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"0010169-06.2022.5.03.0151" - Resultados da Busca – Página 125 de 162

Amanda Antonya Cavalcante Fonseca e outros x Caixa Economica Federal

ID: 331583450

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001592-11.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001592-11.2024.5.11.0001 REQUERENTE: AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001592-11.2024.5.11.0001 REQUERENTE: AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bd5a4d proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de AMANDA ANTONYA CAVALCANTE FONSECA, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 7bea949, cujo débito total da executada soma a quantia de R$ 245.865,32. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. b531d0e) na qual questiona a base de cálculo das comissões; a apuração dos reflexos contratuais; incidência da multa de 40% do FGTS; apuração incorreta do INSS e alíquota SAT; e custas processuais. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (R$ 3.250,17 - ID. eabf3da). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 01616c4), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. c97c851) e sentença de embargos declaratórios (ID. 7d58b67). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pelo trabalhador. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Ademais, por inexistir nos autos norma coletiva incluindo o sábado como DSR, considera-se o sábado como dia útil não trabalhado conforme Súmula nº 113 do TST. Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. Quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Quanto à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em pecúnia e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 a cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 a cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. No tocante à liquidação do INSS, é indiscutível a incidência do encargo social diante da natureza salarial das comissões pagas. Contudo, assiste razão à executada quanto à aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99. É devida ainda a apuração das custas processuais nos termos do art. 789 da CLT, pois a execução autônoma de título judicial, em autos próprios, dá ensejo à incidência de custas processuais, não versando o caso, pois sobre complementação de custas referentes à ação originária. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 7bea949, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;Exclusão dos sábados como DSR conforme Súmula nº 113 do TST;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS.alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos.Aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99 Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 21 de julho de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Fagner Henrique De Morais e outros x Caixa Economica Federal

ID: 343339661

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001599-03.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FAGNER HENRIQUE DE MORAIS SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001599-03.2024.5.11.0001 REQUERENTE: FAGNER HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001599-03.2024.5.11.0001 REQUERENTE: FAGNER HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fed2682 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de FAGNER HENRIQUE DE MORAIS, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 3a91878, cujo débito total da executada soma a quantia de R$960.557,71. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 798be87) na qual questiona a base de cálculo das comissões em pontos; a apuração dos reflexos contratuais; incidência da multa de 40% do FGTS; e a alíquota do SAT. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (R$36.017,65 - ID. 6cb3628). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 7c563ca), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. cbd16db) e sentença de embargos declaratórios (ID. 549bdd4). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pela reclamante. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Ademais, por inexistir nos autos norma coletiva incluindo o sábado como DSR, considera-se o sábado como dia útil não trabalhado conforme Súmula nº 113 do TST. Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. No que ser refere à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Em relação aos recolhimentos 8% estes devem ser depositados na conta vinculada da parte exequente conforme determinação legal. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em valores e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 a cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 a cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. No tocante à liquidação do INSS, é indiscutível a incidência do encargo social diante da natureza salarial das comissões pagas. Contudo, assiste razão à executada quanto à aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99. Por outro lado, quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 3a91878, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão dos sábados como DSR conforme Súmula nº 113 do TST;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS e depósito em conta vinculada da parcela de FGTS 8%;alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos.Aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99. Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 04 de agosto de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Fagner Henrique De Morais e outros x Caixa Economica Federal

ID: 343339707

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001599-03.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FAGNER HENRIQUE DE MORAIS SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001599-03.2024.5.11.0001 REQUERENTE: FAGNER HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001599-03.2024.5.11.0001 REQUERENTE: FAGNER HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fed2682 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de FAGNER HENRIQUE DE MORAIS, ingressou com ação de cumprimento provisório de sentença em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo executar, de forma individualizada, o crédito da substituída reconhecido no título executivo formado na ação coletiva de nº 001285-79.2019.5.11.0018, cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Juntou aos autos planilha de cálculo sob o ID. 3a91878, cujo débito total da executada soma a quantia de R$960.557,71. Instada a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a reclamada apresentou impugnação (ID. 798be87) na qual questiona a base de cálculo das comissões em pontos; a apuração dos reflexos contratuais; incidência da multa de 40% do FGTS; e a alíquota do SAT. Juntou planilha de cálculo dos valores que entende devidos (R$36.017,65 - ID. 6cb3628). Autos conclusos para decisão. Registre-se, inicialmente, que os parâmetros de liquidação das verbas foram definidos na sentença de primeiro grau (ID. 7c563ca), acórdão que julgou o Recurso Ordinário (ID. cbd16db) e sentença de embargos declaratórios (ID. 549bdd4). Nesse sentido, no que tange aos consectários da verba a ser integrada, percebe-se que a sentença deferiu reflexos, nos seguintes termos: “Procedentes, ainda, os reflexos da parcela sobre 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador.” Já o acórdão que julgou o Recurso Ordinário fez menção aos reflexos em DSR nos seguintes termos: “enquanto os reflexos em DSR deferidos em sentença decorrem da natureza da parcela integrada”. Sobre os reflexos em DSR e sua majoração decorrente da integração de verba de natureza salarial, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu alterar a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 para estipular que a majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Assim, a referida OJ possui atualmente a seguinte redação: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Embora a Orientação diga respeito à integração de horas extras no RSR, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso concreto, já que reconhecida a natureza salarial das comissões recebidas pela reclamante. Assim, tem-se que para as comissões recebidas até 20/03/2023, não cabe adotar o DSR majorado pelas comissões na base de cálculo dos demais reflexos, sob pena de configurar o pagamento em duplicidade. No entanto, para as comissões recebidas após àquela data (20/03/2023), admite-se a incidência dos RSR majorado pelas comissões nas parcelas de férias, 13º salário e FGTS (8%). Para a liquidação dos valores deve-se adotar, portanto, dois períodos distintos: até 20/03/2023, os reflexos das comissões (seja em pontos, seja em valores) sobre DSR deve ser apurado de forma simples, sem incidência daquele nas demais parcelas;após 20/03/2023,cabe incidência do DSR apurado na base de cálculo das parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%). Ademais, por inexistir nos autos norma coletiva incluindo o sábado como DSR, considera-se o sábado como dia útil não trabalhado conforme Súmula nº 113 do TST. Observa-se ainda no cálculo da parte exequente que houve apuração de reflexos em excesso, como RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR. Ocorre que os títulos executivos limitam-se ao deferimento de reflexos em comissões integradas, sendo esta a parcela principal. Portanto, cabem reflexos das comissões em horas extras quitadas, mas não há deferimento de reflexos decorrentes de diferenças de horas extras nas demais parcelas. No que ser refere à multa de 40% do FGTS, assiste razão a reclamada em sua insurgência, pois tal parcela deve ser apurada em caso de rescisão contratual, não sendo a hipótese dos autos, já que não há informação de desligamento imotivado. Em relação aos recolhimentos 8% estes devem ser depositados na conta vinculada da parte exequente conforme determinação legal. Acerca da base de cálculo das comissões, observa-se que a parte exequente aponta dois parâmetros, um pelos valores recibos em valores e outro pelo sistema de pontos. Nesse último, a parte exequente converteu os pontos na proporção de 1 ponto para R$1,00. Contudo, tal conversão não está amparada no título executivo. Sobre a base de cálculo, a sentença determinou que “deverá se observar a previsão na norma coletiva de acordo com sua vigência”. Contudo, nenhuma das partes apresentou tais normativos. Por outro lado, quanto ao sistema de pontos, a sentença destacou que: Em análise da documentação acostada pela reclamada através do ID. 2607c64 e seguintes, observo que, de acordo com a política de pontos descrita na referida documentação, era possível não somente a troca por produtos nas empresas conveniadas, constantes da documentação, mas também a conversão da pontuação em pecúnia, uma vez que consta expressamente do texto (ID. 18cbc77 – Pág. 1): Ressaltamos ainda que os valores da tabela podem ter sido percebidos por meio de depósito em um cartão específico, ou pontos de programa da fidelização “Mundo Caixa”, em que cada R$1,00 equivale a 100 pontos no “Mundo Caixa” a partir de 2008, conforme regras de premiação. Assim, tenho que, ao contrário do quanto alegado pela ré, era possível a percepção da referida comissão em dinheiro, em parte ou mesmo integralmente. Como se vê, o título executivo reconheceu a natureza salarial dos pontos recebidos a título de comissão, contudo, destacou que a norma interna estipulava a conversão na proporção de R$1,00 a cada 100 pontos, o que não fora respeitado pela parte exequente. Assim, na ausência de normas coletivas que disponham o contrário, faz-se imperioso limitar a liquidação do sistema de pontos na proporção destacada no título executivo, ou seja, R$1,00 a cada 100 pontos, sob pena de ofensa à coisa julgada. No tocante à liquidação do INSS, é indiscutível a incidência do encargo social diante da natureza salarial das comissões pagas. Contudo, assiste razão à executada quanto à aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99. Por outro lado, quanto aos reflexos contratuais sobre as verbas APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e licença prêmio não prosperam a alegação da executada, pois a executada não juntou relatório de APIP e licença prêmio para confrontar os dias apurados, devendo prevalecer os valores indicados pela parte exequente, os quais, aliás, refletiram valores módicos. Assim, acolhe-se parcialmente a impugnação da reclamada. Contudo, registra-se que os cálculos da reclamada não merecem ser acolhidos, pois não observaram o entendimento da OJ nº 394 exposto acima e o sistema de pontos como base de cálculo das comissões. Inexistindo outros pontos de discordância, reconhecem-se como válidos todos os demais parâmetros adotados no cálculo de ID. 3a91878, eis que não impugnados especificamente pela reclamada. Por todo o exposto, determina-se que a parte exequente apresente, no prazo de 8 dias, novo cálculo de liquidação, observando-se as alterações determinadas nesta decisão no tocante a: apuração dos reflexos em DSR de forma simples, ou seja, sem incidência das diferenças de DSR nas demais parcelas para as comissões recebidas até 20/03/2023;incidência das diferenças de DSR nas parcelas férias, 13º salário e FGTS (8%) para as comissões recebidas após 20/03/2023;exclusão dos sábados como DSR conforme Súmula nº 113 do TST;exclusão das parcelas de RSR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES), 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, APIP SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, LICENÇA PRÊMIO SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR, PLR SOBRE HORAS EXTRAS (REFLEXOS DAS COMISSÕES) E RSR;exclusão da multa de 40% do FGTS e depósito em conta vinculada da parcela de FGTS 8%;alteração da base de cálculo das comissões pagas pelo sistema de pontos, sob a conversão de R$1,00 a cada 100 pontos.Aplicação da alíquota SAT no percentual de 2% a contar de janeiro/2010 conforme dispõe Anexo V do Decreto nº 3.048/99. Após apresentação do novo cálculo, façam os autos conclusos ao magistrado para apreciação da conta e decisão sobre homologação, resguardado à executada o direito de se manifestar em sede de embargos à execução. Cientes as partes por seus procuradores via DJEN. MANAUS/AM, 04 de agosto de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER HENRIQUE DE MORAIS - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Processo nº 5562306-38.2024.8.09.0051

