009. No caso, como a Turma entendeu que a motivação apresentada pela Reclamada para a dispensa da parte reclamante foi inválida, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório, medida inviável neste instante processual, na forma da Súmula 126 do TST. A propósito, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, em casos nos quais empresa pública ou sociedade de economia mista apresente motivação para a dispensa realizada, aplica-se a teoria dos motivos determinantes, a qual exige que a reclamada comprove os fatos alegados. Não há, assim, repercussão da decisão proferida pelo STF nos autos do Tema 1.022, já que o que se discute não é a necessidade ou não da motivação da dispensa - objeto do Tema citado -, mas a validade da motivação apresentada para a dispensa. E, tendo a Turma definido se a motivação é ou não válida a partir do conjunto probatório dos autos, a análise se esgota, de forma que adotar entendimento em sentido diverso ao formulado implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, face ao disposto na Súmula nº 126 desta Corte , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-0011154-95.2017.5.03.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/08/2024; Ag-AIRR-11588-91.2016.5.03.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-10289-24.2021.5.03.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024; Ag-AIRR-10637-10.2016.5.03.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR-10508-67.2022.5.03.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-11192-62.2020.5.03.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024 e Ag-AIRR-10227-16.2020.5.03.0139, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA - MARIELE DO CARMO NASCIMENTO BORGES

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Instituto De Atencao A Saude E Educacao x Thanmires Esthefanny Barros Da Silva

ID: 261907560

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Ricardo Regis Laraia - 10ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010055-12.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO

Polo Passivo:

THANMIRES ESTHEFANNY BARROS DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANDRE ZANINI WAHBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN CORREIA SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DA SILVA ALVES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR FIGUEIREDO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALMEIDA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relatora: JULIANA BENATTI 0010055-12.2022.5.15.0029 : INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO : THA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relatora: JULIANA BENATTI 0010055-12.2022.5.15.0029 : INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO : THANMIRES ESTHEFANNY BARROS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18d2599 proferida nos autos. Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado INSTITUTO DE ATENÇÃO A SAÚDE E EDUCAÇÃO, com pedido liminar, em face da sentença id 234922f, que rejeitou os embargos à execução. Pretende seja liberada a constrição do valor penhorado via SISBAJUD no importe de R$ 50.166,88, sob o argumento de que se trata de verba pública destinada ao custeio da organização social para cumprimento do contrato de gestão em saúde pública e assistência social. Requereu a concessão de liminar para que: (1) seja deferida a tutela de urgência, inaudita altera pars, a fim de liberar ao agravante o saldo constrito 50.166,88 (cinquenta mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) (...) e (2) No MÉRITO a confirmação da liminar e a reforma da sentença julgando totalmente provido o presente agravo de petição, em virtude dos fatos devidamente delineados para reconhecer/declarar em definitivo que o montante 50.166,88 (cinquenta mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), é oriundo de recurso de aplicação compulsória em saúde, constritos nas contas bancárias: (...). A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos (id 234922f): DECIDE-SE Regular a representação processual; cabível e tempestiva a medida; garantido o Juízo. Conheço. Alega a embargante que se trata de uma organização social que, por meio de contratos de gestão firmados com os municípios de Cubatão e São Vicente, presta serviços na área da saúde e assistência social, de forma que o numerário bloqueado em suas contas bancárias têm natureza de pública e portanto, impenhorável. Pois bem. Dispõe o art. 833, IX do CPC/2015 que são impenhoráveis “os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social” Esta impenhorabilidade, no entanto, não é absoluta, na medida em que o débito exequendo tem natureza alimentar e portanto, ao se destinar à subsistência do trabalhador, insere-se no mesmo patamar das prioridades no inciso IX do art. 833 do CPC/2015. Veja-se, ainda, que a embargante alega que os valores penhorados seriam destinados ao pagamento de seu quadro de pessoal, na medida em que "destinadas ao custeio do piso da Enfermagem", de forma que a destinação , não teria exatamente a mesma natureza da presente execução se justificando o detrimento de uns em benefício de outros, hipótese que sequer restou comprovada. A reclamada não o demonstrou que, em decorrência do bloqueio, houve comprometimento da atividade filantrópica desempenhada ou de suas obrigações com folha de pagamento. Ao contrário, o documento de fl. 496 demonstra a existência de vultosas aplicações financeiras em fundos de investimento. Ainda, o extrato da conta do Banco do Brasil, onde decorreu o bloqueio de 50.479,98, é possível aferir a existência de créditos em decorrência de investimentos financeiros. A título de exemplo, em 01/11/2024, foi creditado o resgate de do fundo BB RF Ref DI Plus Agil no importe de R$ 1.435.849,54, vide fls. 489. Já decidiu o E. TRT da 15ª Região em casos análogos, como no processo nº 0010148-14.2017.5.15.0105 AP, em 02/06/2020, 10ª Câmara, relator Exmo Desembargador Ricardo Regis Laraia : “(…) O antigo artigo 649, IX do CPC/1973 estabelecia que ‘São absolutamente impenhoráveis (...) IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social’. Entretanto, a impenhorabilidade de tais parcelas foi flexibilizada pelo Código de Processo Civil de 2015, em cujo inciso IX do artigo 833 foi excluída a expressão "absolutamente", nestes termo: ‘Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social’. Isso autoriza a penhora de recursos públicos recebidos por instituições privadas para o pagamento de créditos trabalhistas”. Também neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IX, DO CPC (c.c. ART. 769 DA CLT). RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE OS RECURSOS CONSTRITOS PROVENHAM EXCLUSIVAMENTE DOS RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE GESTÃO E/OU QUE SEJAM DESTINADOS DIRETA E COMPULSORIAMENTE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE DA PENHORA. A hipótese de impenhorabilidade do art. 833, IX, do NCPC deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas os recursos públicos que, disponibilizados a instituições privadas, serão direta e compulsoriamente aplicados em saúde, educação ou assistência social (como são, no caso da saúde, aqueles recursos destinados à contraprestação pecuniária dos serviços prestados pelo Serviço Único da Saúde, à aquisição de equipamentos e medicamentos, à execução dos programas municipais de saúde comunitária etc.). Se a agravante admite que as verbas destinam- se a outros gastos indiretos -inclusive operacionais - e se não logrou discrepar os recursos diretamente afetados aos serviços públicos daqueles que não o são, ou ainda se não logrou provar que as contas constritas recebem apenas recursos do contrato de gestão, não se (art. 818, I, desincumbiu de seu ônus probatório CLT) e, a bem dos princípios da efetividade da jurisdição e da utilidade da execução, devem ser mantidas as constrições em contas correntes. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-15ª – 0011506-48.2016.5.15.0105 (AP) – Rel. Guilherme Guimarães Feliciano – DJe 11/06/2020) Assim é que, se conclui deve ser mantida a penhora. ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO, julgando-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Entretanto, o agravante não tem razão. Em tese, é possível a concessão de tutela de urgência, em caráter antecedente, para se obter efeito suspensivo ao recurso, quando houver plausabilidade de êxito do recurso, bem como comprovação de iminente prejuízo ao requerente, nos termos do artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido é o item I da Súmula n. 414 do Tribunal Superior do Trabalho, com redação consoante o CPC/1973: Súmula nº 414 do TST MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. No caso, o agravante insiste que a penhora é ilegal, pois recaiu sobre créditos considerados impenhoráveis, nos termos do inciso IX do artigo 833 do CPC, por se tratar de valores cuja destinação é a aplicação em saúde pública (SUS), proveniente de convênio firmado entre o agravante e o Poder Público local. Destaca que: A execução trabalhista que se efetiva nestes autos versa sobre contrato de trabalho celebrado com a Reclamante para prestar serviços ao contrato de gestão da UPA de Jaboticabal, porém, a penhora efetivada em numerário depositado em contas bancárias desta Instituição refere-se à gestão da saúde pública da comarca de Municípios parceiros, sendo certo que a manutenção da penhora aos valores acarretará na descontinuidade da prestação de serviço essencial à população e dano irreparável aos trabalhadores. No entanto, o agravante não comprovou que o valor bloqueado poderia comprometer sua atividade filantrópica. Até porque, a constrição recaiu sobre saldo proveniente de aplicação financeira RF Ref DI Plus Ágil, cujo saldo remanescente após o bloqueio e transferência para a conta judicial era de R$ 2.056.659,85, conforme cópia do extrato id 5a63b38 (f. 496). Como destacou o MM. Juízo de origem na sentença, (…) o documento de fl. 496 demonstra a existência de vultosas aplicações financeiras em fundos de investimento. Ainda, o extrato da conta do Banco do Brasil, onde decorreu o bloqueio de 50.479,98, é possível aferir a existência de créditos em decorrência de investimentos financeiros. A título de exemplo, em 01/11/2024, foi creditado o resgate de do fundo BB RF Ref DI Plus Agil no importe de R$ 1.435.849,54, vide fls. 489. Não bastasse, os recursos provenientes dos contratos firmados entre o agravante e o Poder Público têm por objetivo cumprir com as diversas obrigações daí decorrentes, dentre as quais se incluem as obrigações trabalhistas, como folha de pagamento e aquelas oriundas de eventuais processos trabalhistas, como no presente caso, cuja execução é definitiva e se refere a crédito trabalhista de técnica de enfermagem admitida pelo agravante e que prestou serviços ao Município de Jaboticabal. Logo, o crédito em discussão deverá ser quitado com o repasse público para aplicação nos serviços de saúde. Por isso, nego a liminar, porque ausentes a probabilidade de êxito do agravo de petição e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Intimem-se o agravante. Dispensada a emissão de parecer à D. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Campinas, 28 de abril de 2025. JULIANA BENATTI Juíza Relatora Intimado(s) / Citado(s) - THANMIRES ESTHEFANNY BARROS DA SILVA

