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Vanessa Danielle Ribeiro Dos Santos x Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros

ID: 278553401

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010350-40.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010350-40.2025.5.03.0106 : VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS : BRASILC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010350-40.2025.5.03.0106 : VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS : BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faa27bb proferida nos autos. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma da lei. II - FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CLARO – FL. 143 A questão da legitimação deve ser aferida em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial (teoria da asserção), bastando, portanto, a simples indicação, pela reclamante, de que a 2ª reclamada foi beneficiária dos serviços prestados para se encontrar configurada a pertinência subjetiva dela para figurar no polo passivo da relação processual. A existência ou não da responsabilidade é matéria afeta ao mérito da demanda e com ele será apreciada. Rejeito, pois, a preliminar. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITES DA LIDE Depreende-se da inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de n. 16, do Eg. TRT da Terceira Região, que os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Ademais, registre-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo do reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). Registro, ainda, que O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. Sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora pleiteia a determinação de juntada de documentos pela ré, nos termos do artigo 396, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC/2015. Sem razão, visto que a ausência de juntada de documentos será apreciada nos tópicos próprios e referentes às matérias relacionadas aos almejados documentos. Rejeito. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO Sustenta a autora que sempre realizou horas extras, trabalhando de segunda-feira a sábado no horário das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo. Requer o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, do intervalo intrajornada suprimido e o pagamento em dobro pelo labor aos feriados, com os respectivos reflexos. As reclamadas rechaçam as pretensões autorais, alegando, em resumo, que as horas extras realizadas foram compensadas ou quitadas. Pois bem. Desincumbindo-se de seu ônus probatório, a primeira ré juntou os controles de jornada (fls. 226/242). Nesse caso, competia à autora desconstituir a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada e provar ter se ativado na jornada alegada na inicial (art. 818, I, da CLT). A reclamante em sede de impugnação impugnou os cartões de ponto, argumentando que: os controles não estão assinados; os registros eram manipulados; houve registro de sobrejornada e intervalo não usufruído sem pagamento nos contracheques. Em depoimento pessoal, afirmou a autora que:- a jornada de trabalho era das 8h às 20h, de segunda a sexta e de sábado de 8h às 13h; - batiam ponto, no aplicativo, mas está incorreto; - não dava para conferir o ponto; - as horas extras não eram registradas; - no ponto está registrado o horário contratual, mas fazia além do horário; - o horário contratual era das 10h às 17h. ; - intervalo intrajornada o horário era de 1h só que a gente não fazia; - às vezes a gente nem almoçava e quando almoçava tinha 30min 20min. Na semana, era difícil, quase nunca ter 1h. ; - jornada do contrato de trabalho é de 10h às 17h; - a real jornada era das 8h e o horário médio de término real era às 21h. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, declarou que:- trabalhou de novembro de 2023 a outubro de 2024, na Brasilcenter, na função de vendedora/ consultora de vendas, no mesmo espaço físico e horário que a autoral; - os gestores eram as mesmos Thiago Aquino e Rezende e Adão Vieira, nosso supervisor; - o horário real da testemunha era das 8h às 20h, com intervalo em média de 1h e tinha dia que não tinha. Na semana, dava para ser 2vezes, mais, ou dia nenhum, dependia da demanda; - os horários da autora eram os mesmos; - não existia horas extras. Não pagava horas extras; - eles não davam compensação de horas. Eles falavam que compensavam com banco de horas, mas isso de fato não acontecia; - atendia cliente à noite; - O ponto não tinha exatamente um horário. A empresa tinha uma regra, bater o ponto às 10h e 19h na saída; - a regra era de bater das 10h às 19h. se não batesse tinha correção e se não corrigisse o supervisor obrigava.; - tinham que bater com variação; - o intervalo tinha que marcar 1h; - o supervisor conseguia alterar o ponto. Era ele que fazia isso; - já rodei com a vanessa. Já fomos parceiras de rota; - entrei primeiro que ela. Então ela pegava feedack com consultores mais antigos; - rodou com ela por volta de 6 meses. Ela oscilava com outro rapaz mas a gente fazia também rota junto. Principalmente condomínio, a gente fazia em dupla. O depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada, neste ponto, não tem força probatória suficiente para corroborar os cartões de ponto, porque era gerente e somente eventualmente rodava com a autora (de uma a duas vezes por mês), como declarou. Dessa forma, após a instrução do feito, verifica-se que assiste razão à reclamante no que concerne às alegações quanto à manipulação dos controles de jornada e a ausência de registro da totalidade das horas extras laboradas, por encontrarem respaldo na prova oral produzida, uma vez que ficou demonstrado que o ponto não era corretamente batido. Além disso, o cotejo dos controles de frequência acostados aos autos evidencia que, muitas vezes, as anotações são registros britânicos, com ínfima variação de horário. Assim, diante do conjunto probatório, entendo que os registros de ponto apresentados pela reclamada não são válidos como prova da efetiva jornada trabalhada pela reclamante, permanecendo válidos, no entanto, quanto à frequência registrada, porquanto o Juízo não restou convencido acerca de sua invalidade nesse tocante. Deste modo, levando em conta a limitação das alegações contidas na petição inicial e a prova oral produzida, fixo a jornada da reclamante nos seguintes parâmetros, considerada a frequência registrada nos cartões de ponto: - Segunda a sexta das 8h às 20h, com intervalo de 1 hora intrajornada em dois dias na semana (depoimento da testemunha ouvida pela ré), e, nos demais 25min (depoimento da autora) ; - Sábado de 8h às 13h. Os horários ora reconhecidos revelam a extrapolação da jornada diária (8 horas) e semanal (44 horas). Defiro, portanto, as horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa e o que for mais benéfico à reclamante, acrescidas do adicional convencional aplicável ao caso ou, na ausência de instrumentos normativos vigentes, o adicional legal, com reflexos sobre em DSR (a partir de 20/03/2023, revisão do entendimento da tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS/40% Com relação ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento de 35min, três vezes na semana, conforme horário fixado, sem reflexos, porque parcela indenizatória. Por fim, melhor sorte não assiste à autora no tocante aos feriados laborados, uma vez que deveria ter indicado, ainda que por amostragem, os feriados em que laborou e não houve o pagamento correspondente, o que não o fez, sendo que a jornada anteriormente fixada em nada altera as conclusões quanto a esse aspecto. Improcede, portanto, o pedido de pagamento em dobro pelas horas laboradas aos feriados. Na apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; frequência integral na jornada acima fixada, ressalvadas eventuais folgas, feriados e afastamentos devidamente documentados nos autos; o disposto na OJ 394 e na OJ 397 da SDI I do TST e na Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial. DIFERENÇAS DE COMISSÕES A reclamante afirma que, ficou estipulado que receberia, além do salário mensal, uma importância a título de comissão, pelas vendas realizadas. Ressalta que, embora tenha cumprido as metas mensalmente, a reclamada deixou de cumprir o acordado em diversos meses, alegando que o cliente havia desistido, estornado ou cancelado a compra. A 1ª reclamada insurge-se contra a pretensão da autora, afirmando que ela recebeu, a tempo e modo, todos os valores devidos a tal título nos meses em que efetivamente atingiu as metas impostas. Pois bem. Primeiramente, destaco que, nos termos do artigo 457, § 4º, da CLT, “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. A premiação pressupõe desempenho extraordinário do empregado no exercício de suas atividades. Os prêmios têm por objetivo retribuir o empregado em decorrência de fatores de ordem pessoal, como sua produção, estando vinculados a certa condição e dependentes de certas circunstâncias subjetivas ou objetivas que vão além do que é ordinariamente esperado. A reclamante afirmou em seu depoimento:- "precisava bater a meta para ser elegível para o recebimento; a meta era variável de 10/11 vendas no mês para começar a receber; o teto , o máximo que poderiam ganhar era uns R$2.000,00; para receber a remuneração variável era somente produtos instalados; tinha email para dar aceite nas metas". A preposta da 1ª reclamada, informou em seu depoimento: "o pagamento da remuneração variável era pelo atingimento de metas, passadas no início do mês e, no mês subsequente vinha o valor das vendas instaladas; somente contabilizavam as vendas instaladas e se houvesse cancelamento a pontuação não era cancelada; não há impacto na remuneração variável se instalar e depois o cliente cancelar; A remuneração variável é, na verdade, verificada/apurada de acordo com o mês daquela venda e instalação. Se foi feita a instalação do produto, ela conseguiu cumprir a meta, ela recebia no mês seguinte a remuneração variável; se houvesse erro, a reclamante poderia contestar através da ferramenta, seria apurado e, sendo procedente, ela receberia; tem como acompanhar todas as vendas através do Iw e, se verificar qualquer venda incorreta, faz a contestação". Da análise dos depoimentos prestados, verifica-se claramente que os valores pagos se referiam a prêmios, e não comissões, uma vez que o recebimento da parcela variável estava condicionada à realização das vendas. Cumpre ressaltar que a partir do momento em que a ré afirma que pagou corretamente as parcelas vindicadas, atraiu para si o ônus probatório, do qual, se desincumbiu a contento. A reclamada juntou aos autos a política de remuneração variável (fls. 273/356), bem como a planilha de produção da reclamante (fls. 251/259, 268/269) e os extratos de fls. 260/267, 270/272. As fichas financeiras de fls. 245/250 demonstram o pagamento de remuneração variável em alguns meses como em março de 2025 e de junho a outubro de 2024 (fl. 248 e 245, por exemplo). Embora a reclamante tenha impugnado a defesa da 1a reclamada quando ao recebimento da parcela variável, afirmou de forma genérica que os documentos trazidos pela reclamada “não podem ser reconhecidos como relatórios de vendas do obreiro, visto que, de fato, não consistem em relatórios de vendas. Não trazem os produtos vendidos, valores, clientes compradores, datas das vendas efetuadas” (fl. 398). Todavia não demonstrou, ainda que por amostragem qualquer incompatibilidade entre a planilha de produtividade juntada pela reclamada, com o correspondente pagamento nos contracheques apresentados. A testemunha indicada pela reclamante perguntada se tinha controle e sabia quantas vendas a reclamante realizava no mês, respondeu que não, e explicou que não tem como saber dos outros, acompanhando a média da equipe. Portanto, o conjunto probatório dos autos não corrobora a assertiva da inicial de que a obreira atingia os patamares necessários para o recebimento da remuneração variável em valores superiores àqueles que efetivamente recebeu, conforme discriminado nos recibos de pagamento. Não confirmadas as alegações autorais, julgo improcedente o pedido de diferença de pagamento de remuneração variável, e, por se tratar de incentivo, e não de retribuição salarial, possui natureza indenizatória, ficando, de igual forma, indeferido o pedido de reflexos, nos termos do artigo 457, § 2º, da CLT. DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Quanto ao assédio moral, este se configura pelos atos de violência psicológica que se prolongam no tempo, afetando sua honra, imagem, privacidade ou intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade, com intuito de excluí-lo do contexto do contrato de trabalho. No caso dos autos, a reclamante postula o pagamento de indenização a título de danos morais sob a alegação de que sofreu situações de assédio moral, uma vez que a ré impunha aos seus empregados “agressiva política de metas que estabelecia um sistema de produção desproporcional, marcado por habituais cobranças abusivas por resultados, com a constante ameaça de dispensa e comparação de performance entre os funcionários, com abuso do poder diretivo”. (fl. 7) Acrescentou que o tratamento dispenso durante as reuniões com lideranças eram desrespeitosos e abusivos, utilizando os prepostos de palavras de baixo calão e xingamentos. Pontuou que era perseguida constantemente pelo seu superior o sr. Adão Viana, que a tratava de forma ríspida, sempre aos gritos e palavras de baixo calão. A testemunha ouvida a pedido da autora afirmou: "a cobrança era extrema; era realizada verbalmente e exposto em reunião; tinham muito problema com o supervisor Adão; já presenciou, de corpo presente; o Aquino designou reunião, para apaziguar, mas eles queriam oprimir; queriam que não tivesse discórdia com ele; ele tinha algum problema com mulher; o trato dele com os funcionários, ele é grosso, estúpido, truculento; no tempo em que realizou uma cirurgia, foi a uma reunião no escritório e foi chamada por um colaborador que contou que o Adão se referiu a uma consultora como “vagabunda não quis trabalhar, criou problema em rota”; isso o Adão se referiu à Vanessa, que na ausência da testemunha brigou; a dispensa da testemunha foi por reclamar da conduta do sr. Adão; havia grupo de whats com o supervisor e os funcionários – era o grupo da equipe; - os resultados eram expostos e a posição de vendedores e diziam que isso era para estimular; - no grupo tinha exposição de todo mundo. - A gente conseguia bater as metas, porque eram condomínios novos que a gente tinha; a autora estava entre os 3 do ranking". Lado outro, a testemunha arregimentada pelo réu asseverou que: "as metas eram informadas a todos os colaboradores através de uma carta de meta, e que o colaborador precisa dar o aceite eletrônico; - nestas reuniões através de relatórios para acompanhamento de vendas de cada colaborador. Havia o wi, onde abria e mostrava individualmente o desempenho de cada; - O whatsapp é ferramenta difundida. Então os supervisores, muitas vezes, tiravam os prints do relatório e enviavam individualmente para cada colaborador; - acontecia no grupo de whatsapp de todos de ter um print; não teve conhecimento se a forma de acompanhamento de vendas tinha ameaça; - teve problema de relacionamento com o Adão; chegou ao meu conhecimento um episódio de uma conversa paralela , onde ouvia o nome do Adão . e eu fui apurar todos os fatos, inclusive com todas as pessoas envolvidas. Na apuração, constatei que não houve o que inicialmente foi trazido como modo truculento ou desrespeitoso com Adão. - A reclamação do Adão chegou para mim através da Vanessa - houve reclamação de outros; - explicou que o Adão, antes de ser contratado, parece que tinha trabalhado com outras pessoas. Antes dele chegar, houve comentários de que ele não era bom gestor. O que eu tenho conhecimento é isso, antes mesmo dele ter sido contratado. Diretamente a mim, só a Vanessa; - após esta conversa, mantivemos trabalhando; - Chamei todas as pessoas envolvidas para chamar as partes e houve um disse não disse por parte deles. Mas as pessoas que participaram para mim ficou evidente que a queixa da Vanessa não tinha muita procedência". No que tange à alegação de assédio moral, a prova oral mostrou-se totalmente dividida. A jurisprudência Regional posiciona-se no sentido de que em casos de igual característica, salvo se o magistrado que presidiu a audiência de instrução, in casu, o ora sentenciante, ao avaliar a credibilidade e confiabilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas, verificar a existência de prova concreta de falso testemunho ou suspeição da testemunha, o que não ocorreu, a causa deve ser decidida de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, conforme artigos 818 da CLT e 473 do CPC, porquanto impossível avaliar qual dos dois depoimentos merece mais credibilidade. Neste sentido, e a título de exemplo: “ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA. Configurada a prova dividida que ocorre quando ambas as partes produzem provas que se contrapõem sobre o mesmo fato, a decisão deve considerar a distribuição do ônus da prova, nos termos do disposto no art. 818 da CLT, gerando sucumbência da parte que detém o encargo probatório.” (Processo 0010976-91.2019.5.03.0131-RO, Quarta Turma, Rel. Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, PJe assinado em 20/04/2021 e disponibilizado em 22/04/2021). Sendo assim, considero insuficiente o conjunto probatório no aspecto e, não desvencilhando a autora do ônus de prova de suas alegações, julgo improcedentes o pleito quanto à indenização por assédio. Lado outro, extrai-se dos depoimentos que os grupos de whatsapp poderiam ter prints das vendas realizadas, expondo os vendedores, sendo que, de fato, tal exposição afronta a dignidade da pessoa, em razão do ranking. A situação em comento reveste-se de gravidade, por ofender a trabalhadora em sua honra, imagem e dignidade, causando-lhe sofrimento psíquico. Exsurge, pois, seu dever de reparação. Provada a existência dos danos, os nexos de causalidade e a responsabilidade da reclamada, cabe ao juízo fixar o valor das indenizações pretendidas, para o que devem ser observados os seguintes parâmetros: gravidade e duração das ofensas; condição socioeconômica do ofensor; mormente o caráter pedagógico da reparação por prejuízos extrapatrimoniais; e princípio da razoabilidade, de acordo com o qual não é dado a nenhum litigante, nem mesmo ao inocente, locupletar-se indevidamente. Destarte, defiro a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante pleiteia a condenação subsidiária da 2ª reclamada/Claro ao pagamento de seus créditos, aduzindo que foi contratada pela 1ª reclamada para exercer atividades em benefício da 2ª reclamada. A 2ª reclamada alegou, em sua defesa, que celebrou com a 1ª reclamada um contrato de prestação de serviços, de cunho meramente comercial, o que afasta sua responsabilidade pelos créditos da reclamante. Pois bem. Não se discute nos autos o vínculo diretamente com a tomadora de serviços, mas sim sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos à reclamante no período em que se beneficiou de seus serviços. Não restam dúvidas, portanto, que a 2ª ré se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, enquanto empregada da 1ª ré. As reclamadas não comprovaram eventual limitação temporal de prestação de serviços da autora em benefício da 2ª reclamada, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Tratando-se de terceirização lícita, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e do RE 958.52, a 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante por meio da presente decisão. Não há que se falar em prévia execução dos sócios da 1ª reclamada, como condição para execução da 2ª reclamada (responsabilidade de terceiro nível). O inadimplemento da devedora principal é o suficiente para ensejar a responsabilização da devedora subsidiária. Além disso, a tomadora responde por todos os créditos deferidos, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador, tais como retificação de CTPS e entrega de guias. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Condeno ainda a parte autora a pagar aos advogados da parte ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, ficando, porém, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, considerando o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, para os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. Com relação à indenização por danos morais deferida, a correção monetária deverá incidir a partir da publicação da sentença, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 439/TST. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Muito embora a Lei 12.546/2011 tenha previsto a possibilidade de as empresas contribuírem sobre a renda bruta, por força da alteração legislativa promovida pela Lei 12.715/2012, o mencionado benefício, que visa a desoneração da folha de pagamento, não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12.546/2011. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei n.º 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368 do C. TST).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010788-02.2016.5.03.0100 (AP); Disponibilização: 14/12/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira) Acrescente-se que a desoneração não se aplica às contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, porquanto há regramento específico (arts. 43 e 44 da Lei no 8.212 /1991 e 276 e 277 do Decreto no 3.048/1999, e Súmula 368 do TST). Improcedem. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Nos termos determinados pelo art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG , afastar as preliminares eriçadas pelas reclamadas; e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS em face de BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA E CLARO S/A, para, nos termos da fundamentação que integra este decisum, condenar a 1ª reclamada e a 2ª reclamada, subsidiariamente e nesta ordem, ao pagamento das seguintes parcelas: - horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa e o que for mais benéfico à reclamante, acrescidas do adicional convencional aplicável ao caso ou, na ausência de instrumentos normativos vigentes, o adicional legal, com reflexos sobre em DSR (a partir de 20/03/2023, revisão do entendimento da tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS/40% - como extras 35min, três vezes na semana, pelo gozo parcial do intervalo intrajornada, conforme horário fixado; - indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA

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Silvio Ferreira Dos Santos x Papeis Amalia Ltda

ID: 324525911

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010047-22.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAPEIS AMALIA LTDA

Notificação

Advogados:

TANAE LACERDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLY HONDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010047-22.2025.5.03.0075 AUTOR: SILVIO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: PAPEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010047-22.2025.5.03.0075 AUTOR: SILVIO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: PAPEIS AMALIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc53efe proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada em 15/01/2025, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo, observado o entendimento exposto na ADI 5.766 pelo STF. Entretanto, tendo o contrato de trabalho vigorado a partir de 19/04/2001, o fato é que passou a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Assim, as alterações de direito material daí advindas possuem incidência imediata sobre ele, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente à Lei 13.467/17. IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337, do CPC trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela ré serão analisados no mérito. Rejeitada a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÕES QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 15/01/2020, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). HORA FICTA NOTURNA O autor alega que laborava em regime de jornada 12x36, das 19h00 às 07h00, sem intervalo para refeição e descanso, não tendo sido observada a redução da hora noturna, inclusive sobre as horas em prorrogação e sobre os valores quitados a título de intervalo intrajornada. Requer, assim, o pagamento das horas extras decorrentes da não aplicação da hora ficta noturna. Em sua defesa, a reclamada sustenta que sempre efetuou o pagamento das horas extraordinárias eventualmente devidas. Argumenta, ainda, que, por se tratar de jornada em regime 12x36, o contrato de trabalho do reclamante está submetido ao disposto no art. 59-A CLT, razão pela qual não seria aplicável, no caso, a hora ficta noturna. Pelo que se depreende da causa de pedir em confronto com o rol de pedidos de f. 08 (itens b e c) a parte autora pretende o pagamento das horas extras decorrentes da não observância da hora ficta noturna em face da jornada laborada de 12 horas, sem intervalo para refeição, bem como sobre as horas em prorrogação, estando o julgador adstrito aos limites ali expostos. São devidas as horas extras decorrentes da não observância da hora fica noturna. Não há como se entender que a hora ficta noturna estaria incluída no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, não havendo excessos a se deferir. Isso porque nesse sistema, o autor permanece 12 horas diárias na empresa, mas apenas 11 são de efetivo labor. O limite de doze horas leva em conta o cômputo do período destinado ao descanso e à refeição, e não da hora ficta noturna. A se entender de maneira diversa, chegar-se-ia à conclusão de que o empregado que cumpre a mesma jornada no turno diurno laboraria uma hora a menos que aquele ocupante da função no horário noturno. Assim, faz jus a parte autora ao pagamento das horas extras decorrentes da não observância da redução ficta da hora noturna no período de 22h00 a 05h00. Defiro, portanto, o pagamento de uma hora extra, correspondente à hora ficta noturna por dia trabalhado, por todo o pacto laboral, observada a prescrição quinquenal e o labor das 22h00 às 05h00 com acréscimo do adicional convencional ou, na sua falta, o legal de 50% com reflexos nos RSR´s, aviso prévio, nos 13o salários, nas férias + 1/3, e no FGTS + 40%. Na apuração de horas extras deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada acima reconhecida; frequência integral; adicional convencional ou o legal de 50%, divisor 220; base de cálculo conforme a Súmula 264 do Colendo TST. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDI-I do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23, o que deverá ser observado. Indefiro, contudo, o pedido de pagamento do adicional noturno sobre a prorrogação da hora noturna, tendo em vista tratar-se de jornada 12x36. A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 59-A na CLT, que prevê: “Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o §5º do art. 73 desta Consolidação Assim, não há que se falar em horas extras pela prorrogação da hora noturna. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou sua condição de miserabilidade, não havendo elementos a evidenciar a percepção de salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4ºo do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 15/01/2020, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC,e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SILVIO FERREIRA DOS SANTOS, em face de PAPEIS AMALIA LTDA, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - uma hora extra, correspondente à hora ficta noturna por dia trabalhado, por todo o pacto laboral, pelo labor das 22h00 às 05h00 com acréscimo do adicional convencional ou, na sua falta, o legal de 50% com reflexos nos RSR, aviso prévio, 13o salários, nas férias + 1/3, no FGTS + 40%. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00 Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAPEIS AMALIA LTDA