ID: 282033792

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5562306-38.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5562306-38.2024.8.09.0051 COMARCA … Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5562306-38.2024.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PUBLICIDADE ENGANOSA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON estadual por publicidade enganosa. A apelante argumenta nulidade do procedimento administrativo por ausência de prática irregular e incompetência do PROCON. Subsidiariamente, requer redução da multa por desproporcionalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a competência do PROCON para aplicar a multa; (ii) a legalidade do procedimento administrativo; (iii) a proporcionalidade do valor da multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCON possui competência legal para aplicar multas por infração ao CDC, conforme arts. 56 e 18 do Decreto nº 2.181/97. O controle judicial se limita à legalidade do ato administrativo. 4. O procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa. Não há vício a invalidar o ato. 5. O valor da multa está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da apelante, conforme art. 57 do CDC e Lei nº 9.784/99. O objetivo da multa é coibir práticas lesivas aos consumidores.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO."1. O PROCON detém competência para aplicar multas por infrações ao CDC. 2. O procedimento administrativo foi regular. 3. A multa aplicada é proporcional e razoável."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 56; Decreto nº 2.181/97, art. 18; Lei nº 9.784/99, art. 2º; CDC, art. 57; CPC, arts. 927, inc. V, e 932; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação (CPC) 5181702-42.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 5008251-73.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 5246568-30.2017.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 5335602-54.2017.8.09.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela empresa YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., contra a sentença exarada pela Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.ª Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação anulatória ajuizada em desproveito do ESTADO DE GOIÁS, cujo teor parcial é o seguinte: “Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos.Aduz a autora que foi autuada por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, apuradas por meio do procedimento administrativo FA 52.001.001.22-0010169, resultando na penalidade no valor de R$ 21.964,29 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), em decorrência de reclamação feita por consumidor, que deparou com publicidade veiculada na televisão sobre os veículos 7 PRO e TIGGO 8 e suas condições de pagamento para aquisição, porém, o consumidor afirmou se tratar de publicidade enganosa, razão pela qual foi aberto o procedimento e aplicado a penalidade da qual busca a anulação.Afirma que apresentou defesa no processo administrativo, contudo, sobreveio decisão que determina a aplicação da multa, sob o argumento de ter sido infringida a legislação consumerista, entendendo que restou configurado o caráter enganoso da publicidade, em razão de suposta indução do consumidor ao erro quanto ao preço real do produto vendido.Continua dizendo que recorreu da decisão, porém, a autoridade competente negou provimento ao recurso, confirmando a primeira decisão sem que fossem abordados os argumentos presentes em recurso.Ao final, requereu: a) A concessão de tutela de urgência, com o fito de determinar a suspensão da exigibilidade do débito e, consequentemente, a possibilidade de obter a certidão negativa com efeitos de positiva, bem como de obstar o réu de realizar qualquer tipo de cobrança ou inscrever em dívida ativa, sob pena de aplicação de multa por descumprimento;b) no mérito, declarar a nulidade e a consequente inexigibilidade da multa aplicada no processo administrativo F.A.: nº 52.001.001.22-0010169, que perfaz a quantia histórica de R$ 21.964,29 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) e atualizada de R$ 28.637,29 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos).c) Subsidiariamente, o reconhecimento do abuso na aplicação da multa, devendo ser reduzida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inerentes ao exercício da função pública.Por fim, deu-se o valor da causa em R$ 31.501,02 (trinta e um mil, quinhentos e um reais e dois centavos).(…)DO DISPOSITIVOPosto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência, confirmo a validade da multa administrativa aplicada à autora, no valor de R$ 21.964,29, atualizada para R$ 28.637,29.Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Consta a oposição dos aclaratórios da mov. 39, os quais foram rejeitados (mov. 55). Diante de tal desfecho, a pretensão recursal da apelante materializa-se na alegada nulidade do procedimento administrativo, pela ausência de prática comercial irregular, bem como em razão da incompetência do PROCON GOIÁS para a imposição da sanção questionada. Subsidiariamente, propugna pela redução do fixado a título de multa administrativa, por não atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao final, requer o conhecimento e provimento da sua irresignação, para os fins nela consubstanciados. Preparo comprovado. Intimado, o apelado apresentou a contraminuta da mov. 52. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Evidenciados os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Entretanto, ante ao fato da matéria nele versada encontrar-se com orientação jurisprudencial dominante, conforme será a seguir demonstrado, passo a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro nos artigos 927, inciso V, e 932 do CPC. Pois bem. Com efeito, sabe-se que o Procon, órgão ligado à proteção das relações consumeristas, faz cumprir as normas do CDC e, por isso, tem plenos poderes, para julgar e aplicar as sanções administrativas. Cuida-se de um órgão ligado ao Poder Executivo Estadual, dotado de autonomia e independência para o processamento dos processos que lhe competem, conforme dispõe o artigo 56, do CDC. Veja-se: “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa; (…) Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.” Por sua vez, o artigo 18, inc. I, do Decreto nº 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções previstas no CDC, preceitua que: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I – multa; (…) § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.” Deste modo, a competência do Procon para imputar a mencionada penalidade, deriva de expressa disposição legal, de forma que, verificada a ofensa à norma consumerista, afigura-se perfeitamente legal a atuação do mencionado órgão de defesa. É importante dizer, ainda, que a multa arbitrada deverá ser imposta em procedimento administrativo regular, em que sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não se pode olvidar que o controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade, de forma que, é vedado ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, interferir no mérito dos atos administrativos, competindo-lhe, tão somente, a apreciação de matéria relacionada à respectiva legalidade. Sendo assim, não cabe ao Estado-Juiz intrometer-se no mérito da atividade discricionária praticada pelo Poder Público, salvo na hipótese de concreta violação à razoabilidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, exatamente para restaurar a ordem jurídica outrora transgredida pelo Executivo. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores" (AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17.8.2016). (…) 5. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.155.897/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 04/04/2023. Negritei). “(…) 1. O Procon tem legitimidade, à luz do poder de polícia, para impor multa por transgressão às regras do Código de Defesa do Consumidor, por expressa previsão do artigo 18, inciso I, do Decreto nº 2.181/97.2. Aplicada a penalidade, ao Poder Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5008251-73.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020) Diante de tais premissas, analisando o caso em tela, constato que a multa em referência é decorrente de procedimento administrativo instaurado para apurar suposta violação aos direitos do Sr. Debrete Primo de Souza Bucar, que formulou reclamação contra a apelante, em decorrência da alegada propaganda enganosa durante uma campanha de vendas de automóveis da marca CAOA CHERY, modelos TIGGO 7 PRO e TIGGO 8, onde foi anunciado o pagamento parcelado, sem nenhuma menção sobre a cobrança de “entrada”, “balões” e saldo residual. Verifica-se, ainda, que o mencionado órgão concluiu que a conduta do apelante infringiu a legislação consumerista e, de consequência, determinou a aplicação de multa, no valor de R$ 21.964,29. Sob esse prisma, cumpre-me frisar que aqui não será analisada a existência de ofensa, ou não, aos direitos dos consumidores, por parte do apelante, uma vez que tal apreciação, como visto anteriormente, é vedada ao Judiciário, pois se insere no âmbito do mérito administrativo. Desta forma, o exame da presente insurgência restringir-se-á, exclusivamente, à pertinência, ou não, da multa fixada, em especial, a sua adequação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, tenho que restou devidamente evidenciado, por meio da documentação jungida aos autos, que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados durante o procedimento administrativo instaurado. Lado outro, verifico que o valor da multa aplicada condiz com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os seguintes critérios para a fixação da multa, pelo órgão de defesa do consumidor: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.” (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) O arbitramento da multa pelo Procon está sujeito, também, aos ditames da Lei nº 9.784/99 (a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), senão vejamos: “Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (…) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;” Sob este enfoque, tenho que a multa em análise encontra suporte legal, diante da infração apurada no procedimento administrativo, que ofendeu os preceitos do direito consumerista. Com efeito, segundo o entendimento da abalizada doutrina e jurisprudência sobre a matéria, as multas aplicadas pelo Procon devem ser em valor suficiente para atingir o seu fim intimidativo e punitivo dos abusos aos direitos dos consumidores cometidos pelas empresas de grande porte, servindo, então, de desestímulo, pelo menos sob o prisma econômico, à repetição da prática tida por ilegal. Vale dizer, ainda, que um dos principais objetivos da multa é coibir os empresários/fornecedores de praticar reiteradamente condutas lesivas aos consumidores, às vezes bastante corriqueiras, como no caso em apreço. Desta maneira, concluo que a decisão administrativa foi proferida nos estritos termos da legalidade, aplicando a sanção de forma razoável e proporcional, considerando a situação econômica da empresa, a gravidade da infração e, ainda, a vantagem do autor, ora apelante, na relação de consumo. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados, deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O controle judicial sobre os atos da Administração Pública deve restringir-se à legalidade, não se admitindo que o Poder Judiciário interfira no campo da conveniência e oportunidade. II. Inexiste nulidade no processo administrativo por deficiência de motivação e fundamentação, posto que se encontra embasado nos fatos e fundamentos jurídicos legais, com os pontos controvertidos devidamente analisados, proporcionando à autora/apelante o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. Deve ser mantida a multa arbitrada em observância às normas que regem a espécie, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n.º 5588870-59.2023.8.09.0093, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2025, DJe de 27/01/2025. Negritei). “(…) III – Multa aplicada pelo PROCON de Anápolis. Observância dos critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Os valores estabelecidos a título de multa atenderam aos parâmetros fixados em Lei, bem como foram respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que se fosse aplicado valor módico não se atingiria o objetivo de evitar que esta torne a desrespeitar as normas de defesa ao consumidor. (...) Apelação Cível conhecida e provida.” (TJGO, Apelação (CPC) 5335602-54.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020) Nesse diapasão, sob o espectro do que já restou explicitado, impõe-se a rejeição da súplica ora apreciada. Ante o exposto, já conhecido o apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença impugnada, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consectário, devem ser majorados os honorários sucumbenciais, os quais passam para o montante correspondente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e Assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