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Instituto De Atencao A Saude E Educacao x Thanmires Esthefanny Barros Da Silva

ID: 261907526

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Ricardo Regis Laraia - 10ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010055-12.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO

Polo Passivo:

THANMIRES ESTHEFANNY BARROS DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DINIZ

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ISABELA DA SILVA ALVES SOUSA

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VITOR FIGUEIREDO DE ANDRADE

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CHRISTIAN CORREIA SALGADO

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ANDRE ZANINI WAHBE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relatora: JULIANA BENATTI 0010055-12.2022.5.15.0029 : INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO : THA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª CÂMARA Relatora: JULIANA BENATTI 0010055-12.2022.5.15.0029 : INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO : THANMIRES ESTHEFANNY BARROS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18d2599 proferida nos autos. Trata-se de agravo de petição interposto pelo executado INSTITUTO DE ATENÇÃO A SAÚDE E EDUCAÇÃO, com pedido liminar, em face da sentença id 234922f, que rejeitou os embargos à execução. Pretende seja liberada a constrição do valor penhorado via SISBAJUD no importe de R$ 50.166,88, sob o argumento de que se trata de verba pública destinada ao custeio da organização social para cumprimento do contrato de gestão em saúde pública e assistência social. Requereu a concessão de liminar para que: (1) seja deferida a tutela de urgência, inaudita altera pars, a fim de liberar ao agravante o saldo constrito 50.166,88 (cinquenta mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos) (...) e (2) No MÉRITO a confirmação da liminar e a reforma da sentença julgando totalmente provido o presente agravo de petição, em virtude dos fatos devidamente delineados para reconhecer/declarar em definitivo que o montante 50.166,88 (cinquenta mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), é oriundo de recurso de aplicação compulsória em saúde, constritos nas contas bancárias: (...). A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos (id 234922f): DECIDE-SE Regular a representação processual; cabível e tempestiva a medida; garantido o Juízo. Conheço. Alega a embargante que se trata de uma organização social que, por meio de contratos de gestão firmados com os municípios de Cubatão e São Vicente, presta serviços na área da saúde e assistência social, de forma que o numerário bloqueado em suas contas bancárias têm natureza de pública e portanto, impenhorável. Pois bem. Dispõe o art. 833, IX do CPC/2015 que são impenhoráveis “os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social” Esta impenhorabilidade, no entanto, não é absoluta, na medida em que o débito exequendo tem natureza alimentar e portanto, ao se destinar à subsistência do trabalhador, insere-se no mesmo patamar das prioridades no inciso IX do art. 833 do CPC/2015. Veja-se, ainda, que a embargante alega que os valores penhorados seriam destinados ao pagamento de seu quadro de pessoal, na medida em que "destinadas ao custeio do piso da Enfermagem", de forma que a destinação , não teria exatamente a mesma natureza da presente execução se justificando o detrimento de uns em benefício de outros, hipótese que sequer restou comprovada. A reclamada não o demonstrou que, em decorrência do bloqueio, houve comprometimento da atividade filantrópica desempenhada ou de suas obrigações com folha de pagamento. Ao contrário, o documento de fl. 496 demonstra a existência de vultosas aplicações financeiras em fundos de investimento. Ainda, o extrato da conta do Banco do Brasil, onde decorreu o bloqueio de 50.479,98, é possível aferir a existência de créditos em decorrência de investimentos financeiros. A título de exemplo, em 01/11/2024, foi creditado o resgate de do fundo BB RF Ref DI Plus Agil no importe de R$ 1.435.849,54, vide fls. 489. Já decidiu o E. TRT da 15ª Região em casos análogos, como no processo nº 0010148-14.2017.5.15.0105 AP, em 02/06/2020, 10ª Câmara, relator Exmo Desembargador Ricardo Regis Laraia : “(…) O antigo artigo 649, IX do CPC/1973 estabelecia que ‘São absolutamente impenhoráveis (...) IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social’. Entretanto, a impenhorabilidade de tais parcelas foi flexibilizada pelo Código de Processo Civil de 2015, em cujo inciso IX do artigo 833 foi excluída a expressão "absolutamente", nestes termo: ‘Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social’. Isso autoriza a penhora de recursos públicos recebidos por instituições privadas para o pagamento de créditos trabalhistas”. Também neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HIPÓTESE LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IX, DO CPC (c.c. ART. 769 DA CLT). RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE OS RECURSOS CONSTRITOS PROVENHAM EXCLUSIVAMENTE DOS RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE GESTÃO E/OU QUE SEJAM DESTINADOS DIRETA E COMPULSORIAMENTE AOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE DA PENHORA. A hipótese de impenhorabilidade do art. 833, IX, do NCPC deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas os recursos públicos que, disponibilizados a instituições privadas, serão direta e compulsoriamente aplicados em saúde, educação ou assistência social (como são, no caso da saúde, aqueles recursos destinados à contraprestação pecuniária dos serviços prestados pelo Serviço Único da Saúde, à aquisição de equipamentos e medicamentos, à execução dos programas municipais de saúde comunitária etc.). Se a agravante admite que as verbas destinam- se a outros gastos indiretos -inclusive operacionais - e se não logrou discrepar os recursos diretamente afetados aos serviços públicos daqueles que não o são, ou ainda se não logrou provar que as contas constritas recebem apenas recursos do contrato de gestão, não se (art. 818, I, desincumbiu de seu ônus probatório CLT) e, a bem dos princípios da efetividade da jurisdição e da utilidade da execução, devem ser mantidas as constrições em contas correntes. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-15ª – 0011506-48.2016.5.15.0105 (AP) – Rel. Guilherme Guimarães Feliciano – DJe 11/06/2020) Assim é que, se conclui deve ser mantida a penhora. ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO, julgando-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Entretanto, o agravante não tem razão. Em tese, é possível a concessão de tutela de urgência, em caráter antecedente, para se obter efeito suspensivo ao recurso, quando houver plausabilidade de êxito do recurso, bem como comprovação de iminente prejuízo ao requerente, nos termos do artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido é o item I da Súmula n. 414 do Tribunal Superior do Trabalho, com redação consoante o CPC/1973: Súmula nº 414 do TST MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I - A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. No caso, o agravante insiste que a penhora é ilegal, pois recaiu sobre créditos considerados impenhoráveis, nos termos do inciso IX do artigo 833 do CPC, por se tratar de valores cuja destinação é a aplicação em saúde pública (SUS), proveniente de convênio firmado entre o agravante e o Poder Público local. Destaca que: A execução trabalhista que se efetiva nestes autos versa sobre contrato de trabalho celebrado com a Reclamante para prestar serviços ao contrato de gestão da UPA de Jaboticabal, porém, a penhora efetivada em numerário depositado em contas bancárias desta Instituição refere-se à gestão da saúde pública da comarca de Municípios parceiros, sendo certo que a manutenção da penhora aos valores acarretará na descontinuidade da prestação de serviço essencial à população e dano irreparável aos trabalhadores. No entanto, o agravante não comprovou que o valor bloqueado poderia comprometer sua atividade filantrópica. Até porque, a constrição recaiu sobre saldo proveniente de aplicação financeira RF Ref DI Plus Ágil, cujo saldo remanescente após o bloqueio e transferência para a conta judicial era de R$ 2.056.659,85, conforme cópia do extrato id 5a63b38 (f. 496). Como destacou o MM. Juízo de origem na sentença, (…) o documento de fl. 496 demonstra a existência de vultosas aplicações financeiras em fundos de investimento. Ainda, o extrato da conta do Banco do Brasil, onde decorreu o bloqueio de 50.479,98, é possível aferir a existência de créditos em decorrência de investimentos financeiros. A título de exemplo, em 01/11/2024, foi creditado o resgate de do fundo BB RF Ref DI Plus Agil no importe de R$ 1.435.849,54, vide fls. 489. Não bastasse, os recursos provenientes dos contratos firmados entre o agravante e o Poder Público têm por objetivo cumprir com as diversas obrigações daí decorrentes, dentre as quais se incluem as obrigações trabalhistas, como folha de pagamento e aquelas oriundas de eventuais processos trabalhistas, como no presente caso, cuja execução é definitiva e se refere a crédito trabalhista de técnica de enfermagem admitida pelo agravante e que prestou serviços ao Município de Jaboticabal. Logo, o crédito em discussão deverá ser quitado com o repasse público para aplicação nos serviços de saúde. Por isso, nego a liminar, porque ausentes a probabilidade de êxito do agravo de petição e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Intimem-se o agravante. Dispensada a emissão de parecer à D. Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Campinas, 28 de abril de 2025. JULIANA BENATTI Juíza Relatora Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO

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Danilo Camilo Rosa e outros x Staff'S Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 327340722

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010894-36.2022.5.15.0094

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CAMILO ROSA EDMILSON MANOEL PEREIRA ESTER RAMALHO FERNANDES DA SILVA FABIANA DE CASSIA GONCALVES DA SILVA FRANCISCA DOS SANTOS SOARES ILSON SANTOS PINHEIRO DA SILVA IVANIO RIBEIRO DA SILVA JESSICA APARECIDA PEREIRA JOAO CARLOS DA SILVA JOCELIO CAMPOS JOSE MARCELO DOS SANTOS JOSE ROBERTO DE LIMA JULIANA MAIARA DA SILVA KLEBER ABREU DE MELO LUIZ MARTINS PEREZ LUZIA DE SOUZA SANTOS MABIO VIEIRA DA COSTA MARCOS SERGIO SOUSA TELES RENAN DAINEZ BALBINO TAINA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA VANIA CRISTINA TARDOQUE

Notificação

Advogados:

DAVID JONAS SILVA DA COSTA

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BRUNO MARTINS TREVISAN

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SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO

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GILSON LUIZ MARTINS DE FRANCA

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JULIA ANDRIETTA SILVA

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FERNANDA DE CASSIA MORETTI

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BEATRIS DA COSTA BARBOSA

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TIAGO ROZALLEZ

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STEPHANIE FRANCESCHINI

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ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA

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ARNALDO JOSE COELHO JUNIOR

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THAINA GONCALVES RAMOS DOS SANTOS

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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LEONARDO IGOR VALENTE VEIGA

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ELENILDA MARIA MARTINS

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RONILDO DO NASCIMENTO

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PAULO SERGIO GALTERIO

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LUIS FILIPE PENTEADO DE CAMPOS ABREU

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DAVI FERNANDO DEZOTTI

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THIAGO AUGUSTO WEINLICH

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PAMELA RODRIGUES ALVES

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ELISANGELA BARBOSA DA COSTA

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MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