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Silvio Ferreira Dos Santos x Papeis Amalia Ltda

ID: 324525919

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010047-22.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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SILVIO FERREIRA DOS SANTOS

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PAPEIS AMALIA LTDA

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TANAE LACERDA CARVALHO

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DANIELLY HONDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010047-22.2025.5.03.0075 AUTOR: SILVIO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: PAPEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010047-22.2025.5.03.0075 AUTOR: SILVIO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: PAPEIS AMALIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc53efe proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada em 15/01/2025, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo, observado o entendimento exposto na ADI 5.766 pelo STF. Entretanto, tendo o contrato de trabalho vigorado a partir de 19/04/2001, o fato é que passou a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Assim, as alterações de direito material daí advindas possuem incidência imediata sobre ele, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente à Lei 13.467/17. IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337, do CPC trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela ré serão analisados no mérito. Rejeitada a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÕES QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 15/01/2020, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). HORA FICTA NOTURNA O autor alega que laborava em regime de jornada 12x36, das 19h00 às 07h00, sem intervalo para refeição e descanso, não tendo sido observada a redução da hora noturna, inclusive sobre as horas em prorrogação e sobre os valores quitados a título de intervalo intrajornada. Requer, assim, o pagamento das horas extras decorrentes da não aplicação da hora ficta noturna. Em sua defesa, a reclamada sustenta que sempre efetuou o pagamento das horas extraordinárias eventualmente devidas. Argumenta, ainda, que, por se tratar de jornada em regime 12x36, o contrato de trabalho do reclamante está submetido ao disposto no art. 59-A CLT, razão pela qual não seria aplicável, no caso, a hora ficta noturna. Pelo que se depreende da causa de pedir em confronto com o rol de pedidos de f. 08 (itens b e c) a parte autora pretende o pagamento das horas extras decorrentes da não observância da hora ficta noturna em face da jornada laborada de 12 horas, sem intervalo para refeição, bem como sobre as horas em prorrogação, estando o julgador adstrito aos limites ali expostos. São devidas as horas extras decorrentes da não observância da hora fica noturna. Não há como se entender que a hora ficta noturna estaria incluída no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, não havendo excessos a se deferir. Isso porque nesse sistema, o autor permanece 12 horas diárias na empresa, mas apenas 11 são de efetivo labor. O limite de doze horas leva em conta o cômputo do período destinado ao descanso e à refeição, e não da hora ficta noturna. A se entender de maneira diversa, chegar-se-ia à conclusão de que o empregado que cumpre a mesma jornada no turno diurno laboraria uma hora a menos que aquele ocupante da função no horário noturno. Assim, faz jus a parte autora ao pagamento das horas extras decorrentes da não observância da redução ficta da hora noturna no período de 22h00 a 05h00. Defiro, portanto, o pagamento de uma hora extra, correspondente à hora ficta noturna por dia trabalhado, por todo o pacto laboral, observada a prescrição quinquenal e o labor das 22h00 às 05h00 com acréscimo do adicional convencional ou, na sua falta, o legal de 50% com reflexos nos RSR´s, aviso prévio, nos 13o salários, nas férias + 1/3, e no FGTS + 40%. Na apuração de horas extras deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada acima reconhecida; frequência integral; adicional convencional ou o legal de 50%, divisor 220; base de cálculo conforme a Súmula 264 do Colendo TST. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDI-I do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23, o que deverá ser observado. Indefiro, contudo, o pedido de pagamento do adicional noturno sobre a prorrogação da hora noturna, tendo em vista tratar-se de jornada 12x36. A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 59-A na CLT, que prevê: “Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o §5º do art. 73 desta Consolidação Assim, não há que se falar em horas extras pela prorrogação da hora noturna. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou sua condição de miserabilidade, não havendo elementos a evidenciar a percepção de salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4ºo do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 15/01/2020, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC,e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SILVIO FERREIRA DOS SANTOS, em face de PAPEIS AMALIA LTDA, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - uma hora extra, correspondente à hora ficta noturna por dia trabalhado, por todo o pacto laboral, pelo labor das 22h00 às 05h00 com acréscimo do adicional convencional ou, na sua falta, o legal de 50% com reflexos nos RSR, aviso prévio, 13o salários, nas férias + 1/3, no FGTS + 40%. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00 Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO FERREIRA DOS SANTOS

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ID: 325730323

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011327-44.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. SILVIO ROBERTO OLLITTA

Polo Passivo:

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. SILVIO ROBERTO OLLITTA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BEZERRA FERREIRA

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LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAGALHAES ASSIS CHAMI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011327-44.2024.5.03.0178 RECORRENTE: BALL BEVERAGE CAN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011327-44.2024.5.03.0178 RECORRENTE: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVIO ROBERTO OLLITTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28eee50 proferida nos autos. RECURSO DE: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 164f0f8; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id d64efc8). Regular a representação processual (Id 7c68da9 , ca0c7eb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4538416 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 4538416 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a41e6dc : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b489f98 ; Condenação no acórdão, id d75397f : R$ 65.000,00; Custas no acórdão, id d75397f : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d1f6c30 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id8dbc369 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º, 852-B da CLT, 141, 294, 319, V, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: [...] Os valores assinalados no rol de pedidos da peça de ingresso não representam limite à condenação, sobretudo tratando-se de parcelas cujo cômputo exija detalhamento de memória de cálculo, inclusive por dependerem de parâmetros de apuração (por exemplo juros e correção monetária) que são objeto de especificação apenas na decisão. Nesse sentido, o reconhecimento do caráter líquido do pedido, para efeito de limitação da condenação, demandaria exata especificação/discriminação da metodologia ou iter procedimental utilizado para fundamentar o valor postulado. Frise-se que os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive juros e correção monetária. Os valores indicados na petição inicial não são um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. A hipótese consiste em simples estimativa do valor correspondente a cada pedido, não vinculando o julgador, visto que a fixação dos valores efetivamente devidos deve ser submetida ao contraditório. Nesse contexto, a petição inicial, ao apontar os valores dos pedidos, pretendeu atender ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, razão pela qual não há se dizer que a Lei 13.467/2017 teria invalidado a Tese Prevalecente nº 16 deste Eg. Tribunal. Por corolário, a priori, o montante consignado aos diversos pleitos apresenta natureza meramente estimativa, para efeito de determinação do rito aplicável à espécie, entendimento que restou consolidado com a edição da Tese Prevalecente 16 deste Regional. Ante o exposto, não há falar em obrigação de liquidação dos valores dos pedidos constantes da petição inicial, que podem ser indicados por mera estimativa, não ficando a condenação limitada aos valores indicados. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 360 da SBDI-1 da TST. - violação dos arts. 6º, XIV, 7º, XIII, XIV, XXVI da CF. - violação do art. 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à validade dos turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre (Id. d75397f): [...] Os controles de ponto de ID b777639 (f. 660 e seguintes) revelam que o reclamante trabalhava em escala 4x4, em jornadas de trabalho de 12 horas, de 07h às 19h e 19h às 07h, sendo 4 dias de labor seguidos de 4 descanso. Trata-se de jornada de trabalho autorizada pelos instrumentos coletivos. Cito, por ex., as cláusulas segunda e terceira do ACT 2018/2020, verbis: "CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE TRABALHO Fica acordado que os funcionários da Ball observarão o regime de trabalho em escala (4x4), assim considerando para cada 04 (quatro) dias consecutivos de trabalho, com 01h00min (uma hora) de intervalo para descanso e alimentação não remunerado e mais 00h15min (quinze) minutos de descanso remunerado, o gozo de 04 (quatro) dias consecutivos de descanso. O primeiro dia de folga será considerado como descanso semanal remunerado e os demais dias como compensação. (...) CLÁUSULA TERCEIRA: HORÁRIO DE TRABALHO O horário de trabalho será: Das 07:00h às 19:00h Das 19:00h às 7:00h PARÁGRAFO PRIMEIRO: O intervalo para descanso e alimentação não remunerado será de 01h00min (uma). O horário de descanso remunerado será 15min (quinze) minutos para lanche. PARÁGRAFO SEGUNDO: A cada 6 (seis) meses, as turmas farão alteração de horários diurno/noturno." (ID fc45c5b, f. 496/497) Os ACTs 2020/2022 e 2022/2024 contêm a mesma redação (cláusula terceira, parágrafo segundo de ID cb8cb92, f. 502, e cláusula quinta, parágrafo segundo, de ID 033f995, f. 507). Inegável, assim, que o autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, totalizando 10h45 efetivamente trabalhadas, com alternância de turnos, abrangendo o período noturno e o diurno, provocando, certamente, maior desgaste ao empregado. Nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no inciso XIV do artigo 7º da CR/88 aquele trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, porquanto prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ainda, a Súmula 423 do TST enuncia que é válido o estabelecimento, por meio de regular negociação coletiva, de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos, desde que respeitado o limite de oito horas diárias. A alternância de horários é suficiente para afetar a rotina biológica do trabalhador e prejudicar o convívio familiar e social, uma vez que implica contínua modificação no período de descanso. Diversamente do que entendeu a r. sentença, não há como equiparar as jornadas de trabalho do reclamante com aquelas praticadas em regime 12x36, sendo as ora discutidas mais desgastantes para o empregado. O caso é mesmo de labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assentado esse entendimento, cumpre registrar que por meio de regular negociação coletiva é possível o elastecimento da jornada dos empregados que se ativam no referido regime, respeitando-se, porém, os limites de duração do trabalho fixados no inciso XIII do art. 7º da CR/88, art. 59, caput, da CLT e Súmula 423 do TST. In casu, restou demonstrado o labor do reclamante em ambiente insalubre entre 30/06/2021 a 18/11/2021, decorrente da exposição ao ruído, e entre 29/03/2019 a 30/05/2022, pelo contato com óleo mineral. Ou seja, entre 23/05/2019 a 30/05/2022, parte do período imprescrito (23/05/2019, marco prescricional declarado neste acórdão, a 02/08/2022, data da dispensa do autor, vide TRCT de ID ec3ad8d, f. 33/34), o reclamante trabalhou em ambiente insalubre. Todavia, a reclamada não respeitou o disposto no art. 60 da CLT, com a vigência da Lei 13.467/2017, de seguinte teor: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." A reclamada não demonstrou a existência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, requisito indispensável para validação da compensação/prorrogação de jornada. . Rememore-se que não se trata da jornada 12x36, o que afasta ao caso a incidência do art. 60, parágrafo único, da CLT, que dispõe que "Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso" (sublinhei). Nesse passo, considerando que a ex-empregadora não comprovou nos autos a obtenção de licença prévia do MTE para realizar prorrogações de jornada dos trabalhadores submetidos (concomitantemente) a regime de turnos ininterruptos de revezamento e condições insalubres de labor, é de se considerar inaplicáveis ao caso (e não inválidas) as disposições normativas que elastecem o expediente normal em patamar acima de seis horas diárias. Não altera o panorama da questão o disposto no art. 611-A, XIII, da CLT, ao estabelecer que é objeto lícito de acordos e convenções coletivas inclusive "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", visto que os instrumentos normativos não disciplinam especificamente o tema, por ocasião da majoração da jornada regular dos empregados que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento. Incide ao caso, portanto, o entendimento consolidado na Súmula 85, VI, do TST: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Concluo que são devidas as horas excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais favorável, como extras (e não apenas do adicional de horas extras, como pretendido pela ré), do período imprescrito até 30/05/2022, conforme se apurar dos controles de ponto anexados aos autos eletrônicos, autorizada a dedução de parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos, observando-se os seguintes parâmetros: integração no cômputo de todas as verbas fixas e variáveis de natureza salarial que compõem o valor da hora normal de trabalho (art. 59, § 1º da CLT; art. 7º, XVI, da Constituição; Súmula 264 do TST), respeitada a evolução remuneratória do autor; divisor 180; OJ 97 da SBDI-1/TST; acréscimo do adicional normativo aplicável e, em sua ausência, do adicional legal. Dada a natureza habitual e contraprestativa da parcela (art. 457, caput e §1º da CLT), são devidos os respectivos reflexos em repousos semanais remunerados (Súmula 172 do TST). Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, versando parte do período da condenação posteriormente a 20/03/2023, incide sobre a espécie, por disciplina jurisprudencial, a inteligência anterior da OJ n.º 394 do Tribunal Superior do Trabalho, fixada antes da alteração promovida pelo julgamento do incidente de recursos repetitivos, processo n.º 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo n.º 9), nos termos seguintes, verbis: "OJ n.º 394. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem." Sendo assim, são devidos reflexos, para além da reverberação retromencionada sobre o RSR, em férias + 1/3, 13ºs salários e, de tudo (art. 15 da Lei 8.036/80), em FGTS + 40%, demarcada, assim, a não reverberação do RSR incrementado sobre tais importes. A partir de 20/03/2023, por sua vez, são devidos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, e, com ele, sobre férias + 1/3 constitucional, 13ºs salários e, de tudo (art. 15 da Lei 8.036/80), em FGTS + 40%. [...] RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXVI da Constituição da República e contrariedade ao Tema 1.046 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - SILVIO ROBERTO OLLITTA