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Aender Santos Vieira e outros x Aender Santos Vieira e outros

ID: 257270869

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010904-26.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AENDER SANTOS VIEIRA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AENDER SANTOS VIEIRA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010904-26.2023.5.03.0144 : AENDER SANTOS VIEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010904-26.2023.5.03.0144 : AENDER SANTOS VIEIRA E OUTROS (2) : AENDER SANTOS VIEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bd05c0 proferida nos autos. RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 72415d3; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 0873c49). Regular a representação processual (Id 268f5d8). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 25e32f6; Depósito recursal recolhido no RR, id 76283ba . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 370, 372, 442 e 443 DO CPC, ARTIGO 769, “D”, DA CLT E ARTIGO 5º, LV DA CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A utilização de prova emprestada constitui uma faculdade do juiz, a qual pode ser exercida sem o consentimento das partes, bastando que sejam observados o contraditório e a ampla defesa, ao conferir às partes a oportunidade de ser manifestar a respeito da prova emprestada e de produzir outras provas em sentido contrário, o que foi observado no presente caso. Nos termos da audiência realizada em 11/7/2024, considerando que as partes não apresentaram testemunhas presentes, determinou o d. juízo de origem: "Requer ou autor a utilização de até duas atas de audiências a título de prova emprestada ou indicação do respectivo link de gravação, o que se defere, determinando a juntada da ata de audiência no prazo de até 02 dias, sob pena de preclusão. Protestos da reclamadas. Mantenho a decisão supra, pois este juízo oportunizará às partes rés a produção de suas próprias provas nestes autos, se for o caso. Registra-se ainda que a ré não trouxe testemunhas a serem ouvidas. Após, vista às rés pelo mesmo prazo, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. (...) As partes declaram não terem outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. As partes têm o prazo comum preclusivo de 48 horas para apresentarem razões finais em memoriais" (id. 0615ab0) Dessa forma, conforme o termo de audiência citado, o d. juízo primevo autorizou a produção de prova emprestada, devidamente colacionada pelo autor. Ademais, tem-se que o juízo de origem determinou o prazo preclusivo de 48 horas para apresentação de razões finais em memoriais. A reclamada, contudo, apresentou suas razões finais e anexou prova emprestada somente no dia 15/7/2024 (id. 4e8060e e seguintes). Contudo, a magistrada monocrática ainda considerou a prova emprestada, conforme se nota sentença de id. 6b308b5 - Fls. 1222. Nos termos da r. sentença o juízo primevo se manifestou novamente quanto aos protestos da ré: "DA PROVA EMPRESTADA A reclamada, em razões finais, manifestou desacordo com a prova emprestada produzida. A determinação do Juízo encontra respaldo no art. 372 do CPC, que assim dispõe: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. No caso dos autos, conforme constou na ata da audiência realizada em 10.07.2024, as partes convencionaram a utilização da prova emprestada, já trazida aos autos com a inicial e a defesa. Caber ressaltar que as matérias discutidas são semelhantes àquelas analisadas em outras inúmeras demandas ajuizadas em desfavor da mesma reclamada. Por fim, não se pode olvidar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da demanda, bem como indeferir aquelas inúteis, a teor do que dispõem os arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Cumprida a Lei, não há que se falar em nulidade." (id. 6b308b5 - Fls. 1220). Dessa forma, o d. juízo primevo autorizou, ante a existência de diversos feitos nos quais se discute a mesma matéria, a produção de prova emprestada, o que está de acordo com o entendimento deste Relator. Logo, não há que se falar em nulidade. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 370, 372, 442 e 443 DO CPC, 769, “D”, da CLT e 5º, LV, da CR). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que, embora indique o sítio do qual foi extraído na Internet, não cita a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente do TRT14, que trata de divergências entre laudos periciais (prova emprestada e processo). O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI E 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 511, §2º DA CLT, ARTIGOS 102 e 104 da Lei 7.565/86 e contrariedade à Súmula 374, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso, conforme se extrai do estatuto social da empresa reclamada, seu objeto social principal é execução de serviços auxiliares de transporte aéreo (id. 59da20b). Assim, considerando o objeto social da reclamada, entendo que ela é representada pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO - SINEATA. Conforme se extrai de processos semelhantes apreciados por esta D. Oitava Turma, envolvendo a mesma empregadora, têm prevalecido o entendimento de que não se aplicam as convenções coletivas firmadas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, porque a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. Não se aplicam, portanto, os instrumentos coletivos apresentados junto com a inicial, pois a reclamada não se trata de empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. Dessa forma, nem mesmo se considerar o autor como integrante da categoria profissional diferenciada dos aeroviários, as normas coletivas trazidas com a inicial não se aplicam ao caso, tendo em vista que as referidas normas coletivas não foram subscritas por sindicato que represente a empresa reclamada. Neste sentido, a Súmula n. 374 do C. TST, in verbis: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Dessa forma, deve ser reformada a sentença que declarou que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor são aquelas carreadas ao feito pelo reclamante, firmadas pelo Sindicado Nacional dos Aeroviários e pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). Por outro lado, embora as CCT's apresentadas aos autos pela reclamada tenham sido firmadas entre a FENASCON - Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes, e SINEATA - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços auxiliares de Transporte Aéreo, as referidas normas coletivas também não se aplicam ao presente caso. Isso ocorre porque as referidas normas coletivas juntadas pela ré não têm abrangência territorial no Estado de Minas Gerais, conforme se extrai da Cláusula Segunda da CCT 2018 (id. 1ecdf5f - Fls. 767), in verbis: "(...) CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, com abrangência territorial em AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO. (...)" No mesmo sentido, a Cláusula Segunda da CCT 2019 (id. c6ea899 - Fls. 791), a Cláusula Segunda da CCT 2020 (id. 297522d - Fls. 315 e id. 98ad219 - Fls. 822), a Cláusula Segunda da CCT 2021 (id. 6b67992 - Fls. 853), a Cláusula Segunda da CCT 2022 (id. 2892740 - Fls. 883) e a Cláusula Segunda da CCT 2023 (id. 5e5647a - Fls. 913). Assim, os instrumentos normativos apresentados com a defesa também não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, já que este prestou serviços no terminal aeroportuário de Confins/MG, conforme conjunto probatório dos autos, em especial o contrato de trabalho (id. d0dc200) e o TRCT do autor (id. ac40c15). Nesse sentido, decidiu-se esta d. Turma em autos de minha relatoria de nº 0010169-56.2024.