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GISELLE CRISCIMANI FABRICIO

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EMERSON BRUNELLO

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS ATOrd 0010894-36.2022.5.15.0094 AUTOR: IVANIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (19) RÉU: STAFF'S RECURS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - CAMPINAS ATOrd 0010894-36.2022.5.15.0094 AUTOR: IVANIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (19) RÉU: STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14c9a6c proferido nos autos. DESPACHO I. DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PILOTO PARA EXECUÇÃO COLETIVIZADA Vistos, etc. O procedimento de reunião de execuções é instrumento de celeridade processual, que atende ao direito fundamental da efetividade aos julgados, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como assegura a realização integral da tutela jurisdicional. No âmbito da Justiça do Trabalho, a reunião das execuções encontra respaldo no parágrafo único, do artigo 28, da Lei 6.830/1980, aplicável subsidiariamente por força do artigo 889, da CLT, nos artigos 68 e 69, do CPC, bem como nos artigos 19 e 20, IV, do Provimento GP-CR nº 04/2018 do TRT 15. Portanto, o que se busca com a condução processual uniforme - à luz dos princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução, celeridade, aproveitamento dos atos processuais, economia processual e eficiência - é justamente a otimização dos atos processuais a serem praticados, para que se encontre a solução mais justa e equilibrada para todos os credores, na medida em que diminui sobremaneira a prática de atos, como petições, despachos, decisões, atos executórios, intimações, etc., agilizando-se a entrega da efetiva e integral prestação jurisdicional. Sendo assim, o procedimento unificado visa à constrição e à expropriação de bens de grandes devedores, a partir da coletivização da execução e concentração dos atos executórios, aproveitados por todos os credores em igualdade de condições, para garantir a quitação das dívidas trabalhistas existentes e evitar o surgimento de outras. Por ser o Judiciário uno e diante da complexidade da causa, que afeta grande número de exequentes que possuem créditos a serem recebidos da executada STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.009.062/0001-64, impactando direta e socialmente, é indispensável que a execução seja pensada coletivamente, de forma objetiva, assegurando que os credores sejam considerados de forma igualitária, de tal modo que não se permita atalhos para o recebimento dos créditos por um credor em detrimento dos demais. A reunião processual abrangerá todos os feitos (que já estejam na fase de execução e tenham seus cálculos homologados), desde que devidamente habilitados em observância às normas editadas pelo E. TRT. Caso seja necessário, autorizo, desde já, a utilização de processo de execução diverso, para habilitação dos créditos trabalhistas e de terceiros, mantendo-se esta execução para atos de expropriação. Saliento que a aludida reunião de processos não importa em preferência creditícia a quem quer que seja, uma vez que se trata de execução coletiva unificada. Assim, DECLARO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010894-36.2022.5.15.0094, COMO PILOTO DAS DEMAIS EXECUÇÕES contra a executada STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.009.062/0001-64, e determino que: a) Sejam os advogados dos demais exequentes incluídos como patronos nestes autos, a fim de possibilitar o acompanhamento e manifestação na execução; b) Seja anotada esta circunstância nas demais execuções; c) A Secretaria proceda ao levantamento dos valores de todas as execuções para inclusão no quadro de credores e prosseguimento neste processo piloto; d) Sejam verificados todos os processos em execução, quanto aos atos já praticados individualmente, atualizando-se o polo passivo destes autos; e) Em caso de atos de expropriação já iniciados, a execução prosseguirá no processo derivado até a alienação do bem, para posterior transferência do valor obtido, para estes autos de EXECUÇÃO PILOTO; f) Atentem os patronos das partes para que os expedientes sejam endereçados apenas para este processo piloto, sendo que, se endereçados aos processos derivados, deverão ser redirecionados a este processo piloto para apreciação conjunta; Vale destacar que as execuções definitivas em que há responsável subsidiária tramitarão individualmente, tendo em vista a possibilidade de redirecionamento da execução. Ocorrendo o trânsito em julgado da ação principal ora incluída no piloto, mas com possibilidade de redirecionamento da execução, a processo será excluído do piloto, para tramitação individual. Passo à análise da petição de Id. 284881f. Requer o Exequente a inclusão no polo passivo da sócia da executada, Vânia Cristina Tardoque, CPF 070.400.788-64, apresentando ficha cadastral da Jucesp. Desta forma, verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, tampouco indicou bens para a garantia da execução, o que leva a presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada suportar o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro no art. 28, §5o, Lei. 8.078/90, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art.769 da CLT) e ante o pedido do exequente, dou início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 855-A, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17, de forma expressa, determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137, CPC/15. Incluam-se no polo passivo: Vânia Cristina Tardoque, CPF 070.400.788-64 Cadastrem-se no polo passivo os sócios da executada, cumprindo-se as determinações constantes do art. 134, §1o, CPC. Dê-se ciência para a executada e sócio ora incluída, dos processos em fase execução no Fórum Trabalhista de Campinas, abaixo listados. Nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, bem como do artigo 883-A, CLT, e artigo 4° do Provimento GP-CR nº 10/2018, a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), somente ocorrerá após 45 dias da citação. Caso infrutíferas as medidas, determina-se a pesquisa no EXE 15 e, se o caso, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018. Intimem-se a sócia para ciência do IDPJ instaurado, para manifestação em 15 dias, por carta com AVISO DE RECEBIMENTO. No silêncio, restará consolidada a inclusão no polo passivo para responsabilização dos sócios, dispensando-se nova decisão neste sentido. Negativa, a intimação, expeça-se edital. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Defiro a quebra do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos executados e das pessoas físicas e jurídicas incluídas para apuração de suas responsabilidades. Defiro, ainda, a isenção de custas e emolumentos para fins de requisição de matrículas e outros documentos em Cartórios. Junte-se, oportunamente, quadro de credores, para ciência aos devedores e prosseguimento da execução. Dê-se ciência às partes. LISTA DE PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO NO FÓRUM TRABALHISTA DE CAMPINAS: EXE1 - CAMPINAS 0012190-75.2017.5.15.0092 ATOrd-PJe 0010349-06.2021.5.15.0092 ATOrd-PJe 0010549-62.2022.5.15.0129 ATOrd-PJe 0010788-71.2022.5.15.0095 ATOrd-PJe 0011354-23.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010344-92.2023.5.15.0001 ATSum-PJe 0010632-55.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0010992-87.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0011439-58.2023.5.15.0131 CumSen-PJe 0011497-72.2023.5.15.0095 CumPrSe-PJe 0011619-80.2023.5.15.0129 CumPrSe-PJe 0011782-74.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011791-16.2023.5.15.0131 CumSen-PJe 0011802-45.2023.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011841-48.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011996-62.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0010198-21.2024.5.15.0129 CumSen-PJe 0010199-06.2024.5.15.0129 CumPrSe-PJe 0010364-49.2024.5.15.0001 ATOrd-PJe 0010574-21.2024.5.15.0092 CumSen-PJe 0010679-75.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011142-23.2024.5.15.0129 CumSen-PJe 0011383-88.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011397-45.2024.5.15.0043 CumPrSe-PJe 0011456-62.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011758-43.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0011808-24.2024.5.15.0032 CumPrSe-PJe 0011839-40.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0012298-42.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe EXE3 - CAMPINAS 0011129-94.2019.5.15.0130 ATSum-PJe 0011369-49.2020.5.15.0130 ATOrd-PJe 0010738-22.2021.5.15.0114 ATOrd-PJe 0010757-91.2021.5.15.0093 ATOrd-PJe 0010915-46.2021.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010502-82.2022.5.15.0131 ATOrd-PJe 0010531-37.2022.5.15.0001 ATOrd-PJe 0010533-08.2022.5.15.0130 ATOrd-PJe 0010533-16.2022.5.15.0095 ATOrd-PJe 0010548-77.2022.5.15.0129 ATOrd-PJe 0010549-29.2022.5.15.0043 ATOrd-PJe 0010571-87.2022.5.15.0043 ATSum-PJe 0010630-19.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010670-57.2022.5.15.0043 ATSum-PJe 0010729-78.2022.5.15.0032 ATSum-PJe 0010731-59.2022.5.15.0093 ATSum-PJe 0010755-76.2022.5.15.0129 ATOrd-PJe 0010858-91.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0010894-36.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011092-76.2022.5.15.0093 ATOrd-PJe 0011121-32.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011384-50.2022.5.15.0129 ATSum-PJe 0011548-29.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011566-41.2022.5.15.0095 ATSum-PJe 0011578-17.2022.5.15.0043 ATSum-PJe 0011625-38.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011651-30.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011700-77.2022.5.15.0092 ATOrd-PJe 0011807-18.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011990-75.2022.5.15.0130 CumSen-PJe 0011996-22.2022.5.15.0053 CumSen-PJe 0011997-07.2022.5.15.0053 CumSen-PJe 0010036-27.2023.5.15.0043 ATOrd-PJe 0010148-74.2023.5.15.0114 ATSum-PJe 0010247-63.2023.5.15.0043 ATSum-PJe 0010295-03.2023.5.15.0114 ATSum-PJe 0010306-51.2023.5.15.0043 ATSum-PJe 0010348-36.2023.5.15.0129 ATSum-PJe 0010708-76.2023.5.15.0094 ATSum-PJe 0010822-21.2023.5.15.0092 CumPrSe-PJe 0011064-97.2023.5.15.0053 CumSen-PJe 0011151-27.2023.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011154-67.2023.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011201-59.2023.5.15.0092 CumPrSe-PJe 0011221-03.2023.5.15.0043 CumPrSe-PJe 0011250-53.2023.5.15.0043 CumSen-PJe 0011341-46.2023.5.15.0043 CumSen-PJe 0011445-76.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011465-70.2023.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0011475-09.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011496-87.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011501-21.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011525-43.2023.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0011611-70.2023.5.15.0043 CumPrSe-PJe 0011648-78.2023.5.15.0114 CumSen-PJe 0011649-23.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011651-85.2023.5.15.0032 CumSen-PJe 0011657-29.2023.5.15.0053 CumSen-PJe 0011673-57.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0011689-05.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0011699-44.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011796-44.2023.5.15.0129 CumSen-PJe 0011895-59.2023.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0012010-40.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0012079-64.2023.5.15.0130 CumPrSe-PJe 0012087-41.2023.5.15.0130 CumSen-PJe 0012095-26.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0012153-24.2023.5.15.0032 CumSen-PJe 0012185-23.2023.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0012206-16.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0010051-89.2024.5.15.0130 CumSen-PJe 0010210-80.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0010284-86.2024.5.15.0130 CumSen-PJe 0010355-85.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0010483-11.2024.5.15.0130 CumPrSe-PJe 0010524-26.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0010603-54.2024.5.15.0130 CumSen-PJe 0010718-26.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0010860-90.2024.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0010928-28.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011185-57.2024.5.15.0032 CumPrSe-PJe 0011355-34.2024.5.15.0095 CumSen-PJe 0011460-02.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011512-47.2024.5.15.0114 CumPrSe-PJe 0011578-75.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe 0011597-79.2024.5.15.0131 CumPrSe-PJe 0011780-64.2024.5.15.0094 CumPrSe-PJe 0011802-51.2024.5.15.0053 CumPrSe-PJe 0011818-68.2024.5.15.0032 CumPrSe-PJe 0012120-93.2024.5.15.0001 CumPrSe-PJe EXE4 - CAMPINAS 0012053-27.2017.5.15.0114 ATOrd-PJe 0010913-84.2019.5.15.0114 ATOrd-PJe 0010620-72.2022.5.15.0094 ATOrd-PJe 0011056-97.2023.5.15.0093 CumSen-PJe 0011059-55.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011186-90.2023.5.15.0092 CumSen-PJe 0011571-29.2023.5.15.0095 CumSen-PJe 0010133-26.2024.5.15.0129 CumPrSe-PJe. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STAFF'S RECURSOS HUMANOS LTDA