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ID: 325730379

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011327-44.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. SILVIO ROBERTO OLLITTA

Polo Passivo:

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. SILVIO ROBERTO OLLITTA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BEZERRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

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JULIANA MAGALHAES ASSIS CHAMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011327-44.2024.5.03.0178 RECORRENTE: BALL BEVERAGE CAN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011327-44.2024.5.03.0178 RECORRENTE: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVIO ROBERTO OLLITTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28eee50 proferida nos autos. RECURSO DE: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 164f0f8; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id d64efc8). Regular a representação processual (Id 7c68da9 , ca0c7eb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4538416 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 4538416 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a41e6dc : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b489f98 ; Condenação no acórdão, id d75397f : R$ 65.000,00; Custas no acórdão, id d75397f : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d1f6c30 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id8dbc369 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º, 852-B da CLT, 141, 294, 319, V, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: [...] Os valores assinalados no rol de pedidos da peça de ingresso não representam limite à condenação, sobretudo tratando-se de parcelas cujo cômputo exija detalhamento de memória de cálculo, inclusive por dependerem de parâmetros de apuração (por exemplo juros e correção monetária) que são objeto de especificação apenas na decisão. Nesse sentido, o reconhecimento do caráter líquido do pedido, para efeito de limitação da condenação, demandaria exata especificação/discriminação da metodologia ou iter procedimental utilizado para fundamentar o valor postulado. Frise-se que os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive juros e correção monetária. Os valores indicados na petição inicial não são um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. A hipótese consiste em simples estimativa do valor correspondente a cada pedido, não vinculando o julgador, visto que a fixação dos valores efetivamente devidos deve ser submetida ao contraditório. Nesse contexto, a petição inicial, ao apontar os valores dos pedidos, pretendeu atender ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, razão pela qual não há se dizer que a Lei 13.467/2017 teria invalidado a Tese Prevalecente nº 16 deste Eg. Tribunal. Por corolário, a priori, o montante consignado aos diversos pleitos apresenta natureza meramente estimativa, para efeito de determinação do rito aplicável à espécie, entendimento que restou consolidado com a edição da Tese Prevalecente 16 deste Regional. Ante o exposto, não há falar em obrigação de liquidação dos valores dos pedidos constantes da petição inicial, que podem ser indicados por mera estimativa, não ficando a condenação limitada aos valores indicados. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 360 da SBDI-1 da TST. - violação dos arts. 6º, XIV, 7º, XIII, XIV, XXVI da CF. - violação do art. 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à validade dos turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre (Id. d75397f): [...] Os controles de ponto de ID b777639 (f. 660 e seguintes) revelam que o reclamante trabalhava em escala 4x4, em jornadas de trabalho de 12 horas, de 07h às 19h e 19h às 07h, sendo 4 dias de labor seguidos de 4 descanso. Trata-se de jornada de trabalho autorizada pelos instrumentos coletivos. Cito, por ex., as cláusulas segunda e terceira do ACT 2018/2020, verbis: "CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE TRABALHO Fica acordado que os funcionários da Ball observarão o regime de trabalho em escala (4x4), assim considerando para cada 04 (quatro) dias consecutivos de trabalho, com 01h00min (uma hora) de intervalo para descanso e alimentação não remunerado e mais 00h15min (quinze) minutos de descanso remunerado, o gozo de 04 (quatro) dias consecutivos de descanso. O primeiro dia de folga será considerado como descanso semanal remunerado e os demais dias como compensação. (...) CLÁUSULA TERCEIRA: HORÁRIO DE TRABALHO O horário de trabalho será: Das 07:00h às 19:00h Das 19:00h às 7:00h PARÁGRAFO PRIMEIRO: O intervalo para descanso e alimentação não remunerado será de 01h00min (uma). O horário de descanso remunerado será 15min (quinze) minutos para lanche. PARÁGRAFO SEGUNDO: A cada 6 (seis) meses, as turmas farão alteração de horários diurno/noturno." (ID fc45c5b, f. 496/497) Os ACTs 2020/2022 e 2022/2024 contêm a mesma redação (cláusula terceira, parágrafo segundo de ID cb8cb92, f. 502, e cláusula quinta, parágrafo segundo, de ID 033f995, f. 507). Inegável, assim, que o autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, totalizando 10h45 efetivamente trabalhadas, com alternância de turnos, abrangendo o período noturno e o diurno, provocando, certamente, maior desgaste ao empregado. Nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no inciso XIV do artigo 7º da CR/88 aquele trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, porquanto prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ainda, a Súmula 423 do TST enuncia que é válido o estabelecimento, por meio de regular negociação coletiva, de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos, desde que respeitado o limite de oito horas diárias. A alternância de horários é suficiente para afetar a rotina biológica do trabalhador e prejudicar o convívio familiar e social, uma vez que implica contínua modificação no período de descanso. Diversamente do que entendeu a r. sentença, não há como equiparar as jornadas de trabalho do reclamante com aquelas praticadas em regime 12x36, sendo as ora discutidas mais desgastantes para o empregado. O caso é mesmo de labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assentado esse entendimento, cumpre registrar que por meio de regular negociação coletiva é possível o elastecimento da jornada dos empregados que se ativam no referido regime, respeitando-se, porém, os limites de duração do trabalho fixados no inciso XIII do art. 7º da CR/88, art. 59, caput, da CLT e Súmula 423 do TST. In casu, restou demonstrado o labor do reclamante em ambiente insalubre entre 30/06/2021 a 18/11/2021, decorrente da exposição ao ruído, e entre 29/03/2019 a 30/05/2022, pelo contato com óleo mineral. Ou seja, entre 23/05/2019 a 30/05/2022, parte do período imprescrito (23/05/2019, marco prescricional declarado neste acórdão, a 02/08/2022, data da dispensa do autor, vide TRCT de ID ec3ad8d, f. 33/34), o reclamante trabalhou em ambiente insalubre. Todavia, a reclamada não respeitou o disposto no art. 60 da CLT, com a vigência da Lei 13.467/2017, de seguinte teor: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." A reclamada não demonstrou a existência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, requisito indispensável para validação da compensação/prorrogação de jornada. . Rememore-se que não se trata da jornada 12x36, o que afasta ao caso a incidência do art. 60, parágrafo único, da CLT, que dispõe que "Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso" (sublinhei). Nesse passo, considerando que a ex-empregadora não comprovou nos autos a obtenção de licença prévia do MTE para realizar prorrogações de jornada dos trabalhadores submetidos (concomitantemente) a regime de turnos ininterruptos de revezamento e condições insalubres de labor, é de se considerar inaplicáveis ao caso (e não inválidas) as disposições normativas que elastecem o expediente normal em patamar acima de seis horas diárias. Não altera o panorama da questão o disposto no art. 611-A, XIII, da CLT, ao estabelecer que é objeto lícito de acordos e convenções coletivas inclusive "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", visto que os instrumentos normativos não disciplinam especificamente o tema, por ocasião da majoração da jornada regular dos empregados que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento. Incide ao caso, portanto, o entendimento consolidado na Súmula 85, VI, do TST: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Concluo que são devidas as horas excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais favorável, como extras (e não apenas do adicional de horas extras, como pretendido pela ré), do período imprescrito até 30/05/2022, conforme se apurar dos controles de ponto anexados aos autos eletrônicos, autorizada a dedução de parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos, observando-se os seguintes parâmetros: integração no cômputo de todas as verbas fixas e variáveis de natureza salarial que compõem o valor da hora normal de trabalho (art. 59, § 1º da CLT; art. 7º, XVI, da Constituição; Súmula 264 do TST), respeitada a evolução remuneratória do autor; divisor 180; OJ 97 da SBDI-1/TST; acréscimo do adicional normativo aplicável e, em sua ausência, do adicional legal. Dada a natureza habitual e contraprestativa da parcela (art. 457, caput e §1º da CLT), são devidos os respectivos reflexos em repousos semanais remunerados (Súmula 172 do TST). Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, versando parte do período da condenação posteriormente a 20/03/2023, incide sobre a espécie, por disciplina jurisprudencial, a inteligência anterior da OJ n.º 394 do Tribunal Superior do Trabalho, fixada antes da alteração promovida pelo julgamento do incidente de recursos repetitivos, processo n.º 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo n.º 9), nos termos seguintes, verbis: "OJ n.º 394. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem." Sendo assim, são devidos reflexos, para além da reverberação retromencionada sobre o RSR, em férias + 1/3, 13ºs salários e, de tudo (art. 15 da Lei 8.036/80), em FGTS + 40%, demarcada, assim, a não reverberação do RSR incrementado sobre tais importes. A partir de 20/03/2023, por sua vez, são devidos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, e, com ele, sobre férias + 1/3 constitucional, 13ºs salários e, de tudo (art. 15 da Lei 8.036/80), em FGTS + 40%. [...] RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXVI da Constituição da República e contrariedade ao Tema 1.046 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO ROBERTO OLLITTA - BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

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Tiago Oliveira Dos Santos x Maxi Beef Alimentos Do Brasil Ltda.