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma. Isto posto, dou parcial provimento aos recursos das reclamadas para afastar a aplicação das CCT's juntadas com a inicial. Inexiste interesse recursal quanto ao argumento de que a recorrente não é empresa de transporte aéreo, bem como quanto a não representação pelo SNEA, uma vez que foi exatamente esse o entendimento da decisão recorrida. O(s) aresto(s) colacionado(s) adota(m) a mesma tese defendida no acórdão, sendo, portanto, com este convergente(s) (Súmula 296 do TST). Sobre a não aplicação das CCTs juntadas pela recorrente, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por fim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI, da CR, 71, §1§1º, 4º, 74, §2º, 818, da CLT, 373, do CPC Consta do acórdão: Considerando a jornada fixada na origem e mantida nesta instância, o autor não usufruía de intervalo intrajornada de 1 hora. Outrossim, o reclamante não admitiu gozo de intervalo, como erroneamente faz crer a reclamada. Em seu depoimento (id. 0615ab0), o autor asseverou "que não conseguia parar 15 minutos para intervalo; (...) que não tinha como fazer pausa, era muito distante o refeitório". Por fim, ressalto que a natureza indenizatória já foi devidamente observada em sentença (id. 6b308b5 - Fls. 1225). Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não foi transcrito trecho relativo à fixação da jornada de trabalho. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. De toda forma, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, II, 7º, XXVI, da CR, 71, §1§1º, 4º, 74, §2º, da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AENDER SANTOS VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 2be1501; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 5d80e23). Regular a representação processual (Id fbdf6dd). Preparo dispensado (Id 6b308b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação dos arts. 511, §§1º, 2º, 577, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Insurgem-se as reclamadas contra a decisão de origem, que deferiu a aplicabilidade das convenções coletivas colacionadas aos autos com a inicial. Alegam que a categoria profissional é determinada a partir da atividade econômica do empregador, a qual estabelece o enquadramento sindical de determinado seguimento profissional e econômico, nos termos dos arts. 570 e seguintes da CLT. Asseveram que a representação do autor não abrange a categoria dos aeroviários. que não é uma empresa de transporte aéreo, não possuindo como atividade-fim o transporte de pessoas e/ou mercadorias pelo ar por meio de aeronaves. Informam que tem como atividade-fim a prestação de serviços auxiliares às empresas de transportes aéreos, sendo fornecedora de serviços para aeroportos e manuseio de carga aérea. Examino. No caso dos autos, o autor foi contratado pela ré em 17/6/2017 para o cargo de "auxiliar de rampa" (id. d0dc200) cujas funções são afetas à execução de operações auxiliares de serviços aéreos. A d. julgadora de origem (id. 6b308b5), citando os autos do processo nº 0010129-85.2014.5.03.0092, no qual o juízo da sua 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais - SAM para representar os empregados vinculados à empresa reclamada SWISSPORT, decisão confirmada por este eg. TRT e também pelo c. TST, transitando em julgado em 19.10.2015, reconheceu serem aplicáveis à espécie as CCT carreadas ao feito pelo autor, firmadas entre o Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais (SAM) / Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). Contudo, respeitosamente discordo do posicionamento adotado. Como regra geral, o enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante da empresa que contratou o empregado (parágrafo 2º do artigo 581 da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada, mas, mesmo assim, exige-se que o empregador esteja representado pelo sindicato da categoria econômica na instituição do instrumento normativo (Súmula 374 do TST). No caso, conforme se extrai do estatuto social da empresa reclamada, seu objeto social principal é execução de serviços auxiliares de transporte aéreo (id. 59da20b). Assim, considerando o objeto social da reclamada, entendo que ela é representada pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO - SINEATA. Conforme se extrai de processos semelhantes apreciados por esta D. Oitava Turma, envolvendo a mesma empregadora, têm prevalecido o entendimento de que não se aplicam as convenções coletivas firmadas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, porque a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. Não se aplicam, portanto, os instrumentos coletivos apresentados junto com a inicial, pois a reclamada não se trata de empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. Dessa forma, nem mesmo se considerar o autor como integrante da categoria profissional diferenciada dos aeroviários, as normas coletivas trazidas com a inicial não se aplicam ao caso, tendo em vista que as referidas normas coletivas não foram subscritas por sindicato que represente a empresa reclamada. Neste sentido, a Súmula n. 374 do C. TST, in verbis: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Dessa forma, deve ser reformada a sentença que declarou que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor são aquelas carreadas ao feito pelo reclamante, firmadas pelo Sindicado Nacional dos Aeroviários e pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). Por outro lado, embora as CCT's apresentadas aos autos pela reclamada tenham sido firmadas entre a FENASCON - Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes, e SINEATA - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços auxiliares de Transporte Aéreo, as referidas normas coletivas também não se aplicam ao presente caso. Isso ocorre porque as referidas normas coletivas juntadas pela ré não têm abrangência territorial no Estado de Minas Gerais, conforme se extrai da Cláusula Segunda da CCT 2018 (id. 1ecdf5f - Fls. 767), in verbis: "(...) CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, com abrangência territorial em AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO. (...)" No mesmo sentido, a Cláusula Segunda da CCT 2019 (id. c6ea899 - Fls. 791), a Cláusula Segunda da CCT 2020 (id. 297522d - Fls. 315 e id. 98ad219 - Fls. 822), a Cláusula Segunda da CCT 2021 (id. 6b67992 - Fls. 853), a Cláusula Segunda da CCT 2022 (id. 2892740 - Fls. 883) e a Cláusula Segunda da CCT 2023 (id. 5e5647a - Fls. 913). Assim, os instrumentos normativos apresentados com a defesa também não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, já que este prestou serviços no terminal aeroportuário de Confins/MG, conforme conjunto probatório dos autos, em especial o contrato de trabalho (id. d0dc200) e o TRCT do autor (id. ac40c15). Nesse sentido, decidiu-se esta d. Turma em autos de minha relatoria de nº 0010169-56.2024.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma. Isto posto, dou parcial provimento aos recursos das reclamadas para afastar a aplicação das CCT's juntadas com a inicial. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região (inteiro teor ID 6a2a82f), no seguinte sentido: EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DA SWISSPORT BRASIL. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS QUE ATUA NO SETOR DE RAMPA. AEROVIÁRIO.À vista do quanto disposto nos artigos 1º, 5º e 9º do Decreto n. 1.232/1962, bem como nos artigos 102 e 104 do Código Brasileiro de Aeronáutica, tem-se que o autor, ao exercer a atividade de operador de equipamentos, na rampa do aeroporto, deve ser enquadrado como aeroviário, tal como restou decidido pela Origem. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AENDER SANTOS VIEIRA - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Aender Santos Vieira e outros x Aender Santos Vieira e outros

ID: 257270775

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010904-26.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AENDER SANTOS VIEIRA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