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Artur Bonini Do Prado e outros x Santa Casa De Misericordia De Presidente Prudente

ID: 331003911

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010148-47.2023.5.15.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR BONINI DO PRADO MANOEL FILHO VENANCIO NUNES

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO DE SOUZA

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DANILO HORA CARDOSO

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KATIUCE MARTINS SILVA

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THAYS TOSTES ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010148-47.2023.5.15.0026 AUTOR: MANOEL FILHO VENANCIO NUNES RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010148-47.2023.5.15.0026 AUTOR: MANOEL FILHO VENANCIO NUNES RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 378f301 proferida nos autos. DECISÃO Visto. Ante a concordância do(a) reclamante (ID 066a66a), homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) (ID 4a6abd0) e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 31-5-2025, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 20.292,65, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 2.160,16, em 31-5-2025. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 6.698,80, atualizadas até 31-5-2025(nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.141, de 22-5-2023 (DOU de 24-5-2023), que regulamentou a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20-12-2010. O(A) reclamado(a) deverá quitar, ainda, os honorários do(a) perito(a) engenheiro(a), ARTUR BONINI DO PRADO, no importe de R$ 2.585,35, em 31-5-2025. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Considerando que os cálculos homologados foram apresentados pelo(a) reclamado(a), impõe-se a liberação do(s) depósito(s) recursal(is), o que deverá ser providenciado pela Sscretaria. O(s) valor(es) liberado(s) deverá(ão) ser deduzido(s) do débito. Atualizado até 20 de julho de 2025, o débito totaliza R$ 21.246,61, correspondente ao crédito do(a) reclamante (já deduzido(s) o(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is)), honorários advocatícios, honorários periciais e contribuições previdenciárias. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE, por seu/sua advogado(a), para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE (CNPJ: 55.344.337/0001-08) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 20 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto RNT Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL FILHO VENANCIO NUNES

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Artur Bonini Do Prado e outros x Santa Casa De Misericordia De Presidente Prudente

ID: 331003962

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010148-47.2023.5.15.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR BONINI DO PRADO MANOEL FILHO VENANCIO NUNES

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO DE SOUZA

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DANILO HORA CARDOSO

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KATIUCE MARTINS SILVA

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THAYS TOSTES ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010148-47.2023.5.15.0026 AUTOR: MANOEL FILHO VENANCIO NUNES RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010148-47.2023.5.15.0026 AUTOR: MANOEL FILHO VENANCIO NUNES RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 378f301 proferida nos autos. DECISÃO Visto. Ante a concordância do(a) reclamante (ID 066a66a), homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) (ID 4a6abd0) e, por conseguinte, fixo o valor do crédito do(a) reclamante, para 31-5-2025, já deduzida a contribuição previdenciária a seu cargo, em R$ 20.292,65, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação. O(A) reclamado(a) suportará o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 2.160,16, em 31-5-2025. Contribuições previdenciárias devidas pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 6.698,80, atualizadas até 31-5-2025(nesse valor já incluída a cota parte deduzida do(a) empregado(a), mais encargos). Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 2.141, de 22-5-2023 (DOU de 24-5-2023), que regulamentou a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescentado pela Lei nº 12.350, de 20-12-2010. O(A) reclamado(a) deverá quitar, ainda, os honorários do(a) perito(a) engenheiro(a), ARTUR BONINI DO PRADO, no importe de R$ 2.585,35, em 31-5-2025. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição de recurso ordinário. Considerando que os cálculos homologados foram apresentados pelo(a) reclamado(a), impõe-se a liberação do(s) depósito(s) recursal(is), o que deverá ser providenciado pela Sscretaria. O(s) valor(es) liberado(s) deverá(ão) ser deduzido(s) do débito. Atualizado até 20 de julho de 2025, o débito totaliza R$ 21.246,61, correspondente ao crédito do(a) reclamante (já deduzido(s) o(s) valor(es) do(s) depósito(s) recursal(is)), honorários advocatícios, honorários periciais e contribuições previdenciárias. Como disposto no artigo 523 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por envolver procedimento mais célere e ao mesmo tempo um prazo maior para o devedor, o que em conjunto consiste em benefício para a execução, intime-se o(a) reclamado(a) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE, por seu/sua advogado(a), para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução da dívida com atos de constrição patrimonial, protesto e comunicações aos órgãos competentes para inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos dos artigos 883 e seguintes da CLT. Não obstante a invocação do artigo 523 do CPC para o prazo de intimação para pagamento, registre-se que não será aplicada a multa fixada no § 1º em razão do que decidiu o C. TST no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) 1786-24.2015.5.04.0000. O depósito judicial deverá ser efetuado via boleto bancário disponível em https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial. O(A) devedor(a) deverá contatar a Secretaria da Vara antes de efetuar o depósito mediante o email “saj.1vt.pprudente@trt15.jus.br” solicitando a atualização do débito, que será anexada ao feito eletrônico. Os recolhimentos das contribuições previdenciárias e das custas processuais deverão ser efetuados em guias específicas. Para possibilitar a liberação dos créditos apurados, intime(m)-se o(s) credor(es) para que informe(m) número de conta de sua(s) titularidade(s) e agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que o valor a ser liberado seja creditado na respectiva conta, ficando ciente de que, sendo em instituição financeira diversa daquela em que se encontra(m) o(s) depósito(s) judicial(is), haverá incidência de taxa bancária. Efetivado o pagamento, libere-se a quem de direito e, se nada mais houver, encaminhe-se o feito ao arquivo, observando-se as cautelas de praxe, mediante sentença de extinção da execução e registros pertinentes. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não efetue o integral pagamento, deverá o(a) devedor(a) indicar bens livres e desembaraçados, preferentemente existentes na jurisdição desta Vara do Trabalho, tantos quantos bastem para integral garantia do Juízo, obedecendo à ordem de gradação legal, informando onde se encontram os bens indicados, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus e/ou certidão atualizada da matrícula de imóvel eventualmente indicado (artigos 829, § 2º, e 824, ambos do CPC). No silêncio, presumir-se-á a inexistência de bens. Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, torne o feito concluso para a utilização de todas ferramentas eletrônicas disponíveis para bloqueio/penhora de bens. Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas incluindo-a no artigo 642-A da CLT, bem assim as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011 do C. TST, havendo o trânsito em julgado (artigo 642-A, § 1º, I, da CLT), inclua-se o(a) executado(a) SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE (CNPJ: 55.344.337/0001-08) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido, certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo, visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional, expeça-se ofício eletrônico ao SERASA para inclusão de restrição de crédito em face do(s) devedore(s), valendo-se, para tanto, do sistema SERAJUD, implantado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a empresa Serasa Experian, por meio de Termo de Cooperação Técnica 20/2014, também observando-se o prazo fixado no artigo 883-A da CLT. Na mesma oportunidade, deverá ser providenciado o PROTESTO da sentença através do Convênio com o Instituto de Protesto – IEPTB. Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR 10/2018, devendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar as ferramentas RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos disponíveis, podendo, inclusive, renovar tentativas de bloqueios via SISBAJUD (art. 6º, I, do Provimento GP-CR 10-2018). Sendo localizados veículos, deverá ser providenciada a restrição de circulação daqueles livres de ônus, encontrados em nome do executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do sistema RENAJUD. Sendo localizado imóvel penhorável em nome do executado o registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o fato e anexará a matrícula e a ficha DOI. Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s). Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de audiência de conciliação/mediação. O executado não dispõe mais da prerrogativa de ser nomeado preferencialmente como depositário de bens apreendidos judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2º, do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT c/c art. 1º da Lei 6.830/80. Diante desse contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (Art. 5º, LXXVIII, da CF/88), determina-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP. Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção, transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão acrescidas à dívida. Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253 do CPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências previstas no art. 846, e parágrafo 2º, do CPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do CPC), independente de nova ordem ou mandado. Determina-se a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF Nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 20 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto RNT Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE

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Jose Carlos Ficiano e outros x Raizen Araraquara Acucar E Alcool Ltda

ID: 341885420

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-19.2022.5.15.0079

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FICIANO MAURO DE PAULA

Polo Passivo:

RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ROSILDA MARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010148-19.2022.5.15.0079 AUTOR: JOSE CARLOS FICIANO RÉU: RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010148-19.2022.5.15.0079 AUTOR: JOSE CARLOS FICIANO RÉU: RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a348b proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DECISÃO Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito. HOMOLOGO o laudo pericial, por considerá-lo em conformidade com o comando dos autos, e para que produza jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 192.424,93 em 30/09/2024, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 2.500,00 em favor do perito MAURO DE PAULA, CPF: 138.792.128-21, a cargo da reclamada, devendo todos os valores serem atualizados até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$ 161.845,09 para o exequente, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$ 17.039,22 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$ 13.540,62 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 8.547,11 cota parte do empregado e R$ 4.993,51 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo em até 30 dias (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Custas processuais satisfeitas. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Fixo, ainda, o "quantum" da condenação para pagamento pelo reclamante em R$ 109,70, atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: - R$ 109,70 de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, por 2 anos, extinguindo-se tal obrigação após o decurso desse prazo se o credor não demonstrar, inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que fica vedada a dedução automática de tais honorários do crédito a que tem direito o autor nesta ação ou em qualquer outro processo, de modo que caberá ao credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade anteriormente estabelecida, nos termos do § 4o do artigo 791-A da CLT c/c §§ 2o e 3o do artigo 98 do NCPC. De início, determino que a reclamada, caso tenha intenção de interpor embargos à execução contra a presente sentença de liquidação, proceda ao pagamento do incontroverso (caso ainda não tenha depositado na apresentação dos cálculos), ocasião em que a reclamada deverá indicar expressamente o valor que entende ser o incontroverso, nos termos do art. 523, do CPC; §1º do artigo 899, da CLT e §2º, do artigo 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo admitido seguro-garantia judicial somente sobre o valor controverso, sob pena de não recebimento de eventuais embargos à execução opostos e prosseguimento da execução, com utilização das ferramentas postas à disposição do Juízo. Considerando que o prazo previsto para pagamento do débito fixado em 48 horas (artigo 880, da CLT) é exíguo, e diante de pedidos de dilação comumente apresentados, por medida de celeridade processual e com a finalidade de evitar retrabalho para a Secretaria, decido conceder o prazo improrrogável de 15 dias para tanto, mediante depósito do valor devido, em valores corrigidos e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, EXECUTE-SE. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, informar e cadastrar a conta bancária no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ a serem depositados os valores do seu crédito, em momento oportuno, por este Juízo. (caso ainda não tenha informado) No mesmo prazo, deverá a reclamada informar sua conta bancária para recebimento de eventual transferência de saldo de depósito, após efetuados todos os pagamentos. Inexistindo pagamento ou garantia da execução pela reclamada, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os artigos 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e §5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT; artigo 170 da Constituição Federal e artigo 990 do Código Civil, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SisbaJud, em vista da preferência legal (artigo 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes, ficando inclusive autorizada, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas às constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas, sendo considerando como data de inclusão no polo passivo dos sócios e demais empresas em nome destes o dia posterior final do prazo para pagamento não realizado. Somente após garantido o Juízo será instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Assim, com a garantia do Juízo, as pessoas físicas e/ou jurídicas incluídas no polo passivo serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo ato, caso garantido o Juízo, deverão as partes serem intimadas para os fins do art. 884, da CLT, para manifestação no prazo ali previsto. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 01 de agosto de 2025. RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Titular WAA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FICIANO

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Jose Carlos Ficiano e outros x Raizen Araraquara Acucar E Alcool Ltda

ID: 341885431

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-19.2022.5.15.0079

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FICIANO MAURO DE PAULA

Polo Passivo:

RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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ROSILDA MARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010148-19.2022.5.15.0079 AUTOR: JOSE CARLOS FICIANO RÉU: RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010148-19.2022.5.15.0079 AUTOR: JOSE CARLOS FICIANO RÉU: RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17a348b proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DECISÃO Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito. HOMOLOGO o laudo pericial, por considerá-lo em conformidade com o comando dos autos, e para que produza jurídicos efeitos. FIXO o quantum da condenação em R$ 192.424,93 em 30/09/2024, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 2.500,00 em favor do perito MAURO DE PAULA, CPF: 138.792.128-21, a cargo da reclamada, devendo todos os valores serem atualizados até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$ 161.845,09 para o exequente, já deduzidas as contribuições previdenciárias. 2. R$ 17.039,22 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3. R$ 13.540,62 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$ 8.547,11 cota parte do empregado e R$ 4.993,51 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo em até 30 dias (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. Custas processuais satisfeitas. Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Fixo, ainda, o "quantum" da condenação para pagamento pelo reclamante em R$ 109,70, atualizável até a data do efetivo pagamento, sendo: - R$ 109,70 de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. Tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, por 2 anos, extinguindo-se tal obrigação após o decurso desse prazo se o credor não demonstrar, inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que fica vedada a dedução automática de tais honorários do crédito a que tem direito o autor nesta ação ou em qualquer outro processo, de modo que caberá ao credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade anteriormente estabelecida, nos termos do § 4o do artigo 791-A da CLT c/c §§ 2o e 3o do artigo 98 do NCPC. De início, determino que a reclamada, caso tenha intenção de interpor embargos à execução contra a presente sentença de liquidação, proceda ao pagamento do incontroverso (caso ainda não tenha depositado na apresentação dos cálculos), ocasião em que a reclamada deverá indicar expressamente o valor que entende ser o incontroverso, nos termos do art. 523, do CPC; §1º do artigo 899, da CLT e §2º, do artigo 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo admitido seguro-garantia judicial somente sobre o valor controverso, sob pena de não recebimento de eventuais embargos à execução opostos e prosseguimento da execução, com utilização das ferramentas postas à disposição do Juízo. Considerando que o prazo previsto para pagamento do débito fixado em 48 horas (artigo 880, da CLT) é exíguo, e diante de pedidos de dilação comumente apresentados, por medida de celeridade processual e com a finalidade de evitar retrabalho para a Secretaria, decido conceder o prazo improrrogável de 15 dias para tanto, mediante depósito do valor devido, em valores corrigidos e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, EXECUTE-SE. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, informar e cadastrar a conta bancária no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ a serem depositados os valores do seu crédito, em momento oportuno, por este Juízo. (caso ainda não tenha informado) No mesmo prazo, deverá a reclamada informar sua conta bancária para recebimento de eventual transferência de saldo de depósito, após efetuados todos os pagamentos. Inexistindo pagamento ou garantia da execução pela reclamada, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os artigos 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e §5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT; artigo 170 da Constituição Federal e artigo 990 do Código Civil, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SisbaJud, em vista da preferência legal (artigo 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes, ficando inclusive autorizada, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas às constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas, sendo considerando como data de inclusão no polo passivo dos sócios e demais empresas em nome destes o dia posterior final do prazo para pagamento não realizado. Somente após garantido o Juízo será instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Assim, com a garantia do Juízo, as pessoas físicas e/ou jurídicas incluídas no polo passivo serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo ato, caso garantido o Juízo, deverão as partes serem intimadas para os fins do art. 884, da CLT, para manifestação no prazo ali previsto. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 01 de agosto de 2025. RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Titular WAA Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Jose Marcelo Vidal Diniz x Eleb Equipamentos Ltda