ID: 260944669

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-16.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LILIAN CAROLINA DE JESUS

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IVAN KLEBER MENEZES FERREIRA JUNIOR

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TAINARA MAGALHAES DE JESUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010169-16.2025.5.03.0146 : TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS : MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010169-16.2025.5.03.0146 : TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS : MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a01bec proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento proferiu-se a seguinte SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O Dispensado o Relatório em razão do rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, da CLT. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O QUESTÕES DE ORDEM CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). PROTESTOS – OITIVA DE TESTEMUNHA A parte reclamada protestou pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunha acerca do acúmulo de função. Com fulcro nos arts. 765, da CLT c/c art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, o que lhe faculta o indeferimento de diligências ou de provas desnecessárias à solução da controvérsia, o que se verificou na hipótese. Portanto, ausente qualquer nulidade processual, mantenho a decisão proferida em audiência de ID. d39b28a. REJEITA-SE. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. REJEITO. MÉRITO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS A dispensa por justa causa é forma de resolução do contrato de trabalho que ocorre pelo cometimento de ato faltoso por parte do empregado. Para a sua validade, é imprescindível a presença simultânea de alguns requisitos subjetivos, objetivos e circunstanciais, como a gravidade da conduta obreira e sua adequação típica em uma das hipóteses legais (art. 482, da CLT), a proporcionalidade entre a falta e a sanção aplicada, a imediatidade da punição, sob pena de se configurar perdão tácito, além de sua singularidade (non bis in idem). No caso dos autos, o reclamante afirma que, no dia 07/02/2025, procurou atendimento após sentir dores abdominais, sendo afastado do trabalho por 07 dias mediante atestado médico apresentado à reclamada. Porém, no dia 12/02/2025, foi dispensado por justa causa de forma injusta e desproporcional. Postula seja declarada nula sua despedida, com reversão da justa causa e consequente condenação da ré ao pagamento dos direitos rescisórios relativos à dispensa imotivada. Em defesa, a parte ré aduz no dia 14/02/2025, data do término do atestado médico, dispensou o autor motivadamente, vez que foi verificada a prática de atividades incompatíveis com o quadro clínico alegado, contraria os princípios da boa-fé e da lealdade. Em um contrato de trabalho, ao empregador cabe a direção e fiscalização de seu empreendimento econômico, correspondendo ao regular exercício de seu poder diretivo o respectivo cumprimento dos deveres do empregado, dentre eles, o zelo, o empenho e a assiduidade no serviço. Em razão do princípio da continuidade do vínculo empregatício, é ônus do empregador comprovar, de forma cabal, o cometimento pelo empregado de falta grave o suficiente a tornar insustentável a relação jurídica entre as partes, bem como a observância à gradação e ao caráter didático da pena e ao princípio da imediatidade. Sobre a gradação das penalidades, esta decorre do princípio da proporcionalidade, que deve nortear o exercício do poder disciplinar pelo empregador, mas não o impede de aplicar a medida extrema se a falta praticada pelo empregado assim autorizar, imperando sobre esse aspecto a razoabilidade. Vale ressaltar que a ruptura contratual com justa causa transfere ao empregador o ônus de comprovar a existência de motivo para tanto, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 7º, I, CRFB/88; art. 818, II, CLT), bem como a observância à gradação, ao caráter didático da pena e ao princípio da imediatidade. No caso em análise, verifica-se que a reclamada dispensou o autor por justa causa em 14/02/2025 (ID. f83aaed) em razão de indisciplina ou de insubordinação. Para comprovar as irregularidades praticadas pelo reclamante, a ré anexa aos autos cartas de advertências datadas de 29/07/2024, 19/11/2024, 09/12/2024, 30/01/2025 e 05/02/2025 (ID. 6f6545b). Também junta vídeos atestando que, no dia 12/02/2025, não obstante o afastamento médico, o reclamante exerceu atividades de divulgação em um supermercado local. De acordo com o autor, ele teria comparecido a um supermercado para comprar mantimentos para sua residência e que, durante essa atividade, algumas pessoas filmavam o local e solicitaram ao reclamante que participasse das filmagens. Porém, não é o que se verifica das imagens. Percebe-se que no dia 12/02/2025, o reclamante, por meio dos stories do Instagram, filma a fachada do estabelecimento e marca a conta do Supermax Supermercados. Em seguida, claramente realiza propaganda das produtos do supermercado. Entre as propagandas, o autor expressamente fala que teria ‘novidade chegando por aí’ e que ele daria seu melhor. A reclamada também anexa aos autos outro vídeo do Instagram do reclamante em que ele, de forma bem humorada, interpreta diversos personagens enquanto realiza divulgação para a empresa Supermax Supermercados, denominando o vídeo como “Quando tem degustação de graça no supermercado”. Pelas provas produzidas, é evidente que o autor, na data em que estava afastado do seu labor, prestou serviços para outro estabelecimento, violando a boa fé objetiva que deve nortear os contratos de trabalho. Se o reclamante não podia trabalhar em virtude de impossibilidade médica, não podia fazê-lo para qualquer empresa. O contexto probatório, portanto, é desfavorável ao reclamante, eis que ficaram comprovadas as irregularidades cometidas pelo autor, o que atrai a incidência do art. 482, h, da CLT. Depreende-se que subsistem os motivos para aplicação da justa causa pela empregadora, com observância dos requisitos legais, pelo que julgo IMPROCEDENTES os pedidos de nulidade da dispensa e de reversão da justa causa. Por conseguinte, IMPROCEDEM os pleitos de retificação de CTPS e fornecimentos de guias CD/SD, bem como de condenação da ré ao pagamento de aviso prévio indenizado, de multa de 40% sobre o FGTS e de revisão das verbas rescisórias. Assevere-se que a Súmula 171 do TST consolidou o entendimento no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não faz jus às férias proporcionais, conferindo plena vigência ao parágrafo único do art. 146 da CLT, que ressalva o direito apenas aos casos de rescisão contratual imotivada. Ademais, a Lei 4.090/62 determina o pagamento do 13º proporcional apenas quando a dispensa é imotivada. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas pela empregadora, IMPROCEDE aplicação da multa do art. 467, da CLT. IMPROCEDE o pedido de pagamento da multa do artigo 477,§8º, da CLT, pois dada a quitação tempestivas dos haveres rescisórios, conforme TRCT e comprovante de pagamento (ID. f83aaed e 95ac53e). ACÚMULO DE FUNÇÃO Requereu o reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, asseverando que, além da função para qual fora contratado (auxiliar de câmara fria), também se ativava como desossador. A reclamada nega que o autor tenha exercido atividade incompatível com a qual foi contratado. Ocorre o desvio de função quando o empregado exerce atividade diversa daquela para a qual foi contratado sem perceber a remuneração correspondente. Já o acúmulo só se caracteriza quando há lei ou convenção coletiva prevendo a hipótese, de forma a tornar exigível a remuneração destacada para cada função. Frise-se que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A variação de tarefas, no contexto das atividades regularmente desenvolvidas pelo empregado, não importa em reconhecimento de acúmulo de função, encontrando-se dentro da perspectiva do jus variandi do empregador. Ao ser contratado, o empregado se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador; afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Em todo caso, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe ao reclamante o ônus da prova quanto ao acúmulo (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Sobre o assunto, a testemunha Pedro Martins declarou (ID. d39b28a): “...de vez em quando durante a semana o autor também trabalhava na desossa e também mexia com caixa, o que ocorreu durante todo o período contratual; de vez em quando o depoente também desempenhava atividades em outros setores; ...” (grifos acrescidos) Verifica-se, portanto, que não ocorreu uma alteração de funções, tendo o autor sempre trabalhado nas mesmas atividades durante todo o período contratual. Cabe destacar que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O reclamante não comprovou qualquer desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Logo, não afastada a configuração do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, INDEFEREM-SE os pedidos relativos ao pagamento de adicional por acúmulo de função e seus reflexos. HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Alega o autor que trabalhava em câmara fria, sem a observância do intervalo para recuperação térmica, previsto no artigo 253, da CLT. Requer a quitação da jornada como extraordinária. Em contestação, a reclamada negou a irregularidade na concessão das pausas térmicas. Para comprovar suas alegações, anexa aos autos registro de pausas térmicas de ID. 66397ca, referentes aos dias trabalhados pelo autor e assinados pelo reclamante. O art. 253, da CLT assegura um período de 20 (vinte) minutos de repouso aos empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e também aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Destaca-se que, na hipótese de concessão regular das pausas de intervalo térmico, o item 36.13.3 da NR 36 veda a cumulação da concessão/pagamento das duas pausas (pausa térmica, art. 253 da CLT e pausa psicofisiológica, item 36.13.2 da NR 36). A testemunha ouvida pelo autor confirma que havia registro de ponto e que “havia uma parada de 20min” (ID. d39b28a). Desse modo, não comprovado o trabalho contínuo em ambiente nocivo por tempo superior ao legalmente fixado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do respectivo intervalo, bem como dos reflexos postulados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula o autor o pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que não lhe eram entregues os contracheques dos períodos trabalhados. A parte reclamada contesta o pedido, alegando que jamais incidiu em ato ilícito a ensejar direito ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo melhor doutrina, dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Já o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida. Elevado a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe in verbis: ''art. 5 - ... X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;'' No entanto, para que se configurem os pressupostos necessários à reparação de dano moral, é necessária a ocorrência de três elementos: a) existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico c) antijuridicidade e o dano causado. No caso em análise, a testemunha ouvida a rogo do próprio autor atestou que era disponibilizado o acesso aos contracheques pela internet, afastando-se, portanto, qualquer irregularidade apontada. Face ao exposto, não comprovadas as alegações do autor, ônus que lhe competia, IMPROCEDE o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os requisitos acrescentados ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época da distribuição da presente demanda, tem-se que a concessão dos benefícios da assistência judiciária, no processo trabalhista, é assegurada àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" - §3º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As circunstâncias comprovadas nos autos, corroborada pela declaração prestada pelo autor (ID. 16bb0f8), deixam claro que os valores por ele percebidos enquanto empregado da ré não ultrapassavam 40% do teto dos benefícios do RGPS. Assim, DEFEREM-SE ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em face da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT e possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), bem como considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pelo reclamante ante a improcedência da ação. I I I - C O N C L U S Ã O DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, REJEITAR as preliminares arguidas e, no MÉRITO, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS em face de MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 931,54, calculadas sobre R$ 46.577,20, valor atribuído à causa. ISENTO. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. NANUQUE/MG, 25 de abril de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.

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Tiago Oliveira Dos Santos x Maxi Beef Alimentos Do Brasil Ltda.