AENDER SANTOS VIEIRA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

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FLAVIO CESAR SANTOS

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010904-26.2023.5.03.0144 : AENDER SANTOS VIEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010904-26.2023.5.03.0144 : AENDER SANTOS VIEIRA E OUTROS (2) : AENDER SANTOS VIEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bd05c0 proferida nos autos. RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 72415d3; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 0873c49). Regular a representação processual (Id 268f5d8). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 25e32f6; Depósito recursal recolhido no RR, id 76283ba . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 370, 372, 442 e 443 DO CPC, ARTIGO 769, “D”, DA CLT E ARTIGO 5º, LV DA CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A utilização de prova emprestada constitui uma faculdade do juiz, a qual pode ser exercida sem o consentimento das partes, bastando que sejam observados o contraditório e a ampla defesa, ao conferir às partes a oportunidade de ser manifestar a respeito da prova emprestada e de produzir outras provas em sentido contrário, o que foi observado no presente caso. Nos termos da audiência realizada em 11/7/2024, considerando que as partes não apresentaram testemunhas presentes, determinou o d. juízo de origem: "Requer ou autor a utilização de até duas atas de audiências a título de prova emprestada ou indicação do respectivo link de gravação, o que se defere, determinando a juntada da ata de audiência no prazo de até 02 dias, sob pena de preclusão. Protestos da reclamadas. Mantenho a decisão supra, pois este juízo oportunizará às partes rés a produção de suas próprias provas nestes autos, se for o caso. Registra-se ainda que a ré não trouxe testemunhas a serem ouvidas. Após, vista às rés pelo mesmo prazo, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. (...) As partes declaram não terem outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. As partes têm o prazo comum preclusivo de 48 horas para apresentarem razões finais em memoriais" (id. 0615ab0) Dessa forma, conforme o termo de audiência citado, o d. juízo primevo autorizou a produção de prova emprestada, devidamente colacionada pelo autor. Ademais, tem-se que o juízo de origem determinou o prazo preclusivo de 48 horas para apresentação de razões finais em memoriais. A reclamada, contudo, apresentou suas razões finais e anexou prova emprestada somente no dia 15/7/2024 (id. 4e8060e e seguintes). Contudo, a magistrada monocrática ainda considerou a prova emprestada, conforme se nota sentença de id. 6b308b5 - Fls. 1222. Nos termos da r. sentença o juízo primevo se manifestou novamente quanto aos protestos da ré: "DA PROVA EMPRESTADA A reclamada, em razões finais, manifestou desacordo com a prova emprestada produzida. A determinação do Juízo encontra respaldo no art. 372 do CPC, que assim dispõe: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. No caso dos autos, conforme constou na ata da audiência realizada em 10.07.2024, as partes convencionaram a utilização da prova emprestada, já trazida aos autos com a inicial e a defesa. Caber ressaltar que as matérias discutidas são semelhantes àquelas analisadas em outras inúmeras demandas ajuizadas em desfavor da mesma reclamada. Por fim, não se pode olvidar que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da demanda, bem como indeferir aquelas inúteis, a teor do que dispõem os arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Cumprida a Lei, não há que se falar em nulidade." (id. 6b308b5 - Fls. 1220). Dessa forma, o d. juízo primevo autorizou, ante a existência de diversos feitos nos quais se discute a mesma matéria, a produção de prova emprestada, o que está de acordo com o entendimento deste Relator. Logo, não há que se falar em nulidade. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (arts. 370, 372, 442 e 443 DO CPC, 769, “D”, da CLT e 5º, LV, da CR). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que, embora indique o sítio do qual foi extraído na Internet, não cita a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente do TRT14, que trata de divergências entre laudos periciais (prova emprestada e processo). O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI E 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 511, §2º DA CLT, ARTIGOS 102 e 104 da Lei 7.565/86 e contrariedade à Súmula 374, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso, conforme se extrai do estatuto social da empresa reclamada, seu objeto social principal é execução de serviços auxiliares de transporte aéreo (id. 59da20b). Assim, considerando o objeto social da reclamada, entendo que ela é representada pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO - SINEATA. Conforme se extrai de processos semelhantes apreciados por esta D. Oitava Turma, envolvendo a mesma empregadora, têm prevalecido o entendimento de que não se aplicam as convenções coletivas firmadas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, porque a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. Não se aplicam, portanto, os instrumentos coletivos apresentados junto com a inicial, pois a reclamada não se trata de empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. Dessa forma, nem mesmo se considerar o autor como integrante da categoria profissional diferenciada dos aeroviários, as normas coletivas trazidas com a inicial não se aplicam ao caso, tendo em vista que as referidas normas coletivas não foram subscritas por sindicato que represente a empresa reclamada. Neste sentido, a Súmula n. 374 do C. TST, in verbis: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Dessa forma, deve ser reformada a sentença que declarou que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor são aquelas carreadas ao feito pelo reclamante, firmadas pelo Sindicado Nacional dos Aeroviários e pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). Por outro lado, embora as CCT's apresentadas aos autos pela reclamada tenham sido firmadas entre a FENASCON - Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes, e SINEATA - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços auxiliares de Transporte Aéreo, as referidas normas coletivas também não se aplicam ao presente caso. Isso ocorre porque as referidas normas coletivas juntadas pela ré não têm abrangência territorial no Estado de Minas Gerais, conforme se extrai da Cláusula Segunda da CCT 2018 (id. 1ecdf5f - Fls. 767), in verbis: "(...) CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, com abrangência territorial em AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO. (...)" No mesmo sentido, a Cláusula Segunda da CCT 2019 (id. c6ea899 - Fls. 791), a Cláusula Segunda da CCT 2020 (id. 297522d - Fls. 315 e id. 98ad219 - Fls. 822), a Cláusula Segunda da CCT 2021 (id. 6b67992 - Fls. 853), a Cláusula Segunda da CCT 2022 (id. 2892740 - Fls. 883) e a Cláusula Segunda da CCT 2023 (id. 5e5647a - Fls. 913). Assim, os instrumentos normativos apresentados com a defesa também não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, já que este prestou serviços no terminal aeroportuário de Confins/MG, conforme conjunto probatório dos autos, em especial o contrato de trabalho (id. d0dc200) e o TRCT do autor (id. ac40c15). Nesse sentido, decidiu-se esta d. Turma em autos de minha relatoria de nº 0010169-56.2024.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma. Isto posto, dou parcial provimento aos recursos das reclamadas para afastar a aplicação das CCT's juntadas com a inicial. Inexiste interesse recursal quanto ao argumento de que a recorrente não é empresa de transporte aéreo, bem como quanto a não representação pelo SNEA, uma vez que foi exatamente esse o entendimento da decisão recorrida. O(s) aresto(s) colacionado(s) adota(m) a mesma tese defendida no acórdão, sendo, portanto, com este convergente(s) (Súmula 296 do TST). Sobre a não aplicação das CCTs juntadas pela recorrente, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por fim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI, da CR, 71, §1§1º, 4º, 74, §2º, 818, da CLT, 373, do CPC Consta do acórdão: Considerando a jornada fixada na origem e mantida nesta instância, o autor não usufruía de intervalo intrajornada de 1 hora. Outrossim, o reclamante não admitiu gozo de intervalo, como erroneamente faz crer a reclamada. Em seu depoimento (id. 0615ab0), o autor asseverou "que não conseguia parar 15 minutos para intervalo; (...) que não tinha como fazer pausa, era muito distante o refeitório". Por fim, ressalto que a natureza indenizatória já foi devidamente observada em sentença (id. 6b308b5 - Fls. 1225). Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não foi transcrito trecho relativo à fixação da jornada de trabalho. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. De toda forma, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, II, 7º, XXVI, da CR, 71, §1§1º, 4º, 74, §2º, da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AENDER SANTOS VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 2be1501; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 5d80e23). Regular a representação processual (Id fbdf6dd). Preparo dispensado (Id 6b308b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação dos arts. 511, §§1º, 2º, 577, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Insurgem-se as reclamadas contra a decisão de origem, que deferiu a aplicabilidade das convenções coletivas colacionadas aos autos com a inicial. Alegam que a categoria profissional é determinada a partir da atividade econômica do empregador, a qual estabelece o enquadramento sindical de determinado seguimento profissional e econômico, nos termos dos arts. 570 e seguintes da CLT. Asseveram que a representação do autor não abrange a categoria dos aeroviários. que não é uma empresa de transporte aéreo, não possuindo como atividade-fim o transporte de pessoas e/ou mercadorias pelo ar por meio de aeronaves. Informam que tem como atividade-fim a prestação de serviços auxiliares às empresas de transportes aéreos, sendo fornecedora de serviços para aeroportos e manuseio de carga aérea. Examino. No caso dos autos, o autor foi contratado pela ré em 17/6/2017 para o cargo de "auxiliar de rampa" (id. d0dc200) cujas funções são afetas à execução de operações auxiliares de serviços aéreos. A d. julgadora de origem (id. 6b308b5), citando os autos do processo nº 0010129-85.2014.5.03.0092, no qual o juízo da sua 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais - SAM para representar os empregados vinculados à empresa reclamada SWISSPORT, decisão confirmada por este eg. TRT e também pelo c. TST, transitando em julgado em 19.10.2015, reconheceu serem aplicáveis à espécie as CCT carreadas ao feito pelo autor, firmadas entre o Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais (SAM) / Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). Contudo, respeitosamente discordo do posicionamento adotado. Como regra geral, o enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante da empresa que contratou o empregado (parágrafo 2º do artigo 581 da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada, mas, mesmo assim, exige-se que o empregador esteja representado pelo sindicato da categoria econômica na instituição do instrumento normativo (Súmula 374 do TST). No caso, conforme se extrai do estatuto social da empresa reclamada, seu objeto social principal é execução de serviços auxiliares de transporte aéreo (id. 59da20b). Assim, considerando o objeto social da reclamada, entendo que ela é representada pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO - SINEATA. Conforme se extrai de processos semelhantes apreciados por esta D. Oitava Turma, envolvendo a mesma empregadora, têm prevalecido o entendimento de que não se aplicam as convenções coletivas firmadas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, porque a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. Não se aplicam, portanto, os instrumentos coletivos apresentados junto com a inicial, pois a reclamada não se trata de empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo. Dessa forma, nem mesmo se considerar o autor como integrante da categoria profissional diferenciada dos aeroviários, as normas coletivas trazidas com a inicial não se aplicam ao caso, tendo em vista que as referidas normas coletivas não foram subscritas por sindicato que represente a empresa reclamada. Neste sentido, a Súmula n. 374 do C. TST, in verbis: NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Dessa forma, deve ser reformada a sentença que declarou que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho do autor são aquelas carreadas ao feito pelo reclamante, firmadas pelo Sindicado Nacional dos Aeroviários e pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA). Por outro lado, embora as CCT's apresentadas aos autos pela reclamada tenham sido firmadas entre a FENASCON - Federação Nacional dos Trabalhadores em Serviços de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana, Ambiente e Áreas Verdes, e SINEATA - Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços auxiliares de Transporte Aéreo, as referidas normas coletivas também não se aplicam ao presente caso. Isso ocorre porque as referidas normas coletivas juntadas pela ré não têm abrangência territorial no Estado de Minas Gerais, conforme se extrai da Cláusula Segunda da CCT 2018 (id. 1ecdf5f - Fls. 767), in verbis: "(...) CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO, com abrangência territorial em AC, AL, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MS, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, RR, RS, SC, SE e TO. (...)" No mesmo sentido, a Cláusula Segunda da CCT 2019 (id. c6ea899 - Fls. 791), a Cláusula Segunda da CCT 2020 (id. 297522d - Fls. 315 e id. 98ad219 - Fls. 822), a Cláusula Segunda da CCT 2021 (id. 6b67992 - Fls. 853), a Cláusula Segunda da CCT 2022 (id. 2892740 - Fls. 883) e a Cláusula Segunda da CCT 2023 (id. 5e5647a - Fls. 913). Assim, os instrumentos normativos apresentados com a defesa também não se aplicam ao contrato de trabalho do autor, já que este prestou serviços no terminal aeroportuário de Confins/MG, conforme conjunto probatório dos autos, em especial o contrato de trabalho (id. d0dc200) e o TRCT do autor (id. ac40c15). Nesse sentido, decidiu-se esta d. Turma em autos de minha relatoria de nº 0010169-56.2024.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 06/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma. Isto posto, dou parcial provimento aos recursos das reclamadas para afastar a aplicação das CCT's juntadas com a inicial. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região (inteiro teor ID 6a2a82f), no seguinte sentido: EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO DA SWISSPORT BRASIL. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS QUE ATUA NO SETOR DE RAMPA. AEROVIÁRIO.À vista do quanto disposto nos artigos 1º, 5º e 9º do Decreto n. 1.232/1962, bem como nos artigos 102 e 104 do Código Brasileiro de Aeronáutica, tem-se que o autor, ao exercer a atividade de operador de equipamentos, na rampa do aeroporto, deve ser enquadrado como aeroviário, tal como restou decidido pela Origem. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - AENDER SANTOS VIEIRA