ID: 323811732

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010148-12.2019.5.15.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO VIDAL DINIZ

Polo Passivo:

ELEB EQUIPAMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE MONTEIRO

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VANIA CAROLINA NERY MARTINS

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FABIO RIVELLI

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MARINA LEMES FERREIRA MOTTA

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OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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FABIANO JOSUE VENDRASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010148-12.2019.5.15.0083 AGRAVANTE: JOSE MARCELO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010148-12.2019.5.15.0083 AGRAVANTE: JOSE MARCELO VIDAL DINIZ AGRAVADO: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010148-12.2019.5.15.0083 AGRAVANTE: JOSE MARCELO VIDAL DINIZ ADVOGADA: Dra. VANIA CAROLINA NERY MARTINS ADVOGADA: Dra. CRISTIANE MONTEIRO ADVOGADO: Dr. FABIANO JOSUE VENDRASCO ADVOGADO: Dr. OSWALDO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARINA LEMES FERREIRA MOTTA AGRAVADO: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GPACV/tt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/06/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / Dos Auxiliares da Justiça / Suspeição. ANIMOSIDADEENTRE AUXILIAR DE JUSTIÇA E ADVOGADO VERIFICADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL- SUSPEIÇÃO DO PERITO OFENSA AOS ARTIGOS 145, I; 148, II, DO CPC Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "PRELIMINARES NULIDADE - SUSPEIÇÃO DO PERITO Assim decidiu a Origem (Id c5f2ea2, fls. 1821/1822): "Afasto, de plano, o incidente de suspeição apresentado pelo reclamante. Primeiro porque totalmente extemporâneo, nos termos do art. 148, § 1º, do CPC. Segundo que fica claro que a apresentação do incidente, após o encerramento da instrução processual, frise-se, resume-se ao seu inconformismo com o resultado da perícia e com a manutenção da conclusão do laudo pelo perito, que não acolheu, com justificativas técnicas, as impugnações apresentadas. Assim, afasto o pedido". Insurge-se o reclamante alegando que o perito oficial, Sr. José Carlos Ferrari, tem desavença de cunho pessoal com um dos seus patronos, motivo pelo qual reitera o pleito de suspeição afastado pelo Juízo "a quo". Argumenta que não se trata de incidente extemporâneo, posto que o seu advogado somente tomou ciência da animosidade para consigo, em abril/2023, quando intimado para tratar da manifestação do perito - ocasião em que pugnou pela suspeição, ou seja, na primeira oportunidade que teve para se pronunciar nos autos. Sendo assim, requer a nulidade da sentença e a conversão do julgamento em diligência com designação de novo vistor. Analiso. O laudo pericial foi apresentado em 02/11/2019, desde já concluindo pela ausência de insalubridade e de periculosidade no caso em tela (Id 3b28152, fls. 933/967). No mesmo sentido se manteve nos esclarecimentos apresentados em 14/01/2020 (Id 97ac6a9, fls. 996/998), e em 02/09/2020 (Id faa16a8, fls. 1193/1198); e nos laudos complementares apresentados em 09/03/2021 (Id 3603c69, fls. 1335/1339), em 16/03/2022 (Id 6f14fb9, fls. 1588/1589), e em 19/04/2023 (Id 9097904, fls. 1768/1770), sendo ressaltado pelo vistor neste penúltimo que: "- CONCLUSÃO: Com relação ao laudo em si, quero informar que este foi elaborado com todo critério, totalmente baseado na legislação vigente, nas observações efetuadas, nas documentações que constam nos Autos, pelas declarações feitas, principalmente pelo próprio Reclamante, Paradigma e outros, saliento que, confirmo todo o teor do descrito no referido Laudo Pericial, considerando ser suficiente para chegar-se a conclusão, os trabalhos realizados já naquela ocasião, assim como todo o teor esclarecido nas DUAS IMPUGNAÇÕES, anteriores. Saliento, que por tudo o que foi esclarecido na perícia realizada e por não haver qualquer fato novo que justificasse alteração, o que faria sem o menor constrangimento, informo que mantenho a conclusão do ÍTEM, Nº 7 do Laudo Pericial, em todo seu teor, assim como as avaliações das DUAS impugnações anteriores. Informo que apesar da insistencia através das impugnações do Laudo Pericial, sempre analiso, tudo, com profundidade, pois levo muito a sério, todas as ponderações de AMBAS partes, assim como a confiança depositada, em minha pessoa, pelos EXMOS DRS, JUÍZES, me dão a Honra de ser nomeado". (fl. 1589 - sic - g.n.) Dessa forma, verifico que a conclusão do laudo pericial foi apresentada em 02/11/2019 e reiterada outras cinco vezes até o momento em que o reclamante passou a alegar a suspeição do perito, o que ocorreu somente em 03/07/2023. Não houve qualquer insurgência no momento da nomeação do expert (ata de Id bc11024, fls. 874/875), tampouco nas impugnações apresentadas até então pelo autor, que se ateve a impugnar tecnicamente os resultados apresentados pelo perito. Sendo assim, não há que se falar que a presente demanda já estava fadada ao insucesso em razão da alegada animosidade surgida somente anos depois da realização dos trabalhos. É certo também que o Juízo não está adstrito ao laudo, porém considerando a necessidade de conhecimentos técnicos para a apuração da insalubridade e da periculosidade, somente se admite o repúdio às conclusões nele consignadas diante da existência de prova robusta em contrário ou por absoluta incongruência deste - o que não ocorre no caso em tela. Ainda que o reclamante tenha se esforçado para cumprir com o seu dever processual de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o laudo pericial, seus esclarecimentos e complementações se encontram devidamente fundamentados com imparcialidade e em consonância com as diligências realizadas. Portanto, coaduno com a sentença de origem no sentido de que o incidente tardio resume-se ao inconformismo do reclamante com o resultado da perícia e com a manutenção da conclusão, que não acolheu, com justificativas técnicas, as impugnações apresentadas. Assim, rejeito o apelo e indefiro, consequentemente, a reabertura da instrução probatória para realização de nova perícia." Conforme se verifica, av. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Equipamento de Proteção Individual - EPI. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. EFICÁCIA DOS EPIs VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 7º, XXII, DA CF/88; 166, DA CLT; SÚMULAS 80 E289, DO C.TST Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "MÉRITO ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Com fulcro no laudo pericial elaborado no presente processo, a Origem julgou improcedente o pedido considerando que (Id c5f2ea2, fls. 1829/1830): "(...) O laudo foi técnica, ampla e reiteradamente fundamentado, motivo porque o adoto como razão de decidir e julgo improcedentes os pedidos de adicionais de periculosidade e insalubridade. Frise-se que o perito se manifestou sobre os documentos e prova oral produzida, ao contrário do que alega o reclamante. O inconformismo com o resultado da perícia não dá azo à realização de nova prova pericial, pois a prova é ampla e tecnicamente fundamentada. Como bem salientado pelo perito, o fato de luvas rasgarem não faz com que seja reconhecida a insalubridade. O equipamento deve ser utilizado e, quando rasgado, trocado. Embora, de fato, o fornecimento de EPI's deva ser documentado, conforme NR6, é certo que o reclamante indicou ao perito in loco, os equipamentos utilizados, com os respectivos CA's e a periodicidade de troca, motivo porque não há como simplesmente desconsiderar tal fato. No mais, quanto à periculosidade, em complemento aos diversos fundamentos expostos pelo perito, o volume manipulado pelo reclamante é extremamente reduzido, de forma que não excedia o volume máximo de inflamáveis previsto na NR 16. Assim, diante de todo o já explanado, improcedem os pedidos". Inconformado, recorre o autor alegando, em síntese, que a ré deixou