ID: 260944672

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-16.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LILIAN CAROLINA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN KLEBER MENEZES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINARA MAGALHAES DE JESUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010169-16.2025.5.03.0146 : TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS : MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE 0010169-16.2025.5.03.0146 : TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS : MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a01bec proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento proferiu-se a seguinte SENTENÇA: I - R E L A T Ó R I O Dispensado o Relatório em razão do rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I, da CLT. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O QUESTÕES DE ORDEM CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). PROTESTOS – OITIVA DE TESTEMUNHA A parte reclamada protestou pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunha acerca do acúmulo de função. Com fulcro nos arts. 765, da CLT c/c art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, o que lhe faculta o indeferimento de diligências ou de provas desnecessárias à solução da controvérsia, o que se verificou na hipótese. Portanto, ausente qualquer nulidade processual, mantenho a decisão proferida em audiência de ID. d39b28a. REJEITA-SE. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. REJEITO. MÉRITO DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS A dispensa por justa causa é forma de resolução do contrato de trabalho que ocorre pelo cometimento de ato faltoso por parte do empregado. Para a sua validade, é imprescindível a presença simultânea de alguns requisitos subjetivos, objetivos e circunstanciais, como a gravidade da conduta obreira e sua adequação típica em uma das hipóteses legais (art. 482, da CLT), a proporcionalidade entre a falta e a sanção aplicada, a imediatidade da punição, sob pena de se configurar perdão tácito, além de sua singularidade (non bis in idem). No caso dos autos, o reclamante afirma que, no dia 07/02/2025, procurou atendimento após sentir dores abdominais, sendo afastado do trabalho por 07 dias mediante atestado médico apresentado à reclamada. Porém, no dia 12/02/2025, foi dispensado por justa causa de forma injusta e desproporcional. Postula seja declarada nula sua despedida, com reversão da justa causa e consequente condenação da ré ao pagamento dos direitos rescisórios relativos à dispensa imotivada. Em defesa, a parte ré aduz no dia 14/02/2025, data do término do atestado médico, dispensou o autor motivadamente, vez que foi verificada a prática de atividades incompatíveis com o quadro clínico alegado, contraria os princípios da boa-fé e da lealdade. Em um contrato de trabalho, ao empregador cabe a direção e fiscalização de seu empreendimento econômico, correspondendo ao regular exercício de seu poder diretivo o respectivo cumprimento dos deveres do empregado, dentre eles, o zelo, o empenho e a assiduidade no serviço. Em razão do princípio da continuidade do vínculo empregatício, é ônus do empregador comprovar, de forma cabal, o cometimento pelo empregado de falta grave o suficiente a tornar insustentável a relação jurídica entre as partes, bem como a observância à gradação e ao caráter didático da pena e ao princípio da imediatidade. Sobre a gradação das penalidades, esta decorre do princípio da proporcionalidade, que deve nortear o exercício do poder disciplinar pelo empregador, mas não o impede de aplicar a medida extrema se a falta praticada pelo empregado assim autorizar, imperando sobre esse aspecto a razoabilidade. Vale ressaltar que a ruptura contratual com justa causa transfere ao empregador o ônus de comprovar a existência de motivo para tanto, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego (art. 7º, I, CRFB/88; art. 818, II, CLT), bem como a observância à gradação, ao caráter didático da pena e ao princípio da imediatidade. No caso em análise, verifica-se que a reclamada dispensou o autor por justa causa em 14/02/2025 (ID. f83aaed) em razão de indisciplina ou de insubordinação. Para comprovar as irregularidades praticadas pelo reclamante, a ré anexa aos autos cartas de advertências datadas de 29/07/2024, 19/11/2024, 09/12/2024, 30/01/2025 e 05/02/2025 (ID. 6f6545b). Também junta vídeos atestando que, no dia 12/02/2025, não obstante o afastamento médico, o reclamante exerceu atividades de divulgação em um supermercado local. De acordo com o autor, ele teria comparecido a um supermercado para comprar mantimentos para sua residência e que, durante essa atividade, algumas pessoas filmavam o local e solicitaram ao reclamante que participasse das filmagens. Porém, não é o que se verifica das imagens. Percebe-se que no dia 12/02/2025, o reclamante, por meio dos stories do Instagram, filma a fachada do estabelecimento e marca a conta do Supermax Supermercados. Em seguida, claramente realiza propaganda das produtos do supermercado. Entre as propagandas, o autor expressamente fala que teria ‘novidade chegando por aí’ e que ele daria seu melhor. A reclamada também anexa aos autos outro vídeo do Instagram do reclamante em que ele, de forma bem humorada, interpreta diversos personagens enquanto realiza divulgação para a empresa Supermax Supermercados, denominando o vídeo como “Quando tem degustação de graça no supermercado”. Pelas provas produzidas, é evidente que o autor, na data em que estava afastado do seu labor, prestou serviços para outro estabelecimento, violando a boa fé objetiva que deve nortear os contratos de trabalho. Se o reclamante não podia trabalhar em virtude de impossibilidade médica, não podia fazê-lo para qualquer empresa. O contexto probatório, portanto, é desfavorável ao reclamante, eis que ficaram comprovadas as irregularidades cometidas pelo autor, o que atrai a incidência do art. 482, h, da CLT. Depreende-se que subsistem os motivos para aplicação da justa causa pela empregadora, com observância dos requisitos legais, pelo que julgo IMPROCEDENTES os pedidos de nulidade da dispensa e de reversão da justa causa. Por conseguinte, IMPROCEDEM os pleitos de retificação de CTPS e fornecimentos de guias CD/SD, bem como de condenação da ré ao pagamento de aviso prévio indenizado, de multa de 40% sobre o FGTS e de revisão das verbas rescisórias. Assevere-se que a Súmula 171 do TST consolidou o entendimento no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não faz jus às férias proporcionais, conferindo plena vigência ao parágrafo único do art. 146 da CLT, que ressalva o direito apenas aos casos de rescisão contratual imotivada. Ademais, a Lei 4.090/62 determina o pagamento do 13º proporcional apenas quando a dispensa é imotivada. Inexistindo verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas pela empregadora, IMPROCEDE aplicação da multa do art. 467, da CLT. IMPROCEDE o pedido de pagamento da multa do artigo 477,§8º, da CLT, pois dada a quitação tempestivas dos haveres rescisórios, conforme TRCT e comprovante de pagamento (ID. f83aaed e 95ac53e). ACÚMULO DE FUNÇÃO Requereu o reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, asseverando que, além da função para qual fora contratado (auxiliar de câmara fria), também se ativava como desossador. A reclamada nega que o autor tenha exercido atividade incompatível com a qual foi contratado. Ocorre o desvio de função quando o empregado exerce atividade diversa daquela para a qual foi contratado sem perceber a remuneração correspondente. Já o acúmulo só se caracteriza quando há lei ou convenção coletiva prevendo a hipótese, de forma a tornar exigível a remuneração destacada para cada função. Frise-se que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A variação de tarefas, no contexto das atividades regularmente desenvolvidas pelo empregado, não importa em reconhecimento de acúmulo de função, encontrando-se dentro da perspectiva do jus variandi do empregador. Ao ser contratado, o empregado se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador; afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Em todo caso, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe ao reclamante o ônus da prova quanto ao acúmulo (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Sobre o assunto, a testemunha Pedro Martins declarou (ID. d39b28a): “...de vez em quando durante a semana o autor também trabalhava na desossa e também mexia com caixa, o que ocorreu durante todo o período contratual; de vez em quando o depoente também desempenhava atividades em outros setores; ...” (grifos acrescidos) Verifica-se, portanto, que não ocorreu uma alteração de funções, tendo o autor sempre trabalhado nas mesmas atividades durante todo o período contratual. Cabe destacar que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O reclamante não comprovou qualquer desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Logo, não afastada a configuração do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, INDEFEREM-SE os pedidos relativos ao pagamento de adicional por acúmulo de função e seus reflexos. HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Alega o autor que trabalhava em câmara fria, sem a observância do intervalo para recuperação térmica, previsto no artigo 253, da CLT. Requer a quitação da jornada como extraordinária. Em contestação, a reclamada negou a irregularidade na concessão das pausas térmicas. Para comprovar suas alegações, anexa aos autos registro de pausas térmicas de ID. 66397ca, referentes aos dias trabalhados pelo autor e assinados pelo reclamante. O art. 253, da CLT assegura um período de 20 (vinte) minutos de repouso aos empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e também aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Destaca-se que, na hipótese de concessão regular das pausas de intervalo térmico, o item 36.13.3 da NR 36 veda a cumulação da concessão/pagamento das duas pausas (pausa térmica, art. 253 da CLT e pausa psicofisiológica, item 36.13.2 da NR 36). A testemunha ouvida pelo autor confirma que havia registro de ponto e que “havia uma parada de 20min” (ID. d39b28a). Desse modo, não comprovado o trabalho contínuo em ambiente nocivo por tempo superior ao legalmente fixado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do respectivo intervalo, bem como dos reflexos postulados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Postula o autor o pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que não lhe eram entregues os contracheques dos períodos trabalhados. A parte reclamada contesta o pedido, alegando que jamais incidiu em ato ilícito a ensejar direito ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo melhor doutrina, dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Já o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida. Elevado a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe in verbis: ''art. 5 - ... X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;'' No entanto, para que se configurem os pressupostos necessários à reparação de dano moral, é necessária a ocorrência de três elementos: a) existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico c) antijuridicidade e o dano causado. No caso em análise, a testemunha ouvida a rogo do próprio autor atestou que era disponibilizado o acesso aos contracheques pela internet, afastando-se, portanto, qualquer irregularidade apontada. Face ao exposto, não comprovadas as alegações do autor, ônus que lhe competia, IMPROCEDE o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os requisitos acrescentados ao artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, vigente à época da distribuição da presente demanda, tem-se que a concessão dos benefícios da assistência judiciária, no processo trabalhista, é assegurada àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" - §3º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. As circunstâncias comprovadas nos autos, corroborada pela declaração prestada pelo autor (ID. 16bb0f8), deixam claro que os valores por ele percebidos enquanto empregado da ré não ultrapassavam 40% do teto dos benefícios do RGPS. Assim, DEFEREM-SE ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em face da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT e possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017), bem como considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pelo reclamante ante a improcedência da ação. I I I - C O N C L U S Ã O DECIDE o Juiz da Vara do Trabalho de Nanuque/MG, REJEITAR as preliminares arguidas e, no MÉRITO, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS em face de MAXI BEEF ALIMENTOS DO BRASIL LTDA. Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 931,54, calculadas sobre R$ 46.577,20, valor atribuído à causa. ISENTO. INTIMEM-SE AS PARTES. Encerrou-se. NANUQUE/MG, 25 de abril de 2025. NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Sebastiao Alves Cavalcante x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 258330534