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Romerson Henrique Vargas De Paula x Caixa Economica Federal

ID: 259463416

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011387-94.2023.5.15.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROMERSON HENRIQUE VARGAS DE PAULA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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JOSE CARLOS DE CASTRO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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MARISA SACILOTTO NERY

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MARCELO FERREIRA ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0011387-94.2023.5.15.0088 : ROMERSON H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0011387-94.2023.5.15.0088 : ROMERSON HENRIQUE VARGAS DE PAULA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c667b12 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ROMERSON HENRIQUE VARGAS DE PAULA Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA, OAB: 247677 JOSE CARLOS DE CASTRO, OAB: 0092284 MARCELO FERREIRA ABDALLA, OAB: 0116442 MARISA SACILOTTO NERY, OAB: 0115807 ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA, OAB: 246376 ROGERIO SANTOS ZACCHIA, OAB: 218348 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ROMERSON HENRIQUE VARGAS DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id fee8086; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id 45214f8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO DA INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017 Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA TUTELA INIBITÓRIA Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DO NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA MÁ APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-1 DO EG. TST HORAS EXTRAS PRESTADAS ATÉ 19.03.2023. O v. acórdão recorrido afirmou que "quanto aos reflexos em DSR, considerando o lapso contratual da condenação, deve ser mantida a antiga redação da OJ 394 do C. TST, ou seja, o DSR majorado pelas horas extras não pode repercutir nas demais verbas contratuais, sendo que o novo entendimento aplica-se tão somente às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n.) Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 9.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - ROMERSON HENRIQUE VARGAS DE PAULA

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Romerson Henrique Vargas De Paula x Caixa Economica Federal

ID: 259463417

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011387-94.2023.5.15.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROMERSON HENRIQUE VARGAS DE PAULA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA

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JOSE CARLOS DE CASTRO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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MARISA SACILOTTO NERY

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MARCELO FERREIRA ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0011387-94.2023.5.15.0088 : ROMERSON H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0011387-94.2023.5.15.0088 : ROMERSON HENRIQUE VARGAS DE PAULA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c667b12 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ROMERSON HENRIQUE VARGAS DE PAULA Recorrido(a)(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS, OAB: 0294669 FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA, OAB: 247677 JOSE CARLOS DE CASTRO, OAB: 0092284 MARCELO FERREIRA ABDALLA, OAB: 0116442 MARISA SACILOTTO NERY, OAB: 0115807 ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA, OAB: 246376 ROGERIO SANTOS ZACCHIA, OAB: 218348 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ROMERSON HENRIQUE VARGAS DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/12/2024 - Id fee8086; recurso apresentado em 15/01/2025 - Id 45214f8). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO DA INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017 Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA TUTELA INIBITÓRIA Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO DO NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT DA COMPENSAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (acórdão publicado no DJe em 28/04/2023), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. No presente caso, a previsão normativa, não obstante ser contrária ao entendimento do Eg. TST consolidado na Súmula nº 109, à luz da legislação ainda vigente, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, como são, e.g. direitos ligados ao interesse público (e.g, anotação em CTPS e normas de saúde e segurança no trabalho, atentando-se para o teor dos arts. 611-A, X e 611-B, parágrafo único, da CLT), ao interesse categorial abstrato (e.g, estabilidade do dirigente sindical ou cipeiro) ou ao patamar civilizatório mínimo constitucional, como, e.g, arts 7º a 11 da Constituição Federal (e.g, salário mínimo, adicional mínimo de 50% para horas extras etc), tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, o Eg. TST tem firmado entendimento: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023, Ag-AIRR-1001504-87.2019.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024, RR-472-09.2020.5.23.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-1040-40.2019.5.10.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1000380-38.2020.5.02.0385, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023, RR-60-03.2021.5.23.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024, AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. Por fim, cumpre esclarecer que não existe dissenso da Súmula 109 do Eg. TST, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. O referido verbete nada dispõe acerca da possibilidade, ou não, de negociação coletiva da compensação. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA MÁ APLICAÇÃO DA OJ 394 DA SBDI-1 DO EG. TST HORAS EXTRAS PRESTADAS ATÉ 19.03.2023. O v. acórdão recorrido afirmou que "quanto aos reflexos em DSR, considerando o lapso contratual da condenação, deve ser mantida a antiga redação da OJ 394 do C. TST, ou seja, o DSR majorado pelas horas extras não pode repercutir nas demais verbas contratuais, sendo que o novo entendimento aplica-se tão somente às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023”. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n.) Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368 do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 9.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / INADIMPLEMENTO (7691) / PERDAS E DANOS ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 O Eg. TST firmou o entendimento de que, quanto à correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, é incabível a indenização suplementar (juros compensatórios) prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, pois não encontra amparo na decisão com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º) proferida pelo STF (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), a qual exauriu a controvérsia relativa à correção das perdas inflacionárias. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-399-27.2020.5.08.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022, RRAg-836-61.2014.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022, RR-150500-51.2005.5.15.0102, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022, Ag-RRAg-87500-88.2012.5.17.0001, 4ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022, Ag-ARR-10015-47.2016.5.09.0016, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-128-44.2016.5.17.0007, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022, RR-10420-54.2019.5.15.0067, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2022, RR-1000532-08.2020.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022). Além disso, prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que eventual deferimento de indenização suplementar modificaria, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária (Rcl 46970/SP, Min. Cármen Lúcia, DJE 04/05/2021, Rcl 46972/SP, Min. Nunes Marques, DJE 15/06/2021, Rcl 47031/SP, Min. Gilmar Mendes, DJe 25/10/2021, Rcl 47464/SP, Min. Alexandre de Moraes, DJe 27/05/2021, Rcl 47648/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 17/6/2021, Rcl 47801/SP, Min. Dias Toffoli, DJE 01/07/21 e Rcl 48282/BA, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/09/2021). Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 28 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Comercial Salinas Bruno Ltda e outros