de juntar ao processo as avaliações de exposição aos produtos químicos a que era exposto em sua atividade de montador de equipamentos aeronáuticos, o que gera confissão, bem como que os produtos utilizados, como o álcool isopropílico e o cromo, são tóxicos nos termos do PPRA, de forma que a mera existência destes itens no local já é suficiente para qualificar a atividade como insalubre, seja pela via respiratória ou dermal, o que foi comprovado pelas testemunhas ouvidas. Por fim, argumenta a ausência de troca eficaz de EPI's, nos termos das fichas de registro apresentadas pela reclamada. Analiso. Consoante já salientado, apesar do Juízo não estar adstrito ao laudo, considerando a necessidade de conhecimentos técnicos para a apuração da insalubridade e da periculosidade e respectivos graus, somente se admite o repúdio às conclusões nele consignadas diante da existência de prova robusta em contrário ou por absoluta incongruência deste (art. 195 da CLT). No caso em tela, não se verifica a configuração de nenhuma dessas hipóteses, devendo prevalecer as conclusões do perito oficial, Sr. José Carlos Ferrari, que além de ser profissional de confiança do Juízo, detém conhecimentos técnicos específicos relacionados ao objeto. Ademais, o laudo elaborado neste processo (Id 3b28152, fls. 933/967) se encontra devidamente fundamentado e em consonância com as diligências realizadas, que levou em consideração a vistoria nas instalações da reclamada, os EPI's fornecidos, as atividades desempenhadas pelo autor, a oitiva de paradigma (fls. 935/950), as NRs aplicáveis ao caso, as declarações das partes, bem como os documentos acostados aos autos, concluindo que (Id 3b28152, fls. 933/967): "BASEANDO-SE NA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA, NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS REPRESENTANTES DA RECLAMADA, PELO RECLAMANTE, PARADIGMA E DEMAIS PARTICIPANTES DA REFERIDA PERÍCIA, POR CONSULTA AOS AUTOS, NR'S ESPECÍFICAS, DOCUMENTAÇÕES SOLICITADAS, PESQUISAS TÉCNICAS, AUDITAGEM MEDIÇÕES NOS LOCAIS DE TRABALHO DO RECLAMANTE, E OUTRAS, FICOU EVIDENTE QUE O OBJETO ESPECÍFICO DAS RECLAMAÇÕES DE: - INSALUBRIDADE - NÃO PROCEDE, UMA VEZ QUE FOI CONSTATADO QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE, ESTÃO DENTRO DAS ESPECIFICAÇÕES QUE CONSTAM, NA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTB, ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, NÃO CARACTERIZANDO ASSIM, INSALUBRIDADE. - PERICULOSIDADE - NÃO PROCEDE, UMA VEZ QUE O RECLAMANTE NÃO TINHA CONTATO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS, DE ACÔRDO, COM NR-16 DA PORTARIA 3214/78 DO MTB, (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS), NOS SEUS ANEXO 1 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPLOSIVOS) E ANEXO 2 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS), NÃO SE ENQUADRANDO TAMBÉM NO Art. 1º DO DECRETO LEI Nº. 7.369 DE 20/09/1985 - PERICULOSIDADE POR ENERGIA ELÉTRICA, NEM NO DECRETO LEI Nº. 93.412 DE 14/10/1986 - PERICULOSIDADE POR ENERGIA ELÉTRICA, NÃO CARACTERIZANDO ASSIM PERICULOSIDADE". (fl. 967 - g.n.) Quanto aos EPI's e treinamentos, o expert observou que: "Somente a título de informação, a Reclamada juntou aos autos, as Ficha de Controle de EPI'S, devidamente assinadas pelo Reclamante, aonde consta que o mesmo recebeu uma vasta variedade e grande quantidade de EPI'S, como segue: [[descrição dos EPI's]. (...) [[Quesitos] Quais eram os temas dos treinamentos. O Reclamante afirmou que participou de muitos treinamentos, mas que não se lembra, só de alguns, tais como: selagem hidráulica e vários temas. (...) Se dentre os treinamentos havia temas tais como: EPI'S, segurança no trabalho, proteção auditiva, proteção respiratória, manuseio de produtos químicos e inflamáveis, conversações diária ou mensal de segurança, etc. O Reclamante afirmou que sim". (fls. 943/944 - g.n. - sic) No que tange à vistoria da área de montagem para verificação do agente ruído, em razão do local estar completamente diferente do que era quando o reclamante exercia suas atividades, verifico que todos concordaram com a utilização dos PPRA's para a análise pericial, ainda que tal anuência seja dispensável (fls. 951). Embora a prova pericial seja imprescindível para a caracterização da insalubridade e da periculosidade, nos termos do citado art. 195 da CLT, quando se mostra impossível, diante da desativação ou modificação de um setor, como no caso dos autos, é perfeitamente possível a produção de prova indireta. Assim, devidamente fundamentado, quanto ao agente ruído, o perito concluiu que o reclamante, durante todo o contrato de trabalho, esteve exposto a níveis abaixo do limite legal de tolerância, sem necessidade de utilização de proteção auditiva, conforme consta na NR-15, a qual ainda assim era fornecida pela ré com o CA 15512. Nesse sentido, também enfatizou que: "Frise-se também que a empresa, anualmente atualiza o PPRA, possui Programa de Conservação Auditiva, e mantém, também, placas indicativas para o uso dos protetores auriculares, em toda e qualquer circunstância, assim como promovia vários cursos e treinamentos, conversações de segurança, etc., envolvendo a proteção quanto ao risco físico ruído, conforme pode ser observado, com a participação do Reclamante, comprovado pela assinatura do mesmo, nas listas de presença, nos treinamentos abaixo, relacionados e também juntados aos autos". (fl. 953) No que concerne à exposição ao risco químico, o vistor afirmou que apesar da utilização dos vários produtos citados, a mesma não se dava de maneira insalubre, devido a vários fatores tais como o acondicionamento em embalagens pequenas, o uso em pouca quantidade e de maneira intermitente, a ventilação do galpão, o uso de EPI's eficazes e a participação do reclamante em diversos treinamentos oferecidos pela ré. Além disso, asseverou que no PPRA o risco químico é considerado "muito baixo", sendo certo que o fato de haver no local produtos insalubres não significa que as atividades eram realizadas de maneira insalubre, não havendo na legislação necessidade de certificação de embalagens para as quantidades utilizadas (fls. 954/955; 1193). Do mesmo modo quanto aos produtos inflamáveis, os quais - ressaltou o perito - eram acondicionados na área de montagem, em armários MIPP à prova de explosão, certificados de acordo com a legislação vigente (fl. 955). Observo que, nos esclarecimentos exaustivamente apresentados (Id 97ac6a9, fls. 996/998; Id faa16a8, fls. 1193/1198) e nos laudos complementares (Id 3603c69, fls. 1335/1339; Id 6f14fb9, fls. 1588/1589; Id 9097904, fls. 1768/1770), o vistor ratificou suas conclusões. Por fim, consigno que a prova testemunhal não constitui prova técnica capaz de ilidir a conclusão do perito, posto não ter igual valor científico. Dessa forma, rejeito o apelo." Conforme se constata, av. decisão referente aos temas em epígrafe é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. CONDENAÇÃO INDEVIDA AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “suspeição do perito – nulidade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. A Corte Regional pontuou que ‘o laudo pericial, seus esclarecimentos e complementações se encontram devidamente fundamentados com imparcialidade e em consonância com as diligências realizadas’. Quanto à insalubridade e periculosidade, assinalou o TRT que ‘quanto ao agente ruído, o perito concluiu que o reclamante, durante todo o contrato de trabalho, esteve exposto a níveis abaixo do limite legal de tolerância. A exposição ao risco químico não se dava de maneira insalubre, devido ao acondicionamento em embalagens pequenas, o uso em pouca quantidade e de maneira intermitente, a ventilação do galpão, etc. Os produtos inflamáveis eram acondicionados na área de montagem, em armários MIPP à prova de explosão, certificados de acordo com a legislação vigente’. Verifica-se, portanto, que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “Justiça Gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELO VIDAL DINIZ

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