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000013-39.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000013-39.2025.5.02.0029 : SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE : COMPANHIA DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000013-39.2025.5.02.0029 : SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8de5ae2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO CONFORME ARTIGO 852-I DA CLT FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A reclamada, por consistir em sociedade de economia mista municipal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, razão pela qual a ela não são extensíveis as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Nesse sentido, Súmula 170 do C. TST. Indefiro, portanto, o pedido de incidência do disposto no parágrafo único do artigo 852-A, da CLT, bem como quaisquer outras prerrogativas da Fazenda Pública. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 08/01/2025, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 08/01/2020, nos termos dos artigos 7o, XXIX, da CRFB. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 08/01/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, pois imprescritíveis. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, GLOBALIDADE SALARIAL E REFLEXOS Afirma o reclamante que, até dezembro de 2021, a reclamada utilizou o divisor 220 para cálculo e pagamento das horas extras, apesar de cumprir jornada de 40 horas semanais. Relata, ainda, que a reclamada não considera o adicional noturno, o adicional de periculosidade, o de insalubridade, o adicional de risco e o adicional por ativação em campo na base de cálculo das horas extras. Postula o pagamento das diferenças salariais advindas de tais apontamentos, com a aplicação da Súmula 264 do C. TST, bem como reflexos. A reclamada, em sua defesa, aduz que a carga horária semanal de 44 horas é prevista na CRFB, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, que deve corresponder ao número de horas remuneradas pelo trabalho mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. Impugna, ainda, a alegação de equívoco nas integrações de outras verbas para cálculo das horas extras, mencionando o número das rubricas nos holerites que se referem às integrações das horas extras nas demais verbas. Em relação ao adicional por ativação de campo, utiliza o art. 457, parágrafo segundo, da CLT, bem como o disposto na norma coletiva (“os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário”). Analisando as provas documentais nos autos, verifico que a jornada efetiva laborada pelo reclamante tem sido, nos últimos anos, de 40 horas semanais. Tem-se, ainda, o fato de a reclamada ter modificado o divisor para pagamento de horas extras em dezembro de 2021, para 200. Na forma do entendimento esposado na Súmula 431 do C. TST, o divisor usado para cálculo de horas extras no caso de jornada de 40 horas semanais é o 200. Assim, é procedente o pedido de diferenças de horas extras, pela adoção do divisor 200, do período imprescrito até novembro de 2021. No mesmo sentido, analisando as fichas financeiras e os holerites juntados, verifico que o pleito de diferenças de horas extras pela inclusão do adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional por ativação em campo na base de cálculo das horas extras merece ser acolhido. Em relação aos adicionais de periculosidade, insalubridade, tempo de serviço e de risco, verifico que tais rubricas não são pagas ao reclamante. Na forma do entendimento consolidado na Súmula 264 do C. TST, a remuneração do serviço suplementar é composto pelo valor da hora normal, integrada por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional legal ou normativo. Assim, o pagamento das horas extras deve observar a globalidade salarial do trabalhador. A natureza salarial do adicional noturno é pacífica na jurisprudência trabalhista, segundo entendimento fixado na Súmula 60 do C. TST. Logo, o adicional noturno, bem como a hora noturna reduzida, pagos ao reclamante nos holerites juntados, devem compor a base de cálculo para pagamento das horas extras. Quanto às diferenças de horas extras pela não observância do adicional por ativação em campo na composição salarial, tal verba prevista nos acordos coletivos juntados possui natureza salarial por ser paga como contraprestação pelo trabalho prestado nas condições específicas previstas nas alíneas "a" a "f" das cláusulas sobre o referido adicional nas normas coletivas. Importante esclarecer que a "não incorporação" desse adicional ao salário não afasta a natureza salarial da verba, mas apenas reforça a característica de salário-condição da parcela, pois somente é devida enquanto perdurar o seu fato gerador, não aderindo/incorporando ao contrato de trabalho de forma definitiva. Assim, enquanto há o pagamento da verba, esta deve compor a base de cálculo das horas extras. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos das diferenças acima deferidas em DSRs e feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%). Devem ser observados os seguintes parâmetros: horas extras já quitadas (50% e 100%), evolução salarial do autor, tudo conforme a documentação apresentada pelas partes, parcelas vencidas do período imprescrito e as parcelas vincendas até a sentença de liquidação, nos termos da interpretação do art. 892 da CLT, ou até que a reclamada comprove a adequação dos cálculos. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. MULTA ACT Entendo que não cabe a aplicação da cláusula penal nº 54, prevista no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a reclamada e o sindicato representante da categoria dos trabalhadores, uma vez que as horas extras sempre foram pagas ao longo do contrato de trabalho, e o que se postulou (bem como o que foi deferido) nessa ação são diferenças pela forma de cálculo equivocada que a reclamada adota. Improcede. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Diante da declaração de hipossuficiência econômica carreada aos autos, reputo provado não ter o obreiro condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do C. TST. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Patrono da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2o do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4o do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4o do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Observe-se, quanto às parcelas vincendas, a data do vencimento da obrigação, computando-se juros decrescentes. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SEBASTIÃO ALVES CAVALCANTE em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 08/01/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas, do período imprescrito até a sentença de liquidação ou comprovação de adequação dos cálculos: (i) diferenças de horas extras decorrentes da utilização do divisor 200; (ii) diferenças de horas extras pelo cálculo da globalidade salarial, devendo compor a base de cálculo todas as verbas de natureza salarial recebidas pela reclamante, como adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional por ativação em campo; (iii) reflexos das horas extras regularmente calculadas em DSRs e feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Haja vista estar o pacto laboral ativo, os valores devidos a título de depósitos de FGTS deverão ser depositados/transferidos para a conta vinculada do trabalhador. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Patrono da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2o do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4o do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, diferenças de horas extras e seus reflexos em DSRs e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo da ré, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Para atualização dos débitos da Fazenda Pública, devem ser observadas, ainda, as decisões proferidas pelo C. STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, e no RE nº 870.940, com repercussão geral (Tema nº 810), bem como as alterações promovidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, de modo que: - até 08/12/2021, o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E e o juros de mora, de 0,5% ao mês; e - a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). Observe-se, quanto às parcelas vincendas, a data do vencimento da obrigação, computando-se juros decrescentes. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Eventuais diferenças do valor das custas serão complementadas ao final. Intimem-se as partes. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Sebastiao Alves Cavalcante x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 258330548

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000013-39.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

LUCIANO RIBEIRO NOTOLINI

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000013-39.2025.5.02.0029 : SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE : COMPANHIA DE ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000013-39.2025.5.02.0029 : SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8de5ae2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO CONFORME ARTIGO 852-I DA CLT FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA A reclamada, por consistir em sociedade de economia mista municipal submetida ao regime jurídico previsto no art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, razão pela qual a ela não são extensíveis as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Nesse sentido, Súmula 170 do C. TST. Indefiro, portanto, o pedido de incidência do disposto no parágrafo único do artigo 852-A, da CLT, bem como quaisquer outras prerrogativas da Fazenda Pública. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 08/01/2025, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 08/01/2020, nos termos dos artigos 7o, XXIX, da CRFB. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 08/01/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, pois imprescritíveis. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, GLOBALIDADE SALARIAL E REFLEXOS Afirma o reclamante que, até dezembro de 2021, a reclamada utilizou o divisor 220 para cálculo e pagamento das horas extras, apesar de cumprir jornada de 40 horas semanais. Relata, ainda, que a reclamada não considera o adicional noturno, o adicional de periculosidade, o de insalubridade, o adicional de risco e o adicional por ativação em campo na base de cálculo das horas extras. Postula o pagamento das diferenças salariais advindas de tais apontamentos, com a aplicação da Súmula 264 do C. TST, bem como reflexos. A reclamada, em sua defesa, aduz que a carga horária semanal de 44 horas é prevista na CRFB, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, que deve corresponder ao número de horas remuneradas pelo trabalho mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. Impugna, ainda, a alegação de equívoco nas integrações de outras verbas para cálculo das horas extras, mencionando o número das rubricas nos holerites que se referem às integrações das horas extras nas demais verbas. Em relação ao adicional por ativação de campo, utiliza o art. 457, parágrafo segundo, da CLT, bem como o disposto na norma coletiva (“os adicionais previstos neste capítulo não se incorporam ao salário”). Analisando as provas documentais nos autos, verifico que a jornada efetiva laborada pelo reclamante tem sido, nos últimos anos, de 40 horas semanais. Tem-se, ainda, o fato de a reclamada ter modificado o divisor para pagamento de horas extras em dezembro de 2021, para 200. Na forma do entendimento esposado na Súmula 431 do C. TST, o divisor usado para cálculo de horas extras no caso de jornada de 40 horas semanais é o 200. Assim, é procedente o pedido de diferenças de horas extras, pela adoção do divisor 200, do período imprescrito até novembro de 2021. No mesmo sentido, analisando as fichas financeiras e os holerites juntados, verifico que o pleito de diferenças de horas extras pela inclusão do adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional por ativação em campo na base de cálculo das horas extras merece ser acolhido. Em relação aos adicionais de periculosidade, insalubridade, tempo de serviço e de risco, verifico que tais rubricas não são pagas ao reclamante. Na forma do entendimento consolidado na Súmula 264 do C. TST, a remuneração do serviço suplementar é composto pelo valor da hora normal, integrada por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional legal ou normativo. Assim, o pagamento das horas extras deve observar a globalidade salarial do trabalhador. A natureza salarial do adicional noturno é pacífica na jurisprudência trabalhista, segundo entendimento fixado na Súmula 60 do C. TST. Logo, o adicional noturno, bem como a hora noturna reduzida, pagos ao reclamante nos holerites juntados, devem compor a base de cálculo para pagamento das horas extras. Quanto às diferenças de horas extras pela não observância do adicional por ativação em campo na composição salarial, tal verba prevista nos acordos coletivos juntados possui natureza salarial por ser paga como contraprestação pelo trabalho prestado nas condições específicas previstas nas alíneas "a" a "f" das cláusulas sobre o referido adicional nas normas coletivas. Importante esclarecer que a "não incorporação" desse adicional ao salário não afasta a natureza salarial da verba, mas apenas reforça a característica de salário-condição da parcela, pois somente é devida enquanto perdurar o seu fato gerador, não aderindo/incorporando ao contrato de trabalho de forma definitiva. Assim, enquanto há o pagamento da verba, esta deve compor a base de cálculo das horas extras. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos das diferenças acima deferidas em DSRs e feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%). Devem ser observados os seguintes parâmetros: horas extras já quitadas (50% e 100%), evolução salarial do autor, tudo conforme a documentação apresentada pelas partes, parcelas vencidas do período imprescrito e as parcelas vincendas até a sentença de liquidação, nos termos da interpretação do art. 892 da CLT, ou até que a reclamada comprove a adequação dos cálculos. Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. MULTA ACT Entendo que não cabe a aplicação da cláusula penal nº 54, prevista no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a reclamada e o sindicato representante da categoria dos trabalhadores, uma vez que as horas extras sempre foram pagas ao longo do contrato de trabalho, e o que se postulou (bem como o que foi deferido) nessa ação são diferenças pela forma de cálculo equivocada que a reclamada adota. Improcede. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Diante da declaração de hipossuficiência econômica carreada aos autos, reputo provado não ter o obreiro condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do C. TST. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Patrono da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2o do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4o do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4o do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Observe-se, quanto às parcelas vincendas, a data do vencimento da obrigação, computando-se juros decrescentes. DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SEBASTIÃO ALVES CAVALCANTE em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 08/01/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos da reclamante para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas, do período imprescrito até a sentença de liquidação ou comprovação de adequação dos cálculos: (i) diferenças de horas extras decorrentes da utilização do divisor 200; (ii) diferenças de horas extras pelo cálculo da globalidade salarial, devendo compor a base de cálculo todas as verbas de natureza salarial recebidas pela reclamante, como adicional noturno, hora noturna reduzida e adicional por ativação em campo; (iii) reflexos das horas extras regularmente calculadas em DSRs e feriados, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Haja vista estar o pacto laboral ativo, os valores devidos a título de depósitos de FGTS deverão ser depositados/transferidos para a conta vinculada do trabalhador. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Patrono da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2o do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4o do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, diferenças de horas extras e seus reflexos em DSRs e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo da ré, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Para atualização dos débitos da Fazenda Pública, devem ser observadas, ainda, as decisões proferidas pelo C. STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, e no RE nº 870.940, com repercussão geral (Tema nº 810), bem como as alterações promovidas pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, de modo que: - até 08/12/2021, o índice de correção monetária a ser aplicado é o IPCA-E e o juros de mora, de 0,5% ao mês; e - a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). Observe-se, quanto às parcelas vincendas, a data do vencimento da obrigação, computando-se juros decrescentes. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Eventuais diferenças do valor das custas serão complementadas ao final. Intimem-se as partes. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO ALVES CAVALCANTE