ID: 314525485

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010418-35.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA COMERCIAL SALINAS JOSE LTDA COMERCIAL SALINAS LUCAS LTDA COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA COMERCIAL SALINAS VITOR LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ACPCiv 0010418-35.2023.5.15.0135 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA ACPCiv 0010418-35.2023.5.15.0135 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA RÉU: COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cc6db8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. I - RELATÓRIO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA ajuizou Ação Civil Pública em face de COMERCIAL SALINAS PEDRO LTDA., COMERCIAL SALINAS JOSE LTDA., COMERCIAL SALINAS LUCAS LTDA., COMERCIAL SALINAS VITOR LTDA. e COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA, todos conhecidos como SUPERMERCADO CORRETO. O sindicato alega que as rés, que formam um grupo econômico, realizaram rescisões contratuais de mais de 30 empregados, a partir de setembro de 2022, sem o pagamento das verbas rescisórias, o depósito do FGTS e a multa sobre o saldo do FGTS. O sindicato possui procurações de aproximadamente 10 desses empregados e busca representar a coletividade. Tentativas extrajudiciais de acordo fracassaram devido à alegação de dificuldades financeiras pelas reclamadas. A ação se baseia na Constituição Federal (Art. 8º, III), na Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública), na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - Arts. 81 e 91), alegando a existência de direitos individuais homogêneos. O sindicato argumenta sua legitimidade ativa para representar os empregados em razão de sua hipossuficiência e da possibilidade de retaliação por parte dos empregadores. Postulou tutela de urgência (arresto dos bens das reclamadas, no valor estimado de R$ 100.000,00). Condenação das reclamadas ao pagamento dos haveres rescisórios não pagos (R$ 100.000,00); Condenação ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT (R$ 45.000,00); Condenação ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT (R$ 50.000,00). Apresentação de documentos pelas reclamadas para apuração da quantidade de rescisões e valores devidos (SEFIP, livro de registro, RAIS e TRCTs desde julho de 2022). Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (20% sobre o valor da condenação). Atribuiu à causa o valor de R$234.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls.65/66). As rés apresentaram contestação às fls.129/148, negando a formação de grupo econômico por ausência de prova. Afirmaram que a inadimplência das verbas rescisórias se deve a dificuldades financeiras e à pandemia de COVID-19, que acarretou em demissões em massa (mais de 60 empregados). Apresentaram lista de acordos celebrados com ex-empregados para pagamento das verbas rescisórias, argumentando contra a necessidade de multas (Arts. 467 e 477 da CLT). As rés pedem pela improcedência total da ação e, subsidiariamente, pelo deferimento do prazo de 15 dias para pagamento das verbas em eventual caso de procedência. Juntaram documentos. As fls.152/154, os réus apresentaram uma lista de números de processos individuais onde os autores lá, substituídos aqui, fizeram acordos e juntaram cópias dos termos às fls.155/478. Em réplica (fls.479/481), o autor reiterou seus pedidos iniciais e argumentou que a contestação das rés configura confissão tácita em relação aos fatos apresentados na inicial. Reforçou a formação do grupo econômico, contestou a alegação de dificuldades financeiras sem comprovação e reiterou o pedido de arresto (R$ 200.000,00) e de apresentação dos documentos solicitados na inicial sob pena de multa. Os advogados das rés renunciaram o mandato ás fls.482/542. Diante das alegações de fls.152/154, determinou-se expedição de ofício Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego com a finalidade de identificar os possíveis substituídos e, como isso, a viabilidade da presente ação, mormente diante do número do trabalhadores que moveram suas ações individuais já acordados. Os ofícios foram expedidos, mas sem êxito. A rés foram intimadas dessa decisão por edital e quedaram-se inerte. É a síntese do necessário, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO: Da inépcia da petição inicial. A ré alegou preliminarmente a inépcia da petição inicial por falta de liquidação dos pedidos, conforme art. 840 da CLT. No entanto, em ações civis públicas, a condenação pode ser genérica na fase de conhecimento, ficando a quantificação para a fase de liquidação, consoante o art. 95 da Lei nº 8.078/90 aplicado subsidiariamente. A jurisprudência do TST admite pedidos genéricos em ações coletivas, desde que haja elementos suficientes para a compreensão da controvérsia. Preliminar de inépcia que se rejeita. Da perda de objeto A presente ação tem como objeto reivindicar direitos trabalhistas de empregados das rés que, como integrantes de categoria profissional do autor, figuram na presente ação como substituídos. Busca, portanto, a condenação das rés ao pagamento dos haveres rescisórios não pagos; da multa do artigo 477 da CLT; da multa do artigo 467 da CLT. As rés contestaram o feito alegando que os empregados propuseram ações individuais que resultaram em acordos devidamente homologados, ocorrendo, neste aspecto, a perda do objeto perseguido com a presente ação. Em razão da natureza jurídica de diante das alegações de fls.152/154, determinou-se expedição de ofício Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego com a finalidade de identificar os possíveis substituídos e, como isso, a viabilidade da presente ação, mormente diante do número do trabalhadores que moveram suas ações individuais já acordados. Os ofícios não surtiram os efeitos desejados. Contudo, esse magistrado, preocupado com o resultado útil da presente ação, pesquisando no Sistema PJe, constatou mais de 60 ações individuais promovidas pelos ex-empregados da Comercial Salinas Bruno, destacando-se que também há processo apenas em nome das demais rés, destacando-se que referidos processos foram promovidos entre os anos de 2023 a 2025, conforme relatório abaixo transcritos: COMERCIAL SALINAS BRUNO LTDA . CNPJ 41.255.254/0001-38 0010007-32.2024.5.15.0078, 0010008-17.2024.5.15.0078, 0010011-69.2024.5.15.0078, 0010090-74.2023.5.15.0016, 0010118-50.2023.5.15.0078, 0010147-58.2024.5.15.0016, 0010163-12.2024.5.15.0016, 0010169-61.2023.5.15.0078, 0010174-83.2023.5.15.0078, 0010188-56.2024.5.15.0135, 0010193-47.2024.5.15.0016, 0010196-02.2024.5.15.0016, 0010201-66.2023.5.15.0078, 0010204-84.2024.5.15.0078, 0010214-62.2024.5.15.0003, 0010268-54.2023.5.15.0135, 0010268-62.2023.5.15.0003, 0010269-47.2023.5.15.0003, 0010270-32.2023.5.15.0003, 0010271-83.2023.5.15.0078, 0010271-87.2023.5.15.0109, 0010272-72.2023.5.15.0109, 0010273-57.2023.5.15.0109, 0010277-56.2024.5.15.0078, 0010280-11.2024.5.15.0078, 0010280-45.2023.5.15.0078, 0010281-93.2024.5.15.0078, 0010282-78.2024.5.15.0078, 0010283-63.2024.5.15.0078, 0010331-22.2024.5.15.0078, 0010332-07.2024.5.15.0078, 0010343-33.2025.5.15.0003, 0010366-83.2024.5.15.0109, 0010381-71.2024.5.15.0135, 0010488-52.2023.5.15.0135, 0010498-73.2023.5.15.0078, 0010516-94.2023.5.15.0078, 0010570-60.2023.5.15.0078, 0010572-22.2023.5.15.0016, 0010591-67.2023.5.15.0003, 0010626-85.2023.5.15.0016, 0010641-93.2023.5.15.0003, 0010691-88.2023.5.15.0078, 0010719-60.2023.5.15.0109, 0010788-25.2022.5.15.0078, 0010789-73.2023.5.15.0078, 0010796-65.2023.5.15.0078, 0010800-05.2023.5.15.0078, 0010850-52.2025.5.15.0016, 0010954-15.2023.5.15.0016, 0011082-66.2023.5.15.0135, 0011176-85.2024.5.15.0003, 0011930-34.2023.5.15.0109, 0012913-84.2024.5.15.0016. Diante deste quadro, considerando a quantidade de ações trabalhistas movidas individualmente postulando os mesmos direitos e, principalmente, tendo em vista que a maioria desses processos foram extintos com resolução de mérito em razão de acordo entre as partes, com a consequente extinção do objeto daquelas ações e dos contratos de trabalho, forçoso reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 493 do CPC. "Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." A quantidade de processos individuais que alcança, ou até ultrapassa (já que muitos não foram aqui anotados) a quantidade estimada de substituídos na presente ação, não há dúvida de isso constitui fato extintivo de direito perseguido pelo sindicato autor, levando a ocorrência de perda superveniente do objeto, prejudicando o resultado útil de eventual sentença condenatória. Por conseguinte, declaro a ocorrência de perda de objeto superveniente, e extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos artigo 485, I e IV do CPC. Da Justiça Gratuita. Defiro ao sindicato autor os benefícios da Justiça Gratuita e o faço com fulcro nos fundamentos utilizados pelo Ministro Augusto César Leite de Carvalho, nos autos do PROCESSO Nº TST-RR – 1238-44.2017.5.17.0007, os quais transcrevo e os adoto como razão de decidir: "I- (….) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985 E DO ART. 87 LEI 8.078/1990, FRENTE AO ART. 791-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, o sindicato-recorrente atua como substituto processual, pleiteando direitos individuais homogêneos. Nas ações coletivas, as quais integram o microssistema processual coletivo, o pagamento de honorários e custas é regido pelas leis que regulam esse microssistema, quais sejam: a Lei nº 7.347/1985 (lei da ação civil pública), bem como a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os quais isentam a parte dos referidos encargos, salvo quando comprovada a má-fé da entidade associativa. Havendo previsão em leis que regulam especificamente as ações coletivas, considero inaplicáveis as disposições gerais da CLT, as quais não tratam das ações que compõem o microssistema processual coletivo. Com efeito, dispõe o artigo 87 da Lei n. 8.078/1990: "Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.". Malgrado se admita alguma oscilação na jurisprudência, existindo inclusive precedentes em sentido contrário, não raro a combinar a resolução desse tema com a da necessidade de pessoas jurídicas provarem sua condição de pobreza, há julgados vários e mais recentes desta Corte Superior que endossam a convicção de estar a ação coletiva trabalhista sob a regência do art. 87 da Lei n. 8.078/1990. Precedentes. Na situação em apreço, não há registro de que tenha havido má-fé por parte do sindicato autor , circunstância que autoriza o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.734/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Recurso de revista conhecido e provido. III (….) (RR-1238-44.2017.5.17.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024). Da litigância de má-fé. Não se vislumbrou, neste processado, a prática de atos que tipifiquem litigância de má-fé e que autorizassem a aplicação de multa por improbus litigator. III - DISPOSITIVO: POSTO ISSO, consoante a fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, no exercício da jurisdição da QUARTA VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos artigo 485, I e IV do CPC. Custas, pelo autor e calculadas sobre o valor da causa (R$234.000,00), no importe de R$4.680,00, das quais fica isento Intimem-se as partes. Dê ciência ao Ministério Público do Trabalho, com remessa dos autos. Nada mais. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SOROCABA

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Evando Alves Diolindo e outros x Ihc Sao Paulo Hotelaria Ltda.