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Gabriel Ferreira De Souza e outros x Viacao Sao Silvestre Ltda - Me

ID: 336549362

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010614-21.2025.5.03.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA DE SOUZA ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS PAULA

Polo Passivo:

VIACAO SAO SILVESTRE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE CARDOSO DE OLIVEIRA

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RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010614-21.2025.5.03.0021 AUTOR: ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS PAULA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010614-21.2025.5.03.0021 AUTOR: ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS PAULA E OUTROS (1) RÉU: VIACAO SAO SILVESTRE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 39aac06 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO - CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). - DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato do de cujus teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. - LIMITES DA LIDE Inicialmente destaco que, nos termos da nova redação do art. 840, §1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, para as ações ajuizadas a partir de 11/11/17, como no caso acontece, independentemente do rito a ser seguido, se sumaríssimo ou ordinário, todos os pedidos da petição inicial deverão ser certos, determinados e com indicação de seu valor. Ainda que se considere que o princípio da simplicidade que norteia o processo trabalhista, não cabe ao juízo analisar eventuais pretensões autorais que não estejam formuladas topograficamente na petição inicial sob o rol de “pedidos”, sob pena de se extrapolar os limites da lide e, assim, se configurar decisão extra petita ou ultra petita. Isto posto, a fim de evitar futura alegação de omissão no julgado, pontuo que cabe analisar, nesta decisão, somente os pedidos formalmente contidos no rol da parte final da exordial (cf. rol de p. 14/16), eis que as demais alegações constantes da fundamentação não foram seguidas de qualquer pedido expresso (como por exemplo, a multa prevista no artigo 467 da CLT). - REVELIA E CONFISSÃO Embora devidamente citada, a reclamada não compareceu à audiência e não apresentou defesa (p. 261/262), razão pela qual declaro a revelia e a confissão quanto à matéria fática (art. 844, CLT). Apenas para se evitar futura alegação de omissão no julgado, pontuo que, na hipótese, foi designada audiência Una para o dia 21/05/2025, às 08h55min (cf. despacho de p. 196). Até os horários de início e término da audiência, ao contrário do que suscitado pelo reclamado às fl. 254, nenhum representante da empresa acessou a sala de espera virtual, consoante se verifica através do relatório do sistema Zoom (fl. 259). O primeiro acesso do causídico se fez passados mais de 25 minutos do horário designado para início da audiência e após o término da assentada. O relatório de fl. 259 demonstra que o advogado, Dr. Ricardo Souza, adentrou às 9:23, quando já encerrada a audiência e desconectado a reclamante e seu patrono. A reclamada na sua manifestação de fl.254 não comprova os alegados problemas técnicos. Pelo contrário, comprova apenas que o i. causídico adentrou à sala de audiência quando já terminados os trabalhos da audiência do presente processo, fotografando esta magistrada sem sequer informá-la. A ata exibida às fls. 258 e fotografada pelo advogado naquela ocasião foi reaberta apenas para que o juízo demonstrasse ao advogado que a audiência já havia se encerrado, ocasião em que a magistrada esclareceu ao patrono que teria aguardado a empresa por longo período e, inclusive, conferido todos os participantes na sala de espera virtual. Como se pode observar, sequer há outros participantes na fotografia exibida pela reclamada. Tampouco o documento de fls. 257 comprova problemas de conexão, pois, como se pode ver, se trata de erro proveniente do PJE (vide endereço constante na barra de endereço), ao passo que o acesso às audiências é feito pelo zoom. Não se sustenta a afirmação da reclamada de que conseguiu acessar à sala de audiências virtual às 9h20, pois, frisa-se, conquanto a audiência tivesse sido designada para 8:55, o primeiro acesso do patrono só se deu às 9h23, consoante relatório do sistema zoom, após o término da assentada e desconexão da reclamante e seu procurador. Por fim, para que não restem dúvidas, conforme certidão de fl. 260, o link de acesso disponibilizado na notificação à reclamada está correto. Assim, não comprovado nenhum problema de acesso, sequer indícios de dificuldades técnica, outra saída não há senão a revelia e confissão. Destaco, contudo, que a confissão não se aplica em relação aos fatos contestados pela 2ª reclamada (arts. 844, §4º, I, CLT e 345, I, CPC), tampouco afasta a força de convicção de outras provas dos autos, nem abrange matéria de direito. - RESCISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÕES DEVIDAS Nos termos da Lei 6.858/80 o pagamento de débitos trabalhistas não recebidos em vida pelo titular deve ser realizado aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, a certidão de p. 21 do download crescente (PDF utilizado para a elaboração desta decisão) atesta o óbito do empregado falecido, Sr. Anderson de Souza Paula, em 30/01/2025. Ademais, os documentos de p. 44/53 comprovam que os dependentes do trabalhador falecido habilitados junto ao INSS, são os reclamantes, respectivamente a Sra. Rosalia Ferreira dos Santos Paula e o Sr. Gabriel Ferreira de Souza. Logo, os reclamantes Sra. Rosalia Ferreira dos Santos Paula e o Sr. Gabriel Ferreira de Souza, devem ser os beneficiários das verbas rescisórias devidas pelo falecido. Na hipótese, a reclamada ajuizou ação de consignação em pagamento, processada sob o número 0010169-03.2025.5.03.0021 (p. 166/168), sem haver, no entanto, quitação das parcelas rescisórias devidas (vide emenda juntada à p. 180/181 e ata de p. 190/191). Ao contrário do alegado pela empresa à emenda de p. 180/181, não se reputa válido o desconto efetivado a título de despesa funerária e sinistro relativo ao seguro de vida coletivo. Conforme alegado pelo autor na inicial, os prints de conversa de whatsapp de p. 151/162 apenas demonstram que os reclamantes indagaram à empresa se havia algum plano funerário para os funcionários, não havendo qualquer assunção pelos herdeiros do de cujus quanto ao pagamento das despesas funerárias. Ademais, ante à apresentação dos documentos de p. 184/186, há a probabilidade de a reclamada ser ressarcida pelos gastos havidos com as despesas funerárias pela seguradora SICOOB, pelo que o deferimento do desconto nas verbas rescisórias do de cujos ensejaria bis in idem, com enriquecimento ilícito da ré. O mesmo se diga em relação ao sinistro relativo ao seguro de vida coletivo, já que o prêmio é devido pela SICOOB SEGURADORA S.A. (cf. apólice de p. 143/145), o qual foi quitado em percentual de 50% ao beneficiário Sr. Gabriel Ferreira de Souza e de 50% à Sra. Arminda, indicada como familiar na ficha de registro de empregado (cf. print de conversas whatsapp juntados à p. 150 e documentos de p. 182/183). Nos termos do art. 462 da CLT é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Desta feita, cabia à reclamada demonstrar a validade dos pretendidos descontos realizados por ocasião da rescisão contratual, ônus do qual não se desincumbiu (arts. 818, I, CLT e 373, II, CPC/15). Por todo o exposto, condeno a reclamada a pagar as verbas rescisórias registradas no TRCT de p. 23/24 aos reclamantes, respectivamente, ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS PAULA e GABRIEL FERREIRA DE SOUZA (divididos igualmente), eis que são os beneficiários das parcelas devidas pelo de cujus. - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Como acima fundamentado, não comprovada a efetivação do acerto rescisório dentro do prazo legal, a reclamada é condenada a pagar aos reclamantes (divididos igualmente) a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, equivalente a um mês de salário-base. - DANOS MORAIS A reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Posto isso, passo a analisar o pleito indenizatório. Em apertada síntese, pretende os reclamantes a indenização por danos morais ao fundamento de que houve irregularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, notadamente no que tange ao pagamento das verbas rescisórias. Sem razão, contudo, já que o simples descumprimento contratual não ocasiona ofensa aos direitos extrapatrimoniais dos trabalhadores, não ensejando o pagamento de indenização por danos morais. A mera existência de parcelas trabalhistas devidas aos autores, por si só, não é capaz de afetar a esfera psíquica a ponto de lhes causar danos morais, traduzindo-se apenas em prejuízo material reparável. As exceções devem ser alegadas e robustamente comprovadas, sob pena de se admitir a banalização do importante instituto da responsabilidade civil. Destaco, inclusive, que ao empregado é facultado utilizar a via judicial para postular o pagamento de verbas que entende ser devidas, recebendo-as com juros e correção monetária, o que já penaliza o empregador. Assim sendo, não preenchidos os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil (art. 186 c/c art. 927, do Código Civil), julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais (alínea “c” da inicial). - COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Consoante tópicos anteriores, não há parcelas para compensar ou deduzir. - JUSTIÇA GRATUITA Considerando o entendimento consolidado pelo C. TST no Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos, que resultou em mudança de entendimento deste juízo, defiro os benefícios da justiça gratuita aos reclamantes, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, nos moldes da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal (p. 19/20), que não foi infirmada por prova em sentido contrário. - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamada em prol do advogado dos reclamantes) e 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pelos reclamantes em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como os reclamantes são beneficiários da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. - HIPOTECA JUDICIÁRIA A hipoteca judiciária prescinde de ordem judicial ou declaração expressa do juiz, podendo ser realizada diretamente pela parte interessada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, nos termos do art. 495, §2º, do CPC, não havendo razão para impor esse ônus à máquina judiciária. - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91 e do artigo 214, §9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, §4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas, autorizando-se, desde já, a dedução da cota da parte reclamante dos seus créditos (OJ n.º 363 da SDI-1 do TST). Os recolhimentos são de responsabilidade da reclamada, observado o limite máximo de salário de contribuição. Atente-se ao teor da Súmula nº 368 do TST. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito da parte reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Observe-se o teor da OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando as decisões proferidas pelo C. STF (ADC 58/DF e da ADC 59/DF) e pelo C. TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se: a) até 29/08/2024, a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. - DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSALIA FERREIRA DOS SANTOS PAULA e GABRIEL FERREIRA DE SOUZA em face de VIACAO SAO SILVESTRE LTDA - ME para condenar a ré a pagar aos reclamantes (divididos igualmente) as verbas abaixo elencadas: a) verbas rescisórias registradas no TRCT de p. 23/24; b) multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, equivalente a um mês de salário-base. Indeferir os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Correção monetária, juros de mora, descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro aos reclamantes o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00 (789 da CLT). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO SILVESTRE LTDA - ME

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