ID: 280647188

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001576-58.2021.5.02.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANDO ALVES DIOLINDO GERALDO MARIUSSO CAMARA

Polo Passivo:

IHC SAO PAULO HOTELARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

DANILO PIERI PEREIRA

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MONIZE ARCHANGELO CANDIDO

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VITOR HUGO NOGUEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-58.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: EVANDO ALVES DIOLINDO RECLAMADO: IH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001576-58.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: EVANDO ALVES DIOLINDO RECLAMADO: IHC SAO PAULO HOTELARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9bd993 proferida nos autos. Proc. nº 1001576-58.2021.5.02.0013 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a.) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 26/05/25. Marcos Marangoni Diretor de Secretaria Vistos. ID 6cdea6b – TRÂNSITO EM JULGADO EM 24/09/24 - ID 4dc623e - CÁLCULOS RCT - Atualizados até 31/10/24 - ID 98cbb3d – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS RCD – Impugnou: a) lançamento de horários de entrada incorreto em vários dias; b) feriado de carnaval; c) horas extras 100% e reflexos; d) incorreção na apuração das h. Ex 50% e reflexos; f) férias + 1/3, período de gozo; g) diferenças de gorjeta; FGTS + 40% sobre gorjetas pagas; h) alíquota SAT. ID 43eea52 - CÁLCULOS IHC SP HOTELARIA – Atualizados até 31/10/24. ID 0bc0b14 - IMPUGNAÇÃO RCT - Impugnou: a) ausência de apuração de h. ex. 100%; b) diferenças de gorjeta; c) alíquota SAT; d) jornada laborada – ajustou as inconsistências; e) ajustou os períodos. ID 0a75a99 – REAPRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS RCT – Atualizados até 31/10/2024. Este é o breve relatório. Passo a decidir. 1 – LANÇAMENTO DE HORÁRIOS DE ENTRADA – O RCT reconheceu a incorreção e alegou ter retificado seus cálculos. Acolho. 2 – FERIADO DE CARNAVAL – O RCT não se manifestou sobre a matéria. Razão assiste à RCD. Não há previsão legal para considerar feriado a terça-feira de carnaval. Acolho. 3 - HORAS EXTRAS ADICIONAIS 50% E 100% E REFLEXOS - ID f19b1cb - ACÓRDÃO – Assim se pronunciou o V. Acórdão sobre horas extras: Reformo o julgado para declarar a nulidade do banco de horas e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras (apuráveis mês a mês, em função dos valores oportunamente pagos pelos mesmos títulos, conforme os recibos salariais constantes dos autos), assim entendidas como as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal. Por habituais, as horas extras deverão repercutir nos descansos semanais remunerados e, com estes - por força da decisão proferida pelo TST no IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9) -, em aviso prévio, férias com o terço constitucional, 13º salários, FGTS e indenização de 40%. Sem prejuízo daquilo que acima foi estabelecido, observe-se ainda, na liquidação, o seguinte: a) há de ser considerada a evolução salarial do autor (com todas as parcelas integrantes da remuneração, ainda que variáveis); b) contam-se, para a quantificação do labor, os dias, horas e minutos efetivamente trabalhados (Súmula nº 366 do TST); c) para as horas-extras, o adicional básico é o legal (não foi demonstrada a existência de previsão normativa relacionada); d) para o trabalho em domingos e feriados, sem compensação, a remuneração é dobrada, em relação à hora normal, além da paga relativa ao DSR (Súmula nº 146 do TST); e e) o divisor é 220. (gm) Esclareço, primeiramente, que o mês de trabalho (30 dias) nos cartões de ponto sempre foram considerados do dia 16 de um mês a 15 do seguinte, como se observa no cartão ponto do mês de jan/18, que vai do dia 16/01/18 até 15/02/18. 3.1 – HORAS EXTRAS 100% E REFLEXOS - O V. Acórdão fixou parâmetro à apuração de horas extras trabalhadas em domingos e feriados com adicional de 100%, aquelas sem compensação. Indo aos cartões de ponto verifica-se que houve compensação de trabalhos em feriados, e aponto como ex o feriado do dia 25/01/18, que teve folga compensatória no sábado dia 27/01/18. Quanto aos domingos trabalhados, o V. Acórdão não mencionou considerar obrigatoriedade de uma folga aos domingos de cada mês. Ainda que fizesse, indo aos cartões de ponto, verifica-se que foi observada uma e até duas folgas aos domingos de cada mês, e cito como ex o mês de jan/2018, em que o RCT folgou no domingo dia 28/01/18 e 11/02/18. Incorreta, portanto, a apuração feita pelo RCT no que pertine às horas extras com adicional de 100%, e seus reflexos. Acolho. 3.2 – HORAS EXTRAS 50% E REFLEXOS – Reconhecida que foi a incorreção no lançamento de das horas trabalhadas e por conseguinte a quantidade de horas extras pelo RCT, resta acolhida a impugnação da RCD, quanto à apuração do valor das horas extras 50% e reflexos. Acolho. 3.3 – REFLEXO DAS HORAS EXTRAS EM FÉRIAS + 1/3 – O RCT reconheceu a incorreção no período do lançamento das férias gozadas e, portanto, a incorreção na apuração da parcela. Acolho. 4 – GORJETAS E REFLEXOS – A RCD apontou apuração em duplicidade da integração das gorjetas nos 13ºs sal e férias + 1/3. Indo aos cálculos do RCT verifica-se, primeiro, apuração de “diferenças de gorjetas”, em seguida 13º e férias + 1/3, sobre diferenças de gorjetas (fls. 743 e 744, do ID 0a75a99). Após, verifica-se apuração de “integração de gorjetas” utilizando como base de cálculo de apuração “gorjetas pagas + diferenças de gorjetas” (ID 0a75a99, fls. 751 e 752), sendo apurado em seguida “13º sal e férias + 1/3, sobre integração das gorjetas” (ID 0a75a99, fls. 753). Tendo em vista que utilizou na base de cálculo de apuração da “integração das gorjetas” as “gorjetas pagas + diferenças de gorjetas”, e utilizou esta adição para apurar novamente “13º sal e férias + 1/3, sobre integração das gorjetas”, o valor das “diferenças de gorjeta”, refletiram duas vezes sobre os 13ºs sal e férias + 1/3. Acolho. 4.1 – DIFERENÇAS DE FGTS + 40% - Aponta que o RCT apurou diferenças de FGTS sobre gorjetas pagas que constam dos holerites de pagamento a partir de jul/2017. Razão assiste à RCD. Indo ao holerite de jul/17, verifica-se pagamento de gorjeta que serviu para base de cálculo de apuração do FGTS do mês. Indo aos cálculos do RCT verifica-se que o valor apurado a título de integração das gorjetas é considerado na base de cálculo de apuração do FGTS a partir de jul/17, ocasionando apuração em duplicidade. Acolho. 5 – ALÍQUOTA SAT – Considerando a atividade econômica da RCD, correta a alíquota de 2% a título de SAT. Acolho. CONCLUSÃO – Com as considerações acima e visto que elaborados em consonância ao julgado, homologo os cálculos da IHC SÃO PAULO HOTELARIA ID 43eea52, fls. 634, para fixar o crédito BRUTO no valor de R$ 22.631,70 (Vinte e dois mil, seiscentos e trinta e um reais e setenta centavos), atualizado até 31 de OUTUBRO de 2024. O valor deverá ser atualizado pelo mesmo critério até a data do depósito judicial. (SELIC SIMPLES). Defiro a dedução do valor de R$ 1.677,50, a título de INSS RCT. Isento de IR. Será executado, também, o valor de R$ 4.490,20, a título de INSS quota empregador e o valor de R$ 2.263,17, a título de honorários de sucumbência ao ADV RCT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Notifique (m)-se a (S) RECLAMADA (S), na pessoa do (s) patrono (s), a proceder (em) ao depósito dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO - Caso a RCD deixe de comprovar o depósito do valor devido em até após 15 dias, poderá o RCT, no caso de execução forçada requerer a ampliação do polo passivo da ação. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art.855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e vir instruído de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de responsáveis, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art.135 NCPC e PROVIMENTO GP/CR Nº 4 DE OUT/22 – CARTA REGISTRADA). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Negativa a diligência para intimação, fica a Secretaria autorizada a realizar pesquisas conveniadas a fim de se obter endereço dos interessados. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial (Prov.GP/CR 07/15) contendo as seguintes determinações para cumprimento pelo oficial de justiça, nesta ordem: a) Considerando eventual dissipação do patrimônio dos responsáveis proceda-se a pesquisa BACEN em face de todos os executados. A garantia do Juízo deverá observar a ordem de preferência legal (art. 835 do NCPC, c/c art. 882 da CLT). b) Negativa ou parcial a pesquisa BACEN, autoriza-se o prosseguimento da execução na tentativa de localização de bens em nome de todos os executados, por meio da utilização dos convênios Renajud (veículos), Arisp (imóveis no Estado de São Paulo) e Infojud (consulta junto à Receita Federal) (§ 1º, art. 5º, Prov. GP/CR 07/15). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. Retificada apuração das contribuições fiscais e previdenciárias a cargo do RCT pelo BRADESCO, tornem-me conclusos para verificação e homologação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IHC SAO PAULO HOTELARIA LTDA.

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